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Erika Correa De Oliveira e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 315044939

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001683-21.2023.5.02.0082

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ERIKA CORREA DE OLIVEIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO GF SERVICOS DE GESTAO OPERACIONAL EIRELI

Notificação

Advogados:

STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO

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JORGE RICARDO MORAES BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSEMARY CANGELLO

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SANDRA RODIGHIERO PACILEO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO JOSE RIBEIRO MOTA ROT 1001683-21.2023.5.02.0082 RECORRENTE: ERIKA CORREA DE OL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO JOSE RIBEIRO MOTA ROT 1001683-21.2023.5.02.0082 RECORRENTE: ERIKA CORREA DE OLIVEIRA RECORRIDO: GF SERVICOS DE GESTAO OPERACIONAL EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ace812d proferida nos autos. ROT 1001683-21.2023.5.02.0082 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ERIKA CORREA DE OLIVEIRA ROSEMARY CANGELLO (SP69094) SANDRA RODIGHIERO PACILEO (SP205824) STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO (SP249297) Recorrido: ESTADO DE SAO PAULO Recorrido: Advogado(s): GF SERVICOS DE GESTAO OPERACIONAL EIRELI JORGE RICARDO MORAES BEZERRA (SP413453) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: ERIKA CORREA DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2025 - Id 345605f; recurso apresentado em 28/04/2025 - Id d49fcdc). Regular a representação processual (Id 4eb8708). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PISO SALARIAL DA CATEGORIA/SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lmp SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ERIKA CORREA DE OLIVEIRA

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Gustavo Patrick Amaro Lima e outros x Gustavo Patrick Amaro Lima e outros

ID: 277502203

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001683-48.2024.5.02.0482

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO PATRICK AMARO LIMA VIA BRASIL FASHION COMERCIO DE ROUPAS LTDA

Polo Passivo:

GUSTAVO PATRICK AMARO LIMA VIA BRASIL FASHION COMERCIO DE ROUPAS LTDA

Notificação

Advogados:

FREDERICO AUGUSTO DUARTE OLIVEIRA CANDIDO

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HUGO GARCIA MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVANE APARECIDA BERNARDES RORSum 1001683-48.2024.5.02.0482 RECORRENTE: GUSTAVO PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVANE APARECIDA BERNARDES RORSum 1001683-48.2024.5.02.0482 RECORRENTE: GUSTAVO PATRICK AMARO LIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: GUSTAVO PATRICK AMARO LIMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 779c948 proferida nos autos. RORSum 1001683-48.2024.5.02.0482 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GUSTAVO PATRICK AMARO LIMA FREDERICO AUGUSTO DUARTE OLIVEIRA CANDIDO (SP154616) Recorrido: Advogado(s): VIA BRASIL FASHION COMERCIO DE ROUPAS LTDA HUGO GARCIA MIRANDA (SP390917) RECURSO DE: GUSTAVO PATRICK AMARO LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/04/2025 - Id 354b5d6; recurso apresentado em 11/04/2025 - Id 99c4f71). Regular a representação processual (Id 2a4eff2). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO 1.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o exercício de atividades diversas dentro da jornada, compatíveis com a condição pessoal do trabalhador - é o caso dos autos -, não enseja o pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de funções. Citam-se os seguintes precedentes: RR-155400-07.2006.5.15.0114, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2018; Ag-AIRR-20963-67.2016.5.04.0281, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/05/2021; ARR-10024-16.2013.5.01.0055, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/06/2016; RR-1123-56.2015.5.11.0008, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 09/02/2018; RR-11099-69.2014.5.01.0471, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/08/2019; RR-1450-64.2014.5.03.0038, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/03/2016; AIRR-38-14.2015.5.23.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/05/2017; AIRR-1145-30.2017.5.08.0008, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 09/04/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 2.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, como preconiza o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Ressalte-se que, por não corresponder à efetiva decisão regional, a indicação de trecho da sentença reproduzida no acórdão não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido: "[...] DIFERENÇAS POR DESVIO DE FUNÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A transcrição de trecho da sentença, reproduzida no acórdão regional, mas que não corresponde à efetiva decisão do Tribunal Regional, não atende à exigência descrita pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. A inobservância do aludido requisito processual resulta na ausência da transcendência da causa. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-10161-77.2013.5.15.0032, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/03/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /fcb SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO PATRICK AMARO LIMA - VIA BRASIL FASHION COMERCIO DE ROUPAS LTDA

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Gustavo Patrick Amaro Lima e outros x Gustavo Patrick Amaro Lima e outros

ID: 277502215

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001683-48.2024.5.02.0482

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO PATRICK AMARO LIMA VIA BRASIL FASHION COMERCIO DE ROUPAS LTDA

Polo Passivo:

GUSTAVO PATRICK AMARO LIMA VIA BRASIL FASHION COMERCIO DE ROUPAS LTDA

Notificação

Advogados:

FREDERICO AUGUSTO DUARTE OLIVEIRA CANDIDO

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HUGO GARCIA MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVANE APARECIDA BERNARDES RORSum 1001683-48.2024.5.02.0482 RECORRENTE: GUSTAVO PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVANE APARECIDA BERNARDES RORSum 1001683-48.2024.5.02.0482 RECORRENTE: GUSTAVO PATRICK AMARO LIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: GUSTAVO PATRICK AMARO LIMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 779c948 proferida nos autos. RORSum 1001683-48.2024.5.02.0482 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GUSTAVO PATRICK AMARO LIMA FREDERICO AUGUSTO DUARTE OLIVEIRA CANDIDO (SP154616) Recorrido: Advogado(s): VIA BRASIL FASHION COMERCIO DE ROUPAS LTDA HUGO GARCIA MIRANDA (SP390917) RECURSO DE: GUSTAVO PATRICK AMARO LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/04/2025 - Id 354b5d6; recurso apresentado em 11/04/2025 - Id 99c4f71). Regular a representação processual (Id 2a4eff2). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO 1.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o exercício de atividades diversas dentro da jornada, compatíveis com a condição pessoal do trabalhador - é o caso dos autos -, não enseja o pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de funções. Citam-se os seguintes precedentes: RR-155400-07.2006.5.15.0114, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2018; Ag-AIRR-20963-67.2016.5.04.0281, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/05/2021; ARR-10024-16.2013.5.01.0055, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/06/2016; RR-1123-56.2015.5.11.0008, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 09/02/2018; RR-11099-69.2014.5.01.0471, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/08/2019; RR-1450-64.2014.5.03.0038, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/03/2016; AIRR-38-14.2015.5.23.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/05/2017; AIRR-1145-30.2017.5.08.0008, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 09/04/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 2.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, como preconiza o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Ressalte-se que, por não corresponder à efetiva decisão regional, a indicação de trecho da sentença reproduzida no acórdão não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido: "[...] DIFERENÇAS POR DESVIO DE FUNÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A transcrição de trecho da sentença, reproduzida no acórdão regional, mas que não corresponde à efetiva decisão do Tribunal Regional, não atende à exigência descrita pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. A inobservância do aludido requisito processual resulta na ausência da transcendência da causa. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-10161-77.2013.5.15.0032, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/03/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /fcb SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO PATRICK AMARO LIMA - VIA BRASIL FASHION COMERCIO DE ROUPAS LTDA

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Antonio Roberto Bevilaqua e outros x Wrc Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 297034419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rita do Passa Quatro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001683-29.2024.8.26.0547

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ROBERTO BEVILAQUA MARLENE DE TONI BEVILAQUA

Polo Passivo:

WRC EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

ANA PAULA CUSTÓDIO

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ANA LUIZA NICOLOSI DA ROCHA

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Processo 1001683-29.2024.8.26.0547 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Antonio Roberto Bevilaqua - - Marlene de Toni Bevilaqua - WRC Empreendimentos Imobiliá… Processo 1001683-29.2024.8.26.0547 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Antonio Roberto Bevilaqua - - Marlene de Toni Bevilaqua - WRC Empreendimentos Imobiliários Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na presente ação, com resolução de mérito, à luz do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, para os seguintes fins: A) declarar rescindido o contrato firmado entre as partes a partir da citação; B) condenar a ré a restituir em favor do autor os valores pagos pela aquisição do Lote 33 da Quadra D no Loteamento Recanto dos Pássaros, podendo a ré proceder com as seguintes retenções: (i) multa de 10% sobre o valor atualizado do contrato; (ii) comissão de corretagem; (iii) arras/sinal; (iv) impostos incidentes sobre o imóvel no período entre o recebimento e devolução da posse; (v) taxa de fruição sobre o imóvel de 0,5% ao mês entre a decisão que deferiu a tutela provisória e a efetiva devolução da posse do bem. O valor do contrato e das parcelas pagas, visando permitir a aplicação das retenções acima, deverão ser corrigidos pelo índice contratual e, na ausência, pelo IPCA-E. Deverá, ainda, sobre o valor a ser devolvido, incidir juros de 1% ao mês, a partir da citação. A sucumbência é recíproca e proporcional. Assim, condeno ambas as partes aopagamentodascustas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais, no valor correspondente a 10% sobre o valor a ser devolvido ao autor, sendo metade dos ônus sucumbenciais contra cada parte. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Em caso de recurso de apelação, deverá a parte contrária ser intimada a oferecer contrarrazões, por meio de ato ordinatório. Após, remetam-se os autos ao C. TJSP, com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação do interessado por trinta dias. No silêncio, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ANA LUIZA NICOLOSI DA ROCHA (OAB 304225/SP), ANA PAULA CUSTÓDIO (OAB 490887/SP), ANA PAULA CUSTÓDIO (OAB 490887/SP)

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Bruno Frigieri Neto x Jeferson Ricardo De Souza Pereira

ID: 310942910

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001683-07.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO FRIGIERI NETO

Polo Passivo:

JEFERSON RICARDO DE SOUZA PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

GILBERTO VENERANDO DA SILVA

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JOÃO GILBERTO VENERANDO DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001683-07.2024.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001683-07.2024.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara - Apelante: Bruno Frigieri Neto - Apelado: Jeferson Ricardo de Souza Pereira (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) João Antunes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA. VEÍCULO (BEM MÓVEL). RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C INDENIZATÓRIA AJUIZADA PELA PARTE COMPRADORA CONTRA A PARTE VENDEDORA. AUTORES QUE COMPRARAM MOTOCICLETA DE 250 CC, ENTREGANDO AO VENDEDOR COMO PARTE DE PAGAMENTO UMA MOTOCICLETA 150 CC, FINANCIADA, MAIS O PAGAMENTO DE VALORES. RÉU QUE POR SUA VEZ ASSUMIU O PAGAMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. OS AUTORES ALEGAM QUE O RÉU NÃO CUMPRIU COM A OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS PARCELAS DE FINANCIAMENTO DA MOTOCICLETA DADA COMO PARTE DE PAGAMENTO EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA, RESULTANDO EM COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS E INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DO RÉU PELO NÃO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO DA MOTOCICLETA E AS CONSEQUÊNCIAS DECORRENTES, INCLUINDO A INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A COMPRA E VENDA DA MOTOCICLETA E O NÃO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO PELO RÉU FORAM DEMONSTRADOS DOCUMENTALMENTE.4. A CLÁUSULA CONTRATUAL INDICAVA A OBRIGAÇÃO DO RÉU DE QUITAÇÃO OU PAGAMENTO DAS PARCELAS, SEM RESSALVAS QUE PERMITISSEM DE REALIZAR UMA OU OUTRA. RESPONSABILIDADE DO RÉU.IV. DISPOSITIVO E TESE5. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM GRAU RECURSAL (ART. 85, § 11, DO CPC), OBSERVADOS OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE.6. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Gilberto Venerando da Silva (OAB: 270941/SP) - Gilberto Venerando da Silva (OAB: 358059/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Matheus Bortoletto Raddi (OAB: M/BR) (Defensor Público) - 5º andar

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Processo nº 1001683-14.2025.4.01.4301

ID: 319955494

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001683-14.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GEANI PEREIRA SARAIVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ARANTXA COSTA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1001683-14.2025.4.01.4301 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1001683-14.2025.4.01.4301 ATO ORDINATÓRIO Consoante autorização contida no artigo 203, § 4º, do CPC e Portaria nº. 5410280, de 10/01/2018, intimem-se as partes para tomarem conhecimento da designação de audiência de instrução e julgamento em data e hora inseridas no sistema PJE, obedecendo a ordem de antiguidade de distribuição do feito. O ato será realizado na plataforma Microsoft TEAMS (MS TEAMS), que pode ser acessada via navegador (Browser) ou APP por computadores, tablets e smartphones dotados de câmera e microfone, CLICANDO NO SEGUINTE LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzgyNzU0ZGEtNTNhYy00ZDdjLTgyOTAtZTQ2MTQyY2U4OWZi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22dc305857-224a-42d7-a12d-1f830e9fdb1d%22%7d Na data designada, partes, advogados e testemunhas deverão acessar o link da audiência via navegador de internet ou APP TEAMS 15 minutos antes do horário agendado, permanecendo conectados em sala de espera do programa até o início da audiência, cientes da possibilidade de ocorrência de atrasos. Caberá aos advogados orientar e garantir a incomunicabilidade das partes e testemunhas durante a realização do ato, bem como a devida conexão e presença remota de todas elas em audiência, observando o disposto nos parágrafos 1º a 5º do art. 3º da Portaria 10277774 de 21.05.2020. Eventuais dúvidas surgidas durante o período na sala de espera poderão ser solucionadas via contato telefônico ou whatsapp da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína, pelo número (63) 99101-4293 (Audiências Dr. Victor). Durante o ato, uma foto digital dos documentos de identificação pessoal dos participantes deverá ser encaminhada ao referido número de telefone, via whatsapp. É dever das partes, advogados e testemunhas acessar a audiência virtualmente via TEAMS, valendo-se do link, no horário designado para a audiência. Em caso de eventual insurgência da parte em participar do ato por via telepresencial (sistema TEAMS), faculta-se ao autor (a) e ao seu advogado o comparecimento na sede desta Subseção Judiciária (todos usando máscara e obedecendo o necessário distanciamento de modo a evitar aglomerações), para que a audiência seja realizada de modo semipresencial. Fica o autor advertido que a opção pela via telepresencial ou semipresencial independe de intimação da parte e de prévia comunicação a este juízo, e não ensejará a redesignação do ato para outra data. O não atendimento ao aqui disposto ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) SECRETARIA JEF ADJUNTO 1ª VARA - SSJ/ARN

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John Clayton Ferreira De Jesus x Gocil Servicos Gerais Ltda

ID: 257420894

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001683-38.2022.5.02.0702

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOHN CLAYTON FERREIRA DE JESUS

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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THAIS APARECIDA INFANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001683-38.2022.5.02.0702 : JOHN CLAYTON FERREIRA DE JESUS : GOCIL S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001683-38.2022.5.02.0702 : JOHN CLAYTON FERREIRA DE JESUS : GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 129afb0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, informando o retorno dos autos do E.TRT, sendo que a decisão "a quo" foi parcialmente reformada, nos termos abaixo: "ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante, NÃO CONHECER das contrarrazões protocolizadas pela 1ª reclamada, sob ID. ae34d5b, diante da preclusão consumativa e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir da sentença a determinação de limitação dos valores da condenação àqueles apontados na inicial. Tudo nos termos da fundamentação. Mantida, no mais, a sentença proferida na origem, inclusive quanto aos valores arbitrados a título de condenação e custas." SAO PAULO, 15 de abril de 2025. JORGE AUGUSTO CASCEMIRO DE MELO Vistos Ante o trânsito em julgado, intime-se o reclamante para que apresente, no prazo de 08 dias, os cálculos discriminados, com planilhas que apresentem todas as fórmulas utilizadas em sua elaboração, demonstrando aritmeticamente, mês a mês, a apuração de valores devidos a título de principal e juros, de forma fundamentada, bem como os valores da contribuição previdenciária cota parte empregado e empregador (CLT, art.879, 1ºA e 1ºB), atentando para as verbas passíveis de incidência da contribuição e valores referentes ao Imposto de Renda (Instrução Normativa RFB nº 1500/2014 - OJ nº 400), sob pena de sobrestamento nos termos do art. 11-A da CLT. Independente de intimação e imediatamente após o término do prazo concedido ao reclamante, concede-se à reclamada o prazo de 08 dias para contestarem os cálculos apresentados, sob pena de preclusão. No caso de divergência, devem ser justificadas e demonstradas as razões de sua discordância, com planilha de cálculos que apresente todas as fórmulas utilizadas em sua elaboração e apontando específica, numérica e justificadamente os pontos divergentes, bem como justificando os pontos de discordância apontados pelo reclamante, sob pena de preclusão. Nesse caso, deverá reapresentar seus cálculos corrigindo os equívocos apontados. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. ALESSANDRO ROBERTO COVRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOHN CLAYTON FERREIRA DE JESUS

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John Clayton Ferreira De Jesus x Gocil Servicos Gerais Ltda

ID: 257420945

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001683-38.2022.5.02.0702

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOHN CLAYTON FERREIRA DE JESUS

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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THAIS APARECIDA INFANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001683-38.2022.5.02.0702 : JOHN CLAYTON FERREIRA DE JESUS : GOCIL S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001683-38.2022.5.02.0702 : JOHN CLAYTON FERREIRA DE JESUS : GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 129afb0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, informando o retorno dos autos do E.TRT, sendo que a decisão "a quo" foi parcialmente reformada, nos termos abaixo: "ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante, NÃO CONHECER das contrarrazões protocolizadas pela 1ª reclamada, sob ID. ae34d5b, diante da preclusão consumativa e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir da sentença a determinação de limitação dos valores da condenação àqueles apontados na inicial. Tudo nos termos da fundamentação. Mantida, no mais, a sentença proferida na origem, inclusive quanto aos valores arbitrados a título de condenação e custas." SAO PAULO, 15 de abril de 2025. JORGE AUGUSTO CASCEMIRO DE MELO Vistos Ante o trânsito em julgado, intime-se o reclamante para que apresente, no prazo de 08 dias, os cálculos discriminados, com planilhas que apresentem todas as fórmulas utilizadas em sua elaboração, demonstrando aritmeticamente, mês a mês, a apuração de valores devidos a título de principal e juros, de forma fundamentada, bem como os valores da contribuição previdenciária cota parte empregado e empregador (CLT, art.879, 1ºA e 1ºB), atentando para as verbas passíveis de incidência da contribuição e valores referentes ao Imposto de Renda (Instrução Normativa RFB nº 1500/2014 - OJ nº 400), sob pena de sobrestamento nos termos do art. 11-A da CLT. Independente de intimação e imediatamente após o término do prazo concedido ao reclamante, concede-se à reclamada o prazo de 08 dias para contestarem os cálculos apresentados, sob pena de preclusão. No caso de divergência, devem ser justificadas e demonstradas as razões de sua discordância, com planilha de cálculos que apresente todas as fórmulas utilizadas em sua elaboração e apontando específica, numérica e justificadamente os pontos divergentes, bem como justificando os pontos de discordância apontados pelo reclamante, sob pena de preclusão. Nesse caso, deverá reapresentar seus cálculos corrigindo os equívocos apontados. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. ALESSANDRO ROBERTO COVRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA

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Processo nº 1002233-40.2025.8.11.0051

ID: 308444070

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002233-40.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SONIA CERBARO FERRAREZE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAILA KAUANI MACCARI DURANTI

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ALBERTO DURANTI

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Autos nº 1002233-40.2025.8.11.0051 Embargos de Terceiro Decisão. Vistos etc. Como se infere do art. 677 do Código de Processo Civil, cabe ao embargante a prova sumária da posse ou da propriedade, des… Autos nº 1002233-40.2025.8.11.0051 Embargos de Terceiro Decisão. Vistos etc. Como se infere do art. 677 do Código de Processo Civil, cabe ao embargante a prova sumária da posse ou da propriedade, desde logo oferecendo os documentos pertinentes e, também, arrolando as testemunhas que lhe interessar. Veja: “Art. 677. Na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas.” O mesmo diploma processual vincula o deferimento dos embargos, com a consequente expedição do mandado de manutenção ou de restituição, à comprovação, ainda que sumária, da posse ou da propriedade do embargante. Nas letras da lei: “Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido.” Impõe-se, então, a análise das alegações da Embargante, justamente para que se verifique o atendimento aos aludidos requisitos legais. Pois bem. Da análise dos autos apensos, de número 1001683-45.2025.8.11.0051, não se verificou nenhuma ordem que pudesse afetar bens do executado ou, mais importante, da Embargante. Encerrou-se, na execução, a fase de citação, tendo já decorrido o prazo para oposição de embargos ou para o pedido de parcelamento da dívida. Em razão dessas particularidades, a Embargante opôs os presentes embargos como medida preventiva a alguma constrição que, porventura, pudesse afetá-la em razão do processamento da execução. Tal prevenção, segundo afirmou, seria autorizada pelo art. 674 do CPC, na parte em que confere direito de ação também em face de “ameaça de constrição”. Ao menos no meu sentir, e já antecipando a devida vênia, a mera possibilidade teórica de, na execução, prolatar-se decisão que imponha alguma constrição à Embargante não autoriza o manejo de embargos de terceiro. Socorre tal entendimento a própria redação do art. 674 do CPC, ao autorizar o pedido de desfazimento de ameaça de constrição por parte daquele que tenha “direito incompatível com o ato constritivo”. Veja: “Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.” Assim é que, embora se admita a oposição de embargos preventivos, impõe-se que haja já decisão concreta que revele possível constrição a direito do embargante. A contrario sensu, sem que se profira a ordem de constrição, não nasce risco contra o qual se opõem os embargos. Qualquer que seja o objeto dos embargos, se em razão de constrição efetiva ou de mera ameaça dela, impõe-se que haja já decisão judicial. A ameaça, portanto, deve advir dessa decisão, e não da mera possibilidade de sua prolação. Por outro lado, os pedidos aduzidos pela Embargante não se limitam a uma proteção preventiva contra decisão futura. Diferentemente, incluem, ainda, “reconhecer e declarar a nulidade absoluta e a ineficácia total do aval prestado” (id. 197710067, p. 9). A cumulação tem razão de ser: nos termos do art. 1.649 do Código Civil, a falta de autorização do cônjuge, sendo hipótese de anulabilidade, fica a depender de ação anulatória específica, ajuizada em até dois anos depois do encerramento da sociedade conjugal. Ocorre que, no caso dos autos, a execução apensa tem sustentação em cédula de crédito bancário emitida pela executada e avalizada pelo Sr. VORLEI. E, em relação a tais títulos de crédito, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que não se faz necessária a outorga uxória. Veja o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial 1.725.638/SP: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AVAL. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a exigência da outorga conjugal não pode ser estendida, irrestritamente, a todos os títulos de crédito, sobretudo aos típicos ou nominados, que possuem regramento próprio.” No mesmo sentido, o acórdão prolatado na Apelação Cível 0010438-56.2017.8.11.0051, pela 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça deste Estado: “Por se tratar de cédula de crédito bancário é desnecessária a outorga uxória no aval prestado, porquanto inaplicável o disposto no artigo 1.647, III, do Código Civil, já que referido título possui regência em lei especial (Lei nº 10.931/2004), entendimento amparado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, dos tribunais pátrios e doutrina mais especializada.” Assim, em que pese a alegada fraude na aposição da assinatura da Embargante, a desnecessidade da outorga uxória para o aval em cédula de crédito bancário não impede que os atos expropriatórios alcancem patrimônio exclusivo do avalista. Evidentemente, os atos de expropriação não haverão de afetar a Embargante, que não figura no polo passivo da execução, exceto se a penhora recair sobre bens comuns indivisíveis do casal, caso em que a meação da Parte recairá sobre o valor da expropriação, nos termos do art. 843 do Código de Processo Civil: “Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem.” Decido. Pelo exposto, RECEBO os presentes Embargos de Terceiro, também para a análise do pedido de invalidação feito pela Embargante. INDEFIRO o pedido liminar, sem a cominação de óbice à penhora também dos bens do avalista, Sr. VORLEI. JUNTE-SE cópia da presente decisão nos autos da Execução 1001683-45.2025.8.11.0051. Sem prejuízo, CITE-SE a Embargada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contestação. Por fim, na forma do art. 99, § 3º, do NCPC, DEFIRO o pedido de gratuidade da Justiça. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 25 de junho de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

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Processo nº 1002233-40.2025.8.11.0051

ID: 308822489

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002233-40.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Intimação

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

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Autos nº 1002233-40.2025.8.11.0051 Embargos de Terceiro Decisão. Vistos etc. Como se infere do art. 677 do Código de Processo Civil, cabe ao embargante a prova sumária da posse ou da propriedade, des… Autos nº 1002233-40.2025.8.11.0051 Embargos de Terceiro Decisão. Vistos etc. Como se infere do art. 677 do Código de Processo Civil, cabe ao embargante a prova sumária da posse ou da propriedade, desde logo oferecendo os documentos pertinentes e, também, arrolando as testemunhas que lhe interessar. Veja: “Art. 677. Na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas.” O mesmo diploma processual vincula o deferimento dos embargos, com a consequente expedição do mandado de manutenção ou de restituição, à comprovação, ainda que sumária, da posse ou da propriedade do embargante. Nas letras da lei: “Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido.” Impõe-se, então, a análise das alegações da Embargante, justamente para que se verifique o atendimento aos aludidos requisitos legais. Pois bem. Da análise dos autos apensos, de número 1001683-45.2025.8.11.0051, não se verificou nenhuma ordem que pudesse afetar bens do executado ou, mais importante, da Embargante. Encerrou-se, na execução, a fase de citação, tendo já decorrido o prazo para oposição de embargos ou para o pedido de parcelamento da dívida. Em razão dessas particularidades, a Embargante opôs os presentes embargos como medida preventiva a alguma constrição que, porventura, pudesse afetá-la em razão do processamento da execução. Tal prevenção, segundo afirmou, seria autorizada pelo art. 674 do CPC, na parte em que confere direito de ação também em face de “ameaça de constrição”. Ao menos no meu sentir, e já antecipando a devida vênia, a mera possibilidade teórica de, na execução, prolatar-se decisão que imponha alguma constrição à Embargante não autoriza o manejo de embargos de terceiro. Socorre tal entendimento a própria redação do art. 674 do CPC, ao autorizar o pedido de desfazimento de ameaça de constrição por parte daquele que tenha “direito incompatível com o ato constritivo”. Veja: “Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.” Assim é que, embora se admita a oposição de embargos preventivos, impõe-se que haja já decisão concreta que revele possível constrição a direito do embargante. A contrario sensu, sem que se profira a ordem de constrição, não nasce risco contra o qual se opõem os embargos. Qualquer que seja o objeto dos embargos, se em razão de constrição efetiva ou de mera ameaça dela, impõe-se que haja já decisão judicial. A ameaça, portanto, deve advir dessa decisão, e não da mera possibilidade de sua prolação. Por outro lado, os pedidos aduzidos pela Embargante não se limitam a uma proteção preventiva contra decisão futura. Diferentemente, incluem, ainda, “reconhecer e declarar a nulidade absoluta e a ineficácia total do aval prestado” (id. 197710067, p. 9). A cumulação tem razão de ser: nos termos do art. 1.649 do Código Civil, a falta de autorização do cônjuge, sendo hipótese de anulabilidade, fica a depender de ação anulatória específica, ajuizada em até dois anos depois do encerramento da sociedade conjugal. Ocorre que, no caso dos autos, a execução apensa tem sustentação em cédula de crédito bancário emitida pela executada e avalizada pelo Sr. VORLEI. E, em relação a tais títulos de crédito, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que não se faz necessária a outorga uxória. Veja o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial 1.725.638/SP: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AVAL. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a exigência da outorga conjugal não pode ser estendida, irrestritamente, a todos os títulos de crédito, sobretudo aos típicos ou nominados, que possuem regramento próprio.” No mesmo sentido, o acórdão prolatado na Apelação Cível 0010438-56.2017.8.11.0051, pela 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça deste Estado: “Por se tratar de cédula de crédito bancário é desnecessária a outorga uxória no aval prestado, porquanto inaplicável o disposto no artigo 1.647, III, do Código Civil, já que referido título possui regência em lei especial (Lei nº 10.931/2004), entendimento amparado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, dos tribunais pátrios e doutrina mais especializada.” Assim, em que pese a alegada fraude na aposição da assinatura da Embargante, a desnecessidade da outorga uxória para o aval em cédula de crédito bancário não impede que os atos expropriatórios alcancem patrimônio exclusivo do avalista. Evidentemente, os atos de expropriação não haverão de afetar a Embargante, que não figura no polo passivo da execução, exceto se a penhora recair sobre bens comuns indivisíveis do casal, caso em que a meação da Parte recairá sobre o valor da expropriação, nos termos do art. 843 do Código de Processo Civil: “Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem.” Decido. Pelo exposto, RECEBO os presentes Embargos de Terceiro, também para a análise do pedido de invalidação feito pela Embargante. INDEFIRO o pedido liminar, sem a cominação de óbice à penhora também dos bens do avalista, Sr. VORLEI. JUNTE-SE cópia da presente decisão nos autos da Execução 1001683-45.2025.8.11.0051. Sem prejuízo, CITE-SE a Embargada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contestação. Por fim, na forma do art. 99, § 3º, do NCPC, DEFIRO o pedido de gratuidade da Justiça. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 25 de junho de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

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