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Processo nº 1001749-23.2022.4.01.3905

ID: 312409606

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001749-23.2022.4.01.3905

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DALCILENE MENDES DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KRISLAYNE DE ARAUJO GUEDES SALVADOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1001749-23.2022.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1001749-23.2022.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DALCILENE MENDES DA CONCEICAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: KRISLAYNE DE ARAUJO GUEDES SALVADOR - TO5097 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de pedido de habilitação formulado por VERA CRISTINA MENDES PEREIRA, VERA LÚCIA MENDES PEREIRA, VANDERLAM FILHO MENDES PEREIRA, VERONICA MENDES PEREIRA, figurando os requerentes como filhos e VANDERLAM GOMES PEREIRA, figurando o requerente como convivente da parte autora falecida. Segundo os termos dispostos no art. 112 da Lei nº 8.213/91, “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”. Da leitura do dispositivo legal acima transcrito, infere-se que os valores não percebidos em vida pelo segurado devem ser pagos aos dependentes previdenciários e, somente na ausência destes, aos sucessores civis do falecido. Nesse passo, no que pertine ao habilitante, considero suficientemente comprovada a qualidade de dependência com a de cujus, tendo em vista certidão de nascimento e rg dos filhos. (Id 2151025773, 2151025731, 2151025571 e 2151025554). É oportuno consignar que a questão envolvendo a habilitação dos herdeiros para o recebimento dos valores previdenciários não pagos em vida ao segurado foi analisada pelo STJ nos autos do REsp 1596774, tendo sido tema do Informativo nº 600, consoante ementa transcrita a seguir: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS PARA O RECEBIMENTO DOS VALORES NÃO PAGOS EM VIDA AO SEGURADO. ARTIGO 112 DA LEI 8.213/1991. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A aplicação do artigo 112 da Lei 8.213/1991 não se restringe à Administração Pública, sendo aplicável também no âmbito judicial. Precedentes. 2. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus sucessores na forma da lei civil, na falta de dependentes habilitados à pensão por morte. Inteligência do artigo 112 da Lei nº 8.213/1991. 3. Recurso especial não provido. (STJ, REsp 1596774 / RS RECURSO ESPECIAL, 2016/0109076-5, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Data do Julgamento: 21/03/2017: Data da Publicação/Fonte: DJe 27/03/2017) Destaquei. Portanto, tendo em vista a condição de dependente com o de cujus, defiro a habilitação da parte requerente (Vera Cristina Mendes Pereira, Vera Lucia Mendes Pereira, Vanderlam Filho Mendes Pereira, Veronica Mendes Pereira - filhos), e indefiro (Vanderlam Gomes Pereira), nos termos do art. 112 c/c art. 16, I, ambos da Lei nº 8.213/91. Tendo em vista o óbito do autor originário, determino a realização de perícia indireta através de análise de documentos médicos. INTIMEM-SE os autores para, no prazo de 10 dias, trazerem aos autos dos documentos médicos para fins de realização da perícia indireta. Após realização da perícia, intimem-se as partes para se manifestarem sobre o laudo. Deve a Secretaria proceder aos necessários ajustes no polo ativo da demanda. Intimem-se. Redenção/PA, data da assinatura. (assinatura digital) Claudio Cezar Cavalcantes Juiz Federal

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Adriel Adolfo De Rossi e outros x Raia Drogasil S/A

ID: 281150432

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001749-58.2024.5.02.0472

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADRIEL ADOLFO DE ROSSI SERGIO DE SOUZA DURAES

Polo Passivo:

RAIA DROGASIL S/A

Notificação

Advogados:

HELIO PINTO RIBEIRO FILHO

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MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO

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ALINE COLLACO BELVEDERE

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PRISCILA LELIS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001749-58.2024.5.02.0472 RECLAMANTE: ADRIEL ADOLFO DE ROSSI RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001749-58.2024.5.02.0472 RECLAMANTE: ADRIEL ADOLFO DE ROSSI RECLAMADO: RAIA DROGASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d7c927d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Em face do exposto, decido: Pronunciar a prescrição das pretensões anteriores a 06/12/2019, extinguindo-as com resolução de mérito. Julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados por ADRIEL ADOLFO DE ROSSI na ação trabalhista promovida em face de RAIA DROGASIL S/A, nos termos da fundamentação supra que passa a fazer parte integrante desta sentença, para: CONDENAR a reclamada ao PAGAMENTO, nos valores apuráveis em liquidação de sentença, dos seguintes títulos: - adicional de insalubridade, em grau médio, no percentual de 20% sobre o salário mínimo, pelo período de 01/03/2020 a 06/01/2023, e reflexos; e - horas extras, pelo labor acima da 8ª hora diária e 44ª semanal, no período de 01/03/2020 a 06/01/2023, e reflexos. CONDENAR a reclamada nas seguintes OBRIGAÇÕES DE FAZER: - proceder à entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado da decisão, sob pena de multa daria de R$ 50,00 até o cumprimento efetivo da obrigação, fazendo dele constar os agentes insalubres a que a obreira estava exposta, nos precisos termos do art. 58 da Lei 8.213/91 e do art. 272 da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 45/10. Os demais pedidos são improcedentes. Juros, correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais, honorários advocatícios e periciais, na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao autor. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 200,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora provisoriamente arbitrado em R$ 10.000,00. Após a liquidação do julgado, a parte Executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81 1.022 e 1.026, §2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão ser arguido em recurso ordinário. Observe-se, também, que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de 2º grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1º grau. Ademais, o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão (Informativo 585 do STJ), e a decisão judicial deve ser interpretada como um todo, de acordo com o art. 489, §3º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. CAROLINE ORSOMARZO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADRIEL ADOLFO DE ROSSI

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Adriel Adolfo De Rossi e outros x Raia Drogasil S/A

ID: 281150436

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001749-58.2024.5.02.0472

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADRIEL ADOLFO DE ROSSI SERGIO DE SOUZA DURAES

Polo Passivo:

RAIA DROGASIL S/A

Notificação

Advogados:

HELIO PINTO RIBEIRO FILHO

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MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO

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ALINE COLLACO BELVEDERE

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PRISCILA LELIS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001749-58.2024.5.02.0472 RECLAMANTE: ADRIEL ADOLFO DE ROSSI RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001749-58.2024.5.02.0472 RECLAMANTE: ADRIEL ADOLFO DE ROSSI RECLAMADO: RAIA DROGASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d7c927d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Em face do exposto, decido: Pronunciar a prescrição das pretensões anteriores a 06/12/2019, extinguindo-as com resolução de mérito. Julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados por ADRIEL ADOLFO DE ROSSI na ação trabalhista promovida em face de RAIA DROGASIL S/A, nos termos da fundamentação supra que passa a fazer parte integrante desta sentença, para: CONDENAR a reclamada ao PAGAMENTO, nos valores apuráveis em liquidação de sentença, dos seguintes títulos: - adicional de insalubridade, em grau médio, no percentual de 20% sobre o salário mínimo, pelo período de 01/03/2020 a 06/01/2023, e reflexos; e - horas extras, pelo labor acima da 8ª hora diária e 44ª semanal, no período de 01/03/2020 a 06/01/2023, e reflexos. CONDENAR a reclamada nas seguintes OBRIGAÇÕES DE FAZER: - proceder à entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado da decisão, sob pena de multa daria de R$ 50,00 até o cumprimento efetivo da obrigação, fazendo dele constar os agentes insalubres a que a obreira estava exposta, nos precisos termos do art. 58 da Lei 8.213/91 e do art. 272 da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 45/10. Os demais pedidos são improcedentes. Juros, correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais, honorários advocatícios e periciais, na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao autor. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 200,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora provisoriamente arbitrado em R$ 10.000,00. Após a liquidação do julgado, a parte Executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81 1.022 e 1.026, §2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão ser arguido em recurso ordinário. Observe-se, também, que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de 2º grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1º grau. Ademais, o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão (Informativo 585 do STJ), e a decisão judicial deve ser interpretada como um todo, de acordo com o art. 489, §3º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. CAROLINE ORSOMARZO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAIA DROGASIL S/A

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Processo nº 0000011-15.2025.8.26.0564

ID: 322754142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000011-15.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL - USCS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE HADLICH MIGUEL

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Processo 0000011-15.2025.8.26.0564 (processo principal 1001749-43.2021.8.26.0505) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL - USCS - Na for… Processo 0000011-15.2025.8.26.0564 (processo principal 1001749-43.2021.8.26.0505) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL - USCS - Na forma do artigo 513, § 2º, inciso I, ou § 4º, todos do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), por carta com aviso de recebimento, para que, no prazo de 15 (quinze dias), pague(m) o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Para que o montante a ser depositado quite, efetivamente, o quantum aqui perseguido, deve(m) a(s) parte(s) exequente(s) se atentar para a data da última atualização e, se o caso, calcular e adimplir os consectários moratórios (atualização monetária e juros moratórios) vencidos até o dia do pagamento. Fica(m) a(s) parte(s) executada(s) advertida(s), desde logo, de que: a) Não ocorrendo o pagamento voluntário, sobre o débito será acrescida multa de 10% (dez por cento) e mais honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) do valor do débito, na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil; b) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias previsto no artigo 523, caput, do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, seja apresentada, nos próprios autos, eventual impugnação; Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima assinalado, e se houver requerimento da parte interessada, providencie a z. Serventia a expedição de certidão onde constará o valor do débito, nos termos do artigo 517 do CPC, para fins de protesto e para inclusão do(s) nome(s) da(s) parte(s) executada(s) nos cadastros de inadimplentes, conforme possibilita o artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, no caso de não pagamento voluntário, intime-se a(s) parte(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se em termos válidos de prosseguimento, apresentando planilha atualizada de seu(s) crédito(s) e indicando bens penhoráveis da(s) parte(s) executada(s) ou requerendo diligências úteis no sentido da localização de valores ou bens penhoráveis, observado o recolhimento das devidas taxas, caso não seja(m) beneficiária(s) da gratuidade da Justiça. Com a manifestação, venham os autos conclusos para as devidas deliberações. Mas, se decorrido in albis ou se nada de útil for requerido, determino a suspensão e o arquivamento provisório do feito, com base no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo período de 1 (um) ano a contar desta decisão, durante o qual se suspenderá a prescrição. Os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se o exequente apontar, a qualquer tempo, a concreta existência de bens penhoráveis. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente. Passados 5 (cinco) anos após o início do cômputo do prazo de prescrição intercorrente, desarquivem-se os autos, ouçam-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LUIZ FELIPE HADLICH MIGUEL (OAB 215844/SP)

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Processo nº 1001749-60.2025.8.11.0007

ID: 258223619

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001749-60.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

FABIO GONCALVES LUCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUAN DOS SANTOS FERNANDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1001749-60.2025.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1001749-60.2025.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FABIO GONCALVES LUCIO LTDA POLO PASSIVO: UP 360 MARKETING DIGITAL RADIO E TV LTDA Nos termos do Art. 14 do Provimento nº 15, de 10 de maio de 2020, certifico a intimação do(a) advogado(a) da parte autora e da parte requerida para participarem da audiência de tentativa de CONCILIAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA, a ser realizada por videoconferência, conforme estabelecido na Ordem de Serviço nº 01/2020-JEC e no Provimento nº 15/2020, anexos ao processo. Art. 14: As secretarias poderão expedir intimação eletrônica, por lote, mencionando o número deste Provimento, em todos os processos que aguardam realização de audiência de conciliação, para dar conhecimento da possibilidade de prosseguimento do processo nos termos aqui estabelecidos. A audiência ocorrerá na data e horário designados para este ato, que são: Tipo: Conciliação juizado Sala: ALTA FLORESTA - J.E - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Data: 27/05/2025 Hora: 15:00 A participação será realizada por meio de qualquer recurso tecnológico disponível para transmissão de áudio e vídeo em tempo real, incluindo o uso de aparelhos celulares. Link de Acesso à Audiência: Para participar da audiência, utilize o seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTYwZWJhYzctMDM1ZS00MWM0LTkxODMtN2Q2NDJmZmZjMDAw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2296d6d296-7927-44a0-8420-7a88a51e2b54%22%7d Ou acesse o link encurtado: encurtador.com.br/dtwIN Observações Importantes: A audiência será realizada na modalidade híbrida, conforme a Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, o Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso e o artigo 2º da Portaria Conjunta nº 9/2022-TJMT. Caso a participação por videoconferência seja inviável, os participantes poderão comparecer pessoalmente na 4ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Alta Floresta, localizada na Av. Ariosto da Riva, 1987, Centro, Alta Floresta - MT (CEP: 78580-000). Para mais informações, entre em contato pelo telefone: (66) 3512-3600. Em caso de não comparecimento da parte demandada ou recusa em participar da audiência de conciliação virtual, será decretada a revelia, com a prolação de sentença, nos termos do artigo 23 da Lei nº 9.099/95, alterado pela Lei nº 13.994/2020. Em caso de não comparecimento da parte demandante ou recusa em participar da audiência, o processo será extinto sem resolução do mérito, conforme o artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, estando a parte sujeita à condenação ao pagamento das custas processuais (art. 51, § 2º da Lei nº 9.099/95 e art. 949, inciso II, da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso). Atenção para o horário local. Alta Floresta - MT, 15 de abril de 2025 ANA JHULIA DO NASCIMENTO MARTINS SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA-MT E INFORMAÇÕES: Av. Ludovico da Riva Neto, 1987, CANTEIRO CENTRAL, ALTA FLORESTA-MT - CEP: 78.580-000 TELEFONE: (66) 3512 3600 - RAMAL 216

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Processo nº 1001749-77.2025.8.26.0319

ID: 276323164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001749-77.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRAçAS MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS HENRIQUE LANICI

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ANDRE FARIAS GALINSKAS

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ADV: Andre Farias Galinskas (OAB 309423/SP), Mateus Henrique Lanici (OAB 207778/MG) Processo 1001749-77.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria das Graças Machado - Nesta mesma data … ADV: Andre Farias Galinskas (OAB 309423/SP), Mateus Henrique Lanici (OAB 207778/MG) Processo 1001749-77.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria das Graças Machado - Nesta mesma data a requerente distribuiu três demandas, duas contra o Banco Mercantil do Brasil S/A. Da análise de ambos, autos n. 1001747-10 e n. 1001749-77 constata-se que, além da identidade de partes e de pedidos, a causa de pedir embora distinta, já que nestes autos se persegue a nulidade do contrato n. 579267514, enquanto que naqueles autos a nulidade do contrato n. 579267511, é próxima (fundamentos), pois ainda que tratem de contratos distintos, verifica-se que a discussão se concentra no mesmo ponto controvertido. Diante desse quadro, considerando que as duas ações distribuídas no mesmo dia têm a mesma natureza e foram propostas entre as mesmas partes, com causa de pedir próxima (fundamentos), está evidenciada a fragmentação artificial de processos, técnica de litigância predatória. Nestes casos, como diz o Enunciado nº 6 - EPM/CGJ - Litigância predatória do Comunicado CG nº 424/2024: "A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais". De se destacar que, o enunciado nº 7 do comunicado sobredito determina o acautelamento do magistrado, especialmente quanto à fixação de honorários "Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento". Dessa forma, considerando o Comunicado CG nº 424/2024, aprovado com escopo de desestimular a multiplicação de demandas com incontestável caráter predatório, reputo necessária a reunião destes autos àquele de n. 1001747-10. Esse tem sido o entendimento adotado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em diversos julgados, ponderando, inclusive, que o fracionamento e a pulverização de ações envolvendo as mesmas partes atenta contra a dignidade da justiça, a boa-fé processual e a eficiência do Poder Judiciário, vulnerando, ainda, a finalidade social do ordenamento jurídico e o bem comum dos jurisdicionados, que acabam por suportar atrasos no trâmite processual de suas ações. Nesse sentido: Apelação. Ação revisional. Distribuição de várias ações contra o mesmo réu. Reunião dos feitos. Admissibilidade. Demandas que, embora fundadas em contratos distintos, envolvem as mesmas partes, mesma causa de pedir próxima (fundamentos) e pedido. Medida que atende aos princípios da efetividade, da celeridade e da economia processual. Preservação da segurança jurídica, evitando-se decisões conflitantes e obstando a prática de atos inúteis ou desnecessários. Sentença de extinção do feito, sem exame do mérito, mantida por seus fundamentos. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004950-61.2024.8.26.0077; Relator (a):Paulo Sergio Mangerona; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Birigui -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025, destaquei) Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Fracionamento intencional de demandas. Litigiosidade predatória. Competência do juízo suscitado. I. caso em exame 1. Conflito de competência entre o Juízo que recebeu a distribuição por direcionamento em decorrência de ação anteriormente ajuizada envolvendo as mesmas partes e o Juízo a quem a demanda foi redistribuída livremente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há conexão fática e jurídica entre as ações, justificando a reunião dos processos para julgamento conjunto. III. razões de decidir 3. A presença de ações envolvendo a mesma parte e causa de pedir, ainda que com contratos de empréstimos distintos, mas de forma sucessiva e depreender-se a mesma situação fática, caracteriza fracionamento artificial de demandas. 4. Configuração de litigância predatória, conforme o Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça nº 424/24 e Enunciado EPM/CGJ nº 6. 5. A fragmentação das demandas pode levar a decisões conflitantes e sobrecarregar o Judiciário, reforçando a necessidade de evitar a distribuição para Juízos distintos. IV. Dispositivo e tese 6. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: ". A fragmentação artificial de pretensões caracteriza abuso de direito processual. 2. A reunião dos processos é recomendada para garantir a economia processual e a segurança jurídica." _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55, §3º, 66, II, e 286, III; Comunicado CG 424/2024; Enunciado EPM/CGJ nº 6.(TJSP; Conflito de competência cível 0045838-29.2024.8.26.0000; Relator (a):Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/01/2025; Data de Registro: 22/01/2025, destaquei). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUIZO SUSCITANTE. I.Caso em Exame 1. Conflito de competência entre o Juízo que recebeu a distribuição por direcionamento em decorrência de ação anteriormente ajuizada envolvendo as mesmas partes e o Juízo a quem a demanda foi redistribuída livremente. II.Questão em Discussão 2. Dissenso entre os juízos acerca da competência para processar e julgar a demanda, considerando a existência de ação anterior com partes, pedido e causa de pedir semelhantes. III.Razões de Decidir 3. A presença de múltiplas ações envolvendo as mesmas partes e causa de pedir semelhante, ainda que com contratos de empréstimos distintos, caracteriza fracionamento artificial de demandas. 4. Configuração de litigância predatória, conforme o Enunciado nº EPM/CGJ nº 06. 5. A fragmentação das demandas pode levar a decisões conflitantes e sobrecarregar o Judiciário, reforçando a necessidade de evitar a distribuição para Juízos distintos. IV.Dispositivo e Tese 6. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante - 7ª Vara Cível de Ribeirão Preto. 7. Tese de julgamento: "1. Litigância predatória - Fragmentação contratual evidenciada - Princípio do juiz natural que deve ser preservado - Enunciado EPM/CGJ nº 06 que deve ser observado. 2. Determinação da reunião dos processos para julgamento em conjunto." Legislação Citada: CPC, art. 66, II; art. 286, III; art. 55, §3º. Jurisprudência Citada: TJSP, CC nº 0028506-49.2024, Câmara Especial, Rel. Heraldo de Oliveira, j. 9-8-2024. TJSP, CC nº 0022515-92.2024, Câmara Especial, Relª. Ana Luiza Villa Nova, j. 17-7-2024. TJSP, Conflito de competência cível 0038357-15.2024.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira, Câmara Especial, j. 18-11-2024.(TJSP; Conflito de competência cível 0045221-69.2024.8.26.0000; Relator (a):Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Ribeirão Preto -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2024; Data de Registro: 13/12/2024, destaquei). REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INÉPCIA DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - Autor que propôs contra o banco réu outra ação de mesma natureza, visando a revisão de contrato sucessivo - Indícios de má-utilização da legislação processual, em litigância predatória - Aplicação dos Enunciados nº 6 e 7, do no Comunicado CG nº 424/2024 - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1005438-16.2024.8.26.0077; Relator (a):Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/10/2024; Data de Registro: 04/10/2024). Destarte, apense-se este feito aos autos 1001747-10.2025.8.26.0319. Após, tornem conclusos. Int..

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Banco J. Safra S.A. x Rejane De Lima Murtinho

ID: 305222173

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001749-48.2021.8.11.0024

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S.A.

Polo Passivo:

REJANE DE LIMA MURTINHO

Decisão

Advogados:

MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ARAUJO FURTADO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001749-48.2021.8.11.0024 AUTOR: BANCO J. SAFRA S.A. REU: REJANE DE LIMA MURTINHO Visto e bem examinado. Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001749-48.2021.8.11.0024 AUTOR: BANCO J. SAFRA S.A. REU: REJANE DE LIMA MURTINHO Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Decreto-Lei n. 911/1969 -, tendo como partes BANCO J. SAFRA S.A. e REJANE DE LIMA MURTINHO, em que o autor pleiteia a busca e apreensão de veículo automotor alienado fiduciariamente, em razão do inadimplemento contratual da requerida. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada - CRFB/1988, art. 93, IX - para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação - CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. A medida liminar de busca e apreensão foi deferida por meio da decisão - ID 63368605. A parte requerida, REJANE DE LIMA MURTINHO, compareceu espontaneamente aos autos e apresentou contestação - ID 64060271 -, o que supre a necessidade de citação formal, nos termos do CPC, art. 239, § 1º. A análise da peça defensiva foi postergada para momento posterior ao cumprimento da liminar, conforme decisão - ID 90804297 -, em observância ao Tema 1.040 do Superior Tribunal de Justiça. Ocorre que, conforme certidões dos Oficiais de Justiça - IDs 108303868, 130930227 e 164714724 -, as diligências para cumprimento do mandado de busca e apreensão do veículo e citação pessoal da requerida restaram infrutíferas, não sendo o bem localizado nos endereços indicados. A parte autora, na petição - ID 165058602 -, requer que a parte requerida, por intermédio de sua advogada constituída nos autos, seja intimada para indicar o paradeiro do bem objeto da garantia fiduciária, sob as penas da lei. O CPC, em seu art. 6º, consagra o princípio da cooperação, segundo o qual todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Ademais, o CPC, art. 77, estabelece como deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo, entre outros, expor os fatos em juízo conforme a verdade - inciso I - e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipada ou final - inciso IV. A ocultação do bem alienado fiduciariamente, cuja busca e apreensão foi deferida liminarmente, configura conduta que dificulta a efetivação da decisão judicial e viola os deveres de lealdade e cooperação processual. Outrossim, o CPC, art. 139, IV, confere ao juiz o poder de determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Isso posto, defiro o pedido formulado pela parte autora na petição - ID 165058602 – e DETERMINO a intimação da parte requerida, REJANE DE LIMA MURTINHO, na pessoa de sua advogada constituída nos autos - ADRIANA ARAUJO FURTADO OAB/DF 59.400 -, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe a exata localização atual do veículo RENAULT/SANDERO STEPWAY, Placa NPG2655, Chassi 93YBSR86KEJ871046, objeto da presente ação, a fim de possibilitar o cumprimento da medida liminar deferida. Advirta a parte requerida que o descumprimento injustificado desta determinação poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando-a à multa prevista no CPC, art. 77, § 2º, sem prejuízo da apuração de eventual litigância de má-fé - CPC, art. 80, V - e outras sanções cabíveis. Após a manifestação da parte requerida ou o decurso do prazo, retorne com urgência. Cumpra. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 1001749-36.2025.8.26.0268

ID: 308480124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001749-36.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

INDúSTRIA METALúRGICA METALGôNDOLAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL ORESTE ZUCHI JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001749-36.2025.8.26.0268 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Indústria Metalúrgica Metalgôndolas Ltda - Ciente do recolhimento das custas. Providencie a Serventia a vinculação… Processo 1001749-36.2025.8.26.0268 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Indústria Metalúrgica Metalgôndolas Ltda - Ciente do recolhimento das custas. Providencie a Serventia a vinculação da guia DARE ao número deste feito, realizando sua queima, em cumprimento ao artigo 1.093, § 6º das NSCGJ (Provimento CG nº 01/2020 e Comunicado CG nº 136/2020) CITE(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de três (03) dias, a contar da citação, efetuar o pagamento da dívida no valor de R$ 103.577,86 (CENTO E TRES MIL E QUINHENTOS E SETENTA E SETE REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS), das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10 % (dez por cento). Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Da carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação que será cumprida por Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30 % (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: GABRIEL ORESTE ZUCHI JORGE (OAB 489507/SP)

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Processo nº 1001749-95.2025.8.26.0022

ID: 291651878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001749-95.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUTH DE OLIVEIRA GOTO

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CHRISTIANE APARECIDA SALOMÃO

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Processo 1001749-95.2025.8.26.0022 - Monitória - Espécies de Contratos - Fundação São Paulo - VISTOS. A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidament… Processo 1001749-95.2025.8.26.0022 - Monitória - Espécies de Contratos - Fundação São Paulo - VISTOS. A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita idônea representativa da obrigação, desprovida de força executiva, de modo que a ação monitória é pertinente (artigo 700 do Código de Processo Civil). Defiro, pois, de plano, a expedição do mandado nos termos pedidos na inicial, citando-se o réu, por meio de carta com aviso de recebimento ou precatória/mandado, para que, no prazo de 15 dias úteis (artigo 701 do Código de Processo Civil), efetue o pagamento do valor do débito apontado na inicial devidamente corrigido, constando expressamente a informação de que: (i) a quitação espontânea do débito importará em ISENÇÃO quanto ao pagamento de custas processuais (§1º do art. 701 do Código de Processo Civil), respondendo apenas pelo pagamento de honorários advocatícios no importe de 5% sobre o valor atribuído à causa; e (ii) que a ausência de resposta, independentemente de prévia segurança do juízo, no mesmo prazo de 15 dias constituirá, de pleno direito, o mandado monitório em título executivo judicial (§2º do art. 701), hipótese em que será aplicada a sistemática da fase de cumprimento de sentença prevista nos artigos 513 e seguintes do CPC. O reconhecimento do crédito do autor e o depósito de 30% do valor indicado na exordial (incluindo custas e honorários de advogado, que ora fixo em 10% sobre o valor da causa), no prazo para oferta de embargos monitórios, permitirá ao requerido solicitar seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Neste caso, o exequente será intimado para se manifestar, em 5 dias, sobre o preenchimento dos pressupostos legais estabelecidos pelo artigo 916 do CPC, devendo o executado depositar as parcelas vincendas até que seja apreciado o seu requerimento por este Juízo, facultando-se ao exequente o levantamento dos respectivos valores. Deferida a proposta, o requerente levantará a quantia depositada e serão suspensos os atos processuais, ficando o requerido ciente das sanções previstas no §5º do dispositivo legal acima mencionado em caso de não pagamento de qualquer das prestações. Porém, se indeferida a proposta, o depósito será convertido em valor a disposição do demandante, seguindo-se os atos executivos. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos monitórios. O réu poderá, porém, independentemente de prévia segurança do juízo, opor, nos próprios autos, no prazo de 15 dias contado de acordo com o que prevê o artigo 231 do CPC, embargos monitórios, respeitado o que dispõe o artigo 702. A oposição dos embargos monitórios suspende a eficácia da decisão que deferiu a expedição de mandado de pagamento até que sobrevenha o julgamento em primeiro grau. Apresentados os embargos monitórios pelo requerido, intime-se o autor-embargado para respondê-los no prazo de 15 dias. Rejeitados os embargos monitórios, constituir-se-á, de pleno direito, o mandado monitório em título executivo judicial (§8º do art. 702), hipótese em que será aplicada a sistemática da fase de cumprimento de sentença prevista nos artigos 513 e seguintes do CPC. Fica o requerido advertido de que a oposição de embargos monitórios que revelarem má-fé importará na imposição de multa de até 10% sobre o valor atribuído à causa, em favor do autor. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. INTIME-SE. - ADV: CHRISTIANE APARECIDA SALOMÃO (OAB 176639/SP), RUTH DE OLIVEIRA GOTO (OAB 301005/SP)

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Processo nº 1001749-52.2025.8.26.0198

ID: 316833351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001749-52.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JEAN BARROS AVELAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

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Processo 1001749-52.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Jean Barros Avelar - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, p… Processo 1001749-52.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Jean Barros Avelar - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para: I) para o fim de declarar o direito da parte autora à inclusão daBonificação por Resultados na base de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário, férias, terço(1/3) constitucional de férias e/ou 'licença prêmio indenizada', apostilando-se o título; II) condenar a ré, respeitada a prescrição quinquenal das prestações e o teto limite deste Juizado, ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas até o cumprimento da obrigação de fazer, corrigidas monetariamente desde a data em que deveriam ter se dado os pagamentos e com juros desde a citação, também nos termos da fundamentação. Isento de condenação em verbas de sucumbência, ante a gratuidade legal em primeiro grau. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Na eventual interposição de recurso e caso a situação econômica da parte recorrente não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos da Lei, poderá formular pedido de gratuidade, se o caso, comprovando sua hipossuficiência econômica, devendo juntar os seguintes documentos: cópia da carteira profissional onde consta qualificação da parte e a página de registro do vínculo empregatício, comprovante de rendimentos, e outros documentos que entender relevantes, devidamente recentes e atualizados, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, ficando ainda intimados que na falta de tais documentos o pedido será indeferido e será concedido o prazo de 48h00 para juntada do preparo. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) a 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. . Deverão ser recolhidas todas as custas processuais quando da interposição de recurso, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, devendo os valores serem devidamente atualizados (COMUNICADO CG nº 1530/2021 item 7), em caso de não ser beneficiário da Justiça Gratuita, sob pena de deserção P.I.C. - ADV: PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA (OAB 507355/SP)

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