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Ozino Anterio Dos Santos Filho x Calan Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda e outros

ID: 259967730

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001827-84.2024.5.02.0720

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

OZINO ANTERIO DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

CALAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA CONDOMINIO EMPRESARIAL ONIX - ITAPEVI GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL KALUNGA SA SYMRISE AROMAS E FRAGRANCIAS LTDA.

Notificação

Advogados:

THIAGO GAGLIARDI VALENTIM DA SILVA

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FELIPE NOVAES STEMPFER

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JEFFERSON DE OLIVEIRA VIRGINIO

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THIAGO SODRE MANZANO

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JULIA SERODIO

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GUSTAVO MENESES DE OLIVEIRA

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SILVIA ZEIGLER

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FELIPPE GASPARINI TIBURTIUS

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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SILAS SOUZA BRITO

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FABIO MASSAO KOBASHIGAWA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1001827-84.2024.5.02.0720 : OZINO ANTERIO DOS SANTOS FILHO : GOCIL SERVICOS DE VIGI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1001827-84.2024.5.02.0720 : OZINO ANTERIO DOS SANTOS FILHO : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0dacfc3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, REJEITO as preliminares arguidas; ACOLHO a prejudicial de mérito e PRONUNCIO a prescrição quinquenal, extinguindo o processo com resolução do mérito no que tange às pretensões que se tornaram exigíveis anteriormente ao dia 06/11/2019 (art. 7º, XXIX, CF/88; art. 11, CLT; Súmula 308, TST), em relação ao que devem ser retrotraídos os 141 dias de suspensão previstos no art. 3º da Lei 14010/20; DECLARO extinto o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC, em relação a 4ª reclamada, que deve ser excluída do polo passivo. No mérito, julgo PROCEDENTES os pedidos, para condenar a reclamada GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e subsidiariamente as reclamadas CONDOMÍNIO EMPRESARIAL ONIX - ITAPEVI e SYMRISE AROMAS E FRAGRANCIAS LTDA a pagar ao reclamante OZINO ANTERIO DOS SANTOS FILHO as seguintes parcelas, conforme restar apurado em liquidação, observados os limites impostos: a) saldo de salário (17 dias); b) aviso prévio indenizado (63 dias); c) férias vencidas simples e proporcionais, com adicional de 1/3; d) multa do art. 467 da CLT; e) multa do 477, §8º da CLT. Concedo a tutela de urgência para determinar a expedição de alvará para levantamento do FGTS e encaminhamento do seguro-desemprego. Defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários de sucumbência devidos pela reclamada em favor da parte reclamante, no percentual de 10%, conforme fundamentação. Deve a reclamada promover o depósito do FGTS na conta vinculada do reclamante, pelos meses inadimplidos, bem como sobre os valores das verbas salariais deferidas, depositando, ainda, a multa de 40%, ante a dispensa injusta. Autorizo a liberação dos valores. Deve, ademais, promover a baixa na CTPS do autor, sem menção a este processo. Recolhimentos previdenciários e fiscais, bem como correção monetária e juros nos termos da fundamentação. Para efeitos do artigo 832, §º3º da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei 8212/91. Custas pela reclamada, no valor de R$600,00, calculadas pelo valor da condenação, ora arbitrado em R$30.000,00. Tendo em vista que o valor da condenação não ultrapassa o valor teto de contribuição estabelecido na Portaria Normativa PGF 47 de 07/07/2023 e PROAD TRT da 2ª Região nº 47327/2023 - R$40.000,00 (quarenta mil reais), dispensada a intimação da União. Intimem-se. Cumpra-se, após o trânsito em julgado. Nada mais. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - OZINO ANTERIO DOS SANTOS FILHO

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Processo nº 1001827-21.2025.8.26.0271

ID: 302918481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001827-21.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO REGO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO EVANDRO DA SILVA ALMEIDA

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Processo 1001827-21.2025.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Leandro Rego Oliveira - Em consequência, com fundamento no artigo 485, i… Processo 1001827-21.2025.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Leandro Rego Oliveira - Em consequência, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito. Diante da extinção, REVOGO A LIMINAR concedida às fls. 28, servindo a presente como Sentença-Ofício, de modo que não ficarão mais suspensos os efeitos do título protestado (nº 00000616) com protocolo no dia 14/03/2025 e nº 0000079. O procedimento do Juizado é gratuito em primeiro grau de jurisdição. O pedido de justiça gratuita só será apreciado em caso de interposição de recurso. Nessa hipótese, a parte autora deverá trazer ao feito, no mesmo prazo do recurso, documentos que comprovem a alegada insuficiência de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento. Deverá juntar comprovante atualizado de renda (holerite ou outros), a última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos dois meses. No silêncio, o pedido está automaticamente indeferido e eventual recurso deverá vir acompanhado das custas de preparo. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis. O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 4. Valor correspondente à remuneração do conciliador (caso tenha ocorrido a atuação desse auxiliar). Esse valor deverá ser recolhido através da guia de depósito judicial, cujo valor deverá observar a tabela prevista na Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Sentença publicada nessa data, com a liberação nos autos digitais. Transitada em julgado, nada mais restando a ser cumprido, arquivem-se com as cautelas de praxe. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: FRANCISCO EVANDRO DA SILVA ALMEIDA (OAB 450269/SP)

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Processo nº 1001827-83.2025.8.26.0606

ID: 279788724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - Anexo de Violência Doméstica e Familiar Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1001827-83.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

T. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL JOVANELLI JUNIOR

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ADV: Daniel Jovanelli Junior (OAB 212731/SP) Processo 1001827-83.2025.8.26.0606 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Querelante: T. de C. - Vistos. 1. Do delito de violação de domicílio Consid… ADV: Daniel Jovanelli Junior (OAB 212731/SP) Processo 1001827-83.2025.8.26.0606 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Querelante: T. de C. - Vistos. 1. Do delito de violação de domicílio Considerando que o delito previsto no art. 150 do CP se processa mediante ação pública incondicionada, competindo ao Ministério Público o ajuizamento da ação penal, é de rigor a rejeição da denúncia, em relação ao referido delito. Ante o exposto, rejeito parcialmente a queixa-crime, apenas em relação ao delito previsto no art. 150 do CP, com fundamento no art. 395, II, CPP. Em consequência, defiro a diligência do Ministério Público de fl. 40, a fim de oficiar à Autoridade Policial para instauração de termo circunstanciado, bem como proceder a oitiva da investigada Diana e da testemunha Luciano. Oficie-se. 2. Dos delitos de injúria e de dano 2.1. Do delito de Código 288 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação, de competência do Juiz Singular. Em Assunto principal: Calúnia. 2.2. Segredo de Justiça. Crimes contra a honra atingem a Querelante. No caso concreto, não há interesse público envolvido. Decreto o segredo de justiça no SAJ para todas as Partes cadastradas: MP, Querelante e Advogados, Querelada e Advogados, testemunhas ou vítimas. 2.3. Trata-se de Queixa-Crime, regulamentada pelos artigos 519 a 523 do Código de Processo Penal. O artigo 520 do CPP é expresso ao prever: Art.520.Antes de receber a queixa, o juiz oferecerá às partes oportunidade para se reconciliarem, fazendo-as comparecer em juízo e ouvindo-as, separadamente, sem a presença dos seus advogados, não se lavrando termo. Pelo comando legal, não se trata ainda da oportunidade para recebimento ou rejeição da queixa. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. 2.4. Nos termos do artigo 520 do Código de Processo Penal, designo audiência de conciliação para o próximo dia 17/09/2025, às 14h. A audiência será realizada por teleconferência com uso do aplicativo Microsoft Teams. 2.5. Conforme Provimento nº 2.557/2020 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE de 13/5/2020), a audiência virtual será realizada nos termos dos Comunicados nº 284/2020 e 323/2020 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Por sua vez, o Provimento CSM 2.557/2020 prevê também que a realização da audiência por sistema de teleconferência não é condicionada ao prévio consentimento das partes, reproduzindo o artigo 6º, § 3º, da Resolução CNJ nº 314/2020. 2.6. Providencie a serventia o necessário (mandados, requisições, encaminhamento de links aos participantes etc). Caso algum dos participantes não possua os meios necessários para acessar o aplicativo, fica excepcionalmente autorizada a realização de audiência na forma mista, nos termos do artigo 26, §1º do Provimento CSM 2.564/20, a fim de se evitar mais atrasos na pauta, que já se encontra comprometida. 2.7. Caso não haja menção de e-mail nos autos digitais ou junto ao organizador (anfitrião) da audiência virtual, ficará a Defesa intimada para apresentar um e-mail válido para acesso como participante, em até 3 (três) dias antes da audiência. 3. Dê-se ciência ao Ministério Público e intimem-se as partes. Int. e dil.

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Processo nº 1001827-40.2025.8.26.0394

ID: 323493101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001827-40.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SANTO ARAUJO ALMENDROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÁLVARO GRANDINI BRAGA

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Processo 1001827-40.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Santo Araujo Almendros - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados, DEFIRO à parte Autora os benefícios da justiça gratuita… Processo 1001827-40.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Santo Araujo Almendros - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados, DEFIRO à parte Autora os benefícios da justiça gratuita. ANOTE-SE. 2. Defiro a prioridade de tramitação, nos termos do artigo 1048, inciso I do CPC. Observe-se. 3. A tutela de urgência é marcada pela necessidade de elementos probatórios mínimos a caracterizar a probabilidade do direito vindicado, qualificado pelo perigo de dano irreparável ou de incerta reparação, conforme assevera o art. 300 do Código de Processo Civil. In casu, os documentos colacionados pela parte Autora não demonstram, nesse juízo de cognição sumário, qualquer ato ilícito praticado pela parte Ré. Com efeito, se por um lado, há responsabilidade objetiva das instituições financeiras por danos causados porfraudesou delitos praticados por terceiros, há situações em que a fraude decorre da facilitação pelo próprio cliente dos dados de segurança. Nesses casos, a jurisprudência tem se inclinado a afastar a responsabilidade da instituição bancária. Acontece, porém, que por se tratar de relação de consumo, em razão da hipossuficiência técnica da parte Autora, o ônus da prova em relação à inexistência de ato ilícito e eventual excludente de ilicitude recai sobre a parte Ré. Ademais, evidente que a demora na prestação jurisdional pode carrear à parte Autora danos de difícil reparação. Assim, enquanto se discute judicialmente a existência ou não de "golpe" ou de eventual ato ilícito por parte Ré, é prudente a suspensão da dívida apontada na inicial. Ante o exposto e considerando a ausência do risco de irreversibilidade da medida, DEFIRO o pedido liminar pleiteado, DETERMINANDO a suspensão da cobrança da dívida apontada na inicial, referente a um empréstimo realizado no dia 21/05/2020, no valor originário de R$ 858,97, conforme consta do comprovante de fls. 18/19, a partir desta decisão, sob pena de MULTA de R$ 300,00 (trezentos reais) por episódio de cobrança. 4. A parte Autora manifestou seu desinteresse na realização de audiência de conciliação. Assim, diante do objeto da demanda e com fundamento no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que impõe que "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" e, ainda, nos arts. 4º e 139, incisos II, V e VI, todos do Novo Código de Processo Civil, deixo de designar audiência de conciliação. Anoto que, em revelando as partes interesse nesse sentido, o Juízo poderá, a qualquer tempo, promover a autocomposição (art. 139, V, NCPC), sem prejuízo, ainda, de eventual homologação de acordo firmado extrajudicialmente e trazido aos autos por simples petição. 5. Citem-se e intimem-se as partes Rés, por carta (AR Digital) para, querendo, contestar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 do NCPC), sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos narrados na petição inicial (art. 344 do NCPC). 6. Defiro os benefícios do artigo 212 e parágrafos do NCPC. Servirá também o presente como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. Nova Odessa, 10 de julho de 2025. - ADV: ÁLVARO GRANDINI BRAGA (OAB 460251/SP)

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John Hiroshi Iano e outros x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo

ID: 274897952

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001827-24.2024.5.02.0061

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOHN HIROSHI IANO MARCIO BATISTA LEITE

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES NUNES

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TALUANE DE FATIMA FAMBRINI

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MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS

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PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001827-24.2024.5.02.0061 AUTOR: MARCIO BATISTA LEITE RÉU: IRMANDADE DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001827-24.2024.5.02.0061 AUTOR: MARCIO BATISTA LEITE RÉU: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 48a8264 proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. ROSANA DE MARTINI NABOR S E N T E N Ç A D E L I Q U I D A Ç Ã O Vistos, etc. HOMOLOGO o laudo contábil elaborado pelo perito do Juízo às fls. 528/535 (ID. 7c5edf5), por consentâneo com o julgado, devidamente atualizado até a data de 01/03/2025, conforme quadro abaixo delineado. Diante da complexidade da matéria, grau de zelo do profissional, o tempo, o lugar e os custos envolvidos, arbitro os honorários periciais em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a cargo da reclamada, posto que esta deu ensejo à execução em face da ausência de cumprimento espontâneo da obrigação ou pagamento tempestivo das parcelas reconhecidas na sentença. Atualizado até: 01/03/2025 Principal atualizado: R$1.796,55 Juros de mora: R$2.153,54 Total devido ao reclamante: R$3.950,09 Honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante: R$592,51 INSS – Reclamante: R$0,00 INSS – Total Reclamada: R$0,00 Honorários periciais da fase de execução - perito JOHN HIROSHI IANO: R$1.500,00 Total da execução (a depositar): R$6.042,60 Data da distribuição: 28/10/2024 Custas do conhecimento pela reclamada, fixadas na Ação Coletiva de nº 0000448-43.2015.5.02.0041, já quitadas naqueles autos. Dê-se ciência ao reclamante. Intime-se a reclamada na pessoa de seu patrono para que, no prazo de 8 (oito) dias, efetue o pagamento espontâneo da execução. Não depositada a quantia para garantia do juízo ou ainda não quitado o débito, prossiga-se a livre penhora dos bens do executado através de expedição de mandado de pesquisa e busca patrimonial, a ser cumprido pelo setor competente, com a utilização dos convênios de praxe deste E. TRT, atendendo-se a ordem preferencial legal (artigos 523 e 835 do CPC), bem como inserção dos devedores no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e banco de proteção ao crédito SERASAJUD, nos termos do art. 883-A da CLT, após esgotados 45 dias de inadimplemento. Ressalte-se que eventual penhora deverá considerar valor pouco superior ao ora reconhecido uma vez que "a penhora deve preservar uma certa margem para que a garantia da execução seja efetiva, pois o crédito executado é atualizado diariamente, ao passo que os bens continuam sofrendo a depreciação natural pelo uso, e consequentemente, têm seu valor original reduzido no decorrer do tempo" (TRT/SP - 00271006020055020005 - AP - Ac. 4ª T. - 20111233571 - rel. Paulo Sérgio Jakutis - DOE 30.09.2011). Dispensada intimação da União (INSS), uma vez que não há contribuições previdenciárias reconhecidas no presente processo. Nada mais. SAO PAULO/SP, 20 de maio de 2025. FABIANO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

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John Hiroshi Iano e outros x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo

ID: 274897966

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001827-24.2024.5.02.0061

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOHN HIROSHI IANO MARCIO BATISTA LEITE

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES NUNES

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TALUANE DE FATIMA FAMBRINI

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MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS

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PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001827-24.2024.5.02.0061 AUTOR: MARCIO BATISTA LEITE RÉU: IRMANDADE DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001827-24.2024.5.02.0061 AUTOR: MARCIO BATISTA LEITE RÉU: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 48a8264 proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. ROSANA DE MARTINI NABOR S E N T E N Ç A D E L I Q U I D A Ç Ã O Vistos, etc. HOMOLOGO o laudo contábil elaborado pelo perito do Juízo às fls. 528/535 (ID. 7c5edf5), por consentâneo com o julgado, devidamente atualizado até a data de 01/03/2025, conforme quadro abaixo delineado. Diante da complexidade da matéria, grau de zelo do profissional, o tempo, o lugar e os custos envolvidos, arbitro os honorários periciais em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a cargo da reclamada, posto que esta deu ensejo à execução em face da ausência de cumprimento espontâneo da obrigação ou pagamento tempestivo das parcelas reconhecidas na sentença. Atualizado até: 01/03/2025 Principal atualizado: R$1.796,55 Juros de mora: R$2.153,54 Total devido ao reclamante: R$3.950,09 Honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante: R$592,51 INSS – Reclamante: R$0,00 INSS – Total Reclamada: R$0,00 Honorários periciais da fase de execução - perito JOHN HIROSHI IANO: R$1.500,00 Total da execução (a depositar): R$6.042,60 Data da distribuição: 28/10/2024 Custas do conhecimento pela reclamada, fixadas na Ação Coletiva de nº 0000448-43.2015.5.02.0041, já quitadas naqueles autos. Dê-se ciência ao reclamante. Intime-se a reclamada na pessoa de seu patrono para que, no prazo de 8 (oito) dias, efetue o pagamento espontâneo da execução. Não depositada a quantia para garantia do juízo ou ainda não quitado o débito, prossiga-se a livre penhora dos bens do executado através de expedição de mandado de pesquisa e busca patrimonial, a ser cumprido pelo setor competente, com a utilização dos convênios de praxe deste E. TRT, atendendo-se a ordem preferencial legal (artigos 523 e 835 do CPC), bem como inserção dos devedores no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e banco de proteção ao crédito SERASAJUD, nos termos do art. 883-A da CLT, após esgotados 45 dias de inadimplemento. Ressalte-se que eventual penhora deverá considerar valor pouco superior ao ora reconhecido uma vez que "a penhora deve preservar uma certa margem para que a garantia da execução seja efetiva, pois o crédito executado é atualizado diariamente, ao passo que os bens continuam sofrendo a depreciação natural pelo uso, e consequentemente, têm seu valor original reduzido no decorrer do tempo" (TRT/SP - 00271006020055020005 - AP - Ac. 4ª T. - 20111233571 - rel. Paulo Sérgio Jakutis - DOE 30.09.2011). Dispensada intimação da União (INSS), uma vez que não há contribuições previdenciárias reconhecidas no presente processo. Nada mais. SAO PAULO/SP, 20 de maio de 2025. FABIANO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO BATISTA LEITE

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Processo nº 1001827-39.2025.4.01.3508

ID: 326275714

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001827-39.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CIRILO GOMES FILHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SUZANA EVANGELISTA MODESTO DOS SANTOS

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001827-39.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001827-39.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CIRILO GOMES FILHO Advogado do(a) AUTOR: SUZANA EVANGELISTA MODESTO DOS SANTOS - MG162940 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico que realizei, em conformidade com o determinado na PORTARIA GABJU SJGO-IUB-VARAÚNICA - 9/2024, arquivada nesta Secretaria, o seguinte ato ordinatório. Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora requer a concessão de benefício previdenciário em face do INSS. Caso ausente requerimento de tutela de urgência na petição inicial, intimo a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar se há alguma objeção ao deferimento da antecipação da tutela, de ofício, pelo juiz. Decorrido o prazo sem manifestação da parte autora, prevalecerá o entendimento de que não se opõe. Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do art. 5º da PORTARIA nº. 9/2024, que preconiza que: Art. 5°. Em decorrência da celeridade característica da tramitação dos processos no Juizado, os pedidos de tutela de urgência serão, em regra, analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolatação da sentença. §1º. Nas petições iniciais que contenham requerimento de tutela de urgência, a Secretaria lavrará ato ordinatório dando ao requerente ciência do acima disposto, facultando-lhe requerer imediata apreciação do pedido de tutela de urgência, devendo, para tanto, demonstrar concretamente que antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas. §2º. Nas petições iniciais que não contenham requerimento de tutela de urgência, a Secretaria lavrará ato ordinatório de intimação da parte autora para manifestar se há alguma objeção ao deferimento da antecipação da tutela, de ofício, pelo juiz, considerando a tesa firmada pelo STJ no Tema 692. Decorrido o prazo sem manifestação pela parte autora, prevalecerá o entendimento de que não se opõe à concessão. 1. Nos termos da portaria em epígrafe, e considerando a certidão retro, que atestou a não regularidade do processo, intime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, o seguinte documento necessário à propositura da ação: (X) renúncia válida ao excedente do valor de alçada (declaração firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para a renúncia) – Súmula n.º 17 da TNU. Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar, a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; 2. Atendido o item anterior, designe-se audiência de conciliação, instrução e julgamento, de acordo com a disponibilidade de pauta. Decorrido o prazo acima e permanecendo inerte a parte autora, retornem-me os autos conclusos para extinção do processo sem julgamento do mérito. Itumbiara/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) CHARLLES ALVES SILVA Técnico Judiciário - Mat. GO80665

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Cleusa Dunder De Mendonça e outros x Estado De São Paulo e outros

ID: 327346379

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1042564-12.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CLEUSA DUNDER DE MENDONçA JURANDIR SOARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042564-12.2023.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Jurandir Soares de Oliveira - Recorrente: Cleusa Dunder de Mendonça e outro… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042564-12.2023.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Jurandir Soares de Oliveira - Recorrente: Cleusa Dunder de Mendonça e outro - Recorrido: Estado de São Paulo - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ADICIONAIS TEMPORAIS. INCLUSÃO DE PISO SALARIAL DOCENTE E ALE NA BASE DE CÁLCULO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO VISA RECALCULAR O ADICIONAL TEMPORAL SEXTA-PARTE, INCLUINDO O PISO SALARIAL DOCENTE E O ADICIONAL DE LOCALIDADE DE EXERCÍCIO (ALE) PARA CARREIRA DO MAGISTÉRIO, COM PAGAMENTO DOS VALORES EM ATRASO, PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PISO SALARIAL DOCENTE E O ALE DEVEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, CONSIDERANDO SUA NATUREZA QUANDO INCORPORADOS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.III. RAZÕES DE DECIDIR O PISO SALARIAL DOCENTE, INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, POIS POSSUI NATUREZA SALARIAL E É INCORPORADO AO SALÁRIO-BASE. O ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCICIO (ALE), EMBORA INICIALMENTE DE NATUREZA "PRO LABORE FACIENDO", ADQUIRE CARÁTER PERMANENTE QUANDO INCORPORADO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, AUTORIZANDO A INCIDÊNCIA DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PISO SALARIAL DOCENTE, POR SUA NATUREZA SALARIAL, DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. 2. O ALE, QUANDO INCORPORADO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, ADQUIRE NATUREZA PERMANENTE E DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI FEDERAL Nº 11.738/2008; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 669/1991, ART. 3º, § 1º; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 687/1992; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.012/2007, ART. 8º, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2191953-87.2021.8.26.0000, REL. ENCINAS MANFRÉ, J. 10.12.2021.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1053214-27.2022.8.26.0224, REL. JOEL BIRELLO MANDELLI, J. 18.10.2023.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1013084-63.2024.8.26.0114, REL. DANIEL ISSLER, J. 17.06.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000142-32.2024.8.26.0103, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, J. 18.07.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1002853-94.2023.8.26.0539, REL. RONNIE HERBERT BARROS SOARES, J. 14.05.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001827-77.2023.8.26.0081, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, J. 29.01.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001075-65.2023.8.26.0062, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, J. 09.04.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1005779-31.2023.8.26.0189, REL. MARIA CLÁUDIA BEDOTTI, J. 18.12.2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001827-76.2024.8.11.0011

ID: 259438241

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001827-76.2024.8.11.0011

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAMELA LORRAINE MAGALHAES DE LACERDA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 MANDADO DE INTIMAÇÃO Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MELISSA DE LIMA ARAUJO PROCESSO n. 1001827-76.2024.8.11.0011 Valor da causa: R$ 17.043,32 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS Endereço: AVENIDA MARECHAL RONDON, 2782, PRÉDIO PRÓPRIO, JARDIM BELA VISTA II, ARAPUTANGA - MT - CEP: 78260-000 POLO PASSIVO: Nome: PAMELA LORRAINE MAGALHAES DE LACERDA Endereço: Rua Madalena Maria Marques, 698, morumbi, MIRASSOL D OESTE - MT - CEP: 78280-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à audiência de CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada conforme despacho/certidão juntada aos autos. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: 12 - SALA VIRTUAL - CVE Data: 26/05/2025 Hora: 13:30 LINK: https://bit.ly/4azvRQ8 ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. Nessa audiência as partes deverão se fazer acompanhar de seus advogados/Defensores Públicos, oportunidade em que será buscada a composição entres as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos do §8º, ambos do art. 334, do CPC. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Cuiabá/MT, 22 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Ozino Anterio Dos Santos Filho x Calan Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda e outros

ID: 259967725

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001827-84.2024.5.02.0720

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

OZINO ANTERIO DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

CALAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA CONDOMINIO EMPRESARIAL ONIX - ITAPEVI GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL KALUNGA SA SYMRISE AROMAS E FRAGRANCIAS LTDA.

Notificação

Advogados:

THIAGO GAGLIARDI VALENTIM DA SILVA

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FELIPE NOVAES STEMPFER

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JEFFERSON DE OLIVEIRA VIRGINIO

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THIAGO SODRE MANZANO

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JULIA SERODIO

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GUSTAVO MENESES DE OLIVEIRA

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SILVIA ZEIGLER

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FELIPPE GASPARINI TIBURTIUS

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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SILAS SOUZA BRITO

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FABIO MASSAO KOBASHIGAWA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1001827-84.2024.5.02.0720 : OZINO ANTERIO DOS SANTOS FILHO : GOCIL SERVICOS DE VIGI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1001827-84.2024.5.02.0720 : OZINO ANTERIO DOS SANTOS FILHO : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0dacfc3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, REJEITO as preliminares arguidas; ACOLHO a prejudicial de mérito e PRONUNCIO a prescrição quinquenal, extinguindo o processo com resolução do mérito no que tange às pretensões que se tornaram exigíveis anteriormente ao dia 06/11/2019 (art. 7º, XXIX, CF/88; art. 11, CLT; Súmula 308, TST), em relação ao que devem ser retrotraídos os 141 dias de suspensão previstos no art. 3º da Lei 14010/20; DECLARO extinto o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC, em relação a 4ª reclamada, que deve ser excluída do polo passivo. No mérito, julgo PROCEDENTES os pedidos, para condenar a reclamada GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e subsidiariamente as reclamadas CONDOMÍNIO EMPRESARIAL ONIX - ITAPEVI e SYMRISE AROMAS E FRAGRANCIAS LTDA a pagar ao reclamante OZINO ANTERIO DOS SANTOS FILHO as seguintes parcelas, conforme restar apurado em liquidação, observados os limites impostos: a) saldo de salário (17 dias); b) aviso prévio indenizado (63 dias); c) férias vencidas simples e proporcionais, com adicional de 1/3; d) multa do art. 467 da CLT; e) multa do 477, §8º da CLT. Concedo a tutela de urgência para determinar a expedição de alvará para levantamento do FGTS e encaminhamento do seguro-desemprego. Defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários de sucumbência devidos pela reclamada em favor da parte reclamante, no percentual de 10%, conforme fundamentação. Deve a reclamada promover o depósito do FGTS na conta vinculada do reclamante, pelos meses inadimplidos, bem como sobre os valores das verbas salariais deferidas, depositando, ainda, a multa de 40%, ante a dispensa injusta. Autorizo a liberação dos valores. Deve, ademais, promover a baixa na CTPS do autor, sem menção a este processo. Recolhimentos previdenciários e fiscais, bem como correção monetária e juros nos termos da fundamentação. Para efeitos do artigo 832, §º3º da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei 8212/91. Custas pela reclamada, no valor de R$600,00, calculadas pelo valor da condenação, ora arbitrado em R$30.000,00. Tendo em vista que o valor da condenação não ultrapassa o valor teto de contribuição estabelecido na Portaria Normativa PGF 47 de 07/07/2023 e PROAD TRT da 2ª Região nº 47327/2023 - R$40.000,00 (quarenta mil reais), dispensada a intimação da União. Intimem-se. Cumpra-se, após o trânsito em julgado. Nada mais. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO EMPRESARIAL ONIX - ITAPEVI - CALAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA - SYMRISE AROMAS E FRAGRANCIAS LTDA. - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - SYMRISE AROMAS E FRAGRANCIAS LTDA.

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