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Jose Luis Caetano e outros x Icomon Tecnologia Ltda e outros

ID: 323445841

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001939-25.2016.5.02.0044

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIS CAETANO WELINGTON NUNES GONZAGA

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

MIRELLA COLLESI LYRA JUBILUT MERCADANTE

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RODRIGO GABRIEL MANSOR

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FLAVIO MASCHIETTO

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FABIO RIVELLI

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LEONARDO COLLESI LYRA JUBILUT

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HERALDO JUBILUT JUNIOR

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001939-25.2016.5.02.0044 RECLAMANTE: WELINGTON NUNES GONZAGA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001939-25.2016.5.02.0044 RECLAMANTE: WELINGTON NUNES GONZAGA RECLAMADO: ICOMON TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0387f3d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 44ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. RAFAEL RODRIGUES ROSA DESPACHO Vistos. A reclamada requer o parcelamento do débito, com fundamento no art. 916 do CPC, que atende à gradação prevista no art. 835 do mesmo diploma e é aplicável nesta Justiça do Trabalho. Concordância parcial ao autor manifestada em #id:9f3e293. Ao efetuar o pedido a ré reconhece o crédito exequendo, afastando-se, portanto, a controvérsia a respeito do valor homologado. Com a comprovação do depósito da entrada de 30% do valor em execução, defiro o pedido de parcelamento do débito, acrescido de correção monetária e juros, nos termos do art. 916 do CPC. Registro que o parcelamento se refere apenas ao crédito líquido e aos honorários advocatícios devido à parte exequente, e será parcelado em 06 (seis) vezes, com vencimento nos mesmos dias dos meses subsequentes ao do depósito inicial. Intimem-se o exequente para apresentar, no prazo de 5 dias, os dados bancários para depósito das demais parcelas, devendo a parte executada tomar ciência independentemente de nova intimação. Deverá a executada efetuar o pagamento das parcelas subsequentes, devidamente atualizadas com inclusão de juros e correção monetária, mediante depósito bancário na conta indicada pelo exequente. Caso o exequente não apresente os dados bancários no prazo acima, deverá o executado realizar o depósito em conta judicial das demais parcelas, sendo que a liberação dos valores ao exequente ocorrerá após o pagamento da última parcela. O não pagamento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado e execução imediata acrescida de multa de 10% sobre o valor das parcelas não pagas (§5º, art. 916, CPC), vedada a oposição de embargos. Eventuais recolhimentos previdenciários, fiscais, depósito de FGTS e custas, deverão ser recolhidos em guia própria ou através de depósito judicial até a data do pagamento da última parcela, devendo ser observado, pelo executado, os valores fixados na sentença de liquidação. Os honorários periciais deverão ser depositados em conta judicial no mesmo prazo acima. Libere-se em favor do(a) reclamante, a integralidade do depósito judicial feito pela reclamada a título de 30% do débito. Após, aguarde-se o prazo para realização e comprovação nos autos dos demais depósitos referentes ao parcelamento. Cumprido, tornem conclusos para a extinção da execução. Intime(m)-se. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. LUCIANE MOMBACH ITO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ICOMON TECNOLOGIA LTDA - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Caio Dos Santos Lux x Banco Cooperativo Sicredi S.A. e outros

ID: 325728126

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001939-14.2023.5.02.0033

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAIO DOS SANTOS LUX

Polo Passivo:

BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

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FABIO RIVELLI

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FELIPE NAVEGA MEDEIROS

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ANTONIO GERALDO CONTE

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MARIO SERGIO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001939-14.2023.5.02.0033 RECLAMANTE: CAIO DOS SANTOS LUX RECLAMADO: CRED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001939-14.2023.5.02.0033 RECLAMANTE: CAIO DOS SANTOS LUX RECLAMADO: CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5d6704a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 14 de julho de 2025. CLEVIS FRANCISCO DE MELO DESPACHO Razão assiste a reclamada BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. (CPF/CNPJ 01.181.521/0001-55), considerando que a ordem de pesquisa já foi cumprida, integralizado o bloqueio de R$ 9.215,71, libere-se para a reclamada BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. Para viabilizar a transferência de valores, nos termos dos Provimentos GP/CR nº 13/2016 e 06/2017, bem como Ato GP nº 38/2017, intime-se o patrono da parte para efetuar o cadastro no Sistema Siscondj no site deste Tribunal ( Serviços > Guias> Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados) no prazo de 48 horas, sendo desnecessário peticionamento comunicando o cadastro realizado. Referido cadastro no sistema será a única forma aceita para a emissão do alvará, não bastando a simples informação nos autos por meio de petição. Saliento ao patrono que nos poderes constituído no instrumento procuratório deve constar poderes para “receber e dar quitação”, nos termos do ATO GP nº 38/2017. Não sendo indicados os dados, oficie-se ao Bacen CCS para obtenção dos dados bancários de titularidade da parte. Atente(m)-se a(s) parte(s) que, para a expedição de alvarás, esta Secretaria observa a exata ordem cronológica da determinação do Juízo para tal, bem como as prioridades devidamente previstas em lei, apenas. Da mesma forma, fica(m) a(s) parte(s) ciente(s) que, estando o alvará devidamente finalizado, ou seja, após a expedição, conferência e assinatura do Juízo, a Secretaria da Vara expedirá as notificações respectivas. Desta forma, desnecessários peticionamentos e diligências das partes para fins de verificação acerca da disponibilização de alvarás. Sendo o alvará expedido do Banco do Brasil, o comprovante pode ser acessado em https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/dadosResgate,802,4647,500828,0,1.bbx pela própria parte. Cumprida a determinação acima, exclua-se a reclamada BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. (CPF/CNPJ 01.181.521/0001-55) do polo. Tendo em vista que a 1ª ré é inidônea a saldar os créditos trabalhistas, a execução, agora, passa a ser direcionada contra a e executada TELEFONICA BRASIL S.A. (CPF/CNPJ 02.558.157/0001-62), portanto intime-se a referida reclamada para pagamento, na pessoa do seu patrono , no prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução. Intime-se. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. CARLA MALIMPENSO OLIVEIRA ANTELMI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAIO DOS SANTOS LUX

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Caio Dos Santos Lux x Banco Cooperativo Sicredi S.A. e outros

ID: 325728175

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001939-14.2023.5.02.0033

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAIO DOS SANTOS LUX

Polo Passivo:

BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

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FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE NAVEGA MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GERALDO CONTE

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MARIO SERGIO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001939-14.2023.5.02.0033 RECLAMANTE: CAIO DOS SANTOS LUX RECLAMADO: CRED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001939-14.2023.5.02.0033 RECLAMANTE: CAIO DOS SANTOS LUX RECLAMADO: CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5d6704a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 14 de julho de 2025. CLEVIS FRANCISCO DE MELO DESPACHO Razão assiste a reclamada BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. (CPF/CNPJ 01.181.521/0001-55), considerando que a ordem de pesquisa já foi cumprida, integralizado o bloqueio de R$ 9.215,71, libere-se para a reclamada BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. Para viabilizar a transferência de valores, nos termos dos Provimentos GP/CR nº 13/2016 e 06/2017, bem como Ato GP nº 38/2017, intime-se o patrono da parte para efetuar o cadastro no Sistema Siscondj no site deste Tribunal ( Serviços > Guias> Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados) no prazo de 48 horas, sendo desnecessário peticionamento comunicando o cadastro realizado. Referido cadastro no sistema será a única forma aceita para a emissão do alvará, não bastando a simples informação nos autos por meio de petição. Saliento ao patrono que nos poderes constituído no instrumento procuratório deve constar poderes para “receber e dar quitação”, nos termos do ATO GP nº 38/2017. Não sendo indicados os dados, oficie-se ao Bacen CCS para obtenção dos dados bancários de titularidade da parte. Atente(m)-se a(s) parte(s) que, para a expedição de alvarás, esta Secretaria observa a exata ordem cronológica da determinação do Juízo para tal, bem como as prioridades devidamente previstas em lei, apenas. Da mesma forma, fica(m) a(s) parte(s) ciente(s) que, estando o alvará devidamente finalizado, ou seja, após a expedição, conferência e assinatura do Juízo, a Secretaria da Vara expedirá as notificações respectivas. Desta forma, desnecessários peticionamentos e diligências das partes para fins de verificação acerca da disponibilização de alvarás. Sendo o alvará expedido do Banco do Brasil, o comprovante pode ser acessado em https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/dadosResgate,802,4647,500828,0,1.bbx pela própria parte. Cumprida a determinação acima, exclua-se a reclamada BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. (CPF/CNPJ 01.181.521/0001-55) do polo. Tendo em vista que a 1ª ré é inidônea a saldar os créditos trabalhistas, a execução, agora, passa a ser direcionada contra a e executada TELEFONICA BRASIL S.A. (CPF/CNPJ 02.558.157/0001-62), portanto intime-se a referida reclamada para pagamento, na pessoa do seu patrono , no prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução. Intime-se. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. CARLA MALIMPENSO OLIVEIRA ANTELMI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. - TELEFONICA BRASIL S.A. - CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

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Eugenia Maria Do Nascimento e outros x Comite Paraolimpico Brasileiro e outros

ID: 261963968

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001939-62.2024.5.02.0717

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EUGENIA MARIA DO NASCIMENTO SANDRO HYPOLITO PAZZOTTI

Polo Passivo:

COMITE PARAOLIMPICO BRASILEIRO RCA PRODUTOS E SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

LUANA CAE SANTOS

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DANIELA VIEIRA CARVALHO

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EDILSON PEREIRA MANZANO

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PAULA MANZANO BRITTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001939-62.2024.5.02.0717 : EUGENIA MARIA DO NASCIMENTO : RCA PRODU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001939-62.2024.5.02.0717 : EUGENIA MARIA DO NASCIMENTO : RCA PRODUTOS E SERVICOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 39c6e4c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por WILLIAM ALBINO DA SILVA em face de EUGENIA MARIA DO NASCIMENTO em face de RCA PRODUTOS E SERVICOS LTDA. (1ª reclamada), e COMITE PARAOLIMPICO BRASILEIRO (2ª reclamada), nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, DECIDO: Rejeitar as preliminares de impugnação de documentos, de ilegitimidade passiva da 2ª reclamada, de limitação da condenação ao valor atribuído aos pedidos. Julgar extinto, sem resolução do mérito, o pedido de horas extras (art. 330, I, do CPC e art. 485, I, do CPC). Acolher a prescrição das pretensões anteriores a 27/11/2019, acrescidas dos 141 dias da suspensão prevista no art. 3º da Lei nº 14.010/2020. Ficam as referidas parcelas, por conseguinte, extintas com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Julgar procedente em parte os pedidos para condenar a 1ª reclamada, com responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada pelo período de 7/02/2019 até 01/08/2024, a pagar à reclamante, no prazo de 8 (oito) dias (art. 832, §1º, da CLT) do trânsito em julgado, as seguintes parcelas: a) Restituir o desconto indevido, no valor de R$ 438,50; b) Participação nos Lucros e Resultado – PLR, proporcional nos anos de 2019 e 2024 e integral dos anos de 2020,2021,2022 e 2023; c) Dia do Trabalhador em Asseio e Conservação, conforme fundamentação; d) 4 multas normativas de 20% sobre o salário-mínimo, por cada infração cometida. Condeno as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da reclamante e a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono das rés, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na inicial, no que tange aos julgados improcedentes na íntegra, observado o benefício da justiça gratuita. As reclamadas deverão efetuar os recolhimentos previdenciários e fiscais, observados o art. 43 da Lei nº 8.212/91, Súmula 368 do TST, art. 46 da Lei nº 8.541/92, art. 12-A da Lei nº 7.713/88, Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador e OJ 400 da SDI-I do TST. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/91. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Expeça-se o ofício para requisição dos honorários do perito Sandro Hypolito Pazzotti, nos termos da fundamentação. Custas no importe de R$ 202,41, calculadas sobre o valor da condenação R$ 10.120,58, conforme planilha em anexo, a serem pagas pela reclamada. Intimem-se as partes. Nada mais. RAQUEL TAVARES PAULA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EUGENIA MARIA DO NASCIMENTO

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Processo nº 1001939-90.2021.4.01.3817

ID: 314115665

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.32 (Des. Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001939-90.2021.4.01.3817

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS AMARAL LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREA ANDRADE CRUZ CASTRO

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Apelação Cível Nº 1001939-90.2021.4.01.3817/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001939-90.2021.4.01.3817/MG APELANTE : ELIAS AMARAL LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDREA ANDRADE CRUZ CASTRO (OAB MG073886) DESPA… Apelação Cível Nº 1001939-90.2021.4.01.3817/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001939-90.2021.4.01.3817/MG APELANTE : ELIAS AMARAL LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDREA ANDRADE CRUZ CASTRO (OAB MG073886) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, cujo objeto consiste na discussão dos critérios de remuneração dos valores depositados em contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Nas razões recursais, a parte apelante sustenta, em síntese, a inadequação do atual índice de correção monetária aplicado aos saldos do FGTS. Argumenta que a Taxa Referencial (TR) não assegura a recomposição das perdas inflacionárias, postulando, assim, a aplicação do IPCA, do INPC ou de outro índice que reflita de forma mais fiel a inflação do período. Contrarrazões apresentadas pela Caixa Econômica Federal, pugnando pelo não provimento do recurso. É o relatório. Decido . Discute-se, nos presentes autos, a forma de atualização monetária dos saldos existentes nas contas vinculadas ao FGTS. Inicialmente, cumpre destacar a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo da demanda, nos termos da Súmula 249 do STJ: “ A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS .” No mérito, o recurso não merece acolhimento. A controvérsia foi recentemente enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5090, ocasião em que se assentou o entendimento de que os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos por índice que assegure, no mínimo, a reposição inflacionária. O Plenário da Suprema Corte, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento (17/06/2024), nos seguintes termos: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc , a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” Dessa forma, a partir de 17/06/2024, deve ser observado o critério legal (TR + 3% ao ano + distribuição de resultados), desde que assegurada, no mínimo, a recomposição pelo IPCA. Caso contrário, caberá ao Conselho Curador do FGTS estipular a forma de compensação. Até essa data, porém, permanece válida a sistemática anterior. Importa destacar que a Caixa Econômica Federal, enquanto entidade da Administração Pública indireta, está vinculada às decisões do Supremo Tribunal Federal, consoante o disposto no art. 102, §2º, da Constituição da República: “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.” Diante desse cenário, observa-se que, até 16/06/2024, a TR continua a ser o índice legal de correção das contas do FGTS, razão pela qual não há respaldo para a pretensão da parte apelante. A partir de 17/06/2024, a perda superveniente do objeto da demanda decorre do próprio julgamento vinculante do STF, que garantiu a aplicação do IPCA sempre que a remuneração legal não alcançar esse índice, cabendo sua implementação pela via administrativa. Portanto, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. Por fim, nos termos do art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o relator pode, monocraticamente, negar ou dar provimento ao recurso para acompanhar entendimento firmado em decisões do STF e do STJ em sede de repercussão geral ou recursos repetitivos. No caso, considerando que as decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade produzem efeitos vinculantes e erga omnes (art. 102, §2º, da CF/88), entende-se aplicável, por analogia, o referido dispositivo legal. Pelo exposto, nego provimento à apelação. Majoro os honorários advocatícios fixados na origem para 12%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Intimem-se. Em atenção ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), recomenda-se às partes que, não havendo interesse em recorrer, manifestem-se expressamente nesse sentido, promovendo o encerramento do prazo recursal no sistema Eproc , a fim de abreviar o trâmite processual. Decorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Luiz Antonio Dos Santos x Prefeitura Municipal De Itaquaquecetuba

ID: 293421131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001267-32.2024.8.26.0045

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA

Intimação

Advogados:

LUCIANO DE FREITAS SIMÕES FERREIRA

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GABRIEL BAZZEGGIO DA FONSECA

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Processo 0001267-32.2024.8.26.0045 (processo principal 1001939-62.2020.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - Sustação de Protesto - Luiz Antonio dos Santos - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA… Processo 0001267-32.2024.8.26.0045 (processo principal 1001939-62.2020.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - Sustação de Protesto - Luiz Antonio dos Santos - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que LUIZ ANTONIO DOS SANTOS pleiteia o recebimento de valor relativo à indenização por danos morais no importe de R$12.000,00 (doze mil reais), ao pagamento dos honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da condenação (R$1.200,00) e o reembolso de 30% das custas processuais, apresentando cálculo no valor total de R$21.990,43 (vinte e um mil, novecentos e noventa reais e quarenta e três centavos). Em decisão anterior (fls. 104/107), este juízo acolheu parcialmente a impugnação ofertada pelo Município de Itaquaquecetuba, determinando a utilização do IPCA-E para a correção monetária e da taxa de juros de 1% ao mês, prevista no artigo 406 do Código Civil c.c. artigo 161, §1º do CTN, reconhecendo excesso de execução. Opostos embargos de declaração pela parte executada (fls. 118/122), foram acolhidos apenas para retificar erro material quanto à referência ao tema do STF, determinando-se que constasse "Tema 810" onde havia constado "Tema 410" (fls. 125/126). A parte exequente apresentou cálculo atualizado (fls. 113), observando os parâmetros fixados por este juízo, e requereu a homologação com a expedição de precatório (fls. 133). É o breve relatório. Decido. Verifica-se que a parte executada foi regularmente intimada acerca dos novos cálculos juntados pelo exequente às fls. 113, conforme certidão de fls. 116, tendo transcorrido o prazo sem manifestação. O exequente procedeu a retificação do cálculo, aplicando os índices estabelecidos por este juízo, com base no Tema 810 do STF e jurisprudência consolidada, tendo informado a aplicação do IPCA-E para correção monetária e juros de mora de 1% ao mês. Diante do silêncio da parte executada após a intimação específica quanto aos novos cálculos, considera-se que houve concordância tácita com os valores apresentados. Pelo exposto, HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 113, fixando o débito executado em R$19.176,15 (dezenove mil, cento e setenta e seis reais e quinze centavos), relativo à indenização por danos morais, custas processuais e honorários advocatícios, com atualização até fevereiro/2025. No tocante aos honorários advocatícios fixados em razão do acolhimento parcial da impugnação (fls. 106), deverá o patrono da executada buscar seu recebimento em incidente próprio, vez que se trata de direito personalíssimo. Expeça-se ofício requisitório de precatório em favor do exequente, para pagamento do débito, observada a ordem cronológica, uma vez que o valor executado supera o teto para Requisição de Pequeno Valor conforme a Lei Municipal nº 2.152, de 05 de novembro de 2002, do Município de Itaquaquecetuba. O valor requisitado será atualizado pelo setor de precatórios do E. Tribunal de Justiça quando do efetivo pagamento, dispensando-se novas atualizações por este juízo. Os valores a serem levantados pela parte exequente deverão ser acrescidos de correção monetária e juros de mora, observando-se que: até 29/08/2024 (inclusive), os juros moratórios serão de 1% a.m., a partir da citação, e a correção monetária conforme o IPCA-E, incidindo a partir do evento danoso (protesto ocorrido em 17/06/2019); já a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024 - art. 5º, II), os juros de mora e a correção monetária serão calculados com base na Taxa Selic, incidindo a partir de 30/08/2024. Com a comprovação do pagamento, tornem conclusos para extinção. Int. - ADV: LUCIANO DE FREITAS SIMÕES FERREIRA (OAB 167780/SP), GABRIEL BAZZEGGIO DA FONSECA (OAB 258142/SP)

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Processo nº 1001939-15.2025.8.26.0101

ID: 294635454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001939-15.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VANGUARDA DA REGIãO DAS CATARATAS DO IGUAçU E DO VALE DO PARAIBA SICREDI VANGUA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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Processo 1001939-15.2025.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba… Processo 1001939-15.2025.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba SICREDI VANGUA - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, realize-se penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios e aplicação de multa, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 28/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 2ª Vara Cível do Foro de Caçapava, em que são partes: parte autora/exequente - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO VANGUARDA DA REGIÃO DAS CATARATAS DO IGUAÇU E DO VALE DO PARAIBA SICREDI VANGUA, CNPJ 78.414.067/0001-60, e parte ré/executado - ERONILDES SOUSA DOS SANTOS, CPF 78718627587 e COMPREAQUI CPV DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ 35248037000118, cujo valor da causa é: R$ 42.595,92(QUARENTA E DOIS MIL E QUINHENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)

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Processo nº 1001939-15.2025.8.26.0101

ID: 294635462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001939-15.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VANGUARDA DA REGIãO DAS CATARATAS DO IGUAçU E DO VALE DO PARAIBA SICREDI VANGUA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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Processo 1001939-15.2025.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba… Processo 1001939-15.2025.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba SICREDI VANGUA - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, realize-se penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios e aplicação de multa, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 28/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 2ª Vara Cível do Foro de Caçapava, em que são partes: parte autora/exequente - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO VANGUARDA DA REGIÃO DAS CATARATAS DO IGUAÇU E DO VALE DO PARAIBA SICREDI VANGUA, CNPJ 78.414.067/0001-60, e parte ré/executado - ERONILDES SOUSA DOS SANTOS, CPF 78718627587 e COMPREAQUI CPV DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ 35248037000118, cujo valor da causa é: R$ 42.595,92(QUARENTA E DOIS MIL E QUINHENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)

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Processo nº 1001939-59.2025.8.26.0539

ID: 312525290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001939-59.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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Processo 1001939-59.2025.8.26.0539 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Vistos. Processe-se em segredo de justiça até o cumprimento do ato de constrição do be… Processo 1001939-59.2025.8.26.0539 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Vistos. Processe-se em segredo de justiça até o cumprimento do ato de constrição do bem. Nos termos do artigo 3º, caput e parágrafos, do Decreto-Lei de n.º 911/69, é possível que o proprietário fiduciário ou credor requeira a busca do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida em sede liminar, desde que a petição inicial venha instruída com a comprovação da mora e que os valores para sua purgação venham expressos. Preenchidos os requisitos em questão, nos termos da documentação carreada aos autos, notadamente a notificação extrajudicial copiada às fls. 36/37, a comprovar a mora, DEFIRO a liminar para busca e apreensão do bem descrito na inicial, depositando-o com a autora, em mãos de uma das pessoas por ela indicada, observando que caberá ao depositário indicado entrar em contato com o Oficial de Justiça cumpridor do ato. Com a expedição do mandado, cuja despesa já se encontra recolhida nos autos (fls. 48/49), também já fica deferida a requisição de concurso policial e ordem de arrombamento, com vistas a seu integral cumprimento, se necessário. Nos termos dispostos no art. 3º, § 14º, do Decreto-Lei n. 911/69, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão o devedor deverá entregar o bem e seus respectivos documentos. Após o cumprimento da liminar e efetivada a citação, levando-se em conta a opção expressa pela não realização de audiência preliminar, poderá a parte requerida, no prazo de 05 dias, purgar a mora, com o pagamento da integralidade da dívida, em consonância com os §§ 1º e 2º, do artigo 3º do mencionado Decreto-lei, caso em que o bem ser-lhe-á restituído livre do ônus. Se assim não proceder, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. Também, no prazo de 15 (quinze) dias do cumprimento da liminar, o devedor fiduciante poderá apresentar contestação. A citação e a intimação poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 06 (seis) e depois das 20 (vinte) horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Observe-se, desde já, que caso o veículo seja localizado em Comarca diversa, na forma do art. 3º, §§ 12 e 13, do Decreto-lei nº 911/69, deverá a parte autora requerer diretamente naquele Juízo a busca e apreensão, mediante requerimento onde conste cópia da inicial e desta decisão, nos termos do Comunicado SPI nº 26/2017, comunicando imediatamente a este Juízo, caso positiva. Ainda, nos termos do art. 3º, § 9º, do Decreto-lei nº 911/69, caso providenciado pela parte autora o recolhimento da taxa devida, DEFIRO, desde já, a utilização do sistema RENAJUD para fim de bloqueio de transferência e circulação do veículo , bem como para que anote em seu prontuário a ordem judicial de busca e apreensão, desde que ainda não tenha sido efetivado o cumprimento da liminar ora deferida, de forma que, caso a busca e apreensão reste positiva, deverá a Serventia proceder ao imediato desbloqueio. Intime-se. Cite-se. Cumpra-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Processo nº 1001939-72.2025.4.01.3907

ID: 280422168

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001939-72.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCILENE DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNA DAMASCENO ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1001939-72.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1001939-72.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: LUCILENE DOS SANTOS LIMA POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ADESÃO AO FLUXO CONCENTRADO Na oportunidade, comunico que a Justiça Federal em Tucuruí aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo, constante no formulário presente no link acima mencionado. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Para tanto, de ordem, abro o prazo, IMPRORROGÁVEL, de 15 (quinze) dias, para que realize: (a) Preenchimento dos formulários adequados e juntada de todos os documentos referentes ao fluxo (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef. Ressalte-se que cada benefício possui o formulário específico para preenchimento, facilmente identificado e localizado pelo link acima. (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE, em formato PDF, preferencialmente. (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas, bem como deverão ser juntados aos autos, os documentos pessoais das testemunhas (RG e CPF). Atentar para as perguntas constantes do formulário respectivo, os quais deverão ser TODAS respondidas, de preferência, na ordem indicada, além de outras perguntas que a parte entender necessárias. Ademais, os vídeos deverão primar pela objetividade, ser o mais breve possível e, preferencialmente, em formato MP4. (d) Marcação de todos os itens constantes do formulário, especialmente os de eventual proposta de acordo, e do item correspondente ao pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Depois, caso haja a emenda da inicial e a adesão ao fluxo concentrado, o INSS será CITADO para, no prazo de 30 dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Havendo proposta de acordo, os autos seguirão para homologação, caso a parte tenha marcado que “SIM” no item correspondente à eventual proposta de acordo, e desde que o percentual do acordo seja igual ou superior ao constante da portaria 03/2024. Caso não se coadune, a parte autora será intimada para manifestação, no prazo de 05 dias. Não havendo proposta de acordo, de eventual contestação, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias, decorrido o prazo, os autos serão conclusos para sentença. Caso não haja adesão ao fluxo concentrado, o processo seguirá o fluxo tradicional. Tucuruí-PA. Servidor (a) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí/PA

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