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Processo nº 1001942-81.2025.4.01.3307

ID: 313372227

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001942-81.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VILZA SILVA GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VILZA SILVA GOMES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA LOURDES PEREIRA PIO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1001942-81.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1001942-81.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023: 1. ( ) Cite-se. 2. ( ) Cumpra-se a medida cautelar deferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5090-DF, que determinou a suspensão do processamento de todos os feitos que versem sobre a matéria objeto dos presentes autos (correção do saldo existente em conta vinculada ao FGTS, mediante aplicação de índices de correção monetária diversos da Taxa Referencial - TR). Deverá a Secretaria promover a imediata retomada do andamento processual, tão logo seja noticiado o julgamento do tema respectivo pela Superior Instância. 3. ( ) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias manifestar-se acerca de questão processual ou de fato impeditivo, extintivo ou modificativo de direito alegado em contestação, nos termos dos artigos 350 e 351 do CPC. 4. ( ) Intime-se o perito, pelo meio mais célere, para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se acerca de quesitos complementares ou prestar esclarecimentos necessários. 5. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo (art 485,IV, CPC): 5.1.INFORMAR sobre a existência de tutor/curador ou marido/esposa, companheiro/companheira, pai, mãe ou outro familiar/amigo próximo a fim de ser nomeado como curador nos presentes autos, na forma do art. 72, inciso I do CPC, aplicando interpretação analógica do art. 110 da Lei 8.213/91. 5.2.APRESENTAR declaração assinada, na qual a pessoa informada aceite o múnus de figurar como curador(a) da parte autora 53.APRESENTAR um novo instrumento de mandato em que conste como outorgante o nome do próprio incapaz representado pelo curador indicado. 54.Na hipótese de a pessoa indicada NÃO ser cônjuge/companheiro(a), pai ou mãe, fica desde já advertida(o) de que, posteriormente, na fase de cumprimento de sentença, somente será autorizada a expedição de uma eventual RPV/Precatório, quando a parte autora apresentar um termo de decisão apoiada ou termo de tutela/curatela, ainda que provisória. 6. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO para atuar no feito, na condição de curador especial na forma do art 72 do CPC 7. ( ) Intime-se a parte ( )autora / ( )ré pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca: ( ) dos embargos de declaração ( ) da petição/documento/certidão id ................. 8. ( X ) Intime-se a parte AUTORA para, no prazo de 05 (cinco) dias : a. ( ) manifestar-se acerca da PROPOSTA DE ACORDO, ciente de que eventual pedido de destaque de honorários deverá ser formulado antes da elaboração do ofício requisitório (art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF e §4º, do art 22 do Estatuto da Advocacia) e instruído com o respectivo contrato ou procuração indicando os honorários pactuados, além da declaração firmada pela parte autora de que nenhum valor foi adiantando ao advogado a título de pagamento de honorários, conforme parte final do §4º do art. 22 da lei 8.906/94. Deverá, ainda, apresentar procuração com poderes específicos para transigir, caso esta ainda não tenha sido juntada aos autos. b. ( ) regularizar petições ou recursos, apresentados sem a devida assinatura. c. ( ) apresentar exames/relatórios solicitados pelo perito do juízo. d. ( X ) manifestar-se acerca do LAUDO PERICIAL. Ciente de que, na hipótese do LAUDO SER DESFAVORÁVEL à pretensão da parte autora, com ou sem manifestação, se não houver controvérsias acerca de outros pontos, os autos serão imediatamente conclusos para sentença, independente de citação do INSS, na forma do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, modificado pela Lei nº 14.331/22. e. ( ) manifestar-se acerca da ( ) diligência ( ) certidão ( )petição/documentos id............................, devendo prestar as informações indispensáveis ao prosseguimento do feito (art. 51 da lei 9.099 c/c art 485. III, do CPC). 9. ( ) Intime-se parte RÉ para, no prazo de 05(cinco) dias. a) ( ) manifestar-se acerca do pedido de desistência ou extinção do feito formulado pela parte autora após a apresentação da defesa. b) ( ) manifestar-se acerca do pedido de habilitação de herdeiros. 10. ( ) Intime-se a CEAB/DJ para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar o processo administrativo. 11. ( ) Intime-se o Ministério Público para, configurada uma das hipóteses legais de intervenção, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias. 12. ( ) Intime-se a parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto. 13. ( ) Mantida a sentença de improcedência pela Turma Recursal, arquivem-se os autos, independente de intimação das partes. OBSERVAR APENAS O(S) ITEM(NS) ASSINALADO(S) Vitória da Conquista/Ba, [na data da assinatura] ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE

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Eduardo Junqueira Motta Luiz x Aerovias Del Continente Americano As e outros

ID: 313279290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000367-39.2024.8.26.0210

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO JUNQUEIRA MOTTA LUIZ

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO AS CENTRAL DE NEGóCIOS - AGêNCIAS DE VIAGENS E TURISMO LTDA.

Intimação

Advogados:

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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PAULO ROBERTO VIGNA

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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ÉDIPO HENRIQUE SCHISATTI ARTHUR

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ADRIANO GALHERA

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Processo 0000367-39.2024.8.26.0210 (processo principal 1001942-75.2018.8.26.0210) - Cumprimento de sentença - Turismo - Eduardo Junqueira Motta Luiz - Central de Negócios - Agências de Viagens e Tu… Processo 0000367-39.2024.8.26.0210 (processo principal 1001942-75.2018.8.26.0210) - Cumprimento de sentença - Turismo - Eduardo Junqueira Motta Luiz - Central de Negócios - Agências de Viagens e Turismo Ltda. - - Aerovias Del Continente Americano AS e outro - Vistos. 1. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 29-34) ofertada por Central de Negócios Agência de Viagens e Turismo Ltda. Aduz, em síntese, excesso de execução por ausência de observação, pelo exequente, da cota-parte ("rateio proporcional") de cada um dos devedores na condenação. Sustenta que o pagamento efetuado e comprovado nos autos principais ensejou a quitação em seu favor. Rejeito a impugnação. Consoante se verifica no título executivo (sentença de fls. 6-9), a condenação dos 3 (três) devedores foi solidária, ou seja, "O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto." (Art. 275 do Código Civil). No caso concreto, em que pese as executadas Central de Negócios Agência de Viagens e Turismo Ltda. e Aerovias Del Continente Americano AS tenham, após o trânsito em julgado da sentença, promovido o cálculo do total da condenaçã, apurado o montante de responsabilidade de cada (1/3) e efetuado o pagamento, é certo que a executada Aparecida Cleusa Ferreira de Oliveira - "Emporium Viagens" não pagou o remanescente (1/3), de forma que, por se tratar de condenação solidária, a dívida remanescente é comum e pode ser exigida de quaisquer das demais executadas. Assim, é impertinente a alegação de desrespeito ao "rateio proporcional", pois, ainda que no âmbito da relação com os demais devedores solidários, possa a executada discutir e vindicar ressarcimento para que arque somente com sua cota-parte, perante o credor é responsável pela dívida toda. O mesmo raciocínio se aplica às verbas sucumbenciais, porquanto o título executivo, ao condenar as requeridas, ora executadas, deixou de distribuir proporcionalmente as verbas de sucumbência, de modo que impôs a condenação solidária, nos termos do que determina o § 2º do art. 87 do CPC. 2. Em relação ao acordo firmado pelo exequente e Aerovias Del Continente Americano AS (fls. 58-59), é certo que o item 3 da avença dispôs que "Com o recebimento do valor referido acima, a parte autora e seu advogado dão à ré plena, geral e irrevogável quitação, para nada mais haver ou reclamar quanto ao objeto desta lide, declarando-se satisfeita a execução em questão". Por se tratar de condenação solidária, o art. 844, § 3º, do CC, dispôe que, [a transação], "Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores." Porém, ainda que em aludida cláusula haja menção à quitação total, "Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem." (art. 112 do CC) e "A transação interpreta-se restritivamente (...)" (art. 843 do CC). Portanto, deve-se analisar o inteiro teor da transação e não somente a literalidade de uma das cláusulas. No caso concreto, ao analisar os demais itens 5 e 6 (fl. 59), tem-se que a intenção do exequente e da executada Aerovias Del Continente Americano AS foi a obtenção da liberação unicamente desta última, tal como uma renúncia à solidariedade, desobrigando-a do saldo remanescente mediante o pagamento do preço ajustado. Assim, promoveu-se a quitação em relação à executada Aerovias Del Continente Americano AS e, considerando que a sua condenação consistia no item "a" do dispositivo da sentença (fl. 8), de maneira solidária aos demais executados, o pagamento objeto do acordo de fls. 58-59 aproveita os demais devedores solidários, de acordo com o art. 277 do CC: "O pagamento parcial feito por um dos devedores e a remissão por ele obtida não aproveitam aos outros devedores, senão até à concorrência da quantia paga ou relevada." Tal interpretação é a que melhor se coaduna com a boa-fé e ao que seria razoável da negociação, inferida das demais disposições do negócio e da racionalidade econômica das partes (art. 113, V, do CC). Afinal, diante do porte econômico e nítida solvabilidade da executada Aerovias Del Continente Americano AS, não é crível que o exequente firmaria acordo para quitação de toda a dívida por montante inferior ao devido. Por essas razões, HOMOLOGO o acordo firmado pelo exequente e Aerovias Del Continente Americano AS (fls. 58-59), declaro a quitação e EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, em relação à esta executada, com fulcro no art. 924, II, do CPC. 3. No prazo de 15 (quinze) dias, diga o exequente se, com o acordo de fls. 58-59, houve a quitação da condenação decorrente do item "a" do dispositivo da sentença (fl. 8), com apresentação de planilha atualizada do débito, abatendo-se o montante quitado por Aerovias Del Continente Americano AS no acordo de fls. 58-59, pois aproveita os demais devedores, e requeira o que entender de direito para prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), ADRIANO GALHERA (OAB 173579/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), ÉDIPO HENRIQUE SCHISATTI ARTHUR (OAB 329521/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP)

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Sebastiana Pereira Marques x Banco Agibank S.A

ID: 256371930

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001942-84.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA PEREIRA MARQUES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Decisão

Advogados:

KAMILLA DIAS DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1001942-84.2025.8.11.0004. REQUERENTE: SEBASTIANA PEREIRA MARQUES REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A Vistos. 1. Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1001942-84.2025.8.11.0004. REQUERENTE: SEBASTIANA PEREIRA MARQUES REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO PROBATÓRIA AUTÔNOMA COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, ajuizada por SEBASTIANA PEREIRA MARQUES em face de BANCO AGIBANK S.A., na qual a autora requer a exibição dos contratos de empréstimos consignados firmados com a instituição financeira nos últimos 10 (dez) anos, bem como dos respectivos históricos de pagamento. A autora alega que possui contratos de empréstimos pessoais com a parte ré, identificados pelos números finais 2456, 5054 e 2919, porém não recebeu cópia dos referidos documentos no ato da contratação. Relata que, no dia 02 de janeiro de 2025, solicitou extrajudicialmente, por meio de notificação enviada via telegrama, a exibição dos contratos e do demonstrativo de evolução da dívida, mas não obteve resposta satisfatória. Juntou aos autos documentos comprobatórios da solicitação extrajudicial, incluindo cópia do telegrama e comprovante de entrega. 2. No mérito, pleiteia que o Banco Agibank seja compelido a exibir todos os contratos firmados com a parte autora nos últimos 10 (dez) anos, assim como os históricos de pagamento, sob pena de se refutar verdadeiros os fatos relativos à contratação. A parte autora instruiu os autos com telegrama encaminhado que retornou como entregue (id. 183979621). 3. Foi determinada a emenda à inicial para a parte autora anexar aos autos comprovantes de existência de relação jurídica entre as partes. A autora comprovou mediante a juntada de extrato bancário na sua conta AGIBANK. 4. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DO PEDIDO GENÉRICO E DA INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 397, I DO CPC. 5. Ao analisar as arguições propostas pela parte autora e os documentos que instruem os autos, verifica-se que a inicial não preenche os requisitos necessários para o recebimento e processamento do feito, nos termos do art. 319 e 320, do CPC. 6. Como se sabe, a parte autora “fixa os limites da lide e da causa de pedir na inicial, cabendo ao juiz decidir de acordo com esse limite[1]”. Referida regra emana do princípio da congruência ou adstrição e vincula o magistrado a proferir decisão em consonância à pretensão deduzida pela parte requerente na inicial, consoante disposto no art.492[2], do CPC. 7. O pedido é requisito essencial da petição inicial, representando a materialização da pretensão deduzida pelo autor. Sua ausência inviabiliza a análise do mérito e compromete o contraditório, prejudicando a defesa da parte contrária. Ainda que exista menção implícita no corpo da petição, a ausência de um pedido claro e expresso impede que a matéria seja decidida, configurando violação aos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil (CPC). 8. Além de essencial, o pedido deve ser, como regra, certo e determinado, conforme preveem os artigos 322 e 323 do CPC. Pedidos genéricos só são admitidos excepcionalmente, nas hipóteses expressamente previstas em lei. 9. No presente caso, constata-se que o pedido formulado reveste-se de natureza genérica, não se enquadrando nas exceções legais e contrariando o disposto no artigo 397, inciso I, do Código de Processo Civil. 10. O referido dispositivo legal é claro ao estabelecer que o requerente, ao formular pedido de exibição de documento ou coisa, deve apresentar " I - a descrição, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa, ou das categorias de documentos ou de coisas buscados;", requisito este que constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. 11. No caso em tela, a autora limita-se a requerer "a exibição de todos os contratos firmados nos últimos 10 (dez) anos, assim como os históricos de pagamento", demonstrando clara imprecisão quanto ao objeto da demanda. Embora tenha feito breve menção a três contratos identificados pelos finais 2456, 5054 e 2919, o pedido abrange todos os instrumentos contratuais celebrados no período referido, impondo indevidamente à parte requerida o encargo de identificar os documentos de eventual interesse da autora. 12. Ademais, não há indícios concretos de que os contratos mencionados tenham sido firmados com a instituição financeira AGIBANK, pois o histórico de empréstimos consignados apresentado indica vínculo com outras instituições, mas não com a requerida. Aliado a isso, a autora apresentou extrato de conta bancária vinculada ao AGIBANK, comprovando apenas que possui uma conta junto à instituição, sem demonstrar vínculo contratual relacionado aos pedidos formulados. 13. Diante disso, conclui-se que o pedido formulado padece de generalidade. Impõe-se, pois, a intimação da parte autora para adequar a petição inicial, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento. DISPOSITIVO. 14. Ante o exposto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, adequar a petição inicial com a formulação de pedido certo e determinado, em conformidade com o disposto no artigo 397, I do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento, em atenção ao artigo 10 do mesmo Código. 15. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO [1] NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado. 17.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018, pg. 1.331. [2] Art.492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional.

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Maria Helena Guimaraes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 298525196

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001942-97.2024.8.11.0011

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA GUIMARAES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença

Advogados:

VALERIA APARECIDA SOLDA DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1001942-97.2024.8.11.0011. AUTOR: MARIA HELENA GUIMARAES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1001942-97.2024.8.11.0011. AUTOR: MARIA HELENA GUIMARAES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária para concessão de benefício assistencial c.c. pedido de tutela antecipada proposta pela parte autora em que sustenta possuir os requisitos legais para tanto. Recebeu-se a inicial, concedeu-se a gratuidade da justiça e determinou-se a realização de perícia médica e de estudo psicossocial. Em contestação, a autarquia-ré alegou o não preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado pela parte autora. Sobreveio laudo pericial e laudo social. II - FUNDAMENTAÇÃO Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e existência válida da relação jurídico-processual, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. O art. 203 da CRFB/88 assegura a prestação de assistência social a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social. A respeito, os arts. 2º, inciso I, alínea “e”, e 20 da Lei 8.742/93 possuem as seguintes redações: “Art. 2º A assistência social tem por objetivos: I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente: e) - a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.” “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.” O art. 3º do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/99) estabelece: “Art. 3º A assistência social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à seguridade social”. Da análise dos dispositivos citados, pode-se concluir serem dois os requisitos para a concessão do benefício pleiteado: a) Ser a pessoa idosa ou portadora de deficiência; b) Não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. No particular, a parte autora não possui 65 anos ou mais e/ou o perito foi conclusivo ao asseverar que a ela não é portadora de deficiência, razão pela qual ela não se enquadra no rol dos beneficiários contemplados com a prestação continuada, na dicção do art. 20 da referida Lei 8.742/93. Não obstante a parte autora tenha impugnado o laudo porque houve resposta aos quesitos em relação à incapacidade, também houve resposta aos quesitos conforme Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), nos quais a parte autora foi considerada capaz de realizar atividades de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação, na velocidade habitual e em segurança, sem restrição ou limitação para realizar a atividade da maneira considerada normal para uma pessoa da mesma idade, cultura e educação e sem nenhuma modificação, realizando-a da forma e velocidade habitual, por exceção em relação à educação, trabalho e vida econômica, que foi identificada a necessidade de algum tipo de modificação ou realização de forma diferente do habitual ou mais lentamente. Daí por que eventual preenchimento do segundo requisito, qual seja, renda per capita familiar inferior a 1/4 do salário-mínimo, é insuficiente à concessão do benefício quando ausente elementos que evidenciem ser a pessoa idosa ou portadora de deficiência. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial com resolução do mérito, a teor do que dispõe o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, por ausência do preenchimento dos pressupostos para a concessão do amparo social ao portador de deficiência. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS CONDENO a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, na determinação do inciso I, do § 3º, do art. 85, do CPC, levando em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 85, § 2º, do CPC). Mas, com o deferimento da gratuidade da justiça, tais valores ficam sob condição suspensiva de exigibilidade durante o lapso de 5 anos do trânsito em julgado da respectiva decisão, somente podendo ser executados com a demonstração pelo credor de que a situação que a ensejou deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, na dicção do § 3º, do art. 98, do CPC. Não havendo sucumbência por parte do ente público, deixa-se de remeter os autos à instância superior para o reexame necessário (art. 496, inciso I, do CPC). Intime-se o médico perito a respeito desta decisão e para informar os dados bancários para levantamento dos honorários periciais no prazo de 5 dias, expedindo-se o necessário para o pagamento dos honorários periciais do médico perito, caso necessário. Fica dispensado o registro da sentença, providência efetivada com a própria inserção no sistema informatizado. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo, observando-se em tudo o CNGC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, COM URGÊNCIA, expedindo-se o necessário. Mirassol D’Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

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Motos Mato Grosso Ltda x Kamila Porfirio Da Silva 06110333131

ID: 279704046

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001942-60.2024.8.11.0088

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MOTOS MATO GROSSO LTDA

Polo Passivo:

KAMILA PORFIRIO DA SILVA 06110333131

Sentença

Advogados:

MAYKON VINICIUS DOURADOS

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PATRICIA JORGE DA CUNHA VIANA DANTAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001942-60.2024.8.11.0088. SENTENÇA Vistos. Recebo os embargos opostos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Com … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001942-60.2024.8.11.0088. SENTENÇA Vistos. Recebo os embargos opostos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Com efeito, os vícios arguidos se verificam no decisório atacado. A respeito da aplicação dos juros de mora e correção monetária, a Lei nº 14.905/2024, que entrou em vigor na data de 30 de agosto de 2024, alterou significativamente a forma de cálculo de juros e atualização monetária aplicáveis às condenações judiciais e às dívidas privadas no Brasil como um todo. A nova lei alterou a redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil, os principais a regularem a incidência de correção monetária e juros moratórios, não havendo mais se falar na cumulação da correção monetária com juros moratórios de 1% ao mês, como ocorria usualmente, sobretudo em âmbito judicial. Com a modificação, na falta de convenção entre as partes ou previsão em lei específica, a correção monetária será calculada pela variação do IPCA/IBGE ou do índice que vier a substituí-lo, nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Já os juros de mora não serão mais de 1% ao mês, devendo ser aplicado a eles os índices da Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária previsto no artigo 389 do Código Civil (IPCA/IBGE ou outro que vier a substituí-lo), conforme redação do art. 406 do Código Civil: Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Quanto ao termo inicial dos juros e correção monetária, não houve alteração. Sendo assim, se o marco inicial dos juros e da correção, de acordo com a sentença, forem posteriores à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, os parâmetros legais de atualização monetária deverão obedecer às novas alterações acima, e se forem anteriores, deverão ser aplicados os índices comuns (estipulados pela sentença de acordo com a natureza da parte, da condenação, etc.) até a data de 30 de agosto de 2024, momento em que passarão a ser atualizados conforme acima especificado. No caso dos autos, a sentença estabeleceu a atualização monetária da seguinte forma: “Como a citação ocorreu após 31/08/2024 (ID 185753441), o valor deverá ser atualizado pelo IPCA, desde a data do ajuizamento da ação, até a citação; após este marco, a correção monetária se fará pelo IPCA e os juros de mora pela taxa legal (diferença entre a SELIC e o IPCA), ou seja, incidirá apenas a SELIC, na forma do art. 389, parágrafo único, e do art. 406, caput e § 1º, todos do Código Civil.” (ID 193072248). Perceba que este juízo foi claro em relação ao termo inicial dos juros de mora, como sendo a data da citação, a qual ocorreu em 28/02/2025 (ID 185753441), posteriormente à vigência da Lei nº 14.905/2024. Desse modo, os juros de mora deverão obedecer aos regramentos da nova Lei nº 14.905/2024, ou seja, serem calculados pelos índices da Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária previsto no artigo 389 do Código Civil (IPCA/IBGE ou outro que vier a substituí-lo). Já a correção monetária foi fixada desde a data de ajuizamento da ação, a qual ocorreu em 03/10/2024 (ID 171235301), sendo igualmente posterior à vigência da Lei nº 14.905/2024. Dessa maneira, a correção monetária também deverá ser calculada exclusivamente com base no novo regramento, ou seja, pelos índices do IPCA/IBGE. No caso, como nenhum dos marcos iniciais foi anterior à Lei nº 14.905/2024, não há se falar em aplicação dos parâmetros antigos de atualização. Entenda-se por antigos, aqui, os parâmetros utilizados antes da vigência da Lei nº 14.905/2024. Assim, esperando ter esclarecido as dúvidas suscitadas pela parte embargante, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos em ID 194445177, apenas para sanar obscuridade contida no decisório atacado, a fim de dirimir a questão relativa à incidência de juros e correção monetária com base na nova Lei nº 14.905/2024, acrescentando à decisão a fundamentação acima. No mais, mantenho incólume a sentença, por seus próprios fundamentos. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito, nada sendo requerido, arquive-se. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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Edwiges Dos Santos Montanari Zaneli x Wms Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 260406155

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001942-93.2024.5.02.0433

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EDWIGES DOS SANTOS MONTANARI ZANELI

Polo Passivo:

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

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MARCOS VINICIUS BATISTA JACULI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1001942-93.2024.5.02.0433 : EDWIGES DOS SANTOS MONTANARI ZANELI : WMS SUPERME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1001942-93.2024.5.02.0433 : EDWIGES DOS SANTOS MONTANARI ZANELI : WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 12f2b76 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PROCESSO Nº 1001942-93.2024.5.02.0433 I - RELATÓRIO EDWIGES DOS SANTOS MONTANARI ZANELI, ajuizou ação trabalhista contra WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA., formulando o rol de pedidos de fls. 20-25 e atribuindo à causa o valor de R$ 57.032,04. Juntou procuração e documentos. O réu contestou os pedidos, juntou procuração e documentos. Foi deferida a juntada de prova emprestada. Em prosseguimento, foram ouvidas as partes. Razões finais remissivas. Inexitosas as tentativas conciliatórias. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO A) PRELIMINARES INÉPCIA DA INICIAL Rejeito a preliminar, uma vez que a inicial preencheu os requisitos do art. 840 da CLT, trazendo claramente a causa de pedir, de onde decorrem logicamente os pedidos. B) MÉRITO ACÚMULO DE FUNÇÕES Ausente previsão contratual em contrário, presume-se que o empregado se obrigou a desempenhar todo e qualquer trabalho compatível com sua condição pessoal (CLT, art. 456, parágrafo único). O contrato de trabalho, enquanto contrato de atividade, pressupõe a disponibilização pelo empregado de sua força de trabalho ao empregador, em troca da contraprestação remuneratória legal e/ou pactuada. À subordinação daí resultante decorre o poder diretivo ou jus variandi. Em tal contexto, exsurge o dever de colaboração ínsito às relações continuativas, como a relação de emprego. A prática de tarefas conexas com as atribuições principais do empregado, na ausência de previsão contratual, legal ou normativa em contrário, não implica desvio ou acúmulo de função. Improcede o pedido do item ‘I’ da inicial. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O adicional de insalubridade é espécie de salário condição, pago em virtude da exposição do trabalhador a agentes nocivos à sua saúde. Conquanto a monetização do vilipêndio da saúde do empregado não seja o recomendável, mas sim a extirpação do risco, tal raciocínio não pode ser utilizado para dar guarida à exploração de trabalho insalubre sem o adicional correspondente, ao arrepio da lei vigente. Destaca-se que o referido adicional deve ser pago apenas quando as condições de insalubridade têm o condão de prejudicar a saúde do trabalhador, independentemente de dano efetivo. Logo, o contato esporádico e eventual com agentes insalubres não gera direito ao recebimento do adicional. Quanto à base de cálculo, a Excelsa Corte, mediante a adoção da técnica de declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade, editou a Súmula Vinculante n. 4, estabelecendo a inconstitucionalidade da adoção do mínimo para vantagens percebidas pelos empregados, ficando também vedada a substituição da base de cálculo pelo julgador. Ressalte-se que a atual redação da Súmula 228 do TST, que alterou a base de cálculo do referido adicional para o salário contratual, teve sua eficácia suspensa pelo próprio STF na Rcl 6266. Logo, até que advenha alteração legislativa, prevalece a redação do art. 192 da CLT, que fixa como base de cálculo o salário mínimo. Nesse sentido a Súmula 16 do TRT da 2ª Região. No caso dos autos, considerando que o local de trabalho da autora não guarda as mesmas características da época da prestação de serviços, tendo em vista a aquisição da reclamada por outra empresa, foi concedido prazo para que as partes acostassem prova emprestada no tocante a insalubridade (ID. 9056276). Contudo, ante a ausência de juntada de tal prova pelas partes e considerando que o encargo probatório pertencia à autora (art. 818, I, CLT), improcede o pedido de adicional de insalubridade e reflexos. HORAS EXTRAS E REFLEXOS / DOMINGOS/ FERIADOS A reclamada traz aos autos os controles de jornada da obreira, que apresentam jornada variável de trabalho (ID. c1dc742). A ausência de assinatura do autor é irrelevante (TRT2, Súmula 50). Traz, ainda, os contracheques que dão conta do pagamento de horas extras e reflexos (ID be1ef18). Demais disso, a autora em audiência reconheceu que marcava corretamente os controles de jornada (quesito 4). Assim, reputo válidos os cartões de ponto acostados à defesa e os horários de trabalho neles consignados. Ademais, observo que não foram apontadas diferenças de horas extras e reflexos que seriam devidas à reclamante, de modo que improcedem os pedidos de horas extras e reflexos, inclusive pelo trabalho em domingos e feriados. PLR A autora sequer indica cláusula normativa que preveja o pagamento da parcela. Improcede. DANO MORAL / ASSÉDIO MORAL O assédio moral é a conduta abusiva, repetitiva e prolongada que, por meio de grande pressão psicológica de perda de emprego, expõe o trabalhador a condições humilhantes e constrangedoras, causando-lhe ofensa a sua personalidade e dignidade, resultando em dano moral. Especificamente quanto ao assédio moral organizacional ou gestão por injúria, vertente objetiva e mais comum ao ambiente laborativo, não há propriamente o objetivo de provocar a demissão voluntária do empregado ou seu isolamento, mas sim a concepção espúria e errônea de que a cobrança exacerbada e desrespeitosa de produtividade, expondo o empregado ao ridículo e a pressões insuportáveis, é um método de organização válida do trabalho. Tal quadro em muito diverge da cobrança normal e habitual de metas, inerente ao ambiente laborativo, porquanto a empresa tem finalidade econômica e a competitividade é própria do mercado. No caso presente caso, entretanto, não foi produzido conteúdo probatório neste sentido (art. 818, I, CLT). Improcede. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS – CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL O STF, em julgamento concluído em 11.09.2023, fixou a seguinte tese de caráter vinculante ao analisar o Tema 935, da tabela de repercussão geral: “é constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição ". No presente caso, entretanto, não restou demonstrado que a autora tenha apresentado oposição ao desconto. Improcede. MULTA DO ART. 477 DA CLT / MULTAS NORMATIVAS Não pode a autora inovar em sede de réplica e pretende o pagamento da multa prevista no art. 477, §8º da CLT e multas normativas. Improcede. JUSTIÇA GRATUITA Defiro, ante a juntada da declaração de pobreza, bem como considerando a percepção de remuneração inferior a 40% do teto da previdência e a condição atual de desempregado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Conforme tese 7 fixada no tema 3 da tabela de INCIDENTES DE RESOLUÇÃO DE RECURSOS REPETITIVOS do TST, em setembro de 2021: 7) A condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no artigo 791-A, caput e parágrafos, da CLT será aplicável apenas às ações propostas na Justiça do Trabalho a partir de 11 de novembro de 2017, data do início da vigência da Lei 13.467/2017, conforme já decidiu o Tribunal Pleno, de forma unânime, por ocasião da aprovação do artigo 6º da Instrução Normativa 41/2018. Trata-se de precedente vinculante (CPC, art. 927, III). Sendo demanda ajuizada após 11.11.2017, aplicam-se as previsões do art. 791-A, caput e §§, da CLT, com redação da Lei 13.467/17: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. Considerando a decisão exarada em 20.10.2021 pelo STF na ADI 5766, com efeito vinculante, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” é incompatível com o art. 5º, LXXIV, da CF, e não produz efeitos. Deferida a assistência jurídica gratuita no capítulo anterior, suspende-se a exigência de honorários de sucumbência em desfavor da parte reclamante. A lei não prima pelo rigor técnico e não esclarece se a sucumbência vai considerar vitória ou derrota parcial por pedido ou se bastaria ao reclamante ser vencedor parcial em um pedido para nele não sucumbir. Para alcançar o sentido do dispositivo em causa, forçosa a aplicação supletiva (CPC, art. 15) do art. 86 do CPC: Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. Demais disso, reputo que a lei, ao estipular a obrigatoriedade de liquidação dos pedidos mesmo no rito ordinário (CLT, art. 840, § 1º), teve por escopo (interpretação sistemática e teleológica) exatamente permitir a liquidação pedido a pedido do quanto cada um ganhou e quanto cada um perdeu. Assim, reputo que a sucumbência será analisada por valor, pedido a pedido (regra geral). A situação de sucumbência mínima (exceção 1 – CPC, art. 86, p. u.), conforme doutrina e jurisprudência, é casuística, e tendo em vista a multiplicidade de pedidos inerente ao processo do trabalho (cumulação objetiva), na ausência de outro critério, fixo por equidade (CLT, art. 8º) o limite de 30% para aferição. Assim, havendo sucumbência igual ou inferior a 30% do pedido específico (p. ex., 30% das horas extras diárias postuladas) não será gerado crédito em favor do patrono da reclamada a título de honorários advocatícios naquele pedido. Também adoto (exceção 2) o critério da Súmula 326 do STJ (“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”). Tal critério, ao sentir deste magistrado, aplica-se a pedidos que demandam arbitramento puro do juiz (indenizações por dano extrapatrimonial), bem como aferição por critérios técnicos inacessíveis ao leigo (grau de insalubridade e de incapacidade laborativa) e ainda a pedido que demanda estritamente prova documental do réu para seu cálculo (diferenças salariais por equiparação salarial com determinado paradigma), havendo honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da reclamada em tais casos apenas em hipótese de sucumbência plena do reclamante (inexistência de diferenças de insalubridade ou salariais, ausência de dano moral ou material ou de nexo de causalidade). Adoto ainda o critério da OJ 348 da SDI-I (“Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários”), sendo que os honorários serão calculados sempre sobre o valor obtido na liquidação de sentença (CLT, art. 791-A) sem descontos tributários. Assim, fixo honorários advocatícios de 10% (atendidos os requisitos legais acima transcritos) para os patronos da reclamada, sobre o valor atribuído à causa, ante a total improcedência, destacando, contudo, que sua exigibilidade encontra-se suspensa por 2 anos e sujeitando-se à condição suspensiva no período de incremento da renda da reclamante suficiente para satisfazer tal crédito, extinguindo-se a obrigação após tal período (CLT, art. 791-A, § 4º). III – DISPOSITIVO Diante do exposto, decido: - rejeitar as preliminares. - julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados por EDWIGES DOS SANTOS MONTANARI ZANELI contra WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. Honorários advocatícios de 10% para os patronos da reclamada, sobre o valor atribuído à causa, ante a total improcedência, destacando, contudo, que sua exigibilidade encontra-se suspensa por 2 anos e sujeitando-se à condição suspensiva no período de incremento da renda da reclamante suficiente para satisfazer tal crédito, extinguindo-se a obrigação após tal período (CLT, art. 791-A, § 4º). Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Custas pela reclamante, no importe de R$ 1.140,64, dispensadas. Dispensa-se a expedição de ofício à União nos termos da Portaria PGF nº 47/2023. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. DIEGO PETACCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDWIGES DOS SANTOS MONTANARI ZANELI

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Edwiges Dos Santos Montanari Zaneli x Wms Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 260406161

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001942-93.2024.5.02.0433

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EDWIGES DOS SANTOS MONTANARI ZANELI

Polo Passivo:

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

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MARCOS VINICIUS BATISTA JACULI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1001942-93.2024.5.02.0433 : EDWIGES DOS SANTOS MONTANARI ZANELI : WMS SUPERME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1001942-93.2024.5.02.0433 : EDWIGES DOS SANTOS MONTANARI ZANELI : WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 12f2b76 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PROCESSO Nº 1001942-93.2024.5.02.0433 I - RELATÓRIO EDWIGES DOS SANTOS MONTANARI ZANELI, ajuizou ação trabalhista contra WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA., formulando o rol de pedidos de fls. 20-25 e atribuindo à causa o valor de R$ 57.032,04. Juntou procuração e documentos. O réu contestou os pedidos, juntou procuração e documentos. Foi deferida a juntada de prova emprestada. Em prosseguimento, foram ouvidas as partes. Razões finais remissivas. Inexitosas as tentativas conciliatórias. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO A) PRELIMINARES INÉPCIA DA INICIAL Rejeito a preliminar, uma vez que a inicial preencheu os requisitos do art. 840 da CLT, trazendo claramente a causa de pedir, de onde decorrem logicamente os pedidos. B) MÉRITO ACÚMULO DE FUNÇÕES Ausente previsão contratual em contrário, presume-se que o empregado se obrigou a desempenhar todo e qualquer trabalho compatível com sua condição pessoal (CLT, art. 456, parágrafo único). O contrato de trabalho, enquanto contrato de atividade, pressupõe a disponibilização pelo empregado de sua força de trabalho ao empregador, em troca da contraprestação remuneratória legal e/ou pactuada. À subordinação daí resultante decorre o poder diretivo ou jus variandi. Em tal contexto, exsurge o dever de colaboração ínsito às relações continuativas, como a relação de emprego. A prática de tarefas conexas com as atribuições principais do empregado, na ausência de previsão contratual, legal ou normativa em contrário, não implica desvio ou acúmulo de função. Improcede o pedido do item ‘I’ da inicial. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O adicional de insalubridade é espécie de salário condição, pago em virtude da exposição do trabalhador a agentes nocivos à sua saúde. Conquanto a monetização do vilipêndio da saúde do empregado não seja o recomendável, mas sim a extirpação do risco, tal raciocínio não pode ser utilizado para dar guarida à exploração de trabalho insalubre sem o adicional correspondente, ao arrepio da lei vigente. Destaca-se que o referido adicional deve ser pago apenas quando as condições de insalubridade têm o condão de prejudicar a saúde do trabalhador, independentemente de dano efetivo. Logo, o contato esporádico e eventual com agentes insalubres não gera direito ao recebimento do adicional. Quanto à base de cálculo, a Excelsa Corte, mediante a adoção da técnica de declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade, editou a Súmula Vinculante n. 4, estabelecendo a inconstitucionalidade da adoção do mínimo para vantagens percebidas pelos empregados, ficando também vedada a substituição da base de cálculo pelo julgador. Ressalte-se que a atual redação da Súmula 228 do TST, que alterou a base de cálculo do referido adicional para o salário contratual, teve sua eficácia suspensa pelo próprio STF na Rcl 6266. Logo, até que advenha alteração legislativa, prevalece a redação do art. 192 da CLT, que fixa como base de cálculo o salário mínimo. Nesse sentido a Súmula 16 do TRT da 2ª Região. No caso dos autos, considerando que o local de trabalho da autora não guarda as mesmas características da época da prestação de serviços, tendo em vista a aquisição da reclamada por outra empresa, foi concedido prazo para que as partes acostassem prova emprestada no tocante a insalubridade (ID. 9056276). Contudo, ante a ausência de juntada de tal prova pelas partes e considerando que o encargo probatório pertencia à autora (art. 818, I, CLT), improcede o pedido de adicional de insalubridade e reflexos. HORAS EXTRAS E REFLEXOS / DOMINGOS/ FERIADOS A reclamada traz aos autos os controles de jornada da obreira, que apresentam jornada variável de trabalho (ID. c1dc742). A ausência de assinatura do autor é irrelevante (TRT2, Súmula 50). Traz, ainda, os contracheques que dão conta do pagamento de horas extras e reflexos (ID be1ef18). Demais disso, a autora em audiência reconheceu que marcava corretamente os controles de jornada (quesito 4). Assim, reputo válidos os cartões de ponto acostados à defesa e os horários de trabalho neles consignados. Ademais, observo que não foram apontadas diferenças de horas extras e reflexos que seriam devidas à reclamante, de modo que improcedem os pedidos de horas extras e reflexos, inclusive pelo trabalho em domingos e feriados. PLR A autora sequer indica cláusula normativa que preveja o pagamento da parcela. Improcede. DANO MORAL / ASSÉDIO MORAL O assédio moral é a conduta abusiva, repetitiva e prolongada que, por meio de grande pressão psicológica de perda de emprego, expõe o trabalhador a condições humilhantes e constrangedoras, causando-lhe ofensa a sua personalidade e dignidade, resultando em dano moral. Especificamente quanto ao assédio moral organizacional ou gestão por injúria, vertente objetiva e mais comum ao ambiente laborativo, não há propriamente o objetivo de provocar a demissão voluntária do empregado ou seu isolamento, mas sim a concepção espúria e errônea de que a cobrança exacerbada e desrespeitosa de produtividade, expondo o empregado ao ridículo e a pressões insuportáveis, é um método de organização válida do trabalho. Tal quadro em muito diverge da cobrança normal e habitual de metas, inerente ao ambiente laborativo, porquanto a empresa tem finalidade econômica e a competitividade é própria do mercado. No caso presente caso, entretanto, não foi produzido conteúdo probatório neste sentido (art. 818, I, CLT). Improcede. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS – CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL O STF, em julgamento concluído em 11.09.2023, fixou a seguinte tese de caráter vinculante ao analisar o Tema 935, da tabela de repercussão geral: “é constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição ". No presente caso, entretanto, não restou demonstrado que a autora tenha apresentado oposição ao desconto. Improcede. MULTA DO ART. 477 DA CLT / MULTAS NORMATIVAS Não pode a autora inovar em sede de réplica e pretende o pagamento da multa prevista no art. 477, §8º da CLT e multas normativas. Improcede. JUSTIÇA GRATUITA Defiro, ante a juntada da declaração de pobreza, bem como considerando a percepção de remuneração inferior a 40% do teto da previdência e a condição atual de desempregado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Conforme tese 7 fixada no tema 3 da tabela de INCIDENTES DE RESOLUÇÃO DE RECURSOS REPETITIVOS do TST, em setembro de 2021: 7) A condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no artigo 791-A, caput e parágrafos, da CLT será aplicável apenas às ações propostas na Justiça do Trabalho a partir de 11 de novembro de 2017, data do início da vigência da Lei 13.467/2017, conforme já decidiu o Tribunal Pleno, de forma unânime, por ocasião da aprovação do artigo 6º da Instrução Normativa 41/2018. Trata-se de precedente vinculante (CPC, art. 927, III). Sendo demanda ajuizada após 11.11.2017, aplicam-se as previsões do art. 791-A, caput e §§, da CLT, com redação da Lei 13.467/17: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. Considerando a decisão exarada em 20.10.2021 pelo STF na ADI 5766, com efeito vinculante, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” é incompatível com o art. 5º, LXXIV, da CF, e não produz efeitos. Deferida a assistência jurídica gratuita no capítulo anterior, suspende-se a exigência de honorários de sucumbência em desfavor da parte reclamante. A lei não prima pelo rigor técnico e não esclarece se a sucumbência vai considerar vitória ou derrota parcial por pedido ou se bastaria ao reclamante ser vencedor parcial em um pedido para nele não sucumbir. Para alcançar o sentido do dispositivo em causa, forçosa a aplicação supletiva (CPC, art. 15) do art. 86 do CPC: Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. Demais disso, reputo que a lei, ao estipular a obrigatoriedade de liquidação dos pedidos mesmo no rito ordinário (CLT, art. 840, § 1º), teve por escopo (interpretação sistemática e teleológica) exatamente permitir a liquidação pedido a pedido do quanto cada um ganhou e quanto cada um perdeu. Assim, reputo que a sucumbência será analisada por valor, pedido a pedido (regra geral). A situação de sucumbência mínima (exceção 1 – CPC, art. 86, p. u.), conforme doutrina e jurisprudência, é casuística, e tendo em vista a multiplicidade de pedidos inerente ao processo do trabalho (cumulação objetiva), na ausência de outro critério, fixo por equidade (CLT, art. 8º) o limite de 30% para aferição. Assim, havendo sucumbência igual ou inferior a 30% do pedido específico (p. ex., 30% das horas extras diárias postuladas) não será gerado crédito em favor do patrono da reclamada a título de honorários advocatícios naquele pedido. Também adoto (exceção 2) o critério da Súmula 326 do STJ (“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”). Tal critério, ao sentir deste magistrado, aplica-se a pedidos que demandam arbitramento puro do juiz (indenizações por dano extrapatrimonial), bem como aferição por critérios técnicos inacessíveis ao leigo (grau de insalubridade e de incapacidade laborativa) e ainda a pedido que demanda estritamente prova documental do réu para seu cálculo (diferenças salariais por equiparação salarial com determinado paradigma), havendo honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da reclamada em tais casos apenas em hipótese de sucumbência plena do reclamante (inexistência de diferenças de insalubridade ou salariais, ausência de dano moral ou material ou de nexo de causalidade). Adoto ainda o critério da OJ 348 da SDI-I (“Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários”), sendo que os honorários serão calculados sempre sobre o valor obtido na liquidação de sentença (CLT, art. 791-A) sem descontos tributários. Assim, fixo honorários advocatícios de 10% (atendidos os requisitos legais acima transcritos) para os patronos da reclamada, sobre o valor atribuído à causa, ante a total improcedência, destacando, contudo, que sua exigibilidade encontra-se suspensa por 2 anos e sujeitando-se à condição suspensiva no período de incremento da renda da reclamante suficiente para satisfazer tal crédito, extinguindo-se a obrigação após tal período (CLT, art. 791-A, § 4º). III – DISPOSITIVO Diante do exposto, decido: - rejeitar as preliminares. - julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados por EDWIGES DOS SANTOS MONTANARI ZANELI contra WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. Honorários advocatícios de 10% para os patronos da reclamada, sobre o valor atribuído à causa, ante a total improcedência, destacando, contudo, que sua exigibilidade encontra-se suspensa por 2 anos e sujeitando-se à condição suspensiva no período de incremento da renda da reclamante suficiente para satisfazer tal crédito, extinguindo-se a obrigação após tal período (CLT, art. 791-A, § 4º). Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Custas pela reclamante, no importe de R$ 1.140,64, dispensadas. Dispensa-se a expedição de ofício à União nos termos da Portaria PGF nº 47/2023. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. DIEGO PETACCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

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Concil Inteligencia Em Conciliacao S.A. e outros x Concil Inteligencia Em Conciliacao S.A. e outros

ID: 329966599

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001942-45.2023.5.02.0040

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONCIL INTELIGENCIA EM CONCILIACAO S.A. JOEL ALVES NUNES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONCIL INTELIGENCIA EM CONCILIACAO S.A. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Notificação

Advogados:

JOAO BATISTA PEREIRA NETO

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BORISKA FERREIRA ROCHA

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FULVIO FERNANDES FURTADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM ROT 1001942-45.2023.5.02.0040 RECORRENTE: JOEL ALVES NU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM ROT 1001942-45.2023.5.02.0040 RECORRENTE: JOEL ALVES NUNES DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: CONCIL INTELIGENCIA EM CONCILIACAO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bc6fcf4 proferida nos autos. ROT 1001942-45.2023.5.02.0040 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOEL ALVES NUNES DE OLIVEIRA FULVIO FERNANDES FURTADO (RS41172) Recorrente: Advogado(s): 2. CONCIL INTELIGENCIA EM CONCILIACAO S.A. BORISKA FERREIRA ROCHA (SP162564) JOAO BATISTA PEREIRA NETO (SP285684) Recorrente: Advogado(s): 3. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. BORISKA FERREIRA ROCHA (SP162564) JOAO BATISTA PEREIRA NETO (SP285684) Recorrido: Advogado(s): CONCIL INTELIGENCIA EM CONCILIACAO S.A. BORISKA FERREIRA ROCHA (SP162564) JOAO BATISTA PEREIRA NETO (SP285684) Recorrido: Advogado(s): PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. BORISKA FERREIRA ROCHA (SP162564) JOAO BATISTA PEREIRA NETO (SP285684) Recorrido: Advogado(s): JOEL ALVES NUNES DE OLIVEIRA FULVIO FERNANDES FURTADO (RS41172) RECURSO DE: JOEL ALVES NUNES DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id abe0904; recurso apresentado em 01/04/2025 - Id 06c686f). Regular a representação processual (Id eeffe39). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS A atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: RR-1000934-09.2023.5.02.0242, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/01/2025; RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024; RRAg-0001061-05.2022.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024; Ag-AIRR-8-31.2022.5.08.0107, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/12/2024; RR-0000422-89.2023.5.08.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024; Ag-RRAg-1001932-94.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): Pede a aplicação da Súmula 338, I do TST em relação ao período em que não houve a juntada dos cartões de ponto. Consta do v. acórdão: "Horas extras. período de 01.03.2022 a 30.05.2023 Com relação ao período em apreço, o reclamante se insurge em face da sentença de origem, argumentando que os cartões ponto exibidos pela primeira reclamada não retratam a efetiva jornada de trabalho, pugnando seja acatada a veracidade daquela alegada na peça de estreia. As reclamadas, por seu turno, pretendem a reforma da sentença, ao argumento de que "a partir de março de 2022, o Recorrido passou a trabalhar em regime híbrido e, os dias em que não constam anotação nos cartões-ponto obreiro, são, em realidade, os dias em que este estava em teletrabalho" (fls. 495), períodos nos quais "não estava submetido a controle de horário (fato ratificado pela própria sentença de origem), motivo pelo qual há evidente afronta ao artigo 62, III da CLT" (op. cit.). À análise. Tendo a primeira reclamada trazido à colação os cartões ponto relativos ao período contratual de 01.03.2022 a 30.04.2023 (fls. 324/337), em observância ao disposto no art. 74, parágrafo 2º da CLT, ao reclamante competia infirmar a fidedignidade das jornadas de trabalho registradas nos referidos controles. Deste ônus, porém, não se desincumbiu o reclamante. Em depoimento, o reclamante afirmou que "posteriormente, o depoente passou a trabalhar de forma híbrida, também não efetuando o registro de ponto, nem mesmo nos dias de trabalho presencial; que o depoente trabalhava das 08 às 20h30, com uma hora de intervalo, de segunda a sexta-feira (...); que o depoente volta a afirmar que não havia anotação de ponto nem mesmo nos dias trabalhados de forma presencial" (fls. 430). Sua testemunha afirmou que "no período posterior, não se recordando exatamente quando, depoente e reclamante passaram a trabalhar de forma híbrida, comparecendo à reclamada às terças e quintas; que disseram ao depoente que o controle de ponto presencial seria feito através do crachá que dava acesso à empresa, mas quando verificava seus espelhos, havia apenas a anotação de teletrabalho; que depoente e reclamante, em média, trabalhavam das 08 às 19h30 /20h" (fls. 430/431). Note-se que conquanto o reclamante afirme que não marcava qualquer controle de jornada de trabalho, nem mesmo nos dias em que trabalhava presencialmente no estabelecimento das reclamadas, sua testemunha assevera que o controle de jornada de trabalho era registrado pelo crachá funcional, possuindo, inclusive, acesso aos respectivos registros. Ademais, conquanto a referida testemunha tenha afirmado que, quando os acessava, constatava que os respectivos controles estampavam anotação apenas do teletrabalho, os cartões ponto exibidos, ao contrário, evidenciam a anotação das jornadas de trabalho laboradas presencialmente, inclusive com registro de sobrejornada, como em 09 (das 09 às 18:55 horas) e 29.03.2023 (das 09 às 20:23 horas). Logo, a prova testemunhal produzida não é bastante para infirmar a veracidade das jornadas de trabalho registradas nos cartões ponto. Para os dias de teletrabalho anotados nos cartões ponto, já sob a égide da Lei nº 14.442/2022, a exceção prevista no art. 62, inciso III da CLT é inaplicável, já que o reclamante não trabalhava por produção ou tarefa. Ademais, cumpria às reclamadas comprovar que, neste período, o reclamante, estando em teletrabalho, não se submetia a qualquer controle ou fiscalização de jornada de trabalho, vez que sua confissão, neste particular, limita-se ao período contratual anterior. Cabe, porém, razão às reclamadas, vez que a jornada de trabalho alegada na peça de estreia não se coaduna com aquelas registradas nos cartões ponto, cuja fidedignidade restou ratificada. Assim, nego provimento ao recurso do reclamante e dou parcial provimento ao recurso das reclamadas, para fixar que as horas extras, relativas ao período contratual de 01.03.2022 a 30.05.2023, devem ser apuradas com observância da jornada de trabalho média registrada nos cartões ponto." A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que, quando os controles de frequência apresentados pelo empregador não contemplam a totalidade do período do contrato de trabalho, é forçoso reconhecer a veracidade da jornada exposta na inicial em relação aos períodos não abrangidos pelos referidos documentos, nos termos do item I, da Súmula 338, do TST. Precedentes: E-ED-ARR-2799-09.2013.5.09.0091, Redator Designado Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/04/2019; Ag-E-ED-RR-621-82.2013.5.18.0141, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 15/03/2019; E-ED-RR-213141-79.2001.5.09.0006, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/08/2017; ED-RR-708303-75.2000.5.03.5555, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, SBDI-1, DEJT 02/10/2009. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 338, I, do TST. Nesse sentido: “RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. JUNTADA PARCIAL DOS CONTROLES DE PONTO DO EMPREGADO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA ALEGADA NA PETIÇÃO INICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N 338, ITEM I, DO TST. Esta Corte superior, por intermédio do item I da Súmula nº 338, firmou o seguinte entendimento: 'JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. I - É ônus do empregador que conta com mais de 10(dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário'. Na hipótese destes autos, entendeu o Regional que, 'quanto ao período não abrangido pelos cartões de ponto deve ser observada a determinação da sentença, isto é, 'Deverá ser considerada a média física das horas extras nos meses em que faltantes os cartões ponto;' - fl. 204 (ID. 8187337)'. Ocorre que, como a reclamada, no interregno em que não foram anexados os cartões de ponto, não se desvencilhou do encargo de provar a jornada de trabalho do empregado, a apuração das horas extras, nesse período, deve ser feita com base na jornada declinada na petição inicial, em conformidade com o preconizado no item I da Súmula nº 338 desta Corte. Entendimento em contrário tende a estimular empregadores mal intencionados a somente apresentarem em Juízo os cartões de ponto relativos a períodos em que os reclamantes porventura tenham prestado poucas horas extras e a suprimir esses controles de frequência referentes aos períodos em que estes tenham prestado maior volume de serviço extraordinário, provocando artificial e indevido rebaixamento da média devida em todo o período postulado, beneficiando exatamente o litigante que não cumpriu o disposto no artigo 74, § 2º, da CLT, em relação à totalidade do período laborado controvertido. Nesse sentido, precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. [...]" (RR-1001385-71.2018.5.02.0351, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/11/2022). "RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REGISTROS DE JORNADA. JUNTADA PARCIAL. Nos termos da Súmula 338, I, desta Corte, 'é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário'. Assim, no que tange ao período em que não foram juntados cartões de ponto, gerou-se presunção de veracidade da jornada apontada na exordial. A Orientação Jurisprudencial nº 233 da SBDI-1/TST se aplica apenas ao reclamante, pela sua dificuldade em provar a jornada de trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1108-88.2016.5.05.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/11/2021, sublinhei). RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO (13684) / FINANCEIRAS/EQUIPARAÇÃO BANCÁRIO Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): Direito Individual do Trabalho (12936) / Duração do Trabalho (13764) / Horas Extras DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: CONCIL INTELIGENCIA EM CONCILIACAO S.A. (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id 06d23f8,b64880b; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id 650263b). Regular a representação processual (Id bc69e13 e 03a40c9). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 621d8e2 e 83589a8; Custas pagas no RO: id f673ac4 e 91a16ad; Depósito recursal recolhido no RR, id 800892d e 05c8711. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios insere-se no poder discricionário do julgador. Nesse sentido: Ag-ED-AIRR-177700-93.2005.5.13.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/11/2021; AIRR-1001586-41.2014.5.02.0242, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/09/2022; Ag-AIRR-11966-41.2015.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2022; RRAg-11259-81.2018.5.15.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/09/2022; Ag-AIRR-1049-04.2014.5.05.0493, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/08/2018; RRAg-1217-95.2013.5.12.0056, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/09/2022; RR-628-96.2010.5.07.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 16/09/2022; RRAg-1175-18.2014.5.03.0038, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/09/2022. Assim, constatada pelo Regional a ausência de omissão, contradição ou obscuridade que justificassem a oposição dos embargos de declaração, não se verifica ofensa áo art. 5°, XXV da Constituição Federal. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /eek SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CONCIL INTELIGENCIA EM CONCILIACAO S.A. - PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

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ID: 329966610

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001942-45.2023.5.02.0040

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONCIL INTELIGENCIA EM CONCILIACAO S.A. JOEL ALVES NUNES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONCIL INTELIGENCIA EM CONCILIACAO S.A. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Notificação

Advogados:

JOAO BATISTA PEREIRA NETO

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BORISKA FERREIRA ROCHA

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FULVIO FERNANDES FURTADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM ROT 1001942-45.2023.5.02.0040 RECORRENTE: JOEL ALVES NU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM ROT 1001942-45.2023.5.02.0040 RECORRENTE: JOEL ALVES NUNES DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: CONCIL INTELIGENCIA EM CONCILIACAO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bc6fcf4 proferida nos autos. ROT 1001942-45.2023.5.02.0040 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOEL ALVES NUNES DE OLIVEIRA FULVIO FERNANDES FURTADO (RS41172) Recorrente: Advogado(s): 2. CONCIL INTELIGENCIA EM CONCILIACAO S.A. BORISKA FERREIRA ROCHA (SP162564) JOAO BATISTA PEREIRA NETO (SP285684) Recorrente: Advogado(s): 3. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. BORISKA FERREIRA ROCHA (SP162564) JOAO BATISTA PEREIRA NETO (SP285684) Recorrido: Advogado(s): CONCIL INTELIGENCIA EM CONCILIACAO S.A. BORISKA FERREIRA ROCHA (SP162564) JOAO BATISTA PEREIRA NETO (SP285684) Recorrido: Advogado(s): PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. BORISKA FERREIRA ROCHA (SP162564) JOAO BATISTA PEREIRA NETO (SP285684) Recorrido: Advogado(s): JOEL ALVES NUNES DE OLIVEIRA FULVIO FERNANDES FURTADO (RS41172) RECURSO DE: JOEL ALVES NUNES DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id abe0904; recurso apresentado em 01/04/2025 - Id 06c686f). Regular a representação processual (Id eeffe39). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS A atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: RR-1000934-09.2023.5.02.0242, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/01/2025; RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024; RRAg-0001061-05.2022.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024; Ag-AIRR-8-31.2022.5.08.0107, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/12/2024; RR-0000422-89.2023.5.08.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024; Ag-RRAg-1001932-94.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): Pede a aplicação da Súmula 338, I do TST em relação ao período em que não houve a juntada dos cartões de ponto. Consta do v. acórdão: "Horas extras. período de 01.03.2022 a 30.05.2023 Com relação ao período em apreço, o reclamante se insurge em face da sentença de origem, argumentando que os cartões ponto exibidos pela primeira reclamada não retratam a efetiva jornada de trabalho, pugnando seja acatada a veracidade daquela alegada na peça de estreia. As reclamadas, por seu turno, pretendem a reforma da sentença, ao argumento de que "a partir de março de 2022, o Recorrido passou a trabalhar em regime híbrido e, os dias em que não constam anotação nos cartões-ponto obreiro, são, em realidade, os dias em que este estava em teletrabalho" (fls. 495), períodos nos quais "não estava submetido a controle de horário (fato ratificado pela própria sentença de origem), motivo pelo qual há evidente afronta ao artigo 62, III da CLT" (op. cit.). À análise. Tendo a primeira reclamada trazido à colação os cartões ponto relativos ao período contratual de 01.03.2022 a 30.04.2023 (fls. 324/337), em observância ao disposto no art. 74, parágrafo 2º da CLT, ao reclamante competia infirmar a fidedignidade das jornadas de trabalho registradas nos referidos controles. Deste ônus, porém, não se desincumbiu o reclamante. Em depoimento, o reclamante afirmou que "posteriormente, o depoente passou a trabalhar de forma híbrida, também não efetuando o registro de ponto, nem mesmo nos dias de trabalho presencial; que o depoente trabalhava das 08 às 20h30, com uma hora de intervalo, de segunda a sexta-feira (...); que o depoente volta a afirmar que não havia anotação de ponto nem mesmo nos dias trabalhados de forma presencial" (fls. 430). Sua testemunha afirmou que "no período posterior, não se recordando exatamente quando, depoente e reclamante passaram a trabalhar de forma híbrida, comparecendo à reclamada às terças e quintas; que disseram ao depoente que o controle de ponto presencial seria feito através do crachá que dava acesso à empresa, mas quando verificava seus espelhos, havia apenas a anotação de teletrabalho; que depoente e reclamante, em média, trabalhavam das 08 às 19h30 /20h" (fls. 430/431). Note-se que conquanto o reclamante afirme que não marcava qualquer controle de jornada de trabalho, nem mesmo nos dias em que trabalhava presencialmente no estabelecimento das reclamadas, sua testemunha assevera que o controle de jornada de trabalho era registrado pelo crachá funcional, possuindo, inclusive, acesso aos respectivos registros. Ademais, conquanto a referida testemunha tenha afirmado que, quando os acessava, constatava que os respectivos controles estampavam anotação apenas do teletrabalho, os cartões ponto exibidos, ao contrário, evidenciam a anotação das jornadas de trabalho laboradas presencialmente, inclusive com registro de sobrejornada, como em 09 (das 09 às 18:55 horas) e 29.03.2023 (das 09 às 20:23 horas). Logo, a prova testemunhal produzida não é bastante para infirmar a veracidade das jornadas de trabalho registradas nos cartões ponto. Para os dias de teletrabalho anotados nos cartões ponto, já sob a égide da Lei nº 14.442/2022, a exceção prevista no art. 62, inciso III da CLT é inaplicável, já que o reclamante não trabalhava por produção ou tarefa. Ademais, cumpria às reclamadas comprovar que, neste período, o reclamante, estando em teletrabalho, não se submetia a qualquer controle ou fiscalização de jornada de trabalho, vez que sua confissão, neste particular, limita-se ao período contratual anterior. Cabe, porém, razão às reclamadas, vez que a jornada de trabalho alegada na peça de estreia não se coaduna com aquelas registradas nos cartões ponto, cuja fidedignidade restou ratificada. Assim, nego provimento ao recurso do reclamante e dou parcial provimento ao recurso das reclamadas, para fixar que as horas extras, relativas ao período contratual de 01.03.2022 a 30.05.2023, devem ser apuradas com observância da jornada de trabalho média registrada nos cartões ponto." A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que, quando os controles de frequência apresentados pelo empregador não contemplam a totalidade do período do contrato de trabalho, é forçoso reconhecer a veracidade da jornada exposta na inicial em relação aos períodos não abrangidos pelos referidos documentos, nos termos do item I, da Súmula 338, do TST. Precedentes: E-ED-ARR-2799-09.2013.5.09.0091, Redator Designado Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/04/2019; Ag-E-ED-RR-621-82.2013.5.18.0141, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 15/03/2019; E-ED-RR-213141-79.2001.5.09.0006, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/08/2017; ED-RR-708303-75.2000.5.03.5555, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, SBDI-1, DEJT 02/10/2009. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 338, I, do TST. Nesse sentido: “RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. JUNTADA PARCIAL DOS CONTROLES DE PONTO DO EMPREGADO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA ALEGADA NA PETIÇÃO INICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N 338, ITEM I, DO TST. Esta Corte superior, por intermédio do item I da Súmula nº 338, firmou o seguinte entendimento: 'JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. I - É ônus do empregador que conta com mais de 10(dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário'. Na hipótese destes autos, entendeu o Regional que, 'quanto ao período não abrangido pelos cartões de ponto deve ser observada a determinação da sentença, isto é, 'Deverá ser considerada a média física das horas extras nos meses em que faltantes os cartões ponto;' - fl. 204 (ID. 8187337)'. Ocorre que, como a reclamada, no interregno em que não foram anexados os cartões de ponto, não se desvencilhou do encargo de provar a jornada de trabalho do empregado, a apuração das horas extras, nesse período, deve ser feita com base na jornada declinada na petição inicial, em conformidade com o preconizado no item I da Súmula nº 338 desta Corte. Entendimento em contrário tende a estimular empregadores mal intencionados a somente apresentarem em Juízo os cartões de ponto relativos a períodos em que os reclamantes porventura tenham prestado poucas horas extras e a suprimir esses controles de frequência referentes aos períodos em que estes tenham prestado maior volume de serviço extraordinário, provocando artificial e indevido rebaixamento da média devida em todo o período postulado, beneficiando exatamente o litigante que não cumpriu o disposto no artigo 74, § 2º, da CLT, em relação à totalidade do período laborado controvertido. Nesse sentido, precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. [...]" (RR-1001385-71.2018.5.02.0351, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/11/2022). "RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REGISTROS DE JORNADA. JUNTADA PARCIAL. Nos termos da Súmula 338, I, desta Corte, 'é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário'. Assim, no que tange ao período em que não foram juntados cartões de ponto, gerou-se presunção de veracidade da jornada apontada na exordial. A Orientação Jurisprudencial nº 233 da SBDI-1/TST se aplica apenas ao reclamante, pela sua dificuldade em provar a jornada de trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1108-88.2016.5.05.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/11/2021, sublinhei). RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO (13684) / FINANCEIRAS/EQUIPARAÇÃO BANCÁRIO Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): Direito Individual do Trabalho (12936) / Duração do Trabalho (13764) / Horas Extras DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: CONCIL INTELIGENCIA EM CONCILIACAO S.A. (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id 06d23f8,b64880b; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id 650263b). Regular a representação processual (Id bc69e13 e 03a40c9). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 621d8e2 e 83589a8; Custas pagas no RO: id f673ac4 e 91a16ad; Depósito recursal recolhido no RR, id 800892d e 05c8711. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios insere-se no poder discricionário do julgador. Nesse sentido: Ag-ED-AIRR-177700-93.2005.5.13.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/11/2021; AIRR-1001586-41.2014.5.02.0242, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/09/2022; Ag-AIRR-11966-41.2015.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2022; RRAg-11259-81.2018.5.15.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/09/2022; Ag-AIRR-1049-04.2014.5.05.0493, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/08/2018; RRAg-1217-95.2013.5.12.0056, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/09/2022; RR-628-96.2010.5.07.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 16/09/2022; RRAg-1175-18.2014.5.03.0038, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/09/2022. Assim, constatada pelo Regional a ausência de omissão, contradição ou obscuridade que justificassem a oposição dos embargos de declaração, não se verifica ofensa áo art. 5°, XXV da Constituição Federal. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /eek SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CONCIL INTELIGENCIA EM CONCILIACAO S.A. - JOEL ALVES NUNES DE OLIVEIRA

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Processo nº 1001942-94.2025.8.26.0286

ID: 323272464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001942-94.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

L. O. P. B. L. P. B. V. P. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ZILDA APARECIDA ALVES ZACARIAS DA FONSECA

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Processo 1001942-94.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.O.P.B. - - L.P.B. - - V.P.B. - Fls. 45: recebo a emenda à inicial. Anote-se. Diante dos Princípios Constitucionais da Dig… Processo 1001942-94.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.O.P.B. - - L.P.B. - - V.P.B. - Fls. 45: recebo a emenda à inicial. Anote-se. Diante dos Princípios Constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana e do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente, visando a amparar os interesses do(a-s) menor(es) envolvidos, em particular diante de possíveis conflitos entre os genitores, CONVOCO as partes à OFICINA DE PAIS E FILHOS, que será realizada pelo CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DESTA COMARCA, por meio videoconferência, pelo aplicativo "Teams", no dia 27 de Agosto de 2025, com início às 14:00 horas e término às 16:30 horas. Se o acesso for feito pelo computador, basta clicar no link acima. Em caso de utilização de celular, será necessária a instalação do aplicativo TEAMS. O ingresso na sala de espera virtual se dará pelo link informado; deverá ser feito com 15 minutos de antecedência e desacompanhado de crianças e adolescentes. Ressalto que todos que comparecerem à oficina receberão atestado de comparecimento, inclusive para efeito de apresentação aos seus empregadores. As partes devem ser intimadas pessoalmente da convocação para comparecimento à Oficina de Pais, devendo o oficial de justiça confirmar os dados de e-mail e número do telefone celular da parte e, no caso da ausência de e-mail, se o celular possui câmera e o aplicativo Whatsapp instalado. Competirá ao CEJUSC o encaminhamento de lista de comparecimento, devendo ser certificado nos autos se houve ou não o comparecimento das partes. A ausência injustificada será apenada com multa. Solicita-se aos nobres advogados que encaminhem o link e instruções às partes ou que indiquem os e-mails e números de celulares deles e das partes para que seja possível o encaminhamento do link de acesso à Oficina. Para as partes com e-mail já cadastrado, providencie a serventia o encaminhamento do link de acesso à Oficina. Está comprovada a relação de parentesco entre o(a)(s) filho(a)(s) e a parte ré (fls. 46), cujo estado de necessidade é presumido, inclusive pelo legislador (Lei n.º 5.478/68, artigo 4.º), pela idade. Por conseguinte, as alegações iniciais são verossímeis e a medida deve ser antecipada, sob pena de risco à integridade física do(a)(s) menor(es), que depende(m) dos alimentos para sobreviver. Não há, contudo, prova da renda mensal do réu. Ante o exposto, antecipo parcialmente os efeitos da tutela, condenando a parte ré a pagar mensal e provisoriamente, até final decisão, a título de alimentos, para o(a)(s) filho(a)(s), em caso de emprego formal, a quantia correspondente a 30% de seus rendimentos líquidos (incluindo horas extras, férias, décimo terceiro salário, verbas rescisórias e adicionais; mas com excluindo-se do FGTS, PLR, aviso prévio indenizado e férias indenizadas), mediante desconto em folha de pagamento e depósito em conta bancária. Em caso de desemprego, trabalho autônomo ou emprego informal, o valor dos alimentos corresponderá a 40% do salário mínimo, a ser paga até o dia dez de cada mês, mediante depósito em conta bancária. Os alimentos são devidos a partir da citação. Nos termos da Portaria CEJUSC nº 01/2020, arbitro a remuneração do conciliador/mediador no valor de R$ 78,82; na proporção de 50% para a parte autora e 50% para a parte ré, valor que será devido desde que realizada a audiência, independentemente da formalização do acordo (art. 11, Resolução nº 809/2019). A parte beneficiária dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita está dispensada do pagamento dos honorários do conciliador/mediador; situação da parte autora. Encaminhe-se ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação, a ser conduzida por conciliador, no setor processual do CEJUSC. A audiência será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados), via computador ou smartphone; sendo necessário: a) acesso a imagem e som dos participantes; b) a indicação de um e-mail pessoal e número de telefone celular para cada um dos participantes (partes, testemunhas e advogados), e, no caso da ausência de e-mail, ao menos que o telefone celular possua câmera e aplicativo Whatsapp instalado, por meio do qual receberão link para participação da audiência, ficando, desde já, autorizada, em caso de necessidade, a participação da parte juntamente com seu advogado. Nos termos do artigo 334, § 3º, do CPC, o advogado deverá providenciar o comparecimento da parte autora em audiência, ainda que seja beneficiária da Justiça Gratuita, visto que ela não será intimada pessoalmente pelo juízo. Com a indicação da data da audiência, cite-se e intime-se a parte Ré, por mandado; inclusive para que, até dez dias antes da audiência, efetue o depósito judicial de quantia de R$ 39,41 correspondente à sua parte da remuneração do conciliador/mediador. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência e fluirá independentemente da realização ou não de referida audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, devendo o oficial de justiça confirmar os dados de e-mail e número do telefone celular da parte e, no caso da ausência de e-mail, se o celular possui câmera e o aplicativo Whatsapp instalado. - ADV: ZILDA APARECIDA ALVES ZACARIAS DA FONSECA (OAB 269064/SP), ZILDA APARECIDA ALVES ZACARIAS DA FONSECA (OAB 269064/SP), ZILDA APARECIDA ALVES ZACARIAS DA FONSECA (OAB 269064/SP)

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