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Processo nº 1002002-82.2024.8.11.0007

ID: 257884963

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002002-82.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIA BRASIL MT 320 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Sentença

Advogados:

ANA LUIZA SVERSUT BRIANTE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA LUIZA SVERSUT BRIANTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1002002-82.2024.8.11.0007. REQUERENTE: VALDIR DOS SANTOS GOMES REQUERIDO: VIA BRASIL MT 320 CONCESSIONARI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1002002-82.2024.8.11.0007. REQUERENTE: VALDIR DOS SANTOS GOMES REQUERIDO: VIA BRASIL MT 320 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. I – RELATÓRIO. Trata-se de ação de indenização por danos materiais ajuizada por VALDIR DOS SANTOS GOMES em face de VIA BRASIL MT 320 CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A., na qual o autor alega que, em 11/08/2023, por volta das 5h, trafegava pela Rodovia MT-320 com sua esposa e filha, quando colidiu com um animal silvestre (anta), o que resultou em danos materiais. Assim, requer a concessão da AJG e a procedência da ação com a condenação da parte ré ao pagamento de danos materiais. Juntou documentos. O benefício da AJG foi concedido no id. 143959616. Audiência conciliatória inexitosa (id. 162013842). A parte ré, em contestação (id. 164177247), sustenta, em síntese, que adota medidas regulares de inspeção e segurança na rodovia, negando omissão e apontando ausência de nexo causal entre o evento danoso e sua conduta, pugnando pela improcedência da lide. Impugnação à contestação (id. 170024544) e pedido de produção de prova oral (id. 173344853). A empresa ré informou não possui outras provas a serem produzidas (id. 172391942). Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Nos termos do artigo 355, I, do CPC, é cabível o julgamento antecipado da lide quando a questão de direito for unicamente controvertida e os autos estiverem devidamente instruídos com os documentos necessários à formação do convencimento judicial. No caso, a matéria debatida diz respeito à responsabilidade civil objetiva da concessionária ré por acidente de trânsito causado por animal silvestre em pista sob sua concessão, questão já amplamente consolidada na jurisprudência pátria. A prova documental revela-se assim suficiente à solução da demanda. Por tais razões, entendo dispensável a produção de outras provas. DO MÉRITO. A controvérsia posta nos autos gira em torno da responsabilidade civil da concessionária de serviço público pela ocorrência de acidente automobilístico envolvendo animal silvestre de grande porte (anta) na Rodovia MT-320, trecho sob administração da requerida, VIA BRASIL MT 320 CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A. O regime jurídico aplicável à espécie é o da responsabilidade objetiva, previsto expressamente no art. 37, §6º, da Constituição Federal, o qual dispõe que: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. No caso em apreço, a requerida, embora seja sociedade de direito privado, atua como concessionária de serviço público de infraestrutura viária, submetendo-se ao regime jurídico próprio da Administração Pública no tocante à responsabilidade por danos decorrentes da prestação dos serviços delegados. Tal responsabilidade objetiva decorre da teoria do risco administrativo, segundo a qual basta a demonstração do dano e do nexo de causalidade com a atividade estatal ou delegada, sendo irrelevante a demonstração de culpa ou dolo. Havendo a prestação defeituosa do serviço — por ação ou omissão — responde a concessionária pela reparação integral do dano. Além da norma constitucional, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) também se aplica ao caso, tendo em vista a existência de relação de consumo entre o usuário da rodovia (consumidor) e a empresa concessionária (fornecedora de serviços públicos). O art. 14 do CDC prescreve: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços [...]. E mais, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Tema 1.222), consolidou o entendimento de que: As concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor e da Lei das Concessões. Pois bem. No presente feito, não há controvérsia quanto à dinâmica do evento: o autor trafegava regularmente pela rodovia quando, de forma repentina, um animal silvestre adentrou a pista, impossibilitando a evasão e ocasionando a colisão e os danos materiais no veículo. Em sua defesa, a concessionária sustenta ter cumprido suas obrigações contratuais e legais de inspeção e manutenção do sistema rodoviário, alegando, portanto, a ausência de omissão. Contudo, tal alegação não é suficiente para afastar sua responsabilidade, por diversos fundamentos técnicos e jurídicos. Ao celebrar contrato de concessão de serviço público, a ré assumiu o dever de garantir a segurança e a adequada utilização da rodovia pelos usuários, nos moldes exigidos pelo próprio contrato de concessão e pela Lei nº 8.987/1995 – que trata do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. Tal obrigação é de resultado, o que significa que o dever de evitar riscos previsíveis e ordinários recai integralmente sobre a concessionária. A presença de animais — sobretudo de médio e grande porte, como antas, capivaras, cavalos, bois e similares — em vias públicas não constitui evento imprevisível, tampouco inevitável. Pelo contrário: trata-se de risco inerente e previsível à operação rodoviária, especialmente em trechos margeados por vegetação nativa ou zonas rurais, como é o caso da MT-320. O entendimento jurisprudencial consolidado no país reconhece que tais eventos integram o chamado fortuito interno, conceito segundo o qual o evento danoso, ainda que involuntário, integra os riscos normais da atividade explorada, não sendo apto a romper o nexo causal. Acerca do caso em debate, colhem-se os seguintes precedentes jurisprudenciais : DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRESENÇA DE ANIMAL DOMÉSTICO EM RODOVIA PEDAGIADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA - TEMA 1.122 DO STJ - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS - RECURSO DESPROVIDO. Sobre o mérito, a responsabilidade objetiva das concessionárias de rodovias foi consolidada pelo Tema 1.122 do STJ, que prevê o dever de indenizar independentemente de culpa, em casos de acidentes causados pela presença de animais domésticos em pista de rolamento. 5. A concessionária não demonstrou a ocorrência de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva de terceiro, restando configurado o nexo causal entre o acidente e a falha na fiscalização e segurança da rodovia, sendo devido o ressarcimento dos danos materiais. (...) (TJMT - APELAÇÃO CÍVEL: 10027929620208110010, Relator.: TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/01/2025). E mais: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – COLISÃO COM ANIMAL NA PISTA – RODOVIA PEDAGIADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MATERIAL VERIFICADO – DANO MORAL INOCORRENTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Em que pese as alegações da Recorrente, mesmo se tratando de ato omissivo, a responsabilidade das empresas concessionárias de serviço público é objetiva, em inteligência ao art. 37, §6º da CF, c/c art. 14 do CDC e art. 1º, §3º do CTB. Danos materiais demonstrados através de fotos do veículo sinistrado e de orçamentos para a sua reparação.(...). (TJMT, N.U 1002608-18.2021.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 08/08/2022, Publicado no DJE 09/08/2022). No caso concreto, ainda que a ré afirme ter realizado inspeções periódicas, não demonstrou a adoção de medidas concretas e eficazes para evitar a entrada de animais na pista, como por exemplo, a instalação de cercas de contenção em áreas críticas, placas de sinalização ostensiva de travessia de animais ou sistema de monitoramento e mitigação em tempo real. Salienta-se que os relatórios de controle de percurso e o de ocorrências não se prestam para corroborar os argumentos defensivos (ids. 164177247 e 164177249). Sem a demonstração de que tais medidas estavam implementadas, não há como acolher a tese de caso fortuito ou força maior, pois se trata de risco ordinário, que deve ser assumido por quem aufere os lucros da exploração da atividade rodoviária. Portanto, configurada a ocorrência do dano (danos materiais), o fato gerador (colisão com animal silvestre em rodovia concedida) e o nexo de causalidade (ausência de medidas eficazes para contenção de riscos previsíveis), impõe-se o reconhecimento da responsabilidade objetiva da concessionária ré, com base no risco administrativo, na falha na prestação do serviço público essencial e na inaplicabilidade de excludentes de responsabilidade ao caso concreto e, consequentemente, o dever de indenizar pelo prejuízo material reclamado. O autor acostou aos autos extensa documentação que comprova os gastos realizados com peças, mão de obra e serviços, todos datados e relacionados ao sinistro. O valor de R$ 14.450,00 está devidamente comprovado pelas notas fiscais acostadas no id. 143432068. Além disso, a contestação não impugna de forma específica os valores ou os documentos apresentados, o que atrai a regra do artigo 341 do CPC. Logo, o pedido deve ser acolhido integralmente. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), para condenar a ré VIA BRASIL MT 320 CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A. ao pagamento de R$ 14.450,00 em favor do autor VALDIR DOS SANTOS GOMES, a título de indenização por danos materiais, valor que deverá ser atualizado monetariamente pela taxa SELIC, a contar dos desembolsos de cada despesa. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC. Interposta apelação, cumpram-se integralmente as disposições do art. 1.010, §§ 1º, 2º e 3º, CPC, independentemente de conclusão. Intimem-se. Nada sendo requerido, arquive-se. Alta Floresta – MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

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Processo nº 1002002-03.2025.4.01.4100

ID: 317718161

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002002-03.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DIONICE VIEIRA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VALDELICE DA SILVA VILARINO

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DEBORA APARECIDA MARQUES DE ALBUQUERQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº: 1002002-03.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº: 1002002-03.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DIONICE VIEIRA SILVA Advogados do(a) AUTOR: DEBORA APARECIDA MARQUES DE ALBUQUERQUE - RO4988, VALDELICE DA SILVA VILARINO - RO5089 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. A parte autora requer a concessão de provimento que determine ao INSS conceder/restabelecer o benefício de auxílio por incapacidade temporária e sua posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, sob alegação de que está impossibilitada de exercer suas atividades laborais. Devidamente citado, o INSS apresentou proposta de acordo, a qual, todavia, não foi aceita pela parte autora. Réplica (Id. 2193300578). DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Para a concessão de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente, a Lei 8.213/91 exige que haja condição de segurado, incapacidade e carência de 12 meses. DA INCAPACIDADE Da análise dos autos, verifica-se que a perícia judicial concluiu que a parte autora encontra-se total e temporariamente incapacitada para o trabalho, em razão de espondilodiscopatia lombar (CID M54.9) e hipertensão arterial (CID I10), conforme laudo constante do documento ID 2186211648. Considerando o quadro clínico apresentado, é evidente que a parte autora não possui condições de exercer atividades que garantam sua subsistência. O perito judicial indicou que a incapacidade teve início em 27/01/2025, recomendando reavaliação após quatro meses. DA QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA As provas constantes dos autos (id. 2170307399) demonstram que a parte autora preenche os requisitos para a concessão do benefício, notadamente a qualidade de segurado e a carência exigida na data de início da incapacidade. No entanto, observa-se que a DII fixada pelo perito judicial (27/01/2025) é posterior à cessação do benefício anteriormente concedido (DCB 28/06/2024 - NB 646.380.698-0). CONCLUSÃO A controvérsia foi devidamente esclarecida pelo laudo pericial. A desqualificação da perícia judicial demandaria prova robusta que demonstrasse a incorreção do parecer técnico, o que não se verifica nos autos. Mesmo que este juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, sua relevância probatória, inclusive no que concerne à fixação da DII, deve ser reconhecida na ausência de elementos aptos a infirmar suas conclusões, especialmente em razão de sua elaboração técnica equidistante dos interesses das partes. Deste modo, embora o laudo judicial não corrobore integralmente a pretensão da parte autora, o perito demonstrou postura técnica e apresentou explicações consistentes acerca do quadro de saúde avaliado. Assim, apesar da manifestação constante dos autos (ID 2193300496), considero desnecessária a realização de nova perícia ou a complementação do laudo pericial. Concluo, portanto, pela concessão do auxílio por incapacidade temporária, a partir da data de início da incapacidade fixada pelo perito judicial (DIB = DII 27/01/2025). Não se verifica nos autos fundamento para acolher o pedido de conversão do benefício de auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente. Para fins de fixação da DCB do auxílio por incapacidade temporária, aplico a tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização (TEMA 246 – item 01, primeira parte). Considerando a estimativa de recuperação, fixo a data de cessação do benefício (DCB) em quatro meses a partir da perícia médica judicial, realizada em 24/04/2025. Entretanto, se o estado de incapacidade persistir, a parte autora deverá solicitar a prorrogação do benefício junto ao INSS até 15 dias antes da data de cessação fixada. Nesse caso, o benefício não deverá ser cessado antes da realização da perícia administrativa. Deverá o INSS pagar os valores retroativos compreendidos entre a DIB e a data de início do pagamento do benefício (DIP). DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o INSS a: a) Conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária desde a data de início da incapacidade fixada pelo perito judicial (DIB = DII 27/01/2025); b) Fixar a data de cessação do benefício em quatro meses, contados a partir da data de realização da perícia médica judicial (DCB 24/08/2025), ficando assegurado, no entanto, o prazo mínimo de 30 dias a partir da implantação para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação, nos termos do Tema 246/TNU. Caso a parte autora entenda permanecer incapacitada, deverá solicitar a prorrogação do benefício junto ao INSS até 15 (quinze) dias antes da data fixada para a cessação. Nessa hipótese, o benefício não poderá ser cessado antes da realização de nova perícia administrativa; c) Pagar as diferenças retroativas compreendidas entre a DIB e o início do pagamento (DIP), que ora fixo em 01/07/2025; d) Abster-se de medidas tendentes à cessação do benefício sem que haja a reavaliação do quadro clínico da parte autora, exceto se não houver pedido de prorrogação; e) Reembolsar à Justiça Federal os valores pagos ao perito judicial. Até 07/12/2021, os valores retroativos deverão ser atualizados de acordo com os parâmetros definidos pelo STF no julgamento do RE 870947/SE Rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 20.09.2017 (repercussão geral) e REsp Repetitivo 1.495.146/MG – Tema 905 STJ, DJ 02.03.2018, Rel. Mauro Campbell Marques, ou seja, incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), sem capitalização. A partir de 08/12/2021 (promulgação da EC 113/2021), atualizem-se os valores apurados, até o efetivo pagamento, mediante a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Ao INSS cumpre submeter a parte autora a exames médico-periciais, tendo em vista o seu dever de revisão periódica estabelecido no art. 71 da Lei 8.212/91[¹]. Fica a parte autora obrigada a submeter-se a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos, sob pena de suspensão do benefício (art. 101 da Lei 8.213/91). TUTELA DE URGÊNCIA Diante da apuração da certeza dos fatos e do direito alegado, bem como da urgência em questão, por se tratar de verba de natureza alimentar, antecipo os efeitos da tutela e determino ao INSS que implante o benefício em questão, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da intimação, sem inclusão de prestações retroativas, sob pena de imposição de multa diária. DO RECURSO Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo. DA EXECUÇÃO Com o trânsito em julgado da Sentença, intime-se parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo do valor devido a título de condenação. O não atendimento injustificado da presente determinação ensejará o arquivamento do processo, sem prejuízo de posterior desarquivamento para prosseguimento à execução. Por outro lado, caso a parte autora apresente justificativa plausível para não apresentação dos cálculos ou não seja representada por advogado, será determinado o envio do presente processo à contadoria. Uma vez apresentado os cálculos pelo autor ou pela contadoria, intime-se o executado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente impugnação, caso deseje fazê-lo, ficando advertido de que a ausência de impugnação ou a apresentação de impugnação genérica acarretará a homologação dos cálculos apresentados pelo autor. Transcorrido prazo para impugnação, sem manifestação do executado, expeça-se imediatamente requisição de pagamento, adotando-se como valor o que foi apresentado pela parte autora ou pela contadoria. Expedida a requisição de pagamento, intimem-se as partes para que se manifestem a esse respeito, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando-se autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários nos termos contratados, até o máximo de 30%, conforme jurisprudência sedimentada (STJ - REsp 1155200/DF; TRF4 -AC 5020712-49.2020.4.04.9999; TRF1 - AG 0008207-95.2015.4.01.0000). Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Preclusas as vias impugnatórias, proceda-se às baixas necessárias e arquive-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO ________________________________________ [1]O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS deverá rever os benefícios, inclusive os concedidos por acidente do trabalho, ainda que concedidos judicialmente, para avaliar a persistência, atenuação ou agravamento da incapacidade para o trabalho alegada como causa para a sua concessão.

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Processo nº 1002002-62.2023.4.01.4200

ID: 277214210

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Criminal da SJRR Classe: PEDIDO DE BUSCA E APREENSãO CRIMINAL Nº Processo: 1002002-62.2023.4.01.4200

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WHITE SOLDER GROUP S/A

Decisão

Advogados:

ELIONE GOMES BATISTA

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JORDANI LOPES FAGUNDES CHAGAS

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MARIO LACERDA NETO

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MAIELE ROGO MASCARO NOBRE

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DANIEL DAMASCENO KAWACHI

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ANDREY FARACHE BARROSO

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RICARDO DA CUNHA COSTA

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DIEGO DAVILLA CAVALCANTE

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JÉSSICA GOMES FERREIRA

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LEONARDO LEMOS DE ASSIS

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JOSE ALBERTO RIBEIRO SIMONETTI CABRAL

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ALBERTO SIMONETTI CABRAL NETO

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EDUARDO DE CAMPOS MARCANDAL

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DIEGO ALVES MOREIRA DA SILVA

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GUILHERME SANTOS VIDOTTO

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WILSON ROBERTO INFANTE JUNIOR

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WILLIAM CESAR PINTO DE OLIVEIRA

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CAIO VINICIUS CAETANO PESSOA

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DEMETRIO WEILL PESSOA RAMOS

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SERGIO FERNANDO CESAR

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NATIANE CARVALHO DE BONFIM

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DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES

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ARY BATISTA BATISTI

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HAROLDO BATISTI

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MARINETE BISSOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 4ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RORAIMA 1002002-62.2023.4.01.4200 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL (309) AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL NO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 4ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RORAIMA 1002002-62.2023.4.01.4200 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL (309) AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DE RORAIMA (PROCESSOS CRIMINAIS) REQUERIDO: N. D. A. M., J. D. A. P., F. J. D. S. G., V. A. C., W. S. M. E. M. L., C. D. P. D. E. D. B. C., W. S. G. S. DECISÃO Inicialmente, com relação aos pedidos constantes dos itens "c" e "d" do ato de ID 2173610290, importante ressaltar que a extensão dos efeitos da decisão mencionada, proferida em HC em favor de pessoa diversa, somente seria possível se constatada situação fático-jurídica similar, o que não é o caso. Nesse sentido, permanecem inalterados os fundamentos que levaram à imposição das medidas cautelares aplicadas ao requerente, conforme sustentado pelo MPF: “[...] Pois bem. No que tange à possível extensão dos efeitos do habeas corpus mencionado, impõe-se ponderar que a imposição de medidas cautelares aos investigados deve observar a natureza das condutas imputadas, bem como sua relevância no contexto fático-probatório do caso, não se tratando, portanto, de providências automáticas ou indiscriminadas. Consoante apurado, no dia 04 de julho de 2021, foi deflagrada uma operação em local conhecido como ‘Pupunha’, ocasião em que se procedeu à apreensão de um aparelho celular, presumivelmente pertencente ao responsável pelas máquinas ali encontradas e vinculadas à atividade de garimpo ilegal. Nos autos do processo eletrônico n.º 1005774-04.2021.4.01.4200, foi requerida autorização judicial para a extração e análise dos dados constantes no referido dispositivo, pleito que foi deferido pelo juízo competente (doc. ID 821330555). Em decorrência da perícia técnica formalizada por meio do Laudo de Análise nº 1871766/2022, restou identificado que o referido aparelho celular pertencia a V. A. C., também conhecido pela alcunha de ‘Keke’. Consoante as diligências investigativas realizadas, logrou-se identificar no aludido dispositivo móvel significativo acervo de dados correlatos à exploração ilegal de cassiterita, bem como à atuação de múltiplos agentes envolvidos na operação criminosa. Dentre estes, destacou-se o investigado FILIPE JOSÉ DA SILVA GALVÃO, que, segundo os elementos probatórios coligidos, exercia o controle operacional de determinada área garimpeira, conforme inequivocamente demonstrado pelas mensagens eletrônicas constantes no documento de ID 1556954858 (fls. 83). No ponto, cumpre rememorar as manifestações anteriormente apresentadas pelo Ministério Público Federal nos presentes autos, especialmente aquela constante do ID 1630596883, nas quais restam minuciosamente evidenciadas a materialidade delitiva, a autoria e os elementos fáticos que denotam o papel central desempenhado pelo requerente na dinâmica operacional da organização criminosa sob investigação. Dentre os diversos elementos probatórios consignados na mencionada manifestação, destaca-se a demonstração da existência e sofisticação da estrutura organizacional criminosa, evidenciada, entre outros aspectos, pela relação mantida entre Jidalias (vulgo ‘Tiziu’) e FILIPE, os quais forneceram diretrizes e orientações a V. A. C. (conhecido como ‘Keke’) acerca de aspectos relacionados à produção, estabelecimento de parcerias, definição de estratégias operacionais e resolução de impasses surgidos no curso da empreitada delitiva. Por outro lado, é se considerar também que juízo já promoveu significativa atenuação das restrições inicialmente impostas a FELIPE GALVÃO, concedendo: a) Substituição da prisão preventiva por domiciliar com monitoração eletrônica flexibilizada; b) Autorização para exercício profissional regular; e c) Ampliação do raio de deslocamento para 15 km a partir de seu domicílio, visando ao desempenho de suas atividades laborais. Tais medidas cautelares alternativas demonstraram-se suficientes para garantir sua vinculação territorial e assegurar a preservação da ordem pública e da eficácia da jurisdição penal. Ante a persistência dos pressupostos que fundamentaram a aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão – e considerando os critérios adotados pelo juízo à época –, o Ministério Público opõe-se à extensão dos efeitos do HC nº 1049743-88.2023.4.01.0000 para o requerente, nos mesmos termos concedidos a N. D. A. M.. Acrescente-se que, nos autos do aludido HC, FILIPE JOSÉ DA SILVA GALVÃO (ID 383844641) e outros investigados já tiveram seus pedidos de extensão da decisão liminar indeferidos (IDs 383410116 e 386015635), o que reforça a inadequação do pedido em tela. Quanto ao pleito de flexibilização da medida cautelar que impede o requerente de se ausentar da cidade onde reside, para que possa frequentar a Faculdade de Americana, no período das 18h às 23h, o Ministério Público Federal manifesta-se favoravelmente, considerando que já houve readequação anterior do recolhimento noturno (22h às 6h), com autorização para participação em cultos religiosos. Contudo, requer-se que o requerente junte aos autos comprovação da nova matrícula e da carga horária das aulas, tendo em vista que, conforme e-mail anexado, o semestre letivo teve início há dois meses. [...] “Em sua segunda manifestação, o requerente pede a revogação das medidas cautelares de proibição de se ausentar do perímetro urbano em que reside, de monitoramento eletrônico e de recolhimento domiciliar no período noturno e nos finais de semana, sob o argumento de que se encontra submetido a tais restrições há mais de dois anos, sem que tenha sido formalmente acusado, o que, segundo alega, configuraria excesso de prazo, tanto na imposição das cautelares quanto no andamento do feito. Ressalte-se, contudo, que os presentes autos versam sobre matéria de elevada complexidade, de modo que a análise da proporcionalidade e razoabilidade da duração da fase instrutória, especialmente em casos que envolvem investigados não submetidos a medidas restritivas de liberdade, não se pauta por critérios meramente aritméticos, exigindo-se avaliação contextual e fundamentada das peculiaridades do caso concreto. Conforme consignado na decisão proferida no Habeas Corpus nº 1011814-50.2025.4.01.0000, juntada aos presentes autos (ID 2181580561), é pacífico o entendimento jurisprudencial deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) de que o eventual excesso de prazo somente configura coação ilegal ‘quando expressa a desídia da instância judicial de combate ao crime’, sendo certo que ‘o prazo para a conclusão da instrução criminal não é peremptório, aceitando-se sua dilação quando assim exigirem as peculiaridades do caso concreto” (HC 1034955-69.2023.4.01.0000, TRF1, Quarta Turma, Rel. Juiz Federal Convocado Pablo Zuniga Dourado, PJe, 13/12/2023), como, por exemplo, a complexidade da causa, a pluralidade de investigados ou denunciados, a necessidade de expedição de cartas precatórias para a prática de atos instrutórios, entre outros fatores. Assim, o excesso de prazo passível de ser efetivamente questionado é aquele que se descola da realidade dos fatos, carece de justificativa plausível e ultrapassa significativamente os limites estabelecidos pela lei, configurando clara violação ao princípio da razoabilidade – situação que, contudo, não se aplica ao caso em análise. Ademais, segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, ‘Não evidenciada mora estatal em inquérito no qual a sucessão de atos processuais infirma a ideia de paralisação indevida do feito, ou de desídia do Estado persecutor, não se vê demonstrada ilegalidade no prazo da persecução criminal desenvolvida.” (AgRg no HC n. 917.055/CE, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 7/11/2024). Destarte, impõe-se a preservação das medidas cautelares outrora estabelecidas, ante a manifesta excepcionalidade que reveste a imposição da prisão preventiva —providência extrema que somente se justifica em hipóteses de comprovada imprescindibilidade, em estrita observância à razoabilidade e à proporcionalidade, conforme delineado no artigo 282 do Código de Processo Penal. Cumpre ressaltar o acerto da r. decisão proferida pelo juízo, ao consignar que ‘o fundado temor decorrente dos fatos imputados demanda a adoção de medidas menos gravosas e menos intrusivas, mas ainda assim aptas a assegurar o controle da liberdade do acusado, como o monitoramento eletrônico, que deverá subsistir pelo lapso inicial de 90 (noventa) dias, o comparecimento periódico em juízo para prestação de informações e justificativas acerca de suas atividades, bem como o recolhimento domiciliar noturno, compreendido entre as 20h e as 06h’ (ID 2162865044).” (ID 2182958290) O requerente não alegou nem tampouco comprovou circunstância fática nova implicante em desnecessidade ou inadequação das medidas aplicadas (ID 2173610290, ID 2177613738). O extrato de notas anexado à primeira petição se refere aos anos 2017, 2018 e 2019 (ID 2173610849) e o e-mail de ID 2173610825 apresenta apenas informações sobre os horários do curso mencionado, sem comprovação de matrícula do requerente, frequência, horários das disciplinas em que eventualmente matriculado ou carga horária. Ademais, a complexidade subjetiva e objetiva da investigação aliada à ausência de inércia por parte dos órgãos responsáveis pela persecução penal justificam a extrapolação do prazo legal para investigação. Ainda, a duração da investigação não afeta automaticamente as medidas cautelares fixadas, as quais devem permanecer enquanto presentes os pressupostos fáticos e jurídicos de sua incidência. Logo, INDEFIRO os pedidos constantes dos itens "c" e "d" da peça de ID 2173610290 e dos itens "b" e "c" da petição de ID 2177613738. Nos termos determinados (ID 2181746775), COMUNIQUE-SE, com urgência, o teor daquela decisão ao órgão responsável pela monitoração eletrônica de FILIPE JOSÉ DA SILVA GALVÃO, devendo o expediente ser instruído com cópia da decisão de ID 2181746775, advertindo-o de que o decurso do prazo de 90 (noventa) dias não implicará retirada automática do equipamento, dependendo, para tanto, de determinação expressa por parte deste Juízo. Igualmente, considerando as justificativas apresentadas pelo monitorado (ID 2173610290 - anexar cópia da manifestação do monitorado ao expediente), SOLICITEM-SE informações acerca da substituição do aparelho de monitoramento eletrônico do requerente e do alegado mau funcionamento. Com a resposta, DÊ-SE ciência ao MPF. RESPONDA a Secretaria ao e-mail de ID 2184171953, prestando as informações solicitadas. Conforme registrado em decisão anterior (ID 2181746775), todos foram advertidos de que eventuais incidentes processuais protocolados após a aquela decisão, nestes autos, não seriam conhecidos, sem prejuízo de análise em autos apartados. Isso para evitar a procrastinação indevida do feito e tumulto processual. Não por outra razão que o Provimento COGER 10126799 prevê que os incidentes processuais dirigidos ao juízo serão processados separadamente e deverão ser protocolizados como processos incidentais, com numeração própria e distribuição por prevenção (art. 363). Portanto, nos termos expostos, NÃO CONHEÇO dos pedidos formulados aos IDs 2187757304, 2184766777 e 2183160624. Por fim, oportuno esclarecer ao requerente FILIPE JOSÉ DA SILVA GALVÃO que eventuais procedimentos ou exames médicos urgentes, em uma análise abstrata, podem ser realizados, ainda que impliquem descumprimento pontual e excepcional de medidas cautelares pessoais fixadas, sem prejuízo de posterior comprovação formal da situação experimentada, sua comunicação aos órgãos de persecução penal e análise do fato pelos órgãos competentes. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica. VICTOR OLIVEIRA DE QUEIROZ Juiz Federal

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Processo nº 1002002-10.2023.8.11.0010

ID: 325365830

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002002-10.2023.8.11.0010

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON GOMES AMARAL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JANAINA MACIEL SOUTO DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1002002-10.2023.8.11.0010. AUTOR(A): ANDERSON GOMES AMARAL REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos e examinados. Trata-se de açã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1002002-10.2023.8.11.0010. AUTOR(A): ANDERSON GOMES AMARAL REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos e examinados. Trata-se de ação de indenização por danos morais em virtude de prisão ilegal e lesão corporal proposta por ANDERSON GOMES AMARAL contra FABRICIO DA SILVA VALDANHA e ESTADO DE MATO GROSSO, litigantes qualificados na petição inicial. Alega o autor, em suma, que no dia 12 de outubro de 2021, por volta das 16h30, o autor e sua família foram abordados por guarnição da Polícia Militar na rodovia MT-457 e que, durante a revista, o policial reagiu de forma desproporcional e agressiva, desferindo-lhe um soco na boca, ocasionando lesão visível, além de dar-lhe voz de prisão sob as imputações de desacato, resistência e desobediência, ainda que, conforme narrado, não tenha havido qualquer reação ou desrespeito por parte do autor. O autor alega ter sido algemado e mantido no compartimento traseiro da viatura por mais de 40 minutos, sob forte calor e sem ventilação, o que lhe causou extremo sofrimento físico e psicológico, agravado pela presença de sua esposa, gestante, e de suas filhas menores, que presenciaram todo o episódio. Diz que o delegado de plantão, ao verificar as inconsistências entre os relatos apresentados pelo policial e os depoimentos das testemunhas, além da constatação da lesão física, optou por não ratificar a prisão, determinando a imediata liberação do autor e requisitando exame de corpo de delito, o qual confirmou a existência de lesão contusa na região bucal. Assim, requereu a condenação das partes ao pagamento da indenização pelos danos morais que alega ter experimentado. Juntou documentos. A inicial foi recebida ao id. 124939312. Estado de Mato Grosso ofertou contestação ao id. 129229636, não arguindo preliminares e, no mérito, se contrapondo à pretensão autoral. Por sua vez, o requerido Fabricio da Silva Valdanha ofereceu contestação ao id. 129384495, arguindo a preliminar de ilegitimidade passiva e contrapondo-se ao mérito da demanda. Realizada audiência de conciliação, não houve autocomposição entre as partes (id. 129732964). A requerente impugnou a contestação ao id. 131701625. O autor juntou comprovantes da 2ª, 3ª e 4ª parcela das custas (id. 133425652). Ao id. 135839845, foi reconhecida a ilegitimidade passiva do requerido Fabrício da Silva Valdanha, oportunidade em que foi determinada a intimação das partes para que especificassem as provas que pretendiam produzir. Deferida a produção de prova oral, foi realizada audiência de instrução e julgamento ao id. 160491751. Em seguida, o autor requereu a utilização de prova emprestada oriunda da ação penal militar registrada sob o nº 1002055-89.2023.8.11.0042, em trâmite perante a 11ª Vara Criminal de Cuiabá – Especializada em Justiça Militar (id. 165007849). O pleito foi acolhido por este Juízo por meio do despacho constante no id. 187745151, ocasião em que também se determinou a intimação do requerido para manifestação sobre a referida prova, bem como a intimação de ambas as partes para apresentação de alegações finais. Com vista dos autos, a parte requerida permaneceu inerte. Por sua vez, o autor apresentou suas alegações finais ao id. 191827544. Vieram os autos conclusos. É o que merece registro. Fundamento e decido. Trata-se de ação de indenização por danos morais em virtude de prisão ilegal e lesão corporal proposta por ANDERSON GOMES AMARAL contra FABRICIO DA SILVA VALDANHA e ESTADO DE MATO GROSSO, litigantes qualificados na petição inicial. Insurgiu-se o autor na narrativa constante da petição inicial visando à condenação do Estado de Mato Grosso ao pagamento de indenização por danos morais, ante suposto abuso de autoridade praticado por policial militar no exercício de sua função. Passando à análise do mérito, é importante assentar que na hipótese em testilha, na qual se investiga acerca da responsabilidade estatal pelas consequências danosas de ato praticado por policial militar no exercício de suas funções, tem-se por caracterizada a hipótese normativa de responsabilidade objetiva, preconizada pelo art. 37, §6º, da Constituição da República: § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. À luz de tal premissa, e compulsando detidamente o material probatório encartado aos autos, entendo estarem presentes os elementos que autorizam o reconhecimento da responsabilidade estatal na hipótese em concreto. Pela análise detida dos autos, em especial a cópia da sentença proferida no processo criminal encartado ao id. 179496747, os depoimentos das testemunhas, o exame de corpo de delito, comprovam que o policial militar excedeu os limites de sua atuação, desferindo soco no rosto do autor, conduta exagerada e desproporcional. A testemunha Josilene, em seu depoimento prestado em juízo, afirmou o seguinte: "que estava no carro com o autor; que os policiais mandaram parar; que estava no volante, quando os policiais pediram para todos descerem; que quando revistou o Anderson, o policial perguntou se ele tinha alguma coisa no meio das pernas, quando este respondeu o seguinte: "Só meu saco"; nesse momento o policial já deu um murro na boca do Anderson; que viu a ferida na boca do autor; que saiu sangue; que as crianças viram tudo e ficaram gritando, chorando, desesperadas; que então os policiais algemaram o autor e o levaram para o camburão; que o autor permaneceu por volta de uma hora no camburão; que o camburão estava fechado e o carro no sol; que depois foram para a delegacia”. Por sua vez, a testemunha Uriel, afirmou o seguinte: “que estava junto com Anderson quando foram abordados pelos policiais; que estavam saindo da cachoeira, sentido Jaciara e que sua esposa estava dirigindo o carro; que Anderson estava do lado; que desceram todos do carro; que teve uma revista; que o policial perguntou o que que ele tinha ali, quando ele respondeu que era só o saco; que então o policial já deu um murro na boca dele; que ele não xingou os policiais. Assim, entendo que a prova produzida é clara ao demonstrar que houve uso desnecessário de força física e das algemas, sem que se configurasse qualquer hipótese excepcional que o justificasse. Vejamos o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ABORDAGEM POLICIAL E DETENÇÃO COM ABUSO DE PODER. AGRESSÃO FÍSICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PRETENSÃO DE MAJORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO. INDENIZAÇÃO FIXADA PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. Se restar comprovado que as autoridades policiais atuaram além do estrito cumprimento do dever legal, visto que agiram com abuso de poder ao agredir fisicamente o autor no momento da abordagem que resultou em sua detenção, deve o Estado ser responsabilizado por não garantir a integridade física e moral do autor.3. (...) Vejamos que as provas que instruíram a inicial, boletim de ocorrência, laudo pericial, atestado médico, serviço de atendimento médico hospitalar (relatório), fotografias, vídeos da operação policial, não foram impugnadas pela defesa, visto que prova insofismável das alegações iniciais. Preclusa então a manifestação da defesa neste particular, não podendo prevalecer mera argumentação da inexistência de prova dos fatos articulados na inicial, especialmente quando sequer houve objetiva impugnação a cada uma das provas que a instruiu. Verifica-se, que o promovido sequer alegou que o dano causado pudesse se enquadrar na hipótese de mero aborrecimento. Bem demonstrada a gravidade das lesões resultantes das agressões sofridas pelo promovente por agentes representando o promovido... Mantem-se o valor do quantum indenizatório a título de dano moral se foi fixado dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade.5. Ante ao teor do Oficio de nº 86/2017 – CPC/NFDTIPI, como o caso em análise não se trata de interesse público que envolve matéria de saúde ou de partes incapazes, não foi colhida manifestação do Ministério Público.6. A sentença que condenou o Recorrente ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00, a título de indenização por dano moral, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.7. Recurso improvido. O Recorrente arcará com os honorários advocatícios arbitradas em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator(N.U 1001414-42.2020.8.11.0031, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 31/05/2023, Publicado no DJE 31/05/2023) Dessa forma, restou clara a prática do ato ilícito praticado pelo policial militar, que inclusive foi condenado na esfera penal, e consequentemente o dever de indenizar os danos por ele gerados. Já no tocante ao quantum a ser fixado para reparação dos danos morais, saliento que este deverá observar as seguintes finalidades: compensatória, punitiva e preventiva, além do grau de culpa do agente, do potencial econômico e características pessoais, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. Não se pode deixar de lado a função pedagógica-reparadora do dano moral consubstanciada em impingir a ré uma sanção bastante a fim de que não retorne a praticar os mesmos atos. Por outro lado, a reparação não pode se tornar uma forma de enriquecimento sem causa. Assim, entendo ser suficiente para reparar o abalo sofrido o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Ante ao exposto, julgo procedente a pretensão autoral e, consequentemente, condeno o requerido ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), julgando extinto o feito com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Observe-se que os valores deverão ser atualizados monetariamente desde o arbitramento (nesta data) e acrescidos de juros moratórios desde o evento danoso (19/05/2019). Ainda, as condenações impostas à Fazenda Pública sujeitam-se à incidência do IPCA-E para fins de correção monetária (STF – RE nº 870.947, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017). Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º - F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009) (Tema 905 dos recursos repetitivos – Recurso Especial n.º 149.514.6/MG). Condeno o requerido ao pagamento de honorários sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (artigo 85, § 2º, do CPC. Sem custas. A sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição nos termos do artigo 496, § 3º, inciso II, do CPC. Havendo o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se o feito com as baixas e anotações de praxe. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Estado De Sao Paulo e outros x Fusion Servicos Especiais Ltda - Epp e outros

ID: 260435194

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002002-60.2023.5.02.0608

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP KARINA VIEIRA RODRIGUES BRITO

Notificação

Advogados:

STEPHANIE CRISTINA DE LIMA PINHEIRO

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MILENNA CERQUEIRA SILVA

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LEURY RIBEIRO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELZA EIKO MIZUNO 1002002-60.2023.5.02.0608 : ESTADO DE SAO PAULO : KARINA VIEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELZA EIKO MIZUNO 1002002-60.2023.5.02.0608 : ESTADO DE SAO PAULO : KARINA VIEIRA RODRIGUES BRITO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 233ed8b proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1002002-60.2023.5.02.0608 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. ESTADO DE SAO PAULO Recorrido(a)(s): 1. FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP 2. KARINA VIEIRA RODRIGUES BRITO 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/02/2025 - Id 178de4e; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id 9519626). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Requer a exclusão da condenação subsidiária que lhe foi atribuída. Aduz que o ônus de provar a fiscalização do contrato de prestação de serviços é do reclamante, não podendo haver condenação automática do ente público em caso de inadimplemento da primeira reclamada. Consta do v. acórdão: "Responsabilidade subsidiária O recorrente requer a exclusão da condenação subsidiária que lhe foi atribuída, apresentando, em resumo, os seguintes fundamentos: que o ônus de provar a fiscalização do contrato é do reclamante, e não da Administração Pública; que houve a efetiva fiscalização, o que afasta conduta culposa. Destaca a impossibilidade de condenação automática do ente público em caso de inadimplemento da primeira reclamada, inexistindo, no caso dos autos, elemento probatório a embasar a sua responsabilização. Cita a constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93 (ADC 16). A interpretação sistemática do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, em conjunto com os outros artigos (67 da Lei nº 8.666/93 e 186 e 927 do Código Civil), revela que a norma nele inscrita, ao isentar a administração pública das obrigações trabalhistas decorrentes dos contratos de prestação de serviços por ela celebrados, não alcança os casos em que o ente público tomador não cumpre sua obrigação de fiscalizar a execução do contrato pelo prestador. Afinal, tivesse a Lei de Licitações o objetivo de excluir a responsabilidade da Administração Pública pelas obrigações assumidas pelas empresas contratadas, estar-se-ia confrontando com o princípio constitucional de valorização do trabalho humano. Tanto é assim que o C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ADC 16, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666 /93, asseverou que constatada a culpa in vigilando gera-se a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO - CULPA IN VIGILANDO - CARACTERIZAÇÃO. A Suprema Corte no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade nº 16/DF, apreciando a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, afastou a possibilidade de responsabilidade subsidiária do ente público pela culpa ' in eligendo' desde que observado o regular processo licitatório. Todavia, tal decisão não impede a verificação, no caso concreto, da existência da culpa ' in vigilando' decorrente da inobservância pelo ente público do disposto nos artigos 54, §1º, 55, inciso XIII, 58, inciso III, 66 e 67, caput e § 1º da Lei nº 8.666/93, que não foram objeto de ação de inconstitucionalidade. Assim, nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido." (Processo: AIRR - 58-94.2012.5.02.0068 Data de Julgamento: 15/04/2015, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015.) Outrossim, conforme já se manifestou o c. TST, "a celebração de contrato mediante regular processo licitatório não exime o tomador de serviços de observar a idoneidade econômico-financeira da prestadora dos serviços, bem como verificar se cumpre com o pagamento mensal dos encargos trabalhistas, previdenciário e fundiário (art. 67 da Lei nº 8.666/93), pois se assim não agir, incorrerá na culpa in vigilando" (TST - AIRR - 1223-17.2013.5.03.0036, DEJT 17/04/2015.) Além disso, a mesma Excelsa Corte, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 760.931, com repercussão geral reconhecida, Tema 246, acórdão publicado em 12/09/2017, cuja discussão tratou da responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços, manteve-se o entendimento adotado na ADC 16 de que a condenação da Administração Pública depende de prova quanto à fiscalização dos contratos, fixando a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93". A SDI-1 do C. TST, analisando a referida decisão, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, ocorrido em 12/12/2019, manifestou-se no sentido de que o C.STF, ao decidir a controvérsia relativa à responsabilidade subsidiária, não fixou tese a respeito do ônus probatório da conduta culposa. Nesses termos, a Subseção assentou, ainda, que cabe ao ente público tomador de serviços o ônus probatório da fiscalização do contrato de terceirização de serviços, seja por decorrer da obrigação legal de fiscalizar (ônus da prova ordinário), seja em razão do princípio da aptidão para a prova (inversão do ônus da prova). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (2.º RECLAMADO). RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO CONSTATADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO (DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16/DF E NO RE 760.931/DF E COM A SÚMULA 331, V, DO TST). 1. A imputação de responsabilidade subsidiária ao ente público tomador dos serviços decorreu da constatação da sua omissão culposa, em razão da ausência de comprovação de fiscalização efetiva do contrato de terceirização. 2. O STF, no julgamento da ADC 16/DF, considerou constitucional o art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, afirmando que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. Assim, como o Tribunal Regional registrou que não há nos autos comprovação de fiscalização realizada no decorrer da vigência do contrato entre os demandados, mantém-se a responsabilidade subsidiária do Poder Público. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (2.º RECLAMADO). RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA DA AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL ATRIBUÍDO AO ENTE PÚBLICO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16/DF E NO RE 760.931/DF E COM A SÚMULA 331, V, DO TST. 1. O STF, no julgamento da ADC 16/DF, considerou constitucional o art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, afirmando que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE 760.931/DF, o STF apenas reafirmou o seu entendimento acerca da possibilidade de responsabilização subsidiária do ente público, não tendo firmado tese processual acerca da distribuição do ônus da prova. Diante do silêncio da Suprema Corte sobre a quem caberia o ônus de comprovar que o Poder Público fiscalizou as obrigações do contrato de prestação de serviços terceirizados, este Tribunal Superior, ao entender competir ao próprio ente público tal encargo, não desrespeita as referidas decisões proferidas pelo STF. Logo, o recurso de revista encontra óbice na Súmula 333 do TST e no art. 896, § 7.º, da CLT. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-10978-18.2015.5.01.0047, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/11/2022). - destaquei "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. TEMA 246 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o mérito do RE 760931/DF, fixou a seguinte tese a respeito da impossibilidade de transferência automática da responsabilidade subsidiária ao integrante da Administração Pública: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". A egrégia SBDI-1 desta Corte, por sua vez, no julgamento do Processo E-RR-925-07.2016.5.05.0281, ocorrido em 12/12/2019, fixou o entendimento de que incumbe à Administração Pública o encargo processual de evidenciar ter exercido a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte das empresas contratadas. A decisão regional está em harmonia com a compreensão do órgão uniformizador interno deste TST, segundo a qual a atribuição do encargo processual à Administração Pública não contraria o precedente firmado pelo STF no RE 760931/DF. Ressalva de entendimento do relator. Considerando a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com aplicação de multa. (Processo: Ag-AIRR - 20073-29.2019.5.04.0571 Data de Julgamento: 19/05/2021, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/05/2021.) - destaquei "5. Importante registrar, ainda, que a Eg. SBDI-1, em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do empregado. 6. Portanto, o v. acórdão recorrido, ao manter a condenação subsidiária do ente público pelos haveres trabalhistas reconhecidos, em razão da distribuição do ônus da prova, está em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente o item V da supramencionada Súmula 331. Recurso de revista não conhecido. (Processo: RR - 680-58.2017.5.21.0008 Data de Julgamento: 25/11/2020, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/11/2020.) - destaquei No presente caso, a condenação da prestadora de serviços, ressalte-se, não se limitou apenas a verbas de caráter rescisório. Assim, entendo que a documentação apresentada pelo segundo reclamado não é suficiente para comprovar a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, notadamente tendo em vista que esta reclamação trabalhista veiculou pedidos de rescisão indireta, diferenças de recolhimento do FGTS e adicional de insalubridade, julgados procedentes pela sentença recorrida. Nesse contexto, fica clara a falta de fiscalização pelo segundo reclamado, em relação às obrigações trabalhistas descumpridas pela primeira reclamada, no que diz respeito à reclamante, configurada, assim, a culpa in vigilando. Não há, portanto, responsabilidade automática do Estado, mas apenas subsidiária, devendo a parte autora, primeiro, cobrar a dívida da prestadora de serviços e, somente depois, no caso de inadimplência, cobrar do devedor subsidiário. Consigne-se que a responsabilidade do segundo reclamado abrange todas as verbas objeto da condenação nos termos da súmula 331, VI, do TST, inclusive verbas rescisórias, uma vez que não configuram obrigações personalíssimas. Tendo em consideração as razões expostas, mantenho a condenação subsidiária." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à súmula 331, V do C. TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /gcm SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - KARINA VIEIRA RODRIGUES BRITO - FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP

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Processo nº 1002002-98.2023.8.11.0013

ID: 299510923

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002002-98.2023.8.11.0013

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VERIDIANO LOPES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002002-98.2023.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Contratos Bancários, Emprésti… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002002-98.2023.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Contratos Bancários, Empréstimo consignado, Análise de Crédito] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [VERIDIANO LOPES DE OLIVEIRA - CPF: 595.445.541-49 (APELANTE), IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA - CPF: 032.680.751-93 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELADO), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - CPF: 099.808.747-59 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CELEBRADO POR MEIO DIGITAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E DESCONTO INDEVIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória c/c Indenização por Danos Morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial destinada a aferir a autenticidade da assinatura; (ii) estabelecer se a contratação do cartão de crédito consignado foi válida, afastando a nulidade do contrato, a restituição dos valores e o dano moral pleiteado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento da produção de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide se baseia em elementos probatórios suficientes, constituindo exercício legítimo do poder de direção do processo pelo magistrado. 4. A instituição financeira comprovou a regularidade da contratação mediante apresentação de farta documentação, da biometria facial e do comprovante de depósito dos valores contratados na conta bancária de titularidade do próprio autor. 5. A responsabilidade objetiva do fornecedor, prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, pode ser afastada quando demonstrada a regularidade da contratação e inexistência de falha na prestação do serviço. 6. Não configurada a contratação indevida, não há fundamento para a restituição dos valores descontados ou indenização pleiteada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O indeferimento de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia pode ser dirimida com base em provas documentais suficientes. 2. A contratação digital de cartão de crédito consignado e comprovação de depósito em conta de titularidade do contratante, é válida e afasta a alegação de contratação indevida. 3. A ausência de ilicitude na conduta da instituição financeira impede a restituição de valores e a configuração de danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CC, arts. 107 e 927, parágrafo único; CDC, arts. 2º e 14; CPC, arts. 370, § único, e 373, I e II; CPC, art. 85, § 11º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível n. 1031696-33.2020.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 18.09.2024, DJE 20.09.2024; TJMT, Apelação Cível n. 1000457-65.2024.8.11.0010, Rel. Des. Tatiane Colombo, j. 09.04.2025, DJE 14.04.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação interposto por VERIDIANO LOPES DE OLIVEIRA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Pontes e Lacerda que, nos autos da Ação declaratória c/c indenização por danos morais ajuizada contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Na sentença recorrida a Magistrada julgou improcedentes os pedidos, ao fundamento de que restou comprovada a regularidade da contratação, mediante sistema eletrônico com autenticação por biometria facial (selfie) e depósito dos valores na conta de titularidade do autor, não se verificando irregularidades que ensejassem a nulidade, a restituição dos valores e os danos morais (id. 282298381). Inconformado, o apelante sustenta, preliminarmente, o cerceamento de defesa, ao argumento de que o Juízo a quo indevidamente julgou antecipadamente a lide, sem oportunizar a produção de prova pericial para aferição da autenticidade da assinatura constante do contrato. No mérito, reafirmou que não anuiu com a contratação e que os descontos comprometeram sua subsistência, por se tratar de aposentado que aufere um salário mínimo, configurando-se, assim, a nulidade do contrato, o dever de restituir os valores descontados e o dano moral indenizável. Requer, assim, o provimento do Recurso para anular a sentença e realizar a prova pericial e, alternativamente, a reformar a sentença para julgar procedentes os pedidos (id. 282298383). Em contrarrazões, o apelado BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. pugna pelo desprovimento do recurso (id. 282298385). A Procuradora de Justiça deixou de apresentar parecer, por ausência de interesse público primário. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A presente Apelação Cível visa à reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação declaratória c/c indenização por danos morais, referente ao contrato de cartão de crédito consignado n. 664389086-9. Passo a análise da preliminar arguida. VOTO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA O apelante suscita preliminar de nulidade da sentença, sob o argumento de que houve cerceamento de defesa, uma vez que não lhe foi oportunizada a produção de prova pericial destinada a aferir a autenticidade da assinatura constante no contrato apresentado pela instituição financeira. Todavia, razão não lhe assiste. O Juízo de origem, ao julgar antecipadamente a lide, motivou a decisão pela suficiência do conjunto probatório já constante dos autos, inclusive com base em nos documentos apresentados pelas partes, situação que não configura nulidade processual, mas exercício legítimo do poder de direção do processo. A necessidade de realização de perícia grafotécnica ou de outra espécie não se justifica quando a contratação se deu por meio de processos tecnológicos que prescindem de assinatura manual, como é o caso da presente. Ademais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide se baseia em provas documentais suficientes e a produção da prova requerida se mostra inviável ou desnecessária. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – INDEFERIMENTO DE PERÍCIA E DE OITIVA DE TESTEMUNHAS – INVIABILIDADE DA PRIMEIRA E DESNECESSIDADE DA SEGUNDA – DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA A RESOLUÇÃO DO CASO – PRELIMINAR AFASTADA – AQUISIÇÃO DE PISOS COM VÍCIO DE FABRICAÇÃO – SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO PELA FABRICANTE – GASTOS COM A INSTALAÇÃO ASSUMIDOS PELO ADQUIRENTE – AUSÊNCIA DE PROVA DO VALOR DESPENDIDO – REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA O RESSARCIMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – CUSTAS DEVIDAMENTE PAGAS – INCOMPATIBILIDADE DO PEDIDO – RECURSO NÃO PROVIDO. Não ocorre cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem a produção das provas requeridas quando forem desnecessárias para a resolução da lide ou inviáveis de serem produzidas. A reparação por dano material exige a efetiva comprovação dos gastos. O pagamento das custas é incompatível com o pedido de justiça gratuita. (N.U 1031696-33.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Vice-Presidência, Julgado em 18/09/2024, Publicado no DJE 20/09/2024) Assim, REJEITO a preliminar. VOTO – MÉRITO A controvérsia cinge-se à alegação ausência de contratação de empréstimo consignado em nome do autor, ora apelante, à restituição dos valores descontados do benefício previdenciário, e a responsabilidade objetiva da instituição financeira, pelos supostos danos decorrentes do episódio. Desde logo, destaco que a relação jurídica em questão é regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 2º, que define consumidor como destinatário final do produto ou serviço. A responsabilidade do fornecedor, por sua vez, está disciplinada no art. 14 do mesmo diploma legal, sendo de natureza objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo causal. Contudo, tal responsabilidade pode ser afastada quando não evidenciado o dano ou sua relação com a conduta do fornecedor. Além disso, cabe ao prestador do serviço comprovar que sua atuação foi regular, conforme a Teoria do Risco adotada pelo CDC e pelo art. 927, parágrafo único, do Código Civil. No presente caso, verifico que a alegação de inexistência de relação contratual com a instituição financeira restou cabalmente afastada pela robusta prova documental constante dos autos. Conforme se extrai da instrução processual, a apelada apresentou documentos comprobatórios da efetiva contratação do empréstimo (id. 282298372), entre os quais se destacam: o contrato firmado, documentação pessoal do autor, comprovante de residência, faturas emitidas no mesmo endereço e, inclusive, o registro fotográfico (selfie) no ato da celebração da avença, elementos estes que conferem autenticidade e reforçam a validade da manifestação de vontade. Veja-se: Ademais, consta nos autos que os valores contratados, no montante de R$. 1.523,16 (hum mil, quinhentos e vinte e três reais e dezesseis centavos), foram devidamente depositados em conta bancária de titularidade do próprio autor (id. 282298374), fato que atesta o adimplemento da obrigação pela ré e o recebimento da quantia pelo apelante, afastando a tese de contratação indevida. Assim, considerando a regularidade da contratação, não se vislumbra ilícito imputável à apelada que possa ensejar a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário do apelante e a reparação por danos morais. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. ÔNUS DA PROVA. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por HELIA DE SOUZA FIGUEIREDO contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Dano Moral, proposta em face do BANCO C6 CONSIGNADO S.A., em razão de descontos em benefício previdenciário decorrentes de suposto contrato de empréstimo não autorizado. A parte autora alegou ausência de anuência para a contratação, pleiteando a devolução dos valores descontados e a reparação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência e validade do contrato de empréstimo consignado celebrado por meio digital; (ii) apurar a responsabilidade do banco por eventual desconto indevido em benefício previdenciário da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato de empréstimo bancário foi firmado por meio digital, com apresentação de documentos eletrônicos, fotografia (selfie) e comprovante de transferência para conta em nome da autora, não impugnada de forma eficaz pela parte demandante. 4. A autora confirmou, em audiência, a autenticidade dos documentos utilizados na contratação e não apresentou provas consistentes de vício de consentimento ou fraude, limitando-se a alegações genéricas e contraditórias. 5. A contratação digital é admitida pela legislação civil brasileira, nos termos do art. 107 do CC, desde que haja comprovação inequívoca da manifestação de vontade, o que foi atendido no caso concreto. 6. Compete à parte autora o ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, o que não foi devidamente cumprido. 7. A instituição financeira apresentou provas suficientes da relação jurídica, cumprindo seu dever probatório, conforme o art. 373, II, do CPC, não havendo elementos que infirmem a validade do negócio celebrado. 8. Não configurada cobrança indevida ou falha na prestação do serviço, inviável o reconhecimento de danos materiais ou morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Honorários recursais majorados para 12%. Tese de julgamento: 1. A contratação digital de empréstimo consignado é válida desde que comprovada por documentos idôneos, que revelem de forma inequívoca a manifestação de vontade da parte contratante. 2. Cabe ao autor o ônus de demonstrar a inexistência do vínculo contratual, especialmente quando há evidências documentais em sentido contrário. 3. A existência de transferência bancária para conta da parte autora e a ausência de impugnação eficaz à titularidade afastam a alegação de contratação indevida. (N.U 1000457-65.2024.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025) Dessa maneira, constato que a sentença de primeiro grau examinou corretamente a controvérsia e analisou as provas dos autos e aplicou de forma adequada o entendimento jurisprudencial pertinente, não havendo razão para sua reforma. Por derradeiro, insta consignar ser prescindível a manifestação expressa acerca dos pontos tidos como controvertidos pelo recurso, já que os preceitos normativos foram observados e integrados à fundamentação do presente. Destarte, considere-se prequestionada toda a matéria ventilada nos autos. Diante do exposto, REJEITO a preliminar arguida e NEGO PROVIMENTO ao recurso. Majoro a condenação em honorários advocatícios em mais 1% (um por cento), atendendo ao que dispõe o art. 85, §11°, do CPC e ao Tema 1.059, do Superior Tribunal de Justiça, observada, contudo, a suspensão da exigibilidade, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1002002-98.2023.8.11.0013

ID: 299510930

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002002-98.2023.8.11.0013

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Acórdão

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002002-98.2023.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Contratos Bancários, Emprésti… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002002-98.2023.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Contratos Bancários, Empréstimo consignado, Análise de Crédito] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [VERIDIANO LOPES DE OLIVEIRA - CPF: 595.445.541-49 (APELANTE), IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA - CPF: 032.680.751-93 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELADO), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - CPF: 099.808.747-59 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CELEBRADO POR MEIO DIGITAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E DESCONTO INDEVIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória c/c Indenização por Danos Morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial destinada a aferir a autenticidade da assinatura; (ii) estabelecer se a contratação do cartão de crédito consignado foi válida, afastando a nulidade do contrato, a restituição dos valores e o dano moral pleiteado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento da produção de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide se baseia em elementos probatórios suficientes, constituindo exercício legítimo do poder de direção do processo pelo magistrado. 4. A instituição financeira comprovou a regularidade da contratação mediante apresentação de farta documentação, da biometria facial e do comprovante de depósito dos valores contratados na conta bancária de titularidade do próprio autor. 5. A responsabilidade objetiva do fornecedor, prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, pode ser afastada quando demonstrada a regularidade da contratação e inexistência de falha na prestação do serviço. 6. Não configurada a contratação indevida, não há fundamento para a restituição dos valores descontados ou indenização pleiteada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O indeferimento de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia pode ser dirimida com base em provas documentais suficientes. 2. A contratação digital de cartão de crédito consignado e comprovação de depósito em conta de titularidade do contratante, é válida e afasta a alegação de contratação indevida. 3. A ausência de ilicitude na conduta da instituição financeira impede a restituição de valores e a configuração de danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CC, arts. 107 e 927, parágrafo único; CDC, arts. 2º e 14; CPC, arts. 370, § único, e 373, I e II; CPC, art. 85, § 11º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível n. 1031696-33.2020.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 18.09.2024, DJE 20.09.2024; TJMT, Apelação Cível n. 1000457-65.2024.8.11.0010, Rel. Des. Tatiane Colombo, j. 09.04.2025, DJE 14.04.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação interposto por VERIDIANO LOPES DE OLIVEIRA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Pontes e Lacerda que, nos autos da Ação declaratória c/c indenização por danos morais ajuizada contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Na sentença recorrida a Magistrada julgou improcedentes os pedidos, ao fundamento de que restou comprovada a regularidade da contratação, mediante sistema eletrônico com autenticação por biometria facial (selfie) e depósito dos valores na conta de titularidade do autor, não se verificando irregularidades que ensejassem a nulidade, a restituição dos valores e os danos morais (id. 282298381). Inconformado, o apelante sustenta, preliminarmente, o cerceamento de defesa, ao argumento de que o Juízo a quo indevidamente julgou antecipadamente a lide, sem oportunizar a produção de prova pericial para aferição da autenticidade da assinatura constante do contrato. No mérito, reafirmou que não anuiu com a contratação e que os descontos comprometeram sua subsistência, por se tratar de aposentado que aufere um salário mínimo, configurando-se, assim, a nulidade do contrato, o dever de restituir os valores descontados e o dano moral indenizável. Requer, assim, o provimento do Recurso para anular a sentença e realizar a prova pericial e, alternativamente, a reformar a sentença para julgar procedentes os pedidos (id. 282298383). Em contrarrazões, o apelado BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. pugna pelo desprovimento do recurso (id. 282298385). A Procuradora de Justiça deixou de apresentar parecer, por ausência de interesse público primário. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A presente Apelação Cível visa à reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação declaratória c/c indenização por danos morais, referente ao contrato de cartão de crédito consignado n. 664389086-9. Passo a análise da preliminar arguida. VOTO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA O apelante suscita preliminar de nulidade da sentença, sob o argumento de que houve cerceamento de defesa, uma vez que não lhe foi oportunizada a produção de prova pericial destinada a aferir a autenticidade da assinatura constante no contrato apresentado pela instituição financeira. Todavia, razão não lhe assiste. O Juízo de origem, ao julgar antecipadamente a lide, motivou a decisão pela suficiência do conjunto probatório já constante dos autos, inclusive com base em nos documentos apresentados pelas partes, situação que não configura nulidade processual, mas exercício legítimo do poder de direção do processo. A necessidade de realização de perícia grafotécnica ou de outra espécie não se justifica quando a contratação se deu por meio de processos tecnológicos que prescindem de assinatura manual, como é o caso da presente. Ademais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide se baseia em provas documentais suficientes e a produção da prova requerida se mostra inviável ou desnecessária. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – INDEFERIMENTO DE PERÍCIA E DE OITIVA DE TESTEMUNHAS – INVIABILIDADE DA PRIMEIRA E DESNECESSIDADE DA SEGUNDA – DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA A RESOLUÇÃO DO CASO – PRELIMINAR AFASTADA – AQUISIÇÃO DE PISOS COM VÍCIO DE FABRICAÇÃO – SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO PELA FABRICANTE – GASTOS COM A INSTALAÇÃO ASSUMIDOS PELO ADQUIRENTE – AUSÊNCIA DE PROVA DO VALOR DESPENDIDO – REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA O RESSARCIMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – CUSTAS DEVIDAMENTE PAGAS – INCOMPATIBILIDADE DO PEDIDO – RECURSO NÃO PROVIDO. Não ocorre cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem a produção das provas requeridas quando forem desnecessárias para a resolução da lide ou inviáveis de serem produzidas. A reparação por dano material exige a efetiva comprovação dos gastos. O pagamento das custas é incompatível com o pedido de justiça gratuita. (N.U 1031696-33.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Vice-Presidência, Julgado em 18/09/2024, Publicado no DJE 20/09/2024) Assim, REJEITO a preliminar. VOTO – MÉRITO A controvérsia cinge-se à alegação ausência de contratação de empréstimo consignado em nome do autor, ora apelante, à restituição dos valores descontados do benefício previdenciário, e a responsabilidade objetiva da instituição financeira, pelos supostos danos decorrentes do episódio. Desde logo, destaco que a relação jurídica em questão é regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 2º, que define consumidor como destinatário final do produto ou serviço. A responsabilidade do fornecedor, por sua vez, está disciplinada no art. 14 do mesmo diploma legal, sendo de natureza objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo causal. Contudo, tal responsabilidade pode ser afastada quando não evidenciado o dano ou sua relação com a conduta do fornecedor. Além disso, cabe ao prestador do serviço comprovar que sua atuação foi regular, conforme a Teoria do Risco adotada pelo CDC e pelo art. 927, parágrafo único, do Código Civil. No presente caso, verifico que a alegação de inexistência de relação contratual com a instituição financeira restou cabalmente afastada pela robusta prova documental constante dos autos. Conforme se extrai da instrução processual, a apelada apresentou documentos comprobatórios da efetiva contratação do empréstimo (id. 282298372), entre os quais se destacam: o contrato firmado, documentação pessoal do autor, comprovante de residência, faturas emitidas no mesmo endereço e, inclusive, o registro fotográfico (selfie) no ato da celebração da avença, elementos estes que conferem autenticidade e reforçam a validade da manifestação de vontade. Veja-se: Ademais, consta nos autos que os valores contratados, no montante de R$. 1.523,16 (hum mil, quinhentos e vinte e três reais e dezesseis centavos), foram devidamente depositados em conta bancária de titularidade do próprio autor (id. 282298374), fato que atesta o adimplemento da obrigação pela ré e o recebimento da quantia pelo apelante, afastando a tese de contratação indevida. Assim, considerando a regularidade da contratação, não se vislumbra ilícito imputável à apelada que possa ensejar a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário do apelante e a reparação por danos morais. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. ÔNUS DA PROVA. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por HELIA DE SOUZA FIGUEIREDO contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Dano Moral, proposta em face do BANCO C6 CONSIGNADO S.A., em razão de descontos em benefício previdenciário decorrentes de suposto contrato de empréstimo não autorizado. A parte autora alegou ausência de anuência para a contratação, pleiteando a devolução dos valores descontados e a reparação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência e validade do contrato de empréstimo consignado celebrado por meio digital; (ii) apurar a responsabilidade do banco por eventual desconto indevido em benefício previdenciário da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato de empréstimo bancário foi firmado por meio digital, com apresentação de documentos eletrônicos, fotografia (selfie) e comprovante de transferência para conta em nome da autora, não impugnada de forma eficaz pela parte demandante. 4. A autora confirmou, em audiência, a autenticidade dos documentos utilizados na contratação e não apresentou provas consistentes de vício de consentimento ou fraude, limitando-se a alegações genéricas e contraditórias. 5. A contratação digital é admitida pela legislação civil brasileira, nos termos do art. 107 do CC, desde que haja comprovação inequívoca da manifestação de vontade, o que foi atendido no caso concreto. 6. Compete à parte autora o ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, o que não foi devidamente cumprido. 7. A instituição financeira apresentou provas suficientes da relação jurídica, cumprindo seu dever probatório, conforme o art. 373, II, do CPC, não havendo elementos que infirmem a validade do negócio celebrado. 8. Não configurada cobrança indevida ou falha na prestação do serviço, inviável o reconhecimento de danos materiais ou morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Honorários recursais majorados para 12%. Tese de julgamento: 1. A contratação digital de empréstimo consignado é válida desde que comprovada por documentos idôneos, que revelem de forma inequívoca a manifestação de vontade da parte contratante. 2. Cabe ao autor o ônus de demonstrar a inexistência do vínculo contratual, especialmente quando há evidências documentais em sentido contrário. 3. A existência de transferência bancária para conta da parte autora e a ausência de impugnação eficaz à titularidade afastam a alegação de contratação indevida. (N.U 1000457-65.2024.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025) Dessa maneira, constato que a sentença de primeiro grau examinou corretamente a controvérsia e analisou as provas dos autos e aplicou de forma adequada o entendimento jurisprudencial pertinente, não havendo razão para sua reforma. Por derradeiro, insta consignar ser prescindível a manifestação expressa acerca dos pontos tidos como controvertidos pelo recurso, já que os preceitos normativos foram observados e integrados à fundamentação do presente. Destarte, considere-se prequestionada toda a matéria ventilada nos autos. Diante do exposto, REJEITO a preliminar arguida e NEGO PROVIMENTO ao recurso. Majoro a condenação em honorários advocatícios em mais 1% (um por cento), atendendo ao que dispõe o art. 85, §11°, do CPC e ao Tema 1.059, do Superior Tribunal de Justiça, observada, contudo, a suspensão da exigibilidade, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1002002-70.2024.4.01.3604

ID: 276409401

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002002-70.2024.4.01.3604

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOAO OTAVIO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002002-70.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002002-70.2024.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RICARDO VIEIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO OTAVIO PEREIRA - SP441585 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF VISTOS EM INSPEÇÃO (2025) (Art. 122, § 1º, do Provimento nº 129, de 08/04/2016 – COGER) SENTENÇA RELATÓRIO Cuida-se de ação declaratória de impossibilidade de capitalização composta de juros frente a recente súmula 539 e Resp Repetitivo 1.388.972/SC todos do STJ c/c revisão de cláusulas contratuais que implicam em venda casada e onerosidade excessiva e tutela de evidência para depósito judicial do incontroverso ajuizada por RICARDO VIEIRA DA SILVA contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. Narrou-se na inicial, em síntese, que em referido contrato foi estabelecida a capitalização mensal de juros, sem que em tal pactuação tenha sido firmada de forma expressa e clara, bem como a cobrança de valores que não foram devidamente explicados, em relação ao seguro e a taxa de administração. Contestação apresentada pela CEF, na qual requer a improcedência dos pedidos autorais (id. 2169084970). Impugnação à contestação apresentada pela parte autora (id. 2171052096). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. EXAME DO MÉRITO 1) Capitalização mensal de juros Conquanto não desconheça que a questão já tenha sido controvertida, é remansoso o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 de março de 2.000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2.000, sendo que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. No julgamento do REsp 973.827-RS (Rel. originário Min. Luis Felipe Salomão, Rel. para o acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 27/6/2012 pela Segunda Seção), o STJ estabeleceu as diretrizes para a questão. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". (REsp 973827/RS, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 24/09/2012). Nesse aspecto, a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para que a capitalização mensal esteja expressamente pactuada. Em outras palavras, basta que o contrato preveja que a taxa de juros anual será superior a 12 vezes a taxa mensal para que o contratante possa deduzir que os juros são capitalizados. Na prática, isso significa que o contrato não precisa dizer expressamente que há capitalização mensal de juros, bastando explicitar com clareza as taxas cobradas. Firme nessas premissas, observa-se do item B-9.4 (id. 2156036509 - Pág. 2) constante no contrato houve estipulação de taxa de juros ao ano de 5,0000 (nominal) e de 5,1162 (efetiva). Portanto, não coincide com a realidade a alegação da parte requerente de que há cobrança indevida de juros capitalizados mensalmente. 2) Tabela SAC No Sistema de Amortização Constante – SAC, o capital é sempre dividido de forma igual, porém no início paga-se mais juros, e por isso a prestação é de valor bem superior. Logicamente, por haver amortização de menos capital no início, que é a base de cálculo de novos juros, ao final do financiamento pode ser que o mutuário pague mais juros, comparando esta modalidade com outro sistema de amortização. Mas assim o é não porque há incidência de juros sobre juros, mas porque no início amortiza-se menos capital. Este sistema pode até ser mais oneroso que outros, por se pagar mais juros, mas sua adoção não acarreta a prática de anatocismo pelo agente financeiro. Porque o encargo mensal é composto da totalidade dos juros, nesse sistema não existe a possibilidade de os juros serem incorporados ao principal para incidência de novos juros, isso porque a totalidade dos juros é exigida mensalmente. O Sistema de amortização utilizado pelo SFH foi concebido para que não houvesse capitalização dos juros, já que o valor da prestação periódica deveria ser, no mínimo, suficiente para abater a parcela de juros que provêm da incidência, na mesma periodicidade, da taxa de juros prevista no contrato sobre o saldo devedor. Quando o valor da prestação mensal é suficiente para cobrir a parcela mensal de juros advinda do principal, e acessórios, não há juros sobre juros (anatocismo), eis que estes são quitados com o pagamento do encargo mensal. A situação se inverte quando o valor da prestação não é suficiente sequer para o pagamento dos juros. A partir desse momento, os juros que partiram do saldo devedor e deixaram de ser integralmente pagos pela prestação mensal, agregam-se novamente ao saldo devedor para a incidência de novos juros. Nessa hipótese ocorre a capitalização que se deve coibir. No caso dos autos, não há prova de eventual amortização negativa, não se tendo notícia de que o valor da prestação paga pela parte autora sequer foi suficiente para cobrir os juros mensais, razão pela qual não se pode dizer que a simples adoção da tabela SAC implica capitalização de juros indevida. 3) Abusividade da cobrança do Seguro Os contratos vinculados ao SFH preveem a obrigatoriedade de contratação de seguro para cobertura de dano físico e invalidez ou morte. De acordo com a Circular SUSEP nº 111/1999 a responsabilidade pela contratação do seguro compete ao agente financeiro (estipulante), no caso dos autos, a CAIXA. Assim, os autores, na condição de mutuários, não podem apenas dizer que não pretendem contratar o seguro. Aliás, a Lei 11.977/2009 dispõe expressamente que o seguro imobiliário do SFH é de livre escolha do mutuário, no entanto, qualquer intenção dos mutuários no sentido de modificar a seguradora deve ser endereçada à Caixa Econômica Federal, pois como dito, é ela quem efetua a contratação do seguro, desde que observadas as condições impostas pelo art. 79 da Lei 11.977/2009 e Resolução Bacen nº 3.811/2009. Embora ao mutuário seja permitido a escolha da seguradora, deve se sujeitar aos ditames do art. 79, inciso II, da Lei 11.977/2009. Para tanto, necessário que o segurado procure a instituição financeira e peça a substituição da seguradora, possibilitando, dessa forma, a verificação do atendimento das condições relacionadas ao seguro habitacional. Essa exigência, além de decorrer do artigo ora citado, está expressa na Resolução 3.811/2009, do BACEN. No que é pertinente, transcrevo: Art. 2º (...) § 1º Caso o pretendente ao financiamento não deseje aderir a uma das apólices citadas no caput, a instituição integrante do SFH deverá aceitar apólice individual contratada pelo pretendente com outra sociedade seguradora habilitada a operar o seguro, desde que: I - sejam previstas as coberturas citadas no art. 1º e obedecidas as condições específicas estabelecidas pelo CNSP; II - a instituição integrante do SFH figure como beneficiária direta; III - o prazo de vigência se estenda pelo prazo de amortização do contrato de financiamento. § 2º No caso do § 1º deste artigo, a instituição integrante do SFH deverá analisar a proposta de apólice individual aceita por sociedade seguradora, no prazo de quinze dias a contar de sua apresentação pelo pretendente ao financiamento habitacional, para avaliar o cumprimento da regulamentação em vigor, inclusive o disposto nesta resolução, facultada, neste caso, a cobrança de tarifa com o propósito de permitir o ressarcimento dos custos relativos à respectiva análise, desde que o valor não exceda a R$100,00 (cem reais). Não há nos autos qualquer demonstração de que a parte autora tenha formulado diretamente perante a CAIXA pedido de substituição da seguradora, ou mesmo a recusa da requerida em efetivá-la e seus motivos. Pelo contrário, a cláusula 21 comprova que ao mutuário, ora parte autora, foi dada a ciência de opção da contratação de apólice de seguro com outra instituição. Assim, porque não houve recusa na contratação do seguro oferecido pela CAIXA com indicação de outra seguradora pelo mutuário e a cobrança do seguro está prevista no item “B10” do contrato, não há que se falar na abusividade de cobrança do seguro, pois este é obrigatório quando da contratação de financiamento junto ao SFH. 4) Abusividade da cobrança de taxa de administração A taxa denominada “taxa de administração” que é paga pelo mutuário, no valor de R$ 25,00 sobre cada parcela, não corresponde às cobranças consideradas abusivas pelo STJ. A taxa de administração, conforme a jurisprudência já firmada, pode ser cobrada pela instituição credora, se prevista no contrato. Cito precedente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. AÇÃO REVISIONAL. TR. SEGURO HABITACIONAL. VINCULAÇÃO AO CONTRATO. LEGALIDADE. ANATOCISMO. NÃO COMPROVAÇÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. PLAUSIBILIDADE. I - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de financiamento firmados no âmbito do SFH, não acobertados por FCVS, após a sua vigência, desde que configurada a existência de ilegalidade ou abusividade a justificar a intervenção no contrato. (Precedentes) II - "No âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a partir da Lei 8.177/91, é permitida a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do saldo devedor. Ainda que o contrato tenha sido firmado antes da Lei n.º 8.177/91, também é cabível a aplicação da TR, desde que haja previsão contratual de correção monetária pela taxa básica de remuneração dos depósitos em poupança, sem nenhum outro índice específico" (REsp 969129/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 09/12/2009, DJe 15/12/2009). III - Hipótese dos autos em que o contrato de mútuo questionado foi firmado em 2003, posteriormente à edição da Lei n. 8.177/91, e previu expressamente o reajuste do saldo devedor pela aplicação do coeficiente de atualização monetária idêntico ao utilizado para a atualização das contas vinculadas ao FGTS, o que coincide com o índice aplicável às cadernetas de poupança, de acordo com o disposto no art. 13 da Lei n. 8.036/90, não havendo que se falar, portanto, em substituição do índice TR. IV - Precedente do e. STJ, no julgamento do REsp 969129/MG, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, na conclusão de que "é necessária a contratação do seguro habitacional, no âmbito do SFH. Contudo, não há obrigatoriedade de que o mutuário contrate o referido seguro diretamente com o agente financeiro, ou por seguradora indicada por este, exigência esta que configura 'venda casada', vedada pelo art. 39, inciso I, do CDC" (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 15/12/2009). V - "A vinculação ao seguro habitacional é obrigatória e legítima, pois se encontra inserida no regramento do SFH como norma impositiva, à qual não poderia se furtar a instituição financeira, não se afastando, todavia, a livre escolha da seguradora por parte do mutuário. Não tendo o mutuário apresentado proposta de seguro mais benéfica, mantém-se a sentença, no ponto."(AC 0041652-73.2003.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.143 de 25/09/2014.) VI - Em havendo previsão contratual, caso presente, Cláusula Décima Primeira, não há ilegalidade na cobrança da Taxa de Administração. VII - Apelação da Caixa a que se dá provimento (item VI). Apelação da parte autora a que se nega provimento. A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação da parte autora e deu provimento ao recurso de apelação da Caixa Econômica Federal. (AC 0008285-87.2005.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 DATA:09/07/2018 PAGINA:.) (grifei) Destarte, porque a cobrança de taxa de administração está prevista no item "B10" (id. 2156036509 - Pág. 2), sem procedência a alegação de abusividade. DISPOSITIVO Em face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC). Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Intimem-se as partes para ciência desta sentença. Publique-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Diamantino/MT, data e assinatura eletrônicas. MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

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Processo nº 9000342-65.2025.8.23.0000

ID: 324173924

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 9000342-65.2025.8.23.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARIVELTO MENDES BARBOSA

Polo Passivo:

AcÃ³rdÃ£o (Luiz Fernando Castanheira Mallet - Câmara Criminal)

Advogados:

ALTACIR NARA PEREIRA GAIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CRIMINAL- PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CRIMINAL AGRAVO EM EXECUÇÃO Nº 90003… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CRIMINAL- PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CRIMINAL AGRAVO EM EXECUÇÃO Nº 9000342-65.2025.8.23.0000 AGRAVANTE: ARIVELTO MENDES BARBOSA ADVOGADO: ALTACIR NARA PEREIRA GAIA - OAB 2428N-RR AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA RELATOR: JUIZ CONVOCADO LUIZ FERNANDO MALLET RELATÓRIO Trata-se de Agravo em Execução interposto em desfavor da decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Boa Vista/RR, nos autos da Execução Penal nº 1001418-41.2022.8.23.0010 (SEEU), que indeferiu o pedido de prisão domiciliar do reeducando Arivelto Mendes Barbosa. Em suas razões recursais (EP 186 - SEEU nº 1001418-41.2022.8.23.0010), aduz o Impetrante, em síntese, que os documentos médicos demonstram robustamente a gravidade do estado clínico do agravante e a necessidade de tratamento domiciliar. Em contrarrazões (EP 199 - SEEU nº 1001418-41.2022.8.23.0010), o agravado pugnou pelo desprovimento do recurso. A douta Procuradoria de Justiça emitiu parecer (EP 08 - 2º grau) opinando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Feito que prescinde de revisor, uma vez que o recurso não se amolda às hipóteses do artigo 93 do Regimento Interno desta Corte. Inclua-se o feito em pauta de julgamento virtual, nos termos do artigo 109 do Regimento Interno deste Tribunal. Intimem-se o Procurador do agravante e o Ministério Público, observando o prazo de antecedência mínima de 05 (cinco) dias corridos, nos termos do artigo 110-A, inciso II do Regimento Interno. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz Convocado LUIZ FERNANDO MALLET - Relator VOTO O Agravo em Execução Penal deve ser conhecido, por ser tempestivo, cabível e adequado à hipótese, nos termos do artigo 197 da Lei de Execução Penal. No mérito, a defesa argumenta que a prisão domiciliar deve ser concedida ao reeducando para que possa receber tratamento médico adequado, até que seja restabelecida sua saúde. Sem sorte. Na hipótese dos autos, o reeducando, ora agravante, encontra-se em cumprimento de pena em razão das ações penais 0016923-07.2013.8.23.0010 (prática do crime previsto no art. 217-A, caput, do Código Penal) e 0821994-73.2021.8.23.0010 (prática do crime previsto no art 21, da Lei de Contravenções Penais e arts. 239 e 331 do Código Penal), restando-lhe o cumprimento de 07 (sete) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias, a serem cumpridos em regime inicial fechado. A defesa solicitou a concessão de prisão domiciliar ao agravante, considerando que “foi brutalmente agredido pelos policiais penais com um cacetete na região lateral da cabeça”, o que gerou “esão permanente no ouvido, deixando totalmente surdo e com problemas de saúde” (EP 152 - SEEU nº 1002002-11.2022.8.23.0010). Após manifestação desfavorável do Ministério Público (170), o Juízo da Vara das Execuções Penais da Comarca de Boa Vista/RR negou o pedido domiciliar (EP 175), sob os seguintes fundamentos, in verbis: “DECISÃO Trata-se de pedido de prisão domiciliar apresentado pela defesa do reeducando ARIVELTO MENDES BARBOSA, atualmente em regime fechado. Parecer ministerial pelo indeferimento do pedido, EP 170. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Pretende a defesa a concessão de prisão domiciliar, sob o fundamento de que o apenado necessita do benefício em razão de ser possuidor de algumas doenças, atestadas por documentos que anexa ao pleito. É cediço que, nos termos do art. 117 da Lei de Execução Penal, a prisão domiciliar será concedida aos reeducandos do regime aberto, quando verificadas certas condições estabelecidas pelos incisos do referido normativo. Entretanto, a ordineira jurisprudência tem flexibilizado a regra para conceder o benefício àqueles que, em regime semiaberto ou fechado, se encontrem acometidos de doença grave sem o devido acompanhamento estatal. Na hipótese, a Defesa do reeducando junta aos autos documentos médicos que comprovam as doenças suportadas pelo apenado. Contudo, após uma análise detida e superficial das condições de saúde do reeducando, observa-se que as enfermidades mencionadas não configuram a imprescindibilidade para a concessão do benefício da prisão domiciliar, que, conforme exposto anteriormente, é uma medida excepcional, destinada a casos em que a gravidade da condição de saúde do apenado torne impossível a manutenção de sua custódia em estabelecimento prisional. Para que se justifique tal benefício, é necessário que a condição de saúde do reeducando seja de tal natureza que torne o cumprimento da pena em regime fechado incompatível com sua sobrevivência ou dignidade, o que não parece ser o caso. Incumbe esclarecer que o reeducando se encontra custodiado na Cadeia Pública Masculina, com acompanhamento médico regular, conforme certidão carcerária (EP 173), na qual consta o registro que o mesmo tem sido encaminhado ao Setor de Saúde da unidade prisional com frequência, demonstrando-se que o Estado tem prestado toda a assistência médica necessária, não se enquadrando a situação do apenado nas exceções admitidas em nosso ordenamento jurídico. Desse modo, em consonância com o parecer ministerial, INDEFIRO o pedido de PRISÃO DOMICILIAR do reeducando ARIVELTO MENDES BARBOSA, sem prejuízo de posterior deferimento caso comprovada necessidade.” Considerando a situação apresentada, percebo que o indeferimento da prisão domiciliar foi proferido em conformidade com o entendimento dos Tribunais Superiores e, portanto, merece ser mantido. A Lei de Execuções Penais, em seu artigo 117, estabelece as circunstâncias em que a concessão de prisão domiciliar é viável, vejamos: “Art. 117. Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de: I - condenado maior de 70 (setenta) anos; II - condenado acometido de doença grave; III - condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental; IV - condenada gestante.” - grifei Apesar da exigência da norma, que permite a prisão domiciliar apenas para indivíduos em cumprimento de pena no regime aberto, a jurisprudência é unânime ao considerar essa possibilidade também para aqueles que estão nos regimes semiaberto e fechado, desde que a medida seja considerada adequada e necessária. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CONDIÇÕES INADEQUADAS PARA TRATAMENTO. PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. Esta Corte Superior, interpretando o art. 117 da Lei 7.210/1984, tem entendido pela possibilidade excepcional do deferimento da prisão domiciliar aos apenados que se encontrem em regimes semiaberto e fechado, quando as circunstâncias do caso recomendarem essa medida. 2. Paciente acometido de doença grave, restando certo que o estabelecimento prisional onde se encontra não dispõe dos meios necessários à prestação do adequado tratamento de saúde. 3. Habeas corpus concedido para a transferência do paciente para a transferência do paciente para prisão domiciliar, mediante monitoramento eletrônico, o que não impede o cumprimento da ordem acaso indisponível esse instrumento, isso enquanto mantiver a condição de doença que o impossibilite de ser tratado na unidade prisional ou até ser instalado serviço médico apto a seu tratamento. (STJ - HC: 521663 RO 2019/0205702-6, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 10/09/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/09/2019) - grifei Ressalta-se que tal concessão não é automática, devendo o cabimento do benefício ser analisado em cada caso concreto, onde será verificada a adequação da medida. In casu, ao indeferir o pedido de prisão domiciliar, o MMº Juiz de Direito da Vara de Execução Penal fundamentou acertadamente a sua decisão afirmando que “as enfermidades mencionadas não configuram a imprescindibilidade para a concessão do benefício da prisão domiciliar, que (...) é uma medida excepcional, destinada a casos em que a gravidade da condição de saúde do apenado torne impossível a manutenção de sua custódia em estabelecimento prisional.”. Realmente, não obstante as alegações do agravante, embora tenha sido juntados documentos médicos que atestam a existência de determinadas enfermidades, datadas de dezembro de 2022, não ficou demonstrado, de forma incontroversa, a sua condição de debilidade extrema e da impossibilidade de assistência médica no estabelecimento prisional em que se encontra custodiado ou mesmo na rede pública. De mais a mais, como bem apontado pelo magistrado a quo, importante consignar que, pela certidão carcerária, o agravante tem recebido o acompanhamento médico assíduo dentro da unidade prisional, por meio do Setor de Saúde da unidade prisional, além de encaminhamentos externos, por exemplo, a Clínica MD, para consulta com o Otorrinolaringologista, garantindo-se a assistência médica adequada. Portanto, não tendo sido demonstrada a situação excepcional exigida para concessão da prisão domiciliar, a manutenção da decisão ora atacada é medida que se impõe. Nesse sentido é a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de justiça (STJ): HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME FECHADO. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. INEXISTÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE DO CASO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXTREMA DEBILIDADE POR MOTIVO DE DOENÇA GRAVE E DA INCOMPATIBILIDADE ENTRE O TRATAMENTO MÉDICO E O ENCARCERAMENTO. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. Esta Corte Superior assentou o entendimento de que, excepcionalmente, pode-se conceder ao preso condenado em regime fechado o benefício da prisão domiciliar quando demonstrado que o recluso é portador de doença grave e comprovada a impossibilidade de se prestar a devida assistência médica no estabelecimento penal em que se encontra recolhido. 2. No caso, as instâncias ordinárias concluíram que, apesar da avançada idade do Paciente, não há excepcionalidade a demonstrar a possibilidade de concessão de prisão domiciliar, pois o laudo pericial realizado não constatou a alegada extrema debilidade de seu estado de saúde, tampouco que o apenado é portador de moléstia incapacitante que provoque limitação à atividade ou que exija cuidados contínuos. 3. Para se afastar as conclusões que justificaram a negativa do pedido de prisão domiciliar, seria necessário proceder ao revolvimento fático-probatório dos autos, o que não é cabível na via estreita do habeas corpus. 4. Ordem de habeas corpus denegada. (STJ - HC 483.963/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, Julgado em 26.03.2019, DJe 10.04.2019). Outro não é o entendimento desta Colenda Câmara Criminal: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. INEXISTÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE DO CASO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXTREMA DEBILIDADE POR MOTIVO DE DOENÇA GRAVE E DA INCOMPATIBILIDADE ENTRE O TRATAMENTO MÉDICO E O ENCARCERAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO GRADUADO. (...) 5. Contudo, a prisão domiciliar só pode ser concedida aos condenados que estejam cumprindo pena em regime fechado ou semiaberto em situações excepcionais, desde que comprovada doença grave e a impossibilidade de tratamento médico no estabelecimento prisional, o que não se vislumbra na espécie. 6. In casu, ao indeferir o pedido de prisão domiciliar, o MMº Juiz de Direito da Vara de Execução Penal fundamentou sua decisão afirmando que o agravante “não trouxe aos autos qualquer comprovação das moléstias que acometem o reeducando, não sendo fator da idade motivo suficiente para a concessão de prisão domiciliar”. Assim, não obstante as alegações do agravante, constata-se não haver laudo pericial que demonstre a excepcionalidade necessária à concessão da Prisão Domiciliar, não havendo evidência quanto à impossibilidade de receber assistência médica no estabelecimento prisional onde o agravante está custodiado. 7. Portanto, não tendo sido demonstrada a situação excepcional exigida para a concessão da prisão domiciliar, uma vez que não comprovada a impossibilidade de o agravante receber a devida assistência médica no regime prisional em que se encontra, a manutenção da decisão ora atacada é medida que se impõe. 8. Recurso conhecido e desprovido, em consonância com o parecer do Ministério Público Graduado. (TJRR – AgExecPn 9000067-53.2024.8.23.0000, Rel. Des. LEONARDO CUPELLO, Câmara Criminal, julg.: 03/05/2024, public.: 07/05/2024) AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – REEDUCANDO QUE CUMPRE PENA EM REGIME FECHADO – PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DE SER MAIOR DE 70 (SETENTA) ANOS E DE SEU ESTADO DE SAÚDE – INVIABILIDADE – DOENÇA GRAVE NÃO COMPROVADA – REEDUCANDO QUE TEM RECEBIDO O NECESSÁRIO TRATAMENTO DENTRO DA UNIDADE PRISIONAL – EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA – RECURSO DESPROVIDO. (TJRR – AgExecPn 9001298-86.2022.8.23.0000, Rel. Des. RICARDO OLIVEIRA, Câmara Criminal, julg.: 17/03/2023, public.: 17/03/2023) RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – CUMPRIMENTO DE PENA DE 18 (DEZOITO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO – PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR – IMPOSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE DO CASO – LAUDO MÉDICO OFICIAL ATESTANDO A DESNECESSIDADE DA PRISÃO DOMICILIAR – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJRR – AgExecPn 9001114-38.2019.8.23.0000, Rel. Des. JESUS NASCIMENTO, Câmara Criminal, julg.: 03/12/2019, public.: 10/12/2019). Diante do exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público Graduado, NEGO PROVIMENTO ao Agravo em Execução Penal. É como voto. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz Convocado LUIZ FERNANDO MALLET - Relator CÂMARA CRIMINAL AGRAVO EM EXECUÇÃO Nº 9000342-65.2025.8.23.0000 AGRAVANTE: ARIVELTO MENDES BARBOSA ADVOGADO: ALTACIR NARA PEREIRA GAIA - OAB 2428N-RR AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA RELATOR: JUIZ CONVOCADO LUIZ FERNANDO MALLET EMENTA AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL), VIAS DE FATO (ART. 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS), INJÚRIA E DESACATO (ART. 239 E 331, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). EXECUÇÃO DEFINITIVA DA PENA. REGIME FECHADO. PLEITO DA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE DO CASO EM ANÁLISE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXTREMA DEBILIDADE POR MOTIVO DE DOENÇA GRAVE E DA INCOMPATIBILIDADE ENTRE O TRATAMENTO MÉDICO E O ENCARCERAMENTO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO GRADUADO. ACÓRDÃO Ante o exposto, acordam os Desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de ARIVELTO MENDES BARBOSA. 10 de julho de 2025 Juiz Convocado LUIZ FERNANDO MALLET - Relator

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Processo nº 1002002-48.2025.4.01.3600

ID: 309680232

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002002-48.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EMILLY MAYLA FONSECA DE ARRUDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WILSON MOLINA PORTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1002002-48.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: E… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1002002-48.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EMILLY MAYLA FONSECA DE ARRUDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação objetivando a concessão do benefício de amparo social ao deficiente. O benefício assistencial pretendido é previsto no artigo 203, inciso V da Constituição Federal, o qual garante uma prestação mensal continuada no valor de um salário mínimo aos portadores de deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Tal dispositivo constitucional foi regulamentado pela Lei 8.742/93, que dispõe sobre a organização da assistência social. Segundo os termos do artigo 20, da referida lei, para a concessão do benefício em questão, são exigidos os seguintes requisitos: a) que a parte autora seja portadora de deficiência; e b) que não possua meios de prover a sua própria manutenção ou tê-la provida por sua família, sendo certo que, a lei considera por incapaz de prover a manutenção da pessoa deficiente, a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) salário-mínimo. A pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do artigo 20, § 2º da Lei 8.742/93. Considera-se impedimento de longo prazo aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, nos termos do artigo 20, § 10º da Lei 8.742/93. No que cinge ao requisito da miserabilidade, o entendimento jurisprudencial evoluiu no sentido de se considerar que teria havido um processo de inconstitucionalização do critério legal (1/4 do salário-mínimo per capita), em decorrência de mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais), razão pela qual o STF, no julgamento dos Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.963/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem a pronúncia de nulidade, do artigo 20, §3º, da Lei 8.742/1993. Posteriormente, a Lei 13.146/15 promoveu alterações na lei de organização da assistência social (Lei 8.742/93), que passou a prever, expressamente, em seu artigo 20, §11º, a possibilidade de utilização de outros critérios para a aferição da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade. Na mesma toada, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), fixou entendimento de que a renda familiar não deve ser o único critério para se aferir a miserabilidade de quem pleiteia a concessão de benefício assistencial, sendo sempre imprescindível a avaliação da efetiva necessidade fática da prestação assistencial (PEDILEF nº 5000493-92.2014.4.04.7002). Ainda, no que cinge à caracterização do requisito da miserabilidade, o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), em seu artigo 34, parágrafo único, dispõe que o benefício assistencial de prestação continuada concedido ao idoso não será computado para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Lei nº 8.742/93. Analisando essa questão, no julgamento do RE 580.963/PR, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o benefício previdenciário ou assistencial percebido por idosos (com mais de 65 anos) ou deficientes, até o valor de um salário mínimo, não deverá ser computado na renda familiar. Também não deverá ser computado na renda familiar: [i] o benefício previdenciário auferido por idosos (com mais de 65 anos) até o limite de um salário mínimo, ainda que o valor seja superior (se o benefício for maior que o salário mínimo, abate-se o valor deste para fins de cálculo da renda per capita); nem [ii] o benefício previdenciário por incapacidade de valor superior ao mínimo, até o limite de um salário mínimo, independente da idade do beneficiário, por questão de justiça. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.355.052/SP, julgado no rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: “aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, §3, da Lei n. 8.742/93”. Por fim, desde a edição da MP n° 871/2019, de 18/01/2019, convertida na Lei n° 13.846/19, constitui requisito para o acesso ao benefício assistencial, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal ( Lei n. 8.742/93: Art. 20, § 12). De acordo com o artigo 12, do Decreto 11.016/2022, as informações constantes do CadÚnico terão validade de dois anos, contados a partir da data da última atualização, sendo necessária, após este período, a sua atualização ou revalidação, na forma disciplinada pelo Ministério do Estado da Cidadania. Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. A perícia médica judicial concluiu que: 1. Descreva a história clínica e o exame físico do periciando: Periciada com histórico de doença renal crônica, com início de terapia de substituição dialítica há aproximadamente 01 ano. Pericianda em regular estado geral, acordada, lucida e orientada, eupneica em ar ambiente, anictérica, acianótica, deambulando sem auxílio de terceiros, sem queixas álgicas no momento. Aparelho cardiovascular: Ritmo cardíaco regular em 2 tempos, não ausculto sopros. Aparelho respiratório: Murmúrio vesicular universalmente audível, sem ruídos adventícios. Abdome: atípico, peristáltico, timpânico, indolor a palpação. Não palpo massas ou visceromegalias. Membro superior esquerdo com fístula A/V funcionante, frêmito presente. 2. O periciando possui impedimento (patologia, deficiência ou lesão) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? R: Sim. 2.1 Se a resposta ao item 1 for positiva, qual o impedimento e qual a sua natureza, indicando o CID? Doença renal crônica, CID N18 – Impedimento de natureza física. [...] 4. O(a) periciando(a) está sendo atualmente tratado? Faz uso de medicamentos? Se a(s) resposta(s) for positiva, qual? Sim, carvedilol, nifedipino, losartana, furosemida, sinvastatina. 5. Tal medicamento possui efeitos colaterais? Pode-se aferir se houve melhora em seu quadro clínico desde o início do tratamento? Periciada não refere efeitos colaterais, relacionados ao medicamento. 6. A respeito das condições pessoais e sociais do(a) periciando(a): a) qual o local de sua residência (cidade e zona urbana ou rural)? Zona urbana. b) qual a sua idade? 26. c) qual a sua escolaridade? Segundo Grau Incompleto. d) qual(is) a(s) atividade(s) laboral(is) desempenhada(s) pelo(a) periciando(a) atualmente e no passado? Vendedora. e) o(a) periciando(a) narra a existência de estigmatização social em razão de preconceito contra o impedimento de que ele(a) é portador(a)? Como se dá? Sim. 7. Quais as limitações intelectuais, mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita em razão do impedimento de que ela é portadora ou do seu tratamento (em relação à cognição, concentração, comunicação, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou de alguma parte do corpo, soerguimento de peso, permanência em determinada posição, exposição ao Sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído etc.)? Periciada apresenta limitações, de grau moderado/intenso, para atividades que requeiram, esforço físico, não podendo realizar grandes esforços sob risco de lesão em sua fístula. Periciada apresenta também, efeitos colaterais inerentes ao tratamento da hemodiálise, como hipotensão, mal estar, náuseas. 8. Essas limitações podem obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Fundamente. Periciada com necessidade de realizar tratamento 3x/semana, com limitação importante para atividades que requeiram esforço físico. 9. A interação desse impedimento com eventuais barreiras relacionadas às condições pessoais e sociais do periciando (idade, escolaridade, qualificação profissional, local de residência, estigmatização social relacionada ao impedimento etc.) pode acarretar prejuízos para que o(a) periciando(a) obtenha trabalho pelo qual possa prover a sua própria manutenção? Fundamente. Sim. Apesar de ser jovem, periciada teve apenas 01 ofício, com estigma social relacionado ao impedimento, devido a necessidade de realizar o tratamento por 4horas, 3x/semana. 10. O(a) periciando(a) possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, tais como a compra e venda e a celebração de contratos em geral? Sim. 11. O(a) periciando(a) depende do auxílio de terceiros para a execução de tarefas básicas do cotidiano (como se alimentar, cuidar de sua higiene, vestir-se etc)? Não. 12. Qual a data ou época do início do impedimento? Fundamente. 08/08/2024 – data em que iniciou o tratamento com hemodiálise. 13. O impedimento é temporário ou permanente? Se for temporário, qual a estimativa de duração desse impedimento a contar da data da perícia? R: Permanente. 14. Outras conclusões/anotações: Considerando o quadro clínico atual da periciada, baseado em exame físico, análise de documentos médicos apresentados em perícia médica e em autos do processo, fica evidenciado do ponto de vista médico, que há impedimento de natureza física. A autora é portadora de limitações físicas que geram impedimento de longo prazo que obstrui sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, de modo que está preenchido o requisito da deficiência. No que tange à miserabilidade, o laudo pericial socioeconômico consignou que a autora (26 anos) mora com sua filha (05 anos) em casa cedida. O imóvel é de alvenaria, com 03 cômodos em condições razoáveis de conservação, higiene e conforto e conta com energia, água tratada, rede de esgoto e fica localizado em rua pavimentada e com acesso a transporte público. Quanto a renda, foi informando que a autora não tem renda formal e ela e a filha sobrevivem da ajuda da sra. Maria Kátia da Silva que possui 67 anos, é aposentada, que cede a casa e fornece alimento. CNIS da autora sem registros atuais. Portanto, conclui-se pelo preenchimento do requisito de miserabilidade pugnado para o benefício assistencial. A parte autora está inscrita no CADÚNICO desde 23/08/2024. Desse modo, comprovado o preenchimento dos requisitos legais, a parte autora faz jus a concessão do benefício de amparo social ao deficiente desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER: 30/08/2024). III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar a parte ré: a) em obrigação de fazer, consistente na implantação do benefício de amparo assistencial ao deficiente, conforme a tabela abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B87 CPF: 053.806.871-05 DIB: 30/08/2024 DIP: 1º dia do mês corrente Cidade de pagamento: Cuiabá - MT b) a pagar as diferenças em atraso, compreendidas entre a DIB e a DIP acima fixadas, acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros de mora, a partir da citação, conforme o aplicado à caderneta de poupança (nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97) e apenas pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021), conforme cálculo que integra esta sentença. Presentes os requisitos legais, quanto a probabilidade do direito (verossimilhança das alegações), valendo-me da fundamentação do presente julgado e, quanto ao perigo de dano (fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação), em decorrência da própria natureza alimentar do benefício, substitutivo da remuneração para o trabalho, necessário à subsistência própria e da família, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar ao INSS que restabeleça o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, observada a DIP acima fixada, comprovando nos autos. Não havendo a implantação, reitere-se a intimação para cumprimento em 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00, nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil. Se o atraso após a segunda intimação superar 30 dias úteis, o valor da multa será automaticamente elevado para R$ 400,00 por dia (útil). A parte autora deverá manter o CADÚNICO atualizado, conforme determinação do art. 12 do Decreto 11.016/2022. Fica desde já permitida a compensação dos valores eventualmente recebidos a título de benefício incompatível com o BPC LOAS. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Condeno a parte ré a restituir os honorários periciais, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259, de 2001. Intimem-se as partes, com o prazo de 10 dias e a CEAB com prazo de 30 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, havendo concordância expressa ou fluição do prazo sem manifestação e inexistindo equívoco aparente no cálculo elaborado, expeça-se a(o) RPV/Precatório da parte autora contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, e a RPV do ressarcimento dos honorários periciais, observado o valor pago no sistema AJG, ficando desde já deferido eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que apresentado o contrato de honorários indicando o mesmo advogado ou a mesma sociedade de advogados constante da procuração e desde que limitado à 30%. Comprovado o levantamento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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