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Processo nº 1002002-70.2024.4.01.3604

ID: 276409401

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002002-70.2024.4.01.3604

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOAO OTAVIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002002-70.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002002-70.2024.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RICARDO VIEIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO OTAVIO PEREIRA - SP441585 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF VISTOS EM INSPEÇÃO (2025) (Art. 122, § 1º, do Provimento nº 129, de 08/04/2016 – COGER) SENTENÇA RELATÓRIO Cuida-se de ação declaratória de impossibilidade de capitalização composta de juros frente a recente súmula 539 e Resp Repetitivo 1.388.972/SC todos do STJ c/c revisão de cláusulas contratuais que implicam em venda casada e onerosidade excessiva e tutela de evidência para depósito judicial do incontroverso ajuizada por RICARDO VIEIRA DA SILVA contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. Narrou-se na inicial, em síntese, que em referido contrato foi estabelecida a capitalização mensal de juros, sem que em tal pactuação tenha sido firmada de forma expressa e clara, bem como a cobrança de valores que não foram devidamente explicados, em relação ao seguro e a taxa de administração. Contestação apresentada pela CEF, na qual requer a improcedência dos pedidos autorais (id. 2169084970). Impugnação à contestação apresentada pela parte autora (id. 2171052096). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. EXAME DO MÉRITO 1) Capitalização mensal de juros Conquanto não desconheça que a questão já tenha sido controvertida, é remansoso o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 de março de 2.000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2.000, sendo que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. No julgamento do REsp 973.827-RS (Rel. originário Min. Luis Felipe Salomão, Rel. para o acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 27/6/2012 pela Segunda Seção), o STJ estabeleceu as diretrizes para a questão. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". (REsp 973827/RS, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 24/09/2012). Nesse aspecto, a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para que a capitalização mensal esteja expressamente pactuada. Em outras palavras, basta que o contrato preveja que a taxa de juros anual será superior a 12 vezes a taxa mensal para que o contratante possa deduzir que os juros são capitalizados. Na prática, isso significa que o contrato não precisa dizer expressamente que há capitalização mensal de juros, bastando explicitar com clareza as taxas cobradas. Firme nessas premissas, observa-se do item B-9.4 (id. 2156036509 - Pág. 2) constante no contrato houve estipulação de taxa de juros ao ano de 5,0000 (nominal) e de 5,1162 (efetiva). Portanto, não coincide com a realidade a alegação da parte requerente de que há cobrança indevida de juros capitalizados mensalmente. 2) Tabela SAC No Sistema de Amortização Constante – SAC, o capital é sempre dividido de forma igual, porém no início paga-se mais juros, e por isso a prestação é de valor bem superior. Logicamente, por haver amortização de menos capital no início, que é a base de cálculo de novos juros, ao final do financiamento pode ser que o mutuário pague mais juros, comparando esta modalidade com outro sistema de amortização. Mas assim o é não porque há incidência de juros sobre juros, mas porque no início amortiza-se menos capital. Este sistema pode até ser mais oneroso que outros, por se pagar mais juros, mas sua adoção não acarreta a prática de anatocismo pelo agente financeiro. Porque o encargo mensal é composto da totalidade dos juros, nesse sistema não existe a possibilidade de os juros serem incorporados ao principal para incidência de novos juros, isso porque a totalidade dos juros é exigida mensalmente. O Sistema de amortização utilizado pelo SFH foi concebido para que não houvesse capitalização dos juros, já que o valor da prestação periódica deveria ser, no mínimo, suficiente para abater a parcela de juros que provêm da incidência, na mesma periodicidade, da taxa de juros prevista no contrato sobre o saldo devedor. Quando o valor da prestação mensal é suficiente para cobrir a parcela mensal de juros advinda do principal, e acessórios, não há juros sobre juros (anatocismo), eis que estes são quitados com o pagamento do encargo mensal. A situação se inverte quando o valor da prestação não é suficiente sequer para o pagamento dos juros. A partir desse momento, os juros que partiram do saldo devedor e deixaram de ser integralmente pagos pela prestação mensal, agregam-se novamente ao saldo devedor para a incidência de novos juros. Nessa hipótese ocorre a capitalização que se deve coibir. No caso dos autos, não há prova de eventual amortização negativa, não se tendo notícia de que o valor da prestação paga pela parte autora sequer foi suficiente para cobrir os juros mensais, razão pela qual não se pode dizer que a simples adoção da tabela SAC implica capitalização de juros indevida. 3) Abusividade da cobrança do Seguro Os contratos vinculados ao SFH preveem a obrigatoriedade de contratação de seguro para cobertura de dano físico e invalidez ou morte. De acordo com a Circular SUSEP nº 111/1999 a responsabilidade pela contratação do seguro compete ao agente financeiro (estipulante), no caso dos autos, a CAIXA. Assim, os autores, na condição de mutuários, não podem apenas dizer que não pretendem contratar o seguro. Aliás, a Lei 11.977/2009 dispõe expressamente que o seguro imobiliário do SFH é de livre escolha do mutuário, no entanto, qualquer intenção dos mutuários no sentido de modificar a seguradora deve ser endereçada à Caixa Econômica Federal, pois como dito, é ela quem efetua a contratação do seguro, desde que observadas as condições impostas pelo art. 79 da Lei 11.977/2009 e Resolução Bacen nº 3.811/2009. Embora ao mutuário seja permitido a escolha da seguradora, deve se sujeitar aos ditames do art. 79, inciso II, da Lei 11.977/2009. Para tanto, necessário que o segurado procure a instituição financeira e peça a substituição da seguradora, possibilitando, dessa forma, a verificação do atendimento das condições relacionadas ao seguro habitacional. Essa exigência, além de decorrer do artigo ora citado, está expressa na Resolução 3.811/2009, do BACEN. No que é pertinente, transcrevo: Art. 2º (...) § 1º Caso o pretendente ao financiamento não deseje aderir a uma das apólices citadas no caput, a instituição integrante do SFH deverá aceitar apólice individual contratada pelo pretendente com outra sociedade seguradora habilitada a operar o seguro, desde que: I - sejam previstas as coberturas citadas no art. 1º e obedecidas as condições específicas estabelecidas pelo CNSP; II - a instituição integrante do SFH figure como beneficiária direta; III - o prazo de vigência se estenda pelo prazo de amortização do contrato de financiamento. § 2º No caso do § 1º deste artigo, a instituição integrante do SFH deverá analisar a proposta de apólice individual aceita por sociedade seguradora, no prazo de quinze dias a contar de sua apresentação pelo pretendente ao financiamento habitacional, para avaliar o cumprimento da regulamentação em vigor, inclusive o disposto nesta resolução, facultada, neste caso, a cobrança de tarifa com o propósito de permitir o ressarcimento dos custos relativos à respectiva análise, desde que o valor não exceda a R$100,00 (cem reais). Não há nos autos qualquer demonstração de que a parte autora tenha formulado diretamente perante a CAIXA pedido de substituição da seguradora, ou mesmo a recusa da requerida em efetivá-la e seus motivos. Pelo contrário, a cláusula 21 comprova que ao mutuário, ora parte autora, foi dada a ciência de opção da contratação de apólice de seguro com outra instituição. Assim, porque não houve recusa na contratação do seguro oferecido pela CAIXA com indicação de outra seguradora pelo mutuário e a cobrança do seguro está prevista no item “B10” do contrato, não há que se falar na abusividade de cobrança do seguro, pois este é obrigatório quando da contratação de financiamento junto ao SFH. 4) Abusividade da cobrança de taxa de administração A taxa denominada “taxa de administração” que é paga pelo mutuário, no valor de R$ 25,00 sobre cada parcela, não corresponde às cobranças consideradas abusivas pelo STJ. A taxa de administração, conforme a jurisprudência já firmada, pode ser cobrada pela instituição credora, se prevista no contrato. Cito precedente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. AÇÃO REVISIONAL. TR. SEGURO HABITACIONAL. VINCULAÇÃO AO CONTRATO. LEGALIDADE. ANATOCISMO. NÃO COMPROVAÇÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. PLAUSIBILIDADE. I - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de financiamento firmados no âmbito do SFH, não acobertados por FCVS, após a sua vigência, desde que configurada a existência de ilegalidade ou abusividade a justificar a intervenção no contrato. (Precedentes) II - "No âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a partir da Lei 8.177/91, é permitida a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do saldo devedor. Ainda que o contrato tenha sido firmado antes da Lei n.º 8.177/91, também é cabível a aplicação da TR, desde que haja previsão contratual de correção monetária pela taxa básica de remuneração dos depósitos em poupança, sem nenhum outro índice específico" (REsp 969129/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 09/12/2009, DJe 15/12/2009). III - Hipótese dos autos em que o contrato de mútuo questionado foi firmado em 2003, posteriormente à edição da Lei n. 8.177/91, e previu expressamente o reajuste do saldo devedor pela aplicação do coeficiente de atualização monetária idêntico ao utilizado para a atualização das contas vinculadas ao FGTS, o que coincide com o índice aplicável às cadernetas de poupança, de acordo com o disposto no art. 13 da Lei n. 8.036/90, não havendo que se falar, portanto, em substituição do índice TR. IV - Precedente do e. STJ, no julgamento do REsp 969129/MG, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, na conclusão de que "é necessária a contratação do seguro habitacional, no âmbito do SFH. Contudo, não há obrigatoriedade de que o mutuário contrate o referido seguro diretamente com o agente financeiro, ou por seguradora indicada por este, exigência esta que configura 'venda casada', vedada pelo art. 39, inciso I, do CDC" (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 15/12/2009). V - "A vinculação ao seguro habitacional é obrigatória e legítima, pois se encontra inserida no regramento do SFH como norma impositiva, à qual não poderia se furtar a instituição financeira, não se afastando, todavia, a livre escolha da seguradora por parte do mutuário. Não tendo o mutuário apresentado proposta de seguro mais benéfica, mantém-se a sentença, no ponto."(AC 0041652-73.2003.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.143 de 25/09/2014.) VI - Em havendo previsão contratual, caso presente, Cláusula Décima Primeira, não há ilegalidade na cobrança da Taxa de Administração. VII - Apelação da Caixa a que se dá provimento (item VI). Apelação da parte autora a que se nega provimento. A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação da parte autora e deu provimento ao recurso de apelação da Caixa Econômica Federal. (AC 0008285-87.2005.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 DATA:09/07/2018 PAGINA:.) (grifei) Destarte, porque a cobrança de taxa de administração está prevista no item "B10" (id. 2156036509 - Pág. 2), sem procedência a alegação de abusividade. DISPOSITIVO Em face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC). Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Intimem-se as partes para ciência desta sentença. Publique-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Diamantino/MT, data e assinatura eletrônicas. MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

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Processo nº 9000342-65.2025.8.23.0000

ID: 324173924

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 9000342-65.2025.8.23.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARIVELTO MENDES BARBOSA

Polo Passivo:

AcÃ³rdÃ£o (Luiz Fernando Castanheira Mallet - Câmara Criminal)

Advogados:

ALTACIR NARA PEREIRA GAIA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CRIMINAL- PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CRIMINAL AGRAVO EM EXECUÇÃO Nº 90003… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CRIMINAL- PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CRIMINAL AGRAVO EM EXECUÇÃO Nº 9000342-65.2025.8.23.0000 AGRAVANTE: ARIVELTO MENDES BARBOSA ADVOGADO: ALTACIR NARA PEREIRA GAIA - OAB 2428N-RR AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA RELATOR: JUIZ CONVOCADO LUIZ FERNANDO MALLET RELATÓRIO Trata-se de Agravo em Execução interposto em desfavor da decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Boa Vista/RR, nos autos da Execução Penal nº 1001418-41.2022.8.23.0010 (SEEU), que indeferiu o pedido de prisão domiciliar do reeducando Arivelto Mendes Barbosa. Em suas razões recursais (EP 186 - SEEU nº 1001418-41.2022.8.23.0010), aduz o Impetrante, em síntese, que os documentos médicos demonstram robustamente a gravidade do estado clínico do agravante e a necessidade de tratamento domiciliar. Em contrarrazões (EP 199 - SEEU nº 1001418-41.2022.8.23.0010), o agravado pugnou pelo desprovimento do recurso. A douta Procuradoria de Justiça emitiu parecer (EP 08 - 2º grau) opinando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Feito que prescinde de revisor, uma vez que o recurso não se amolda às hipóteses do artigo 93 do Regimento Interno desta Corte. Inclua-se o feito em pauta de julgamento virtual, nos termos do artigo 109 do Regimento Interno deste Tribunal. Intimem-se o Procurador do agravante e o Ministério Público, observando o prazo de antecedência mínima de 05 (cinco) dias corridos, nos termos do artigo 110-A, inciso II do Regimento Interno. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz Convocado LUIZ FERNANDO MALLET - Relator VOTO O Agravo em Execução Penal deve ser conhecido, por ser tempestivo, cabível e adequado à hipótese, nos termos do artigo 197 da Lei de Execução Penal. No mérito, a defesa argumenta que a prisão domiciliar deve ser concedida ao reeducando para que possa receber tratamento médico adequado, até que seja restabelecida sua saúde. Sem sorte. Na hipótese dos autos, o reeducando, ora agravante, encontra-se em cumprimento de pena em razão das ações penais 0016923-07.2013.8.23.0010 (prática do crime previsto no art. 217-A, caput, do Código Penal) e 0821994-73.2021.8.23.0010 (prática do crime previsto no art 21, da Lei de Contravenções Penais e arts. 239 e 331 do Código Penal), restando-lhe o cumprimento de 07 (sete) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias, a serem cumpridos em regime inicial fechado. A defesa solicitou a concessão de prisão domiciliar ao agravante, considerando que “foi brutalmente agredido pelos policiais penais com um cacetete na região lateral da cabeça”, o que gerou “esão permanente no ouvido, deixando totalmente surdo e com problemas de saúde” (EP 152 - SEEU nº 1002002-11.2022.8.23.0010). Após manifestação desfavorável do Ministério Público (170), o Juízo da Vara das Execuções Penais da Comarca de Boa Vista/RR negou o pedido domiciliar (EP 175), sob os seguintes fundamentos, in verbis: “DECISÃO Trata-se de pedido de prisão domiciliar apresentado pela defesa do reeducando ARIVELTO MENDES BARBOSA, atualmente em regime fechado. Parecer ministerial pelo indeferimento do pedido, EP 170. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Pretende a defesa a concessão de prisão domiciliar, sob o fundamento de que o apenado necessita do benefício em razão de ser possuidor de algumas doenças, atestadas por documentos que anexa ao pleito. É cediço que, nos termos do art. 117 da Lei de Execução Penal, a prisão domiciliar será concedida aos reeducandos do regime aberto, quando verificadas certas condições estabelecidas pelos incisos do referido normativo. Entretanto, a ordineira jurisprudência tem flexibilizado a regra para conceder o benefício àqueles que, em regime semiaberto ou fechado, se encontrem acometidos de doença grave sem o devido acompanhamento estatal. Na hipótese, a Defesa do reeducando junta aos autos documentos médicos que comprovam as doenças suportadas pelo apenado. Contudo, após uma análise detida e superficial das condições de saúde do reeducando, observa-se que as enfermidades mencionadas não configuram a imprescindibilidade para a concessão do benefício da prisão domiciliar, que, conforme exposto anteriormente, é uma medida excepcional, destinada a casos em que a gravidade da condição de saúde do apenado torne impossível a manutenção de sua custódia em estabelecimento prisional. Para que se justifique tal benefício, é necessário que a condição de saúde do reeducando seja de tal natureza que torne o cumprimento da pena em regime fechado incompatível com sua sobrevivência ou dignidade, o que não parece ser o caso. Incumbe esclarecer que o reeducando se encontra custodiado na Cadeia Pública Masculina, com acompanhamento médico regular, conforme certidão carcerária (EP 173), na qual consta o registro que o mesmo tem sido encaminhado ao Setor de Saúde da unidade prisional com frequência, demonstrando-se que o Estado tem prestado toda a assistência médica necessária, não se enquadrando a situação do apenado nas exceções admitidas em nosso ordenamento jurídico. Desse modo, em consonância com o parecer ministerial, INDEFIRO o pedido de PRISÃO DOMICILIAR do reeducando ARIVELTO MENDES BARBOSA, sem prejuízo de posterior deferimento caso comprovada necessidade.” Considerando a situação apresentada, percebo que o indeferimento da prisão domiciliar foi proferido em conformidade com o entendimento dos Tribunais Superiores e, portanto, merece ser mantido. A Lei de Execuções Penais, em seu artigo 117, estabelece as circunstâncias em que a concessão de prisão domiciliar é viável, vejamos: “Art. 117. Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de: I - condenado maior de 70 (setenta) anos; II - condenado acometido de doença grave; III - condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental; IV - condenada gestante.” - grifei Apesar da exigência da norma, que permite a prisão domiciliar apenas para indivíduos em cumprimento de pena no regime aberto, a jurisprudência é unânime ao considerar essa possibilidade também para aqueles que estão nos regimes semiaberto e fechado, desde que a medida seja considerada adequada e necessária. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CONDIÇÕES INADEQUADAS PARA TRATAMENTO. PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. Esta Corte Superior, interpretando o art. 117 da Lei 7.210/1984, tem entendido pela possibilidade excepcional do deferimento da prisão domiciliar aos apenados que se encontrem em regimes semiaberto e fechado, quando as circunstâncias do caso recomendarem essa medida. 2. Paciente acometido de doença grave, restando certo que o estabelecimento prisional onde se encontra não dispõe dos meios necessários à prestação do adequado tratamento de saúde. 3. Habeas corpus concedido para a transferência do paciente para a transferência do paciente para prisão domiciliar, mediante monitoramento eletrônico, o que não impede o cumprimento da ordem acaso indisponível esse instrumento, isso enquanto mantiver a condição de doença que o impossibilite de ser tratado na unidade prisional ou até ser instalado serviço médico apto a seu tratamento. (STJ - HC: 521663 RO 2019/0205702-6, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 10/09/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/09/2019) - grifei Ressalta-se que tal concessão não é automática, devendo o cabimento do benefício ser analisado em cada caso concreto, onde será verificada a adequação da medida. In casu, ao indeferir o pedido de prisão domiciliar, o MMº Juiz de Direito da Vara de Execução Penal fundamentou acertadamente a sua decisão afirmando que “as enfermidades mencionadas não configuram a imprescindibilidade para a concessão do benefício da prisão domiciliar, que (...) é uma medida excepcional, destinada a casos em que a gravidade da condição de saúde do apenado torne impossível a manutenção de sua custódia em estabelecimento prisional.”. Realmente, não obstante as alegações do agravante, embora tenha sido juntados documentos médicos que atestam a existência de determinadas enfermidades, datadas de dezembro de 2022, não ficou demonstrado, de forma incontroversa, a sua condição de debilidade extrema e da impossibilidade de assistência médica no estabelecimento prisional em que se encontra custodiado ou mesmo na rede pública. De mais a mais, como bem apontado pelo magistrado a quo, importante consignar que, pela certidão carcerária, o agravante tem recebido o acompanhamento médico assíduo dentro da unidade prisional, por meio do Setor de Saúde da unidade prisional, além de encaminhamentos externos, por exemplo, a Clínica MD, para consulta com o Otorrinolaringologista, garantindo-se a assistência médica adequada. Portanto, não tendo sido demonstrada a situação excepcional exigida para concessão da prisão domiciliar, a manutenção da decisão ora atacada é medida que se impõe. Nesse sentido é a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de justiça (STJ): HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME FECHADO. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. INEXISTÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE DO CASO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXTREMA DEBILIDADE POR MOTIVO DE DOENÇA GRAVE E DA INCOMPATIBILIDADE ENTRE O TRATAMENTO MÉDICO E O ENCARCERAMENTO. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. Esta Corte Superior assentou o entendimento de que, excepcionalmente, pode-se conceder ao preso condenado em regime fechado o benefício da prisão domiciliar quando demonstrado que o recluso é portador de doença grave e comprovada a impossibilidade de se prestar a devida assistência médica no estabelecimento penal em que se encontra recolhido. 2. No caso, as instâncias ordinárias concluíram que, apesar da avançada idade do Paciente, não há excepcionalidade a demonstrar a possibilidade de concessão de prisão domiciliar, pois o laudo pericial realizado não constatou a alegada extrema debilidade de seu estado de saúde, tampouco que o apenado é portador de moléstia incapacitante que provoque limitação à atividade ou que exija cuidados contínuos. 3. Para se afastar as conclusões que justificaram a negativa do pedido de prisão domiciliar, seria necessário proceder ao revolvimento fático-probatório dos autos, o que não é cabível na via estreita do habeas corpus. 4. Ordem de habeas corpus denegada. (STJ - HC 483.963/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, Julgado em 26.03.2019, DJe 10.04.2019). Outro não é o entendimento desta Colenda Câmara Criminal: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. INEXISTÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE DO CASO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXTREMA DEBILIDADE POR MOTIVO DE DOENÇA GRAVE E DA INCOMPATIBILIDADE ENTRE O TRATAMENTO MÉDICO E O ENCARCERAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO GRADUADO. (...) 5. Contudo, a prisão domiciliar só pode ser concedida aos condenados que estejam cumprindo pena em regime fechado ou semiaberto em situações excepcionais, desde que comprovada doença grave e a impossibilidade de tratamento médico no estabelecimento prisional, o que não se vislumbra na espécie. 6. In casu, ao indeferir o pedido de prisão domiciliar, o MMº Juiz de Direito da Vara de Execução Penal fundamentou sua decisão afirmando que o agravante “não trouxe aos autos qualquer comprovação das moléstias que acometem o reeducando, não sendo fator da idade motivo suficiente para a concessão de prisão domiciliar”. Assim, não obstante as alegações do agravante, constata-se não haver laudo pericial que demonstre a excepcionalidade necessária à concessão da Prisão Domiciliar, não havendo evidência quanto à impossibilidade de receber assistência médica no estabelecimento prisional onde o agravante está custodiado. 7. Portanto, não tendo sido demonstrada a situação excepcional exigida para a concessão da prisão domiciliar, uma vez que não comprovada a impossibilidade de o agravante receber a devida assistência médica no regime prisional em que se encontra, a manutenção da decisão ora atacada é medida que se impõe. 8. Recurso conhecido e desprovido, em consonância com o parecer do Ministério Público Graduado. (TJRR – AgExecPn 9000067-53.2024.8.23.0000, Rel. Des. LEONARDO CUPELLO, Câmara Criminal, julg.: 03/05/2024, public.: 07/05/2024) AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – REEDUCANDO QUE CUMPRE PENA EM REGIME FECHADO – PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DE SER MAIOR DE 70 (SETENTA) ANOS E DE SEU ESTADO DE SAÚDE – INVIABILIDADE – DOENÇA GRAVE NÃO COMPROVADA – REEDUCANDO QUE TEM RECEBIDO O NECESSÁRIO TRATAMENTO DENTRO DA UNIDADE PRISIONAL – EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA – RECURSO DESPROVIDO. (TJRR – AgExecPn 9001298-86.2022.8.23.0000, Rel. Des. RICARDO OLIVEIRA, Câmara Criminal, julg.: 17/03/2023, public.: 17/03/2023) RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – CUMPRIMENTO DE PENA DE 18 (DEZOITO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO – PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR – IMPOSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE DO CASO – LAUDO MÉDICO OFICIAL ATESTANDO A DESNECESSIDADE DA PRISÃO DOMICILIAR – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJRR – AgExecPn 9001114-38.2019.8.23.0000, Rel. Des. JESUS NASCIMENTO, Câmara Criminal, julg.: 03/12/2019, public.: 10/12/2019). Diante do exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público Graduado, NEGO PROVIMENTO ao Agravo em Execução Penal. É como voto. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz Convocado LUIZ FERNANDO MALLET - Relator CÂMARA CRIMINAL AGRAVO EM EXECUÇÃO Nº 9000342-65.2025.8.23.0000 AGRAVANTE: ARIVELTO MENDES BARBOSA ADVOGADO: ALTACIR NARA PEREIRA GAIA - OAB 2428N-RR AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA RELATOR: JUIZ CONVOCADO LUIZ FERNANDO MALLET EMENTA AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL), VIAS DE FATO (ART. 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS), INJÚRIA E DESACATO (ART. 239 E 331, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). EXECUÇÃO DEFINITIVA DA PENA. REGIME FECHADO. PLEITO DA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE DO CASO EM ANÁLISE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXTREMA DEBILIDADE POR MOTIVO DE DOENÇA GRAVE E DA INCOMPATIBILIDADE ENTRE O TRATAMENTO MÉDICO E O ENCARCERAMENTO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO GRADUADO. ACÓRDÃO Ante o exposto, acordam os Desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de ARIVELTO MENDES BARBOSA. 10 de julho de 2025 Juiz Convocado LUIZ FERNANDO MALLET - Relator

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Processo nº 1002002-48.2025.4.01.3600

ID: 309680232

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002002-48.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EMILLY MAYLA FONSECA DE ARRUDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WILSON MOLINA PORTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1002002-48.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: E… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1002002-48.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EMILLY MAYLA FONSECA DE ARRUDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação objetivando a concessão do benefício de amparo social ao deficiente. O benefício assistencial pretendido é previsto no artigo 203, inciso V da Constituição Federal, o qual garante uma prestação mensal continuada no valor de um salário mínimo aos portadores de deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Tal dispositivo constitucional foi regulamentado pela Lei 8.742/93, que dispõe sobre a organização da assistência social. Segundo os termos do artigo 20, da referida lei, para a concessão do benefício em questão, são exigidos os seguintes requisitos: a) que a parte autora seja portadora de deficiência; e b) que não possua meios de prover a sua própria manutenção ou tê-la provida por sua família, sendo certo que, a lei considera por incapaz de prover a manutenção da pessoa deficiente, a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) salário-mínimo. A pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do artigo 20, § 2º da Lei 8.742/93. Considera-se impedimento de longo prazo aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, nos termos do artigo 20, § 10º da Lei 8.742/93. No que cinge ao requisito da miserabilidade, o entendimento jurisprudencial evoluiu no sentido de se considerar que teria havido um processo de inconstitucionalização do critério legal (1/4 do salário-mínimo per capita), em decorrência de mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais), razão pela qual o STF, no julgamento dos Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.963/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem a pronúncia de nulidade, do artigo 20, §3º, da Lei 8.742/1993. Posteriormente, a Lei 13.146/15 promoveu alterações na lei de organização da assistência social (Lei 8.742/93), que passou a prever, expressamente, em seu artigo 20, §11º, a possibilidade de utilização de outros critérios para a aferição da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade. Na mesma toada, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), fixou entendimento de que a renda familiar não deve ser o único critério para se aferir a miserabilidade de quem pleiteia a concessão de benefício assistencial, sendo sempre imprescindível a avaliação da efetiva necessidade fática da prestação assistencial (PEDILEF nº 5000493-92.2014.4.04.7002). Ainda, no que cinge à caracterização do requisito da miserabilidade, o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), em seu artigo 34, parágrafo único, dispõe que o benefício assistencial de prestação continuada concedido ao idoso não será computado para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Lei nº 8.742/93. Analisando essa questão, no julgamento do RE 580.963/PR, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o benefício previdenciário ou assistencial percebido por idosos (com mais de 65 anos) ou deficientes, até o valor de um salário mínimo, não deverá ser computado na renda familiar. Também não deverá ser computado na renda familiar: [i] o benefício previdenciário auferido por idosos (com mais de 65 anos) até o limite de um salário mínimo, ainda que o valor seja superior (se o benefício for maior que o salário mínimo, abate-se o valor deste para fins de cálculo da renda per capita); nem [ii] o benefício previdenciário por incapacidade de valor superior ao mínimo, até o limite de um salário mínimo, independente da idade do beneficiário, por questão de justiça. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.355.052/SP, julgado no rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: “aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, §3, da Lei n. 8.742/93”. Por fim, desde a edição da MP n° 871/2019, de 18/01/2019, convertida na Lei n° 13.846/19, constitui requisito para o acesso ao benefício assistencial, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal ( Lei n. 8.742/93: Art. 20, § 12). De acordo com o artigo 12, do Decreto 11.016/2022, as informações constantes do CadÚnico terão validade de dois anos, contados a partir da data da última atualização, sendo necessária, após este período, a sua atualização ou revalidação, na forma disciplinada pelo Ministério do Estado da Cidadania. Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. A perícia médica judicial concluiu que: 1. Descreva a história clínica e o exame físico do periciando: Periciada com histórico de doença renal crônica, com início de terapia de substituição dialítica há aproximadamente 01 ano. Pericianda em regular estado geral, acordada, lucida e orientada, eupneica em ar ambiente, anictérica, acianótica, deambulando sem auxílio de terceiros, sem queixas álgicas no momento. Aparelho cardiovascular: Ritmo cardíaco regular em 2 tempos, não ausculto sopros. Aparelho respiratório: Murmúrio vesicular universalmente audível, sem ruídos adventícios. Abdome: atípico, peristáltico, timpânico, indolor a palpação. Não palpo massas ou visceromegalias. Membro superior esquerdo com fístula A/V funcionante, frêmito presente. 2. O periciando possui impedimento (patologia, deficiência ou lesão) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? R: Sim. 2.1 Se a resposta ao item 1 for positiva, qual o impedimento e qual a sua natureza, indicando o CID? Doença renal crônica, CID N18 – Impedimento de natureza física. [...] 4. O(a) periciando(a) está sendo atualmente tratado? Faz uso de medicamentos? Se a(s) resposta(s) for positiva, qual? Sim, carvedilol, nifedipino, losartana, furosemida, sinvastatina. 5. Tal medicamento possui efeitos colaterais? Pode-se aferir se houve melhora em seu quadro clínico desde o início do tratamento? Periciada não refere efeitos colaterais, relacionados ao medicamento. 6. A respeito das condições pessoais e sociais do(a) periciando(a): a) qual o local de sua residência (cidade e zona urbana ou rural)? Zona urbana. b) qual a sua idade? 26. c) qual a sua escolaridade? Segundo Grau Incompleto. d) qual(is) a(s) atividade(s) laboral(is) desempenhada(s) pelo(a) periciando(a) atualmente e no passado? Vendedora. e) o(a) periciando(a) narra a existência de estigmatização social em razão de preconceito contra o impedimento de que ele(a) é portador(a)? Como se dá? Sim. 7. Quais as limitações intelectuais, mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita em razão do impedimento de que ela é portadora ou do seu tratamento (em relação à cognição, concentração, comunicação, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou de alguma parte do corpo, soerguimento de peso, permanência em determinada posição, exposição ao Sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído etc.)? Periciada apresenta limitações, de grau moderado/intenso, para atividades que requeiram, esforço físico, não podendo realizar grandes esforços sob risco de lesão em sua fístula. Periciada apresenta também, efeitos colaterais inerentes ao tratamento da hemodiálise, como hipotensão, mal estar, náuseas. 8. Essas limitações podem obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Fundamente. Periciada com necessidade de realizar tratamento 3x/semana, com limitação importante para atividades que requeiram esforço físico. 9. A interação desse impedimento com eventuais barreiras relacionadas às condições pessoais e sociais do periciando (idade, escolaridade, qualificação profissional, local de residência, estigmatização social relacionada ao impedimento etc.) pode acarretar prejuízos para que o(a) periciando(a) obtenha trabalho pelo qual possa prover a sua própria manutenção? Fundamente. Sim. Apesar de ser jovem, periciada teve apenas 01 ofício, com estigma social relacionado ao impedimento, devido a necessidade de realizar o tratamento por 4horas, 3x/semana. 10. O(a) periciando(a) possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, tais como a compra e venda e a celebração de contratos em geral? Sim. 11. O(a) periciando(a) depende do auxílio de terceiros para a execução de tarefas básicas do cotidiano (como se alimentar, cuidar de sua higiene, vestir-se etc)? Não. 12. Qual a data ou época do início do impedimento? Fundamente. 08/08/2024 – data em que iniciou o tratamento com hemodiálise. 13. O impedimento é temporário ou permanente? Se for temporário, qual a estimativa de duração desse impedimento a contar da data da perícia? R: Permanente. 14. Outras conclusões/anotações: Considerando o quadro clínico atual da periciada, baseado em exame físico, análise de documentos médicos apresentados em perícia médica e em autos do processo, fica evidenciado do ponto de vista médico, que há impedimento de natureza física. A autora é portadora de limitações físicas que geram impedimento de longo prazo que obstrui sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, de modo que está preenchido o requisito da deficiência. No que tange à miserabilidade, o laudo pericial socioeconômico consignou que a autora (26 anos) mora com sua filha (05 anos) em casa cedida. O imóvel é de alvenaria, com 03 cômodos em condições razoáveis de conservação, higiene e conforto e conta com energia, água tratada, rede de esgoto e fica localizado em rua pavimentada e com acesso a transporte público. Quanto a renda, foi informando que a autora não tem renda formal e ela e a filha sobrevivem da ajuda da sra. Maria Kátia da Silva que possui 67 anos, é aposentada, que cede a casa e fornece alimento. CNIS da autora sem registros atuais. Portanto, conclui-se pelo preenchimento do requisito de miserabilidade pugnado para o benefício assistencial. A parte autora está inscrita no CADÚNICO desde 23/08/2024. Desse modo, comprovado o preenchimento dos requisitos legais, a parte autora faz jus a concessão do benefício de amparo social ao deficiente desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER: 30/08/2024). III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar a parte ré: a) em obrigação de fazer, consistente na implantação do benefício de amparo assistencial ao deficiente, conforme a tabela abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B87 CPF: 053.806.871-05 DIB: 30/08/2024 DIP: 1º dia do mês corrente Cidade de pagamento: Cuiabá - MT b) a pagar as diferenças em atraso, compreendidas entre a DIB e a DIP acima fixadas, acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros de mora, a partir da citação, conforme o aplicado à caderneta de poupança (nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97) e apenas pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021), conforme cálculo que integra esta sentença. Presentes os requisitos legais, quanto a probabilidade do direito (verossimilhança das alegações), valendo-me da fundamentação do presente julgado e, quanto ao perigo de dano (fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação), em decorrência da própria natureza alimentar do benefício, substitutivo da remuneração para o trabalho, necessário à subsistência própria e da família, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar ao INSS que restabeleça o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, observada a DIP acima fixada, comprovando nos autos. Não havendo a implantação, reitere-se a intimação para cumprimento em 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00, nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil. Se o atraso após a segunda intimação superar 30 dias úteis, o valor da multa será automaticamente elevado para R$ 400,00 por dia (útil). A parte autora deverá manter o CADÚNICO atualizado, conforme determinação do art. 12 do Decreto 11.016/2022. Fica desde já permitida a compensação dos valores eventualmente recebidos a título de benefício incompatível com o BPC LOAS. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Condeno a parte ré a restituir os honorários periciais, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259, de 2001. Intimem-se as partes, com o prazo de 10 dias e a CEAB com prazo de 30 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, havendo concordância expressa ou fluição do prazo sem manifestação e inexistindo equívoco aparente no cálculo elaborado, expeça-se a(o) RPV/Precatório da parte autora contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, e a RPV do ressarcimento dos honorários periciais, observado o valor pago no sistema AJG, ficando desde já deferido eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que apresentado o contrato de honorários indicando o mesmo advogado ou a mesma sociedade de advogados constante da procuração e desde que limitado à 30%. Comprovado o levantamento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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A.S.D.P. e outros x A.S.D.P. e outros

ID: 277703410

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011086-50.2020.5.15.0025

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A.S.D.P. ERIELLE CAROLINA DA SILVA SUZANO S.A.

Polo Passivo:

A.S.D.P. ERIELLE CAROLINA DA SILVA SUZANO S.A.

Notificação

Advogados:

HELLON ASPERTI

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ALBERIONE ARAUJO DA SILVA

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: GERSON LACERDA PISTORI 0011086-50.2020.5.15.0025 : ERIELLE CAROLIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: GERSON LACERDA PISTORI 0011086-50.2020.5.15.0025 : ERIELLE CAROLINA DA SILVA E OUTROS (2) : ERIELLE CAROLINA DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c920728 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. SUZANO S.A. Recorrido(a)(s): 1. ALANA SILVA DE PAULA 2. ERIELLE CAROLINA DA SILVA Advogado(a)(s): ALBERIONE ARAUJO DA SILVA, OAB: 297034 HELLON ASPERTI, OAB: 406811 LEONARDO SANTINI ECHENIQUE, OAB: 0249651 ALBERIONE ARAUJO DA SILVA, OAB: 297034 HELLON ASPERTI, OAB: 406811 LEONARDO SANTINI ECHENIQUE, OAB: 0249651 Interessado(a)(s): RECURSO DE: SUZANO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 25/07/2024 - Id f9e224a; recurso apresentado em 06/08/2024 - Id b054b73). Cumpre ressaltar que no dia 26/07/2024 houve indisponibilidade do sistema Pje, sendo aplicável o disposto no § 1º do art. 224 do CPC, pois nessa data se iniciava o prazo recursal. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 07/08/2024. Regular a representação processual (Id's 8217ef4 e c95c146). Preparo satisfeito (Id's 50fde78, 602fab5, e 6412643 c/c 42e51f0 e e0bd1fe). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL QUANTO À LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NAS ALEGADAS QUESTÕES DA COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL COM O "DE CUJUS" E DA LEGITIMIDADE DA 1ª RECLAMANTE (SRA. ERIELLE CAROLINA DA SILVA) PARA REIVINDICAR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / OMISSÃO E OBSCURIDADE / DO PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL QUANTO AOS PARÂMETROS DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL IMPOSTA À RECLAMADA EM RAZÃO DA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO / OBSCURIDADE No que se refere à preliminar em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente deixou de delimitar a controvérsia, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Com efeito, a SDI-1 do Eg. TST, em 16/03/2017, no julgamento do E-RR-1522-62.2013.5.15.0067 (Informativo do TST nº 155), decidiu que, nos casos em que se busca o reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional, em sede de recurso de revista, exige-se, com fulcro no dispositivo legal acima citado, a transcrição dos trechos dos embargos de declaração em que a parte, de forma inequívoca, provocou o Tribunal Regional a se manifestar sobre as matérias alegadamente desprovidas de fundamentação e, em consequência, do v. acórdão que julgou os aludidos embargos. Desse encargo, porém, não se desincumbiu a recorrente, porquanto não transcreveu os trechos dos declaratórios. Tal entendimento jurisprudencial foi incorporado à legislação por meio da Lei nº 13.467/2017 (art. 896, § 1º-A, inciso IV). Há outros precedentes: ARR-36300-43.2006.5.01.0342, 3ª Turma, DEJT 05/06/2020, ARR-375-94.2011.5.03.0102, 5ª Turma, DEJT 29/05/2020, AIRR-10741-40.2013.5.14.0031, 6ª Turma, DEJT 05/06/2020, Ag-AIRR-959-67.2013.5.03.0143, 7ª Turma, DEJT 05/06/2020. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (10652) / DANO MORAL / MATERIAL DO ACIDENTE DO TRABALHO FATAL / AÇÃO AJUIZADA PELOS SUCESSORES / COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA O Eg. TST firmou entendimento de que a competência para processar e julgar ação de indenização por danos morais e materiais, decorrentes de acidente do trabalho, ainda que ajuizada por sucessores do trabalhador falecido, é da Justiça do Trabalho. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-73700-92.2006.5.01.0471, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 15/02/2019; AIRR-1506-43.2013.5.18.0191, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/10/2019; Ag-AIRR-593-29.2014.5.12.0018, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2020; RR-11025-64.2015.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 04/09/2020; RR-87900-92.2006.5.01.0281, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 27/04/2018; AIRR-11084-80.2017.5.15.0059, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/10/2019). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA 3.2 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL COM O VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA A C. Câmara firmou o entendimento de que a escritura ou certidão de união estável (Id dd4a364) e a carta de concessão de pensão por morte à 2ª reclamante, ALANA SILVA DE PAULA (Id 170aebf), a propósito filha do "de cujus" com a 1ª reclamante, evidenciam suficientemente a legitimidade ativa das autoras, inclusive da 1ª reclamante (Sra. ERIELLE CAROLINA DA SILVA), considerados pois os termos do art. 943 do CC ("Art. 943. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança"). No que tange à quantia paga em razão do seguro de vida, a C. Câmara firmou o entendimento de que não é compensável com a indenização fixada consoante o v. acórdão a título de indenização por danos. Nesse sentido, as seguintes passagens do v. julgado: "A reclamada alega que as autoras não são partes legítimas, pois não ficou comprovado que seriam legítimas beneficiárias do falecido perante o INSS. Sem razão. Isso porque foi juntado documento de INSS que concedeu a pensão por morte a Alana Silva de Paula, filha do casal (id. 170aebf). Novamente, aqui, a reclamada, com a finalidade de iludir o julgador, cria uma realidade paralela, o que evidentemente não é permitido. Novamente, ela ultrapassa e muito o mero direito de defesa e de acesso à justiça, constata-se aqui que o reclamado claramente recorreu nesse ponto apenas para fins de protelação, nos termos do artigo 80, incisos II a VII, do CPC. Tendo em vista a litigância de má-fé, portanto, fica aplicada multa de 2,5% do valor da causa devidamente corrigido, a ser revertida ao reclamante. Prossegue a reclamada em sua tese peculiar de que os direitos relacionados aos danos morais seriam intransmissíveis aos herdeiros, o que além de contrariar a literalidade do artigo 943 do Código Civil de 2002, deixa nas entrelinhas a ideia de que ao empregador compensaria mais que o empregado morresse do que ficasse vivo, violando todos os princípios gerais do direito e do direito do trabalho, sem mencionar a absoluta imoralidade dessa concepção, algo que não pode passar despercebido ao direito desde o início do pós-positivismo. Ademais, em relação especificamente à legitimidade da Sra. Erielle, a declaração de união estável juntada faz presumir que havia, pois, união estável entre o casal, de forma que cabia à reclamada comprovar, caso entendesse do seu interesse, que ela não era dele dependente à época dos fatos, o que não foi feito. (...) O valor recebido por qualquer tipo de seguro não se confunde com aqueles de indenização por danos morais a serem recebidos por empregado. Tendo em vista a distinta natureza das verbas, não se devem compensar." No que se refere aos temas em questão, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos legais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Ademais, a recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a", da CLT e da Súmula 337, I, "a" e "b", do Eg. TST e art. 896, § 8º, da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO 4.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ 4.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS DOS PERCENTUAIS E DOS VALORES ARBITRADOS Quanto aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA / EXCLUDENTE DE ILICITUDE / AUSÊNCIA DE CULPA DA EMPREGADORA Consta do v. acórdão, em relação ao tema em destaque, que: "ficou comprovado que o reclamante era operador de máquinas e que se deslocava diariamente com o carro da empresa de uma localidade de trabalho a outra, de forma que o acidente que o vitimou ocorreu em 24 de junho de 2020, às 23h18, quando se chocou de frente com outro carro." Igualmente, consta que "em caso de empregado que atua, de alguma forma, como motorista de veículo atrai-se a aplicação do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, posto que, evidentemente, a atividade de direção, especialmente à noite e em pistas de mão dupla, implica, por sua natureza, maior risco ao trabalhador (...). Nesse sentido, de acordo com a lei, a responsabilidade do empregador dispensa a comprovação de culpa." Observo que o Eg. TST firmou entendimento de enquadrar a atividade de motorista entre aquelas nas quais o risco de acidentes é acentuado e inerente à atividade desenvolvida, comportando, portanto, a adoção da teoria do risco integral, a viabilizar a responsabilidade objetiva do empregador (art. 927, parágrafo único, do Código Civil). No caso ora analisado, o v. acórdão acolheu o pedido de indenização por danos morais e materiais, por entender aplicável a teoria da responsabilidade objetiva, tendo em vista que o acidente de que foi vítima o trabalhador ocorreu no exercício e em decorrência da atividade desempenhada para a reclamada, notadamente considerada de risco. Ademais, consignou que, no presente caso, não há prova robusta que demonstre a culpa da vítima, seja exclusiva ou concorrente. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (AIRR-967-76.2020.5.17.0121, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/12/2022; AIRR-11526-32.2014.5.18.0103, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/02/2023; RRAg-1354-48.2016.5.09.0673, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/08/2023; AIRR-10820-95.2018.5.15.0037, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-10601-79.2015.5.15.0072, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/02/2022; RR-12603-23.2016.5.15.0028, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/08/2023; RR-1287-96.2018.5.12.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/06/2023; RRAg-1002002-34.2017.5.02.0717, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 20/11/2020). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA DA PENSÃO MENSAL PAGA EM PARCELA ÚNICA / DESÁGIO O v. acórdão entendeu que "o d. Juízo de origem já aplicou uma redução no valor presente derivada da capitalização do valor recebido, considerando o valor da aplicação do valor na poupança". A reclamada defende a tese de que o critério supra não constitui nenhum deságio em razão do pagamento em parcela única estabelecido. Cumpre ressaltar que o Eg. TST vem firmando entendimento no sentido de que, no caso de conversão da pensão mensal em parcela única, aplica-se um redutor (deságio) que oscila entre 20% e 30%, consideradas as peculiaridades do caso concreto (Ag-AIRR-1000478-30.2020.5.02.0221, 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 03/05/2024; RRAg-172-94.2021.5.08.0118, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/05/2024; RR-120-43.2017.5.08.0117, 4ª Turma, Relator: Ives Gandra Martins Filho, DEJT 28/06/2019; RRAg-735-51.2018.5.09.0026, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024; ARR-20130-31.2013.5.04.0030, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 950, "caput", do CC. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS DO VALOR ARBITRADO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS PATRONOS DAS RECLAMANTES Com relação ao percentual fixado dos honorários advocatícios (15%), o v. julgado considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios, respeitados os limites legais, se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento na análise do caso concreto, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado (incidência da Súmula 126 do Eg. TST). Nesse sentido a iterativa, notória e atual a jurisprudência do Eg. TST: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/202, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. DO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS PATRONOS DA RECLAMADA No que se refere ao tema supra, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do v. acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 21 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (crs) Intimado(s) / Citado(s) - ERIELLE CAROLINA DA SILVA - SUZANO S.A. - A.S.D.P.

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A.S.D.P. e outros x A.S.D.P. e outros

ID: 277703439

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011086-50.2020.5.15.0025

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A.S.D.P. ERIELLE CAROLINA DA SILVA SUZANO S.A.

Polo Passivo:

A.S.D.P. ERIELLE CAROLINA DA SILVA SUZANO S.A.

Notificação

Advogados:

HELLON ASPERTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERIONE ARAUJO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: GERSON LACERDA PISTORI 0011086-50.2020.5.15.0025 : ERIELLE CAROLIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: GERSON LACERDA PISTORI 0011086-50.2020.5.15.0025 : ERIELLE CAROLINA DA SILVA E OUTROS (2) : ERIELLE CAROLINA DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c920728 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. SUZANO S.A. Recorrido(a)(s): 1. ALANA SILVA DE PAULA 2. ERIELLE CAROLINA DA SILVA Advogado(a)(s): ALBERIONE ARAUJO DA SILVA, OAB: 297034 HELLON ASPERTI, OAB: 406811 LEONARDO SANTINI ECHENIQUE, OAB: 0249651 ALBERIONE ARAUJO DA SILVA, OAB: 297034 HELLON ASPERTI, OAB: 406811 LEONARDO SANTINI ECHENIQUE, OAB: 0249651 Interessado(a)(s): RECURSO DE: SUZANO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 25/07/2024 - Id f9e224a; recurso apresentado em 06/08/2024 - Id b054b73). Cumpre ressaltar que no dia 26/07/2024 houve indisponibilidade do sistema Pje, sendo aplicável o disposto no § 1º do art. 224 do CPC, pois nessa data se iniciava o prazo recursal. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 07/08/2024. Regular a representação processual (Id's 8217ef4 e c95c146). Preparo satisfeito (Id's 50fde78, 602fab5, e 6412643 c/c 42e51f0 e e0bd1fe). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL QUANTO À LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NAS ALEGADAS QUESTÕES DA COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL COM O "DE CUJUS" E DA LEGITIMIDADE DA 1ª RECLAMANTE (SRA. ERIELLE CAROLINA DA SILVA) PARA REIVINDICAR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / OMISSÃO E OBSCURIDADE / DO PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL QUANTO AOS PARÂMETROS DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL IMPOSTA À RECLAMADA EM RAZÃO DA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO / OBSCURIDADE No que se refere à preliminar em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente deixou de delimitar a controvérsia, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Com efeito, a SDI-1 do Eg. TST, em 16/03/2017, no julgamento do E-RR-1522-62.2013.5.15.0067 (Informativo do TST nº 155), decidiu que, nos casos em que se busca o reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional, em sede de recurso de revista, exige-se, com fulcro no dispositivo legal acima citado, a transcrição dos trechos dos embargos de declaração em que a parte, de forma inequívoca, provocou o Tribunal Regional a se manifestar sobre as matérias alegadamente desprovidas de fundamentação e, em consequência, do v. acórdão que julgou os aludidos embargos. Desse encargo, porém, não se desincumbiu a recorrente, porquanto não transcreveu os trechos dos declaratórios. Tal entendimento jurisprudencial foi incorporado à legislação por meio da Lei nº 13.467/2017 (art. 896, § 1º-A, inciso IV). Há outros precedentes: ARR-36300-43.2006.5.01.0342, 3ª Turma, DEJT 05/06/2020, ARR-375-94.2011.5.03.0102, 5ª Turma, DEJT 29/05/2020, AIRR-10741-40.2013.5.14.0031, 6ª Turma, DEJT 05/06/2020, Ag-AIRR-959-67.2013.5.03.0143, 7ª Turma, DEJT 05/06/2020. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (10652) / DANO MORAL / MATERIAL DO ACIDENTE DO TRABALHO FATAL / AÇÃO AJUIZADA PELOS SUCESSORES / COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA O Eg. TST firmou entendimento de que a competência para processar e julgar ação de indenização por danos morais e materiais, decorrentes de acidente do trabalho, ainda que ajuizada por sucessores do trabalhador falecido, é da Justiça do Trabalho. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-73700-92.2006.5.01.0471, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 15/02/2019; AIRR-1506-43.2013.5.18.0191, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/10/2019; Ag-AIRR-593-29.2014.5.12.0018, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2020; RR-11025-64.2015.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 04/09/2020; RR-87900-92.2006.5.01.0281, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 27/04/2018; AIRR-11084-80.2017.5.15.0059, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/10/2019). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA 3.2 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL COM O VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA A C. Câmara firmou o entendimento de que a escritura ou certidão de união estável (Id dd4a364) e a carta de concessão de pensão por morte à 2ª reclamante, ALANA SILVA DE PAULA (Id 170aebf), a propósito filha do "de cujus" com a 1ª reclamante, evidenciam suficientemente a legitimidade ativa das autoras, inclusive da 1ª reclamante (Sra. ERIELLE CAROLINA DA SILVA), considerados pois os termos do art. 943 do CC ("Art. 943. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança"). No que tange à quantia paga em razão do seguro de vida, a C. Câmara firmou o entendimento de que não é compensável com a indenização fixada consoante o v. acórdão a título de indenização por danos. Nesse sentido, as seguintes passagens do v. julgado: "A reclamada alega que as autoras não são partes legítimas, pois não ficou comprovado que seriam legítimas beneficiárias do falecido perante o INSS. Sem razão. Isso porque foi juntado documento de INSS que concedeu a pensão por morte a Alana Silva de Paula, filha do casal (id. 170aebf). Novamente, aqui, a reclamada, com a finalidade de iludir o julgador, cria uma realidade paralela, o que evidentemente não é permitido. Novamente, ela ultrapassa e muito o mero direito de defesa e de acesso à justiça, constata-se aqui que o reclamado claramente recorreu nesse ponto apenas para fins de protelação, nos termos do artigo 80, incisos II a VII, do CPC. Tendo em vista a litigância de má-fé, portanto, fica aplicada multa de 2,5% do valor da causa devidamente corrigido, a ser revertida ao reclamante. Prossegue a reclamada em sua tese peculiar de que os direitos relacionados aos danos morais seriam intransmissíveis aos herdeiros, o que além de contrariar a literalidade do artigo 943 do Código Civil de 2002, deixa nas entrelinhas a ideia de que ao empregador compensaria mais que o empregado morresse do que ficasse vivo, violando todos os princípios gerais do direito e do direito do trabalho, sem mencionar a absoluta imoralidade dessa concepção, algo que não pode passar despercebido ao direito desde o início do pós-positivismo. Ademais, em relação especificamente à legitimidade da Sra. Erielle, a declaração de união estável juntada faz presumir que havia, pois, união estável entre o casal, de forma que cabia à reclamada comprovar, caso entendesse do seu interesse, que ela não era dele dependente à época dos fatos, o que não foi feito. (...) O valor recebido por qualquer tipo de seguro não se confunde com aqueles de indenização por danos morais a serem recebidos por empregado. Tendo em vista a distinta natureza das verbas, não se devem compensar." No que se refere aos temas em questão, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos legais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Ademais, a recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a", da CLT e da Súmula 337, I, "a" e "b", do Eg. TST e art. 896, § 8º, da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO 4.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ 4.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS DOS PERCENTUAIS E DOS VALORES ARBITRADOS Quanto aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA / EXCLUDENTE DE ILICITUDE / AUSÊNCIA DE CULPA DA EMPREGADORA Consta do v. acórdão, em relação ao tema em destaque, que: "ficou comprovado que o reclamante era operador de máquinas e que se deslocava diariamente com o carro da empresa de uma localidade de trabalho a outra, de forma que o acidente que o vitimou ocorreu em 24 de junho de 2020, às 23h18, quando se chocou de frente com outro carro." Igualmente, consta que "em caso de empregado que atua, de alguma forma, como motorista de veículo atrai-se a aplicação do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, posto que, evidentemente, a atividade de direção, especialmente à noite e em pistas de mão dupla, implica, por sua natureza, maior risco ao trabalhador (...). Nesse sentido, de acordo com a lei, a responsabilidade do empregador dispensa a comprovação de culpa." Observo que o Eg. TST firmou entendimento de enquadrar a atividade de motorista entre aquelas nas quais o risco de acidentes é acentuado e inerente à atividade desenvolvida, comportando, portanto, a adoção da teoria do risco integral, a viabilizar a responsabilidade objetiva do empregador (art. 927, parágrafo único, do Código Civil). No caso ora analisado, o v. acórdão acolheu o pedido de indenização por danos morais e materiais, por entender aplicável a teoria da responsabilidade objetiva, tendo em vista que o acidente de que foi vítima o trabalhador ocorreu no exercício e em decorrência da atividade desempenhada para a reclamada, notadamente considerada de risco. Ademais, consignou que, no presente caso, não há prova robusta que demonstre a culpa da vítima, seja exclusiva ou concorrente. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (AIRR-967-76.2020.5.17.0121, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/12/2022; AIRR-11526-32.2014.5.18.0103, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/02/2023; RRAg-1354-48.2016.5.09.0673, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/08/2023; AIRR-10820-95.2018.5.15.0037, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-10601-79.2015.5.15.0072, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/02/2022; RR-12603-23.2016.5.15.0028, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/08/2023; RR-1287-96.2018.5.12.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/06/2023; RRAg-1002002-34.2017.5.02.0717, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 20/11/2020). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA DA PENSÃO MENSAL PAGA EM PARCELA ÚNICA / DESÁGIO O v. acórdão entendeu que "o d. Juízo de origem já aplicou uma redução no valor presente derivada da capitalização do valor recebido, considerando o valor da aplicação do valor na poupança". A reclamada defende a tese de que o critério supra não constitui nenhum deságio em razão do pagamento em parcela única estabelecido. Cumpre ressaltar que o Eg. TST vem firmando entendimento no sentido de que, no caso de conversão da pensão mensal em parcela única, aplica-se um redutor (deságio) que oscila entre 20% e 30%, consideradas as peculiaridades do caso concreto (Ag-AIRR-1000478-30.2020.5.02.0221, 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 03/05/2024; RRAg-172-94.2021.5.08.0118, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/05/2024; RR-120-43.2017.5.08.0117, 4ª Turma, Relator: Ives Gandra Martins Filho, DEJT 28/06/2019; RRAg-735-51.2018.5.09.0026, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024; ARR-20130-31.2013.5.04.0030, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 950, "caput", do CC. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS DO VALOR ARBITRADO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS PATRONOS DAS RECLAMANTES Com relação ao percentual fixado dos honorários advocatícios (15%), o v. julgado considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios, respeitados os limites legais, se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento na análise do caso concreto, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado (incidência da Súmula 126 do Eg. TST). Nesse sentido a iterativa, notória e atual a jurisprudência do Eg. TST: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/202, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. DO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS PATRONOS DA RECLAMADA No que se refere ao tema supra, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do v. acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 21 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (crs) Intimado(s) / Citado(s) - ERIELLE CAROLINA DA SILVA - SUZANO S.A. - A.S.D.P.

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Processo nº 5322533-38.2022.8.09.0051

ID: 291932992

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5322533-38.2022.8.09.0051

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CEZAR DA SILVA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JULIO CEZAR DA SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - gab.rsilveira@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL N. 5322533-38.2022.8.09.0051Comarca de orig… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - gab.rsilveira@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL N. 5322533-38.2022.8.09.0051Comarca de origem: Goiânia – 4ª Vara Cível APELANTE: JÚLIO CEZAR DA SILVAAPELADAS: PROJETO MARES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. e OUTRASRELATOR: Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NATUREZA EXTRACONCURSAL. ERRO NA ESCOLHA DO RECURSO. APELAÇÃO INADEQUADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, habilitação retardatária de crédito derivado de honorários sucumbenciais, requerida no curso da recuperação judicial das apeladas. A extinção foi motivada pela ausência de apresentação da certidão de crédito conforme exigido pela administradora judicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a apelação cível é recurso cabível contra decisão que extingue habilitação de crédito retardatária no âmbito de recuperação judicial; (ii) verificar se existe interesse recursal quando o próprio habilitante reconhece que seu crédito é extraconcursal, não sujeito aos efeitos do processo de soerguimento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A apelação cível é inadequada para impugnar decisão que julga habilitação retardatária de crédito processada como impugnação, nos termos do art. 10, § 5º, da Lei 11.101/2005, sendo cabível, na hipótese, o agravo de instrumento, conforme os arts. 17 e 189, §1º, II, da LREF, bem como o Tema Repetitivo 1022 do STJ.4. A interposição de apelação em vez de agravo de instrumento configura erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.5. Ainda que fosse admitida a fungibilidade, não há interesse recursal, pois o próprio apelante reconhece que o crédito decorre de sentença posterior ao pedido de recuperação judicial e, portanto, tem natureza extraconcursal, nos termos do Tema Repetitivo 1051 do STJ, o que inviabiliza sua inclusão no quadro geral de credores.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível não conhecida.Tese de julgamento: 1. É incabível apelação contra decisão que julga habilitação retardatária de crédito processada como impugnação no âmbito da recuperação judicial, sendo cabível, nesse caso, o agravo de instrumento. 2. A interposição de recurso manifestamente inadequado configura erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Não há interesse recursal quando o próprio recorrente reconhece que seu crédito é extraconcursal e, portanto, insuscetível de inclusão no quadro geral de credores da recuperação judicial.Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, arts. 10, § 5º; 17; 189, § 1º, II. CPC, art. 932, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1022; STJ, Tema Repetitivo 1051; STJ, REsp 2.030.302/MG, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 14.04.2025; TJSP, Apelação Cível 1001526-30.2024.8.26.0394, rel. Des. Sérgio Shimura, j. 30.05.2025. Trata-se de apelação cível interposta por JÚLIO CEZAR DA SILVA contra sentença que declarou extinta, sem resolução do mérito, a habilitação de crédito concernente à recuperação judicial das sociedades que integram o GRUPO MARES, ora apeladas.Na origem, trata-se de habilitação retardatária em que o habilitante (advogado em causa própria) alega a titularidade de crédito derivado de honorários de sucumbência (evento 01).As devedoras não se opuseram à inclusão do crédito no quadro geral de credores, apenas apontaram que o valor deveria ser corrigido até na data do pedido de recuperação (09/05/2016), e não da emissão da certidão de crédito (22/06/2022) (eventos 08, 36, 61, 73 e 85).No curso da habilitação, o credor afirmou que “o STJ pacificou o entendimento de que os honorários advocatícios sucumbenciais, decorrentes de sentença proferida após o pedido de recuperação judicial da devedora, não se sujeitam aos efeitos do processo de soerguimento”. Apesar disso, manteve o pedido de inclusão de seu crédito no quadro geral de credores na recuperação judicial (eventos 22, 32, 42).A administradora judicial solicitou a intimação do habilitante para apresentar nova certidão de crédito com atualização até na data do pedido. Em razão da falta de apresentação da certidão, ela requereu a extinção do processo sem exame do mérito (eventos 18, 28, 38, 64, 75 e 87).A sentença recorrida considerou que a não apresentação da certidão de crédito na forma exigida configurou a hipótese de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual extinguiu a habilitação sem exame do mérito. Foram rejeitados os embargos de declaração opostos pelo habilitante (eventos 89 e 99).Em suas razões, o habilitante/apelante sustenta que: (i) “apresentou por diversas vezes a certidão de crédito solicitada pela administradora judicial”; (ii) “o presente crédito se trata de Honorários advocatícios constituídos após pedido de recuperação, os quais não se sujeitam aos efeitos do processo”. Pede a reforma da sentença para determinar a inclusão de seu crédito na classe I (trabalhistas) do quadro geral de credores na recuperação judicial das devedoras (evento 103).Contrarrazões pelo não conhecimento ou desprovimento do recurso (evento 105).É o relatório. DECIDO.Conforme estabelece o art. 932, III, do CPC, incumbe ao relator, dentre outras providências, não conhecer de recurso inadmissível. O presente recurso se amolda perfeitamente ao referido permissivo legal.Por ser retardatária, a habilitação originária foi recebida e processada como impugnação de crédito, nos moldes do art. 10, § 5°, da LREF. Sendo processada como impugnação, a decisão recorrida (ainda que intitulada de “sentença”) deveria ser impugnada por meio de agravo de instrumento, e não apelação. O art. 17 da Lei n. 11.101/2005 é enfática ao dizer que a decisão sobre a impugnação (independentemente se resolveu ou não o mérito) é impugnável por agravo de instrumento.E ainda que não houvesse essa previsão expressa sobre a espécie recursal cabível, o legislador reformista (2020), na esteira do entendimento firmado pelo STJ, estabeleceu que o agravo de instrumento é o recurso “padrão” para impugnar todas as decisões proferidas nos processos regulados pela Lei n. 11.101/2005, ressalvadas as hipóteses em que houver expressa previsão na própria lei em sentido contrário.Art. 10. Não observado o prazo estipulado no art. 7º, § 1º, desta Lei, as habilitações de crédito serão recebidas como retardatárias. § 5º As habilitações de crédito retardatárias, se apresentadas antes da homologação do quadro-geral de credores, serão recebidas como impugnação e processadas na forma dos arts. 13 a 15 desta Lei. Art. 17. Da decisão judicial sobre a impugnação caberá agravo. Art. 189. (…)§ 1º Para os fins do disposto nesta Lei: (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)II – as decisões proferidas nos processos a que se refere esta Lei serão passíveis de agravo de instrumento, exceto nas hipóteses em que esta Lei previr de forma diversa.Tema Repetitivo 1022 do STJ: É cabível agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas nos processos de recuperação judicial e nos processos de falência, por força do art. 1.015, parágrafo único, CPC.No caso concreto, considerando que o habilitante (advogado em causa própria) interpôs apelação cível para impugnar a decisão judicial que declarou extinta a sua habilitação de crédito retardatária, a solução jurídica é o não conhecimento da pretensão recursal. Diante da clareza da regra que estabelece o cabimento exclusivo do agravo de instrumento (arts. 17 e 189, § 1°, II, da LREF), revela-se inviável o reconhecimento de eventual dúvida objetiva sobre a espécie recursal a ser utilizada. A única possibilidade do cabimento da apelação seria a hipótese de previsão expressa nesse sentido, o que não há na Lei n. 11.101/2005. Como não se verifica a possibilidade de dúvida razoável, não há como aplicar o princípio da fungibilidade para receber a apelação como se agravo fosse.Segundo a jurisprudência do STJ, “a aplicação do princípio da fungibilidade recursal somente tem justificativa quando há fundada dúvida acerca do recurso cabível em determinada situação, devendo ser verificada a presença dos seguintes requisitos: i) dúvida fundada sobre o recurso cabível; ii) inexistência de erro grosseiro; iii) boa-fé do recorrente, e iv) tempestividade do recurso” (STJ, REsp n. 2.095.754/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 25/4/2025).Esta Corte de justiça tem entendido que configura erro grosseiro a interposição de apelação contra decisão que julga habilitação ou impugnação de crédito em recuperação judicial:(…) I – Tratando-se de decisão proferida em incidente de habilitação de crédito, o recurso cabível para atacá-la, a teor do art. 17, Lei n. 11.101/2005, é o agravo de instrumento, constituindo erro grosseiro o manejo de apelação, não aplicável o princípio da fungibilidade recursal. II – Inexistindo nas razões do agravo interno elementos novos capazes de ensejar a reconsideração da decisão recorrida, sua manutenção é medida que se impõe. III – Agravo interno conhecido e desprovido. (TJGO, Apelação Cível 5207551-74.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 04/03/2024, DJe de 04/03/2024)As Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do TJSP também adotam o mesmo entendimento:EMENTA: RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - DESCABIMENTO - Decisão que deve ser desafiada por recurso de agravo de instrumento, como previsto expressamente pelo art. 17 da Lei 11.101/2005 - Incide o chamado princípio da unicidade ou singularidade, pelo qual contra cada decisão judicial cabe um único tipo de recurso - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade, diante da ausência de dúvida objetiva - Recurso de apelação que se mostra inadequado a atacar a decisão hostilizada - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001526-30.2024.8.26.0394; Relator (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025)Ementa: Habilitação de crédito trabalhista. Pedido julgado procedente em parte, determinando a inclusão do valor de R$1.918,91 no correspondente quadro geral de credores. Interposição de apelação. Inadmissibilidade. Decisão recorrível por meio de agravo de instrumento. Inteligência do artigo 17, 'caput', da Lei nº 11.101/2005. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1064653-53.2021.8.26.0100; Relator (a): Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025)Ementa: Habilitação de crédito. Apelação. Inadequação da via eleita. Inteligência do art. 17 da Lei n.º 11.101/05. Precedentes. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1002002-05.2024.8.26.0415; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Palmital - 1ª Vara; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025)Mas ainda que a apelação pudesse ser recebida como agravo de instrumento (digo apenas para fundamentar), ela não poderia ser conhecida por ausência de interesse recursal. Por diversas vezes (inclusive nas razões recursais), o próprio habilitante admitiu que seu crédito é extraconcursal, pois decorre de honorários sucumbenciais fixados em sentença proferida após o pedido de recuperação judicial. Segundo ele, “o STJ pacificou o entendimento de que os honorários advocatícios sucumbenciais, decorrentes de sentença proferida após o pedido de recuperação judicial da devedora, não se sujeitam aos efeitos do processo de soerguimento” (eventos 22, 32, 42 e 103).E isso é verdade! “Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador” (Tema Repetitivo 1051 do STJ). Nesse particular, considera-se que o fato gerador do crédito é a data da sentença, independentemente do seu trânsito em julgado.RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FATO GERADOR. SENTENÇA OU ATO EQUIVALENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. IRRELEVÂNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o direito aos honorários advocatícios nasce com a sentença ou ato jurisdicional equivalente na competência originária dos Tribunais. 2. Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, deve ser considerada a data da sentença que fixou os honorários, independentemente de alterações posteriores e do trânsito em julgado, momento em que o crédito se torna exigível. 3. Recurso especial provido. (STJ, REsp n. 2.030.302/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025.)RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRÉDITO CONCURSAL. FATO GERADOR. DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. TEMA 1.051/STJ. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL. OBEDIÊNCIA AO PLANO DE SOERGUIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do Tema Repetitivo 1.051, “Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador”. Leva-se em conta, portanto, a data da sentença que, na espécie, fixou os honorários advocatícios de sucumbência, e não a data em que teria transitado em julgado aquele édito. (…) (STJ, REsp n. 2.194.245/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 10/4/2025.)As devedoras formularam o pedido de recuperação judicial em 09/05/2016. A sentença geradora do crédito em discussão foi proferida no dia 04/02/2022 (evento 01, arquivo 06). Logo, não há nenhuma dúvida de que o crédito pertencente ao apelante não se submete aos efeitos da recuperação judicial. Consequentemente, ele (o apelante) não pode ser incluído no quadro geral de credores da recuperação judicial das devedoras.Os créditos extraconcursais, isto é, aqueles que não se sujeitam à recuperação judicial, podem (na verdade, devem) ser exigidos fora do concurso de credores da recuperação. Em se tratando de honorários de sucumbência, o crédito correspondente pode ser exigido no respectivo cumprimento de sentença, sem a necessidade de inclusão no quadro geral de credores. Especificamente em relação ao interesse recursal, FREDIE DIDIER JR. e LEONARDO DA CUNHA defendem que, “para que o recurso seja admissível, é preciso que haja utilidade – o recorrente deve esperar, em tese, do julgamento do recurso, situação mais vantajosa, do ponto de vista prático, do que aquela em que o haja posto a decisão impugnada” (Curso de direito processual civil: Vol. 3 – 13ª ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, pág. 115).Ao pretender a reforma da sentença para determinar a inclusão do seu crédito no quadro geral de credores na recuperação judicial das devedoras, o apelante está a almejar posição pior do que aquela estabelecida na sentença. Daí porque a ausência de interesse recursal.Portanto, quer seja pelo não cabimento, quer seja pela ausência de interesse processual, a presente apelação não ultrapassa os requisitos de admissibilidade.Como se tratam de requisitos de admissibilidade do recurso (cabimento e interesse), não havia necessidade de prévia intimação do apelante, pois “a proibição de decisão surpresa prevista no art. 10 do CPC não se refere aos requisitos de admissibilidade recursal” (STJ, AgInt no REsp n. 2.031.624/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 15/12/2023).No mesmo sentido:(…) 1. Não há surpresa na decisão que, ao analisar os requisitos de admissibilidade, verifica o não preenchimento de algum desses. (…) (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.200.000/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.)(…) 4. A proibição de decisão surpresa (art. 10 do CPC/2015) não se refere aos requisitos de admissibilidade recursal, porquanto diz com a mera aplicação da legislação presumidamente de todos conhecida. Precedentes. (…) (STJ, REsp n. 2.057.706/RO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023.)(…) 1.2. A análise dos requisitos de admissibilidade recursal, ainda que de ofício, não viola o princípio da não surpresa. Precedentes. (…) (STJ, AgInt no AREsp n. 2.211.831/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023.)(…) 3. “A decisão que averigua os requisitos legais e constitucionais para a admissão do recurso não viola o artigo 10 do CPC/15, pois a aplicação do princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.527.405/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 26/3/2021.)Da mesma forma, “não há que se falar em aplicação do princípio da primazia do julgamento de mérito a fim de sobrepujar a não observância dos requisitos de admissibilidade recursal” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.374.280/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 17/11/2023).DISPOSITIVOAnte o exposto, NÃO CONHEÇO da presente apelação cível (art. 932, III, do CPC).A falta de fixação de honorários sucumbenciais na origem impede a majoração.Intime-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRARelator01

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Processo nº 5322533-38.2022.8.09.0051

ID: 291932995

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5322533-38.2022.8.09.0051

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PROJETO MARES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MURILLO MACEDO LÔBO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - gab.rsilveira@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL N. 5322533-38.2022.8.09.0051Comarca de orig… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - gab.rsilveira@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL N. 5322533-38.2022.8.09.0051Comarca de origem: Goiânia – 4ª Vara Cível APELANTE: JÚLIO CEZAR DA SILVAAPELADAS: PROJETO MARES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. e OUTRASRELATOR: Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NATUREZA EXTRACONCURSAL. ERRO NA ESCOLHA DO RECURSO. APELAÇÃO INADEQUADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, habilitação retardatária de crédito derivado de honorários sucumbenciais, requerida no curso da recuperação judicial das apeladas. A extinção foi motivada pela ausência de apresentação da certidão de crédito conforme exigido pela administradora judicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a apelação cível é recurso cabível contra decisão que extingue habilitação de crédito retardatária no âmbito de recuperação judicial; (ii) verificar se existe interesse recursal quando o próprio habilitante reconhece que seu crédito é extraconcursal, não sujeito aos efeitos do processo de soerguimento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A apelação cível é inadequada para impugnar decisão que julga habilitação retardatária de crédito processada como impugnação, nos termos do art. 10, § 5º, da Lei 11.101/2005, sendo cabível, na hipótese, o agravo de instrumento, conforme os arts. 17 e 189, §1º, II, da LREF, bem como o Tema Repetitivo 1022 do STJ.4. A interposição de apelação em vez de agravo de instrumento configura erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.5. Ainda que fosse admitida a fungibilidade, não há interesse recursal, pois o próprio apelante reconhece que o crédito decorre de sentença posterior ao pedido de recuperação judicial e, portanto, tem natureza extraconcursal, nos termos do Tema Repetitivo 1051 do STJ, o que inviabiliza sua inclusão no quadro geral de credores.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível não conhecida.Tese de julgamento: 1. É incabível apelação contra decisão que julga habilitação retardatária de crédito processada como impugnação no âmbito da recuperação judicial, sendo cabível, nesse caso, o agravo de instrumento. 2. A interposição de recurso manifestamente inadequado configura erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Não há interesse recursal quando o próprio recorrente reconhece que seu crédito é extraconcursal e, portanto, insuscetível de inclusão no quadro geral de credores da recuperação judicial.Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, arts. 10, § 5º; 17; 189, § 1º, II. CPC, art. 932, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1022; STJ, Tema Repetitivo 1051; STJ, REsp 2.030.302/MG, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 14.04.2025; TJSP, Apelação Cível 1001526-30.2024.8.26.0394, rel. Des. Sérgio Shimura, j. 30.05.2025. Trata-se de apelação cível interposta por JÚLIO CEZAR DA SILVA contra sentença que declarou extinta, sem resolução do mérito, a habilitação de crédito concernente à recuperação judicial das sociedades que integram o GRUPO MARES, ora apeladas.Na origem, trata-se de habilitação retardatária em que o habilitante (advogado em causa própria) alega a titularidade de crédito derivado de honorários de sucumbência (evento 01).As devedoras não se opuseram à inclusão do crédito no quadro geral de credores, apenas apontaram que o valor deveria ser corrigido até na data do pedido de recuperação (09/05/2016), e não da emissão da certidão de crédito (22/06/2022) (eventos 08, 36, 61, 73 e 85).No curso da habilitação, o credor afirmou que “o STJ pacificou o entendimento de que os honorários advocatícios sucumbenciais, decorrentes de sentença proferida após o pedido de recuperação judicial da devedora, não se sujeitam aos efeitos do processo de soerguimento”. Apesar disso, manteve o pedido de inclusão de seu crédito no quadro geral de credores na recuperação judicial (eventos 22, 32, 42).A administradora judicial solicitou a intimação do habilitante para apresentar nova certidão de crédito com atualização até na data do pedido. Em razão da falta de apresentação da certidão, ela requereu a extinção do processo sem exame do mérito (eventos 18, 28, 38, 64, 75 e 87).A sentença recorrida considerou que a não apresentação da certidão de crédito na forma exigida configurou a hipótese de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual extinguiu a habilitação sem exame do mérito. Foram rejeitados os embargos de declaração opostos pelo habilitante (eventos 89 e 99).Em suas razões, o habilitante/apelante sustenta que: (i) “apresentou por diversas vezes a certidão de crédito solicitada pela administradora judicial”; (ii) “o presente crédito se trata de Honorários advocatícios constituídos após pedido de recuperação, os quais não se sujeitam aos efeitos do processo”. Pede a reforma da sentença para determinar a inclusão de seu crédito na classe I (trabalhistas) do quadro geral de credores na recuperação judicial das devedoras (evento 103).Contrarrazões pelo não conhecimento ou desprovimento do recurso (evento 105).É o relatório. DECIDO.Conforme estabelece o art. 932, III, do CPC, incumbe ao relator, dentre outras providências, não conhecer de recurso inadmissível. O presente recurso se amolda perfeitamente ao referido permissivo legal.Por ser retardatária, a habilitação originária foi recebida e processada como impugnação de crédito, nos moldes do art. 10, § 5°, da LREF. Sendo processada como impugnação, a decisão recorrida (ainda que intitulada de “sentença”) deveria ser impugnada por meio de agravo de instrumento, e não apelação. O art. 17 da Lei n. 11.101/2005 é enfática ao dizer que a decisão sobre a impugnação (independentemente se resolveu ou não o mérito) é impugnável por agravo de instrumento.E ainda que não houvesse essa previsão expressa sobre a espécie recursal cabível, o legislador reformista (2020), na esteira do entendimento firmado pelo STJ, estabeleceu que o agravo de instrumento é o recurso “padrão” para impugnar todas as decisões proferidas nos processos regulados pela Lei n. 11.101/2005, ressalvadas as hipóteses em que houver expressa previsão na própria lei em sentido contrário.Art. 10. Não observado o prazo estipulado no art. 7º, § 1º, desta Lei, as habilitações de crédito serão recebidas como retardatárias. § 5º As habilitações de crédito retardatárias, se apresentadas antes da homologação do quadro-geral de credores, serão recebidas como impugnação e processadas na forma dos arts. 13 a 15 desta Lei. Art. 17. Da decisão judicial sobre a impugnação caberá agravo. Art. 189. (…)§ 1º Para os fins do disposto nesta Lei: (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)II – as decisões proferidas nos processos a que se refere esta Lei serão passíveis de agravo de instrumento, exceto nas hipóteses em que esta Lei previr de forma diversa.Tema Repetitivo 1022 do STJ: É cabível agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas nos processos de recuperação judicial e nos processos de falência, por força do art. 1.015, parágrafo único, CPC.No caso concreto, considerando que o habilitante (advogado em causa própria) interpôs apelação cível para impugnar a decisão judicial que declarou extinta a sua habilitação de crédito retardatária, a solução jurídica é o não conhecimento da pretensão recursal. Diante da clareza da regra que estabelece o cabimento exclusivo do agravo de instrumento (arts. 17 e 189, § 1°, II, da LREF), revela-se inviável o reconhecimento de eventual dúvida objetiva sobre a espécie recursal a ser utilizada. A única possibilidade do cabimento da apelação seria a hipótese de previsão expressa nesse sentido, o que não há na Lei n. 11.101/2005. Como não se verifica a possibilidade de dúvida razoável, não há como aplicar o princípio da fungibilidade para receber a apelação como se agravo fosse.Segundo a jurisprudência do STJ, “a aplicação do princípio da fungibilidade recursal somente tem justificativa quando há fundada dúvida acerca do recurso cabível em determinada situação, devendo ser verificada a presença dos seguintes requisitos: i) dúvida fundada sobre o recurso cabível; ii) inexistência de erro grosseiro; iii) boa-fé do recorrente, e iv) tempestividade do recurso” (STJ, REsp n. 2.095.754/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 25/4/2025).Esta Corte de justiça tem entendido que configura erro grosseiro a interposição de apelação contra decisão que julga habilitação ou impugnação de crédito em recuperação judicial:(…) I – Tratando-se de decisão proferida em incidente de habilitação de crédito, o recurso cabível para atacá-la, a teor do art. 17, Lei n. 11.101/2005, é o agravo de instrumento, constituindo erro grosseiro o manejo de apelação, não aplicável o princípio da fungibilidade recursal. II – Inexistindo nas razões do agravo interno elementos novos capazes de ensejar a reconsideração da decisão recorrida, sua manutenção é medida que se impõe. III – Agravo interno conhecido e desprovido. (TJGO, Apelação Cível 5207551-74.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 04/03/2024, DJe de 04/03/2024)As Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do TJSP também adotam o mesmo entendimento:EMENTA: RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - DESCABIMENTO - Decisão que deve ser desafiada por recurso de agravo de instrumento, como previsto expressamente pelo art. 17 da Lei 11.101/2005 - Incide o chamado princípio da unicidade ou singularidade, pelo qual contra cada decisão judicial cabe um único tipo de recurso - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade, diante da ausência de dúvida objetiva - Recurso de apelação que se mostra inadequado a atacar a decisão hostilizada - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001526-30.2024.8.26.0394; Relator (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025)Ementa: Habilitação de crédito trabalhista. Pedido julgado procedente em parte, determinando a inclusão do valor de R$1.918,91 no correspondente quadro geral de credores. Interposição de apelação. Inadmissibilidade. Decisão recorrível por meio de agravo de instrumento. Inteligência do artigo 17, 'caput', da Lei nº 11.101/2005. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1064653-53.2021.8.26.0100; Relator (a): Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025)Ementa: Habilitação de crédito. Apelação. Inadequação da via eleita. Inteligência do art. 17 da Lei n.º 11.101/05. Precedentes. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1002002-05.2024.8.26.0415; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Palmital - 1ª Vara; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025)Mas ainda que a apelação pudesse ser recebida como agravo de instrumento (digo apenas para fundamentar), ela não poderia ser conhecida por ausência de interesse recursal. Por diversas vezes (inclusive nas razões recursais), o próprio habilitante admitiu que seu crédito é extraconcursal, pois decorre de honorários sucumbenciais fixados em sentença proferida após o pedido de recuperação judicial. Segundo ele, “o STJ pacificou o entendimento de que os honorários advocatícios sucumbenciais, decorrentes de sentença proferida após o pedido de recuperação judicial da devedora, não se sujeitam aos efeitos do processo de soerguimento” (eventos 22, 32, 42 e 103).E isso é verdade! “Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador” (Tema Repetitivo 1051 do STJ). Nesse particular, considera-se que o fato gerador do crédito é a data da sentença, independentemente do seu trânsito em julgado.RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FATO GERADOR. SENTENÇA OU ATO EQUIVALENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. IRRELEVÂNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o direito aos honorários advocatícios nasce com a sentença ou ato jurisdicional equivalente na competência originária dos Tribunais. 2. Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, deve ser considerada a data da sentença que fixou os honorários, independentemente de alterações posteriores e do trânsito em julgado, momento em que o crédito se torna exigível. 3. Recurso especial provido. (STJ, REsp n. 2.030.302/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025.)RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRÉDITO CONCURSAL. FATO GERADOR. DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. TEMA 1.051/STJ. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL. OBEDIÊNCIA AO PLANO DE SOERGUIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do Tema Repetitivo 1.051, “Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador”. Leva-se em conta, portanto, a data da sentença que, na espécie, fixou os honorários advocatícios de sucumbência, e não a data em que teria transitado em julgado aquele édito. (…) (STJ, REsp n. 2.194.245/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 10/4/2025.)As devedoras formularam o pedido de recuperação judicial em 09/05/2016. A sentença geradora do crédito em discussão foi proferida no dia 04/02/2022 (evento 01, arquivo 06). Logo, não há nenhuma dúvida de que o crédito pertencente ao apelante não se submete aos efeitos da recuperação judicial. Consequentemente, ele (o apelante) não pode ser incluído no quadro geral de credores da recuperação judicial das devedoras.Os créditos extraconcursais, isto é, aqueles que não se sujeitam à recuperação judicial, podem (na verdade, devem) ser exigidos fora do concurso de credores da recuperação. Em se tratando de honorários de sucumbência, o crédito correspondente pode ser exigido no respectivo cumprimento de sentença, sem a necessidade de inclusão no quadro geral de credores. Especificamente em relação ao interesse recursal, FREDIE DIDIER JR. e LEONARDO DA CUNHA defendem que, “para que o recurso seja admissível, é preciso que haja utilidade – o recorrente deve esperar, em tese, do julgamento do recurso, situação mais vantajosa, do ponto de vista prático, do que aquela em que o haja posto a decisão impugnada” (Curso de direito processual civil: Vol. 3 – 13ª ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, pág. 115).Ao pretender a reforma da sentença para determinar a inclusão do seu crédito no quadro geral de credores na recuperação judicial das devedoras, o apelante está a almejar posição pior do que aquela estabelecida na sentença. Daí porque a ausência de interesse recursal.Portanto, quer seja pelo não cabimento, quer seja pela ausência de interesse processual, a presente apelação não ultrapassa os requisitos de admissibilidade.Como se tratam de requisitos de admissibilidade do recurso (cabimento e interesse), não havia necessidade de prévia intimação do apelante, pois “a proibição de decisão surpresa prevista no art. 10 do CPC não se refere aos requisitos de admissibilidade recursal” (STJ, AgInt no REsp n. 2.031.624/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 15/12/2023).No mesmo sentido:(…) 1. Não há surpresa na decisão que, ao analisar os requisitos de admissibilidade, verifica o não preenchimento de algum desses. (…) (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.200.000/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.)(…) 4. A proibição de decisão surpresa (art. 10 do CPC/2015) não se refere aos requisitos de admissibilidade recursal, porquanto diz com a mera aplicação da legislação presumidamente de todos conhecida. Precedentes. (…) (STJ, REsp n. 2.057.706/RO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023.)(…) 1.2. A análise dos requisitos de admissibilidade recursal, ainda que de ofício, não viola o princípio da não surpresa. Precedentes. (…) (STJ, AgInt no AREsp n. 2.211.831/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023.)(…) 3. “A decisão que averigua os requisitos legais e constitucionais para a admissão do recurso não viola o artigo 10 do CPC/15, pois a aplicação do princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.527.405/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 26/3/2021.)Da mesma forma, “não há que se falar em aplicação do princípio da primazia do julgamento de mérito a fim de sobrepujar a não observância dos requisitos de admissibilidade recursal” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.374.280/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 17/11/2023).DISPOSITIVOAnte o exposto, NÃO CONHEÇO da presente apelação cível (art. 932, III, do CPC).A falta de fixação de honorários sucumbenciais na origem impede a majoração.Intime-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRARelator01

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Mariluce Aparecida Lourenço Costa x Fundação Faculdade Regional De Medicina De São Jose Do Rio Preto (Hospital De Base) e outros

ID: 323310344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1004212-05.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARILUCE APARECIDA LOURENçO COSTA

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO FACULDADE REGIONAL DE MEDICINA DE SÃO JOSE DO RIO PRETO (HOSPITAL DE BASE) VR BENEFíCIOS E SERVIçOS DE PROCESSAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ ROBERTO LORASCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE DE FREITAS BARBOSA

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JAIR TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENEAS FERREIRA DA SILVA

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Processo 1004212-05.2024.8.26.0132 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Mariluce Aparecida Lourenço Costa - FUNDAÇÃO FACULDADE REGIONAL DE MEDICINA DE SÃO JOSE DO RIO PRETO (HOSPITAL DE BASE) -… Processo 1004212-05.2024.8.26.0132 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Mariluce Aparecida Lourenço Costa - FUNDAÇÃO FACULDADE REGIONAL DE MEDICINA DE SÃO JOSE DO RIO PRETO (HOSPITAL DE BASE) - - Vr Benefícios e Serviços de Processamento Ltda e outro - Vistos. Trata-se de AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS movida por MARILUCE APARECIDA LOURENÇO em face da FUNDACÃO FACULDADE REGIONAL DE MEDICINA S J RIO PRETO, SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. e VR BENEFÍCIOS E SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO S.A. requerendo a gratuidade de justiça e alegando que teve o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição concedido pelo INSS, através NB 169.842.544-6, com início de vigência a partir de 15/09/2014 (DIP 01/12/2014). Além disso, a parte autora recebeu no período pertinente ao PBC - Período Básico de Cálculo do seu benefício, auxílio/vale alimentação, em dinheiro, cartão ou ticket, de forma habitual e contínua das empresas em que possuía vínculo empregatício, cujo pagamento era administrado pelas empresas ora rés. O presente pedido se justifica pelo fato do valor recebido a título de vale alimentação se tratar de verba de natureza salarial, que deveriam ter sido somados os valores aos salários-de-contribuição que serviram de base para o cálculo do benefício, para fins de apuração do salário-de-benefício e consequente RMI, o que não ocorreu. Inobstante, a autora tentou de todas as formas conseguir os extratos de cartão alimentação/refeição junto às empresas rés, contudo sem sucesso, conforme esclarecimentos via e-mail (doc. anexo). Em razão da negativa administrativa no fornecimento dos relatórios dos valores recebidos a título de auxílio/vale alimentação, a autora se vê impossibilitada de demonstrar seu direito em Ação Revisional Previdenciária. Desta forma, sem os extratos dos valores recebidos, a autora se vê totalmente prejudicada, pois não conseguirá comprovar os referidos valores para a devida inclusão no PBC. Portanto, trata-se de documento necessário para permitir a defesa do direito da autora em ação revisional, sendo necessária a exibição dos extratos que estão em posse das rés. Diante disso, haja vista a recusa das empresas rés em fornecer o documento à autora, levando à impossibilidade de composição extrajudicial, não restou uma alternativa, senão trazer a presente querela à apreciação do Poder Judiciário. A presente demanda de exibição judicial de documentos, possui amparo nos arts. 396 e seguintes do Código de Processo Civil, transcrevendo legislação. Trata-se de meio cabível para a obtenção de documento essencial e necessário para o deslinde do litígio, sendo necessária a determinação de exibição dos extratos de cartão alimentação/refeição, sob pena de medidas coercitivas nos termos do Parágrafo Único do Art. 400 do CPC/15, transcrevendo doutrina razões pelas quais, requer o imediato provimento do presente pedido, sob pena de multa diária pelo descumprimento. Por tudo exposto, requer que: seja julgada PROCEDENTE a presente ação, para fins de determinar às rés para que forneça os extratos analíticos de cartão alimentação/refeição referente aos períodos de 1994 a 11/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 398, do Código de Processo Civil, sob pena de aplicação das sanções previstas no Parágrafo Único do Art. 400 do CPC/15; seja concedido os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, e junta há presente, para tanto, respectiva Declaração de Hipossuficiência para os fins do Artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal de 05/10/88, combinado com os artigos 1º e 3º da Lei nº 7.115, de 29/08/83; sejam as rés condenadas ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios a serem arbitrados; seja suprimida a designação de Audiência de Conciliação prevista no Artigo 334 do mesmo diploma legal, em virtude do que preceitua o Inciso II do § 4º do mencionado Artigo, em atendimento ao requisito do Artigo 319, VII, do CPC. Protesta por todos os meios de provas em direito admitidas. Por fim, deu valor à causa e instruiu a petição inicial com documentos. Despacho a fls. 44/45 determinando que a parte autora apresente os documentos necessários para apreciação do pedido de gratuidade de justiça. Emenda à inicial a fls. 48/89. Decisão a fls. 90/91 indeferindo o pedido de gratuidade de justiça. Manifestação da parte autora a fls. 94/95 pugnando pela concessão do parcelamento das custas processuais. Foi deferido o deferimento do parcelamento da taxa judiciária a fls. 96, (fls. 99/104, 105/110, 111/113, 125/128, 324/326 e 330/332). Decisão a fls. 114determinando a citação. Devidamente citada (fls. 123) a FUNFARME - FUNDAÇÃO FACULDADE REGIONAL DE MEDICINA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ofertou contestação a fls. 129/257, alegando que a autora ajuizou a presente ação pleiteando a exibição de documentos, sob o argumento de que lhe fora negado, após solicitação administrativa, em que pese lhe tenha sido na oportunidade informado motivo da recusa, eis que a documentação requerida não é fornecida pela FUNFARME, que é filiada ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Além disso, apenas a título de esclarecimento, convém informar que a FUNFARME não possui a documentação pleiteada, havendo apenas a relação de pagamento realizada à época para a autora, pois não é a pessoa jurídica responsável pelo armazenamento de tais dados. Na verdade, tais documentos deverão ser exibidos pelas empresas corrés, eis que são as empresas facilitadoras de aquisição do benefício, sendo elas que emitem os demonstrativos de pagamento. Ainda, informa que compulsando os sistemas operacionais de departamento de pessoal, identificamos a ficha financeira entre os anos de 2009 e 2010, documentos que constam a informação de pagamento correspondente ao ticket da época, quando passou a ser pago através da empresa SODEXO, ora corrés. Não obstante a isso, no sentido de atender à r. ordem judicial, requeremos a juntada do protocolo de requerimento dos documentos perante a empresa, cujo protocolo foi registrado sob o n.º 03396188 e 03405564. Posto isto, em atenção aos princípios processuais da boa-fé e cooperação, pugna-se pela juntada dos documentos encontrados nos sistemas da Fundação ré, oportunizado a manifestação da autora, nos termos do art. 398, parágrafo único do CPC. A FUNFARME é pessoa jurídica de direito privado, fundação sem fins lucrativos e instituição filantrópica, conforme certificado emitido pela Autoridade Federal competente CNSA, sendo mantenedora do Hospital de Base desta cidade de São José do Rio Preto e, não obstante ser pessoa jurídica, diante do que dispõe a Constituição Federal lhe é amplamente garantida a gratuidade processual, posto que a Lei Maior prevê a concessão do benefício às pessoas jurídicas pias, filantrópicas, consideradas socialmente relevantes, ou ainda, sem fins lucrativos. O resultado líquido da FUNFARME correspondente ao exercício contábil 2023 foi de 68,7 milhões de reais de superávit. Deste resultado apresentado, cabem algumas considerações, abaixo expostas: O montante de 68,7 milhões de reais corresponde a apenas 5,62% do total das despesas geradas pela operação durante o ano de 2023, sendo, portanto, irrisório perto dos quase 1,2 bilhão de reais de custos / despesas. O montante de 68,7 milhões de reais consegue custear apenas um mês de folha de pagamento da FUNFARME. Esta, gira em torno de 656,3 milhões de reais. As receitas totalizam um montante de 953,8 milhões de reais. As despesas totalizam um montante de 1,2 bilhões de reais e estão dispostas abaixo também pelos seus maiores agrupamentos de contas, transcrevendo imagem dos agrupamentos de despesas. Pelo exposto, a FUNFARME apresentou um déficit operacional em suas contas no valor de 268,3 milhões de reais no exercício 2023, ou seja, a atividade de prestação de serviços em saúde é deficitária, e isto se deve, principalmente, pela tabela de repasses do Sistema Único de Saúde - SUS, muito antiga e defasada. Tudo aquilo que a FUNFARME produz de receita referente aos atendimentos de saúde é insuficiente para cobrir os custos gerados por este mesmo atendimento. Para que o complexo FUNFARME mantenha a sua continuidade e desempenhe as ações que são inerentes ao Poder Público, este, tanto nas esferas federal e estadual, realiza convênios, parcerias e acordos com a FUNFARME no intuito de subvencionar mensalmente valores para cobrir este déficit operacional. Neste exercício de 2023 os valores foram, transcrevendo. Todos os valores acima destacados têm destinação própria, não podendo ser utilizados da forma que determina a administração local, mas, somente, como está previsto nos respectivos acordos. Portanto, é recurso que não é livre para uso, ficando restrito à todas as tratativas especificadas nos convênios e acordos firmados com o Poder público. A FUNFARME não pode utilizá-los como bem entender. Com estes recursos a FUNFARME consegue cobrir o déficit operacional e manter a saúde em continuidade na cidade e na região de São José do Rio Preto. Desse modo, não dispondo de recurso a ser utilizado para pagamento de custas e despesas processuais, no caso de ser obrigada a fazer o desembolso, haverá desvio de seus objetivos essenciais, o que equivale dizer, doentes a menos a serem atendidos, dinheiro a menos a ser investido no atendimento gratuito, representando menor número de pessoas doentes a receber o benefício, causando grande prejuízo para a instituição e para toda sociedade. Portanto, a FUNFARME não tem como arcar com as custas e despesas processuais, sem que isto represente crucial prejuízo, e no caso, prejuízo que se estende ao próprio doente, àqueles que necessitam de tratamento e toda uma comunidade, o que é de interesse público, fazendo jus, assim, a isenção de custas que se defere a quem não dispõe de recursos para arcar com as despesas processuais, o que, não obstante ser pessoa jurídica, é devido. Por todo o exposto, requer: a) Que seja concedida à Fundação ré, os benefícios da justiça gratuita, tendo em vista o caráter filantrópico e de não haver recursos financeiros para arcar com as custas do processo, nos termos da fundamentação, que demonstram a existência de déficit operacional; b) provar os fatos alegados através de todos os meios de provas em direito admitidas, necessárias ao esclarecimento do feito e que ficam desde já requeridas. Devidamente citada (fls. 258) a SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A., ofertou contestação a fls. 259/293, requerendo, preliminarmente, a correção do nome da ré. Inicialmente, cumpre frisar que a parte autora qualificou a ré como Sodexo do Brasil Comercial Ltda., CNPJ nº 49.930.514/0001-35, estabelecida à Avenida Ibirapuera, nº 1196. Bairro Indianópolis - CEP: 04028-000, São Paulo/SP. Contudo, a parte legítima passiva para figurar na presente demanda é a empresa SODEXO PASS DO BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO S/A., CNPJ n.º 69.034.668/0001-56, com sede no Município de São Paulo - SP, na Avenida Doutora Ruth Cardoso, nº 7.221, conjunto 901, Bloco A, 9º andar, edifício Birmann 21, Pinheiros, CEP 05425-902, São Paulo/SP, quem administra os benefícios SODEXO, conforme documentos de representação anexos. Tal diferenciação é importante para que não haja confusão com outras pessoas jurídicas, sendo certo que é a SODEXO PASS DO BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO S/A quem administra os cartões SODEXO. Ademais, é certo que conforme documentos de representação juntados nos autos, a nova denominação da empresa SODEXO PASS DO BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO S/A é a empresa PLUXEE BENEFÍCIOS BRASIL S/A. Sendo assim, com o fito de evitar enganos e possíveis transtornos para outras pessoas jurídicas, requer seja oficiado o cartório para que conste no polo passivo da presente demanda a empresa PLUXEE BENEFÍCIOS BRASIL S.A. Não menos importante, é o fato de ressaltar que a presente demanda deve ser extinta sem resolução do mérito, haja vista a patente falta do interesse de agir da autora, senão vejamos. A autora ajuizou a presente demanda requerendo que a empresa ré forneça os extratos de cartão alimentação referentes ao período de vínculo laboral nas empresas às quais esteve vinculada. Todavia, o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento (Resp. nº 1.774.987-SP, incluído no Informativo de Jurisprudência nº 6371), no sentido de admitir a exibição de documentos através de: (1) pedido incidental no processo principal - art. 396 e seguintes do CPC; (2) ação autônoma de obrigação de fazer pelo procedimento comum - art. 318 e seguintes do CPC; (3) ação de produção antecipada de prova - art. 381 a 383 do CPC; e (4) ação cautelar em caráter antecedente - art. 305 do CPC. Ademais, é necessário frisar que a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de ser necessária a demonstração de três requisitos para se realizar o pedido judicial de exibição de documentos, conforme entendimento fixado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.349.453/MS (Tema 648), transcrevendo ementa. Todavia, ao observar os documentos juntados nos autos, é possível verificar que a autora encaminhou notificação extrajudicial apenas por e-mail, transcrevendo imagem do e-mail. Todavia, é certo que a notificação extrajudicial encaminhada pela autora não é válida, vez que todo o pedido administrativo deve ser feito através de carta registrada nos correios, com assinatura e prazo razoável para retorno, transcrevendo jurisprudência. Neste passo, é de suma importância colacionar as lições do Dr. Humberto Theodoro Júnior sobre o interesse de agir, transcrevendo doutrina. Dessa forma, resta claro que a autora não tem interesse de agir na presente demanda, uma vez que a notificação extrajudicial encaminhada pela autora não foi feita através de carta registrada nos correios. Logo, requer a extinção do feito sem resolução do mérito, o que o faz com fundamento no artigo 485, VI do Código de Processo Civil, haja vista a patente falta do interesse de agir da autora. No mérito, é importante esclarecer que o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável ao presente caso, tendo em vista que não há relação de consumo entre as partes. Por oportuno, cumpre notar que a autora era usuária de cartões alimentação Pass, administrado pela PLUXEE, em decorrência da relação trabalhista mantida com as empresas nas quais esteve vinculada. Em outras palavras, contata-se que a autora figura no presente caso como beneficiária do cartão alimentação, administrado pela ré, em razão de obrigações trabalhistas existentes entre ela e sua antigas empregadoras. Convém salientar que o serviço prestado pela ré, de emissão de documentos de legitimação a ser utilizado por trabalhadores, possui amparo no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, instituído pelo Governo Federal e regulamentado pela Lei Federal n.º 6.321/76 e Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência/Gabinete do Ministro (MPT/GM) nº 672/20213. Com os empregadores/beneficiários, a PLUXEE mantém um vínculo contratual regido pelo Código Civil, pela qual a ré emite aos funcionários da empregadora documentos de legitimação para serem usados em restaurantes ou similares para aquisição de refeições prontas (cartões ou cheques refeição), ou para serem usados em supermercados ou similares para aquisição de gêneros alimentícios (cartões alimentação). Já os portadores dos benefícios emitidos pela ré, são considerados beneficiários, favorecidos pelo PAT e pelas obrigações trabalhistas que seus empregadores possuem, sobretudo, pelo animus da legislação em vigor, notadamente a Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência/Gabinete do Ministro (MPT/GM) nº 672/2021, denomina os usuários dos cartões benefícios como beneficiários, portanto, conclui-se pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações regidas pela Lei Federal n.º 6.321/76. Sendo assim, a autora era portadora dos cartões PLUXEE Alimentação Pass em decorrência da relação trabalhista que mantinha nas empresas às quais esteve vinculada. Ou seja, as empregadoras da autora contrataram a ré PLUXEE para implementar e fornecer o benefício refeição à luz das disposições contratuais e trabalhistas assumidas com seus empregados e do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, inexistindo qualquer vínculo da autora com a ré. Diante desse cenário, não há que se falar na configuração de relação de consumo entre a autora e a ré da presente demanda, uma vez que o conceito de consumidor necessariamente abarca a questão de adquirir o serviço como destinatário final (art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor), o que não se verifica no caso em tela. Ademais, o PAT é um programa social instituído pelo governo federal em prol do trabalhador e, devido a este motivo, não há possibilidade de se aplicar o Código de Defesa do Consumidor na presente demanda. Isto porque, em situação análoga, o Colendo Superior Tribunal de Justiça decidiu que em relações havidas em virtude de programa governamental de cunho social, não se pode aplicar o Código consumerista. Trata-se da questão do crédito educativo, transcrevendo jurisprudência. No entanto, caso esse não seja esse o entendimento, a hipótese que se admite apenas em atenção ao princípio da eventualidade, cabe ressaltar que não é possível a aplicação da inversão do ônus da prova, tendo em vista que o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor prevê como direito do consumidor a inversão quando, a critério do juiz, for verossímil a sua alegação posta em juízo, ou quando o consumidor for hipossuficiente. A hipossuficiência deve ser interpretada em relação ao processo e à facilidade de apresentar as provas. Entretanto, no caso narrado pela autora, não há que se falar em hipossuficiência, uma vez que tudo o que ela pretende provar, está a seu alcance. Ou seja, não há nada que a autora deseje provar que se encontre retido pela ré, havendo igualdade entre as partes. Diante do exposto, a ré requer seja reconhecida à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, uma vez que não há relação de consumo entre as partes, bem como não seja invertido o ônus da prova, uma vez que inexiste hipossuficiência. Conforme demonstrado, a autora ingressou com a presente demanda, requerendo que as empresas rés forneçam os extratos analíticos de cartão alimentação referente ao labor nas empresas às quais esteve vinculada. Agindo de boa-fé, a ré PLUXEE contextualiza que a autora foi titular de apenas um cartão alimentação Pass, o qual foi solicitado pela empresa Fundação Faculdade Regional de Medicina (nº 6033XXXXXXXX9019). Diante disso, a Ré PLUXEE apresenta o extrato completo do Cartão Alimentação nº 6033XXXXXXXX9019 (Doc. 01). Caso não seja o entendimento do acolhimento da preliminar acima arguida, que fatalmente conduz à extinção do processo sem resolução de mérito, o que se admite apenas em respeito ao princípio da eventualidade, no tocante ao mérito a ré, agindo de boa-fé, traz os documentos requeridos, contudo, por não ter dado causa à ação, requer não seja condenada ao pagamento de custas e honorários. Importante frisar que a ré não poderá ser condenada a arcar com o pagamento de sucumbência, tendo em vista que não deu ensejo à propositura da presente demanda, sendo certo que a ré exibiu os documentos solicitados administrativamente. Cumpre mencionar que a imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo princípio da sucumbência, orientado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. Frisa-se ainda que não há pretensão resistida, uma vez que a ré traz aos autos o requerido pela autora. Diante do exposto, resta claro que em hipótese alguma à ré poderá ser condenada ao pagamento de sucumbência, seja de honorários advocatícios, seja de custas judiciais, pois não deu causa à ação, nem se opôs a resolver a situação, não se tratando de pretensão resistida, tendo inclusive neste ato trazido todos os documentos requeridos na inicial, a despeito de eles já terem sido disponibilizados oportunamente. Tendo em vista o exposto, a presente demanda deve ser extinta sem resolução do mérito, vez que inexiste interesse de agir, vez que não houve a notificação extrajudicial encaminhada por correios. Outrossim, tendo em vista a apresentação dos documentos requeridos, requer não seja condenada a arcar com o pagamento de sucumbência, uma vez que não há pretensão resistida, bem como não deu ensejo à propositura da presente demanda. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, incluindo-se o depoimento pessoal do representante legal da autora, a oitiva de testemunhas, a expedição de ofícios e a juntada de novos documentos que se fizerem necessários. Devidamente citada (fls. 124) a VR BENEFÍCIOS E SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO ofertou contestação a fls. 294/323, informando que a autora alega que necessita do fornecimento de extratos/relatórios de cartão de benefícios para distribuir uma possível ação revisional previdenciária. Disse que solicitou administrativamente os referidos documentos à VR, pedido este que não teria sido atendido. Em suma, a autora requer a exibição destes documentos. Em resposta ao referido pedido judicial, a VR vem contestá-lo, para informar que não possui os documentos solicitados. É que a autora jamais possuiu relação com a VR, como comprova o documento anexo (Doc. 5). Como consequência disso, evidentemente, não emitiu ou forneceu qualquer cartão de benefício da empresa VR à autora. Ou seja, é impossível fornecer os documentos buscados nesta demanda, pois a VR não os possui. Ao analisar os autos, o que se percebe, data venia, é que a autora sequer sabe com quais empresas manteve cartão de benefícios em razão do seu trabalho. Tanto é verdade, que a autora fez o mesmo pedido a outras empresas, distintas da VR, o que evidencia que ela nem mesmo buscou esclarecer essa informação antes de procurar as empresas. Portanto, o que se vê, a um só tempo, é que falta interesse legítimo na postulação da autora e que a impossibilidade de a VR fornecer os documentos solicitados por ela são totalmente justas, por isso devendo ser afastados quaisquer dos efeitos previstos nos incisos do artigo 400, do Código de Processo Civil. Em resumo, além de a autora jamais ter possuído relação com VR, percebe-se que a demanda foi deduzida sem qualquer necessidade. Justamente em razão disso, uma vez comprovada a inexistência de relação entre as partes e a impossibilidade de a VR fornecer os documentos buscados (por não os possuir), deve a autora ser exclusivamente condenada ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários de sucumbência, tudo em razão do princípio da causalidade, porquanto a demanda foi deduzida de forma desnecessária. Neste sentido, a Jurisprudência Nacional já consolidada sobre o tema, transcrevendo. Diante do exposto, requer-se seja a ação julgada totalmente improcedente, com a condenação exclusiva da autora ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários de sucumbência. Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, sem qualquer exceção. Despacho a fls. 327 determinando que a parte autora se manifeste sobre a correção do polo passivo pleiteado por aquela de fls. 259/268. Houve apresentação de réplica e a não oposição quanto a retificação do povo passivo para PLUXEE BENEFÍCIOS BRASIL S/A a fls. 333/338. É relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra. Corrija a serventia o polo passivo conforme requerido a fls. 259/268 (PLUXEE BENEFÍCIOS BRASIL S.A. CNPJ 69.034.668/0001-56, fls. 286). Defiro os benefícios da justiça gratuita à ré FUNFARME - FUNDAÇÃO FACULDADE REGIONAL DE MEDICINA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, diante da condição de instituição filantrópica, anotando a serventia. No caso, a ação de produção antecipada de prova objetiva a determinação de exibição dos extratos de cartão alimentação/refeição visando a instrução de ação revisional de benefício previdenciário. A demanda não tem caráter contencioso, tanto assim que há vedação de defesa, nos termos do art. 382, § 4º, do CPC. Art. 382. Na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair. (...) § 4º Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário. A parte ré apresentou documentos a fls. 135/257, 293 e 326 tendo a parte autora não se dado por satisfeita, requerendo a intimação das rés para que forneçam os extratos completos. Entendo que não é o caso, posto que a ré FUNFARME apresentou os hollerites da parte autora que são os documentos que aquela possui em referência à autora, inclusive o pagamento de vale refeição a fls. 256/257. Eventuais novos documentos terão espaço em ação futura, se o caso. Por essa razão entendo que a produção antecipada se esgotou. O entendimento do E. TJSP: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA Em ação com o objeto de apenas e tão somente produção antecipada de prova de prova documental comum às partes, tendo a parte ré apresentado a documentação em seu poder, eventual inaptidão dos documentos juntados a fim de demonstrar os fatos alegados na inicial deve ser dirimida em ação autônoma própria para tal Reconhecimento de que a parte ré satisfez o pedido de exibição formulado, com os documentos juntados na contestação, sendo certo que eventual inaptidão dos documentos juntados a fim de demonstrar os fatos alegados na inicial deve ser dirimida em ação autônoma própria para tal Reconhecimento de que os documentos juntados aos autos satisfazem a produção antecipada de prova documental comum às partes objeto da presente ação e não merece reparo a r. sentença, quanto à deliberação de homologação, por sentença, da prova produzida, e de julgamento de extinção do processo. Recurso desprovido (TJSP - Apelação Cível: 1014441-68.2022.8.26.0625 Taubaté, Relator.: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 08/04/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2024). Finalmente, não há que se falar na condenação das partes nos ônus de sucumbência, incumbindo a cada qual arcar com suas despesas processuais e os honorários advocatícios dos seus patronos, na medida em que ausente a litigiosidade: Produção antecipada de provas- Exibição de documentos - Sentença de procedência - Apelação pedindo afastamento da condenação nos ônus de sucumbência - Cabimento por ausência delitigiosidade- Precedentes STJ - Sentença parcialmente modificada - Recurso provido. (TJSP, Apel. 1002002-32.2023.8.26.0288, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, j. 15/05/2024). São esses os fundamentos jurídicos e fáticos, concretamente aplicados no caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes no processo, referem-se a pontos irrelevantes ao deslinde da causa, incapazes de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC/2015, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo, para que possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão. (Comentários ao Código de Processo Civil - novo CPC - Lei 13.105/2015, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155). Ante o exposto, HOMOLOGO A PROVA PRODUZIDA e JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do art. 487, inc. I do Código de Processo Civil, deixando de condenar quaisquer das partes nas custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, conforme fundamentação. A sentença não gera prevenção para eventual ação principal, nos termos do artigo 381, § 3º, do CPC. P. I. - ADV: LUIZ HENRIQUE DE FREITAS BARBOSA (OAB 454297/SP), JAIR TAVARES DA SILVA (OAB 46688/SP), ENEAS FERREIRA DA SILVA (OAB 465112/SP), LUIZ ROBERTO LORASCHI (OAB 196507/SP)

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Processo nº 1000047-56.2023.8.11.0005

ID: 316479328

Tribunal: TJMT Órgão: VARA CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000047-56.2023.8.11.0005

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NILTON CESAR DOS SANTOS JUNIOR

Sentença

Advogados:

MARCOS WAGNER SANTANA VAZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCOS WAGNER SANTANA VAZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000047-56.2023.8.11.0005. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: NILTON CESAR DO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000047-56.2023.8.11.0005. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: NILTON CESAR DOS SANTOS JUNIOR Vistos etc. Trata-se de ação penal pública incondicionada promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL contra os réus RAFAEL DA SILVA SANTOS como incurso no artigo 288, parágrafo único, do Código Penal (Fato I – associação armada) e artigo 157, §2º, inciso II e §2º-A, incisos II e V, do Código Penal (Fato II) e artigo 330 do Código Penal (Fato III); EDUARDO VICENTE DA SILVA como incurso no artigo 288, Parágrafo Único, do Código Penal (Fato I) e artigo 157, §2º, inciso II e §2º-A, incisos II e V, do Código Penal (Fato II); NILTON CESAR DOS SANTOS JUNIOR como incurso no artigo 288, Parágrafo Único, do Código Penal (Fato I) e artigo 157, §2º, inciso II e §2º-A, incisos II e V, do Código Penal (Fato II); e LUIZ HENRIQUE DE ARAÚJO como incurso no artigo 288, Parágrafo Único, do Código Penal (Fato I) e artigo 157, §2º, inciso II e §2º-A, incisos II e V, do Código Penal (Fato II). A denúncia foi assim redigida: “FATO I Consta dos inclusos autos que, em data e horário não determinados, mas antes do dia 16 de setembro de 2022, os denunciados RAFAEL DA SILVA SANTOS, EDUARDO VICENTE DA SILVA, NILTON CESAR DOS SANTOS JUNIOR e LUIZ HENRIQUE DE ARAÚJO associaram-se de forma armada com a finalidade de praticar o crime de roubo (Fato 2). FATO II Extrai-se que no dia 16 de setembro de 2022, por volta das 18h20min, em residência particular, localizada na Rua Cambaru, bairro Novo Diamantino, neste município, os denunciados RAFAEL DA SILVA SANTOS, EDUARDO VICENTE DA SILVA, NILTON CESAR DOS SANTOS JUNIOR e LUIZ HENRIQUE DE ARAÚJO, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, mediante concurso de pessoas, com restrição de liberdade das vítimas, exercida com emprego de arma de fogo, subtraíram para si ou para outrem 01 (um) veículo automotor Honda HRV EXL CVT, cor cinza, ano 2015; 01 (um) aparelho televisor Sansung, 32 polegadas; 01 (um) aparelho televisor LG, 32 polegadas; 01 (um) aparelho TV Box; 01 (um) notebook marca Acer; 01 (uma) bicicleta, marca Colly; 02 (duas)correntes, de cor dourada, além de transferências bancárias através de Pix, no valor de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos) reais, pertencentes às vítimas Vilmar Muller Trilha e Rosilei Baron Eidt Muller. FATO III Nas mesmas circunstâncias acima descritas, após o cometimento do “Fato 2”, o denunciado RAFAEL DA SILVA SANTOS, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, desobedeceu ordem legal emanada pela equipe de Polícia Militar. DA DESCRIÇÃO FÁTICA: Depreende-se que nas circunstâncias acima descritas, as vítimas Vilmar Muller Trilha e Rosilei Baron Eidt Muller, bem como o filho do casal M. J. M. B, de 11 (onze) anos de idade, estavam em sua residência, oportunidade que foram surpreendidas por 04 (quatro) indivíduos, sendo que um deles portava arma de fogo. Não obstante, os indivíduos anunciaram o roubo, ordenando que as vítimas deitassem “de boca para baixo” sic. Em seguida, amarraram e amordaçaram as vítimas, passando a indagá-las sobre a existência de armas de fogo, dinheiro e joias. Extrai-se que os denunciados, enquanto restringiam a liberdade das vítimas, efetuaram transferências bancárias das contas das vítimas, através de PIX, totalizando a quantia de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos) reais. Além disso, levaram consigo o veículo automotor Honda HRV EXL CVT, cor cinza, ano 2015; 01 (um) aparelho televisor Sansung, 32 polegadas; 01 (um) aparelho televisor LG, 32 polegadas; 01 (um) aparelho TV Box; 01 (um) notebook marca Acer; 01 (uma) bicicleta, marca Colly, além de 02 (duas)correntes, de cor dourada, de propriedade das vítimas. De acordo com o ofendido Vilmar Muller Trilha, durante toda a ação criminosa, os denunciados os ameaçavam de morte, caso não colaborassem, além de agredi-los com chutes, sendo que, ao final, evadiram-se do local, deixando as vítimas amarradas. Denota-se que as vítimas conseguiram se soltar, pedindo ajuda aos vizinhos, que acionaram a Polícia Militar. A partir daí, a equipe policial empreendeu diligências com o fito de localizar os autores do crime, sendo que no Jardim Alvorada, localizou o denunciado RAFAEL DA SILVA SANTOS conduzindo o veículo automotor pertencente as vítimas. Segundo os policiais, o denunciado não obedeceu às ordens emanadas, oportunidade que tentou empreender fuga. Após lograr êxito em realizar a abordagem do denunciado RAFAEL, foi efetuada a revista pessoal deste, sendo localizado os aparelhos celulares subtraídos na residência das vítimas. Não obstante, o denunciado confessou sua participação no crime, levando a guarnição até a residência de seu comparsa, que também participou do roubo, o denunciado LUIZ HENRIQUE DE ARAÚJO. Já na residência do denunciado LUIZ HENRIQUE foram encontrados os dois televisores, o notebook e aparelho TV Box relativos ao roubo. Ressai que durante conversa com o denunciado LUIZ HENRIQUE, este acabou indicando o terceiro envolvido no crime, a saber: EDUARDO VICENTE DA SILVA. Com efeito, ao se dirigir até a residência de EDUARDO foi localizada a bicicleta oriunda do roubo realizado. Registra-se ainda que durante revista pessoal do denunciado, foram localizadas as duas correntes, além de 04 (quatro) dólares pertencentes as vítimas, bem como uma porção de pasta base de cocaína. Conforme declarações da equipe policial, após a prisão dos três envolvidos no crime, iniciou-se as diligências para localizar o quarto indivíduo. Nesse sentido, após indagar os denunciados sobre o quarto integrante do roubo, estes apontaram a pessoa de “ Niltinho ”, NILTON CESAR DOS SANTOS JUNIOR , ora denunciado, como sendo um dos integrantes do roubo, inclusive, o apontaram como sendo um dos “cabeças” do delito, ou seja, o orquestrante do crime. Em continuidade, a equipe recebeu informações que o denunciado NILTON CESAR DOS SANTOS JUNIOR estava no parque de exposição deste município, sendo, posteriormente, realizada a abordagem e prisão deste. Consigna-se que ao serem interrogados perante a Autoridade Policial RAFAEL DA SILVA SANTOS e EDUARDO VICENTE DA SILVA confessaram a prática criminosa (ID. 95983782 – Págs. 01/03).” Consta do inquérito policial, dentre outros documentos, auto de prisão em flagrante (Id n.º 107350941), boletins de ocorrência (Id n.º 107350942 e 107350943), termo de exibição e apreensão (Id n.º 107350975), termo de depoimento (Id n.º 107350948, 107350949 e 107350950), termos de declarações das vítimas (Id n.º 107350946 e 107350947), termo de reconhecimento de objeto (Id n.º 107350973 e 107350974), termos de qualificação, vida pregressa e interrogatório (Id n.º 107350954, 107350955, 107350956 e 107350912), relatórios de investigação (Id n.º 107350965 e 107350929), comprovante de PIX (Id n.º 107350915) e relatório final (Id n.º 107350931). A denúncia foi regularmente recebida da maneira em que foi posta em Juízo, conforme decisão de Id n.º 107350904, em 10/10/2022. Devidamente citados, os acusados Rafael da Silva Santos, Luiz Henrique e Araujo e Eduardo Vicente da Silva apresentaram resposta à acusação, por intermédio da Defensoria Pública (Id n.º 107350934). O réu Nilton Cesar dos Santos Junior não foi localizado, sendo sua citação realizada por edital, tendo decorrido o prazo sem que houvesse manifestação de sua parte (Id n.º 107349290). O MPE manifestou-se requerendo a suspensão do processo e do prazo prescricional, assim como, a decretação de prisão preventiva de Nilton Cesar dos Santos Junior, e o prosseguimento do feito quanto aos demais réus (Id n.º 107349284). Em decisão de Id n.º 107350905, determinou o desmembramento do processo em relação ao acusado Nilton Cesar dos Santos Junior, com a suspensão do processo e do prazo prescricional, bem com decretou sua prisão preventiva. Desmembrado o feito dos autos de n.º 1002002-59.2022.8.11.0005. Após, foi apresentada resposta à acusação pelo denunciado Nilton Cesar dos Santos Junior, com pedido de revogação da prisão preventiva, através do Núcleo de Prática Jurídica – UNEMAT/MT (Id n.º 113507307). Considerando o teor da defesa do réu, e não estando presente nenhuma das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 25/07/2024. Na oportunidade, determinou-se a revogação da prisão preventiva do acusado (Id nº 116526747). A audiência de instrução e julgamento foi redesignada por três vezes, duas a pedido do Ministério Público (Id n.º 163375289 e 166884655) e uma a pedido do advogado constituído pelo acusado (Id n.º 183133346). Durante a instrução criminal realizada em 15 de maio de 2025, o Ministério Público requereu o aproveitamento da prova oral colhida nos autos de número n.º 1002002- 59.2022.8.11.0005, consistente nas oitivas das vítimas Rosiley Baron Eidt Muller e Vilmar Muller Trilha e das testemunhas Ana Aparecida Chaves da Silva, Renan Silva e Luís Gonçalves da Silva, com a concordância da Defesa, o que foi deferido. Após, procedeu-se com o interrogatório do réu Nilton Cesar dos Santos Junior. Encerrada a instrução processual, abriu-se o prazo para as partes apresentarem alegações finais sucessivas (Id n.º 194382063). Em suas alegações finais, o Ministério Público pugnou pela procedência da ação, com a condenação do réu pela prática do delito descrito no artigo 157, §2°, inciso II e V, e §2º-A, inciso I, do Código Penal, e a absolvição pelo crime do art. 288, parágrafo único do Código Penal (Id n.º 197254266). A Defesa, em sede de memoriais, requereu a absolvição do denunciado (Id n.º 199261279). Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento e DECIDO. Primeiramente, insta mencionar que houve erro material na denúncia em relação aos incisos, ao ser imputado ao acusado o art. 157, §2º, inciso II e §2º-A, incisos II e V, do Código Penal, quando na verdade o correto seria art. 157, § 2º, inc. II e V e §2º-A, inc. I do Código Penal. Embora a denúncia tenha imputado ao acusado a prática do artigo 157, §2º, inciso II e §2º-A, incisos II e V, do Código Penal, a descrição fática narra a prática do crime de roubo, mediante o concurso de pessoas que se refere ao § 2º, inc. II, restrição de liberdade da vítima que se refere ao § 2º, inc. V e emprego de arma de fogo que corresponde ao § 2º - A, inc. I. (art. 157, §2º, incs. II e V e §2°-A, inc. I do Código Penal). Vejamos: “FATO II Extrai-se que no dia 16 de setembro de 2022, por volta das 18h20min, em residência particular, localizada na Rua Cambaru, bairro Novo Diamantino, neste município, os denunciados RAFAEL DA SILVA SANTOS, EDUARDO VICENTE DA SILVA, NILTON CESAR DOS SANTOS JUNIOR e LUIZ HENRIQUE DE ARAÚJO, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, mediante concurso de pessoas, com restrição de liberdade das vítimas, exercida com emprego de arma de fogo, subtraíram para si ou para outrem 01 (um) veículo automotor Honda HRV EXL CVT, cor cinza, ano 2015; 01 (um) aparelho televisor Sansung, 32 polegadas; 01 (um) aparelho televisor LG, 32 polegadas; 01 (um) aparelho TV Box; 01 (um) notebook marca Acer; 01 (uma) bicicleta, marca Colly; 02 (duas)correntes, de cor dourada, além de transferências bancárias através de Pix, no valor de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos) reais, pertencentes às vítimas Vilmar Muller Trilha e Rosilei Baron Eidt Muller.” Pois bem. Nos termos do art. 383, caput do CPP, considerando que o réu se defende dos fatos narrados na denúncia e não da capitulação atribuída, admite-se ao julgador atribuir definição jurídica diversa daquela descrita na denúncia, trata-se da chamada emendatio libelli. A aplicação do referido instituto, não acarreta surpresa à defesa do acusado, pois a este foi dada a possibilidade de produzir provas aptas a desconstituir os fatos alegados pela acusação, não havendo o que se falar em nulidade. Em vista disso, a aplicação do art. 383, caput do CPP não acarreta surpresa à defesa do acusado, pois a este foi dada a possibilidade de produzir provas aptas a desconstituir os fatos alegados pela acusação. Com isso, opera-se na espécie o instituto da emendatio libelli (art. 383, caput, do CPP), a ensejar a adequação da capitulação lançada na peça acusatória, a fim de que o fato (fato II) seja capitulado no art. 157, § 2º, inc. II e V e §2º-A, inc. I do Código Penal. Não havendo outras questões preliminares a serem decididas, bem como verifico que o processo seguiu seu curso regular, sem nulidades a serem declaradas. Portanto, passo à análise do mérito. Cumpre ressaltar que vige em nosso ordenamento jurídico o sistema acusatório, no qual estão delineadas as funções de acusar, defender e julgar, o que, por consentâneo, traduz-se durante a persecução penal uma distribuição lógica do ônus da prova, de acordo com os interesses imperativos de cada parte. Na esteira da melhor doutrina, caberá à acusação provar a existência do fato imputado e sua autoria, a tipicidade da conduta, os elementos subjetivos de dolo ou culpa, a existência de circunstâncias agravantes e qualificadoras. Conquanto à defesa, a prova de eventuais causas excludentes de ilicitude, de culpabilidade e de tipicidade, circunstâncias atenuantes e causas de diminuição de pena que tenha alegado. No que se refere aos efeitos da produção da prova, direcionados ao magistrado, caberá ao Ministério Público à produção de provas que concretizem um juízo de certeza, enquanto à defesa, basta a produção de um cenário de dúvida ao julgador. DO DELITO DE ROUBO IMPUTADO AO ACUSADO (art. 157, § 2º, inc. II e V e §2º-A, inc. I do CP) O Ministério Público imputa ao acusado a prática do delito de roubo majorado, previsto no art. 157, § 2º, inc. II e V e §2º-A, inc. I do Código Penal, que assim dispõe: “Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. § 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: II - se há o concurso de duas ou mais pessoas; V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade. § 2º-A. A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços): I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo.” Trata-se de um crime doloso, comum, de ação livre e instantâneo, cujo tipo descrito na norma incriminadora tem como ação nuclear o verbo subtrair. O dispositivo em apreço tutela o patrimônio e a integridade física ou a liberdade individual, tendo como objeto material a pessoa contra a qual é dirigida a violência ou grave ameaça e a coisa alheia móvel. Dito isso, passa-se a aferir a materialidade e autoria do crime imputado. A materialidade restou comprovada dentre outros documentos, auto de prisão em flagrante (Id n.º 107350941), boletins de ocorrência (Id n.º 107350942 e 107350943), termo de exibição e apreensão (Id n.º 107350975), termo de depoimento (Id n.º 107350948, 107350949 e 107350950), termos de declarações das vítimas (Id n.º 107350946 e 107350947), termo de reconhecimento de objeto (Id n.º 107350973 e 107350974), termos de qualificação, vida pregressa e interrogatório (Id n.º 107350954, 107350955, 107350956 e 107350912), relatórios de investigação (Id n.º 107350965 e 107350929), comprovante de PIX (Id n.º 107350915) e relatório final (Id n.º 107350931), bem como pelos depoimentos existentes nos autos. A autoria é incontestável. Após apreciar os documentos acostados, as provas produzidas e os argumentos apresentados por ambas as partes se chega à conclusão de que o denunciado praticou o delito de roubo. Vejamos. Em sua oitiva em juízo, a vítima Rosiley Baron Edit Muller relatou com detalhes como os fatos ocorreram, informando que alguns bens foram recuperados: “Ministério Público: Boa tarde senhora Rosiley, tudo bem? Rosiley Baron Edit Muller: Boa tarde, tudo bem. Juiz: Eu queria que a senhora contasse desde o início, como foi que aconteceu, com todos os detalhes que a senhora lembrar, esse roubo que a senhora foi vítima que teria acontecido no dia 16/09/2022, como que foi que aconteceu? Rosiley Baron Edit Muller: Eles entraram por volta das 6:20 da tarde. E eu estava na cozinha com meu filho, quando eu me deparei assim foi uma coisa assim, sabe? Sabe quando você não espera um acontecimento assim, quando eu vi, eles estavam já na sala apontando a arma para a cabeça do meu marido e já renderam ele, e a única reação que eu tive, pegar meu filho e jogar no chão. Aí também tampei as vistas assim dele, né? Eu falei, não olha, falei pra ele, né? Fica quietinho aí, eles já chegaram em mim, já me pegaram também assim, com certa agressão e pedindo celulares, pedindo celular, dinheiro e joias. Aí eu disse que eu não tenho muita coisa, eu falei. Daí pegou meu celular, eu tive que desbloquear o celular e tive que entrar no aplicativo do banco, e daí eles fizeram, fizeram PIX e aí fizeram uma vídeo chamada de vídeo assim, sabe? Mostrando a situação que a gente tava amarrado assim, sabe, bebendo cerveja, comendo coisas da geladeira. Aí trouxeram meu marido onde eu estava também, né? Na cozinha, com o meu filho, assim o tempo todo assim, a ameaça com arma na cabeça. Achei que foi muito, muito difícil. E arrancaram minha aliança, meu brinco que eu tinha, a correntinha o anel do meu filho, eles tiraram também. E pediram também o celular do meu marido, do meu filho e mais um outro celular que nós tinha também pegaram. E daí foram fazendo as transferência, né, e fazendo PIX, né? E o tempo inteiro ameaçando a gente, ameaçando, daí as coisas que pegaram da casa, televisão, o notebook, TV box. Colocaram tudo no carro, no nosso carro, né? E foram, assim que eu sei, eram mais ou menos, eu vi vulto de 3 pessoas. Só que para eu dizer assim, no momento eu não reconheci ninguém, porque nós tinha mudado, fazia por questão de 1 mês e pouquinho, sabe que nós mudamos nessa casa. Então a gente não conhecia muita gente ali, né, nesse bairro. E aí, amarraram a gente e amordaçaram tudo, né? E o tempo inteiro, a pressão psicológica. E mais assim, sabe? Ameaçando meu filho, perguntando se o carro tinha rastreio. Eu disse que não. Aí ele falou assim, se eu levar seu filho seu carro tem rastreio, eu disse que não moço, eu falei, pode levar meu carro, não tem rastreio, falei assim pra ele, né? Aí de novo, sim, sabe, apontando arma na minha cabeça, falou assim, se eu levar seu filho, o seu carro tem rastreio, você fala para mim sua vagabunda, e sabe ofensas. Daí falei, não moço pode levar, pode levar o que você quiser. Aí, enfim, eles ficaram por questão, mais ou menos uns 40, 45 minutos com nós ali, né? Nós amarrado ali. E reviraram toda a casa, o que eles puderam levar, eles levaram, coisas que nós fomos dando falta depois no decorrer do tempo, né, que no momento a gente não, não (inaudível), mas depois que nós vimos, né? E foi isso. Aí, por final, o último que saiu, saiu com a bike do meu filho, uma bike nova, né? Que eu tinha comprado fazia pouquinho tempo, uns 2 meses. E daí ele saiu com a bike dele, que nós escutamos assim, quando você sai com a bicicleta que faz aquele barulhinho, passou beirando a cozinha e foi isso. Ministério Público: Senhora Rosiley, eu não consegui, eu acho que a minha conexão estava ruim. Eu não consegui ouvir tudo que a senhora falou, se a senhora puder repetir, por gentileza. Rosiley Baron Eidt Muller: Desde o começo? Ministério Público: O comecinho eu escutei, quando eles entraram, o filho da senhora, a senhora tentou proteger ele para ele poder não visualizar, que eles pegaram a aliança, os bens da senhora. E aí eu queria que a senhora contasse a partir daí, como que foi? Rosiley Baron Eidt Muller: Então daí eu tive que abrir o aplicativo do banco para eles poderem fazer a transferência, tanto a minha como a do meu esposo. Eles fizeram as transferência, né? E o tempo inteiro assim, é psicológico, perguntaram se o carro tinha rastreio, eu falei que não. Aí eles falou de novo para mim assim, no tom de ameaças, se eu levar seu filho, o seu carro tem rastreio? Eu disse, não moço, não tem, pelo amor de Deus. Eu falei, pode levar. Aí, num tom de debochado, ele falou assim para mim, Ah, pode levar, nós vamos levar. Ele falou assim, sabe? E o tempo inteiro sabe assim, sabe? Arma na cabeça foi muita pressão psicológica, assim machucar a gente, eles não machucaram nem um momento, fisicamente, nada, mas a pressão psicológica foi muito, tanto do meu filho também. Ministério Público: E eram quantas pessoas, quantos assaltantes? Rosiley Baron Eidt Muller: Que eu pude me deparar, o vulto de 3 pessoas, mas eu não pude reconhecer ninguém porque nós tinha acabado de mudar ali, há um mês e pouquinho que nós mudamos ali. Então esse bairro para nós, assim nós tá, era novo, né? Não conhecia, quase não tinha contado com vizinho, né? E então, a gente não sabia das pessoas que moravam ali, nada, né? Achava que era um bairro bom, né? Ministério Público: Eles estavam com o rosto coberto, todos eles? Rosiley Baron Eidt Muller: Não, não. Ministério Público: Não? Mas por conta do nervosismo da situação, a senhora não conseguiu reparar no rosto deles? Rosiley Baron Eidt Muller: Não, não, quando eu vi aquela cena da arma apontada pra cabeça do marido e o meu marido já abaixou assim, já fez assim, né? E ele, e a arma aqui, a única reação que eu tive é pegar meu filho, se jogar no chão, no chão da cozinha. Aí eu tampei o rosto dele assim. Eu falava pra ele, não olha, fica quietinho. Aí eles já vieram já amarrando a gente tudo, né? Daí amordaçaram a gente tudo com pano na boca, muda, o pano amarrado assim. Ministério Público: A senhora chegou a perceber se todos eles estavam armados? Rosiley Baron Eidt Muller: Não, não pude ver, só o primeiro mesmo o primeiro que entrou que ele tava, que eu vi que tava com arma. Não posso dizer que os outros estavam armado porque eu não vi. Ministério Público: O filho da senhora ele tem quantos anos? Rosiley Baron Eidt Muller: Tem 11 anos. Ministério Público: A senhora falou assim que eles fizeram muita pressão psicológica, eles fizeram pressão psicológica na criança? Rosiley Baron Eidt Muller: Na criança não, mas assim, fazia em nós usando o meu filho, entendeu? Ministério Público: Ah, entendi. O filho da senhora, ele ficou com algum trauma psicológico por conta dessa situação? Como que foi? Rosiley Baron Eidt Muller: Ficou. Até hoje ele não dorme no quarto dele sozinho. Ele tem que dormir no nosso quarto. Ele não consegue ficar sozinho no quarto dele. Ministério Público: Eles levaram bens da senhora, do seu esposo, de mais alguém ou só de vocês dois? Rosiley Baron Eidt Muller: Não, levaram o celular do meu filho, né? Mas assim, as coisas de dentro de casa eles levaram e algumas joias que eu tinha, né? É, não era muita coisa, né? Mas assim, coisa que a gente estima muito e eram presentes que eu tinha ganhado, né? Inclusive era uma pulseirinha de ouro do meu filho, que quando ele nasceu, ele ganhou essa pulseirinha, então é, não é por conta do bem material do valor, mas o valor sentimental, né? Ministério Público: Uhum, que não dá para recuperar. Desses bens, eu sei que tem todo esse valor sentimental e tudo mais, a senhora estima mais ou menos, qual foi o prejuízo que os senhores tiveram com relação a esse roubo? Rosiley Baron Eidt Muller: Mais ou menos eu fiz as contas assim, por alto entre tudo o que deu, mais ou menos uns 17.000. Ministério Público: 17000 mil reais, e aí a senhora tomou conhecimento como que a polícia prendeu esses suspeitos? Alguns dos objetos foi recuperado, como que foi? Rosiley Baron Eidt Muller: Foi então, aí meu marido conseguiu se soltar. Eu falo assim, foi milagre assim de Deus, porque quando eles amarraram meu marido assim por trás, eles passaram aqui, porque eles amarraram a gente com extensão, eles amarraram a extensão, passou aqui assim, aí ele conseguiu fazer isso. Ministério Público: E tirar? Rosiley Baron Eidt Muller: E você fazer assim, né? Soltar, aí ele se soltou, me soltou também. Aí eu peguei um banquinho e punhei no muro da minha vizinha e gritei para minha vizinha para ela dar o auxílio para nós, acudir a gente. Daí foi ela que chamou a polícia, tudo porque nós estava sem aparelho celular, sem nada, né? E graças a Deus a polícia foi rápida e até eu dou os parabéns a polícia, a equipe toda, porque eles foram muito rápido assim, auxiliar a gente super bem e então mais ou menos em questão de 40 minutos que o policial chegou em casa, pediu as informações, a placa do veículo, tudo demorou mais ou menos 40 minuto. Ele estava com o veículo de volta em casa. Ministério Público: E assim, e os bens, alguns bens os policiais encontraram com eles? Rosiley Baron Eidt Muller: As duas Televisão, TV box, o notebook foi recuperado. Foi recuperado um cordão do meu marido, uma corrente minha e a bicicleta, a bike, só. Ministério Público: E assim a senhora sabe se os policiais encontraram bens com o réu, com outro réu, essas diligências para poder recuperar esses bens, a senhora tomou conhecimento? Rosiley Baron Eidt Muller: Na hora que a gente estava na delegacia lá. O policial, quando o menino lá estava algemado na viatura, ele tava com um cordão, né? E mais uma corrente no bolso da calça. Aí nós comentando com o policial, lá se tá faltando, ele perguntou se tava faltando mais alguma coisa, né? Daí eu falei, tem uma corrente do meu marido com uma medalha e mais uma corrente minha de ouro, né? Aí ele foi pra viatura, quando ele retornou ele trouxe o cordão do meu marido e mais a minha corrente. Diz ele que tava no bolso e o cordão do meu marido ele estava usando. Ministério Público: Uhum, entendi. E pela forma como o crime aconteceu, a senhora acredita que eles tenham premeditado esse crime? A senhora chegou a perceber algo nesse sentido durante o roubo? Rosiley Baron Eidt Muller: Assim, é muito difícil dizer, tipo assim, nós achamos que eles tinham muito conhecimento ao nosso respeito, informações, sabe? Que a gente não sabe como ou se eles estavam vigiando a gente. Não sei dizer. Ministério Público: É, a senhora fala que faz, pode falar? Rosiley Baron Eidt Muller: E um pouquinho antes do meu marido chegar, porque assim a gente achou estranho que eu tava trabalhando a tarde inteira, meu marido trabalhando, meu filho estava em casa, porque ele faz o (inaudível) e daí ele vem para casa, né? E então, ele tava em casa por volta das quatro da tarde. E então eu penso assim, se eles quisessem levar algum bem material da casa, alguma coisa assim, eles teriam entrado a hora que meu filho estivesse sozinho, por exemplo, né? Aí eu cheguei 5 horas, fiquei ali também... hora que meu marido chegou seis horas e eu abri o portão para ele. E, no que eu fechei o portão, passou uma pessoa assim na rua e olhando para nossa casa, né? Tipo assim, de boné, né? E olhando assim, mas hoje em dia é normal, né? As pessoas passarem e olhar, né? Então depois a gente foi juntando alguns quebra-cabeça, né? E então a gente acha que de repente eles estavam monitorando a gente sem a gente saber, né? Sem perceber nada. Ministério Público: E assim, além disso, teve alguma informação, alguma forma como eles perguntaram, que a senhora notou que eles já tinham conhecimento sobre vocês, que reforçam essa questão que eles já estavam observando, já teriam premeditado esse crime? Rosiley Baron Eidt Muller: Eles queriam dinheiro, dinheiro do banco,. E assim, eu trabalhei muitos anos em fazenda. E meu marido continua trabalhando lá, né? Então eu fiz um, eu tinha feito um acerto bom na fazenda, né? E meu marido ganha bem também, né? E então eu acho que eles queria era o dinheiro mesmo que tinha na conta, né? Ministério Público: Tem mais alguma coisa assim que a senhora se recorda, algum detalhe que a senhora não tenha falado sobre esse crime? Rosiley Baron Eidt Muller: Não, assim, que nem dos bens, que nem o dinheiro que eles conseguiram pegar não foi recuperado porque o banco não estornou, que nem os objetos de ouro também, que nem alguns brincos, crucifixo, a pulseira do meu filho, essas coisas assim não foi recuperada, os celulares também não, relógios, eu tinha, o meu marido tinha um, um Oriente e mais um, um outro Champion e mais outros dois também não foi recuperado, então essas coisas assim que não foi recuperado, né? Ministério Público: Esse valor de 17.000 que a senhora falou é englobando esses bens que não foram recuperados? Rosiley Baron Eidt Muller: Os bens que não foram recuperados, isso mesmo. (...) Defensoria Pública: Boa tarde senhora Rosiley, tudo bem? Rosiley Baron Eidt Muller: Boa tarde doutor, tudo bem. Defensoria Pública: É... senhora Rosiley? Rosiley Baron Eidt Muller: Sim. Defensoria Pública: A senhora mencionou no seu depoimento que algum tempo depois do crime os policiais avisaram que localizaram alguns suspeitos? Não entendi bem essa parte. Rosiley Baron Eidt Muller: Sim, sim, quando nós chamamos. Quando a minha vizinha acionou a PM, que a PM chegou em casa e perguntou o número da placa do carro, eles saíram e mais ou menos em torno de 40 minutos, eles voltaram com o carro na frente da minha residência. Defensoria Pública: Os policiais? Rosiley Baron Eidt Muller: Os policiais, inclusive, tava com 2 furos de bala, vidro quebrado e algumas outras coisas, né, que prejudicaram o carro. Defensoria Pública: Os policiais informaram pra senhora quantas, quantas pessoas estavam com o veículo, e os objetos apreendidos? Rosiley Baron Eidt Muller: Uma pessoa estava com o veículo e os objetos eles pegaram na casa da pessoa, no caso, eu não sei se era na do próprio acusado, né? Mas sim, foi no Jardim Alvorada, lá no Pé Branco. Parece que eles pegaram a bicicleta do meu filho e as televisões e notebook eles pegaram em outra casa. Defensoria Pública: Entendi. Entendi. Os policiais, no momento que eles entregaram o carro, eles falaram para a senhora qual o nome dessas pessoas, onde eles aprenderam esses objetos? Rosiley Baron Eidt Muller: Ele mostrou foto assim, eles tiraram foto dessas pessoas e perguntaram para nós se nós reconhecia, só que como nós não vimos no momento, não sabemos, quem que é, então não tinha como a gente acusar, mas essa pessoa que estava com o carro, ele estava na viatura quando a polícia chegou, nós tava descendo pra Diamantino pra fazer o BO. Nisso, a minha vizinha me liga, falou assim, olha, o policial falou para vocês voltarem que o carro de vocês tá aqui. Nós voltamos para Diamantino, pro Novo Diamantino. E na esquina da minha casa, na rua de cima, estava um monte de viaturas numa casa, numa residência lá e lá que foi, parece que foi localizada as televisões e aparelhos eletrônicos. Rosiley Baron Eidt Muller: Entendi. No seu depoimento na delegacia a senhora mencionou que os assaltantes falavam ao celular com outras pessoas. Defensoria Pública: Sim, o tempo inteiro tinha uma pessoa monitorando eles, falando o que eles deveriam de fazer. Defensoria Pública: Certo. Então, havia uma quarta pessoa de fora? Defensoria Pública: É sim, sim. Defensoria Pública: Certo. Os policiais mencionaram para a senhora alguma coisa relacionada a essa quarta pessoa ou não? Rosiley Baron Eidt Muller: Não. Defensoria Pública: Não? Rosiley Baron Eidt Muller: Não. Rosiley Baron Eidt Muller: De nada.” A outra vítima, Vilmar Muller Trilha, também de forma detalhada explicou o que aconteceu no dia dos fatos: “Promotora: Eu queria que o senhor contasse como que aconteceu esse roubo que no dia 16 de setembro de 2022 o senhor foi vítima. Eu queria que o senhor narrasse como que aconteceu, com todos os detalhes que o senhor conseguir lembrar? Vilmar: Então, eu cheguei do trabalho lá pra, acho que era umas 6:20, ou menos. Daí eu entrei no portão, eu vi uma pessoa passar no outro lado da rua. E daí entrei, tomei banho, entrei no quarto, quando eu saio do quarto, quando eu vou olhar para fora, esse sujeito me aponta a arma. E daí não tinha mais como eu me defender, já mandou eu deitar e já me amarraram, amarrou minha família, minha esposa, meu filho. E daí fiquemos ali por volta de 40 minutos, quase 1 hora, daí eles foram embora, levaram o carro, televisão, 2 televisão, notebook, e relógio, umas joia da minha esposa, minha também, a bicicleta do meu filho, e mais umas coisas assim, celulares, foram 4 celulares, uma faca também e bem agressivo são. Daí saíram pra fora e eu consegui me soltar porque eles me amarraram com um fio de elétrico, fio de uma extensão que eu tinha em casa, daí, graças a Deus foi com fio. Se fosse com corda eu não ia conseguir me desamarrar não, foi amarrado bem forte. Daí nós conseguimos avisar a vizinha do lado dela, daí comunicou o pessoal da polícia, né. Promotora: Essa ação, esse assalto aí durou mais ou menos quanto tempo, o senhor sabe dizer aproximadamente? Vilmar: Que eles ficaram lá? Promotora: Isso. Vilmar: É então, uns 40 minuto, quase 1 hora eles ficaram. Promotora: O senhor chegou a ver quantas pessoas participaram desse assalto? Vilmar: Não, foi muito ligeiro, assim que ele apontou a arma para minha... para o meu rosto e daí já mandou eu deitar, eu não... se eu ver, eu não conheço, eu não conheço. Promotora: Mas assim o senhor sabe dizer aproximadamente quantas pessoas que estavam lá na casa, o senhor sabe dizer? Vilmar: Eu desconfio assim pelo jeito, ou uns 3 ou 4 pessoas. Promotora: E o senhor percebeu se eles ficavam falando no telefone, se tinha mais alguém envolvido que não estava lá dentro da casa? Vilmar: Tinha, ficava como que chamada de vídeo, mostrando nós, assim, falava, aqui está eles, olha aqui como que nós está. E daí abriu a geladeira, tomou uma cerveja, tomaram cerveja. E reviraram o quarto todo, a cozinha, onde eles podiam meter a mão eles... Promotora: Eles chegaram a ser agressivo, como que foi durante o assalto? Vilmar: Então, comigo mais, com o meu filho e a minha esposa, não tanto, mas comigo até chutaram nas minhas costelas, perguntando se eu tinha arma, que era pra mim entregar arma e eu não tenho arma. Então, perguntou no que eu trabalhava, falei que eu trabalhava de motorista na fazenda Hervalencia, aí ele falou, “então o motorista tem arma, cadê a sua arma?”, e daí ele chutou, assim, e daí eu falei, “eu não tenho arma, não tenho arma”, daí meio que desistiu, daí perguntou se eu conhecia a roleta russa, eu falei que não sei do que que ele estava falando, ele falou, “como que você não conhece a roleta russa?” e me xingava de nomes, não gosto nem de falar. E daí ele mexia lá, não sei se era arma, o que que ele tinha, ele me cutucava nas minhas costas com a faca assim, foi bem, bem agressivo comigo. Promotora: O filho de vocês ele tem quantos anos? Vilmar: 11 anos. Promotora: E assim, por conta desse crime, ele ficou com algum trauma psicológico? Ele ficou abalado por conta dessa situação? Vilmar: É assim muito não, né, mas ele, a criança sempre fica, eu mesmo também fiquei, até nós mudamo daquela casa logo, não tinha nem 2 meses que não estava lá. E ele, sim, às vezes, qualquer barulho agora em casa, ele já fica meio assim né. Promotora: Eu queria saber, depois o senhor falou que conseguiu se soltar e conseguiu avisar a polícia militar. O senhor sabe como que a polícia conseguiu recuperar alguns objetos, identificar esses autores? Como que foi? Vilmar: Então, a vizinha que ligou que eles levaram nossos telefones. A vizinha ligou pra polícia, daí justamente era o dia da exposição, eles estavam perto assim, né, e chegaram, conseguiram chegar mais rápido. Eu até agradeci o policial, eles chegaram rápido, mas e daí, foram lá pro lado do Carimã, lá no sentido Cuiabá tem uma represa, lá que eles conseguiram o carro que o policial me contou, e daí que esse que estava com o carro falou do próximo, da outra pessoa, mas eu não sei daí como e nem onde que eles pegaram as outras coisas. Promotora: O senhor conseguiu recuperar alguns objetos desse roubo? Vilmar: Olha, de tudo o que foi roubado, que recuperou, foi o carro, as 2 televisão, notebook e uma correntinha que é da minha esposa. Eu acho que era só isso que nós recuperou. Promotora: Considerando os bens que não foram recuperados. O senhor sabe dizer aproximadamente qual... Eu sei assim que vários bens têm um sentimento, coisas que a gente não tem condições de avaliar, mas assim, financeiramente o senhor acha que o senhor teve um prejuízo aproximadamente de quanto? Vilmar: Olha, eu acho que foi uns 16 a 17 mil. Promotora: Entre 16 e 17 mil reais? Vilmar: Sim. Promotora: Eles estavam com o rosto coberto? O senhor conseguiu visualizar o rosto? Alguma característica deles? Vilmar: Não, estava de cara limpa. Só que que nem eu falei para você no início, foi muito ligeiro e não deu tempo deu captar o rosto do cara. Promotora: Durante o assalto, pela forma como ele estava conversando, como ele estava exigindo as coisas do senhor. O senhor acredita que ele já tinha um conhecimento prévio, que assim não foi, não foi de forma aleatória que eles entraram na casa do senhor, que eles já teriam premeditado esse crime? O senhor percebeu alguma coisa nesse sentido? Vilmar: Então, eu acho que eles já vários dias, eles já vinham me controlando, sabe? A hora que eu chegava, a hora que eu saía, coisa assim, porque eles esperaram no momento que eu cheguei em casa, porque ainda a minha esposa trabalha, aí deixou meu filho de 11 anos, ele ficava em casa, daí ele estava fazendo umas tarefas da escola, então ele ficou a tarde inteira praticamente sozinho. Então se eles quisessem entrar pra roubar só algumas outras coisas eles iam, eu acho que eles iam, não iam esperar eu chegar no caso. Promotora: Entendi, e tem mais alguma coisa que o senhor lembra sobre esse crime que o senhor ainda não falou? Vilmar: Não. Ah, e daí que você falou assim... eu acho que tem algum envolvimento de alguma pessoa que me conhece, mas eu não sei, né, porque que nem eu falei, esperou eu chegar pra daí ir lá em casa. E aquele aquela pessoa que eu vi que passou do lado do muro do vizinho, do outro lado da rua, no caso, logo que eu cheguei, eu entrei no portão, eu vi aquela pessoa passar, mas eu nunca esperei isso daí de... Promotora: Uhum, você não esperava que tinha alguém monitorando o senhor? Vilmar: Isso, aham, então, e outra coisa que foi levado assim, não me lembro, ou seja, o que foi que eu falei foi relógio, as correntinhas é da minha esposa do meu guri. Promotora: Aliança de vocês? Vilmar: A minha aliança praticamente ele mandou eu tirar do dedo e só que eles não levaram eles, é, eu acho que esqueceram. E isso foi numa sexta, no domingo, que eu, um colega meu que nós estava lá em casa, ele falou, “oh, aquela ali não é a tua aliança?”. Daí eu peguei e está até guardada, não usei mais. Promotora: E assim, do tempo que o senhor conseguiu avisar os policiais, até os policiais alcançarem eles e recuperarem esse bem, o senhor sabe qual o tempo que demorou mais ou menos? Vilmar: Eu calculo, acho que foi uns 20 minutos que eles já conseguiram pegar o carro. Promotora: Foi bem rápido? Vilmar: É, uns 20 minutos a meia hora, porque que nem eu falei, eles estavam, os policiais estavam pela exposição ali, eles foram bem, bem rápido. Promotora: Entendi, então foi foram levados bens do senhor, da sua esposa e do seu filho? Vilmar: Isso, aham, isso mesmo. (...) Defesa: Vilmar, em relação ao que o senhor falou que ele estava monitorando a sua residência. O senhor consegue dizer pra nós quanto tempo eles estavam monitorando? O senhor sentiu ou o senhor viu? Vilmar: Não, eu tipo, assim, que eles talvez estavam me monito... é ali me olhando coisa e tal, porque assim, eles foram rápido, sabe? Eles, tipo assim, já estavam esperando que eu chegasse é do serviço. Defesa: O senhor acredita que era para levar o carro? Vilmar: Ah, sei lá, a gente não pode falar assim por causa que a gente não sabe o que eles querem ou o que eles vão fazer com a gente, né? Defesa: Então o senhor não tem certeza dessa situação de monitoramento deles prévia? Vilmar: É, não, não tenho certeza, não tenho certeza, né. Defesa: Tá certo, em relação ao tempo que os policiais trouxeram o seu veículo, e os bens, né? Eles mencionaram pra você, senhor Vilmar, em qual residência que foi pego esses objetos? Eles mencionaram o nome das pessoas que estavam com os objetos, tanto o carro, como os pertences menores? Vilmar: Não, eles não. O nome que eu sei é o que está no relatório, mas assim, a residência onde foi achado, a bicicleta, a televisão, eu não sei, eles não falaram. Defesa: Certo. Vilmar: O carro eu sei que foi achado, ele conseguiu pegar lá perto daquela Lagoa do Carimã, no sentido Cuiabá, bem pertinho aqui de Diamantino. Defesa: O carro eles pegaram com uma pessoa só, ou com 2 ou 3 ou 4? Vilmar: Policial me falou que só estava o motorista, só um mesmo. Defesa: Só um? Vilmar: Só uma pessoa.” A policial civil Ana Aparecida Chaves da Silva disse ter participado apenas do momento de elaboração do flagrante, aduzindo que as vítimas reconheceram como seus os bens apreendidos: “Promotora: Policial, a senhora se recorda desse fato que está sendo acusado Rafael, Eduardo, Nilton e Luiz Henrique, num crime de roubo, que teria acontecido no dia 16 de setembro de 2022, contra as vítimas Vilmar e Rosiley. Consta aqui que a senhora estava de plantão, teria recebido ele. O que a senhora sabe? O que a senhora lembra sobre esse fato? Ana Chaves: É... eu me lembro que a Polícia Militar chegou com os dois conduzido, eles relataram que os suspeitos tinham entrado na casa e rendido as vítimas. E aí acho que o pai de família conseguiu, eu me esqueci o nome dele agora, mas ele conseguiu se soltar e avisou a Polícia Militar. E aí a Polícia Militar conseguiu localizar primeiro o que estava no veículo da vítima, e posterior aí a pegar primeiro esse suspeito, ele indicou os outros demais que tinha participação no delito. Promotora: Das investigações posteriores ao flagrante. A senhora participou de alguma diligência? Ana Chaves: Não, só mesmo ali, durante o flagrante. Promotora: A senhora presenciou se as vítimas reconheceram os objetos que estavam com os réus? Ana Chaves: Sim, reconheceram. Promotora: A senhora chegou a conversar com os réus? Eles deram alguma explicação para estar com esses objetos? Falaram alguma coisa sobre o crime? Ana Chaves: Ah, não, assim não cheguei de entrar em detalhes com eles, não. O que eu sei, que eu pesquisei da vida do Eduardo Vicente, se não me falha a memória. Porque ele tinha recém completado 18 anos, e aí eu vi que ele tem uma ficha extensa de roubos. Estava preso por último em Cuiabá, no centro socioeducativo, por conta de um roubo à residência também. Então eu vi que ele tem uma prática contumaz na questão de roubo à residência. Com relação ao Fernando, é o mais branquinho, não sei se é Fernando, o nome dele fugiu agora. Promotora: É Rafael, Nilton e Luiz Henrique. Rafael? Ana Chaves: O Rafael ele tinha... acho que umas 2 semanas anterior a esse fato, tinha chegado conduzido na delegacia por violência doméstica. Tinha derrubado o celular da mulher dele, ele tinha ameaçado ela, aliás, a ex, né, estava em processo de separação e ele não estava aceitando o fim do relacionamento. Então eu conheci o Rafael dessa primeira ocorrência, a primeira da violência doméstica que eu conheci o Rafael. Agora o outro Eduardo Vicente, foi conhecer só no dia do roubo mesmo. Eu só fiz uma pesquisa da vida pregressa dele. Vi que ele era contumaz na prática. Promotora: E com relação aos demais réus, o Nilton César e o Luiz Henrique de Araújo? Ana Chaves: O Nilton César, ele também é bem conhecido na delegacia, a gente sabe que ele tem passagens, já foi preso por roubo, já é bem conhecido também, e o outro... Promotora: Luís Henrique de Araújo? Ana Chaves: É... também desde quando menor sempre teve problemas com tráfico, com roubo também tem uma vida assim, uma índole do lado do crime mesmo. Promotora: Tem mais alguma coisa que a senhora se recorda? Ana Chaves: Ah, eu me recordo que foram feito PIX da conta da vítima. E e eu lembro que a vítima pegou um extrato no banco e a gente tentou verificar, localizar quem era essa pessoa que recebeu o PIX. O último endereço era uma mulher que foi a beneficiada do PIX. A gente tentou contato, viu que o último endereço que eu consegui dela no dia dos fato, né, que a gente ficou apurando, era de Tapurah, aí o delegado que estava respondendo pelo plantão era de Tapurah. Aí ele, com outro policial civil, foram até o endereço que a gente tinha conseguido um BO de registo antigo dela lá. Aí informaram que ela não estava mais morando em Tapurah. Eu não sei para onde que ela estava morando, mas assim o PIX que eles realizaram foi para uma mulher. E eu escutei assim, né, que a depois que trouxeram o Fernando, o Fernando e o Eduardo Vicente, a Polícia Militar levou mais na madrugada adentro a pessoa do Niltinho dizendo que o Niltinho que tinha sido mentor dos roubos e a pessoa de Fernando e Eduardo teriam praticado o ato a mando do Niltinho. Promotora: A Polícia Militar, de onde eles tiraram essas informações de que o Nilton que seria o mentor do roubo? Ana Chaves: Eu acredito que foi dos dois conduzidos.” A testemunha Renan Silva, policial militar que atendeu a ocorrência, explicou como foi possível descobrir os envolvidos no roubo, assim como, afirmou que o réu Nilton era o mandante, tendo sido encontradas mensagens dele no aparelho celular de um dos acusados que invadiu a residência: “Ministério Público: Boa tarde policial Renan, tudo bem? Renan Silva: Boa tarde, doutora. Ministério Público: Policial quais foram as diligências, a participação da Polícia Militar na elucidação e na prisão dos réus Rafael, Eduardo, Nilton e Luiz Henrique, que é relativo a esse roubo que aconteceu no dia 16/09/2022, eu queria que o senhor contasse quais foram as diligências empreendidas. Renan Silva: Nós fomos acionados doutora, pelo 190, que na residência das vítimas um rapaz tinha adentrado e posteriormente dois tinham entrado na casa até então, o que a gente sabia, o momento que a gente chegou eles já tinham saído, evadido da casa, né? O comandante da guarnição, subtenente Luiz Silva, pediu pra gente voltar na casa para colher a informação, colher algumas informações do veículo. E fomos em direção ao Carimã a Lagoa do Carimã, ali no Novo Diamantino, momento esse que a gente está indo em direção ao Carimã, a gente viu um veículo saindo. No momento que esse veículo estava saindo a gente reduziu a velocidade, era esse rapaz. Na minha tela ele consta, consta o da esquerda, acho que é Rafael, o nome dele, né? Ministério Público: É Rafael, Eduardo, Nilton e Luiz Henrique. Renan Silva: O Rafael vinha dirigindo o carro e pediu para ele parar, momento esse que ele não parou, aí ele empreendeu em fuga em sentido a cidade ali, entrando pro bairro Bom Jesus, no momento em que a gente parou ele. Ele parou, se jogou, se deitou, nisso ele entregou o Luiz né? O Buiu a gente conhece por Buiu. E, doutora, se a senhora puder esperar um minuto só para mim pegar minha sobrinha aqui, um minuto. Ministério Público: Tá tranquilo. Renan Silva: Aí, doutora, voltando, aí sobre o Luiz, que aí que a gente conhece como Buiu. E momento que a gente foi pra casa do Luiz, dois rapazes se evadiu da casa, pulou o muro e saiu correndo. Ministério Público: Uhum. Renan Silva: Não temos conhecimento de quem é, deixaram apenas a esposa do Luiz dentro da casa, uma moça que estava grávida ainda. Aí posteriormente, com a gente naquele vuco-vuco aí pergunta pra um, pergunta pra outro, onde que a gente que viram as pessoas passando, um rapaz deu informação desse Eduardo. Ele estava até na casa dele no momento da prisão, momento esse que ele tinha passado com a bicicleta por meio do mato, matagal. Aí uma pessoa viu e denunciou no 190, a gente foi lá, a gente foi até na casa dele, pedimos um apoio, porque na data tinha exposição, né? Aí tinha um outro pessoal da polícia aqui. A gente pediu o apoio, no momento que a gente pediu o apoio, a gente conseguiu efetuar a prisão dele, no momento que ele tava com a corrente da vítima, o dinheiro, o dólar, acho que era 1 dólar da vítima, acho que um ou 2 dólares, e o restante do dinheiro da vítima no bolso dele. Ministério Público: Com Eduardo? Renan Silva: Com o Eduardo. Ministério Público: Entendi. E aí na sequência? Renan Silva: Aí deslocamos pro quartel, pra... passarmos na casa da vítima, colhemos os dados da vítima pra eles não deslocarem até o quartel. Deslocamos no quartel, do quartel a gente foi para a delegacia confeccionar o boletim de ocorrência. Na delegacia eles falaram que não haviam se conhecido, não se conheciam que só tinham recebido a informação pra fazer esse roubo, né? Esse crime, cometer esse crime. Aí falou que o Luiz não tinha, havia participado, mas tinha corrido no caso, e o Niltinho era o mandante. Ministério Público: E com relação ao Luiz Henrique, né? Foi encontrada alguns objetos da vítima na casa do Luiz Henrique? Renan Silva: A casa dele, se eu não me engano, o notebook, a televisão, estava na casa do Luiz Henrique, do Buiu. Ministério Público: E aí eles informaram quais réus, informaram que o Niltinho que tinha orquestrado esse crime? Renan Silva: Esse menino, o Rafael, o Rafael aí. Ministério Público: Ah tá, o Rafael informou da participação do Niltinho? Renan Silva: Isso. Ministério Público: E o Niltinho, ele chegou a ser localizado? Renan Silva: No momento não, aí posteriormente ele foi encontrado na exposição, né? Ministério Público: Ah, ele tava na exposição? Renan Silva: Isso. Aí a gente já tinha irradiado para as demais guarnições referente a ele, no momento que a gente foi até a exposição, no parque de exposição, que ele viu a aproximação minha e do subtenente ele correu e a outra guarnição pegou ele. Ministério Público: Mas com o Niltinho não foi encontrado nenhum objeto? Renan Silva: Não senhora. Ministério Público: A participação dele foi informada pelos réus? Renan Silva: É, e tinha até mensagem no celular de um deles, não vou saber informar pra senhora. Ministério Público: Ah tá, no celular dos réus tinha mensagem? Renan Silva: Tinha uma mensagem que o Niltinho estava saindo da fazenda, que era para eles esperar um pouco, que ele já ia fazer o PIX, algo assim. Aí ele falava, ele ainda passava as informações na onde que era para os meninos deixar o veículo, né? Ministério Público: Ah tá, porque durante o roubo as vítimas tiveram que fazer PIX, então tava se referindo à transferência desses valores, do PIX? Renan Silva: Acredito eu que seja, né? Eu não... Ministério Público: E pelo contexto da conversa que o senhor leu? Renan Silva: Isso, aí ele falou que ele já faria o PIX, assim era a mensagem. Ministério Público: Aham. Com o Rafael... é o que estava com o carro da vítima? Renan Silva: Isso. Ministério Público: Além do carro com o Rafael, o senhor se recorda se foi encontrado mais algum objeto? Renan Silva: Acho que na parte de trás do veículo havia um objeto sim senhora. Não vou me recordar se era a televisão, eu não vou recordar agora, mas havia um objeto. Ministério Público: E com o Luiz Henrique, além dos objetos da vítima, o senhor se recorda se tinha droga com ele? Renan Silva: Ele não foi encontrado, doutora. Ministério Público: Desculpa, mas o Luiz Henrique não tá, ah tá, está na casa do Luiz Henrique, tá, tinha droga, além dos objetos, o senhor recorda? Renan Silva: Não vou me recordar. Ministério Público: Mas os objetos da vítima o senhor lembra? Renan Silva: Sim, senhora. Ministério Público: O senhor já participou de alguma outra abordagem antes desse fato em relação a algum dos réus? Renan Silva: Eu já havia prendido o Eduardo de outro crime que ele havia, outro roubo que ele tinha cometido. Ministério Público: Tá, e tinha sido recente a esses fatos? Renan Silva: Acho que 2021, doutora. Ministério Público: E além dele, os outros, alguma abordagem, alguma prisão? Renan Silva: Só abordagem mesmo, de rotina, já tinham abordado o Niltinho, né? Ministério Público: Ah, tá, entendi. Tem mais alguma coisa que o senhor lembra? Renan Silva: Não, senhora. (...) Defensoria Pública: Boa tarde policial. Renan Silva: Boa tarde doutor. Defensoria Pública: É... só complementar as perguntas. Em relação ao Rafael foi encontrado com ele o carro? Renan Silva: Isso. Defensoria Pública: E algum objeto que você não se recordou na parte de trás? Renan Silva: Isso. Defensoria Pública: Em relação ao Luiz Henrique, não foi encontrado ele, né? Renan Silva: Ele não, mas as coisas estavam na residência dele, né? Defensoria Pública: Na residência dele. Em relação ao Nilton, ele também não foi encontrado, é isso? Renan Silva: Ele foi encontrado posteriormente, né, doutor? Defensoria Pública: Posteriormente, mas algum objeto com ele? Renan Silva: Não, senhor. Defensoria Pública: Não. Em relação ao Eduardo, ele foi encontrado no mesmo dia? Renan Silva: Isso, uns 30 minutos após a primeira prisão, a do Rafael. Defensoria Pública: Certo. E com o Eduardo foi apreendido o que mesmo? Renan Silva: A corrente da vítima, um dinheiro, uns dólares lá antigos da vítima. Defensoria Pública: Certo. Em relação a mensagens de celular que você mencionou, você se recorda de qual celular? Renan Silva: Se eu não me engano, era no celular do Eduardo, doutor, se eu não estou enganado, se não me falha a memória. Defensoria Pública: Tá. Você chegou a ver essas mensagens do celular? Renan Silva: Sim, sim, ele na hora, no momento que a gente fez a prisão dele, na residência dele, ele tava com o celular na mão ainda dentro da residência dele, ainda a mãe dele começou a chorar. O pai dele começou a gritar exaltado, né? Falando pro pai que ele estava dentro da casa, que ele não havia saído aí, a irmã dele... Defensoria Pública: E o celular, na casa de quem? Renan Silva: Do Eduardo. Defensoria Pública: Qual réu? Do Eduardo? Renan Silva: Eduardo. Defensoria Pública: Ah, tá. Então, e aí como que como que o senhor procedeu essa leitura de mensagens, o senhor pegou o celular da mão dele? Renan Silva: O celular tava desbloqueado, ele foi correr, doutor. Ele foi pular o muro da casa dele, deixou o celular. Defensoria Pública: Entendi, aí ele deixou o celular. Renan Silva: Isso, ele foi pular o muro, tipo assim, ele foi correr pra pular o muro, entendeu? Defensoria Pública: Entendi. Defensoria Pública: As vítimas mencionaram para você quantas pessoas adentraram a residência? Renan Silva: Doutor, se eu não tô enganado, eram 3 pessoas, entrou o primeiro e mais dois, né? Um pra pegar o veículo e o outro que ficou ajudando o comparsa, né? A pegar as coisas e alguém, eles tinham uma informação de alguém de fora da casa que toda hora ficava falando no telefone, né?” Praticamente, no mesmo sentido foi o depoimento do policial militar Luiz Gonçalves da Silva, ao prestar depoimento em Juízo: “Promotora: Eu queria saber quais foram as diligências empreendidas pela Polícia Militar para poder identificar e prender os réus Rafael, Eduardo, Nilton e Luiz Henrique, que teriam sido os autores desse roubo praticado no dia 16 de setembro de 2022, quais foram as diligências empreendidas? Luis: Me encontrava de serviço juntamente com o Renan Silva, foi passado pelo plantão esse roubo à residência, e de imediato plantão repassou para guarnição. E onde dava de perceber que as vítimas se encontravam muito nervoso. Deslocamos até o local, conversamos com as vítimas e saímos em rondas pelas imediações. Onde ali no Jardim Alvorada, próximo ao Jardim Alvorada, deparamos com o referido veículo. Aí (inaudível) precisamos fazer o acompanhamento, onde foi de todas as formas tentado que o mesmo parasse, né, aí eu fui efetuando o disparo, onde logramos êxito, prenderam um no veículo. Aí esse um repassou que os pertences estava na casa do Buiu, vulgo Buiu. Onde deslocamos até na casa do Buiu, e foi no momento, o vulgo Buiu, né, ele empreendeu fuga. Nós não conseguimos deter o mesmo, mas logramos êxito em recuperar a maior parte da materialidade do roubo à residência. Aí, depois desse fato, nós fomos de posse das informações, fomos à casa... aí também já pedimos apoio a cavalaria e a força tática da cidade. Pedimos apoio, onde fomos na casa do Eduardo, lá foi encontrada uma bicicleta, ele informou onde estava bicicleta do menor, foi encontrado na... salvo engano, salvo engano não, foi encontrado no pescoço do mesmo corrente da vítima e no bolso foi encontrado também substância análoga à cocaína, e dólar da vítima. Aí paramos a ocorrência nesse momento um pouco, fomos para delegacia (inaudível) e foi passado do vulgo Niltinho também. Foi passado para todos da participação dele, segundo informação dos suspeitos. Aí posterior, em um evento no parque de exposição, foi feito... avistaram o mesmo, foi feito cerco, conduzimos ele até a delegacia. A materialidade foi reconhecida pela vítima. E o veículo como já foi de pronto, já conseguimos lograr isso no início. Promotora: Com relação ao rapaz que estava no carro da vítima, o senhor lembra se era o Rafael? O rapaz que estava com o carro da vítima, o senhor se recorda se era o Rafael? Luis: Sim. Promotora: Quando o senhor falou que foi lá na casa do Buiu e ele fugiu. O Buiu é o Luiz Henrique? Luis: Sim. Nós estávamos dois policiais, nós estava com o preso, o carro da vítima, então nós não tínhamos como, e um detido, ir atrás dele, mas aí adentramos e (inaudível) eles dentro da casa dele, que é a materialidade reconhecido pela vítima. Promotora: O outro policial mencionou que em alguns desses celulares que foram apreendidos tinha mensagens com o Niltinho cobrando ou falando uma questão de PIX. O senhor chegou a ver essas mensagens? Luis: Não chegue,i que o número aumentou, o número de policiais, posterior, sabendo que aumentou o número de policiais, onde foi pedido de apoio e aí nós no momento tentamos localizar o registrado da materialidade, mas foi informado também que um Niltinho participou. (...) Defesa: Em relação a essas mensagens nos celulares dos réus, o senhor tomou conhecimento? Luis: Não senhor, eu não... é que (inaudível) vamos supor, tinha maior número de policiais, você entendeu, tinha maior número de policiais e quem informou do primeiro momento a participação do Luis Henrique, vulgo Buiu e do Niltinho foi o Rafael, isso, então, essas informações já desde início. Defesa: O Rafael, que estava no carro já informou a participação do...? Luis: Sim, e onde estava a materialidade. Defesa: E do Luiz Henrique? Luis: Sim, aonde fomos já de pronto na casa do Luiz Henrique, começamos por lá as diligências. Defesa: Entendi, o senhor chegou a ver o Luiz Henrique pular o muro lá na casa dele? Luis: Foi visto, foi visto. Só que não tinha concebido (inaudível) no primeiro momento, nós só estávamos em dois policiais, nós estava em uma viatura, um no carro da vítima e um detido, não teria como ir atrás. Aí foi pedido apoio. Defesa: Não, eu entendi. É, mas, a minha pergunta é, o senhor chegou a ver o Luiz Henrique se evadindo? Luis: Sim, sim. Defesa: O Luís Henrique evadiu sozinho ou com outra pessoa? Luis: No momento estava sozinho. Defesa: Sozinho, é que o policial Renan mencionou que ele evadiu com mais 2, é duas pessoas. Luis: Eu vi só ele, somente que... Defesa: Só o Luiz Henrique? Luis: Já cheguei (inaudível). Defesa: E em relação em relação ao Nilton, como que se deu a... como que a polícia chegou ao nome do Nilton? Luis: Foi no primeiro momento, Rafael já falou, o nome (inaudível) do Buiu, que a materialidade estava na casa do Buiu, metade da materialidade. Defesa: Certo, e em relação ao Eduardo? Luis: Eduardo foi após, saiu o nome do Eduardo e do Niltinho, então após ir na casa do Buiu, fomos na casa do Eduardo. Que aí já, juntamente com um grupo de apoio e a cavalaria. Defesa: Certo, foi encontrado alguma coisa na casa do Eduardo? Luis: Uma bicicleta lá e ele levou onde ele deixou a bicicleta do menor, mas no pescoço do mesmo tinha uma corrente da vítima e no bolso dele tinha uma é, tinha dólar e tinha uma cabecinha de substância análoga à cocaína.” O denunciado Nilton Cesar dos Santos Junior, durante seu interrogatório, negou os fatos: “Juíza: Então Nilton, essa é a denúncia. Agora a gente vai dar início ao seu interrogatório sobre esses fatos, mas o senhor tem direito ao silêncio, não precisa responder as perguntas, mas é a oportunidade que o senhor tem para contar a sua versão dos fatos, exercer o seu direito à autodefesa. Nilton, você confirma estes fatos aqui da denúncia? Nilton Cesar dos Santos Junior: Não. Não tenho nada a ver com isso daí não. Juíza: O senhor não teria se associado com o Rafael, com o Eduardo, com o Luiz Henrique, pra prática de crime, pra praticar crime de roubo? O senhor nega que tenha efetuado esse roubo no dia 16/09/2022? Nilton Cesar dos Santos Junior: Sim, não tenho nada a ver com isso daí, não. Tava trabalhando. Juíza: Mas o senhor conhece o Rafael da Silva? Nilton Cesar dos Santos Junior: O Rafael eu conheço. Juíza: O Eduardo Vicente da Silva? Nilton Cesar dos Santos Junior: Eu já vi, mas conhecer de algum lugar também não. Juíza: E o Luís Henrique de Araújo? Nilton Cesar dos Santos Junior: Eu conheço assim que eles são da rua, né? Mas não tem intimidade assim com ele, não. Juíza: Mas por que eles teriam dito que o senhor seria um quarto integrante do roubo? Nilton Cesar dos Santos Junior: Aí eu já não sei, né? Mas eu não tenho nada a ver com isso daí não. Juíza: Você tinha alguma inimizade, algum problema, eles tinham alguma coisa contra o senhor? Nilton Cesar dos Santos Junior: Também não. Juíza: O senhor estava, o senhor morava aqui em Diamantino? Nilton Cesar dos Santos Junior: Sim, em Diamantino. Juíza: Então o senhor nega que tenha se associado com os demais e nega também que tenha efetuado esse roubo? Nilton Cesar dos Santos Junior: Não tenho nada a ver com esse roubo não. Doutor Marcos Wagner: Também não tenho perguntas, obrigado.” Assim, conforme se extrai da análise da prova oral colhida em juízo, as vítimas narraram os fatos detalhadamente, relatando que sua residência foi invadida por cerca de três pessoas, as quais portavam arma de fogo, fizeram diversas ameaças, os amarraram e, após uns 40 minutos, foram embora levando diversos de seus bens, entre eles, seu carro, duas televisões, TV box, um notebook, joias, bicicleta, quatro celulares, não sendo possível recuperar todos os bens. Segundo o relato das vítimas, durante o momento em que estavam em sua residência, os réus estavam em contato com uma outra pessoa, através de ligação de vídeo pelo celular, mostrando as vítimas e falando o que estavam fazendo. Em suas oitivas em juízo, as testemunhas PM Renan e PM Luiz Gonçalves confirmaram a participação do réu Nilton, como sendo o mandante do crime. Relataram que após serem acionados da pratica do crime de roubo, a equipe policial seguiu em diligência e encontraram os acusados Rafael e Eduardo em posse dos bens pertencentes às vítimas, realizando a detenção destes. Rafael teria informado a participação de Luiz Henrique, o qual empreendeu fuga quando a guarnição chegou em sua residência, local em que foram localizados outros bens roubados de propriedade das vítimas. Destacaram que ao conduzir os acusados (Rafael e Eduardo) para a delegacia, ambos alegaram que houve a participação do réu Nilton César dos Santos Júnior, o qual seria o mandante do crime. Com a informação do envolvimento de Nilton e de que este estaria no parque de exposições, dirigiram-se até o local. Chegando ao parque de exposições, ao ver a aproximação dos policiais, o réu Nilton saiu correndo, contudo, a outra guarnição obteve êxito em detê-lo. Assim, o conjunto probatório revela que a equipe policial, após ser acionada, obteve sucesso em recuperar alguns bens, os quais estariam na casa do réu Luiz Henrique, outros em poder do denunciado Eduardo e o veículo com o réu Rafael. Ainda, conseguiram deter os acusados Rafael e Eduardo, sendo dito por Rafael que o mandante seria o réu Nilton e, posteriormente, o localizaram no Parque de Exposição, sendo que, quando Nilton visualizou os policiais saiu correndo, mas outra guarnição conseguiu o prender. Além disso, o PM Renan informou que no aparelho celular de Eduardo foi encontrada uma conversa com Nilton, na qual havia orientações para a prática delituosa e informações sobre transferências bancárias por PIX. Como sabido, em sede de crimes patrimoniais, praticados na clandestinidade, merece a fala da vítima especial importância, notadamente quando não se demonstra que presta declarações incriminadoras por motivos inconfessáveis. (RJDTACrim 18/126 e 24/347). No mesmo sentido: RT 426/439, 541/408, 522/321, 630/344, 609/324, 609/394, 614/272 e RJTJSP 115/311. Neste sentido: “ROUBO - Palavra da vítima - Prova - relevância - Ocorrência: - Tratando-se de delito praticado na clandestinidade, como o roubo, é de dar-se especial relevância à palavra das vítimas, como elemento de prova, desde que não destoe do conjunto probatório e que não se encontre, nos autos, indícios ou provas de que elas pretendam incriminar pessoas inocentes” (Ap. nº 742.869/8,v. acórdão da Colenda Quinta Câmara do Egrégio Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo, Rel. Exmo. Juiz Walter Swensson, in RJDTACRIM 16/151) Ensina Tourinho Filho que: “a vítima do crime, em geral, é quem pode esclarecer, suficientemente, como e de que maneira teria ele ocorrido. Foi ela quem sofreu a ação delituosa e, por isso mesmo, estará apta a prestar os necessários esclarecimentos à justiça.” (Processo Penal. São Paulo, Saraiva, 3º v., 1993, p. 259). Deste modo, as vítimas ouvidas foram firmes e seguras ao reproduzirem o contido na denúncia, dizendo sobre a forma de execução, descrevendo o comportamento relevante dos réus, o emprego de arma de fogo e a subtração dos bens. Insta ressaltar, ainda, que deve ser dada extrema valia aos relatos apresentados pelos policiais, pois prestados por agente estatal encarregado, por ofício, da coibição penal e sob o crivo do contraditório. Nesse sentido é o entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal: “o valor do depoimento testemunhal de servidores policiais especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever do ofício, de repressão geral. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar tal como ocorre com as demais testemunhas que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos” (STF, HC nº 73.518 SP, Rel. Ministro Celso de Mello) (grifei) No mesmo sentido: “Conforme entendimento desta Corte, o depoimento de policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado constitui meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório, mormente quando corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal.” (AgRg no REsp nº 1514101/SP, Relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 16.05.2017, DJe 24.05.2017) (destaquei) Nesse contexto, infere-se que os policiais ouvidos em juízo foram firmes, apresentando um relato detalhado de como foi possível localizar os acusados e recuperar alguns dos bens. Assim, as provas de autoria e materialidade ficaram sobejamente demonstradas na instrução criminal, de modo que o conjunto probatório demonstra de forma inconteste a autoria do acusado Nilton. Deste modo, satisfeitos os elementos necessários para a configuração do delito de roubo, passo a analisar as causas de aumento de pena mencionadas na denúncia (art. 157, § 2º, inc. II e V e §2º-A, inc. I, CP). Quanto à causa de aumento concernente ao concurso de pessoas (art. 157, § 2º, inc. II, CP), esta restou demonstrada, conforme o relatado pelas vítimas e pelos policiais o delito de roubo foi praticado por pelo menos quatro pessoas, que foram identificadas. Incide a causa de aumento referente à restrição de liberdade da vítima (art. 157, § 2º, inc. V, CP), pois as vítimas foram privadas de sua liberdade para a prática do crime de roubo pelos réus, por tempo relevante, qual seja, cerca de 40 minutos, os quais, além de subtrair bens e realizar transferência bancária por PIX, ainda ficaram bebendo e comendo produtos que estavam na geladeira, para tão somente após fugirem do local. Nesse sentido o entendimento do STJ: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. CERCA DE 40 MINUTOS. TEMPO JURIDICAMENTE RELEVANTE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA ELEITA INADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As instâncias ordinárias destacaram, fundamentadamente, que houve restrição de liberdade da vítima por aproximadamente 30 (trinta) a 40 (quarenta) minutos, o que é suficiente para fazer incidir a causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, V, do Código Penal - CP. 2. Agravo regimental desprovido.” (STJ - AgRg no HC: 841434 SC 2023/0263024-9, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 04/03/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/03/2024) “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO ÍNSITA AO TIPO PENAL. TERCEIRA FASE. CAUSA DE AUMENTO. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. TEMPO INFERIOR AO NECESSÁRIO Á CONSUMAÇÃO DO CRIME. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Quanto à circunstância judicial das consequências do crime, "[a] atemorização da vítima - ainda que duradoura e desde que sem maiores implicações -, configura consequência ínsita e usual dos delitos praticados mediante violência ou grave ameaça a pessoa" (HC n. 96 .999/DF, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 26/5/2015, DJe de 2/6/2015). 2. Entende esta Corte Superior que, para a aplicação da causa de aumento da restrição da liberdade da vítima, deve-se levar em consideração o tempo da conduta (aproximadamente 20 a 30 minutos) (AgRg no AREsp n. 1588159/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/5/2020, DJe 28/5/2020). Logo, não se verifica, na hipótese, a existência de tempo apto a ser considerado para incidir a causa de aumento (inferior a 10 minutos). 3. Agravo regimental improvido.” (STJ - AgRg no HC: 751383 SC 2022/0192710-0, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 14/03/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2023) (grifei) Também incide a causa de aumento referente ao emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, inc. I do CP). Infere-se dos autos que não houve a apreensão da arma utilizada na prática do crime de roubo. Entretanto, pelos depoimentos das vítimas acima descritos, ficou comprovado que os autores do delito de roubou portavam uma arma de fogo, com a qual fizeram ameaças às vítimas, devendo, assim, incidir a causa de aumento. Realço, ainda neste aspecto, que se pacificou o entendimento, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, de que são desnecessárias a apreensão e perícia da arma empregada no roubo para a caracterização da causa especial de aumento em questão. Nesse sentido e a lição de Guilherme de Souza Nucci (in Código Penal Comentado, 15ª edição, Editora Forense, 2015, p. 157): “(...) a materialidade do roubo independe da apreensão de qualquer instrumento, assim como a prova da autoria pode ser concretizada pela simples, mas verossímil, palavra da vítima. Por isso, igualmente, para a configuração da causa de aumento (utilização de arma), bastam elementos convincentes extraídos dos autos, ainda que a arma não seja apreendida.” Esse também é o entendimento do Supremo Tribunal Federal: “A qualificadora do art. 157, § 2°, I, do Código Penal, pode ser evidenciada por qualquer meio de prova, em especial pela palavra da vítima reduzida à impossibilidade de resistência pelo agente ou pelo depoimento de testemunha presencial”. (HC 111.839-MT, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julg. 22/05/2012).” Portanto, clara a existência de grave ameaça consubstanciada no emprego de arma de fogo, que foi o suficiente para atemorizar as vítimas. Sendo assim, diante do conjunto probatório constante dos autos, estão presentes três causas de aumento de pena do crime de roubo, previstas no §2°, inciso II (concurso de pessoas), V (restrição de liberdade das vítimas) e §2°-A, inciso I, (emprego de arma de fogo), do artigo 157 do Código Penal. Neste viés, em observância ao disposto no art. 68, parágrafo único do CP (“No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua”), de rigor a condenação do acusado pela prática do delito de roubo, com aplicação da causa de aumento do emprego de arma de fogo, por se tratar da majorante que mais aumenta a pena (2/3). Por sua vez, as demais causas de aumento incidirão na primeira fase da dosimetria para exasperação da pena-base, como circunstância judicial desfavorável, haja vista que a participação de duas ou mais pessoas no crime, de per si, evidencia a maior gravidade do seu modus operandi, assim como, privar as vítimas de sua liberdade por tempo superior ao necessário à consumação do crime. DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA IMPUTADO AO ACUSADO (art. 288, parágrafo único do CP) O Ministério Público e a Defesa pleitearam a absolvição, por ausência de provas da permanência e estabilidade entre os réus. Pois bem. De acordo com o art. 288 do Código Penal, considera-se associação criminosa a seguinte conduta: associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes, cuja pena é de reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. Exige-se para a caracterização do crime de associação criminosa a participação mínima de três pessoas (crime plurissubjetivo necessário, também denominado de crime de concurso necessário), associadas em caráter estável e/ou permanente, para o fim de cometer crimes indeterminados, sejam ou não da mesma espécie. Compulsando os autos, especialmente a prova oral produzida, não se verifica a comprovação, a partir de elementos concretos, do vínculo de estabilidade e permanência, necessário para responsabilizar os acusados, temos na hipótese dos autos, mero concurso de agentes para a prática dos crimes. Para a prática do delito é necessária a união estável e permanente, o que não ficou comprovado nos autos. Não há nos autos prova de que os acusados se uniram para, de forma duradoura, para praticarem crimes, ausente o fim específico de cometer crimes. Ademais, extrai-se dos depoimentos da vítima e testemunhas que as provas produzidas em juízo não trouxeram a tranquilidade necessária a comprovar a existência de um animus associativo estável e permanente entre os acusados, com o intuito de cometer crimes, e por isso, não servem de fundamento para eventual édito condenatório. Com efeito, o núcleo “associar” significa uma reunião não eventual de pessoas, com caráter relativamente duradouro, ou, conforme preconiza Hungria: “Associar-se quer dizer reunir-se, aliar-se ou congregar-se estável ou permanentemente, para a consecução de um fim comum (...) reunião estável ou permanente (que não significa perpétua), para o fim de perpetração de uma indeterminada série de crimes. A nota da estabilidade e permanência da aliança é essencial.” O que difere um concurso eventual do delito de associação criminosa é o fato de que nesta os integrantes do grupo se reúnem para a prática constante e reiterada de uma série de crimes. Do arcabouço probatório ínsito no bojo dos autos não é possível extrair elementos seguros e convincentes de que os acusados tenham se associado para o cometimento de crimes. O que se tem são indícios e conjecturas pouco sustentáveis, que foram suficientes para a instauração da ação penal, mas que não autorizam um édito condenatório. É cediço que a condenação criminal traz uma série de consequências, assim, deve necessariamente estar apoiada em prova cabal, extreme de qualquer dúvida, o que não é o caso dos presentes autos. Atribuir a alguém a prática de um ilícito penal é fato de extrema gravidade, não se pode admitir que diante de um juízo de incerteza e fundada dúvida, alguém possa ser condenado. Assim, não comprovado o vínculo associativo entre os corréus, para o fim específico de praticarem crimes, não resta configurado o crime de associação criminosa, havendo tão somente concurso de pessoas (art. 29 do CP). De rigor, portanto, a absolvição. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que nos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal consubstanciada na denúncia, para: I – CONDENAR o acusado NILTON CÉSAR DOS SANTOS JÚNIOR, nas penas do art. 157, § 2º, incs. II e V, e § 2º-A, inc. I do Código Penal, nos termos do artigo 387 do Código de Processo Penal. II – ABSOLVER o acusado NILTON CÉSAR DOS SANTOS JÚNIOR, pelo crime previsto no art. 288, parágrafo único do Código Penal, nos termos do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Em razão disso, passo a dosar a respectiva pena a ser aplicada, em observância às diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal. DOSIMETRIA. 1ª. Fase - Circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal): Considerando as diretrizes do artigo 59 do Código Penal, denoto que o acusado agiu com culpabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar. O réu registra maus antecedentes, haja vista possuir 02 (duas) condenações criminais definitivas, com trânsito em julgado anterior ao delito em comento (autos PJe n.º 1000909-95.2021.8.11.0005 e 0002802-13.2018.8.22.0014 – executivo de pena n.º 0003766-39.2018.8.11.0005), assim, uma delas será utilizada como circunstância judicial desfavorável (PJe n.º 1000909-95.2021.8.11.0005) e a outra como agravante (reincidência) na segunda fase da dosimetria da pena; poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la; quanto à personalidade não há elementos suficientes para analisá-la; o motivo do crime se constitui pelo desejo de obtenção de lucro fácil, o qual já é punido pela própria tipicidade e previsão do crime; as circunstâncias do crime são desfavoráveis, pois a participação de quatro agentes no crime (concurso de pessoas) e a restrição da liberdade das vítimas evidencia maior gravidade no seu modus operandi, representa maior temor às vítimas e maior probabilidade no exaurimento do crime, justificando a exasperação da pena nesta fase; no tocante às consequências do crime nada havendo a ser valorado; o comportamento da vítima, estas não colaboraram com a prática do delito. Analisadas as circunstâncias judiciais do caput do artigo 59 do Código Penal, havendo duas desfavoráveis ao réu, aumento a pena em 1/6 (um sexto) para cada, conforme entendimento do STJ (AgRg no AREsp 2.037.079/TO, j. 28/04/2022), fixando a pena-base em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, bem como ao pagamento de 87 (oitenta e sete) dias-multa, cada um no equivalente a 1/20 (um vigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES Inexistem circunstâncias atenuantes. Presente ainda as agravantes da reincidência (artigo 61, I, CP), eis que o acusado cometeu novo crime, depois do trânsito em julgado (18/09/2018) da sentença que o condenou pelo crime anterior de roubo majorado (PJe n.º 0002802-13.2018.8.22.0014 – executivo de pena n.º 0003766-39.2018.8.11.0005), assim como, a agravante prevista no art. 62, inc. I do CP, uma vez que o acusado dirigiu a atividade dos demais agentes. Assim, agravo a pena em 2/6 (dois sextos), passando a dosá-la em 07 (sete) anos e 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, bem como ao pagamento de 87 (oitenta e sete) dias-multa, cada um no equivalente a 1/20 (um vigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA Não há causas de diminuição da pena. Presente a causa de aumento do art. 157, §2º-A, inc. I do Código Penal, uma vez que ficou demonstrado o emprego de arma de fogo na prática do delito. Assim, pela majorante do art. 157, § 2º-A, inc. I do CP, a qual faz incidir sobre a pena o aumento de 2/3 (dois terços), fixo a pena em: 11 (onze) anos, 10 (dez) meses e 06 (seis) dias de reclusão, bem como ao pagamento de 87 (oitenta e sete) dias-multa, cada um no equivalente a 1/20 (um vigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. PENA DEFINITIVA Vencidas as etapas do artigo 68 do Código Penal, por entender como necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, fica o réu condenado à pena privativa de liberdade de 11 (onze) anos, 10 (dez) meses e 06 (seis) dias de reclusão, bem como ao pagamento de 87 (oitenta e sete) dias-multa, cada um no equivalente a 1/20 (um vigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. FIXAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA Com fundamento no art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, o acusado deverá iniciar o cumprimento da pena no regime FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS Verificando a redação do artigo 44 do Código Penal, observo que o réu não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, considerando-se a pena aplicada e tratar-se de crime cometido com violência/grave ameaça. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Por sua vez, também não cabe a suspensão da pena, consoante o disposto no artigo 77, caput do Código Penal, haja vista que aplicada pena privativa de liberdade superior a dois anos, bem como o réu é reincidente em crime doloso. APELO EM LIBERDADE Concedo ao réu o benefício de apelar em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, com fundamento no mandamento do art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, pois permaneceu nessa situação durante toda a instrução processual. REPARAÇÃO DOS DANOS O inciso IV, do artigo 387, do CPP possibilita que na sentença seja fixado o valor mínimo para a reparação dos prejuízos sofridos pelo ofendido em razão da infração penal. No entanto, a permissão legal não dispensa a existência de expresso pedido formulado pela vítima, bem como a comprovação dos prejuízos, sob o crivo do contraditório. Ainda que haja pedido da acusação para fixação de valor a título de reparação de danos, nesta seara criminal, para que haja reparação civil com fundamento no art. 387, IV, do CPP, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça é necessário que na exordial acusatória seja indicado o valor mínimo pretendido a título de indenização (dano moral e/ou material), o que inocorreu: “(...) “A fixação de valor mínimo indenizatório na sentença - seja por danos materiais, seja por danos morais - ‘[...] exige o atendimento a três requisitos cumulativos: (I) o pedido expresso na inicial; (II) a indicação do montante pretendido; e (III) a realização de instrução específica a fim de viabilizar ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório” (STJ, REsp 1986672/SC; AgRg no REsp n. 2.008.575/RS). Sopesada a indicação de valor diverso pela vítima correspondente ao prejuízo sofrido, “impõe-se a redução do valor arbitrado, a título de indenização por danos materiais (art. 387, IV, do CPP), fixado desproporcionalmente” (TJMT, AP NU 1012345-21.2021.8.11.0015; AP NU 0003465-27.2020.8.11.0004). Recursos providos parcialmente para absolver os apelados/apelantes da adulteração de sinal identificador de veículo, nos termos do art. 386, III, do CPP, e readequar a pena pecuniária do primeiro apelado/apelante, relativa ao roubo majorado [concurso de pessoas, restrição à liberdade das vítimas e emprego de arma de fogo], em concurso formal [duas vítimas], para 18 (dezoito) dias-multa, mantida a pena privativa de liberdade em 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, no regime inicial fechado, e readequar as penas do segundo apelado/apelante, referentes ao roubo majorado [concurso de pessoas, restrição à liberdade das vítimas e emprego de arma de fogo], em concurso formal [duas vítimas], para 9 (nove) anos e 26 (vinte e seis) dias de reclusão e 21 (vinte e um) dias-multa, no regime inicial fechado, bem como reduzir a indenização por danos materiais ao valor de R$ 48.800,00 (quarenta e oito mil e oitocentos reais), de forma solidária.” (N.U 1022920-93.2022.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 18/06/2024, Publicado no DJE 24/06/2024) (Grifei) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CALÚNIA. REPARAÇÃO CIVIL. INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO EXPRESSA DE VALOR MÍNIMO. PRECEDENTE RECENTE DA TERCEIRA SEÇÃO. RESP N. 1.986.672/SC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Recentemente, a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp n. 1.986.672/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 21/11/2023, firmou a tese de que, "em situações envolvendo dano moral presumido, a definição de um valor mínimo para a reparação de danos: (I) não exige prova para ser reconhecida, tornando desnecessária uma instrução específica com esse propósito, todavia, (II) requer um pedido expresso e (III) a indicação do valor pretendido pela acusação na denúncia". 2. No caso, a inicial, embora faça alusão ao pedido indenizatório, não apresenta expressamente o valor mínimo requerido com fundamento no art. 387, IV, do CPP, circunstância que impede a concessão da indenização na esfera penal, conforme a jurisprudência ora sedimentada no STJ. 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no REsp n. 2.127.068/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 3/6/2024.) Com isso, deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração (art. 387, IV do Código de Processo Penal), visto que na denúncia não houve indicação do valor mínimo requerido. PROVIDÊNCIAS FINAIS Condeno o acusado ao pagamento das custas/despesas processuais. Se vantajoso ao réu, expeça-se guia de execução provisória. Oportunamente, após o trânsito em julgado dessa decisão, tomem-se as seguintes providências: 1) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; 2) Proceda-se ao recolhimento do valor atribuído a título de multa, em conformidade com o disposto pelos artigos 50 do CP e 686 do CPP; 3) Oficie-se ao TRE/MT para o cumprimento do disposto no artigo 15, III, da CF, ao IICC e ao SINIC (Sistema Nacional de Informações Criminais); 4) Expeça-se guia de execução penal definitiva; Após, não havendo pendência, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, na data da assinatura digital. Janaína Cristina de Almeida Juíza de Direito

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