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Processo nº 4000028-64.2025.8.26.0634

ID: 320935200

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Tremembé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000028-64.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NATHALIA GABRIELE DE OLIVEIRA MATEUS RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE SANTIAGO DOMINGOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000028-64.2025.8.26.0634/SP AUTOR : NATHALIA GABRIELE DE OLIVEIRA MATEUS RIBEIRO ADVOGADO(A) : FELIPE SANTIAGO DOMINGOS DA SILVA (OAB SP498060) DESPACHO/DE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000028-64.2025.8.26.0634/SP AUTOR : NATHALIA GABRIELE DE OLIVEIRA MATEUS RIBEIRO ADVOGADO(A) : FELIPE SANTIAGO DOMINGOS DA SILVA (OAB SP498060) DESPACHO/DECISÃO V I S T O S. Impossibilidade de utilização das ferramentas “Clicksign”, “Autentique”, “Zapsign”, “D4Sign”, “DocuSign”, porquanto imperioso o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Nesse sentido : Agravo de Instrumento nº 2244884-62.2024.8.26.0000, rel. e. Des. Ernani Desco Filho; Apelação Cível nº 1000448-43.2023.8.26.0262, rel. e. Des. Rosangela Telles; Apelação Cível nº 1002002-08.2024.8.26.0123, rel. e. Des. Flávio Cunha da Silva. Sobre o tema, V. Acórdão do E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, tirada da Apelação Cível nº 1006335-78.2023.8.26.0271, de relatoria da e. Des. Celina Dietrich Trigueiros, em 2/12/2024 : “APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais. Sentença de improcedência da ação. Recurso da parte autora pugnando pela reforma do julgado ante a alegada negativação indevida decorrente de débito cuja origem desconhece. EXAME: determinação de regularização da representação processual. Entidade certificadora "ZapSign", utilizada como ferramenta para assinatura do instrumento de procuração, que não é credenciada junto à ICP-Brasil. Não cumprimento da determinação de regularização da procuração pela autora. Não conhecimento do recurso. Inteligência do artigo 76, §2º, I do Código de Processo Civil. RECURSO NÃO CONHECIDO.” Semelhantemente, a Apelação Cível, autuada sob nº 1023991-30.2024.8.26.0007, de relatoria do e. Des. Ernani Desco Filho, em 30/1/2025 (excerto) : “PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas “Clicksign”, “Autentique”, “Zapsign”, “D4Sign”, dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Em recente decisão monocrática no Agravo em Recurso Especial Nº 2703385 - SP (2024/0279894-4), o Excelentíssimo Ministro Ricardo Villas Boas Cueva ratificou entendimento desta Corte Paulista e consignou que a ZapSign não está entre as empresas credenciadas pela ICP.” Não foge disso, o Agravo de Instrumento, autuado sob nº 2029097-40.2025.8.26.0000, de relatoria da e. Des. Maria Salete Corrêa Dias, em 25/2/2025 : “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Decisão que intimou a parte autora à regularização de sua representação processual. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Instrumento de procuração assinado eletronicamente por meio da ferramenta “D4Sign”. Ausência de utilização de certificado digital. Exegese da MP nº 2.200-2/2001, da Lei nº 11.419/2006 e da Resolução nº 551 do Órgão Especial deste E. TJSP. Autenticidade e integridade dos atos e peças processuais que devem ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3). Incabível a admissão de instrumento de procuração assinado de forma diversa da exigida pela norma. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.” Prazo, então, de 15 dias para que a parte que juntou o instrumento procuratório com a ‘certificação’ por uma dessas plataformas reapresentá-lo devidamente assinado, ainda que fisicamente. Intimem-se, e, quando o caso, via Portal.

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Processo nº 1002002-66.2025.8.11.0001

ID: 260584798

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002002-66.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE DE AQUINO CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CIRILLO GONZAGA DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1002002-66.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOSE DE AQUINO CONCEICAO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PEIX… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1002002-66.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOSE DE AQUINO CONCEICAO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C DECLARATÓRIA DE DIREITO E OBRIGAÇÃO DE PAGAR ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE OS VENCIMENTOS BASE, proposta por JOSE DE AQUINO CONCEICAO em face do MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO. A parte autora alega ser servidor público efetivo do Município de Peixoto de Azevedo, admitida por meio de concurso público para o cargo de Técnico de Enfermagem, exercendo suas funções desde 24/04/2008, lotada na Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento. Sustenta que faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade, mas que este vem sendo calculado sobre o salário mínimo, e não sobre o vencimento base do cargo, em afronta ao artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal e à Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal. Eis a síntese. Passo à fundamentação e à decisão. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se devidamente instruído, sendo possível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia cinge-se à base de cálculo do adicional de insalubridade devido à parte autora, que pretende que o benefício seja calculado sobre o vencimento do cargo, e não sobre o salário mínimo. O artigo 37 da Constituição Federal estabelece que a Administração Pública deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O inciso X do referido artigo dispõe que a remuneração dos servidores públicos e os subsídios somente podem ser fixados ou alterados por lei específica. Veja-se: Art.37, X – "A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices." Dessa forma, considerando que a legalidade é um dos princípios norteadores da Administração Pública, qualquer alteração na forma de pagamento do adicional de insalubridade deve estar prevista em lei municipal específica, sob pena de afronta ao princípio da legalidade. Por elucidativo, vale destacar trecho da decisão do Min. GILMAR MENDES sobre o tema, ao deferir o pedido de medida cautelar formulado na Rcl 6.266: Com efeito, no julgamento que deu origem à mencionada Súmula Vinculante nº 4 (RE 565.714/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Sessão de 30.4.2008 - Informativo nº 510/STF), esta Corte entendeu que o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou convenção coletiva . A Turma Recursal Única já se manifestou no mesmo sentido: RECURSO INOMINADO – PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PAGO A SERVIDORES FEDERAIS E CELETISTAS – IMPOSSIBILIDADE – POSSIBILIDADE DE REGRAMENTO DA MATÉRIA PELA MUNICIPALIDADE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 30 DA CF. (Recurso Inominado nº 1000108-04.2019.8.11.0086, Turma Recursal Única, julgado em 19/10/2020). A LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2005, vigente à época dos fatos estabelecia que o adicional de insalubridade deveria ser calculado com base no salário mínimo, e não no vencimento do cargo. Art. 65 - Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais ou condições insalubres fazem jus a adicional por insalubridade, observando os seguintes percentuais que incidirão unicamente sobre o salário mínimo, conforme segue: I – 10%(dez por cento ) para o grau mínimo; II – 20% ( vinte por cento)para o grau médio; III – 40% (quarenta por cento) para o grau máximo. Não há previsão legal específica determinando a modificação dessa base de cálculo. Assim, não pode o Poder Judiciário determinar a majoração do adicional sem respaldo normativo, sob pena de interferência indevida na autonomia do ente municipal. Em casos semelhantes, a Turma Recursal Única já decidiu pela impossibilidade de alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade sem previsão legislativa: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – PLEITO DE MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (Recurso Inominado nº 1004617-70.2022.8.11.0086, Juizado Especial Cível e Criminal de Nova Mutum, julgado em 14/04/2023). Portanto, estando o adicional de insalubridade sendo pago conforme determina a lei municipal, inexiste fundamento jurídico para acolher o pedido da parte autora. DISPOSITIVO. Ante o exposto, OPINO PELA IMPROCEDÊNCIA dos pedidos constante da inicial nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem reexame necessário, a teor do artigo 11 da Lei 12.153/2009. Deixo de fixar custas e honorários advocatícios, porque incabível nesta fase, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto este projeto de sentença ao Excelentíssimo juiz de direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Francine Auzani Stallbaum Juíza Leiga _________________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juiza de Direito

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Processo nº 1002002-82.2025.8.26.0572

ID: 297652332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002002-82.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOãO ROCHA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ARAUJO DOS SANTOS

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HERICLES DANILO MELO ALMEIDA

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Processo 1002002-82.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - João Rocha de Oliveira - Vistos, Considerando o teor do documento trazido e em atenção aos princípios da boa-fé pr… Processo 1002002-82.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - João Rocha de Oliveira - Vistos, Considerando o teor do documento trazido e em atenção aos princípios da boa-fé processual e do amplo acesso ao Poder Judiciário àqueles que efetivamente comprovem a ausência de recursos financeiros a arcar com as custas do processo, CONCEDO à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado por João Rocha de Oliveira, por meio da qual pretende a imediata suspensão dos descontos em seu benefício referentes à contratação descrita na petição inicial uma vez que, segundo alega, foi efetivada sem seu consentimento. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido comporta acolhimento. Nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Acerca do requisito probabilidade do direito, ensina Luiz Guilherme Marinoni que: No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de "prova inequívoca" capaz de convencer o juiz a respeito da "verossimilhança da alegação", expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. (MARINONI, Luiz Guilherme, Novo Código de Processo Civil Comentado, 3ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais, p. 394/395). No que concerne ao elemento normativo perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo continua referido autor: A fim de caracterizar a urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, o legislador falou em "perigo de dano" (provavelmente querendo se referir à tutela antecipada) e "risco ao resultado útil do processo" (provavelmente querendo se referir à tutela cautelar). [...] A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. (MARINONI, Luiz Guilherme, Novo Código de Processo Civil Comentado, 3ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais, p. 394/395). No caso em tela, verifico estar presente a probabilidade do direito invocado, haja vista terem sido apresentados argumentos ao menos indiciários de que a parte autora tenha sofrido prejuízo financeiro por meio de descontos em seu benefício previdenciário sem, no entanto, ter firmado qualquer ajuste junto à parte requerida que autorizasse a ocorrência de descontos em seu benefício, conforme demonstra seu histórico de créditos. Outrossim, presente o perigo de dano ou ao resultado útil do processo, tendo em vista que a partir da contratação combatida, sofrerá a parte autora descontos que se estenderão ao longo do trâmite processual, débitos que poderão, indubitavelmente, acarretar prejuízos em seu próprio sustento e de seu grupo familiar. Dessa forma, diante dos elementos constantes dos autos, DEFIRO a tutela de urgência pretendida, e, por consequência,DETERMINO a suspensão dos descontos referentes à rubrica "CONTRIB. AASAP - 0800 202 0177", benefício de nº 101.677.097-6 - João Rocha de Oliveira, CPF 74382985820, nascido(a) em *24/05/1952 , filiação: RITA ROCHA DE OLIVEIRA. Servirá a cópia assinada da presente decisão como ofício ao INSS, que deverá ser encaminhado com urgência, por via eletrônica. Intime-se a ré com urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE-SE e INTIME-SE o Requerido a fim de que, querendo, ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 335, caput e inciso III, combinado com o artigo 183, "caput", e com o artigo 231, "caput", incisos e parágrafos, todos do Código de Processo Civil. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do NCPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido Diploma Legal. Intime-se. - ADV: RICARDO ARAUJO DOS SANTOS (OAB 195601/SP), HERICLES DANILO MELO ALMEIDA (OAB 328741/SP)

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Processo nº 1002002-79.2021.8.11.0042

ID: 324392079

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1002002-79.2021.8.11.0042

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO JUNIOR DUARTE DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIANA ALVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002002-79.2021.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002002-79.2021.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), EDUARDO JUNIOR DUARTE DA SILVA - CPF: 089.300.691-26 (APELANTE), DIANA ALVES RIBEIRO - CPF: 740.210.441-91 (ADVOGADO), KAUE NOGUEIRA DA SILVA - CPF: 048.831.571-99 (APELANTE), ROBSON DOS SANTOS - CPF: 693.416.721-04 (TERCEIRO INTERESSADO), JEVERSON AGUIAR DE FRANCA - CPF: 033.364.751-39 (TERCEIRO INTERESSADO), A INCOLUMIDADE PÚBLICA (ASSISTENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), KAUE NOGUEIRA DA SILVA - CPF: 048.831.571-99 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. Ementa. Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Nulidade por ilegalidade na busca pessoal e veicular. Rejeição da preliminar. Condenação mantida. Restituição de veículo. Impossibilidade. Recurso desprovido. I. Caso em exame Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante por tráfico de drogas privilegiado a 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, em regime aberto, substituída por duas restritivas de direito, visando a nulidade das provas decorrentes da busca pessoal/veicular ou absolvição. Subsidiariamente, restituição do automóvel. II. Questão em discussão Há três questões: 1) ilegalidade de provas decorrentes da busca pessoal/veicular; 2) provas insuficientes para a condenação; 3) restituição do veículo apreendido. III. Razões de decidir 1. Os policiais militares atuaram por dever funcional, no desempenho do policiamento ostensivo e preventivo. 2. A abordagem policial se revela legítima quando amparada em fundadas suspeitas, corroboradas pela conduta do apelante, que, ao perceber a presença policial, destruiu seu aparelho celular, gerando indicativo de ocultação de fatos e justificando a busca pessoal e veicular. 3. Os depoimentos seguros e coerentes dos agentes policiais, prestados sob o crivo do contraditório, somados a apreensão de maconha e dinheiro em espécie são idôneos para sustentar a condenação criminal por tráfico de drogas, o qual classifica-se como crime de ação múltipla ou misto alternativo e, portanto, consuma-se com a prática de qualquer das condutas nele descritas. 4. A expropriação do veículo utilizado em tráfico de drogas decorre de responsabilidade objetiva, prevista expressamente na CF/88, ao dispor que “todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins [...] será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica, na forma da lei” [art. 243, parágrafo único]. 5. Se o veículo apreendido pertence a terceiro, o apelante não tem legitimidade recursal para postular sua restituição, conforme pacífica posição jurisprudencial deste e. Tribunal. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A busca pessoal e veicular é válida quando amparada em fundadas suspeitas, corroboradas por atos concretos que indiquem possível prática criminosa. 2. Impõe-se manter a condenação por tráfico de drogas quando comprovadas a materialidade e a autoria. 3. O perdimento do veículo utilizado na traficância é medida obrigatória, decorrente da responsabilidade objetiva prevista no art. 243, parágrafo único, da CF/88, e no art. 63 da Lei nº 11.343/2006, sendo inviável sua restituição, mesmo quando registrado em nome de terceiro. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 243, parágrafo único; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, e 63; CPP, arts. 244 e 593, I; CP, art. 107. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 253.675 AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 13.05.2025; STF, RHC 1.349.297, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 13.10.2021; TJMT, AP nº 1000183-39.2023.8.11.0042, Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho, j. 12.09.2024; TJMT, AP nº 0019358-17.2015.8.11.0042, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, j. 10.10.2019; TJMT, AP nº 1030914-72.2022.8.11.0003, Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho, j. 01.09.2023; STJ, AgRg no AREsp nº 1.147.673/PR; STJ, HC nº 774.140/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. 28.10.2022. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO Nº 1002002-79.2021.8.11.0042 - COMARCA DE CUIABÁ APELANTE(S): EDUARDO JUNIOR DUARTE DA SILVA APELADOS(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATÓRIO Apelação criminal interposta por EDUARDO JUNIOR DUARTE DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, nos autos de ação penal (PJe nº 1002002-79.2021.8.11.0042), que o condenou por tráfico de drogas privilegiado a 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, em regime aberto, substituída por duas restritivas de direito - art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 - (ID 285693918). O apelante suscita a ilegalidade de provas decorrentes da busca pessoal/veicular sob assertiva de que teria sido realizada sem autorização e/ou fundadas suspeitas. No mérito, sustenta que: 1) as provas seriam insuficientes para a condenação; 2) “sequer foi realizada perícia no veículo para averiguar se ele teve sua estrutura alterada para a prática do crime de tráfico de drogas, ou se nele havia vestígios/resquícios de entorpecentes”. Requer o provimento para que sejam anuladas as provas decorrentes da busca pessoal/veicular e, por conseguinte, absolvido. Subsidiariamente, restituído o veículo apreendido (ID 285693920). A 23ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL CUIABÁ pugna pelo desprovimento do apelo (ID 285693930). A i. 10ª Procuradoria de Justiça Criminal opina pelo provimento do recurso, em parecer assim sintetizado: “Recurso de Apelação – Recurso da defesa. Preliminar – Nulidade – Busca pessoal e veicular realizada sem fundadas suspeitas. Ausência de elementos objetivo para a motivação da busca. Preliminar merece acolhimento. Abordagem do veículo conduzido pelo sentenciado Kauê e pelo Apelante Eduardo em via pública, ronda ostensiva da polícia não permite a busca pessoal ou veicular sem que haja demonstração de elementos objetivos para caracterizar a fundada suspeita. Fundada suspeita não demonstrada nos autos. Nulidade absoluta. Alegação genérica pelos policiais acerca da fundada suspeita, por si só, não pode servir como fundamento para motivar a busca (Informativo 735 STJ). 1) Possibilidade de desclassificação da conduta para o ilícito administrativo previsto no artigo 28 da Lei 11.343/2006. Ausência de prova nos autos, no sentido de comprovar o tráfico ilícito de drogas. Droga apreendida, ainda que a quantidade esteja acima daquela preconizada pelo STF, diante das circunstâncias especificas do caso em tela, é possível deslocar o tipo penal do artigo 33 da lei de drogas para o ilícito previsto no artigo 28 do mesmo diploma penal, de acordo com o TEMA 506 do Supremo Tribunal Federal. 2) Restituição do veículo apreendido. Possibilidade. Havendo acolhimento das teses anteriores, torna-se cabível a restituição do veículo apreendido. Parecer é pelo provimento do recurso interposto, com fito de acolher a preliminar de nulidade, absolvendo os sentenciados e, caso não haja o seu devido acolhimento, o parecer é pela desclassificação da conduta dos condenados para o artigo 28 da Lei 11.343/2006 e a restituição do veículo ao seu legítimo proprietário.” (Esther Louise Asvolinsque Peixoto, procuradora de Justiça - ID 287520382) É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO PRELIMINAR - (NULIDADE DO FLAGRANTE E DAS PROVAS - BUSCA E APREENSÃO VEICULAR) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: O apelante suscita a ilegalidade de provas decorrentes da busca pessoal/veicular sob assertiva de que teria sido realizada sem autorização e/ou fundadas suspeitas. Vejamos. Extraem-se das narrativas dos policiais militares [Robson dos Santos e Jeverson Aguiar de França], nas duas fases da persecução penal, que, no dia 15.12.2020, por volta das 19h15min, estavam “em patrulhamento ostensivo” pelo bairro Doutor Fábio, em Cuiabá/MT, quando visualizaram o veículo Toyota Corolla [cor branca e placa QBN0D83], na rua Comodoro, quadra 42, conduzido por Kaue Nogueira da Silva [corréu], tendo como passageiro o apelante EDUARDO JUNIOR DUARTE DA SILVA, ambos em “atitudes suspeitas” (ID’s 285693865 / 285694397 / 285694399), segundo interpretação dos agentes de segurança pública. Frise-se que, realizada a abordagem, o apelante EDUARDO JUNIOR DUARTE DA SILVA “destruiu um aparelho de telefone celular”, jogando-o ao solo, “o qual se quebrou em diversas partes” (ID 285693865). Durante a busca pessoal, os agentes policiais localizaram, com o apelante, 2 (duas) porções de maconha e a quantia de R$ 50,00 (cinquenta reais) em espécie (ID 285693865) e na busca veicular, foram apreendidas 28 (vinte e oito) porções de maconha no console do automóvel (ID 285693865). No caso, os policiais militares atuaram por dever funcional, no desempenho do policiamento ostensivo e preventivo (STF, AgRg no RHC nº 229514/PE - Relator: Min. Gilmar Mendes - 2.10.2023). Atente-se que o c. STF firmou diretriz jurisprudencial que os agentes estatais devem permear suas ações com base em elementos probatórios mínimos que indiquem a ocorrência de situação flagrante, cabendo ao Poder Judiciário aferir a presença de justa causa dessa diligência. Em outras palavras, “não exige a certeza da ocorrência de delito, mas, sim, fundadas razões a respeito, como na hipótese” (STF, RHC 1.349.297 - Relator: Min. Alexandre de Moraes - 13.10.2021). Isso porque, a “intuição policial é construída a partir de treinamento que tem como fundamento a ciência aplicada à atividade policial” (STF, HC 253675 AgR / SP - Relator: Min. Gilmar Mendes – Segunda Turma – j. 13.5.2025 – p. 16.5.2025). Noutro giro, em entrevista à Revista Consultor Jurídico, na data de 8.5.2022 [Disponível em: www.conjur.com.br], o i. ministro Rogerio Schietti Cruz pontuou ser “legítima a ação do Estado” de impor sacrifício às liberdades individuais na hipótese de cometimento de crimes (Disponível em: www.conjur.com.br), notadamente porque a investigação envolve direito público que deve prevalecer sobre o direito individual, desde que sem abuso de autoridade e constrangimento ilegal, acrescenta-se. Por isso, cabem às instâncias ordinárias adotarem juízos críticos e valorativos nos casos concretos para não transformar a residência e/ou o veículo em local de salvo-conduto e impunidade, na hipótese de crimes permanentes - tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido - (STF, HC nº 192.110 - Relator: Min. Alexandre de Moraes - 25.11.2020). Nesse sentido, decidiu este e. Tribunal: “Se a atuação policial seguiu as determinações do art. 244 do Código de Processo Penal, diante da existência de fundada suspeita da prática de crime e do comportamento suspeito do apelante e do corréu que estavam dentro de um veículo estacionado [...] e na sequência, com a aproximação dos agentes de segurança, destruíram um aparelho celular, tal atitude incomum e estranha não poderia ser ignorada e, por óbvio, gerou a fundada suspeita capaz de legitimar a abordagem pessoal e a busca veicular.” (AP nº 1000183-39.2023.8.11.0042 - Relator: Des. Rondon Bassil Dower Filho – j. 12.9.2024) Enfim, não se ignora a jurisprudência do c. STJ sobre o tema, no sentido de identificar ilicitude da diligência em veículo (STJ, HC nº 774.140/SP – Relator: Min. Rogerio Schietti Cruz – 28.10.2022), todavia é preciso distinguir caso a caso para que a casa não sirva e nem se preste a ser objeto/local de impunidade (STJ, AgRg no HC 656.042/SP - Relator: Min. Felix Fischer - 4.6.2021; HC 538832/MA - Relator: Min. Ribeiro Dantas - 21.5.2021; AgRg no Resp 1921191/MG - Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca - 7.5.2021). Nesse quadro fático-probatório, não se identifica ilegalidade no flagrante e/ou na busca veicular. Com essas considerações, REJEITA-SE a preliminar. VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: O recurso é cabível (CPP, art. 593, I), manejado por quem tem interesse (CPP, art. 577) e não se verifica hipótese de extinção de punibilidade (CP, art. 107). Consta da denúncia que: “[...] no dia 15 de dezembro de 2020, às 19h15min, no cruzamento da Rua Comodoro, s/n, Quadra 42, Bairro Dr. Fábio, nesta cidade, os denunciados Kauê Nogueira da Silva e Eduardo Júnior Duarte da Silva, traziam consigo e transportavam, 30 (trinta) porções de maconha, com massa total de 72,64 g (setenta e dois gramas e sessenta e quatro centigramas), para outros fins que não o consumo pessoal, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (laudo definitivo nº 3.14.2020.71742-01). [...] Diante do exposto, o Ministério Público Estadual DENUNCIA Kauê Nogueira da Silva e Eduardo Júnior Duarte da Silva como incursos no art. 33, caput, da Lei 11.343/06 c/c arts. 29 e 61, inciso II, “j”, do Código Penal. [...]” (Ricardo Alexandre Soares Vieira Marques, promotor de Justiça – ID 285693895) O Juízo singular reconheceu a responsabilidade penal nos seguintes termos: “[...] A materialidade do crime tipificado na Lei de Tóxicos (art. 33, “caput”) encontra-se comprovada, inicialmente, pelo auto de apreensão (Id. 48345545) e em seguida, pelos laudos de constatação preliminar e toxicológico definitivo n. 3.14.2020.71742-01 (Id. 48345557), não restando dúvidas que as substâncias apreendidas se tratavam de MACONHA, a qual era ao tempo do fato e ainda são de uso, porte e comercialização proibida no Brasil, em conformidade com RDC n° 13 de 26.03.2010, o qual regulamenta a Portaria n° 344/98, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, sendo inclusa na lista “E”/“F2” de substâncias proscritas. [...] Em juízo, o policial militar JEVERSON ratificou sua declaração prestada em fase policial, ressaltando que ao notar a fundada suspeita no veículo, realizaram abordagem do veículo, acrescentou que deram ordem de parada e fez abordagem padrão, momento esse que fizeram a busca pessoal, onde foi localizado o entorpecente com um dos réus e na busca veicular, encontrado no console do veículo outras 28 porções de maconha. Frise-se que o termo de apreensão de Id. 48345545 e o Laudo Pericial n. 3.14.2020.71742-01 (Id. 48345557) confirmaram a apreensão de 30 (trinta) porções de substâncias, sendo duas encontradas em posse do réu EDUARDO e 28 (vinte oito) porções encontradas no console do veículo, onde todas apresentaram resultado positivo para MACONHA e juntas apresentaram massa total de 72,64g (setenta e duas gramas e sessenta e quatro centigramas). [...] Por outro lado, os depoimentos dos policiais colhidos na fase judicial são firmes, coerentes e seguros, tanto é assim que se ajustam, sem qualquer contradição, com as declarações colhidas na fase inquisitorial e com as demais provas produzidas nos autos, inclusive, com as investigações posteriores realizadas pela equipe da polícia civil que confirmou o tráfico de drogas realizado pelos réus. Acerca da versão dos réus EDUARDO e KAUE de que nada de ilícito foi apreendido no dia da ocorrência policial e que não teriam nada de ilícito e ainda, a versão do acusado EDUARDO que os policiais estão perseguindo lhe imputando a propriedade do entorpecente em razão de sua condição financeira, nada mais é que tentar afastar os indícios de suas autorias delitivas que, no entanto, restaram isoladas nos autos e desprovidas de qualquer elemento probatório. Vale registrar que as versões dos réus KAUE e EDUARDO em juízo sobre os fatos, como dito acima sequer são consonante entre si, anotando que especialmente sobre a versão de Eduardo de que o acusado KAUE estaria levando ele para o trabalho na pizzaria, enquanto o acusado KAUE iria para o seu trabalho na Avenida do CPA, bem constou do relatório realizado pelos investigadores que o acusado KAUE teria sido demitido do emprego e que o EDUARDO não era visto na pizzaria e nem em borracharia há muito tempo, ou seja, a versão dos acusados além de incoerentes entre si, são rechaçadas pelas investigações realizadas posteriormente. O que percebe das versões antagônicas apresentadas pelos réus EDUARDO e KAUE é de que foram criadas com único intuito, o de afastar os indícios de suas autorias delitivas que, no entanto, como já dito, restaram isoladas nos autos e desprovidas de qualquer elemento probatório. [...] Diante de todo o exposto e não havendo informações de que os policiais militares que participaram do flagrante fossem desafetos dos acusados, tivessem hostil prevenção contra eles ou quisessem indevidamente prejudicá-los, a eficácia probatória dos seus testemunhos não pode ser desconsideradas. [...] ISTO POSTO e por tudo mais que dos autos consta, com as fundamentações necessárias, nos moldes do art. 5º, inciso IX, da Constituição Federal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA para CONDENAR os réus KAUE NOGUEIRA DA SILVA [...] e EDUARDO JÚNIOR DUARTE DA SILVA, [...], nas sanções do artigo 33, “caput”, da Lei 11.343/06. [...]” (Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto, juiz de Direito – ID 285693918) Pois bem. A materialidade está comprovada pelo Termo de Exibição e Apreensão (fls. 20 - ID 285693865) e Laudo Pericial nº 3.14.2020.71742-01 (fls. 23 - ID 285693865), os quais não sofreram qualquer impugnação. Na fase policial, foram ouvidos Robson dos Santos, policial militar (fls. 15 - ID 285693865), Jeverson Aguiar de França, policial militar (fls. 18 - ID 285693865), Kaue Nogueira da Silva, corréu (fls. 28 - ID 285693865), e EDUARDO JUNIOR DUARTE DA SILVA, apelante (fls. 35 - ID 285693865). Em Juízo, colheram-se as declarações de Robson dos Santos, policial militar, Jeverson Aguiar de França, policial militar, bem como os interrogatórios do corréu e do apelante (Relatório de Mídias – ID’s 285694392/ 285694394/ 285694397/ 285694399). Dito isso, vejamos. Os policiais militares responsáveis pelo flagrante [Robson dos Santos e Jeverson Aguiar de França] descreveram coerentemente, em ambas as fases da persecução penal, a apreensão de 30 (trinta) porções de maconha, com peso de 72,64 g (setenta e duas gramas e sessenta e quatro centigramas) e R$ 50,00 (cinquenta reais) em espécie, no dia 15.12.2020, por volta das 19h15min, no cruzamento da rua Comodoro, quadra 42, bairro Doutor Fábio, Cuiabá/MT. Essas narrativas revelam que: 1) durante patrulhamento ostensivo pelo bairro Doutor Fábio, os policiais visualizaram o apelante e o corréu Kaue Nogueira da Silva em “fundadas suspeitas” no interior do veículo [Toyota Corolla, cor branca, placa QBN0D83]; 2) realizada a abordagem e a busca pessoal, foram localizadas com o apelante EDUARDO JUNIOR DUARTE DA SILVA duas porções de maconha e R$ 50,00 (cinquenta reais) em espécie; 3) na busca veicular, foram apreendidas, no console do automóvel, vinte e oito porções de maconha; 4) o apelante “jogou no chão um aparelho celular” que estava em sua posse, tendo o referido dispositivo se quebrado em diversas partes (ID’s 285693865 / 285694397 / 285694399). No Relatório de Investigação [nº 109/2021], subscrito pelos investigadores de Polícia [Túlio Lima de Arruda e Flávia Alessandra de Faria Pouso], na Delegacia Especializada de Repressão a Entorpecentes, foram colhidos elementos que indicam a atuação do apelante e de Kaue Nogueira da Silva [corréu] no tráfico de drogas, com uso de veículo em sistema de entrega [“delivery”]: 1) há registros de ocorrências anteriores contra o apelante por tráfico de drogas desde a adolescência, sendo sua companheira [Jéssica] presa por fato similar, envolvendo o mesmo veículo Corolla; 2) após a prisão da companheira, o apelante permaneceu na atividade ilícita, utilizando o veículo para entregas e com o auxílio de Kaue Nogueira da Silva [corréu], que possuía CNH (fls. 112/113 - ID 285693865). Com efeito, os depoimentos seguros e coerentes dos agentes policiais, prestados sob o crivo do contraditório, somados a apreensão de maconha e dinheiro em espécie “são idôneos para sustentar a condenação criminal” (TJMT, Enunciado Criminal 8) por tráfico de drogas, o qual “classifica-se como crime de ação múltipla ou misto alternativo e, portanto, consuma-se com a prática de qualquer das condutas nele descritas” (TJMT, Enunciado Criminal 7). Frise-se que a quantidade [72,64 g], a forma de acondicionamento das substâncias entorpecentes [“embalagens do tipo trouxa”] e apreensão de quantia em dinheiro sem origem lícita comprovada permitem aferir a destinação mercantil do entorpecente apreendido (TJMT, AP nº 1001001-20.2021.8.11.0055, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, 28.3.2022). Essa quantidade de maconha permitiria a confecção de aproximadamente 73 (setenta e três) cigarros, sopesados estudos empíricos que indicam a utilização de 1g (um grama), em média, por baseado (TJRS, HC nº 70081969909 – Rel. Des. Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, 31.7.2019; HC nº 5003759-42.2021.8.21.7000/RS, Rel. Des. Ivan Leomar Bruxel, 8.4.2021), podendo chegar ao dobro e/ou triplo dessa quantidade de cigarros (https://maryjuana.com.br/2016/07/estudo-revela-peso-medio-cigarro-de-maconha). Nesse tipo de comercialização ilícita, a movimentação financeira pode ser significativa após a fragmentação em porções individuais, visto que a maconha “pode render até 500% de lucro em comparação ao preço pelo qual os traficantes adquirem a droga” (FERNANDES, Liva. A problemática da droga no telejornalismo brasileiro - uma análise da série de reportagens “O avanço da maconha” do Jornal da Band. Disponível em: portalintercom.org.brf). Noutro giro, as assertivas do apelante no sentido de que “o flagrante teria sido forjado” e “que a droga foi plantada” não se revelam suficientes para enfraquecer os elementos de convicção reunidos pelos policiais militares (TJMT, AP nº 0002935-50.2013.8.11.0042 - Relator: Des. Orlando de Almeida Perri - Primeira Câmara Criminal – j. 10.10.2019), notadamente diante das incongruências em suas declarações prestadas em Juízo, no qual afirmou que estava “indo ao trabalho”, ao passo que Kaue Nogueira da Silva [corréu e condutor do veículo] declarou que se dirigiam ao local “para levar umas cartas” para a esposa presa do apelante. Na essência, o apelante não desincumbiu de provar, por qualquer meio, sua afirmação, mesmo porque, no conflito exercício de autodefesa, não se pode superestimar a versão dos infratores, em desprestígio/relativização à narrativa dos agentes de segurança pública, de modo a inverter os valores de fé pública e idoneidade inerente a nobre função policial (TJMT, AP nº 0019358-17.2015.8.11.0042 - Primeira Câmara Criminal - 17.12.2019). Aplicáveis julgados deste e. Tribunal: “Impõe-se manter a condenação dos Apelantes pelo delito de Tráfico de droga [...] se comprovadas a materialidade do delito de Tráfico e sua autoria, por meio de robusto acervo probatório que contemple prova testemunhal e pericial quanto à apreensão de seis porções de maconha (89,14g), encontradas com os apelantes, aliadas à falta de prova acerca da alegação de que os agentes policiais teriam “plantado” os entorpecentes para incriminá-los.”(AP nº 1030914-72.2022.8.11.0003 – Relator: Des. Rondon Bassil Dower Filho - Terceira Câmara Criminal – j. 1º.9.2023) “[...] A mera alegação defensiva, por si só, não é suficiente para considerar que a droga foi "plantada" pelos policiais. Também não é suficiente para demonstrar quaisquer ilegalidades na conduta dos agentes públicos. Na hipótese, a defesa não produziu nenhuma prova capaz de elidir as declarações prestadas pelos referidos policiais militares, ficando restrita a meras e inférteis alegações. Isto posto, não há motivos para se desconsiderar o testemunho por eles prestados. [...]” (AP nº 0019060-83.2015.8.11.0055 – Relator: Des. Rui Ramos Ribeiro – j. 14.4.2021) Sendo assim, a responsabilidade penal do apelante pelo tráfico de drogas privilegiado deve ser mantida. No tocante ao pedido de restituição deduzido pelo apelante, o Juízo singular decretou o perdimento do veículo [Toyota Corolla, cor branca, placa QBN0D83 e Chassi nº 9BRBDWHE5H0313193]. O apelante alega que esse automóvel [Toyota Corolla, cor branca, placa QBN0D83 e Chassi nº 9BRBDWHE5H0313193] possui origem lícita e não há provas de que foi utilizado para traficância. Ocorre que, foram apreendidas 28 (vinte e oito) porções de maconha, pesando aproximadamente 72g (setenta e duas gramas), acondicionadas no “console” do veículo e, após a abordagem policial, o apelante “destruiu um aparelho de telefone celular, jogando-o ao solo o qual quebrou em diversas partes” (Robson dos Santos, policial militar – Pje nº 1002002-79.2021.8.11.0042 - ID 285693865). Além disso, em 24.9.2020, o apelante estava na companhia de sua esposa [Jessica Aparecida Correia da Costa Faria], quando ela foi presa por tráfico de drogas, utilizando o mesmo automóvel [Toyota Corolla, cor branca, placa QBN0D83 - fls. 256 - ID 285693898 - PJe nº 1002844-93.2020.8.11.0042]. A expropriação do veículo utilizado em tráfico de drogas decorre de responsabilidade objetiva, prevista expressamente na CF/88, ao dispor que “todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins [...] será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica, na forma da lei” [art. 243, parágrafo único]. O perdimento de bens em favor da União pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes constitui efeito da condenação, conforme disposto na Lei de Drogas [art. 63], “in verbis”: “Ao proferir a sentença, o juiz decidirá sobre: I - o perdimento do produto, bem, direito ou valor apreendido ou objeto de medidas assecuratórias”, de modo que não reconhece a figura do terceiro prejudicado, nem disciplina ressalva de restituição (STJ, AgRg no AREsp nº 1147673/PR; TJMT, NU 0001700-32.2013.8.11.0015; AP NU 0030931-42.2017.8.11.0055 – 26.10.2018; AP NU 0016302-52.2018.8.11.0015 - 20.12.2019). Note-se que, nas apreensões de veículos, em tráfico de drogas, apresenta-se comum o uso de automóveis ou motocicletas pertencentes a terceiros, inclusive alienados fiduciariamente ou adquiridos em arrendamento mercantil/leasing, seja como forma de não ocorrer perdimento de bem em nome do condenado/responsabilizado, seja como estratégia para burlar a persecução penal e, assim, frustrar a responsabilização penal (TJMT, AP NU 1016656-71.2019.8.11.0000 - Primeira Câmara Criminal - 21.2.2020). Se o veículo [Toyota Corolla, cor branca, placa QBN0D83 e Chassi nº 9BRBDWHE5H0313193] apreendido pertence a terceiro [Jessica Aparecida Correia da Costa Faria], o apelante não tem legitimidade recursal para postular sua restituição, conforme pacífica posição jurisprudencial deste e. Tribunal (TJMT, NU 0001932-43.2016.8.11.0046, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, 20.7.2018; AP NU 0011590-03.2017.8.11.0064, Rel. Des. Alberto Ferreira de Souza, Segunda Câmara Criminal, 26.3.2019; AP NU 0002724-19.2019.8.11.0037, Rel. Des. Pedro Sakamoto, Segunda Câmara Criminal, 3.3.2023; AP NU 1000009-23.2023.8.11.0012, Primeira Câmara Criminal, 15.4.2024). Portanto, a restituição afigura-se impertinente. Com essas considerações, recurso conhecido, mas DESPROVIDO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Juízo Ex Officio e outros x Renato Ferreira Lima

ID: 278237437

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1021917-35.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

RENATO FERREIRA LIMA

Despacho

Advogados:

LILIA CRISTINA DE FATIMA GABRIEL RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICHARDSON AUGUSTO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO LUÍS FRAGA NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAÍS HELENA TEIXEIRA AMORIM FRAGA NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUEL DONIZETE RIBEIRO

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JAIR GUSTAVO BOARO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO FABRI DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1021917-35.2019.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Rem… DESPACHO Nº 1021917-35.2019.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelante: São Paulo Previdência - Spprev - Apelado: Renato Ferreira Lima - Interessado: Estado de São Paulo - Decisão Monocrática - Terminativa Registro: 2025.0000498644 DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 24.870 Apelação / Remessa Necessária Processo nº 1021917-35.2019.8.26.0053 Relator(a): SILVANA MALANDRINO MOLLO Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público Apelante: São Paulo Previdência – SPPREV Recorrente: Juízo “Ex Officio” Recorrido: Renato Ferreira Lima Comarca: São Paulo (Foro Central - 10ª Vara de Fazenda Pública) Juíza de origem: Otávio Tioiti Tokuda Ementa: Direito Administrativo. Apelação Cível. Gratificação De Gestão Educacional. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto pela São Paulo Previdência SPPREV contra sentença que condenou ao pagamento da Gratificação de Gestão Educacional (GGE) ao autor Renato Ferreira Lima, respeitando a prescrição quinquenal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a Gratificação de Gestão Educacional deve ser estendida aos servidores inativos com integralidade. III. Razões de Decidir 3. A Lei Complementar Estadual nº 1.256/15 não condiciona o recebimento da gratificação ao exercício de cargo em circunstâncias especiais, garantindo o direito aos servidores em atividade. 4. A extensão aos aposentados é obrigatória, conforme artigo 40, § 8º, da Constituição Federal, e a tese firmada no IRDR nº 0034345-02.2017.8.26.0000 (Tema nº 10). 5. Limitação contida no art. 13 da Lei Complementar Estadual nº 1.256/15 não aplicável, diante da declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido monocraticamente. Honorários majorados em dois pontos percentuais. Tese de julgamento: 1. A Gratificação de Gestão Educacional deve ser estendida aos servidores inativos com direito à paridade. 2. O artigo 13 da LCE 1.256/15 foi declarado inconstitucional, impedindo a limitação proporcional do pagamento. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/1988, art. 40, § 8º; CPC, art. 932, IV, “c”; CPC, art. 85, §11. TJSP, Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0000961-72.2022.8.26.0000, Rel. Luciana Bresciani, Órgão Especial, j. 14.09.2022; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1002002-20.2022.8.26.0562, Rel. José Luiz Gavião de Almeida, 3ª Câmara de Direito Público, j. 15.12.2023. Trata-se de Remessa Necessária e Recurso de Apelação Cível interposta pela São Paulo Previdência SPPREV contra a r. sentença de fls. 100/102, não integrada pela decisão de fls. 111, proferida nos autos da ação ordinária movida por Renato Ferreira Lima, cuja parte dispositiva é a seguinte: “Posto isto, JULGO PROCEDENTE a ação para declarar o direito do autor ao recebimento da gratificação de gestão educacional GGE - Lei Complementar Estadual nº 1.256/2015, a partir da sua entrada em vigor. Condeno ainda, a requerida, na respectiva obrigação de fazer (integrar o valor da gratificação nos proventos mensais dos requerentes), procedendo o apostilamento do direito reconhecido. Por conseguinte, deverá a ré a pagar as parcelas anteriores ao ajuizamento da ação, respeitado o quinquênio prescricional, acrescidas de juros na forma da Lei 11.960/09 e correção monetária com base no IPCA-e. A ré arcará com custas e honorários advocatícios, a serem fixados em fase de execução de sentença. Sujeita-se a sentença ao duplo grau de jurisdição.” (fls. 101/102). A apelante sustenta, em síntese, que a Gratificação de Gestão Educacional deverá ser computada no cálculo dos proventos, por ocasião da aposentadoria, à razão de 1/30 avos por ano de percebimento, nos moldes do art. 13 da LCE 1.256/15. Aponta que os servidores atuais alcançam a gratificação apenas proporcional, pelo que tal direito não pode ser conferido indistintamente aos inativos, sob pena de violação da isonomia. Requer, pois, o provimento do recurso, com a reforma parcial da r. sentença, para que o pagamento seja limitado. Contrarrazões a fls. 123/124. O processo foi suspenso a fls. 145/147 para aguardar o julgamento do IRDR nº 0045322-48.2020.8.26.0000 (Tema 42). Inicialmente distribuído o recurso ao eminente Desembargador Marrey Uint, vieram os autos à conclusão desta relatoria por força da aposentadoria de Sua Excelência (RITJSP, art. 105, § 1º). É o Relatório. Conheço dos recursos porque presentes os requisitos de admissibilidade. No mérito não devem ser providos, monocraticamente, a teor do art. 932, VI, “c”, do Código de Processo Civil. O apelado Renato Ferreira Lima ajuizou ação ordinária em face da São Paulo Previdência SPPREV, objetivando o reconhecimento do direito ao recebimento da Gratificação de Gestão Educacional - GGE, em razão de sua atuação como Diretor de Escola. Pugna pelo recebimento da gratificação, com o apostilamento do título, bem como o pagamento de valores retroativos e correspondentes reflexos em demais verbas. Contestação a fls. 26/32 e réplica a fls. 38/42. O processo foi suspenso pelo d. Juízo de origem até o julgamento do IRDR nº 0034345-02.2017.8.26.0000 (Tema 10). Adiante, sobreveio a r. sentença de fls. 100/102, com a qual não concorda a apelante. Pois bem. A Lei Complementar Estadual nº 1.256/15 conferiu aos integrantes das classes de suporte pedagógico do Quadro do Magistério, em efetivo exercício na Secretaria da Educação, o recebimento de “Gratificação de Gestão Educacional - GGE”, como se observa dos artigos a seguir: “Artigo 8º - Fica instituída a Gratificação de Gestão Educacional - GGE aos integrantes das classes de suporte pedagógico do Quadro do Magistério, em efetivo exercício na Secretaria da Educação. § 1º - A gratificação de que trata o caput deste artigo será concedida por ato do Secretário da Educação, bem como a sua cessação. § 2º - Fica vedada a concessão da Gratificação de Gestão Educacional - GGE aos servidores afastados para o exercício de funções estritamente administrativas. Artigo 9º - A Gratificação de Gestão Educacional - GGE será calculada mediante a aplicação de percentuais sobre a Faixa 1, Nível I, da Estrutura I, da Escala de Vencimentos - Classes de Suporte Pedagógico - EV-CSP, de que trata o artigo 32 da Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997, e alterações posteriores, nos termos da Lei Complementar nº 1.204, de 1º de julho de 2013, na seguinte conformidade: I - 35% (trinta e cinco por cento) para Diretor de Escola e Supervisor de Ensino; II - 40% (quarenta por cento) para Dirigente Regional de Ensino. § 1º - Sobre o valor da Gratificação de Gestão Educacional incidirão os adicionais por tempo de serviço e a sexta-parte dos vencimentos, quando for o caso. § 2º - O valor da gratificação de que trata o artigo 8º desta lei complementar será computado para o cálculo do décimo terceiro salário, na conformidade do disposto no § 1º do artigo 1º da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989, das férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) de férias. § 3º - Sobre o valor da gratificação de que trata este artigo incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica.” Como visto, tal legislação não condiciona o recebimento da gratificação ao exercício de cargo ou função em circunstâncias especiais, de modo que todos os servidores das classes de suporte pedagógico do quadro do magistério em atividade têm direito à gratificação instituída. Com relação aos aposentados e pensionistas, a extensão é obrigatória, nos termos artigo 40, § 8º, da Constituição Federal, de forma a garantir a revisão dos proventos de aposentadoria e pensões sempre que modificada a remuneração dos servidores em atividade, conferindo aos inativos os benefícios concedidos aos servidores em exercício. Nesse mesmo sentido, a tese firmada no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0034345-02.2017.8.26.0000 (Tema nº 10): “a Gratificação de Gestão Educacional (GGE), instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.256/2015, por sua natureza remuneratória, geral e impessoal, para todos os integrantes das classes de suporte pedagógico do Quadro do Magistério da Secretaria Estadual da Educação, deve ser estendida aos servidores inativos, que tiverem direito à paridade.” Além disso, não prospera o pedido para limitar o pagamento do adicional em razão dos anos de efetivo exercício, pois tal pretensão está fundamentada no art. 13 da LCE 1.256/15, que foi declarado inconstitucional pelo Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça (incidente nº 0000961-72.2022.8.26.0000): “Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível Art. 13 da Lei Complementar Estadual nº 1.256/2015; Arguição suscitada pela C. Turma Especial de Direito Público deste Tribunal, em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas em que se discute a revisão da tese jurídica firmada no anterior IRDR nº 0034345-02.2017.8.26.0000 (Tema 10), nos termos do art. 986 do CPC; Gratificação de Gestão Educacional, criada pela mesma LCE nº 1.256/15 "Natureza de aumento de remuneração disfarçado, devendo ser estendida, em sua totalidade, à remuneração de servidores que já tenham se aposentado com vencimentos integrais e paridade de reajustes ou que venham a se aposentar em tais condições", conforme reconhecido e reafirmado pela Turma Especial em ambos os IRDR, no exercício de sua competência regimental (art. 32) Análise restrita, ademais, os limites do incidente de arguição; Previsão de inclusão da gratificação "no cálculo dos proventos, por ocasião da aposentadoria, à razão de 1/30 (um trinta avos) por ano de percebimento" Aplicabilidade limitada, textualmente, aos "atuais servidores que vierem a se aposentar com fundamento nos artigos 3º e 6º da Emenda à Constituição Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no artigo 3º da Emenda à Constituição Federal nº 47, de 5 de julho de 2005" Servidores que possuem garantia de paridade nos termos das normas citadas e, portanto, direito à extensão das verbas com caráter de aumento remuneratório pagas aos ativos Impossibilidade do cálculo proporcional, que implicaria limitação do direito constitucional Acolhimento da arguição para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 13 da LCE nº 1.256/15. Incidente de arguição de inconstitucionalidade acolhido.” (TJSP; Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0000961-72.2022.8.26.0000; Relator (a): Luciana Bresciani; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/09/2022; Data de Registro: 15/09/2022) (g.n.) Em razão de tal declaração, houve extinção sem resolução do mérito de pedido de revisão da tese firmada no julgamento anterior (Tema 10), veiculado em novo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (nº 0045322-48.2020.8.26.0000 - tema 42), que foi cancelado em razão da perda superveniente do interesse processual, em julgamento assim ementado: “[...] 3. Incidente de Inconstitucionalidade do artigo 13, da Lei Complementar nº 1.256/15, que previa a incorporação parcial da gratificação a proventos de servidores que a tenham recebido antes de se aposentar acolhido pelo C. Órgão Especial desta Corte. Ausência de rediscussão da tese face ao reconhecimento da inconstitucionalidade do citado dispositivo. 4. Perda de interesse processual do presente incidente. Processo extinto.” (TJSP; Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0045322-48.2020.8.26.0000; Relator: Oswaldo Luiz Palu; Órgão Julgador: Turma Especial; Data do Julgamento: 10/02/2023) (g.n.) Assim, mantida a tese anteriormente firmada no IRDR nº 0034345-02.2017.8.26.0000 (Tema nº 10), não há que se falar na limitação dos valores concedidos à apelada, sendo de rigor a integral manutenção da r. sentença recorrida. Nesse sentido o entendimento desta C. Câmara: “APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA Pretensão de recebimento da Gratificação de Gestão Educacional GGE Possibilidade Pagamento da vantagem a todos os servidores indistintamente, sem realização de avaliação Desvirtuamento do caráter 'pro labore faciendo' da vantagem Verba de natureza salarial e geral, sem caráter de retribuição por trabalho determinado ou realizado em condições especiais Pagamento integral, de acordo com o art. 9º da lei, não se aplicando à hipótese o art. 13 Caso que a aposentadoria ocorreu antes da criação do próprio benefício Precedentes deste Tribunal de Justiça Honorários bem arbitrados Sentença mantida Recurso e remessa necessária impróvidos.” (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1002002-20.2022.8.26.0562; Relator (a): José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/12/2023; Data de Registro: 15/12/2023) (g.n.) Para finalidade de prequestionamento, considera-se incluídas no v. Acórdão todas as normas constitucionais e federais suscitadas. Dispensa-se a oposição de Embargos de Declaração para este propósito (CPC, art. 1.025), os quais, se considerados protelatórios, sujeitarão a parte à multa prevista nos § 2° do art. 1.026 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, Nego Provimento ao Reexame Necessário e ao Recurso de Apelação Cível interposto pela São Paulo Previdência SPPREV, monocraticamente, como autorizado pelo art. 932, IV, “c”, do Código de Processo Civil. Honorários são majorados em dois pontos percentuais, a teor do art. 85, §11, do CPC. São Paulo, 21 de maio de 2025. SILVANA MALANDRINO MOLLO Relatora - Magistrado(a) Silvana Malandrino Mollo - Advs: Marcelo Augusto Fabri de Carvalho (OAB: 142911/SP) (Procurador) - Jair Gustavo Boaro Gonçalves (OAB: 236820/SP) - Manuel Donizete Ribeiro (OAB: 71602/SP) - Thaís Helena Teixeira Amorim Fraga Netto (OAB: 240684/SP) - Mario Luís Fraga Netto (OAB: 131812/SP) - Debora Cristina de Fatima G Ribeiro (OAB: 105648/SP) - Richardson Augusto Garcia (OAB: 181057/SP) - Lilia Cristina de Fatima Gabriel Ribeiro (OAB: 268094/SP) - 1º andar

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São Paulo Previdência - Spprev x Rita Ferreira

ID: 278237470

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031900-58.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

RITA FERREIRA

Despacho

Advogados:

MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA REGINA MICELLI LUPINACCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1031900-58.2019.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1031900-58.2019.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: São Paulo Previdência - Spprev - Apelada: RITA FERREIRA - Decisão Monocrática - Terminativa Registro: 2025.0000498647 DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 24.869 Apelação Cível Processo nº 1031900-58.2019.8.26.0053 Relator(a): SILVANA MALANDRINO MOLLO Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público Apelante: São Paulo Previdência – SPPREV Apelada: Rita Ferreira Comarca: São Paulo (Foro Central - 15ª Vara de Fazenda Pública) Juíza de origem: Gilsa Elena Rios Ementa: Direito Administrativo. Apelação Cível. Gratificação De Gestão Educacional. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto pela São Paulo Previdência SPPREV contra sentença que condenou ao pagamento da Gratificação de Gestão Educacional (GGE) à autora Rita Ferreira, respeitando a prescrição quinquenal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a Gratificação de Gestão Educacional deve ser estendida aos servidores inativos com integralidade. III. Razões de Decidir 3. A Lei Complementar Estadual nº 1.256/15 não condiciona o recebimento da gratificação ao exercício de cargo em circunstâncias especiais, garantindo o direito aos servidores em atividade. 4. A extensão aos aposentados é obrigatória, conforme artigo 40, § 8º, da Constituição Federal, e a tese firmada no IRDR nº 0034345-02.2017.8.26.0000 (Tema nº 10). 5. Limitação contida no art. 13 da Lei Complementar Estadual nº 1.256/15 não aplicável, diante da declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido monocraticamente. Honorários majorados em dois pontos percentuais. Tese de julgamento: 1. A Gratificação de Gestão Educacional deve ser estendida aos servidores inativos com direito à paridade. 2. O artigo 13 da LCE 1.256/15 foi declarado inconstitucional, impedindo a limitação proporcional do pagamento. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/1988, art. 40, § 8º; CPC, art. 932, IV, “c”; CPC, art. 85, §11. TJSP, Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0000961-72.2022.8.26.0000, Rel. Luciana Bresciani, Órgão Especial, j. 14.09.2022; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1002002-20.2022.8.26.0562, Rel. José Luiz Gavião de Almeida, 3ª Câmara de Direito Público, j. 15.12.2023. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposta pela São Paulo Previdência SPPREV contra a r. sentença de fls. 113/119, integrada pela decisão de fls. 137/138, nos autos da ação ordinária movida por Rita Ferreira, cuja parte dispositiva é a seguinte: “Para todos os demais autores, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a requerida ao pagamento da Gratificação de Gestão Educacional (GGE), incluindo-se os respectivos reflexos nos adicionais temporais e 13º salário, bem como das diferenças devidas desde quando a parte autora se aposentou, respeitando a prescrição quinquenal, com juros de mora a contar da citação e correção monetária desde o momento em que devida a parcela, aplicando os índices definidos na Lei nº 11.960/09. Arcará a requerida com as custas processuais e honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, parágrafo 3º, inciso I do CPC, cujo valor será apurado em liquidação de sentença.” (fls. 119). “Outrossim, condeno a requerida a apostilar o direito reconhecido em sentença nos assentos funcionais da autora. No mais, mantenho a sentença inalterada.” (fls. 138) A apelante sustenta, em síntese, que a Gratificação de Gestão Educacional deverá ser computada no cálculo dos proventos, por ocasião da aposentadoria, à razão de 1/30 avos por ano de percebimento, nos moldes do art. 13 da LCE 1.256/15. Aponta que os servidores atuais alcançam a gratificação apenas proporcional, pelo que tal direito não pode ser conferido indistintamente aos inativos, sob pena de violação da isonomia. Requer, pois, o provimento do recurso, com a reforma parcial da r. sentença, para que o pagamento seja limitado. Contrarrazões a fls. 155/159. O processo foi suspenso a fls. 164/165 para aguardar o julgamento do IRDR nº 0045322-48.2020.8.26.0000 (Tema 42). Inicialmente distribuído o recurso ao eminente Desembargador Marrey Uint, vieram os autos à conclusão desta relatoria por força da aposentadoria de Sua Excelência (RITJSP, art. 105, § 1º). É o Relatório. Conheço do recurso porque presentes os requisitos de admissibilidade. No mérito não deve ser provido, monocraticamente, a teor do art. 932, VI, “c”, do Código de Processo Civil. A apelada Rita Ferreira ajuizou ação ordinária em face da São Paulo Previdência SPPREV, objetivando o reconhecimento do direito ao recebimento da Gratificação de Gestão Educacional - GGE, em razão de sua atuação como Diretora de Escola. Pugna pelo recebimento da gratificação, com o apostilamento do título, bem como o pagamento de valores retroativos. O processo foi suspenso pelo d. Juízo de origem até o julgamento do IRDR nº 0034345-02.2017.8.26.0000 (Tema 10). Contestação a fls. 82/87 e réplica a fls. 90/104. Sobreveio, então, a r. sentença de fls. 113/119, com a qual não concorda a apelante. Pois bem. A Lei Complementar Estadual nº 1.256/15 conferiu aos integrantes das classes de suporte pedagógico do Quadro do Magistério, em efetivo exercício na Secretaria da Educação, o recebimento de “Gratificação de Gestão Educacional - GGE”, como se observa dos artigos a seguir: “Artigo 8º - Fica instituída a Gratificação de Gestão Educacional - GGE aos integrantes das classes de suporte pedagógico do Quadro do Magistério, em efetivo exercício na Secretaria da Educação. § 1º - A gratificação de que trata o caput deste artigo será concedida por ato do Secretário da Educação, bem como a sua cessação. § 2º - Fica vedada a concessão da Gratificação de Gestão Educacional - GGE aos servidores afastados para o exercício de funções estritamente administrativas. Artigo 9º - A Gratificação de Gestão Educacional - GGE será calculada mediante a aplicação de percentuais sobre a Faixa 1, Nível I, da Estrutura I, da Escala de Vencimentos - Classes de Suporte Pedagógico - EV-CSP, de que trata o artigo 32 da Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997, e alterações posteriores, nos termos da Lei Complementar nº 1.204, de 1º de julho de 2013, na seguinte conformidade: I - 35% (trinta e cinco por cento) para Diretor de Escola e Supervisor de Ensino; II - 40% (quarenta por cento) para Dirigente Regional de Ensino. § 1º - Sobre o valor da Gratificação de Gestão Educacional incidirão os adicionais por tempo de serviço e a sexta-parte dos vencimentos, quando for o caso. § 2º - O valor da gratificação de que trata o artigo 8º desta lei complementar será computado para o cálculo do décimo terceiro salário, na conformidade do disposto no § 1º do artigo 1º da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989, das férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) de férias. § 3º - Sobre o valor da gratificação de que trata este artigo incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica.” Como visto, tal legislação não condiciona o recebimento da gratificação ao exercício de cargo ou função em circunstâncias especiais, de modo que todos os servidores das classes de suporte pedagógico do quadro do magistério em atividade têm direito à gratificação instituída. Com relação aos aposentados e pensionistas, a extensão é obrigatória, nos termos artigo 40, § 8º, da Constituição Federal, de forma a garantir a revisão dos proventos de aposentadoria e pensões sempre que modificada a remuneração dos servidores em atividade, conferindo aos inativos os benefícios concedidos aos servidores em exercício. Nesse mesmo sentido, a tese firmada no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0034345-02.2017.8.26.0000 (Tema nº 10): “a Gratificação de Gestão Educacional (GGE), instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.256/2015, por sua natureza remuneratória, geral e impessoal, para todos os integrantes das classes de suporte pedagógico do Quadro do Magistério da Secretaria Estadual da Educação, deve ser estendida aos servidores inativos, que tiverem direito à paridade.” Além disso, não prospera o pedido para limitar o pagamento do adicional em razão dos anos de efetivo exercício, pois tal pretensão está fundamentada no art. 13 da LCE 1.256/15, que foi declarado inconstitucional pelo Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça (incidente nº 0000961-72.2022.8.26.0000): “Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível Art. 13 da Lei Complementar Estadual nº 1.256/2015; Arguição suscitada pela C. Turma Especial de Direito Público deste Tribunal, em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas em que se discute a revisão da tese jurídica firmada no anterior IRDR nº 0034345-02.2017.8.26.0000 (Tema 10), nos termos do art. 986 do CPC; Gratificação de Gestão Educacional, criada pela mesma LCE nº 1.256/15 "Natureza de aumento de remuneração disfarçado, devendo ser estendida, em sua totalidade, à remuneração de servidores que já tenham se aposentado com vencimentos integrais e paridade de reajustes ou que venham a se aposentar em tais condições", conforme reconhecido e reafirmado pela Turma Especial em ambos os IRDR, no exercício de sua competência regimental (art. 32) Análise restrita, ademais, os limites do incidente de arguição; Previsão de inclusão da gratificação "no cálculo dos proventos, por ocasião da aposentadoria, à razão de 1/30 (um trinta avos) por ano de percebimento" Aplicabilidade limitada, textualmente, aos "atuais servidores que vierem a se aposentar com fundamento nos artigos 3º e 6º da Emenda à Constituição Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no artigo 3º da Emenda à Constituição Federal nº 47, de 5 de julho de 2005" Servidores que possuem garantia de paridade nos termos das normas citadas e, portanto, direito à extensão das verbas com caráter de aumento remuneratório pagas aos ativos Impossibilidade do cálculo proporcional, que implicaria limitação do direito constitucional Acolhimento da arguição para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 13 da LCE nº 1.256/15. Incidente de arguição de inconstitucionalidade acolhido.” (TJSP; Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0000961-72.2022.8.26.0000; Relator (a): Luciana Bresciani; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/09/2022; Data de Registro: 15/09/2022) (g.n.) Em razão de tal declaração, houve extinção sem resolução do mérito de pedido de revisão da tese firmada no julgamento anterior (Tema 10), veiculado em novo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (nº 0045322-48.2020.8.26.0000 - tema 42), que foi cancelado em razão da perda superveniente do interesse processual, em julgamento assim ementado: “[...] 3. Incidente de Inconstitucionalidade do artigo 13, da Lei Complementar nº 1.256/15, que previa a incorporação parcial da gratificação a proventos de servidores que a tenham recebido antes de se aposentar acolhido pelo C. Órgão Especial desta Corte. Ausência de rediscussão da tese face ao reconhecimento da inconstitucionalidade do citado dispositivo. 4. Perda de interesse processual do presente incidente. Processo extinto.” (TJSP; Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0045322-48.2020.8.26.0000; Relator: Oswaldo Luiz Palu; Órgão Julgador: Turma Especial; Data do Julgamento: 10/02/2023) (g.n.) Assim, mantida a tese anteriormente firmada no IRDR nº 0034345-02.2017.8.26.0000 (Tema nº 10), não há que se falar na limitação dos valores concedidos à apelada, sendo de rigor a integral manutenção da r. sentença recorrida. Nesse sentido o entendimento desta C. Câmara: “APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA Pretensão de recebimento da Gratificação de Gestão Educacional GGE Possibilidade Pagamento da vantagem a todos os servidores indistintamente, sem realização de avaliação Desvirtuamento do caráter 'pro labore faciendo' da vantagem Verba de natureza salarial e geral, sem caráter de retribuição por trabalho determinado ou realizado em condições especiais Pagamento integral, de acordo com o art. 9º da lei, não se aplicando à hipótese o art. 13 Caso que a aposentadoria ocorreu antes da criação do próprio benefício Precedentes deste Tribunal de Justiça Honorários bem arbitrados Sentença mantida Recurso e remessa necessária impróvidos.” (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1002002-20.2022.8.26.0562; Relator (a): José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/12/2023; Data de Registro: 15/12/2023) (g.n.) Para finalidade de prequestionamento, considera-se incluídas no v. Acórdão todas as normas constitucionais e federais suscitadas. Dispensa-se a oposição de Embargos de Declaração para este propósito (CPC, art. 1.025), os quais, se considerados protelatórios, sujeitarão a parte à multa prevista nos § 2° do art. 1.026 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, Nego Provimento ao Recurso de Apelação Cível interposto pela São Paulo Previdência SPPREV, monocraticamente, como autorizado pelo art. 932, IV, “c”, do Código de Processo Civil. Honorários são majorados em dois pontos percentuais, a teor do art. 85, §11, do CPC. São Paulo, 21 de maio de 2025. SILVANA MALANDRINO MOLLO Relatora - Magistrado(a) Silvana Malandrino Mollo - Advs: Luciana Regina Micelli Lupinacci (OAB: 246319/SP) (Procurador) - Marcio Yoshida Calheiros do Nascimento (OAB: 239384/SP) - 1º andar

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V. S. Da S. x W. P. M.

ID: 296646549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0009003-76.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

V. S. DA S.

Polo Passivo:

W. P. M.

Intimação

Advogados:

VICTORIA CRISTINA PACHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA DE PAULA LEMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ ANTONIO DA SILVEIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009003-76.2024.8.26.0506 (processo principal 1006382-36.2017.8.26.0506) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Reconhecimento / Dissolução - V.S.S. - W.P.M. - Vistos. 1. Inici… Processo 0009003-76.2024.8.26.0506 (processo principal 1006382-36.2017.8.26.0506) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Reconhecimento / Dissolução - V.S.S. - W.P.M. - Vistos. 1. Inicialmente, anoto que este juízo é competente para a liquidação da sentença prolatada nos autos principais, devendo-se observar o quanto decidido no título executivo. 2. Fls. 1007/1108 - Homologo a renúncia ao mandato, sendo desnecessário o cumprimento da comunicação prevista no art. 112 do Código de Processo Civil, uma vez que a requerente continua representada nos autos pelos advogados, Dr. André Antonio da Silveira Filho e Dra. Kauana Zin Nakad (fls. 984/985). 3. Fl. 1010 - Anote-se a penhora no rosto destes autos. Oficie-se o juízo do processo de nº 0021697-14.2023.8.26.0506, em tramite perante a 2ª Vara Cível desta Comarca, comunicando-lhe acerca da anotação da penhora. Cópia da presente decisão, digitalmente assinada, valerá como ofício. 4. Sem prejuízo, chamo o feito à ordem. 5. O presente procedimento de liquidação de sentença tem por objeto a apuração dos valores devidos aos ex-companheiros em decorrência da partilha de bens na ação principal de nº 1006382-36.2017.8.26.0506, julgada em conjunto com o processo de nº 1002002-93.2017.8.26.0077, que reconheceu a união estável havida entre as partes de janeiro de 2012 a 08 de fevereiro de 2017 e determinou quanto à divisão dos bens: "Tocante à partilha de bens, à vista da inexistência de contrato escrito entre as partes, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens (artigo 1.725 do CC), dividindo-se entre elas, em igual proporção - isto é, 50% para cada uma -os bens e direitos adquiridos no curso da união estável havida no período de janeiro de 2012 a 08 de fevereiro de 2017). Controvertem as partes quanto aos direitos sobre o imóvel matriculado sob nº 88.559 junto ao 1º Cartório de Registro de Imóveis local, alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal (fls. 17/19), pretendendo o requerente a partilha do valor correspondente ao número das parcelas pagas durante o período da união estável - 46 (quarenta e seis) parcelas do financiamento totalizando um valor de R$ 21.413,92 (vinte e um mil, quatrocentos e treze reais e noventa e dois centavos), ao passo que a requerida a partilha do valor da entrada de R$ 19.237,51 (dezenove mil, duzentos e trinta e sete reais e cinquenta e um centavos) e do valor das parcelas pagas até o momento da separação - 48 (quarenta e oito parcelas) parcelas do financiamento, equivalente a R$ 22.117,62 (vinte e dois mil, cento e dezessete reais e sessenta e dois centavos), totalizando R$ 41.355,13 (quarenta e um mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e treze centavos). É dos autos que o instrumento particular de compra e venda para aquisição do referido imóvel foi firmado em 29 de janeiro de 2013 (fls. 158/182), ou seja, no curso da união estável iniciada um ano antes (em janeiro de 2012). Sendo assim, ao contrário do pretendido pelo requerente, presume-se o esforço comum dos companheiros para aquisição e financiamento do imóvel, devendo ser entre eles dividido, na proporção de 50% para cada um, o valor total despendido até o rompimento da união estável (ocorrido em 08 de fevereiro de 2017), valor esse a ser apurado em liquidação futura à míngua de elementos suficientes para tanto nestes autos. Igualmente, faz jus à requerida à 50% de eventual verba trabalhista recebida pelo requerente nos autos nº 0012076-51.2016.5.15.0067 da 4ª Vara Trabalhista local (fls. 405/433 do apenso), relativa ao período de trabalho realizado no curso da união estável (de janeiro de 2012 a 08 de fevereiro de 2017), o que, da mesma forma, deverá ser objeto de oportuna liquidação ante a ausência de elementos suficientes para tantos nestes autos". Portanto, o que deve ser apurado nesta demanda são apenas o valor da verba trabalhista recebida pelo demandado nos autos de nº 0012076-51.2016.5.15.0067 da 4ª Vara Trabalhista local durante o período de trabalho no curso da união estável, a fim de que a requerente receba a proporção de 50%, conforme determinado em sentença, e o montante das parcelas de financiamento do imóvel satisfeitas por cada interessado durante o relacionamento - no caso, de janeiro de 2013 (época em que foi firmado o contrato) até 08 de fevereiro de 2017, para que seja partilhado em metade o valor despendido por cada um com o financiamento do bem. Por outro lado, não constituem objeto de análise na presente liquidação o reconhecimento e consequente abatimento de dívidas de IPTU, contas de água, alugueis em decorrência do uso exclusivo do imóvel, tampouco questões relacionadas ao pagamento das prestações de financiamento após a dissolução da união estável, devendo a parte interessada, se o caso, se valer de ação própria no juízo competente para tanto - uma vez que se trata de matéria de natureza cível, não afetas à partilha de bens em decorrência da dissolução da união. No que diz respeito ao importe relacionado à verba trabalhista, foi demonstrado nos autos às fls. 203/205 que o requerido recebeu a quantia de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), sendo, pois, devido à requerente a metade de tal montante, ou seja, R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), devidamente atualizado com correção monetária. Já no que concerne aos valores das parcelas de financiamento do imóvel satisfeitas por cada interessado durante o relacionamento, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, para que as partes, de forma sucinta e objetiva, apresente, caso ainda não juntado no processo, ou indique as páginas em que acostados os respectivos comprovantes de pagamento das prestação pagas por cada uma, ou apresente anuência ao pagamento realizado pela outra parte - somente do período de janeiro de 2013 (época em que foi firmado o contrato) até 08 de fevereiro de 2017. 6. Anoto, por fim, que não há que se falar em parcelamento do débito (art. 916 do Código de Processo Civil), vez que sequer há execução em curso. Intimem-se. - ADV: ISABELA DE PAULA LEMES (OAB 444049/SP), ANDRÉ ANTONIO DA SILVEIRA FILHO (OAB 465836/SP), VICTORIA CRISTINA PACHE (OAB 518045/SP)

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Maria Julia Picon x Fabio Rodrigo Dassena e outros

ID: 292253764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1009102-84.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JULIA PICON

Polo Passivo:

FABIO RODRIGO DASSENA PRISCILA CRISTINA GARCIA

Intimação

Advogados:

THALES HENRIQUE BERTUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO IVAN BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MÁRIO CAPPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE VIEIRA BORGES DE ARAUJO

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Processo 1009102-84.2024.8.26.0132 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Maria Julia Picon - Fabio Rodrigo Dassena - - Priscila Cristina Garcia e outro - Vistos, MARIA JULIA PICON prop… Processo 1009102-84.2024.8.26.0132 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Maria Julia Picon - Fabio Rodrigo Dassena - - Priscila Cristina Garcia e outro - Vistos, MARIA JULIA PICON propôs AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS em face de FABIO RODRIGO DASSENA,sua esposa PRISCILA CRISTINA GARCIA DASSENA e THAIS HELENA MORADA IMOBILIÁRIA LTDA alegando que as partes firmaram compromisso de compra e venda do imóvel localizado em Catanduva/SP na rua Aquidauana, 152, Jardim Salles, CEP 15804-310, com 76,40m² de construção, a qual restou intermediada exclusivamente por parte da terceira requerida THAIS HELENA MORADA IMOBILIÁRIA LTDA. Vale ressaltar que quando da dita aquisição o imóvel se encontrava locado a terceiro, sendo a posse apenas transmitida tempos após a celebração do negócio jurídico. Assim, após tomar a posse do imóvel, a requerente iniciou alguns serviços visando a correção de vícios apresentados pelo imóvel, quando então, após a remoção de alguns azulejos no banheiro foi notada a existência de trincos que pudessem indicar danos de maior gravidade. Diante disso, a requerente realizou a contratação de engenheiro, o qual realizou me 16.09.2024 a existência de danos críticos no imóvel, bem como pela existência de correções anteriormente existentes no imóvel (reforços de fundação) que foram omitidas pelos requeridos quando da aquisição do imóvel, além de que referido local não se encontrava seguro à habitação. Diante disso, procedeu a notificação de todos os requeridos indicando a existência de erro quando da celebração do negócio jurídico, manifestando sua anulação, bem como o retorno das partes ao status quo ante. Porém, mesmo diante de tais questões, os requeridos têm apresentado resistência quanto a tal pretensão, o que possivelmente ensejará a propositura de demanda futura a depender do resultado da presente demanda. Vale também pontuar que após a notificação as chaves do imóvel foram restituídas aos requeridos, transmitindo-se a eles a posse do imóvel. Tal questão pode ser corroborada porquanto após a notificação extrajudicial enviada pela requerente, fora produzido laudo pelos requeridos FABIO e PRISCILA, que adota conclusão divergente (desacompanhada de ART) da apresentada pelo engenheiro contratado pela requerente (que possui ART). Assim, tem a presente demanda a intenção de ser produzido laudo pericial no imóvel a fim de serem constatados referidos danos, bem como pela existência de reparos prévios já executados pelos requeridos e omitidos quando do compromisso de alienação do imóvel. Conforme pode ser observado pelo relatório realizado por profissional da área da engenharia contratado pela requerente e que será oportunamente indicado como assistente técnico, foram indicados vícios capazes de comprometer a estrutura do imóvel, tornando-o inabitável. Vale ressaltar que a produção de tal prova pode futuramente viabilizar a composição das partes (CPC - 381, I e II), o que torna plenamente cabível sua propositura. Portanto, a requerente pugna pelo deferimento da prova pericial, nomeando-se perito para execução de tal encargo. Pelo exposto, a requerente pela produção de prova pericial, com a consequente nomeação do expert de confiança do juízo para tal encargo. Deu valor à causa e instruiu a inicial com documentos (fls. 01/66). Decisão a fls. 67/68 determinando a produção da prova pericial e citação da parte ré. Perícia a fls. 107/177. As partes foram instadas a se manifestarem (fls. 185/199 e 200). É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra. No caso, a ação de produção antecipada de prova objetiva a realização de perícia, diante do receio de se tornar impossível ou muito difícil a diligência e verificação dos fatos na pendência de ação, com amparo no artigo 381 caput e inc. I do Código de Processo Civil. A pretensão da parte autora consistia na obtenção de informações sobre a supostos danos no imóvel adquirido. A demanda não tem caráter contencioso, tanto assim que o despacho inicial fez menção expressa à vedação de defesa, nos termos do art. 382, § 4º, do CPC. Finalmente, não há que se falar na condenação das partes nos ônus da sucumbência, incumbindo a cada qual arcar com suas despesas processuais e os honorários advocatícios dos seus patronos, na medida em que ausente a litigiosidade: Produção antecipada de provas- Exibição de documentos - Sentença de procedência - Apelação pedindo afastamento da condenação nos ônus de sucumbência - Cabimento por ausência delitigiosidade- Precedentes STJ - Sentença parcialmente modificada - Recurso provido. (TJSP, Apel. 1002002-32.2023.8.26.0288, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, j. 15/05/2024). São esses os fundamentos jurídicos e fáticos, concretamente aplicados no caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes no processo, referem-se a pontos irrelevantes ao deslinde da causa, incapazes de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC/2015, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo, para que possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão. (Comentários ao Código de Processo Civil - novo CPC - Lei 13.105/2015, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155). Ante o exposto, HOMOLOGO A PROVA PRODUZIDA e JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do art. 487, inc. I do Código de Processo Civil, deixando de condenar quaisquer das partes nas custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, conforme fundamentação. A sentença não gera prevenção para eventual ação principal, nos termos do artigo 381, § 3º, do CPC. Por fim, deixo de fixar honorários complementares ao perito. Anoto que o arbitramento da verba honorária está situado no campo da discricionariedade do juiz. Embora existam critérios norteadores, não há vinculação às tabelas firmadas por entidades de classe, vislumbrando-se proporcional e razoável a remuneração inicialmente prevista. P. I. - ADV: THALES HENRIQUE BERTUCCI (OAB 398935/SP), ALEXANDRE VIEIRA BORGES DE ARAUJO (OAB 462023/SP), DIEGO MÁRIO CAPPI (OAB 427440/SP), DIEGO MÁRIO CAPPI (OAB 427440/SP), ALEXANDRE VIEIRA BORGES DE ARAUJO (OAB 462023/SP), LEANDRO IVAN BERNARDO (OAB 189282/SP)

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Processo nº 1029743-03.2020.4.01.4000

ID: 277555475

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1029743-03.2020.4.01.4000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAVIO STEFANIO LIMA VERDE E SILVA - ME

Decisão

Advogados:

ADELIA DE JESUS FERREIRA ARAUJO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE MARIA MARTINS FURTADO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI PROCESSO: 1029743-03.2020.4.01.4000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI PROCESSO: 1029743-03.2020.4.01.4000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT POLO PASSIVO:SAVIO STEFANIO LIMA VERDE E SILVA - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADELIA DE JESUS FERREIRA ARAUJO - MA27972 DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por SAVIO STEFANIO LIMA VERDE E SILVA - ME - CNPJ: 08.470.208/0001-86 (EXECUTADO), alegando/vindicando, em essência: a) que faça constar no polo passivo a pessoa física SAVIO STÊNANIO LIMA VERDE E SILVA, CPF: 005.020.713-03 tendo em vista a baixa da pessoa jurídica, bem como que seja determinado a exequente que transfira todos os débitos existentes no CNPJ para o CPF do responsável legal pela extinta empresa; b) A concessão ao requerente o BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA; c) seja conhecida e DECLARADA A NULIDADE DAS CDAS constantes na exordial, por estas não preencherem os requisitos dispostos na legislação, mais especificamente aquela estatuída no § 1° do art. 1° da Lei 9.873/1999, encontrando-se fulmina de prescrição intercorrente administrativa; d) CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS VERBAS ADVOCATÍCIAS a serem arbitradas nos moldes do artigo 85 do Estatuto Processual Civil no percentual de 20% (id. 1377844291). Juntou procuração e documentos (cópia de documento pessoal, declaração de hipossuficiência, certidão de baixa de inscrição CNPJ, CDA e cópias dos procedimentos administrativos (ids. 1377860760 a 1377860786). A parte Exequente apresentou impugnação vindicando a rejeição da exceção de pré-executividade e o normal prosseguimento à execução (id 1433211285). É o relatório. Segue decisão fundamentada. Preambularmente, considerando a demonstração de que a empresa encontra-se com o CNPJ baixado perante a Receita Federal, comporta deferir o pleito da própria parte executada no sentido de promover a regularização do polo passivo da demanda para que faça constar a pessoa física do Sr. SAVIO STÊNANIO LIMA VERDE E SILVA, CPF: 005.020.713-03. Nesse mesmo contexto e tomando em conta a juntada de declaração de hipossuficiência (id. 1377860763), enseja acolhimento o pedido de justiça gratuita ((AG 1029470-25.2022.4.01.0000, JUIZ FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 12/04/2023). No mérito, acerca da alegação de ocorrência de prescrição intercorrente administrativa, tomando como pressuposto o transcurso de mais de três anos, após o fim do prazo recursal, sem a prática de qualquer ato, não enseja acolhimento. É que em conformidade com o entendimento consolidado do C. STJ, o referido marco fático-jurídico (término do processo administrativo, com o encerramento da fase recursal), implica, na verdade, a constituição definitiva do crédito, ultimando-se apuração da infração e constituição da dívida. Assim, não se trata mais de prescrição administrativa intercorrente a partir de então, mas de prescrição da pretensão executória. A propósito, colhe-se o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA (INFRAÇÃO AMBIENTAL). PRAZO PRESCRICIONAL. INÍCIO DO CÔMPUTO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. 1. A Primeira Seção desta Corte, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no julgamento do REsp 1.112.577/SP (julgado em 09/12/2009, DJe 08/02/2010) e do REsp 1.115.078/RS (julgado em 24/03/2010, DJe 06/04/2010), ambos da relatoria do em. Ministro Castro Meira, firmou, entre outras, as seguintes teses: a) "Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental." e b) "O termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento da ação executória 'é a constituição definitiva do crédito, que se dá com o término do processo administrativo de apuração da infração e constituição da dívida'." 2. (omissis) (AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 4928 2012.00.44321-5, GURGEL DE FARIA, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:25/10/2019) A Corte Especial do E. TRF1 também já se manifestou sobre a questão, nos seguintes termos: “É de três anos o prazo para a conclusão do processo administrativo instaurado para se apurar a infração administrativa ('prescrição intercorrente'). Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental. O termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento da ação executória 'é a constituição definitiva do crédito, que se dá com o término do processo administrativo de apuração da infração e constituição da dívida'.” (AGRREX 1002002-67.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - CORTE ESPECIAL, PJe 19/04/2024). Com tais considerações, impõe-se rejeitar a Exceção de Pré-executividade. Providencie a Secretaria a alteração do polo passivo da demanda para que faça constar a pessoa física do Sr. SAVIO STÊNANIO LIMA VERDE E SILVA, CPF: 005.020.713-03, mantendo-se o mesmo advogado, vez que juntada procuração, bem, como anote-se o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Ultrapassado o prazo de 5 (cinco) dias após a intimação da presente decisão sem que ocorra o pagamento da dívida, com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou a garantia da execução, efetue-se a penhora on-line, pelo Sistema SISBAJUD, em quantia suficiente à satisfação do crédito. Sendo o valor bloqueado excedente ou irrisório, assim consideradas as quantias inferiores a R$ 200,00 (duzentos reais) ou que seriam totalmente absorvidas para o pagamento das custas (Art.836, do CPC), proceda-se ao seu imediato DESBLOQUEIO. Após, intime-se a parte executada acerca dos valores eventualmente bloqueados. Não havendo manifestação, deverá a exequente apresentar o código de operação para a transferência dos valores penhorados para conta judicial a ser aberta na CEF, agência 3963, nesta capital. Não localizados bens do devedor, dê-se vista à parte exequente para manifestação. Nada sendo requerido, suspenda-se o curso desta execução pelo prazo de 01 (um) ano, conforme autoriza o art. 40, caput, da Lei n. 6.830/80. Findo o prazo, em caso de não localização de bens/devedor, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, na forma do § 2º do artigo antes referido. Teresina, datado e assinado digitalmente. Francisco Hélio Camelo Ferreira Juiz Federal

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Processo nº 1029743-03.2020.4.01.4000

ID: 277555488

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1029743-03.2020.4.01.4000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI PROCESSO: 1029743-03.2020.4.01.4000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI PROCESSO: 1029743-03.2020.4.01.4000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT POLO PASSIVO:SAVIO STEFANIO LIMA VERDE E SILVA - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADELIA DE JESUS FERREIRA ARAUJO - MA27972 DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por SAVIO STEFANIO LIMA VERDE E SILVA - ME - CNPJ: 08.470.208/0001-86 (EXECUTADO), alegando/vindicando, em essência: a) que faça constar no polo passivo a pessoa física SAVIO STÊNANIO LIMA VERDE E SILVA, CPF: 005.020.713-03 tendo em vista a baixa da pessoa jurídica, bem como que seja determinado a exequente que transfira todos os débitos existentes no CNPJ para o CPF do responsável legal pela extinta empresa; b) A concessão ao requerente o BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA; c) seja conhecida e DECLARADA A NULIDADE DAS CDAS constantes na exordial, por estas não preencherem os requisitos dispostos na legislação, mais especificamente aquela estatuída no § 1° do art. 1° da Lei 9.873/1999, encontrando-se fulmina de prescrição intercorrente administrativa; d) CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS VERBAS ADVOCATÍCIAS a serem arbitradas nos moldes do artigo 85 do Estatuto Processual Civil no percentual de 20% (id. 1377844291). Juntou procuração e documentos (cópia de documento pessoal, declaração de hipossuficiência, certidão de baixa de inscrição CNPJ, CDA e cópias dos procedimentos administrativos (ids. 1377860760 a 1377860786). A parte Exequente apresentou impugnação vindicando a rejeição da exceção de pré-executividade e o normal prosseguimento à execução (id 1433211285). É o relatório. Segue decisão fundamentada. Preambularmente, considerando a demonstração de que a empresa encontra-se com o CNPJ baixado perante a Receita Federal, comporta deferir o pleito da própria parte executada no sentido de promover a regularização do polo passivo da demanda para que faça constar a pessoa física do Sr. SAVIO STÊNANIO LIMA VERDE E SILVA, CPF: 005.020.713-03. Nesse mesmo contexto e tomando em conta a juntada de declaração de hipossuficiência (id. 1377860763), enseja acolhimento o pedido de justiça gratuita ((AG 1029470-25.2022.4.01.0000, JUIZ FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 12/04/2023). No mérito, acerca da alegação de ocorrência de prescrição intercorrente administrativa, tomando como pressuposto o transcurso de mais de três anos, após o fim do prazo recursal, sem a prática de qualquer ato, não enseja acolhimento. É que em conformidade com o entendimento consolidado do C. STJ, o referido marco fático-jurídico (término do processo administrativo, com o encerramento da fase recursal), implica, na verdade, a constituição definitiva do crédito, ultimando-se apuração da infração e constituição da dívida. Assim, não se trata mais de prescrição administrativa intercorrente a partir de então, mas de prescrição da pretensão executória. A propósito, colhe-se o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA (INFRAÇÃO AMBIENTAL). PRAZO PRESCRICIONAL. INÍCIO DO CÔMPUTO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. 1. A Primeira Seção desta Corte, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no julgamento do REsp 1.112.577/SP (julgado em 09/12/2009, DJe 08/02/2010) e do REsp 1.115.078/RS (julgado em 24/03/2010, DJe 06/04/2010), ambos da relatoria do em. Ministro Castro Meira, firmou, entre outras, as seguintes teses: a) "Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental." e b) "O termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento da ação executória 'é a constituição definitiva do crédito, que se dá com o término do processo administrativo de apuração da infração e constituição da dívida'." 2. (omissis) (AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 4928 2012.00.44321-5, GURGEL DE FARIA, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:25/10/2019) A Corte Especial do E. TRF1 também já se manifestou sobre a questão, nos seguintes termos: “É de três anos o prazo para a conclusão do processo administrativo instaurado para se apurar a infração administrativa ('prescrição intercorrente'). Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental. O termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento da ação executória 'é a constituição definitiva do crédito, que se dá com o término do processo administrativo de apuração da infração e constituição da dívida'.” (AGRREX 1002002-67.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - CORTE ESPECIAL, PJe 19/04/2024). Com tais considerações, impõe-se rejeitar a Exceção de Pré-executividade. Providencie a Secretaria a alteração do polo passivo da demanda para que faça constar a pessoa física do Sr. SAVIO STÊNANIO LIMA VERDE E SILVA, CPF: 005.020.713-03, mantendo-se o mesmo advogado, vez que juntada procuração, bem, como anote-se o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Ultrapassado o prazo de 5 (cinco) dias após a intimação da presente decisão sem que ocorra o pagamento da dívida, com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou a garantia da execução, efetue-se a penhora on-line, pelo Sistema SISBAJUD, em quantia suficiente à satisfação do crédito. Sendo o valor bloqueado excedente ou irrisório, assim consideradas as quantias inferiores a R$ 200,00 (duzentos reais) ou que seriam totalmente absorvidas para o pagamento das custas (Art.836, do CPC), proceda-se ao seu imediato DESBLOQUEIO. Após, intime-se a parte executada acerca dos valores eventualmente bloqueados. Não havendo manifestação, deverá a exequente apresentar o código de operação para a transferência dos valores penhorados para conta judicial a ser aberta na CEF, agência 3963, nesta capital. Não localizados bens do devedor, dê-se vista à parte exequente para manifestação. Nada sendo requerido, suspenda-se o curso desta execução pelo prazo de 01 (um) ano, conforme autoriza o art. 40, caput, da Lei n. 6.830/80. Findo o prazo, em caso de não localização de bens/devedor, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, na forma do § 2º do artigo antes referido. Teresina, datado e assinado digitalmente. Francisco Hélio Camelo Ferreira Juiz Federal

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