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Adjailson Neres De Meireles e outros x Albuquerque Empreendimentos E Participacoes Ltda e outros

ID: 262546247

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002004-40.2024.5.02.0076

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ADJAILSON NERES DE MEIRELES ANDERSON CLAYTON DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

ALBUQUERQUE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA GUARD CORP SEGURANCA EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

PEDRO LIMA DA SILVA

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ROSANA LUCIA DE ANDRADE

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FRANCISCO ALEXANDRE FILHO

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ALIPIO MARIA JUNIOR

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PEDRO HENRIQUE LOMBARDO E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002004-40.2024.5.02.0076 : ADJAILSON NERES DE MEIRELES : ALBUQUERQUE EMPREEND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002004-40.2024.5.02.0076 : ADJAILSON NERES DE MEIRELES : ALBUQUERQUE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 70fa2be proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III DISPOSITIVO À luz de tudo quanto relatado e fundamentado, afasto a preliminar de coisa julgada, pronuncio a prescrição da exigibilidade das parcelas constituídas em data anterior a 27/11/2019, declaro a responsabilidade solidária das Reclamadas, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido de ADJAILSON NERES DE MEIRELES em face de ALBUQUERQUE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., GUARD CORP SEGURANÇA EIRELI – EPP e COMANDO G8 - SEGURANÇA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. e condeno a Reclamada ALBUQUERQUE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. ao cumprimento da obrigação personalíssima de fazer a anotação de baixa na CTPS Digital do Reclamante e exibir nos autos do processo o cumprimento da obrigação. no prazo de dez dias a contar do trânsito em julgado desta decisão sob pena de pagamento de multa, fixada no valor de R$ 5,000,00, na data da prolação desta sentença, em favor do Reclamante e de expedição de ofício ao órgão competente do Ministério do Trabalho, em São Paulo, para as medidas administrativas cabíveis. As Reclamadas responderão solidariamente pelo pagamento da multa cominada, se for o caso. A atualização monetária do valor da multa aplicada far-se-á por cálculos. Sobrevindo divergência quanto aos cálculos, será nomeado Perito Contábil, ficando os honorários a cargo da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, nos termos do artigo 790-B e parágrafo 4º, da CLT. Correção monetária a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da prolação desta sentença, pela taxa SELIC, compreendendo, também, os juros de mora, nos termos dos artigos 879, §7º e 899, §4º da CLT, de acordo com a decisão proferida na Ação Direta de Constitucionalidade - ADC n.º 58, em 18.12.2020, com efeito vinculante, nos termos do § 2º do artigo 102 da Constituição Federal e no parágrafo único do artigo 28 da Lei nº 9.868/99. A multa aplicada é isenta da incidência da contribuição previdenciária e do Imposto de Renda, na fonte. Procedente, parcialmente, a pretensão deduzida na ação, arcará a Reclamada com o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, ao patrono do Reclamante, arbitrados no valor equivalente a 5% do valor da condenação; o Reclamante arcará com o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, ao patrono da Reclamada, arbitrados no valor equivalente a 5% do valor atribuído aos pedidos indeferidos, nos termos do § 3º, do artigo 791-A, da CLT. Concedo ao Reclamante, beneficiário da Justiça Gratuita, o benefício do § 4º, do artigo 791-A, da CLT Custas pelas Reclamadas, no importe de R$ 110,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora estimado em R$ 5.500,00. Intimem as partes. Não sendo localizadas as Reclamadas, a intimação será realizada por edital (artigo 841, § 1º, da CLT). Ao final, lavro esta ata que vai por mim assinada. ANA MARIA BRISOLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - GUARD CORP SEGURANCA EIRELI - EPP - ALBUQUERQUE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

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Processo nº 1002004-79.2025.4.01.3903

ID: 294503019

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002004-79.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RAYANE REZENDES PINTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADRIANO FREITAS CAMAPUM VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1002004-79.2025.4.01.3903 Juizado Especial Cív… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1002004-79.2025.4.01.3903 Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA AUTOR: RAYANE REZENDES PINTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário como segurada especial, em face do INSS. Defiro a gratuidade da justiça. I – Do Fluxo Concentrado Nos termos da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB nº 22/2024, firmada por este juízo, adota-se o procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência, facultativo e caracterizado como negócio jurídico processual (arts. 190 e 191 do CPC), com a finalidade de otimizar a tramitação processual. Regras gerais: - Aplicável a todas as ações cíveis previdenciárias ou assistenciais em trâmite no Juizado Especial. - Exige capacidade plena da parte autora, que deverá ser representada por advogado ou defensor público. - A adesão deve ser expressa e apresentada antes da citação do INSS, juntamente com a petição inicial. Documentos obrigatórios (Art. 2º): 1. Gravação em vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de duas testemunhas, conforme requisitos técnicos. 2. Vídeos e fotografias do imóvel rural ocupado e demais elementos que comprovem o exercício do labor rural. 3. Vídeos e fotografias que demonstrem o convívio familiar ou condição de dependência legal. 4. Início de prova material contemporânea ao período alegado. Obs.: A opção pelo procedimento de instrução concentrada não supre a necessidade de início de prova material (art. 55, §3º da Lei nº 8.213/91). Formulários específicos (Art. 9º): - Salário-maternidade: https://drive.google.com/file/d/1K02OmU3gZ7dwxJz9w4iCZIEnQyTLidfS/view?usp=share_link - Aposentadoria por idade rural/híbrida: https://drive.google.com/file/d/1Yzo5vt2FIOvNGRFAqNnxAv9HI6-WEHjk/view?usp=sharing Caso a parte opte por petição inicial própria, deverá anexar o formulário preenchido. A validade da prova oral em vídeo está condicionada ao cumprimento do art. 3º da Portaria mencionada. A tramitação seguirá conforme os arts. 4º e 5º da mesma norma. Texto completo da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB nº 22/2024 disponível em: https://drive.google.com/file/d/1ubVhc2es-3zKt28Z7yXSpAZAUS0kjyGg/view?usp=sharing Providências: 1. Cite-se o INSS, para apresentar, no prazo de 30 dias, a documentação necessária (art. 11 da Lei nº 10.259/01) e a contestação classificada nos seguintes tipos: - Tipo 1: Proposta de acordo - Tipo 2: Sessão de conciliação - Tipo 3: Prova documental contrária à qualidade de segurado especial (questões fáticas) - Tipo 4: Manifestação contrária ao pedido (questões de direito) 2. Ato contínuo, conforme o tipo de contestação: 2.1 – Tipo 1 (Acordo): - Vista à parte autora para manifestação em 10 dias. - Em caso de aceitação, comunicar à secretaria da Vara via e-mail: 01vara.atm@trf1.jus.br - Se recusada ou ausente manifestação, incluir em pauta para colheita de depoimentos. 2.2 – Tipo 2 (Conciliação): - Incluir em mutirões de conciliação do CEJUC/COJEF. - O feito permanecerá sobrestado até a designação de data. 2.3 – Tipo 3 ou 4: - Incluir os autos em pauta para colheita dos depoimentos, conforme art. 7º da Portaria. Colheita de Depoimentos Presencial: Caso a parte não queira aderir ao fluxo concentrado ou alegue impossibilidade de cumprir os requisitos do art. 3º: 1. Manifestar expressamente nos autos o interesse na modalidade presencial. 2. A Secretaria incluirá os autos em pauta de audiência e comunicará a parte autora da data. Intimação: Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 dias: - Informe se aderirá ao fluxo concentrado. - Em caso positivo, junte os documentos exigidos pelo art. 2º da Portaria. Advertência: O não cumprimento do prazo resultará no indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 485, I do CPC. Altamira, data da assinatura digital. MAÍRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1002004-67.2025.4.01.3907

ID: 282879228

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002004-67.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

NILCILENE DIAS EVANGELISTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WELBER AKSACKI DE SANTANA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1002004-67.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1002004-67.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: NILCILENE DIAS EVANGELISTA POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO EMENDA A INICIAL E ADESÃO AO FLUXO CONCENTRADO EMENDA A INICIAL De ordem, nos termos da portaria 03/2021 desta Subseção Judiciária, intime-se a parte autora para que EMENDE A INICIAL, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito: DOCUMENTOS GERAIS (x) Processo administrativo completo do benefício requerido. ADESÃO AO FLUXO CONCENTRADO Na oportunidade, comunico que a Justiça Federal em Tucuruí aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo, constante no formulário presente no link acima mencionado. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Para tanto, de ordem, abro o prazo, IMPRORROGÁVEL, de 15 (quinze) dias, para que realize: (a) Preenchimento dos formulários adequados e juntada de todos os documentos referentes ao fluxo (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef. Ressalte-se que cada benefício possui o formulário específico para preenchimento, facilmente identificado e localizado pelo link acima. (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE, em formato PDF, preferencialmente. (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas, bem como deverão ser juntados aos autos, os documentos pessoais das testemunhas (RG e CPF). Atentar para as perguntas constantes do formulário respectivo, os quais deverão ser TODAS respondidas, de preferência, na ordem indicada, além de outras perguntas que a parte entender necessárias. Ademais, os vídeos deverão primar pela objetividade, ser o mais breve possível e, preferencialmente, em formato MP4. (d) Marcação de todos os itens constantes do formulário, especialmente os de eventual proposta de acordo, e do item correspondente ao pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Depois, caso haja a emenda da inicial e a adesão ao fluxo concentrado, o INSS será CITADO para, no prazo de 30 dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Havendo proposta de acordo, os autos seguirão para homologação, caso a parte tenha marcado que “SIM” no item correspondente à eventual proposta de acordo, e desde que o percentual do acordo seja igual ou superior ao constante da portaria 03/2024. Caso não se coadune, a parte autora será intimada para manifestação, no prazo de 05 dias. Não havendo proposta de acordo, de eventual contestação, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias, decorrido o prazo, os autos serão conclusos para sentença. Caso não haja adesão ao fluxo concentrado, o processo seguirá o fluxo tradicional. Tucuruí-PA. Servidor (a) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí/PA

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Amanda De Souza Silva Santos x Liberdade Seguranca E Vigilancia Ltda e outros

ID: 318340277

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002004-96.2024.5.02.0316

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA DE SOUZA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

LIBERDADE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA SHPX LOGISTICA LTDA.

Notificação

Advogados:

DIOGO MARCOS DE ALMEIDA

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ANA LETICIA MAIER DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1002004-96.2024.5.02.0316 RECLAMANTE: AMANDA DE SOUZA SILVA SANTOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1002004-96.2024.5.02.0316 RECLAMANTE: AMANDA DE SOUZA SILVA SANTOS RECLAMADO: LIBERDADE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID be37671 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. THAISA EVELIN TREVIZAN SANTOS DESPACHO Vistos. Registre-se o trânsito em julgado da sentença. Trata-se de ação na qual a parte reclamante, beneficiário da justiça gratuita, restou condenada ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Acerca do referido instituto, independentemente da decisão transitada em julgado ter amparado o entendimento insculpido no art. 791-A, § 4º, da CLT, ou no art. 98, § 3º, do CPC, os advogados credores devem demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Ademais, ambos dispositivos legais contemplam prazo para preenchimento desse requisito, sob pena de extinção da supracitada obrigação, in verbis: Art. 791-A, § 4º, da CLT, “§ 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.”. Art. 98, § 3º, do CPC, “§ 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.”. Nessa esteira, o E. Supremo Tribunal Federal decidiu, em 20/10/2021, por meio da ADI 5766, ser indevido o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, ainda que obtenham créditos suficientes nesta ou em outra ação. Isto porque o mero recebimento de valores em processo judicial não é suficiente para afastar a condição de hipossuficiência que ensejou o deferimento da gratuidade da justiça. Ademais, nos termos do art. 793 do CPC, “A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.”. Depreende-se, portanto, que enquanto não revogada a gratuidade da justiça, retira-se do título executivo sua condição de exigibilidade, restando obstado o início da execução. Ressalte-se, ainda, que a extinção das referidas obrigações opera-se de pleno direito na inércia do credor ou em sua impossibilidade de demonstrar alteração da condição financeira do devedor, sendo desnecessária futura declaração judicial. Pelo exposto, ante o esgotamento da atividade jurisdicional, encaminhem-se os autos ao arquivo definitivo, ficando resguardado o direito do credor de postular, dentro do prazo legal, a revogação da justiça gratuita concedida ao devedor, caso comprove fundamentadamente o alegado. Registre-se que incumbe ao(s) credor(es) diligenciar(em) e comprovar(em) documentalmente a alteração das condições patrimoniais da parte autora, de modo a ensejar a interrupção da suspensão e o prosseguimento da execução, advertidos, desde já, que não será deferida a realização de pesquisa patrimonial através da utilização de convênios do Poder Judiciário destinados à fase de execução para fins de comprovar a alteração da condição patrimonial em questão. GUARULHOS/SP, 04 de julho de 2025. MARINA DE ALMEIDA AOKI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA DE SOUZA SILVA SANTOS

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Amanda De Souza Silva Santos x Liberdade Seguranca E Vigilancia Ltda e outros

ID: 318340278

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002004-96.2024.5.02.0316

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA DE SOUZA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

LIBERDADE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA SHPX LOGISTICA LTDA.

Notificação

Advogados:

DIOGO MARCOS DE ALMEIDA

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ANA LETICIA MAIER DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1002004-96.2024.5.02.0316 RECLAMANTE: AMANDA DE SOUZA SILVA SANTOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1002004-96.2024.5.02.0316 RECLAMANTE: AMANDA DE SOUZA SILVA SANTOS RECLAMADO: LIBERDADE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID be37671 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. THAISA EVELIN TREVIZAN SANTOS DESPACHO Vistos. Registre-se o trânsito em julgado da sentença. Trata-se de ação na qual a parte reclamante, beneficiário da justiça gratuita, restou condenada ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Acerca do referido instituto, independentemente da decisão transitada em julgado ter amparado o entendimento insculpido no art. 791-A, § 4º, da CLT, ou no art. 98, § 3º, do CPC, os advogados credores devem demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Ademais, ambos dispositivos legais contemplam prazo para preenchimento desse requisito, sob pena de extinção da supracitada obrigação, in verbis: Art. 791-A, § 4º, da CLT, “§ 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.”. Art. 98, § 3º, do CPC, “§ 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.”. Nessa esteira, o E. Supremo Tribunal Federal decidiu, em 20/10/2021, por meio da ADI 5766, ser indevido o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, ainda que obtenham créditos suficientes nesta ou em outra ação. Isto porque o mero recebimento de valores em processo judicial não é suficiente para afastar a condição de hipossuficiência que ensejou o deferimento da gratuidade da justiça. Ademais, nos termos do art. 793 do CPC, “A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.”. Depreende-se, portanto, que enquanto não revogada a gratuidade da justiça, retira-se do título executivo sua condição de exigibilidade, restando obstado o início da execução. Ressalte-se, ainda, que a extinção das referidas obrigações opera-se de pleno direito na inércia do credor ou em sua impossibilidade de demonstrar alteração da condição financeira do devedor, sendo desnecessária futura declaração judicial. Pelo exposto, ante o esgotamento da atividade jurisdicional, encaminhem-se os autos ao arquivo definitivo, ficando resguardado o direito do credor de postular, dentro do prazo legal, a revogação da justiça gratuita concedida ao devedor, caso comprove fundamentadamente o alegado. Registre-se que incumbe ao(s) credor(es) diligenciar(em) e comprovar(em) documentalmente a alteração das condições patrimoniais da parte autora, de modo a ensejar a interrupção da suspensão e o prosseguimento da execução, advertidos, desde já, que não será deferida a realização de pesquisa patrimonial através da utilização de convênios do Poder Judiciário destinados à fase de execução para fins de comprovar a alteração da condição patrimonial em questão. GUARULHOS/SP, 04 de julho de 2025. MARINA DE ALMEIDA AOKI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LIBERDADE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

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João Batista De Jesus x Banco Pan S/A

ID: 319025961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002004-48.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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BRUNO JOANONE

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Processo 1002004-48.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - João Batista de Jesus - Banco Pan S/A - Vistos. Compulsando os autos e cotejando … Processo 1002004-48.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - João Batista de Jesus - Banco Pan S/A - Vistos. Compulsando os autos e cotejando os valores recolhidos a título de preparo recursal com a planilha de fls. 267/268, verifico que houve recolhimento insuficiente do preparo no que se refere às guias de fls. 260/266. E não é o caso de conceder prazo suplementar para complementação, visto que a disposição contida no artigo 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil não pode ter aplicação perante o procedimento especial regido pela Lei nº 9.099/95. Isso se deve a entendimento proferido pela Turma de Uniformização do Sistema de Juizados, que assim dispõe em seu Tema nº 30: "Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais" (Processo nº 0000043-07.2017.8.26.9001, Relator: Dr Carlos Fantacini, Julgado em: 02.05.2018, situação: transitado). Ementa: Pedido de uniformização de interpretação de lei. Preparo insuficiente de recurso inominado. Pretensão de complementação, com aplicação do art. 1007, § 2º, do CPC. Descabimento. Comprovação de divergência analítica, e existência de jurisprudência iterativa, atual e amplamente predominante. Deserção que se impõe reconhecer - Regras próprias do Juizado que impedem a complementação, inaplicável subsidiariamente o CPC - Enunciado 80 do Fonaje. Precedentes da Turma de Uniformização Matéria pacificada em enunciados e também no Superior Tribunal de Justiça, do que diverge o julgado atacado Enunciado uniforme nº 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais. Acórdão de origem reformado. Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais - Pedido acolhido. Nesse sentido também se alinha a doutrina majoritária, conforme pode ser visto na obra Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Lei 9.099/95 Comentada dos autores Alexandre Chini e outros, da editora Juspoivm, em sua 3ª edição revista, ampliada e atualizada em 2021: "Tendo sido feito o preparo de forma incompleta, deveria ser aplicado o § 2º do art. 1.007 do CPC, que determina a intimação do recorrente para complementar o preparo, em 5 dias, sob pena de deserção. Da mesma forma, diante da falta de preparo, o recorrente deveria ser intimado para fazer o pagamento em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC. A posição majoritária, no entanto, é que nos Juizados Especiais não são aplicáveis tais regras, em razão de sua incompatibilidade com a malha principiológica do sistema (art. 2º), especialmente com o princípio da celeridade, bem como da interpretação literal e restritiva do comando contido no art. 42, § 2º, que diz que o preparo será feito, sob pena de deserção." (destacamos) No mesmo sentido, colhe-se, ainda, da jurisprudência dos Colégios Recursais do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO INTERPOSTO JULGADO DESERTO POR EQUÍVOCO NO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS - TAXA JUDICIÁRIA - Deserção caracterizada, sem necessidade de intimação para complementação, visto que, em se tratando de Juizado Especial, o preparo há de ser integral, nos termos do disposto no artigo 42, sem incidência das normas do CPC e entendimento jurisprudencial do STJ. Tema versado no Enunciado 12 do Colégio Recursal e sacramentado no STJ. Decisão, portanto, mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100137-85.2021.8.26.9012; Relator (a):Luís Mauricio Sodré de Oliveira; Órgão Julgador: 1º Turma Cível; Foro de São José dos Campos -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 26/10/2021; Data de Registro: 26/10/2021) E o preparo é pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, sem o qual não se admite o recurso interposto. Diante do exposto, JULGO DESERTO o recurso inominado de fls. 247/258 interposto pela parte requerida. Anote-se a serventia o necessário. Intimem-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), BRUNO JOANONE (OAB 431432/SP)

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M. R. W. x A. W. L. De P.

ID: 276902562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002004-63.2016.8.26.0153

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. R. W.

Polo Passivo:

A. W. L. DE P.

Intimação

Advogados:

JORGE YAMADA JÚNIOR

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JOÃO SILVERIO JÚNIOR

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ADV: Jorge Yamada Júnior (OAB 201037/SP), João Silverio Júnior (OAB 220652/SP) Processo 1002004-63.2016.8.26.0153 - Divórcio Litigioso - Reqte: M. R. W. - Reqdo: A. W. L. de P. - Ante o exposto, JULG… ADV: Jorge Yamada Júnior (OAB 201037/SP), João Silverio Júnior (OAB 220652/SP) Processo 1002004-63.2016.8.26.0153 - Divórcio Litigioso - Reqte: M. R. W. - Reqdo: A. W. L. de P. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos de reconhecimento de união estável, fixação de visitas do réu à filha V. F. W. P., bem como dos alimentos a serem prestados a ela, extinguindo o processo, quanto a tais pedidos, com a resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) reconhecer a existência de união estável entre M. R. W. em face de A. W. L. P., do período 06/05/2005 até 06/10/2013, para os devidos fins de direito; b) fixar o regime de visitas do réu à filha V. F. W. P., livres, observando-se o disposto no item 2 da fundamentação desta decisão; c) condenar o réu ao pagamento de pensão alimentícia à filha V. F. W. P.: c1) no caso de vínculo empregatício, em valor correspondente a 30% de seus rendimentos líquidos, desde que em valor não inferior a 1/3 do salário-mínimo nacional, devendo prevalecer o maior valor nominal, incidindo sobre 13º salário/13º benefício previdenciário, férias, horas extras, comissões, seguro-desemprego, abonos, prêmios e outras gratificações, e não incidindo sobre verbas rescisórias, FGTS, PLR (Participação nos Lucros e Resultados), PPR (Programa de Participação nos Resultados) e verbas indenizatórias, servindo a presente sentença, assinada digitalmente, como ofício ao empregador para que realize os descontos em folha de pagamento, depositando a quantia em conta indicada pela genitora da criança, competindo à genitora providenciar a impressão e remessa do ofício, instruindo-o com cópia das peças processuais pertinentes; c2) Estando o réu sem vínculo empregatício, em valor de 1/3 do salário-mínimo nacional, com vencimento no dia 10 (dez) de cada mês, mediante recibo ou por meio de depósito na conta bancária indicada pela guardiã da criança, sendo o comprovante do referido depósito a prova da quitação da respectiva pensão. d) determinar a partilha dos bens dos direitos sobre a propriedade do imóvel objeto da matrícula nº 1.686, do 15º Oficial de Registro de Imóveis da Capital (fls. 31/38), do imóvel objeto da matrícula nº 19.600, do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Unaí, Minas Gerais (fls. 126/128 e 120/123), do imóvel situado na Rua Sabiá, Lote 25, Estância dos Ipês, Buritis, Minas Gerais (fls. 124/125) e do veículo RENAULT DUSTER, de placas AYJ-1232 (fls. 53), na proporção de 50% para cada ex-cônjuge, ressalvados eventuais direitos de terceiros. Para fins de alienação judicial da coisa comum, competirá ao interessado ajuizar ação própria para tanto, nos moldes do artigo 725, VI, c/c o artigo 730, ambos do CPC. 6) Da sucumbência. Arcará o réu com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em 10% sobre a soma das 12 prestações alimentícias mensais estabelecidas nesta sentença, observando-se os benefícios da gratuidade de justiça que ora defiro. 7) Em prosseguimento, no tocante aos direitos e obrigações relativos ao empréstimo contraído pela autora (fls. 169/182) e o financiamento do imóvel da Rua Bahia (fls. 39/47), há necessidade de se apurar a situação do empréstimo e do financiamento do imóvel para a data de extinção da sociedade conjugal, ou seja, para 31/10/2015. Assim, determino à autora que apresente extrato consolidado das operações de crédito citadas, emitido pela instituição financeira respectiva, para o mês de extinção da sociedade conjugal, para fins de definição dos direitos e obrigações das partes na ocasião. Prazo de 30 dias. Expeça-se termo de guarda definitivo da criança V. F. W. P., nos moldes da decisão de mérito de fls. 464/465, pois ainda não expedido. Ciência ao Ministério Público. P. C. I.

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M. R. W. x A. W. L. De P.

ID: 275999696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002004-63.2016.8.26.0153

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. R. W.

Polo Passivo:

A. W. L. DE P.

Intimação

Advogados:

JORGE YAMADA JÚNIOR

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JOÃO SILVERIO JÚNIOR

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ADV: Jorge Yamada Júnior (OAB 201037/SP), João Silverio Júnior (OAB 220652/SP) Processo 1002004-63.2016.8.26.0153 - Divórcio Litigioso - Reqte: M. R. W. - Reqdo: A. W. L. de P. - Ante o exposto, JULG… ADV: Jorge Yamada Júnior (OAB 201037/SP), João Silverio Júnior (OAB 220652/SP) Processo 1002004-63.2016.8.26.0153 - Divórcio Litigioso - Reqte: M. R. W. - Reqdo: A. W. L. de P. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos de reconhecimento de união estável, fixação de visitas do réu à filha V. F. W. P., bem como dos alimentos a serem prestados a ela, extinguindo o processo, quanto a tais pedidos, com a resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) reconhecer a existência de união estável entre M. R. W. em face de A. W. L. P., do período 06/05/2005 até 06/10/2013, para os devidos fins de direito; b) fixar o regime de visitas do réu à filha V. F. W. P., livres, observando-se o disposto no item 2 da fundamentação desta decisão; c) condenar o réu ao pagamento de pensão alimentícia à filha V. F. W. P.: c1) no caso de vínculo empregatício, em valor correspondente a 30% de seus rendimentos líquidos, desde que em valor não inferior a 1/3 do salário-mínimo nacional, devendo prevalecer o maior valor nominal, incidindo sobre 13º salário/13º benefício previdenciário, férias, horas extras, comissões, seguro-desemprego, abonos, prêmios e outras gratificações, e não incidindo sobre verbas rescisórias, FGTS, PLR (Participação nos Lucros e Resultados), PPR (Programa de Participação nos Resultados) e verbas indenizatórias, servindo a presente sentença, assinada digitalmente, como ofício ao empregador para que realize os descontos em folha de pagamento, depositando a quantia em conta indicada pela genitora da criança, competindo à genitora providenciar a impressão e remessa do ofício, instruindo-o com cópia das peças processuais pertinentes; c2) Estando o réu sem vínculo empregatício, em valor de 1/3 do salário-mínimo nacional, com vencimento no dia 10 (dez) de cada mês, mediante recibo ou por meio de depósito na conta bancária indicada pela guardiã da criança, sendo o comprovante do referido depósito a prova da quitação da respectiva pensão. d) determinar a partilha dos bens dos direitos sobre a propriedade do imóvel objeto da matrícula nº 1.686, do 15º Oficial de Registro de Imóveis da Capital (fls. 31/38), do imóvel objeto da matrícula nº 19.600, do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Unaí, Minas Gerais (fls. 126/128 e 120/123), do imóvel situado na Rua Sabiá, Lote 25, Estância dos Ipês, Buritis, Minas Gerais (fls. 124/125) e do veículo RENAULT DUSTER, de placas AYJ-1232 (fls. 53), na proporção de 50% para cada ex-cônjuge, ressalvados eventuais direitos de terceiros. Para fins de alienação judicial da coisa comum, competirá ao interessado ajuizar ação própria para tanto, nos moldes do artigo 725, VI, c/c o artigo 730, ambos do CPC. 6) Da sucumbência. Arcará o réu com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em 10% sobre a soma das 12 prestações alimentícias mensais estabelecidas nesta sentença, observando-se os benefícios da gratuidade de justiça que ora defiro. 7) Em prosseguimento, no tocante aos direitos e obrigações relativos ao empréstimo contraído pela autora (fls. 169/182) e o financiamento do imóvel da Rua Bahia (fls. 39/47), há necessidade de se apurar a situação do empréstimo e do financiamento do imóvel para a data de extinção da sociedade conjugal, ou seja, para 31/10/2015. Assim, determino à autora que apresente extrato consolidado das operações de crédito citadas, emitido pela instituição financeira respectiva, para o mês de extinção da sociedade conjugal, para fins de definição dos direitos e obrigações das partes na ocasião. Prazo de 30 dias. Expeça-se termo de guarda definitivo da criança V. F. W. P., nos moldes da decisão de mérito de fls. 464/465, pois ainda não expedido. Ciência ao Ministério Público. P. C. I.

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Processo nº 1002004-41.2024.8.26.0296

ID: 308849731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1002004-41.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

H. B. M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA APARECIDA ZUPPI GARCIA

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FRANCISCO DE ASSIS GARCIA

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Processo 1002004-41.2024.8.26.0296 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - H.B.M.M. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda, com pedido de tutela de urgênci… Processo 1002004-41.2024.8.26.0296 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - H.B.M.M. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda, com pedido de tutela de urgência, proposta por H.B.M.M em face de R.C.R. Sustentou o autor, em suma, que por força de decisão proferida nos autos n° 1003198-52.2019.8.26.0296, os genitores exercem a guarda da filha de forma compartilhada, sendo o lar paterno sua residência base, com visitas maternas livres, contudo, sempre que a criança vai à casa materna, nas férias, volta com sinais de maus-tratos. Aduziu, ainda, que foi ajuizada ação perante a 1ª Vara Judicial desta Comarca Medida Protetiva de Urgência (autos 1501124- 61.2024.8.26.0079), na qual foi concedida medida protetiva e suspensa das visitas maternas. Diante disso, pleiteia, a título de tutela de urgência, para que a guarda do menor seja fixada unileralmente em seu favor e, ao final, confirmada tal medida, inclusive a suspensão de visitas. Juntou documentos. A tutela de urgência pleiteada foi deferida, concedendo-se a guarda unilateral da menor ao requerendo e mantendo-se a suspensão das visitas da requerida (página 37). Foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita ao autor e determinada a realização de estudo psicossocial com as partes (páginas 47/49), cujo laudo foi juntado às páginas 284 e seguintes. A requerida foi citada (página 328) e não apresentou defesa (certidão de página 329). Por fim, o Ministério Público apresentou parecer pela procedência da ação (páginas 345/348). Eis orelatório. Fundamento e decido. Passo ao julgamento do feito, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação por meio da qual o autor pleiteia a modificação da guarda estabelecida pelas partes em processo anterior, para que seja exercida por ele unilateralmente, em virtude das situações de maus tratos e negligencia vivenciados pela menor durante as visitas realizadas na casa da mãe, o que motivou a concessão de medida protetiva em ação ajuizada na 1a Vara Judicial. O pedido de modificação de exercício de guardamerece acolhimento. Conquanto cediço que em se tratando de direito indisponível comoguardade menor - arevelianão produz os efeitos do artigo 344 do Código de Processo Civil, a ausência de impugnação da genitora da menor em relação ao pedido deguardaformulado pelo requerente, demonstra que ela não se opõe ao pedido e que, de fato, a solução que atende melhor aos interesses da criança é que a guarda seja exercida de forma exclusiva pelo pai.] Ademais, o requerente junta ao presente feito cópia integral dos autos n. 1501124-61.2024, no qual o juízo, após a análise dos documentos apresentados pelo genitor, deferiu medida protetiva de urgência em favor da menor, suspendendo o direito de visitas da mãe, decisão esta que foi mantida após o pedido de revogação formalizado pela genitora (fls. 61 e seguintes). No mais, realizado estudo psicossocial com as partes, assim concluíram as técnicas do juízo: "Do ponto de vista da Psicologia e do Serviço Social também somos favoráveis que a guarda unilateral definitiva seja deferida em favor do requerente, o qual, além de demonstrar genuíno afeto pela filha, tem se esforçado para que Liz seja cuidada, amparada e protegida, mantendo rotina diária adequada e buscando auxiliá-la a elaborar vivências inadequadas ocorridas no domicilio materno. Entendemos que a guarda compartilhada não seja mais viável diante das dificuldades na capacidade protetiva materna". Destarte, considerando os documentos juntados, a revelia da requerida e a conclusão do estudo psicossocial, é de rigor a procedência do pedido inicial. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Faço-o para confirmar a medida emergencial deferida, que concedeu a guarda unilateral da menor ao requerente, por prazo indeterminando, mantendo-se a suspensão das visitas. Após o trânsito em julgado, expeça-se termo deguarda. Ante a sucumbência, deverá a ré arcar com o pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor dado à causa. P.I. - ADV: FRANCISCO DE ASSIS GARCIA (OAB 116383/SP), LUANA APARECIDA ZUPPI GARCIA (OAB 267690/SP)

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Lucimar Aparecida Do Nascimento x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 296935544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000902-75.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR APARECIDA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LILIAN QUEIROZ RODRIGUES MESSIAS

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CARLOS EDUARDO DA SILVA MANFRE

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Processo 0000902-75.2025.8.26.0066 (processo principal 1002004-52.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Lucimar Aparecida do Nascimento - Banco Mercantil do Brasil S.A. -… Processo 0000902-75.2025.8.26.0066 (processo principal 1002004-52.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Lucimar Aparecida do Nascimento - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresenta por BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., em face de LUCIMAR APARECIDA DO NASCIMENTO, sob argumento de haver excesso de execução nos termos do artigo 525, §1º, V, do Código de Processo Civil. Alegou que há erro crasso nos cálculos apresentados pela parte exequente, notadamente na questão de haver atualizado todas as parcelas a partir de uma data conquanto o título executivo tenha determinado que as diferenças fossem corrigidas a partir de cada desembolso. Além disso, houve acréscimo de parcelas que não foram pagas, resultando, assim, no excesso de execução apontado. Demais disso, apontou que os honorários advocatícios foram calculados de forma incorreta vez que não devida a atualização do valor da causa (base de cálculo dos honorários) e, tampouco, a incidência de juros. Apresentou planilha de cálculo apontando o valor correto, bem como efetuou o depósito de referida importância. Requereu o acolhimento da impugnação e extinção do feito ante a satisfação do débito. Manifestando-se sobre a impugnação, a parte exequente rechaçou as alegações trazidas, pugnando pela correção de seus cálculos e aplicação da incidência dos consectários previstos no artigo 535, §1º, do CPC sobre a diferença entre o valor de seu crédito e o valor efetivamente pago pela executada. Requereu o levantamento da quantia incontroversa. É o relatório. DECIDO. A presente impugnação deve ser PARCIALMENTE ACOLHIDA. Conforme se verifica do título executivo, a revisão do contrato teve como princípio norteador o recalculo das parcelas e as diferenças pagas à maior deveriam ser ressarcidas, de forma dobrada, com atualização monetária a contar de cada desconto. Nesse quesito, verifico que os cálculos apresentados pela parte exequente estão em desconformidade com o quanto fixado no título executivo, vez que os valores deverão ser apurados mês a mês a partir de cada desembolso e não como apontado no cálculo que acompanhou a inicial. Verificando os cálculos trazidos pela impugnante, verifico sua correção nesse quesito, tendo encontrado o montante final de R$17.608,98 (dezessete mil, seiscentos e oito reais e noventa e oito centavos). Entretanto, com relação aos honorários advocatícios, melhor sorte não socorre à impugnante, vez que claramente fixado no título executivo, que foram arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da causa. Posto isso, devida a atualização monetária nos mesmos moldes como fixado para a correção das diferenças pagas à maior (principal), devendo também incidir juros de mora, estes devidos a partir da data do trânsito em julgado (25/01/2025), conforme p. 780 do feito de conhecimento. Efetuada a devida atualização, temos que o valor dos honorários advocatícios atinge jó montante de R$4.829,19 (quatro mil, oitocentos e vinte e nove reais e dezenove centavos). Sendo assim, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., em face de LUCIMAR APARECIDA DO NASCIMENTO, para reconhecer a ocorrência de excesso de execução, que restou fixada em R$ 22.438,17 (vinte e dois mil, quatrocentos e trinta e oito reais e dezessete centavos), nos termos do artigo 525, §1º, V, do Código de Processo Civil. Por fim, na esteira da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, nos casos de acolhimento parcial da impugnação caso dos autos - são cabíveis honorários advocatícios em benefício dos patronos dos executados, haja vista que ocorre extinção parcial da execução (REsp 1.134.186/RS, Corte Especial, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 21/10/2011). Assim, condeno a parte exequente/impugnada no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.300,00, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão em razão da gratuidade processual concedida (art. 98, §3º do CPC). Defiro o levantamento em favor da parte exequente do depósito de p. 53, acrescido de juros e atualização monetária atinentes aos depósitos judiciais, conforme formulário MLE de p.61. Intime-se a parte executada, ora impugnante a complementar a diferença entre o valor fixado no presente cumprimento de sentença (R$ 22.438,17) e aquele depositado (R$ 22.086,79), no montante de R$351,38, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: LILIAN QUEIROZ RODRIGUES MESSIAS (OAB 100040/MG), CARLOS EDUARDO DA SILVA MANFRE (OAB 240572/SP)

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