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Silvio Mitsunori Teruya x Caixa Economica Federal

ID: 257224557

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002006-21.2016.5.02.0066

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SILVIO MITSUNORI TERUYA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

RICARDO POLLASTRINI

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SERGIO SOARES BARBOSA

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CAMILA MODENA BASSETTO RIBEIRO

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FABIO GUCCIONE MOREIRA

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JOSE BAUTISTA DORADO CONCHADO

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LILIAN CARLA FELIX THONHOM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002006-21.2016.5.02.0066 : SILVIO MITSUNORI TERUYA : CAIXA ECONOMICA FEDERAL …

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Processo nº 1002006-53.2025.8.11.0050

ID: 331680206

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002006-53.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO DOS REIS FERRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO NOVO DOS PARECIS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CLAUDIA ANFFE NUNES DA CUNHA PROCESSO n. 1002006-53.2025.8.11.0050…

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Estado De São Paulo x Tatiane Benatto

ID: 331221602

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002006-46.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

TATIANE BENATTO

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE STRINGUETTA

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MARCIA CRISTINA RODRIGUES

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KARINA RODRIGUES CAMARGO

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NAYARA AMANDA GOMES

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GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002006-46.2025.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Tatiane Benatto - Magistrado(a) Fernanda So…

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L.J. x Hospital Das Clinicas Da Faculdade De Medicina Da U S P

ID: 330300569

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1009862-25.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

L.J.

Polo Passivo:

HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA U S P

Notificação

Advogados:

MIRIAM SAETA FRANCISCHINI

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KATYA SIMONE RESSUTTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1009862-25.2025.5.02.0000 REQUERENTE: LUCIA JACINTO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1009862-25.2025.5.02.0000 REQUERENTE: LUCIA JACINTO REQUERIDO: HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA U S P INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3f0c431 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 23657/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1009862-25.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1002006-50.2017.5.02.0045 – 45ª VT/SÃO PAULO EXEQUENTE: LUCIA JACINTO EXECUTADA: HOSPITAL CLINICAS FAC.MEDICINA DA USP CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10043833, cujo momento de apresentação foi 26/06/2025;há ofício precatório Id 484f05f, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id b31cd44, homologado pela Decisão Id 55cb09e;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id 8da7c43);foi determinada a anotação do pagamento superpreferencial em razão da idade pelo Juízo da Execução;o valor correto a requisitar é a importância de R$ 61.204,36, em 05/06/2025, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, sendo: R$ 35.910,29 de principal, R$ 11.160,72 de juros sobre o principal, R$ 2.872,86 de FGTS, R$ 948,32 de juros sobre o FGTS e R$ 10.312,17 de INSS cota reclamada. São Paulo, 18 de julho de 2025. MARCELO DE OLIVEIRA COPQUE DALTRO Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. ANOTAÇÃO DE PARCELA SUPERPREFERENCIAL (IDOSO). OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 61.204,36, em 05/06/2025, sendo: R$ 35.910,29 de principal,R$ 11.160,72 de juros sobre o principal,R$ 2.872,86 de FGTS,R$ 948,32 de juros sobre o FGTS eR$ 10.312,17 de INSS cota reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 92Valor da parcela tributável - R$ 35.910,29 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. Proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública à anotação do crédito como parcela superpreferencial. O pagamento de valores em razão das prerrogativas ora deferidas, ocorrerá conforme disponibilidade financeira e em estrita observância às superpreferências anteriormente deferidas. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1009862-25.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 1002006-50.2017.5.02.0045), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1009862-25.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1002006-50.2017.5.02.0045). São Paulo, 18 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - L.J.

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Alinne Aguiar Tavares Bussoletti x Presidente Da Seção De Direito Privado Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo

ID: 316516069

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento do Órgão Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0021890-24.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALINNE AGUIAR TAVARES BUSSOLETTI

Polo Passivo:

PRESIDENTE DA SEçãO DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

DARCIO JOSE DA MOTA

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HELOIZA KLEMP DOS SANTOS

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MANAEM SIQUEIRA DUARTE

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LUCIANA DE SANTANA AGUIAR

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DESPACHO Nº 0021890-24.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Seg… DESPACHO Nº 0021890-24.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Impetrante: Alinne Aguiar Tavares Bussoletti - Impetrado: Presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Espólio de Alexandre Tavares Bussoletti - Interessado: Banco Bradesco S/A - Interessada: Bradesco Auto/re Companhia de Seguros - DESPACHO Mandado de Segurança Cível Processo nº 0021890-24.2025.8.26.0000 Relator(a): VICO MAAS Órgão Julgador: Órgão Especial Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Alinne Aguiar Tavares Bussoletti contra ato do Presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Originalmente impetrado perante o C. Superior Tribunal de Justiça, que declinou da competência e ordenou a remessa dos autos para este E. Tribunal (fls. 156/157). Relata, como bem sintetizado pela Corte Superior, que, apesar da determinação expressa emanada do Superior Tribunal de Justiça no Mandado de Segurança nº 31.054/DF, no sentido de suspender o trâmite de processos afetados pelo Tema 1178, foi negada a suspensão do respectivo recurso de apelação. Assim, entende que houve descumprimento da ordem judicial do STJ, que compromete a segurança jurídica e a uniformidade da jurisprudência e que lhes causa prejuízos irreparáveis. Busca, então, a suspensão do feito, inclusive para preservar o risco de imóvel referido nos autos originais ser transferido definitivamente para instituição bancária, em razão de determinação judicial de desocupação, até o julgamento do Tema 1178 pelo STJ. Indefiro a liminar pleiteada, uma vez que as circunstâncias de fato e de direito trazidas à colação não evidenciam o atendimento dos pressupostos cumulados típicos das cautelares. Na medida que o juízo de cognição na presente fase revela-se extremamente restrito, a antecipação do mérito do mandado de segurança exige que a ilegalidade do ato impugnado seja flagrante, demonstrada a certeza e liquidez do direito cuja tutela se pretende e o perigo de ineficácia da medida se deferida somente quando da apreciação pelo Plenário do Órgão Especial (art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09), o que não sucede na hipótese dos autos. A decisão de fls. 720/721 dos autos nº 1002006-98.2021.8.26.0010 não padece, em princípio, de qualquer ilegalidade. Dado cumprimento ao decidido pelo STJ no MS nº 31.054/DF, com a suspensão do trâmite do feito até o julgamento definitivo do aludido writ. Ou seja, suspenso o feito em que se discute a concessão de gratuidade de justiça. Aliás, o Tema 1178 suspende apenas os recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados nessa questão de direito. No mais, segue a decisão, a então recorrente pretendia a cassação da imissão de posse proferida nos autos de processo correlato, a apelação nº 1000432-98.2025.8.26.0010, como consequência da liminar concedida no STJ. E, nesse ponto, aparentemente bem fundamentada a decisão da Presidência da Seção do Direito Privado. Como consignado não há como acolher o pedido no presente feito, no atual momento processual. Isso porque a decisão da Corte Superior concedeu a liminar pleiteada pelo recorrente no Mandado de Segurança apenas para 'o sobrestamento do julgamento do feito nos autos do Recurso Especial nº 1002006-98.2021.8.26.0010', nada mencionando, entretanto, quanto a eventual suspensão da ordem de imissão na posse proferida em outros autos. Desse modo, o pedido extrapola os limites da competência desta Presidência da Seção de Direito Privado, adstrita ao cumprimento da decisão da Corte Superior e aos termos do Recurso Especial aqui interposto, restrito à matéria relativa à concessão da justiça gratuita. Eventual inconformismo da parte quanto à ordem de imissão na posse, portanto, deverá ser discutida nos autos do processo em que proferida a determinação, por meio do recurso cabível, se o caso. Processe-se, solicitando-se informações à autoridade apontada coatora, conforme art. 7º, I, da Lei nº 12.016/09. Após, abra-se vista à D. Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação. São Paulo, 3 de julho de 2025. VICO MAAS Relator - Magistrado(a) Vico Mañas - Advs: Luciana de Santana Aguiar (OAB: 186824/SP) - Manaem Siqueira Duarte (OAB: 248893/SP) - Heloiza Klemp dos Santos (OAB: 167202/SP) - Darcio Jose da Mota (OAB: 67669/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Rhaiane Santos Oliveira x Lac Roupas E Acessorios Ltda e outros

ID: 326740752

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002006-45.2023.5.02.0205

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RHAIANE SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

LAC ROUPAS E ACESSORIOS LTDA LUIZ ANTONIO CAMARGO

Edital

Advogados:

KAIQUE MATHEUS CARVALHO DE LIMA

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VAGNER GOMES DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1002006-45.2023.5.02.0205 RECLAMANTE: RHAIANE SANTOS OLIVEIRA RECLAMADO: LAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1002006-45.2023.5.02.0205 RECLAMANTE: RHAIANE SANTOS OLIVEIRA RECLAMADO: LAC ROUPAS E ACESSORIOS LTDA E OUTROS (1) EDITAL DE INTIMAÇÃO SENTENÇA IDPJ P/ LUIZ ANTONIO CAMARGO PROCESSO 1002006-45.2023.5.02.0205 O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, INTIMA o(a) RECLAMADO: LAC ROUPAS E ACESSORIOS LTDA, CNPJ: 04.066.409/0001-61; LUIZ ANTONIO CAMARGO, CPF: 385.577.979-15, acerca da da r.sentença proferida com chave de acesso nº Id c3cc311 - Sentença IDPJ Os documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Documentos associados ao processo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25071509501165900000409995125 Sentença Sentença 25071420112205400000409961664 Edital Edital 25060217021936100000403586961 Despacho Despacho 25060212152310800000403487342 Intimação Intimação 25050812072968800000399409823 Despacho Despacho 25050811152192200000399389745 Consulta SISBAJUD em face do 2º executado teve resultado negativo Certidão 25050811134980700000399389247 Consulta SISBAJUD em face do 2º executado teve resultado negativo Certidão 25050617244829100000399055702 Intimação Intimação 25043020040742200000398506878 Despacho Despacho 25043017142860100000398472789 Processo_0012442-84.2024.5.15.0140 Documento Diverso 25043016181747400000398453744 Devolução de CP VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA Certidão 25043016175870700000398453617 MALOTE DIGITAL encaminhando CP para ser distribuída Documento Diverso 25041107503391000000395926069 MALOTE DIGITAL encaminhando CP para ser distribuída Certidão 25041107501652800000395926056 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 25040118505916100000394234487 Intimação Intimação 25013019521640000000384616725 Decisão Decisão 25013014192748900000384534697 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25013014231287300000384535925 intima contestar IDPJ Intimação 25013014221590500000384535610 JUCESP L C SHOES BAGS LTDA NIRE 35231435460 Documento Diverso 25012917593518600000384422097 JUCESP MGV CONFECÇÕES LTDA NIRE 35602180294 Documento Diverso 25012917593509000000384422096 JUCESP LTC ROUPAS ACESSÓRIOS LTDA NIRE 35602180375 Documento Diverso 25012917593498900000384422094 JUCESP LAC ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA NIRE 35232499666 Documento Diverso 25012917593488500000384422093 Juntada docs (JUCESP) Manifestação 25012917571420100000384421491 Intimação Intimação 24121317500896400000380842040 Despacho Despacho 24121114373724800000380400588 REDESIM LTC ROUPAS E ACESSÓRIOS EIRELI Documento Diverso 24120221281732900000378946900 REDESIM MGV CONFECÇOES LTDA Documento Diverso 24120221281701700000378946899 REDESIM LC SHOES BAGS Documento Diverso 24120221281680000000378946898 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 24120221265702400000378946725 Intimação Intimação 24110609573420800000375044847 Despacho Despacho 24110609562482600000375044631 Restrição no SERASAJUD - Positivo Documento Diverso 24110514583408800000374911915 Restrição no CNIB - Positivo Documento Diverso 24110514583401400000374911913 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24110514583376300000374911912 Intimação ARGOS Intimação 24101412192322200000371507465 Certidão de expedição de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24101412181625800000371507119 Intimação Intimação 24100909515305700000370806556 Despacho Despacho 24100817164198200000370728484 Pesquisas Patrimoniais Manifestação 24100816524738100000370719742 Intimação Intimação 24091610371615000000366962610 Despacho Despacho 24091514515597800000366899819 Cumprimento de CP - Certidão Positiva de Citação Certidão 24081411514204400000361723870 CP - DISTRIBUIÇÃO - TRT-15 - VT DE ATIBAIA Documento Diverso 24081216245229600000361355482 ENVIO DE CP - TRT-15 - VT DE ATIBAIA (PIRACAIA) Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24080812224645000000360853012 Carta Precatória Notificatória para Pagamento Carta Precatória Notificatória 24080714203163700000360690704 Intimação Intimação 24080212365663600000360049389 Despacho Despacho 24080107515621700000359816392 Ficha Cadastral Atualizada do NIRE_ 35232499666 Documento Diverso 24073117330605500000359766720 Juntada de docs Manifestação 24073117324308500000359766579 Indicação de endereço Manifestação 24073117314625300000359766238 Intimação Intimação 24070611291993800000356367355 Despacho Despacho 24070608553913700000356363608 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24062719320594600000355065095 Mandado de Citação para pagamento LAC ROUPAS Mandado de Citação 24062011121706400000353759331 Intimação Intimação 24061410342018100000352772482 Homologação de Cálculos Decisão 24061321505309400000352737270 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24061321472784400000352737097 intimação registrada Intimação 24032718493573700000341151440 RELATORIO_PROCESSO_10020064520235020205_CALCULO_33_DATA_27032024_HORA_123720 Planilha de Cálculos 24032714594647600000341110858 Apresentação calculos de liquidação Manifestação 24032714585415900000341110707 Intimação Intimação 24031410392295400000339109507 Despacho Despacho 24031219171110700000338831016 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 24031219162332500000338830770 intimação registrada Intimação 24022314465787300000335942510 Intimação Intimação 24022309122893700000335854698 Sentença Sentença 24022308571298600000335852164 Ata da Audiência Ata da Audiência 23121313374812900000329239591 Intimação Intimação 23121308244469000000329172858 E-Carta - Objeto entregue LAC ROUPAS E ACESSORIOS LTDA Certidão 23121216071974600000329086006 Conversas whatsapp Documento Diverso 23121117133623200000328901698 Juntada de provas Manifestação 23121117130548100000328901566 Intimação Intimação 23102008510446600000322073557 Despacho Despacho 23101915464850200000321997566 Notificação Notificação 23101912484670300000321945227 EXTRATO_LAC_ROUPAS_E_ACESSORIOS_LTDA Extrato de FGTS 23101519081862500000321228199 Juntada extrato do FGTS Manifestação 23101519061294000000321228165 10-Ficha Cadastral Atualizada do NIRE_ 35232499666 Documento Diverso 23101517435569400000321226236 09-Aviso de ferias Recibo de Férias 23101517435535500000321226235 08-Holerites Contracheque/Recibo de Salário 23101517435484200000321226234 07-Exame admissional Exame Médico 23101517435247600000321226233 05-CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23101517425706300000321226205 04-RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 23101517425640300000321226203 03-Hipossuficiencia Declaração de Hipossuficiência 23101517425603500000321226202 02-Procuracao Procuração 23101517425544200000321226201 Petição Inicial Petição Inicial 23101517404315100000321226085 Caso a reclamada não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SUBSCREVO POR ORDEM DO MM. JUIZ DO TRABALHO BARUERI/SP, 15 de julho de 2025. ELOYSA ENEIDA LIRA CAVALCANTE Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ ANTONIO CAMARGO

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Christofer Caique Dos Santos Lopes e outros x Christofer Caique Dos Santos Lopes e outros

ID: 328770404

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002006-28.2023.5.02.0049

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTOFER CAIQUE DOS SANTOS LOPES MOBI LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

CHRISTOFER CAIQUE DOS SANTOS LOPES MOBI LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

SERGIO MANOEL DE CERQUEIRA SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA RODRIGUES DE FIGUEREDO

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GUILHERME MAXIMO DE LIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA ROT 1002006-28.2023.5.02.0049 RECORRENTE: CHR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA ROT 1002006-28.2023.5.02.0049 RECORRENTE: CHRISTOFER CAIQUE DOS SANTOS LOPES E OUTROS (1) RECORRIDO: CHRISTOFER CAIQUE DOS SANTOS LOPES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7fcc2cc proferido nos autos. ROT 1002006-28.2023.5.02.0049 - 3ª Turma Parte: Advogado(s): CHRISTOFER CAIQUE DOS SANTOS LOPES GUILHERME MAXIMO DE LIRA (SP471591) SERGIO MANOEL DE CERQUEIRA SOBRINHO (SP473049) Parte: Advogado(s): MOBI LOGISTICA LTDA AMANDA RODRIGUES DE FIGUEREDO (SP450734) O recurso de revista adesivo do reclamante trata de rescisão indireta do contrato de trabalho em razão da concessão irregular do intervalo intrajornada. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "Insurge-se a reclamada contra a r. sentença primária que deferiu seu pedido de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, em razão das irregularidades contratuais ocorridas. Com razão. A rescisão indireta pressupõe o cometimento de falta grave pelo empregador, com comprovação robusta e inequívoca, tornando-se impossível a continuidade da relação de emprego, o que não se verifica, in casu, não ocorrendo nenhuma das hipóteses previstas no art. 483, CLT, pelo que não se sustenta o pleito autoral. Ademais, diversamente do que entendeu o MM. Juízo de origem, entendo que o inadimplemento de obrigações contratuais acerca da irregularidade na concessão do intervalo intrajornada, posto que o empregado usufruía apenas 20 minutos, não configura falta grave suficiente a ensejar a ruptura contratual por rescisão indireta. Também não houve violação ao item 24.3.1, 'd' da NR 24, qual seja: 24.3. Componentes sanitários Bacias sanitárias 24.3.1 Os compartimentos destinados as bacias sanitárias devem: (...) d) possuir papel higiênico com suporte e recipiente para descarte de papéis higiênicos usados, quando não for permitido descarte na própria bacia sanitária, devendo o recipiente possuir tampa quando for destinado às mulheres". Destaque-se que a única testemunha ouvida declarou que "a base somente tinha limpeza efetuada duas vezes por semana; que faltava papel higiênico, que a reclamada também não disponibilizava caneta e elásticos, essenciais para o trabalho; que havia água potável; (...); que o depoente reconhece o banheiro da reclamada de fls. 189" (fl. 543). O banheiro retratado às fl. 189 comprova que havia papel higiênico com suporte e recipiente para descarte de papéis higiênicos usados. Desse modo, em face do não enquadramento nas hipóteses do art. 483 da CLT, é incabível o entendimento quanto à rescisão a pedido do reclamante. Sendo assim, reforma-se para excluir da condenação as verbas rescisórias decorrentes de rescisão indireta (aviso prévio indenizado e multa do FGTS), assim como a entrega das guias próprias ao saque do FGTS e à habilitação da parte autora ao seguro-desemprego. Acolho." No julgamento do RRAg-1000642-07.2023.5.02.0086, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 85: "O descumprimento contratual contumaz relativo à ausência do pagamento de horas extraordinárias e a não concessão do intervalo intrajornada autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do artigo 483, 'd', da CLT." Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 3ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. / SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CHRISTOFER CAIQUE DOS SANTOS LOPES - MOBI LOGISTICA LTDA

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Christofer Caique Dos Santos Lopes e outros x Christofer Caique Dos Santos Lopes e outros

ID: 328770436

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002006-28.2023.5.02.0049

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTOFER CAIQUE DOS SANTOS LOPES MOBI LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

CHRISTOFER CAIQUE DOS SANTOS LOPES MOBI LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

SERGIO MANOEL DE CERQUEIRA SOBRINHO

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AMANDA RODRIGUES DE FIGUEREDO

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GUILHERME MAXIMO DE LIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA ROT 1002006-28.2023.5.02.0049 RECORRENTE: CHR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA ROT 1002006-28.2023.5.02.0049 RECORRENTE: CHRISTOFER CAIQUE DOS SANTOS LOPES E OUTROS (1) RECORRIDO: CHRISTOFER CAIQUE DOS SANTOS LOPES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7fcc2cc proferido nos autos. ROT 1002006-28.2023.5.02.0049 - 3ª Turma Parte: Advogado(s): CHRISTOFER CAIQUE DOS SANTOS LOPES GUILHERME MAXIMO DE LIRA (SP471591) SERGIO MANOEL DE CERQUEIRA SOBRINHO (SP473049) Parte: Advogado(s): MOBI LOGISTICA LTDA AMANDA RODRIGUES DE FIGUEREDO (SP450734) O recurso de revista adesivo do reclamante trata de rescisão indireta do contrato de trabalho em razão da concessão irregular do intervalo intrajornada. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "Insurge-se a reclamada contra a r. sentença primária que deferiu seu pedido de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, em razão das irregularidades contratuais ocorridas. Com razão. A rescisão indireta pressupõe o cometimento de falta grave pelo empregador, com comprovação robusta e inequívoca, tornando-se impossível a continuidade da relação de emprego, o que não se verifica, in casu, não ocorrendo nenhuma das hipóteses previstas no art. 483, CLT, pelo que não se sustenta o pleito autoral. Ademais, diversamente do que entendeu o MM. Juízo de origem, entendo que o inadimplemento de obrigações contratuais acerca da irregularidade na concessão do intervalo intrajornada, posto que o empregado usufruía apenas 20 minutos, não configura falta grave suficiente a ensejar a ruptura contratual por rescisão indireta. Também não houve violação ao item 24.3.1, 'd' da NR 24, qual seja: 24.3. Componentes sanitários Bacias sanitárias 24.3.1 Os compartimentos destinados as bacias sanitárias devem: (...) d) possuir papel higiênico com suporte e recipiente para descarte de papéis higiênicos usados, quando não for permitido descarte na própria bacia sanitária, devendo o recipiente possuir tampa quando for destinado às mulheres". Destaque-se que a única testemunha ouvida declarou que "a base somente tinha limpeza efetuada duas vezes por semana; que faltava papel higiênico, que a reclamada também não disponibilizava caneta e elásticos, essenciais para o trabalho; que havia água potável; (...); que o depoente reconhece o banheiro da reclamada de fls. 189" (fl. 543). O banheiro retratado às fl. 189 comprova que havia papel higiênico com suporte e recipiente para descarte de papéis higiênicos usados. Desse modo, em face do não enquadramento nas hipóteses do art. 483 da CLT, é incabível o entendimento quanto à rescisão a pedido do reclamante. Sendo assim, reforma-se para excluir da condenação as verbas rescisórias decorrentes de rescisão indireta (aviso prévio indenizado e multa do FGTS), assim como a entrega das guias próprias ao saque do FGTS e à habilitação da parte autora ao seguro-desemprego. Acolho." No julgamento do RRAg-1000642-07.2023.5.02.0086, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 85: "O descumprimento contratual contumaz relativo à ausência do pagamento de horas extraordinárias e a não concessão do intervalo intrajornada autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do artigo 483, 'd', da CLT." Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 3ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. / SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CHRISTOFER CAIQUE DOS SANTOS LOPES - MOBI LOGISTICA LTDA

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Processo nº 1002006-26.2025.8.11.0059

ID: 307351520

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002006-26.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SOLUM AGROPECUARIA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO ZANDONADI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1002006-26.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: SOLUM AGROPECUARIA LTDA POLO PASSIVO: BETEL AGROPECUARIA SPE LTDA Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1002006-26.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: SOLUM AGROPECUARIA LTDA POLO PASSIVO: BETEL AGROPECUARIA SPE LTDA Trata-se de ação ordinária para exercício do direito de retenção c/c tutela antecipada de urgência proposta por SOLUM AGROPECUARIA LTDA. em face de BETEL AGROPECUARIA SPE LTDA. Antes do recebimento da petição inicial, a parte autora apresentou pedido expresso de desistência da demanda, acompanhado de requerimento de restituição das custas processuais (ID 196279849). É o relatório. Decido. O art. 485 do CPC preceitua que “O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VIII – homologar desistência da ação”. No caso, a parte autora requereu a desistência da ação, antes do oferecimento da contestação, inexistindo, portanto, a necessidade de consentimento do réu (art. 485, §4º, do CPC). Por todo exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA manifestada pela parte autora e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de devolução das custas processuais, não assiste razão à parte autora. O art. 90, caput, do CPC, é claro ao determinar que, proferida sentença com fundamento em desistência, as despesas processuais e os honorários advocatícios são de responsabilidade da parte desistente. A propósito, essa regra decorre do princípio da causalidade processual, que impõe à parte que deu causa à instauração do processo a responsabilidade pelas respectivas despesas. Dessa forma, mantém-se a obrigação de pagamento das custas pela parte autora, podendo esta, se entender cabível, consultar a Central de Arrecadação sobre a possibilidade de levantamento de eventuais valores, conforme regulamentação própria. Diante da preclusão lógica, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se. Publique. Registre-se. Intimem-se. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 1002006-27.2025.8.26.0053

ID: 298482670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002006-27.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA FERNANDA DE BARROS GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOYCE NERES DE OLIVEIRA GUEDES DA SILVA

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Processo 1002006-27.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - Vanessa Fernanda de Barros Gonçalves - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o …

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