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Banco Do Brasil S/A x Edina Aparecida Petean Marquezini e outros

ID: 300140420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000404-12.2020.8.26.0435

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

EDINA APARECIDA PETEAN MARQUEZINI FABIO LUIS MARCHEZINI VIMADE ARTESANATOS LTDA EPP NA PESSOA DE EDNA APARECIDA PETEAN MARQUEZINI

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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LARISSA DE GODOY PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0000404-12.2020.8.26.0435 (processo principal 1002009-15.2016.8.26.0435) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Banco do Brasil S/A - Vimade Artesanatos Ltda Epp na pessoa de E… Processo 0000404-12.2020.8.26.0435 (processo principal 1002009-15.2016.8.26.0435) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Banco do Brasil S/A - Vimade Artesanatos Ltda Epp na pessoa de Edna Aparecida Petean Marquezini - - Edina Aparecida Petean Marquezini - - Fabio Luis Marchezini - Providencie o exequente o prévio recolhimento das custas judiciais, bem como planilha de débito atualizada, atentando-se a parte ativa acerca dos bloqueios de valores já realizados. Após, à minuta. O exequente almeja a utilização da nova ferramenta de penhora permanente de ativos financeiros do executado, no âmbito do SISBAJUD, que permite novas tentativas de bloqueio dentro do prazo de 30 (trinta) dias, sem necessidade de novo pedido. O Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - SISBAJUD foi desenvolvido por Convênio firmado entre o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN e o Banco Central visando melhorar os índices de efetividade das ordens de bloqueio. Com efeito, o CNJ noticiou o acordo de cooperação para implementação da referida ferramenta, in verbis: Com a arquitetura de sistema mais moderna, em breve será liberada no SISBAJUD a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento eliminará a emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão, como é feito atualmente no Bacenjud. O CNJ disponibilizará aos Tribunais que utilizam o Processo Judicial Eletônico PJE integração com o SISBAJUD, com automação do envio das ordens judiciais e análise das respostas encaminhadas pelas instituições financeiras. É certo que, embora deva prosseguir da forma menos onerosa ao devedor, a execução não pode acrescer gastos ao credor, aumentar-lhe os ônus, tampouco frustrar a pretensão de satisfação do crédito, uma vez que persegue o seu interesse. Ademais, como cediço, não há no ordenamento jurídico dispositivo legal que preveja limitação temporal ou quantitativa da utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. No caso dos autos, desde o ano de 2020, o exequente vem tentando localizar bens do executado para satisfação de seu crédito. Como a lei não impõe limitação de tempo, nem a necessidade de indicação de patrimônio do devedor passível de penhora para que haja novo pedido de localização de bens por meio do SISBAJUD, é perfeitamente possível que, depois de decorrido prazo razoável, seja reiterado o pedido do credor para que os bens sejam localizados através deste último sistema. Friso, ainda, que o exequente não obteve êxito na localização de outros bens de titularidade do executado suficientes para cobrir todo o valor exequendo, e passíveis de constrição. Ante o exposto, DEFIRO o requerimento do exequente para que seja procedida a penhora permanente de ativos financeiros do executados, através da nova ferramenta do SISBAJUD, com registro de reiteração diária, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a z. serventia providenciar o necessário para seu efetivo cumprimento. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5(cinco) dias. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios (menor que R$50,00), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que manifeste-se em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações e liberação de valores, se o caso. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se minuta de bloqueio. Executados abaixo: Edina Aparecida Petean Marquezini, Vimade Artesanatos Ltda Epp na pessoa de Edna Aparecida Petean Marquezini e Fabio Luis Marchezini Int. - ADV: SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 44698/MG), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 79757/MG), LARISSA DE GODOY PIRES (OAB 405448/SP), LARISSA DE GODOY PIRES (OAB 405448/SP), LARISSA DE GODOY PIRES (OAB 405448/SP)

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Ariana Freire Souza Rodrigues e outros x Anderson Jose Ribeiro Barbosa e outros

ID: 294772428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0001046-40.2022.8.26.0394

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ARIANA FREIRE SOUZA RODRIGUES LEANDRO RODRIGUES

Polo Passivo:

ANDERSON JOSE RIBEIRO BARBOSA MARCEL GUSTAVO BENTO

Intimação

Advogados:

VANESSA CEZARETTO AZEVEDO

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LOLITA TIEMI IWATA

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CASSIA LOBO MOREIRA

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ANDRE ANTONIO CIORLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001046-40.2022.8.26.0394 (processo principal 1002009-70.2018.8.26.0394) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leandro Rod… Processo 0001046-40.2022.8.26.0394 (processo principal 1002009-70.2018.8.26.0394) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leandro Rodrigues - - Ariana Freire Souza Rodrigues - MARCEL GUSTAVO BENTO - - ANDERSON JOSE RIBEIRO BARBOSA e outros - Vistos. Considerando que tramitam neste Juízo diversos incidentes de desconsideração da personalidade jurídica envolvendo a mesma pessoa jurídica, qual seja: Associação Habitacional Real House, e os mesmos requeridos, notadamente Marcel, atualmente em L.I.N.S., e Benedito, já falecido, entendo oportuno, para fins de racionalização processual e uniformização de entendimentos, proferir decisão conjunta quanto à necessária regularização da relação processual, a ser adaptada conforme o estado de cada feito. No que se refere ao requerido Marcel, foram esgotadas as tentativas de citação pessoal, razão pela qual, nos termos do art. 256 do CPC, admite-se a citação por edital, medida processualmente válida quando demonstrada a inacessibilidade do citando. Contudo, em relação ao requerido Benedito, já falecido, verifico que a parte autora vem promovendo sua inclusão no polo passivo por meio da citação de apenas um herdeiro, sob o fundamento de que não há bens a inventariar, ou mesmo requerendo o julgamento de improcedência em relação a ele, sem formação válida da relação processual. Tal postura, todavia, não encontra respaldo legal e compromete a higidez do processo. Nos termos do art. 1.997 do Código Civil, a herança responde pelas dívidas do falecido até o limite da força do patrimônio transmitido. Após a partilha, os herdeiros passam a responder na proporção da parte que lhes coube, o que exige, para fins de responsabilização civil, a formação de litisconsórcio necessário passivo, com a citação de todos os herdeiros, independentemente da existência de bens ou da abertura formal de inventário. A jurisprudência é pacífica ao afirmar que a citação de apenas um dos herdeiros não supre a necessidade de integração válida do espólio ao feito, ensejando nulidade processual (art. 239 do CPC), sobretudo por se tratar de hipótese de litisconsórcio unitário, no qual a decisão deve atingir todos os interessados de forma uniforme e indivisível. Assim, a legitimidade passiva recai sobre a totalidade dos herdeiros, ainda que um deles já tenha se manifestado nos autos, sendo insuficiente sua declaração unilateral de inexistência de bens, por não ser vinculativa aos demais. A propósito, mesmo a ausência de bens não afasta a exigência de citação válida. Isso porque o reconhecimento de inexistência de bens do espólio é questão de mérito, e não de pressuposto processual. Desse modo, eventual improcedência do incidente por esse motivo somente poderá ser proferida após a constituição válida da relação processual, com a citação de todos os sucessores legais. Diante desse cenário, cabe à parte autora duas alternativas para a regularização do feito: a) Providenciar, no prazo de 15 (quinze) dias, a qualificação completa e a citação de todos os herdeiros de Benedito, em atenção aos arts. 75, VII, e 239 do CPC, bem como ao art. 1.997 do Código Civil; b) Ou, alternativamente, requerer a desistência parcial do pedido em relação ao falecido Benedito, com prosseguimento do feito exclusivamente quanto ao requerido Marcel. Ressalto que eventual desistência parcial deverá ser formalizada e submetida à homologação judicial, nos termos do art. 485, § 4º, do CPC, e será avaliada também à luz do princípio da causalidade, especialmente quanto à imposição ou não de ônus sucumbenciais. Consigno, por fim, que não é possível o julgamento do mérito quanto ao sócio falecido sem formação válida do polo passivo, por ausência de triangulação processual, o que viciaria todo o processo, sujeitando-o à anulação. Não sendo adotada nenhuma das providências, os autos ficarão suspensos, nos termos do art. 313, II, do CPC, até que se viabilize a constituição válida da relação processual em relação ao espólio do falecido Benedito, o que se revela indispensável ao exame do mérito do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica na atual configuração do polo passivo. Oportunamente, tornem conclusos para as deliberações cabíveis em cada processo. Intime-se. - ADV: VANESSA CEZARETTO AZEVEDO (OAB 300577/SP), VANESSA CEZARETTO AZEVEDO (OAB 300577/SP), LOLITA TIEMI IWATA (OAB 133304/SP), ANDRE ANTONIO CIORLIN (OAB 273975/SP), CASSIA LOBO MOREIRA (OAB 404720/SP)

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Processo nº 1002009-16.2024.8.11.0091

ID: 322965609

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002009-16.2024.8.11.0091

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDERSON JOSE VERZA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MONTE VERDE VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE AVENIDA RONDONÓPOLIS, 40, AVENIDA RONDONÓPOLIS, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 MAN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MONTE VERDE VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE AVENIDA RONDONÓPOLIS, 40, AVENIDA RONDONÓPOLIS, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 MANDADO DE CITAÇÃO c/c PROPOSTA DE ACORDO Diligência: JG EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LAWRENCE PEREIRA MIDON PROCESSO n. 1002009-16.2024.8.11.0091 Valor da causa: R$ 42.450,67 ESPÉCIE: [Flora]->AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: , RUA QUATRO, S/N, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 POLO PASSIVO: EDERSON JOSE VERZA Endereço: FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO para responder a ação, caso queira, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos do processo. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA: 1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. NOVA MONTE VERDE, 10 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Estado De São Paulo x Anderson Virginio Dos Santos

ID: 326392571

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002009-97.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ANDERSON VIRGINIO DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

NATANAEL CANDIDO DO NASCIMENTO

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PAULO SILAS XIMENES NAMORATO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002009-97.2024.8.26.0220 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cunha - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Anderson Virginio dos Santos - Magistrado(a) R… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002009-97.2024.8.26.0220 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cunha - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Anderson Virginio dos Santos - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. DEJEM (DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR). INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. LEI ESTADUAL Nº 17.293/2020 INAPLICÁVEL PARA ALTERAR A NATUREZA DA VERBA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE IMPOSTO DE RENDA (ART. 153, III, CF). PUIL Nº 0000045-73.2021.8.26.9053. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO PROPOSTA POR POLICIAL MILITAR QUE PRETENDE A EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE DEJEM (DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O PAGAMENTO DO DEJEM, À LUZ DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI ESTADUAL Nº 17.293/2020, QUE RECONHECEU A NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA, E SE TAL MUDANÇA SE APLICA PARA EFEITOS DE TRIBUTAÇÃO FEDERAL. III. RAZÕES DE DECIDIRA DEJEM É UMA VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, DESTINADA A PAGAR O POLICIAL MILITAR POR TRABALHO REALIZADO ALÉM DA JORNADA ORDINÁRIA, SENDO CONSIDERADA PRO LABORE FACIENDO, O QUE ENSEJA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.A LEI ESTADUAL Nº 17.293/2020, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.227/2013 PARA RECONHECER A NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA, NÃO PODE AFASTAR A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA, UMA VEZ QUE COMPETE EXCLUSIVAMENTE À UNIÃO LEGISLAR SOBRE ESSA MATÉRIA, CONFORME O ART. 153, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.A MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA ESTADUAL NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VANTAGEM, POIS O CARÁTER DA VERBA DEVE SER INTERPRETADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E A LEGISLAÇÃO FEDERAL.A JURISPRUDÊNCIA JÁ CONSOLIDADA NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL) Nº 0000045-73.2021.8.26.9053 REAFIRMA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O DEJEM, COM BASE NA NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA, EM ANALOGIA COM A SÚMULA 463 DO STJ. PRECEDENTES.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO, REJEITANDO-SE O PEDIDO INAUGURAL.TESE DE JULGAMENTO:A DEJEM (DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR) POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, ENSEJANDO A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.A LEI ESTADUAL Nº 17.293/2020 NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE ESSA VERBA, POIS COMPETE À UNIÃO LEGISLAR SOBRE TRIBUTOS FEDERAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 153, III; CTN, ART. 43; LEI ESTADUAL Nº 17.293/2020; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.227/2013.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:PUIL Nº 0000045-73.2021.8.26.9053, REL. DESIGNADO SÉRGIO LUDOVICO MARTINS, J. 12/05/2023.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1006013-53.2024.8.26.0132, RELATOR: EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 02/10/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1081784-17.2023.8.26.0053, RELATOR: BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 01/10/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001455-71.2024.8.26.0218, RELATOR: ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 30/09/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1006095-59.2024.8.26.0302, RELATOR: DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 30/09/2024 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Paulo Silas Ximenes Namorato (OAB: 100270/SP) - Natanael Candido do Nascimento (OAB: 349505/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Carrefour Comercio E Industria Ltda e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda e outros

ID: 257003740

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002009-31.2023.5.02.0033

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA MAGNO DE SANTANA DIAS

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA MAGNO DE SANTANA DIAS

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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NATHALIA ROQUE LEAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES 1002009-31.2023.5.02.0033 : MAGNO DE SANTANA DIAS E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES 1002009-31.2023.5.02.0033 : MAGNO DE SANTANA DIAS E OUTROS (1) : MAGNO DE SANTANA DIAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c7155a4 proferida nos autos. 1002009-31.2023.5.02.0033 - 14ª Turma Recorrente(s): 1. CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA 2. MAGNO DE SANTANA DIAS Advogados do RECORRENTE: NATHALIA ROQUE LEAO, ALEXANDRE LAURIA DUTRA Recorrido(a)(s): 1. MAGNO DE SANTANA DIAS 2. CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Advogados do RECORRIDO: NATHALIA ROQUE LEAO, ALEXANDRE LAURIA DUTRA RECURSO DE: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/12/2024 - Id 56483c5; recurso apresentado em 08/01/2025 - Id 4e0c8be). Regular a representação processual (Id 85179d5 e ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 82db757. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / ACORDO TÁCITO/EXPRESSO Consta do v. acórdão: "O reclamante alega fazer jus a horas extras, intervalo intrajornada, diferenças de adicional noturno e labor aos domingos e feriados e reflexos, insurgindo-se contra a validação dos controles de ponto dos autos. A reclamada, por sua vez, defende a validade do acordo de compensação, ainda que de forma tácita, não se aplicando o art. 60 da CLT ao caso em comento ou pagamento em dobro aos domingos. Analiso. A reclamada junto os cartões de ponto do contrato de trabalho do obreiro, contendo registros com marcações variáveis, inclusive com relação ao intervalo para refeição e descanso, os quais não foram invalidados pelo autor, por avaliação consentânea à de 1ª Instância, vez que a testemunha por ele convidada, além de trabalhar em turno diverso (turno da manhã), se ativando de forma contemporânea apenas no mês de dezembro/2020, prestou declarações vacilantes e inverossímeis, como por exemplo a frequência do autor nas câmaras de congelado e resfriado. Aliás, não só neste aspecto, já que o acompanhamento das saídas nos últimos três anos é tendencioso, ao menos para alguém que era operador de loja, sem setor fixo. As afirmações acerca do intervalo seguem a mesma trilha. Assim, não prospera a pretensão do autor acerca da invalidação dos documentos de jornada, ficando indeferidos os pedidos feitos por meio do depoimento da testemunha, conforme já mencionado. Reforço que a assinatura do autor nas fichas financeiras não é obrigatória, pois a lei não exige tal formalidade. Por analogia, a Súmula nº 50 deste Regional. Consoante já pontuado, não foram apontadas diferenças de adicional noturno por inobservância da prorrogação do horário noturno em diurno, em favor do demandante, ainda que por simples amostragem. Já com relação ao acordo de compensação, tem-se que não é válido acordo individual, realizado mediante contrato de trabalho, de compensação de jornada de trabalho ou banco de horas em atividade insalubre, sem a inspeção prévia da autoridade competente, como assentado pela Instância precedente. Ressalto, ainda, que o reclamante não estava sujeito à escala 12x36. Vale dizer, apenas os trabalhadores em tal jornada não necessitam de licença prévia da autoridade administrativa para a prorrogação de jornada em atividades insalubres. Sequer estipulado por norma coletiva, tal ajuste é válido, de acordo com o item VI, inserido na Súmula nº 85 do TST, pois matéria de segurança e higiene do trabalho. Quanto à discussão sobre se o art. 60 da CLT, tinha sido recepcionado pelo art. 7º, inciso XIV, da CF, que exige como requisito para compensação apenas a existência de acordo ou convenção coletiva, o TST, de acordo com a Súmula nº 349, entendia que a simples existência de norma coletiva que autorizasse a compensação em atividade insalubre supria a autorização do Ministério do Trabalho e emprego. No entanto, em maio de 2011, o verbete foi cancelado, passando-se a defender a necessidade de prévia autorização. Assegurou-se, portanto, a constitucionalidade do art. 60 da CLT em relação ao art. 7º, inciso XIII, da CF. Não se admite a redução de direitos previstos em normas de ordem pública, de caráter protetivo da saúde do trabalhador, por acordo ou compensação coletiva de trabalho. A regra negligencia a proteção da saúde e vida do empregado e atinge o direito individual, constitucionalmente assegurado, gerando ônus para toda a sociedade, diante da potencialidade de maior risco de doenças do trabalho. A Carta Federal limita a jornada a oito horas, para a atividade comum, sendo certo que, de acordo com a natureza do agente agressivo, no meio ambiente do trabalho, as normas de medicina e segurança fixam um limite de tolerância à exposição do trabalhador aos agentes nocivos à saúde. Portanto, somente é possível a negociação de prorrogação de jornada em atividades insalubres para trabalhadores que tenham jornada inferior a oito horas diárias e desde compatíveis com os limites legais de tolerância ao agente agressivo. Neste cenário, inválido o acordo de compensação de jornada, correto o pagamento de horas extras que ultrapassarem a jornada semanal normal e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. A ativação aos domingos apenas será remunerada em dobro, se não compensada, como constou na sentença. O § 6º do art. 59 da CLT, inserido pela Reforma Trabalhista estabelece a possibilidade de compensação mensal, estabelecida por acordo individual, tácito ou escrito. Contudo, o art. 7º, inciso XIII, da CF, consagra a compensação semanal, nos parecendo vedado à lei ordinária ampliar a possibilidade de compensação sem anuência do sindicato. Outro ponto que chama atenção é a contrariedade ao entendimento já pacificado pelo TST quanto à possibilidade de compensação por acordo tácito. Segundo a jurisprudência do TST, insculpida no item III da Súmula nº 85, não é válido o acordo tácito para a compensação de jornada. Referido verbete, frise-se, agora previsto no art. 59-B da CLT, deixa claro que o acordo tácito não é válido. Isto posto, considerando inválido o sistema de compensação de jornada, pois havia prestação de labor extraordinário de forma habitual em atividade insalubre, além de o ajuste de compensação ter sido celebrado de forma tácita, impõe-se a manutenção do quanto decidido na origem acerca do tema, não importando reparo à sentença. Mantenho a sentença." No julgamento do IncJulgRREmbRep-897-16.2013.5.09.0028, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou as seguintes teses jurídicas para o Tema Repetitivo nº 19: "I - A descaracterização do acordo de compensação de jornadas, independentemente da irregularidade constatada, resulta no pagamento apenas do adicional de horas extraordinárias, em relação às horas que ultrapassem a jornada normal até o limite de 44 horas semanais, pois o módulo semanal de 44 horas já foi quitado mediante pagamento de salário pelo empregador. Quanto às horas excedentes à duração semanal de 44 horas, é devido o valor da hora normal acrescido do adicional correspondente. II - Carece de amparo jurídico a declaração de invalidade parcial do acordo de compensação de jornadas. A descaracterização do regime de compensação resulta na invalidade de todo o acordo e não apenas nas semanas em que descumprido." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: MAGNO DE SANTANA DIAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/12/2024 - Id ebfde2e; recurso apresentado em 22/01/2025 - Id dc01d33). Regular a representação processual (Id 550c487). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO 1.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO 1.6 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mtds SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MAGNO DE SANTANA DIAS - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

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ID: 257003750

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002009-31.2023.5.02.0033

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA MAGNO DE SANTANA DIAS

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA MAGNO DE SANTANA DIAS

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA ROQUE LEAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES 1002009-31.2023.5.02.0033 : MAGNO DE SANTANA DIAS E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES 1002009-31.2023.5.02.0033 : MAGNO DE SANTANA DIAS E OUTROS (1) : MAGNO DE SANTANA DIAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c7155a4 proferida nos autos. 1002009-31.2023.5.02.0033 - 14ª Turma Recorrente(s): 1. CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA 2. MAGNO DE SANTANA DIAS Advogados do RECORRENTE: NATHALIA ROQUE LEAO, ALEXANDRE LAURIA DUTRA Recorrido(a)(s): 1. MAGNO DE SANTANA DIAS 2. CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Advogados do RECORRIDO: NATHALIA ROQUE LEAO, ALEXANDRE LAURIA DUTRA RECURSO DE: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/12/2024 - Id 56483c5; recurso apresentado em 08/01/2025 - Id 4e0c8be). Regular a representação processual (Id 85179d5 e ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 82db757. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / ACORDO TÁCITO/EXPRESSO Consta do v. acórdão: "O reclamante alega fazer jus a horas extras, intervalo intrajornada, diferenças de adicional noturno e labor aos domingos e feriados e reflexos, insurgindo-se contra a validação dos controles de ponto dos autos. A reclamada, por sua vez, defende a validade do acordo de compensação, ainda que de forma tácita, não se aplicando o art. 60 da CLT ao caso em comento ou pagamento em dobro aos domingos. Analiso. A reclamada junto os cartões de ponto do contrato de trabalho do obreiro, contendo registros com marcações variáveis, inclusive com relação ao intervalo para refeição e descanso, os quais não foram invalidados pelo autor, por avaliação consentânea à de 1ª Instância, vez que a testemunha por ele convidada, além de trabalhar em turno diverso (turno da manhã), se ativando de forma contemporânea apenas no mês de dezembro/2020, prestou declarações vacilantes e inverossímeis, como por exemplo a frequência do autor nas câmaras de congelado e resfriado. Aliás, não só neste aspecto, já que o acompanhamento das saídas nos últimos três anos é tendencioso, ao menos para alguém que era operador de loja, sem setor fixo. As afirmações acerca do intervalo seguem a mesma trilha. Assim, não prospera a pretensão do autor acerca da invalidação dos documentos de jornada, ficando indeferidos os pedidos feitos por meio do depoimento da testemunha, conforme já mencionado. Reforço que a assinatura do autor nas fichas financeiras não é obrigatória, pois a lei não exige tal formalidade. Por analogia, a Súmula nº 50 deste Regional. Consoante já pontuado, não foram apontadas diferenças de adicional noturno por inobservância da prorrogação do horário noturno em diurno, em favor do demandante, ainda que por simples amostragem. Já com relação ao acordo de compensação, tem-se que não é válido acordo individual, realizado mediante contrato de trabalho, de compensação de jornada de trabalho ou banco de horas em atividade insalubre, sem a inspeção prévia da autoridade competente, como assentado pela Instância precedente. Ressalto, ainda, que o reclamante não estava sujeito à escala 12x36. Vale dizer, apenas os trabalhadores em tal jornada não necessitam de licença prévia da autoridade administrativa para a prorrogação de jornada em atividades insalubres. Sequer estipulado por norma coletiva, tal ajuste é válido, de acordo com o item VI, inserido na Súmula nº 85 do TST, pois matéria de segurança e higiene do trabalho. Quanto à discussão sobre se o art. 60 da CLT, tinha sido recepcionado pelo art. 7º, inciso XIV, da CF, que exige como requisito para compensação apenas a existência de acordo ou convenção coletiva, o TST, de acordo com a Súmula nº 349, entendia que a simples existência de norma coletiva que autorizasse a compensação em atividade insalubre supria a autorização do Ministério do Trabalho e emprego. No entanto, em maio de 2011, o verbete foi cancelado, passando-se a defender a necessidade de prévia autorização. Assegurou-se, portanto, a constitucionalidade do art. 60 da CLT em relação ao art. 7º, inciso XIII, da CF. Não se admite a redução de direitos previstos em normas de ordem pública, de caráter protetivo da saúde do trabalhador, por acordo ou compensação coletiva de trabalho. A regra negligencia a proteção da saúde e vida do empregado e atinge o direito individual, constitucionalmente assegurado, gerando ônus para toda a sociedade, diante da potencialidade de maior risco de doenças do trabalho. A Carta Federal limita a jornada a oito horas, para a atividade comum, sendo certo que, de acordo com a natureza do agente agressivo, no meio ambiente do trabalho, as normas de medicina e segurança fixam um limite de tolerância à exposição do trabalhador aos agentes nocivos à saúde. Portanto, somente é possível a negociação de prorrogação de jornada em atividades insalubres para trabalhadores que tenham jornada inferior a oito horas diárias e desde compatíveis com os limites legais de tolerância ao agente agressivo. Neste cenário, inválido o acordo de compensação de jornada, correto o pagamento de horas extras que ultrapassarem a jornada semanal normal e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. A ativação aos domingos apenas será remunerada em dobro, se não compensada, como constou na sentença. O § 6º do art. 59 da CLT, inserido pela Reforma Trabalhista estabelece a possibilidade de compensação mensal, estabelecida por acordo individual, tácito ou escrito. Contudo, o art. 7º, inciso XIII, da CF, consagra a compensação semanal, nos parecendo vedado à lei ordinária ampliar a possibilidade de compensação sem anuência do sindicato. Outro ponto que chama atenção é a contrariedade ao entendimento já pacificado pelo TST quanto à possibilidade de compensação por acordo tácito. Segundo a jurisprudência do TST, insculpida no item III da Súmula nº 85, não é válido o acordo tácito para a compensação de jornada. Referido verbete, frise-se, agora previsto no art. 59-B da CLT, deixa claro que o acordo tácito não é válido. Isto posto, considerando inválido o sistema de compensação de jornada, pois havia prestação de labor extraordinário de forma habitual em atividade insalubre, além de o ajuste de compensação ter sido celebrado de forma tácita, impõe-se a manutenção do quanto decidido na origem acerca do tema, não importando reparo à sentença. Mantenho a sentença." No julgamento do IncJulgRREmbRep-897-16.2013.5.09.0028, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou as seguintes teses jurídicas para o Tema Repetitivo nº 19: "I - A descaracterização do acordo de compensação de jornadas, independentemente da irregularidade constatada, resulta no pagamento apenas do adicional de horas extraordinárias, em relação às horas que ultrapassem a jornada normal até o limite de 44 horas semanais, pois o módulo semanal de 44 horas já foi quitado mediante pagamento de salário pelo empregador. Quanto às horas excedentes à duração semanal de 44 horas, é devido o valor da hora normal acrescido do adicional correspondente. II - Carece de amparo jurídico a declaração de invalidade parcial do acordo de compensação de jornadas. A descaracterização do regime de compensação resulta na invalidade de todo o acordo e não apenas nas semanas em que descumprido." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: MAGNO DE SANTANA DIAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/12/2024 - Id ebfde2e; recurso apresentado em 22/01/2025 - Id dc01d33). Regular a representação processual (Id 550c487). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO 1.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO 1.6 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mtds SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MAGNO DE SANTANA DIAS - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

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Processo nº 1002009-35.2025.8.26.0197

ID: 293371144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002009-35.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R. A. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA DE SOUZA CUSTODIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002009-35.2025.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - R.A.R. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerente. Em razão da não vedação nos ato… Processo 1002009-35.2025.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - R.A.R. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerente. Em razão da não vedação nos atos normativos vigentes, as audiências poderão ser realizadas por meio de videoconferência se não houver oposição expressa das partes. Desse modo, nos termos do artigo 334 do C.P.C., DESIGNO audiência de tentativa de conciliação/mediação para o dia 30 de setembro de 2025, às 16:00 horas, a ser realizada, através da ferramenta Microsoft Teams, por meio de link de acesso à reunião virtual que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. Intimem-se as partes, através de seus patronos, da data designada, devendo informar nos autos o endereço eletrônico ou número de celular para o qual será encaminhado o link de acesso à audiência virtual, no prazo de 5 dias. Caso a parte não possua condições de conectar-se à audiência virtual, por eventual impossibilidade técnica, considerando as condições pessoais de acessibilidade às ferramentas eletrônicas e internet, deverá comparecer no Fórum desta Comarca, localizado na Rua João Mendes Júnior, nº 626, Jardim Professor Francisco Morato, Francisco Morato, SP, no dia e horário acima designado. Ao ato deverão comparecer as partes e advogados. A eventual ausência será considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 6º do CPC). CONCILIAÇÃO (parágrafo 8º do artigo 334 do CPC). Cite-se e intime-se a parte requerida, advertindo-se de que deverá estar acompanhado(a) na audiência por seu advogado(a) (art. 34, §9º, do CPC), devendo dirigir-se à Ordem de Advogados do Brasil local com antecedência hábil para a solicitação de advogado dativo, caso não possua condições financeiras de constituir defensor. Se não houver acordo na audiência, nos termos do artigo 35 do CPC, poderá a parte requerida contestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da audiência, sob pena de, no silêncio, serem considerados verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Deverá o Sr. Oficial de Justiça solicitar o endereço eletrônico (email) e número de telefone de celular da parte ré no ato da citação, certificando-se nos autos, tudo a possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência virtual. Servirá a presente decisão, por cópia(s) digitada(s), como mandado(s), devendo o Oficial de Justiça diligenciar no(s) endereço(s) constante(s) na contrafé. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, publicada no DJE de 21/03/2019, a remuneração devida ao conciliador/mediador, nomeado ou escolhido, que conduzir a sessão, será custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, de acordo com o disposto no Art.10 e Patamar Básico de Remuneração, constante no Anexo da referida Resolução, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária, a gratuidade da conciliação ou mediação. O valor será pago diretamente ao conciliador/mediador, no ato da sessão, mediante depósito em conta bancária que será informada pelo mesmo, devendo constar no termo de sessão o valor a ser pago. Diante do disposto no artigo 699-A, do CPC, incluído pela Lei 14.713, de 2023, antes de iniciada a audiência de conciliação as partes deverão informar se há risco de violência doméstica ou familiar, devendo a z. Serventia do CEJUSC fazer constar a resposta das partes no termo de audiência. Em caso de resposta positiva, fica fixado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da realização da audiência, para que a parte apresente informações detalhadas a respeito da situação de violência, além de prova ou indícios pertinentes, ficando vedada a realização da sessão de conciliação perante o CEJUSC, nos termos do Comunicado nº 2/2024 do NUPEMEC. Se não houver acordo na audiência ou se não realizada a sessão de conciliação em razão do disposto no parágrafo anterior, nos termos do artigo 335, do CPC, poderá a parte ré contestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis constados da audiência, sob pena de, no silêncio, serem considerados verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: LUANA DE SOUZA CUSTODIO MELO (OAB 403188/SP)

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Processo nº 1002009-44.2025.8.26.0291

ID: 293342504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002009-44.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSIANE DE JESUS GURRARO BALSANELI ROSALINA FILAGI GURRARO ROSANGELA DE CáSSIA GURRARO SILMARA APARECIDA GURRARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADAMÁ DE OLIVEIRA

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Processo 1002009-44.2025.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rosalina Filagi Gurraro - - Silmara Aparecida Gurraro - - Rosangela de Cássia Gurraro - -… Processo 1002009-44.2025.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rosalina Filagi Gurraro - - Silmara Aparecida Gurraro - - Rosangela de Cássia Gurraro - - Josiane de Jesus Gurraro Balsaneli - Vistos. A parte autora requer a concessão liminar de tutela de urgência para que seja determinado à requerida que cessem imediatamente todas as cobranças em faturas referentes à linha telefônica n.º (16) 99216-6225, de titularidade do Sr. João dos Santos Gurraro, bem como que proceda ao seu cancelamento definitivo, sob pena de multa diária. Sustentam os autores que seu genitor Sr. João dos Santos Gurraro, era o titular da linha telefônica móvel acima mencionada, e que mesmo após seu falecimento ocorrido em 09/05/2024, continuaram as cobranças relativas à linha, embora feita a devida comunicação perante a empresa requerida, com vistas ao respectivo cancelamento. Em contatos administrativos com a demandada, não obtiveram êxito na solução do problema. A fim de evitar restrições em nome do falecido, até mesmo em respeito à sua memória, continuaram a efetuar o pagamento das faturas, mesmo sem a utilização dos serviços oriundos da linha telefônica. Juntou documentos, a fim de ratificar as suas alegações. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Nesta fase inicial de apreciação do pedido de tutela de urgência, cabe apenas a análise da existência ou não dos pressupostos ensejadores da concessão da medida pleiteada. Vale dizer, a análise da probabilidade do direito e que haja perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300, "caput" do NCPC), bem como ausência de perigo de irreversibilidade do provimento almejado (artigo 300, § 3º, do NCPC). Os documentos acostados aos autos (fls. 37/42), pelo menos em sede de cognição sumária, demonstram a verossimilhança das alegações dos autores, no sentido de que mesmo após o falecimento de vosso genitor, as cobranças relativas à linha de telefonia móvel continuaram a serem realizadas em nome deste último, mesmo que em desuso, e após manifestada a intenção de cancelamento. No mais, a continuidade das cobranças acarretaria manifesto prejuízo financeiro aos requerentes, já que estão pagando por serviço não utilizado, a fim de evitar consequências negativas para o nome do falecido genitor, evidenciando-se assim, o perigo de dano. Por fim, em atenção ao disposto no artigo 300, § 3.°, do Código de Processo Civil, não há perigo de irreversibilidade da medida na eventualidade de improcedência da demanda, no que tange ao pedido liminar de cessação imediata das cobranças oriundas da linha de telefonia móvel supostamente em desuso. Tal medida não traz risco à requerida, vez que não se trata de provimento irreversível, sendo possível sua posterior revogação caso a prova colhida em regular contraditório aconselhe solução diversa. Contudo, quanto ao pedido de cancelamento da linha de telefonia móvel, saliento que a cautela e a prudência recomendam que se aguarde a formação do contraditório para melhor análise da questão. Isto posto, presentes os requisitos legais, defiro parcialmente o pedido de tutela de urgência, a fim de determinar à empresa requerida que adote as medidas necessárias para a suspensão imediata das cobranças mensais relativas à linha de telefonia móvel n.º (16) 99216-6225, de titularidade do Sr. João dos Santos Gurraro, sob pena de multa a ser fixada na hipótese de descumprimento. Intime-se a instituição financeira requerida, acerca do teor da presente medida, via Domicílio Judicial Eletrônico (Comunicado Conjunto - CG n.º 466/2024). Nos termos do Enunciado n.º 15, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital e no Encontro de Juízes de Juizados Especiais e Colégios Recursais, bem como tendo em vista este juízo não contar com conciliador, tampouco com CEJUSC, delibero em não designar, neste momento processual, audiência de tentativa de conciliação e de recebimento de contestação, porém fica consignado que a conciliação poderá ser tentada em qualquer fase processual, sendo que eventual proposta poderá ser apresentada no corpo da contestação. Por fim, determino a CITAÇÃO da parte requerida por todo conteúdo da ação, bem como para que, querendo, apresente(m) contestação ao pedido no prazo do processo ordinário, mais amplo, qual seja, 15 (quinze) dias úteis, contados daCIÊNCIA DO RESPECTIVO ATO, E NÃO DA JUNTADA DO MANDADO OU AR DEVIDAMENTE CUMPRIDO NOS AUTOS, conforme julgamento recente do PUIL 0000012-83.2024.8.26.0968 pela Turma de Uniformização dosJuizados Especiais de São Paulo, sob pena de revelia. Int. - ADV: ADAMÁ DE OLIVEIRA (OAB 330913/SP), ADAMÁ DE OLIVEIRA (OAB 330913/SP), ADAMÁ DE OLIVEIRA (OAB 330913/SP), ADAMÁ DE OLIVEIRA (OAB 330913/SP)

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Cássio Gomes Dos Reis Júnior x Banco Itaucard S.A

ID: 313393697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002009-30.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CáSSIO GOMES DOS REIS JúNIOR

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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EDUARDO GOMES DOS REIS

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Processo 1002009-30.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Cássio Gomes dos Reis Júnior - Banco Itaucard S.A - Diante do exposto, resolvendo o mérito… Processo 1002009-30.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Cássio Gomes dos Reis Júnior - Banco Itaucard S.A - Diante do exposto, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos iniciais para (i) confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida; (ii) declarar inexigíveis os débitos impugnados, referentes aos lançamentos que tiveram como favorecidos Mp*pagarme no valor de R$ 19.829,22, Mp*ayrespintiras no valor de R$ 19.826,14, Mp*irmã no valor de R$ 12.931,34, lançados em 21/12/2023, no total de R$ 52.586,70, bem como os eventuais acessórios incidentes sobre essas transações, inclusive a título de juros e multa, devendo a requerida abster-se da cobrança, a qualquer título, de referidos valores e respectivos acessórios; e (iii) condenar a requerida ao pagamento da multa diária anteriormente estabelecida, em seu patamar máximo (R$ 20.000,00), e de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, no valor de três salários mínimos nacionais. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 82,41, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), EDUARDO GOMES DOS REIS (OAB 260732/SP)

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Processo nº 1002009-22.2025.8.26.0363

ID: 326774831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002009-22.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

R. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA SEGATTI OSTI

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Processo 1002009-22.2025.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Assistência à Saúde - R.T. - J.H.T. - VISTOS: Defiro a gratuidade judiciária. Anote-se. A tutela de urgência, nos precisos termos do … Processo 1002009-22.2025.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Assistência à Saúde - R.T. - J.H.T. - VISTOS: Defiro a gratuidade judiciária. Anote-se. A tutela de urgência, nos precisos termos do artigo 300 do novel Código de Processo Civil, tem cabida quando presentes a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em voga refere a autora (94 anos, solteira, incapaz, beneficiária da previdência social em um salário mínimo), necessitar de cuidados especiais e por isso acolhida em instituição de longa permanência, particular, desde 2020. A despeito da remoção para instituição de menor valor, encontra-se impossibilitada de continuar arcando com tais pagamentos. A vaga pública foi negada pelo município (CREAS) sob o fundamento de possuir valores em conta bancária (R$ 20.000,00). Daí pretender impor ao ente público obrigação de acolhimento em ala pública daquele Instituto em que se encontra, ou transferência para outra instituição pública; inclusive em sede de liminar. Os documentos trazidos com a inicial são mesmo hábeis a sugerir não apenas a incapacidade, mas também acolhimento em instituição particular. Daí não se extrai, todavia, motivo bastante para a antecipação postulada. É que não bastasse acolhimento em instituição particular, a autora possui alguma capacidade financeira e familiar pouco compatível com a vulnerabilidade necessária à concessão da liminar, além de movimentação financeira incompatíveis com os parcos benefícios. À míngua, pois, de segura demonstração de todos os pressupostos inerentes à benesse (transferência à ala pública), não há como concluir, ao menos nesse passo procedimental de cognição sumária, pelo direito invocado. A ideia longe de inédita, vem sendo adotada por reiterada jurisprudência. Confiram-se, a propósito, os seguintes arestos do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ACOLHIMENTO A IDOSO. INDEFERIMENTO MANTIDO. I.Caso em Exame 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação ajuizada por idosa, representada por seu neto e curador, pleiteando disponibilização de vaga em instituição de longa permanência pelo Município de Itapetininga (ILPI). A agravante, de 85 anos, alega necessidade imediata de assistência profissional devido ao seu estado de saúde e a dificuldades financeiras do curador para mantê-la em casa de repouso particular. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. III.Razões de Decidir 3. O grau de probabilidade do direito alegado não é suficiente para a concessão da tutela nesta fase procedimental, pois os documentos apresentados não detalham o quadro de saúde da agravante nem demonstram a impossibilidade de cuidados pelos familiares, conforme prioriza o Estatuto da Pessoa Idosa. IV.Dispositivo 5. Recurso desprovido. Legislação Citada: -Lei nº 10.741/2003, art. 3º.(Agravo de Instrumento 2092405-50.2025.8.26.0000; Relator:Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapetininga -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - PRETENSÃO DE INTERNAÇÃO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSO - ILPI. Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando o acolhimento de idoso em instituição de longa permanência (ILPI) - Ausência de documentação apta a indicar a necessidade de internação e a carência de recursos financeiros próprios ou da família para custear a institucionalização do idoso em clínica particular - Inteligência do art. 230 da CF; do art. 6º, parágrafo único e inciso III, do art. 9º, ambos da Lei nº 10.216/2001; e do art. 37, §1º, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) - Ausente a probabilidade do direito (art. 300, "caput", do CPC) - Decisão reformada. - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2092648-91.2025.8.26.0000; Relator (a):Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Monte Azul Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025). O Judiciário não é infenso às agruras e mazelas expiadas pela autora. A concessão da tutela de urgência pretendida, todavia, significaria verdadeiro compadecimento com a situação exposta, pese embora a inexistência dos pressupostos legais aplicáveis à espécie. Ausentes, portanto, os requisitos alistados no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, INDEFIRO a tutela de urgência. Cite-se com as advertências legais (independentemente de audiência de tentativa de conciliação, na forma do que dispõe o artigo 334, § 4º, II, do novel Código de Processo Civil, pois consta dos arquivos da Serventia ofício por meio do qual os I. Procuradores da Autarquia manifestam a impossibilidade de autocomposição em processos deste jaez). Intimem-se. - ADV: NATÁLIA SEGATTI OSTI (OAB 445129/SP), NATÁLIA SEGATTI OSTI (OAB 445129/SP)

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