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Anderson Campos Rosa e outros x B G Construtora Imobiliaria E Comercio Ltda Me

ID: 308375172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1006916-77.2018.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CAMPOS ROSA JOSé LAIRTO CAMPOS DA ROSA MARIA MARGARIDA DE ANDRADE ROSA

Polo Passivo:

B G CONSTRUTORA IMOBILIARIA E COMERCIO LTDA ME

Intimação

Advogados:

VANDERLEI SOARES DE LIMA

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JOÃO LUIZ ALMEIDA MORAES

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Processo 1006916-77.2018.8.26.0624 - Usucapião - Registro de Imóveis - José Lairto Campos da Rosa - - MARIA MARGARIDA DE ANDRADE ROSA - - Anderson Campos Rosa e outros - B G Construtora Imobiliaria… Processo 1006916-77.2018.8.26.0624 - Usucapião - Registro de Imóveis - José Lairto Campos da Rosa - - MARIA MARGARIDA DE ANDRADE ROSA - - Anderson Campos Rosa e outros - B G Construtora Imobiliaria e Comercio Ltda Me e outros - Vistos. JOSÉ LAIRTO CAMPOS DA ROSA ajuizou, inicialmente, ação de adjudicação compulsória em face de B.G. CONSTRUTORA, IMOBILIÁRIA E COMÉRCIO LTDA., aos fundamentos, em apertada síntese, de que: (i) adquiriu da ré nos idos de 1979, um lote de terreno sob o nº 25, da quadra 31, do loteamento denominado Jardim Santa Rita de Cássia, nesta cidade de Tatuí/SP, objeto da matrícula nº 83.478, do CRI local, por meio de 55 parcelas de valor não especificado na inicial que, porém, estariam quitadas; (ii) aduz que tentou regularizar o imóvel, porém, em seu dizer, os representantes da ré estariam em lugar incerto e não sabido. Requer a adjudicação do imóvel em seu favor, além da condenação em custas e honorários advocatícios. Instrumento de procuração e documentos (fl. 07/62). Determinada a emenda à inicial para apresentação do compromisso de compra e venda (fl. 63), seguiu-se a manifestação de fl. 65/66 (doc. à fl. 67). Diante da ausência de compromisso de compra e venda, concedida oportunidade de emenda à inicial, para adequação do pedido à ação de usucapião (fl. 68). Emenda à inicial à fl. 70/75 (docs. à fl. 76 e 80/83, planta e memorial descritivo à fl. 77/79, sede em que o autor requer a usucapião ordinária do imóvel em referência, alegando posse mansa, pacífica, com animus domini e justo título desde 1979. Determinada a correção da classe (fl. 84). Decisão ordinatória de fl. 86/89 deferiu os benefícios da Gratuidade da Justiça ao autor e determinou nova emenda à inicial, para que declinasse seu estado civil, juntasse certidão de nascimento ou casamento, com a correta integração do polo passivo da ação e apresentação de certidões vintenárias. Nova emenda à inicial à fl. 92/95 (docs. à fl. 96/97). Determinada a integração do polo ativo, visto que o autor é casado (fl. 98/99). Manifestação do Sr. Oficial do CRI de Tatuí à fl. 102/103 (certidões de matrículas à fl. 104/111). À fl. 112/113 (instrumento de procuração e doc. à fl. 114/115), foi requerida a integração da mulher do autor, MARIA MARGARIDA DE ANDRADE ROSA ao polo ativo. Deferidos os benefícios da Gratuidade da Justiça a ambos os autores, determinada novamente a integração do polo passivo e que providenciassem os meios para citação da proprietária registral (fl. 116/117), seguindo-se a manifestação de fl. 119/121. A partir daí, seguiram-se diversas diligências para citação, pontuadas por Decisões em sede de colaboração judicial, para fins da correta integração do polo passivo (certidões de Oficiais de Justiça à fl. 145, 147, 149, 150, 156, 164, 189, 363, 364, 365, 366, 367, 368, 369; Decisões de fl. 157, 165/166, 176, 183, 190, 204, 208, 229, 276, 279, 283, 287, 292, 296, 303, 309, 328, 332, 336, 340/341, 346, 371, 380; ARs de fl. 196/199, 222, 223, 225, 294, 320/327; pesquisas de endereços à fl. 210/216, 234/237; certidões sobre o estado do ciclo citatório à fl. 158, 300/302; cartas precatórias devolvidas à fl. 178/181, 197/199, 200/202, 212/216). Notificação da FESP (AR, fl. 136), do MUNICÍPIO DE TATUÍ (AR, fl. 137) e da UNIÃO (AR, fl. 202). A FESP manifestou desinteresse no acompanhamento da ação (fl. 139). A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, credora fiduciária de imóvel confinante, foi citada para manifestar eventual interesse (fl. 146/147). Entremeio, o autor comunicou o óbito da autora MARIA MARGARIDA e requereu a habilitação de seus herdeiros no polo ativo (fl. 238/240; certidão de óbito à fl. 241; instrumentos de procuração e docs. à fl. 242/271). Deferida a habilitação dos herdeiros à fl. 272/273. A UNIÃO manifestou inexistência de interesse à fl. 291. Após esgotadas as tentativas de citação da proprietária tabular B.G. CONSTRUTORA, IMOBILIÁRIA E COMÉRCIO LTDA., inativa (irregularmente), na pessoa de seus sócios, foi deferida a citação por edital (fl. 384). O MUNICÍPIO DE TATUÍ manifestou não possuir interesse na demanda (fl. 387/388, docs. à fl. 389/395). Edital de citação à fl. 396 e 397. Nomeado Curador Especial (fl. 399), que contestou por negativa geral à fl. 406/408 (instrumento de procuração à fl. 409/411). Manifestação sobre a contestação à fl. 414. Certidão sobre o estado do ciclo citatório (fl. 419/420). Parecer do CRI à fl. 429, pela qualificação completa do cônjuge do coautor ANDERSON CAMPOS ROSA, seguindo-se manifestação dos autores (fl. 433) e, novamente, do CRI (fl. 438). Edital para ciência de terceiros eventualmente interessados (fl. 442 e 448). Os autores arrolaram testemunhas à fl. 443/444. Designada audiência de instrução e julgamento, com determinações para sua realização de forma virtual ou híbrida (fl. 450/455). Termo de audiência (fl. 477/478). Considerações finais dos autores (fl. 487/488) e de B.G. CONSTRUTORA (por seu Curador Especial, fl. 489/490). Os autos vieram à conclusão. É O ESCORÇO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Após a emenda, em que convertida a ação de adjudicação compulsória em usucapião ordinária, intencionam os autores, em apertadíssima síntese, a declaração de domínio sobre o imóvel descrito nos trabalhos de fl. 77/79, objeto da matrícula nº 83.478, do CRI de Tatuí (fl. 09), sustentando posse mansa, pacífica, com justo título, desde os idos de 1979. Enquadraram seu pedido na modalidade da usucapião ordinária, que exige os seguintes requisitos: Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. Parágrafo único. Será de cinco anos o prazo previsto neste artigo se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico. (CC/2002) Desde já, de se observar que a parte autora não faz jus à usucapião ordinária, porquanto não comprovou justo título. Ao contrário do que se poderia inferir da expressão, justo título nem sempre corresponde a algum instrumento ou documento escrito, sendo, na realidade, um direito ou posição dos titulares. Sobre a definição desse instituto, vide os Enunciados ns. 86 e 303, respectivamente das I e IV Jornadas de Direito Civil do CJF: Enunciado 86. A expressão 'justo título' contida nos arts. 1.242 e 1.260 do Código Civil abrange todo e qualquer ato jurídico hábil, em tese, a transferir a propriedade, independentemente de registro. Enunciado 303. Considera-se justo título, para a presunção relativa da boa-fé do possuidor, o justo motivo que lhe autoriza a aquisição derivada da posse, esteja ou não materializado em instrumento público ou particular. Compreensão na perspectiva da função social da posse. (destaque nosso) Contudo, no caso em tela, à guisa de justo título, os autores apresentaram o orçamento, intitulado de pedido reserva nº 4690 de fl. 54, além do carnê e recibos de fl. 11/39. E, instada a parte autora, expressamente, a apresentar compromisso de compra e venda (fl. 63), admitiu à fl. 65 que [...] não possui a cópia do contrato, pois esse não lhe foi entregue na época. Ora, os documentos em questão, conquanto possam ser considerados elementos indiciários do termo inicial da posse, são incapazes, por si sós, de registro ou transmissão derivada da propriedade, de modo que não se enquadram no conceito de justo título mencionado retro. Assim, não foram trazidos aos autos elementos comprobatórios do alegado justo título, ônus que lhes competia inteiramente à parte autora. Nada obstante, tenho que o pedido é procedente, porém, em modalidade diversa da pretendida: O enquadramento do pedido em uma das hipóteses de usucapião não representa óbice para que se reconheça a presença dos requisitos de outra modalidade, nem isso torna a sentença ultra petita, posto que a correta qualificação jurídica dos fatos comprovados nos autos é realizada pelo Magistrado, que não se encontra adstrito à terminologia empregada pelas partes. Nesse sentido: USUCAPIÃO Nulidade Inexistência - Relatório da sentença que apresenta os elementos necessários à compreensão da causa, sem acarretar qualquer prejuízo ao julgamento, amparado em bem lançada fundamentação, que apreciou adequadamente as provas colacionadas e as teses apresentadas pelas partes Sentença extra ou ultra petita Inexistência Os pedidos formulados devem ser examinados a partir de uma interpretação lógico-sistemática, não podendo o magistrado se esquivar da análise ampla e detida da relação jurídica posta, mesmo porque a obrigatória adstrição do julgador ao pedido expressamente formulado pelo autor pode ser mitigada em observância aos brocardos da mihi factum dabo tibi ius (dá-me os fatos que te darei o direito) e iura novit curia (o juiz é quem conhece o direito) Ausência de justo título Irrelevância do argumento Propriedade reconhecida em decorrência do preenchimento dos requisitos necessários à usucapião extraordinária, que dispensa o justo título Provas colacionadas que demonstram o exercício da posse mansa, pacífica e com ânimo de dono por mais de 15 anos acrescida a posse de seus antecessores Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002009-62.2016.8.26.0581; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Manuel - 2ª Vara; Data do Julgamento: 24/07/2024; Data de Registro: 24/07/2024) USUCAPIÃO. Julgamento ultra/extra petita. Inocorrência. Possibilidade de o Magistrado conceder a usucapião, ainda que por fundamento legal diverso da petição inicial. No mérito, ainda que o autor tenha ingressado na posse a título precário, demonstrada a mudança da sua qualidade por atos que revelam a existência de animus dominis, possível a concessão da usucapião. Comprovado o preenchimento dos requisitos necessários ao reconhecimento da usucapião extraordinária, mas somente sobre a parte efetivamente ocupada . Sentença confirmada. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0000004-75.1995.8.26.0434; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pedregulho - Vara Única; Data do Julgamento: 26/11/2015; Data de Registro: 28/11/2015) E neste passo, tenho que estão presentes os requisitos da usucapião extraordinária. Nessa modalidade, o Código Civil atual exige a posse mansa, pacífica e ininterrupta pelo lapso de 15 (quinze) anos: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. (CC/2002) Considerando a natureza da usucapião em testilha, desnecessário perquirir-se acerca da existência de justo título e de boa-fé, dada a presunção legal existente. O que não exime a parte autora do ônus de comprovar o termo inicial (bem assim, a origem, natureza, a mansidão e a continuidade) da alegada posse. E nessa esteira, a pretensão autoral é procedente. A prova coligida aos autos consiste, basicamente, na proposta/orçamento de fl. 54 (datado de 06.08.1979), do carnê e recibos de fl. 11/39 (o mais antigo de 06.09.1979), da ficha cadastral da Prefeitura Municipal de Tatuí (em que o autor JOSÉ LAIRTO consta como proprietário), das guias de pagamento de ITBI de fl. 40/41, em nome de JOSÉ LAIRTO (com vencimento em 04.03.1991), de algumas correspondências emitidas pela proprietária registral, a mais antiga, datada de 30.08.1982 (fl. 55/56), e dos carnês de IPTU, em nome de JOSÉ LAIRTO, a mais antiga do exercício fiscal de 1986 (fl. 57/58), além de notificação e certidões da Prefeitura Municipal de Tatuí, a primeira, de 25.10.1982 (fl. 59/61), que são fortes indicativos do termo inicial da posse. Notando-se que a empresa proprietária formal comercializava lotes. Destarte, tenho que o acervo sopesado em seu conjunto, aliado aos depoimentos testemunhais que, na essência, não contradisseram a narrativa autoral (as testemunhas disseram que o autor e sua família residiam no imóvel quando mudaram-se para o local, cerca de 18 anos atrás), indica o início daquela, pelo menos, desde o ano de 30.08.1982, data em que JOSÉ LAIRTO foi notificado pela Municipalidade (fl. 57), circunstância tendente a externar, de forma mínima, o exercício da posse. Data essa que considero como parâmetro para precisar o termo inicial da posse exclusiva por parte dos autores. Por conseguinte, não havendo notícia de nenhuma causa suspensiva/interruptiva, tenho que o lapso prescricional aquisitivo exigido em Lei consumou-se em 30.08.1997. Muito antes do ajuizamento da presente ação. Ademais, citados todos os litisconsortes necessários (inclusive, a proprietária fiduciária de imóvel confinante), intimadas as Fazendas Públicas e publicado edital para ciência de terceiros eventualmente interessados, não foi oposta resistência ao pleito autoral, tudo a denotar que a posse é mansa, pacífica, contínua e de boa-fé. A contestação por negativa geral, apresentada pelo I. Curador Especial da empresa proprietária tabular é incapaz de infirmar as conclusões retro. A coautora MARIA MARGARIDA faleceu no curso do processo, sendo habilitados seus filhos no polo ativo e, desse modo, à míngua de disposição em sentido contrário (na petição inicial e emendas), a divisão em frações ideais seguirá a proporção da Lei Civil. Nesses termos, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, via de consequência, EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. I do CPC/2015, para DECLARAR o domínio sobre o imóvel descrito no memorial e planta de fls. 77/79 em favor dos autores, na proporção de 1/2 (metade) para o viúvo meeiro JOSÉ LAIRTO CAMPOS DA ROSA e 1/10 (um décimo) para cada qual dos filhos (e respectivos cônjuges) ANDERSON CAMPOS ROSA, ANDREIA CAMPOS ROSA, ANDRÉ ANDRADE ROSA, ANDREZA ANDRADE ROSA e ALAN DOUGLAS DE ANDRADE ROSA, visto que preenchidos os requisitos do art. 1.238, caput, do CC/2002. Sem condenação em honorários advocatícios, porquanto não houve resistência (qualificada). A presente Sentença, por cópia digitalizada e assinada digitalmente, servirá como mandado de registro. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça a Serventia o necessário. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, expeça-se a certidão de honorários do I. Curador Especial e arquivem-se, observadas as cautelas de praxe. PIC - ADV: VANDERLEI SOARES DE LIMA (OAB 352669/SP), VANDERLEI SOARES DE LIMA (OAB 352669/SP), VANDERLEI SOARES DE LIMA (OAB 352669/SP), VANDERLEI SOARES DE LIMA (OAB 352669/SP), VANDERLEI SOARES DE LIMA (OAB 352669/SP), VANDERLEI SOARES DE LIMA (OAB 352669/SP), VANDERLEI SOARES DE LIMA (OAB 352669/SP), JOÃO LUIZ ALMEIDA MORAES (OAB 445006/SP)

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Hdi Seguros S.A. x Energisa Sul-Sudeste Distribuidora De Energia S.A

ID: 324265660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007731-85.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

ENERGISA SUL-SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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MAYARA BENDÔ LECHUGA GOULART

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CAMILA GONZAGA PEREIRA NETTO

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Processo 1007731-85.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Seguro - HDI Seguros S.A. - ENERGISA SUL-SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - 1. Não sendo o caso de designar sessão para a tentati… Processo 1007731-85.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Seguro - HDI Seguros S.A. - ENERGISA SUL-SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - 1. Não sendo o caso de designar sessão para a tentativa de conciliação, o momento (saneador) é de analisar as questões processuais pendentes, fixar os pontos controvertidos e determinar a produção de prova, nos termos do Art.357 do Código de Processo Civil. 2. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, entendidos como direito abstrato. 2.1. Neste momento processual, entendo que a arguição de carência por falta de interesse de agir (ausência de pedido administrativo e ausência de documentos indispensáveis para a comprovação do nexo causal) não merece ser acolhida, afinal a parte requerida contestou o pedido. No mais, o documento de fls.48/49 indica que houve o envio de notificação extrajudicial ao e-mail da concessionária requerida. Além disso, a parte autora também apresentou o número de protocolo (nº53710256 - fls.47) relacionado ao pedido administrativo de indenização feito pela segurada à concessionária requerida (conforme indicado na petição inicial - fls.14). Assim, afasto tal preliminar e reconheço que a petição inicial preenche todos os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC. 2.2. Sobre a alegação de incidência da legislação consumerista ao caso concreto, é importante destacar que, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1.282, fixou a seguinte tese: "O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva". Portanto, entendo que o ônus probatório das partes deverá seguir as regras processuais do Código de Processo Civil, não havendo que se falar em inversão do ônus da prova, haja vista a impossibilidade de aplicação do disposto no Art. 6º, VIII, do CDC e ausência dos requisitos estabelecidos no §1º, do Art. 373, do CPC (conforme melhor analisado abaixo). 2.2.1. No mesmo sentido é o recente entendimento firmado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO RESIDENCIAL. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. Decisão agravada que indeferiu a inversão do ônus da prova, prevista no Código de Defesa do Consumidor, considerando sua aplicação inviável à espécie. Inconformismo da parte autora, ora agravante. Não acolhimento. Aplicabilidade do Tema 1282 ('O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva'). Decisão mantida. Recurso desprovido" (TJSP; Rel. Des. ROGÉRIO MURILLO PEREIRA CIMINO; j.28/02/2025; Agravo de Instrumento nº2006620-23.2025.8.26.0000; g.n.). 2.3. Resta, assim, a análise das questões mencionadas nos itens abaixo, pois dependem da produção de outra(s) prova(s). 3. Ausentes as hipóteses dos artigos 354 e 355, ambos do Código de Processo Civil, julgo SANEADO o processo. 4. A questão de direito relevante é: 4.1. Se estão presentes os requisitos da responsabilidade civil. 5. Tendo em vista o(s) ponto(s) controvertido(s), delimito as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: 5.1. O motivo dos danos nos equipamentos; 5.2. A responsabilidade da parte requerida pelos danos; 5.3. A existência de caso fortuito ou força maior. 6. Para a solução do item 5 (incluindo os subitens), autorizo a produção de prova documental. 6.1. Os documentos poderão (ônus) ser juntados no máximo prazo de 15 dias a contar da publicação desta decisão. 6.2. Lembre-se que, caso não haja a apresentação de documentos relevantes no prazo fixado, aplicar-se-ão as regras dos artigos 399 e 400 do CPC. 6.3. Considerando que diversos documentos já foram juntados nos autos, ressalvo que é desnecessária nova apresentação, bastando que as partes, em suas próximas manifestações, façam referência ao número da página de cada documento. 6.4. O cabimento de eventual prova documental apresentada apenas após esta decisão será analisado de acordo com o disposto nos artigos 434 e 435 do CPC, cabendo à parte interessada justificar a razão pela qual não apresentou no momento oportuno, lembrando, ainda, que, se o caso, o documento poderá não ser considerado no momento de valorar a prova (julgamento). 7. Para a solução da(s) questão(õs) do item 5 (incluindo os subitens), determino a realização de perícia, consistente em exame e vistoria da rede e dos equipamentos danificados (se possível). Após consulta dos profissionais cadastrados no Sistema de Gerenciamento de Perícias dos Auxiliares da Justiça do TJSP (onde constam os dados dos incisos II e III, do §2º, do Art.465, do CPC), nomeio perito(a) o(a) Sr(a). PAULO FERNANDO THOMAZATTI DE OLIVEIRA. A Secretaria Judicial deverá proceder: (a) quando for intimar o(a) Perito(a) para estimar os honorários, ao cadastro do(a) Perito(a) no SAJ, viabilizando que o(a) Senhor(a) Perito(a) tenha acesso aos autos digitais pelo e-SAJ com a utilização do certificado digital, sendo desnecessário o envio de senha (vide Comunicado Conjunto 605/2018 - DJE de 04/04/2018, p.04); (b) quando for intimar o perito para dar início aos trabalhos, ao cadastro da nomeação no Portal dos Auxiliares da Justiça, nos termos do item 2.4, do Comunicado Conjunto 2191/2016 da E. Presidência e da E. Corregedoria Geral de Justiça do TJSP (DJE de 24/11/2016 - p.02). 7.1. Faculto às partes a indicação de quesitos e assistentes técnicos, no prazo máximo de 15 dias, contados a partir da publicação desta decisão (artigo 465 do Código de Processo Civil). Desde já formulo os seguintes quesitos: (a) Qual foi a causa dos danos nos equipamentos?; (b) Houve falha na prestação de serviços pela parte requerida? 7.2. Após as providências do item anterior, intime-se o(a) perito(a) para apresentar (por meio de peticionamento eletrônico - vide Art.1.262 das NSCGJ do TJSP, Comunicado Conjunto nº605/2018 - DJE de 07/10/2020, pp.03/04) estimativa justificada e fundamentada do valor dos honorários, em 05 (cinco) dias. Saliente-se que, como o(a) perito(a) estará com todos os dados da perícia, inclusive com todos os quesitos do processo, tal estimativa só será alterada diante de situações excepcionais e por motivo superveniente/imprevisível. O valor deverá ser estimado com razoabilidade, baseando-se em eventual complexidade da perícia. 7.3. Sobre o ônus de pagar a perícia, constata-se que no caso concreto a parte autora não tem hipossuficiência econômica, nos termos da tese fixada pelo STJ no tema 1.282 (já citada acima). Assim, cabe à parte autora adiantar os honorários periciais (afinal tem o ônus de demonstrar a causa dos danos nos aparelhos), que deverão (ônus) ser depositados em 05 dias (após a publicação do valor indicado pelo perito - Art.95, §1º, do Código de Processo Civil) para o início dos trabalhos (sob pena de preclusão da prova). Aliás, tal entendimento já vinha sendo aplicado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: SEGURO - REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - Ajuizamento da seguradora em face da concessionária de serviços públicos - Queima de equipamentos do segurado - Alegação de falha na prestação dos serviços por parte da concessionária Documentação juntada com a inicial que é unilateral, portanto, não pode ser considerada Inversão do ônus da prova do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, todavia, que não se aplica ao caso, diante da ausência de hipossuficiência técnica da parte autora Prova técnica que afastou a relação de causalidade entre o serviço e os danos - Improcedência da ação em primeiro grau mantida - Recurso desprovido (TJSP; Rel. Des. CLAUDIO HAMILTON; j.03/11/2022; apelação 1002009-70.2019.8.26.0415; g.n.). No mesmo sentido: "Prestação de serviços. Energia elétrica. Energia elétrica. Seguro por danos elétricos. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Variações de tensão na rede de energia elétrica que teria provocado danos aos segurados da autora. Ação julgada procedente. Pedido de concessão de efeito suspensivo. Efeito suspensivo concedido até o julgamento do recurso interposto. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa: afastada. Prova testemunhal despicienda para o desate da controvérsia. Prova oral desnecessária frente ao acervo documental dos Oscilação na rede elétrica. Desnecessidade de realização de prova pericial. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Alegada ausência de responsabilidade pelos danos causados à segurada da autora. Descabimento. É desnecessária a exigência da via administrativa para buscar o ressarcimento de danos, mormente quando se alega que eles decorrem da falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14, 20 e 22, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade civil objetiva da concessionária de energia elétrica, conforme o artigo 37, § 6º da Constituição Federal. Relação processual que configura relação de consumo. Falha na prestação de serviço, sendo evidente a existência de nexo de causalidade entre a suposta oscilação de energia elétrica e a alegação dos danos causados nos equipamentos segurados, 'ex vi' dos artigos 349 e 786, do Código Civil - Ausência contudo de configuração dos requisitos para a aplicação da inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, da mencionada Lei Protetiva, ante a não configuração da hipossuficiência técnica ou econômica da Seguradora. A r. sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, assim, dando à causa o justo deslinde necessário. Inteligência do artigo 373, inciso I e II, do Código de Processo Civil. Sumula 188 do E. STF. Precedentes do E. STJ, deste E. Tribunal de Justiça e desta C. 27ª Câmara de Direito Privado. Comprovação do nexo causal entre o evento danoso e o serviço prestado pela ré. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação" (TJSP; Rel. Des. LUÍS ROBERTO REUTER TORRO; j.25/10/2022; apelação 1107589-30.2020.8.26.0100; g.n.). 7.4. De acordo com o artigo 474, do Código de Processo Civil, o Perito deverá cientificar as partes, na pessoa do respectivo procurador, e os assistentes técnicos, da data e do local da perícia. Poderá, subsidiariamente, caso não tenha meios para cumprir tal mister, comunicar o Juízo da data da perícia (procedimento este recomendável para evital qualquer alegação de nulidade). Tal comunicação deverá ser realizada de duas formas: (a) por meio de peticionamento eletrônico - vide Art.1.262 das NSCGJ do TJSP e Comunicado Conjunto nº605/2018 (DJE de 07/10/2020, pp.03/04); e também (b) enviando e-mail para o cartório judicial. A comunicação deve ser feita com antecedência mínima de 20 dias, para que haja tempo suficiente para o cartório intimar a(s) parte(s) e eventuais assistentes técnicos. 7.4.1 A perícia poderá/deverá ser realizada de todas as formas, inclusive com visitas nos locais indicados (endereços do segurado) e também de modo indireto por meio da análise das provas documentais existentes nos autos (seja pelo decurso do tempo, por não localização dos aparelhos etc.). 7.4.2. Eventual intimação deverá ser feita pelo Diário da Justiça Eletrônico, tendo em vista a amplitude da(s) procuração(ões) juntada(s) nos autos - fls.17/19 e 75/79, que contém(êm) poderes amplos para receber intimações. 7.4.3. Se o Senhor Perito entender que há necessidade de vistoria dos equipamentos (se possível, haja vista a indicação de que a parte autora não preservou os bens) e/ou da residência, caberá à parte autora entrar em contato com o segurado para viabilizar a realização da perícia. 7.4.4. Tudo sob pena de nulidade da perícia e revogação da nomeação. Após a data da realização da perícia, fica fixado o prazo de 15 dias para a entrega do laudo, que deve ser assinado/digitalizado e encaminhado por meio de peticionamento eletrônico (vide Art.1.262 das NSCGJ do TJSP e Comunicado Conjunto nº605/2018 - DJE de 07/10/2020, pp.03/04). 8. Indefiro o pedido de fls.132 (expedição de ofício aos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia - CREA e Conselho Regional dos Técnicos Industriais - CRT) por vários motivos: (a) não há sequer um indício nos autos no sentido de que a parte interessada tenha tentado protocolizar o requerimento perante o órgão competente e lhe tenha sido negado o direito constitucional de petição (Art. 5º, inciso XXXIV, da Constituição Federal); (b) a problemática tem mais relação com interesses privados do que com qualquer ofensa a direitos indisponíveis, o que, em tese, permitiria a expedição de ofício; (c) não há dúvidas de que o laudo impugnado foi produzido unilateralmente, razão pela qual tal prova será valorada de acordo com tal situação, lembrando que, com a realização da perícia, a parte requerida poderá formular quesitos para combater as conclusões do referido laudo. 9. Indefiro outros tipos de prova (testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da parte autora), tendo em vista que apenas as provas úteis, necessárias, relevantes e pertinentes devem ser admitidas nos processos. No caso concreto, por exemplo, fica evidente que o nexo causal deve ser provado exclusivamente por meio de prova documental e pericial, até porque se presume que apenas profissionais qualificados possuem capacidade técnica para concluir qual foi o motivo dos danos causados aos equipamentos danificados. Ou seja, a prova requerida é incapaz de solucionar as questões dos autos. Nesse sentido: Existindo fatos controvertidos, a necessidade de prova a respeito deles exige ainda que sejam eles pertinentes e relevantes. Fato pertinente é o que diz respeito à causa, o que não lhe é estranho. Fato relevante é aquele que, sendo pertinente, é também capaz de influir na decisão da causa. Se o fato, apesar de controvertido (questão de fato), não é pertinente, é irrelevante, a necessidade de produção de prova a respeito dele inexiste, pelo que a instrução em audiência seria pura perda de tempo, com prejuízo para a celeridade do processo, tornando-se imperativo, nesse caso, o julgamento antecipado da lide (RT 684/124) (NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY; Comentários ao Código de Processo Civil - NOVO CPC; 2015; RT; São Paulo; p.986; g.n.). 10. Vindo aos autos o(s) documento(s) e o(s) laudo(s), intimem-se as partes para que se manifestem em memoriais, pelo prazo sucessivo de 15 dias úteis, ocasião em que as partes também poderão se manifestar sobre as provas produzidas e o(s) assistente(s) técnico(s) poderá(ão) apresentar seu(s) respectivo(s) parecer(es). Fica consignado que o prazo será sucessivo entre os polos opostos da ação e comum entre as partes do mesmo polo. O termo inicial dos prazos terá início com a futura publicação de ato ordinatório, ficando desde já consignado que o início do prazo da parte requerida independerá de segunda intimação, cabendo à parte interessada projetar o fim do primeiro prazo, começando automaticamente o bloco sucessivo de 15 dias. Os memoriais devem ser protocolizados até o final do respectivo prazo da parte. Após, tornem conclusos para sentença. Int. - ADV: MAYARA BENDÔ LECHUGA GOULART (OAB 14214/MS), CAMILA GONZAGA PEREIRA NETTO (OAB 274272/SP), RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP)

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Processo nº 1002009-50.2024.8.11.0015

ID: 262429427

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002009-50.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

WELIGTON ENGSTER ESPELHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA PAULA OLIARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1002009-50.2024.8.11.0015 REQUERENTE: WELIGTON ENGSTER ESPELHO REQUERIDO: MUNICIPIO DE SINOP, ESTADO DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1002009-50.2024.8.11.0015 REQUERENTE: WELIGTON ENGSTER ESPELHO REQUERIDO: MUNICIPIO DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (CONCRETIZAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL) C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA SATISFATIVA proposta por WELINGTON EGSTER ESPELHO em face do ESTADO DE MATO GROSSO e MUNICIPIO DE SINOP. Aduz a inicial que ‘’Conforme laudos em anexo, subscrito pelo Dr. Luiz Augusto Martinelli, CRM-MT 5973, a parte autora: Paciente Weligton Engster Espelho, 31 anos, apresenta ao exame oftalmológico atual, acuidade visual com correção de 20/200 em olho direito e conta dedos a 10 centimetros em olho esquerdo. Ao exame de fundo de olho, apresenta descolamento de retina em ambos os olhos. Necessita realizar urgente cirurgia de retinopexia e vitrectomia posterior com perfluor, endolaser e implante de óleo de silicone em ambos os olhos. As cirurgias devem ser realizadas em caráter de urgência, sob risco de cegueira irreversível caso não o faça. CID H33’’. Postula pela concessão da tutela antecipada ‘’no sentido de determinar que os Requeridos adotem, imediatamente, todas as providências necessárias para que a parte autora tenha o tratamento pleiteado, sendo para RETINOPEXIA COM INTROFLEXÃO ESCLERAL + VITRECTOMIA POSTERIOR, conforme laudos médicos anexos a este petitório, ainda que seja necessária a contratação de fornecedor particular e sem licitação, sob pena de multa diária de R$10.000,00 (dez mil reais), cabendo ainda responsabilização civil, criminal e administrativa dos agentes públicos que derem causa a desobediência’’. No mérito, pugna pela confirmação do pedido liminar e pela procedência da demanda. COLACIONOU aos autos DOCUMENTOS. DESPACHO remetendo cópia dos autos ao NAT. LAUDO PERICIAL em ID. 140477623. DECISÃO DEFERINDO PARCIALMENTE o PEDIDO LIMINAR em ID. 141001767. Pelo Requerido ESTADO DE MATO GROSSO foi oferecida CONTESTAÇÃO em ID. 142472113 no mérito, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. Por meio de PETITÓRIO em ID. 142660207, a parte Requerente vem informar o DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR e requer ‘’a remessa dos autos ao CEJUSC – Saúde Pública para instauração de negociação assíncrona. Por meio de PETITÓRIO em ID. 142660207, a parte Requerente vem informar o DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR e requer ‘’seja determinado o bloqueio judicial das contas do Estado de Mato Grosso e/ou Município de Sinop, por meio dos orçamentos ora apresentados, devendo o prestador escolhido ser intimado para que atenda ao requerente de forma mais breve possível diante do agravamento que a demora pode causar’’. DECISÃO em ID. 142836553 REITERANDO a DECISÃO LIMINAR e DEFERINDO o PEDIDO em ID. 142660207 em caso de novo descumprimento pelo Requerido. NOTAS FISCAIS com a discriminação dos VALORES, BLOQUEIO JUDICIAL e ALVARÁS ELETRÔNICOS. Por meio de PETITÓRIO em ID. 142660207, a parte Requerente vem informar ‘’evoluiu com retina aplicada e catarata em ambos os olhos, sendo o esquerdo com retina fibrótica em região temporal, com risco de evoluir com redescolamento de retina, apresentando catarata em ambos os olhos devido inflamação ocular prévia (uveíte) e cirurgia ocular prévia’’ e requer ‘’a intimação dos particulares para realizar de forma mais breve a nova cirurgia do Autor’’. DECISÃO em ID. 167091324 DEFERINDO PARCIALMENTE o PETITÓRIO de ID. 166228277, no sentido de ESTENDER o PEDIDO INICIAL. Em PETITÓRIO em ID. 167199341, a parte Requerente vem informar o DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR e requer ‘’a fim de que seja bloqueada na conta da Fazenda Pública quantia suficiente para garantir a realização da cirurgia para tratamento’’. DECISÃO em ID. 167216906 REITERANDO a DECISÃO LIMINAR e DEFERINDO o PEDIDO em ID. 167199341 em caso de novo descumprimento pelo Requerido. NOTAS FISCAIS com a discriminação dos VALORES, BLOQUEIO JUDICIAL e ALVARÁS ELETRÔNICOS. Após, os autos vieram-me em conclusão. É o Relatório. Decido. Diante dos fatos e fundamentos jurídicos discutidos nestes autos, como também analisando todos os documentos que instruem o feito, desnecessária se faz a dilação probatória, de forma que PROMOVO o JULGAMENTO ANTECIPADO da LIDE, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC/2015. DO MÉRITO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (CONCRETIZAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL) C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA SATISFATIVA proposta por WELINGTON EGSTER ESPELHO em face do ESTADO DE MATO GROSSO e MUNICÍPIO DE SINOP/MT, objetivando, em linhas gerais, PROCEDIMENTO CIRÚRGICO RETINOPEXIA COM INTROFLEXÃO ESCLERAL + VITRECTOMIA POSTERIOR. Inicialmente, cumpre consignar que mesmo CITADO o REQUERIDO MUNICÍPIO DE SINOP deixou transcorrer o prazo SEM apresentar CONTESTAÇÃO, consoante CERTIDÃO constante nos autos. Dessa forma, o Requerido MUNICÍPIO DE SINOP reputa-se REVEL, nos termos do art. 344 do CPC/2015, contudo em se tratando de DIREITO INDISPONÍVEL, conforme art. 345, inciso II, do mesmo diploma processual, NÃO se pode falar em CONFISSÃO FICTA, NÃO produzindo os EFEITOS da REVELIA. De acordo com o ENTENDIMENTO PACÍFICO do SUPERIOR TRIBUNAL de JUSTIÇA, diante de DIREITOS INDISPONÍVEIS do ENTE ESTATAL, os fatos da causa não comportam confissão, tampouco estão sujeitos aos efeitos da revelia. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE DA APRESENTAÇÃO DA DEFESA PELO ESTADO DE MINAS GERAIS. ART. 240 DO CPC. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. DIREITOS INDISPONÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a questão à tempestividade da contestação apresentada pelo Estado de Minas Gerais. 2. O Tribunal a quo considerou tempestiva a defesa apresentada pelo réu por considerar que: a) a carta precatória foi juntada em período de férias forenses e b) o termo inicial para a apresentação da peça é o dia útil posterior àquele em que se devia considerar a intimação realizada. 3. O parágrafo único do art. 240 do CPC dispõe que "as intimações consideram-se realizadas no primeiro dia útil seguinte, se tiverem ocorrido em dia em que não tenha havido expediente forense". 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento segundo o qual, praticado o ato da juntada de prova da intimação nas férias, o termo inicial é o segundo dia útil do início do semestre forense. 5. Cumpre observar, em obiter dictum, ser impossível a aplicação dos efeitos da revelia na hipótese dos autos, por força do disposto no art. 320, II, do CPC, por a demanda envolver litígio sobre direito indisponível. 6. Agravo Regimental não provido.” (AgRg no Ag 1113950/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/06/2009, DJe 27/08/2009 – grifo nosso). Assim, não sendo aplicado ao caso os efeitos decorrentes da revelia, a parte Autora precisa comprovar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, do CPC/2015), de maneira que, se assim não o fizer, arcará com a consequência da sua desídia, atraindo contra si o resultado desfavorável do julgamento do feito. Superado tal esclarecimento, passa-se a ANÁLISE e JULGAMENTO do MÉRITO. A priori, saliento que o direito a saúde constitui direito fundamental deferido diretamente pela Constituição Federal. Dispõe a Constituição da República: “Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”. “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção proteção e recuperação. § 1º - O Sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios além de outras fontes”. Da leitura o § 1º do art. 196 acima transcrito, conclui-se que o direito é exigível de todos os Entes Federados, os quais têm o dever de promover este direito social, em regime de solidariedade, eis que o SUS – Sistema Único de Saúde é composto pela União, Estados e Municípios. Este é o ENTENDIMENTO do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS MEMBROS FEDERATIVOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ AFASTADA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ, SOB O RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. RESP 1.657.156/RJ. RECONHECIMENTO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO PARA ASSEGURAR A SAÚDE DO PACIENTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, é solidária a responsabilidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios em ação que objetiva a garantia do acesso a tratamento de saúde, razão pela qual o polo passivo da demanda pode ser ocupado por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente. 2. Verifica-se, no presente caso, inexistência de aplicação da Súmula 7 do STJ. A controvérsia atinente aos requisitos para concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. (...). (STJ - AgInt no AREsp: 1708174 PR 2020/0127643-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 14/06/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2021 – grifo nosso). Além do mais, é sabido que é dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas, assegurar a todos os cidadãos o direito à saúde, de modo universal e igualitário, sendo desnecessária a comprovação de hipossuficiência (art. 196 da CF/88). Desse modo, o direito à saúde constitui direito público subjetivo, indissociável à vida, que compõe o aspecto positivo do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Cabe ao Estado (gênero) não só proteger, por meio de ações preventivas, como também promovê-lo, por meio de prestações positivas. Não custa lembrar a Constituição da República Federativa do Brasil dispõe em seu art. 1º que a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamento a dignidade da pessoa humana (inciso III). Como se sabe, a dignidade da pessoa humana é um atributo inerente a todo ser humano, por isso independe de qualquer circunstância, requisito, situação, comportamento ou característica mental, física ou anímica. Além disso, no Brasil, construiu-se uma concepção positiva do princípio da dignidade, a qual embasa Teoria do Mínimo Existencial, que, conforme a doutrina, tem como núcleo: saúde, educação fundamental, moradia e acesso à justiça. Com efeito, tratando-se de mínimo existencial, são inoponíveis os argumentos de reserva do possível (disponibilidade orçamentária) para efeito de efetivação dos direitos fundamentais. Nesse passo, não pode o Estado invocar o princípio da reserva do possível com finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, principalmente quando a negativa significar a aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade. Nesse sentido, decidiu o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento da ADPF 45: ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. A QUESTÃO DA LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DO CONTROLE E DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM TEMA DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, QUANDO CONFIGURADA HIPÓTESE DE ABUSIVIDADE GOVERNAMENTAL. DIMENSÃO POLÍTICA DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL ATRIBUÍDA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOPONIBILIDADE DO ARBÍTRIO ESTATAL À EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS, ECONÔMICOS E CULTURAIS. CARÁTER RELATIVO DA LIBERDADE DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA CLÁUSULA DA “ RESERVA DO POSSÍVEL ”. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO, EM FAVOR DOS INDIVÍDUOS, DA INTEGRIDADE E DA INTANGIBILIDADE DO NÚCLEO CONSUBSTANCIADOR DO “ MÍNIMO EXISTENCIAL ”. VIABILIDADE INSTRUMENTAL DA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO NO PROCESSO DE CONCRETIZAÇÃO DAS LIBERDADES POSITIVAS (DIREITOS CONSTITUCIONAIS DE SEGUNDA GERAÇÃO). (ADPF 45 MC, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, julgado em 29/04/2004, publicado em DJ 04/05/2004 PP-00012 RTJ VOL-00200-01 PP-00191 – grifo nosso). Ressalte-se que não se trata de mera faculdade da Administração Pública, e sim ônus, não podendo valer-se de óbices de qualquer natureza para furtar-se ao cumprimento de tal dever. Ter direitos e não poder exercê-los, é o mesmo que não tê-los! Com efeito, a omissão inconstitucional, que afete direitos fundamentais, não pode ser admitida pelo Poder Judiciário. Com efeito, tratando-se de direito público subjetivo deferido pela Constituição Federal, eventual omissão do Poder Executivo, constitui omissão inconstitucional, cabendo ao Judiciário fazer cumprir o que determina a Carta Suprema, em corroboração ao princípio da força normativa da Constituição. Dessa forma, MERECE TOTAL ACOLHIMENTO a PRETENSÃO AUTORAL. “Ex positis” JULGO PROCEDENTES os PEDIDOS contidos na INICIAL, no sentido de DETERMINAR que os REQUERIDOS disponibilizem para a parte Requerente o procedimento de “RETINOPEXIA COM INTROFLEXÃO ESCLERAL + VITRECTOMIA POSTERIOR”. Por conseguinte, CONFIRMO a MEDIDA LIMINAR de ANTECIPAÇÃO dos EFEITOS da TUTELA CONCEDIDA por meio da DECISÃO de ID. 141001767, e, via de consequência, DECLARO EXTINTO o PROCESSO COM RESOLUÇÃO do MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC/2015. DAS CUSTAS E HONORÁRIOS DEIXO de CONDENAR os REQUERIDOS nas CUSTAS PROCESSUAIS, ante o disposto no art. 460 da CNGC, “verbis”: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. No entanto, CONDENO os REQUERIDOS ao PAGAMENTO dos HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre PROVEITO ECONÔMICO obtido nos autos, devendo, CADA REQUERIDO, responder na PROPORÇÃO de 50% (cinquenta por cento) deste valor, com fulcro no art. 85, § 2º, § 3º, inciso I, e art. 87, § 1º, todos do CPC. Quanto ao VALOR da CAUSA, este deve guardar CORRESPONDÊNCIA com a EXPRESSÃO ECONÔMICA do BEM JURÍDICO postulado (artigos 291 e 292, ambos do Código de Processo Civil). No caso, entende-se pela “necessidade de observância do art. 292, § 2º, do Código de Processo Civil – Valor da causa que deve corresponder ao valor da prestação anual do medicamento” (TJ-SP - AC: 10146119720218260003 SP 1014611-97.2021.8.26.0003, Relator: Luiz Antonio de Godoy, Data de Julgamento: 15/06/2022, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/06/2022). Assim, o CUSTO TOTAL do procedimento em referência totalizou R$ 180.276,53 (cento e oitenta mil duzentos e setenta e seis reais e cinquenta e três centavos). Nesta esteira, nos termos do § 2º do artigo 292 do CPC, e por se tratar de matéria de ordem pública, CORRIJO, DE OFÍCIO, o VALOR atribuído à CAUSA, para nele constar o valor de R$ 180.276,53 (cento e oitenta mil duzentos e setenta e seis reais e cinquenta e três centavos). DETERMINO, por fim, as devidas RETIFICAÇÕES no SISTEMA PJE referente ao VALOR da CAUSA. Por fim, DEIXO de DETERMINAR a REMESSA dos autos para REEXAME desta SENTENÇA ao E. Tribunal de Justiça, em razão de não se aplicar o disposto no art. 496 do CPC, conforme expressa determinação do § 3º, inc. II do referido artigo. CERTIFIQUE-SE, oportunamente, o TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVANDO-SE com as cautelas necessárias. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

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Muriele Carneiro De Andrade Salgueiro x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 259805558

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002009-58.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MURIELE CARNEIRO DE ANDRADE SALGUEIRO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

DAVID OTERO DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DAVID OTERO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002009-58.2025.8.11.0001 REQUERENTE: MURIELE CARNEIRO DE ANDRADE SALGUEIRO REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002009-58.2025.8.11.0001 REQUERENTE: MURIELE CARNEIRO DE ANDRADE SALGUEIRO REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos etc. Fundamento e Decido. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MURIELE CARNEIRO DE ANDRADE SALGUEIRO em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. 1. DAS PRELIMINARES 1.1 DA JUSTIÇA GRATUÍTA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. Assim, somente na hipótese de interposição de recurso inominado, ter-se-á, se for o caso, o requerimento e deliberação acerca do pedido, pois é a partir dessa fase que a gratuidade deixa de ser generalizada e abre-se a possibilidade de incidência da Lei 1060/50. 1.2 DO COPROVANTE DE RESIDÊNCIA A reclamada levanta preliminar alegando que a parte reclamante não juntou nenhum comprovante de residência em seu nome, no entanto, em Id 18080496 a parte Autora colacionou declaração de residência conjunta, comprovado a existência de vínculo com o Sr. RAFAEL SILVA SALGUEIRO, titular descrito no comprovante de endereço colacionado aos autos. Dessa feita, resta afastada a preliminar. 1. 3 DA ILEGITMIDADE PASSIVA DA EMPRESA AÉREA No caso em apreço a parte ré alega que não pode ser responsabilizada pela falha na prestação de serviço por ser apenas uma intermediadora. No entanto, verifica-se que os bilhetes aéreos objeto da lide foram comercializados pela empresa ré TRIP.COM, sendo, pois, essa integrante da relação contratual. Ademais, na relação de consumo há vinculação contratual de entre todos que dela participam, consequentemente entre a agência de turismo intermediadora e empresa de transporte, em havendo falha contratual poderá qualquer delas ser responsabilizada, é o que estabelece os art. 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, do CDC. Para a situação em questão deverá levar em consideração o Código de Defesa do Consumidor, que dispõe taxativamente que todos os envolvidos na prestação do serviço são solidários em caso de uma demanda indenização por danos relacionados ao consumo. Traz o art. 20 do CDC: Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. Afastada, portanto, a ilegitimidade passiva ad causam. 2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Os argumentos constantes da inicial revelam a necessidade da aplicação da regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito, de forma que cabe ao demandante provar o seu direito, não tirando contudo da Reclamada o dever de facilitação a defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova de acordo com o que preceitua o artigo 6º, VIII do diploma consumerista brasileiro. 3. MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. Alega a autora que adquiriu passagens aéreas junto à empresa requerida para uma viagem de férias com seu esposo, pagando o valor de R$ 5.902,44 (cinco mil novecentos e dois reais e quarenta e quatro centavos). Após a compra, recebeu um e-mail informando alterações no itinerário inicialmente pactuado e foi instruída a escolher uma nova opção de voo. Contudo, mesmo após selecionar um novo itinerário, recebeu uma confirmação com um trajeto diferente do escolhido, o que aumentou significativamente o tempo de viagem de cerca de 23 (vinte e três) horas para aproximadamente 48 (quarenta e oito) horas. Apesar de várias tentativas de solucionar o problema com a empresa, não houve alternativa viável, e a autora foi obrigada a arcar com despesas extras de alimentação, hotel e translado. Relata a autora que a situação se agravou no voo de retorno, inicialmente previsto para 04/01/2025, pois ao chegar ao aeroporto foi surpreendida com o cancelamento do voo sem qualquer justificativa ou aviso prévio. Diante disso, foi forçada a viajar por 5 (cinco) horas de ônibus entre Campina Grande – PB e Recife – PE para seguir com seu retorno. Afirma que a empresa descumpriu o contrato de transporte. Sustenta a autora que a negligência da empresa lhe causou transtornos, estresse e frustração. Ante o exposto, ingressa com a presente demanda postulando a condenação da Ré ao pagamento de indenização a título de danos morais. Por sua vez, a reclamada alega que a alteração na malha aérea do voo contratado pela autora ocorreu em 16/12/2024, momento em que comunicou a agência de viagens responsável pela reserva para que informasse a autora sobre a mudança. Afirma que a autora teve a opção de aceitar o novo itinerário, solicitar o cancelamento da passagem com reembolso integral ou remarcar sem custo adicional. Argumenta, reforçando que a agência de viagens é responsável pelas tratativas de alterações ou cancelamentos e que a intercorrência foi um evento fortuito externo, não podendo ser atribuída à ré. Sustenta a ré que a comunicação sobre a mudança no voo foi feita com mais de 5 (cinco) dias de antecedência, e que ao tomar conhecimento da alteração, a agência de viagens providenciou a reacomodação da autora no voo disponível que melhor atendesse sua programação. No que diz respeito ao cancelamento do voo de retorno, admite que ocorreu devido a questões operacionais, mas argumenta que prestou toda a assistência necessária conforme as normas vigentes, minimizando eventuais impactos à passageira. Defende a ré que cumpriu suas obrigações ao informar previamente sobre a alteração e ao oferecer alternativas para remarcação ou cancelamento sem custos. Além disso, sustenta que, mesmo com o cancelamento do voo de retorno, foram tomadas medidas para garantir suporte à autora dentro das possibilidades da companhia aérea, não restando responsabilidade por danos alegados. Por fim, pugna pela improcedência do pedido da autora. A audiência de conciliação restou infrutífera. O Autor apresentou impugnação, rechaçando as alegações da ré. Pois bem. Trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de fornecedor e consumidor, art. 2º, caput, e art. 3º, caput, do CDC. A reclamada por ser empresa atuante na cadeia de fornecedores de serviços, responde de forma objetiva por eventual dano causado ao consumidor, ou seja, independe da comprovação de dolo ou culpa, conforme dispõe o artigo 14 e o § 3º, do referido Código. Oportuno registrar que em que pese a reprogramação do voo da autora, a mesma foi informada com antecedência de 05 (cinco) dias antes da partida, e foi reacomodado em voo oferecido pela reclamada, tendo esta aceito a reacomodação. Importa consignar que a Resolução 400/2016 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), prevê o dever de comunicar alterações no itinerário, devendo informar com antecedência de 72 (setenta e duas) horas, in verbis: “Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.” (Grifo Nosso) Assim, não se vislumbra situação passível de dano moral, já que a ré, informou a Autora com antecedência e a reacomodou, inexistindo provas de qualquer prejuízo quanto a referida reacomodação. Por outro lado, restou comprovado nos autos que o voo de volta da parte Autora, sofreu significativo atraso. Ressai dos autos que a situação em apreço ultrapassou os limites do mero aborrecimento ou dissabor, já que a consumidora experimentou atraso de mais de 05 (seis) horas até sua chegada ao destino final. Nesse sentido, precedentes da Egrégia Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - VOO DOMÉSTICO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMA - RECURSO PROVIDO. Já assentou o c. STJ que a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/SP Não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior, não há como se excluir a responsabilidade civil da companhia aérea diante dos fatos comprovados nos autos. (TJ-MT 10001698520198110045 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 01/02/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2022) (Grifo nosso) EMENTA: APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO E SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NÃO DESQUALIFICADA – DEMONSTRAÇÃO DOS DANOS MORAIS – ARBITRAMENTO, EM QUANTIA RAZOÁVEL, A TÍTULO DE DANOS MORAIS – POSSIBILIDADE – APELAÇÃO DESPROVIDA – SENTENÇA MANTIDA. A ação de indenização tem por pressuposto a demonstração do ilícito e da obrigação de indenizar, que se verificados, levam à procedência do pleito indenizatório, com o arbitramento de valor dentro do critério da razoabilidade. A falha, não desconstituída, na prestação de serviços, pela requerida apelada, decorrente de cancelamento de voo sem aviso prévio e sem qualquer justificativa, que culminou prejuízos aos autores, possibilita o reconhecimento do ilícito apto a provocar a responsabilização e a obrigação de indenizar. (TJ-MT 10139023320198110041 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 15/09/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/09/2021) (Grifo nosso) EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – CANCELAMENTO DE VOO – PARTE DO PERCURSO REALIZADO VIA TERRESTRE – REALOCAÇÃO PARA O DIA SEGUINTE - ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA – PLEITO DE DANO MORAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PROMOVENTE – PLEITO DE MAJORAÇÃO – CANCELAMENTO DE VOO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR INSUFICIENTE – NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. O cancelamento de voo, frustrando as expectativas do consumidor, com realocação para o dia seguinte, configura falha na prestação do serviço e esta falha enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. A tese de necessidade de manutenção não programada na aeronave, a despeito de falta de prova hábil à sua demonstração, não configura causa de exclusão da responsabilidade porque tal situação se trata de fortuito interno e, por isso mesmo evitável, de modo que é uma hipótese de risco do negócio que deve ser suportado pelo fornecedor do serviço, ainda mais quando o atraso com demora de realocação causou atraso de 38h para chegada ao destino final. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser majorado quando fixado em valor insuficiente. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-MT 10005057020208110040 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 06/04/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 08/04/2021) (Grifo nosso) Referente ao valor da reparação por danos morais, o arbitramento considera a conjuntura do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, sendo a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Atento-me ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. 4. DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões deduzidas na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a requerida Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., a pagar a título de dano moral, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para a Autora. Saliento que em relação aos danos morais, o valor arbitrado deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95, submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Juliana Vettori Santamaria Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 0819215-26.2017.8.18.0140

ID: 256449396

Tribunal: TJPI Órgão: Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0819215-26.2017.8.18.0140

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

IMOBILIARIA PIAUI LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE RENATO LAGES GONCALVES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0819215-26.2017.8.18.0140 APELANTE: ROSA MARIA DE SOUSA NASCIMENTO, JOSE LUIZ DO NASCIMEN… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0819215-26.2017.8.18.0140 APELANTE: ROSA MARIA DE SOUSA NASCIMENTO, JOSE LUIZ DO NASCIMENTO FILHO Advogado(s) do reclamado: JASON CINTRA SAMPAIO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JASON CINTRA SAMPAIO, WAYRA KAROLAYNNE VAZ DE MENESES APELADO: MARIA IVANI LAGES GONCALVES, IMOBILIARIA PIAUI LTDA Advogado(s) do reclamante: JOSE RENATO LAGES GONCALVES RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE DECORRENTE DE COMODATO. NATUREZA PRECÁRIA. INCOMPATIBILIDADE COM USUCAPIÃO. COMPROVAÇÃO DA POSSE INDIRETA PELO AUTOR. ESBULHO CONFIGURADO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. NATUREZA DÚPLICE DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS. POSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO EM CONTESTAÇÃO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. SUSPENSÃO DA LIMINAR ATÉ A APURAÇÃO DAS BENFEITORIAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação interposta por ROSA MARIA DE SOUSA NASCIMENTO e JOSÉ LUIZ DO NASCIMENTO FILHO contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de reintegração de posse ajuizada por IMOBILIÁRIA PIAUÍ LTDA – ME. Magistrado de primeiro grau reconheceu o esbulho e determinou a reintegração da parte autora na posse do imóvel, indeferindo pedido de indenização por benfeitorias por entender que deveria ser arguido em ação própria ou reconvenção. Apelantes sustentam posse qualificada com animus domini, pleiteando o reconhecimento de usucapião extraordinária e, subsidiariamente, indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Verificação da natureza da posse exercida pelos apelantes e sua compatibilidade com usucapião; (ii) Regularidade da reintegração de posse pela apelada; (iii) Possibilidade de indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel e cabimento da formulação do pedido na contestação, dada a natureza dúplice das ações possessórias. III. RAZÕES DE DECIDIR: A posse exercida pelos apelantes decorreu de contrato de comodato, o que caracteriza posse precária, incompatível com a aquisição da propriedade por usucapião, salvo prova da transmudação da posse, o que não restou demonstrado nos autos. A ausência de anuência do cônjuge no contrato de comodato não invalida o ajuste firmado, pois a legislação não exige forma específica para sua validade (CC, art. 579). O decurso do tempo e a realização de benfeitorias não descaracterizam a precariedade da posse originária. Comprovada a posse indireta da apelada e a resistência dos apelantes em desocupar o imóvel, resta configurado o esbulho possessório, legitimando a reintegração de posse. As ações possessórias possuem natureza dúplice, permitindo que o réu formule pedidos contrapostos na contestação, sem necessidade de reconvenção, desde que conexos ao objeto da demanda. O pedido de indenização por benfeitorias úteis e necessárias deve ser analisado no curso do processo, o que impõe a anulação parcial da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem para instrução e julgamento do pedido, com suspensão da expedição do mandado possessório até essa definição. IV. DISPOSITIVO E TESE: (i) Recurso parcialmente provido para anular a sentença no que se refere ao pedido de indenização por benfeitorias, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para a devida instrução; (ii) Manutenção da reintegração de posse em favor da apelada, suspendendo-se, no entanto, a expedição do mandado possessório até a conclusão da análise sobre as benfeitorias; ACÓRDÃO RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ROSA MARIA DE SOUSA NASCIMENTO e JOSÉ LUIZ DO NASCIMENTO FILHO contra sentença proferida pelo d. juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina - Piauí, nos autos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE LIMINAR movida por IMOBILIÁRIA PIAUÍ LTDA – ME, em desfavor dos apelantes. Na sentença, o d. juízo de 1º grau julgou parcialmente procedente o pedido inicial para reintegrar o autor na posse do bem imóvel descrito na inicial, negando, contudo, o pedido de cobrança de aluguéis por ausência de especificação do valor devido na inicial. Fundamentou, ainda, que o pedido formulado em contestação, de indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel deve ser objeto de ação própria ou deveria ter sido arguido em sede de reconvenção, já que não se trata de matéria de defesa, mas pretensão própria. Condenou a requerida em custas e em honorários de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspendendo, contudo, a exigibilidade da cobrança. Irresignados com a sentença, os requeridos interpuseram apelação, na qual alegaram que exercem a posse com animus domini há mais de 20 anos, sustentando a existência de usucapião extraordinária, e afirmam que o contrato de comodato apresentado pela apelada é nulo, por não contemplar a participação conjunta do cônjuge e por divergência quanto à verdadeira natureza da posse exercida. Ao final, pugnou pela reforma da sentença de primeiro grau, com o consequente julgamento improcedente dos pedidos formulados na inicial, com o consequente reconhecimento do direito à usucapião extraordinária do imóvel objeto da lide. Caso não seja o entendimento, que se digne a condenar o apelado ao pagamento da restituição das obras realizadas no imóvel no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Instado a se manifestar, o apelado não apresentou contrarrazões ao recurso de apelação. Diante da recomendação do Ofício Circular nº 174/2021 – OJOI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, por não se tratar de processo que envolva as matérias previstas no art. 178 do CPC, deixou-se de remeter os autos ao Ministério Público. É o relatório. VOTO O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator): 1 JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal) para a sua admissibilidade, CONHEÇO do recurso apelatório. 2 PRELIMINARES Não há preliminares a serem examinadas. 3 MÉRITO A controvérsia cinge-se em avaliar a natureza da posse exercida pela apelante sobre o imóvel objeto da demanda e a consequente possibilidade de aquisição da propriedade por usucapião. O tema discutido no caso em litígio exprime relação com a posse, instituto jurídico previsto no Código Civil, no Livro III – Do Direito das Coisas, Título I – Da posse. Sobre o instituto jurídico da posse, urge destacar que a doutrina não tem como definido o conceito sobre a posse. Contudo, o que tem prevalecido na doutrina atual é o ensinamento de que a posse é uma situação fática decorrente de uma relação entre o sujeito e a coisa, na qual o indivíduo possuidor exerce determinados poderes inerentes ao domínio sobre a coisa. Sobre o conceito de possuidor o art. 1.196 do Código Civil preleciona que “considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.” Por seu turno, o art.1.210 do Código Civil estabelece que “o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.” Logo, um dos principais atributos da posse é a possibilidade do possuidor socorrer-se de tutela possessória que consiste nos meios defensivos que a lei assegura ao possuidor para repelir a agressão injusta à sua posse. Em razão disso, o Código Processo Civil, no Título III – Dos Procedimentos Especiais, Capítulo III – Das Ações Possessórias, estabelece o procedimento a ser adotado nas ações possessórias ajuizadas para assegurar ao possuidor garantir a sua posse contra agressão injusta. Assim, nos termos dos arts. 560 e 567, ambos do CPC, aquele que seja possuidor de um bem móvel ou imóvel poderá assegurar a posse da coisa que esteja sofrendo turbação, esbulho ou ameaça, utilizado-se das ações possessórias, independente de ter direito real sobre a coisa. Em sendo assim, tratando-se de ação possessória, o que se deve discutir não é a propriedade do bem, mas a sua posse, a fim de se esclarecer quem a exerce de fato. Por conseguinte, na ação de reintegração de posse o ônus da prova do requerente consiste em comprovar a posse anterior, o esbulho praticado pelo requerido, a data do esbulho e a perda da posse, nos termos do art. 561 do CPC. In verbis. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. No caso em exame, verifica-se que o apelado, ao requerer a reintegração de posse do imóvel, fundamentou seu pedido sob o argumento de que é proprietário e possuidor indireto do imóvel em litígio, o qual em comodato foi cedido aos apelante. Destarte, restou devidamente comprovado que a posse exercida pelos apelantes decorreu de contratos de comodato firmados entre eles e a apelada, conforme documentos e testemunhos constantes nos autos. Essa relação foi mantida ao longo do tempo, sem demonstração de fatos concretos que indiquem a ruptura do vínculo jurídico precário. Ressalte-se que a alegação dos apelantes acerca do desconhecimento do comodato não encontra respaldo fático, considerando-se a comprovação documental de assinatura reiterada pela apelante Rosa Maria de Sousa Nascimento. Sobre a alegada nulidade do comodato por ausência do nome do cônjuge, entende-se ser insuficiente para invalidar o ajuste firmado pela apelante Rosa Maria de Sousa Nascimento, especialmente pela inequívoca ciência dos apelantes quanto à origem precária da posse. Como é cediço, o contrato de comodato não exige forma específica para sua validade, podendo ser inclusive verbal, conforme o artigo 579 do Código Civil. Como não há exigência legal de formalização por escrito, tampouco há a necessidade da assinatura de ambos os cônjuges para que o mesmo tenha validade. Assim, tratando-se de um contrato unilateral e gratuito, no qual o comodante cede temporariamente a posse do bem ao comodatário, sem transferência de propriedade ou qualquer contraprestação financeira e, ainda, não há alienação ou disposição do patrimônio, afasta-se a necessidade de anuência do cônjuge. Importa ressaltar que o mero decurso de tempo ou a permanência no imóvel não são suficientes para descaracterizar a precariedade da posse originária ou configurar o animus domini necessário à usucapião. A posse precária derivada de comodato é incompatível com a aquisição da propriedade por usucapião, salvo ocorrência de fatos que evidenciem a transmudação da natureza da posse, o que não se verifica no caso em análise. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – RECURSO DA PARTE REQUERIDA – PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AFASTADA - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO – MANUTENÇÃO DA POSSE INDIRETA SOBRE O BEM – COMODATO VERBAL ENTRE AS PARTES – REQUERIDO QUE DEIXOU DE RESTITUIR O BEM QUANDO NOTIFICADO – ESBULHO CARACTERIZADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Não há que se falar em inadequação da via eleita ou ausência de comprovação da posse, quando o proprietário de um bem permanece com a posse indireta do mesmo, como no caso de comodato. Preliminar afastada. II – O proprietário de um imóvel pode manter a posse de forma direta ou indireta, sendo que o caráter desta última não desnatura esse requisito para fins de reintegração do bem, especialmente quando o imóvel foi entregue em comodato ao Réu que manteve a posse direta sobre o bem. III – In casu, comprovada a propriedade e a posse indireta dos Autores sobre o imóvel, bem como que o Réu deixou de atender à solicitação de desocupação do bem quando demandado, caracterizado está o esbulho, sendo necessária a manutenção da Sentença de reintegração de posse. IV - Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MS - AC: 08007627120148120037 Itaporã, Relator: Juiz Lúcio R. da Silveira, Data de Julgamento: 31/03/2022, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/04/2022) PROCESSO CIVIL – Prejudicialidade externa – Ação possessória e ação de usucapião extraordinária – Inocorrência – Inaplicabilidade do art. 373, V, a, do CPC – Ações com naturezas diversas – Precedentes do STJ – Preliminar repelida. POSSESSÓRIA – Reintegração de posse de imóvel – Bem cedido em comodato verbal como ato de solidariedade entre familiares – Inexistência de elementos aptos a reconhecer a tese dos réus de que sua posse tem origem em invasão e enseja exceção de usucapião – Notificados a desocupar o imóvel, os réus não o fizeram, tornando sua posse precária– Esbulho configurado – Ação de reintegração de posse procedente - Sentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste TJSP - Honorários advocatícios sucumbenciais mantidos, sem a majoração do § 11 do art. 85 do CPC, pois arbitrados no patamar máximo previsto no § 2º. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10020096820218260005 SP 1002009-68.2021.8.26.0005, Relator: Álvaro Torres Júnior, Data de Julgamento: 02/11/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/11/2022) Assim, percebe-se que na sentença a magistrada constatou por força das provas testemunhais ouvidas em audiência que os apelante mantém de forma injusta a posse do imóvel que foi oferecido em comodato após terem sido notificados acerca do interesse da apelada de revogar o comodato e da necessidade de desocupação do imóvel. Logo, a apelada exerce a posse indireta do imóvel, uma vez que o bem apenas era cedido a título de comodato. Com efeito, a análise dos autos demonstra que a posse da apelante se mostra injusta, uma vez que permanece no imóvel cedido em contrato de comodato firmado entre a autora e os apelantes, enquanto que a possuidora indireta pretende reaver a posse do imóvel. Destarte, conforme bem estabeleceu a magistrado primeva, a autora, ora apelada, conseguiu comprovar que exercia a posse indireta do imóvel em litígio, trouxe provas do suposto esbulho praticado pelos apelante e trouxe a data do esbulho, mostrando-se pertinente o pleito de reintegração de posse. Ademais, as benfeitorias realizadas pelos apelantes não têm o condão de alterar a natureza precária inicial da posse. No que se refere ao pedido indenizatório por benfeitorias, a natureza dúplice das ações possessórias confere às partes a possibilidade de formular pedidos contrapostos no curso da demanda, sem a necessidade de reconvenção. Essa característica decorre do fato de que, em ações possessórias, tanto o autor quanto o réu podem pleitear direitos conexos à posse, incluindo indenizações por benfeitorias úteis e necessárias realizadas no imóvel litigioso. Assim, a pretensão de ressarcimento pode ser veiculada no próprio bojo da contestação, desde que guarde relação direta com o objeto da demanda, dispensando a formalização de pedido reconvencional. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - INÉPCIA DA RECONVEÇÃO - AUSÊNCIA - NATUREZA DÚPLICE - PEDIDO CONTRAPOSTO - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - CLÁUSULA DE CONSTITUTO POSSESSÓRIO - TRANSMISSÃO DA POSSE - RESISTÊNCIA EM SAIR DO IMÓVEL - ESBULHO POSSESSÓRIO - CARACTERIZAÇÃO. As ações possessórias tem natureza dúplice, de modo que não é necessária reconvenção para que o réu, na sua defesa, alegue a violação da sua posse pelo autor, demandando proteção possessória e mesmo indenização pelos danos decorrentes da turbação/esbulho por parte do autor (art. 556 CPC). O constituto possessório é cláusula que permite tradição ficta, transferindo ao adquirente a posse por força do contrato, independente de atos de ingerência . Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância (art. 1.208 CC). Caracteriza esbulho possessório a resistência dos adquirentes em entregarem a posse direta do imóvel ao alienante, possuidor por força da cláusula de constituto possessório . (TJ-MG - AC: 10231150159789003 Ribeirão das Neves, Relator.: Baeta Neves, Data de Julgamento: 06/05/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/05/2021) - negritei APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE . RECONVENÇÃO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. BEM PÚBLICO. CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA . PEDIDO CONTRAPOSTO. SENTENÇA CITRA PETITA. Padece de nulidade a sentença que não examina todos os pedidos. Exegese dos artigos 141, 490 e 492, do Novo Código de Processo Civil . No caso, a sentença se mostra citra petita, na medida em que não se manifestou em relação a todos os pedidos. A demandada postulou em contestação pelo reconhecimento do direito de concessão de uso especial para fins de moradia. Considerando a natureza dúplice da ação possessória, se impõe a desconstituição da sentença, em observância ao princípio do duplo grau de jurisdição para análise da matéria. Sentença desconstituída . APELO PARCIALMENTE PROVIDO PARA FINS DE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. UNÂNIME (TJ-RS - AC: 70077876670 RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Data de Julgamento: 13/09/2018, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/10/2018) - negritei Dessa forma, a sentença deve ser anulada em parte quanto a esse ponto, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para instrução e análise acerca do direito ou não ao pagamento de benfeitorias, com suspensão do mandado possessório até a conclusão dessa análise. Não é outro o entendimento dos Tribunais Pátrios: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - ART. 561 DO CPC/15 - PROVA DO EXERCÍCIO DA POSSE ANTERIOR, DO ESBULHO POSSESSÓRIO POR PARTE DO AGRAVADO E A PERDA SUBSEQUENTE DA POSSE PELO AGRAVANTE - DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS - ART. 1.219 DO CC/02 - IMPOSSIBILIDADE DA OBTENÇÃO DA LIMINAR . 1. Para o deferimento da liminar de reintegração de posse, devem estar comprovados os requisitos legais do art. 561 do NCPC, ou seja, o exercício anterior da posse sobre o imóvel por parte do autor, bem como de prova robusta da existência do esbulho possessório praticado pelo réu, há menos de ano e dia e a perda subsequente da posse pelo autor. 2 . Lado outro, nos termos do art. 1.219 do Código Civil, o possuidor de boa-fé tem direito a indenização das benfeitorias necessárias e úteis, podendo exercer o direito de retenção do imóvel pelo valor das referidas benfeitorias. 3 . Assim, mesmo que comprovados os requisitos legais do art. 561 do CPC, o alegado direito de retenção do imóvel, por benfeitorias impede o deferimento da liminar de reintegração de posse, até que seja dirimida a espécie e o valor das benfeitorias realizadas no imóvel. 4. Recurso conhecido e não provido . (TJ-MG - AI: 10000180088866001 MG, Relator.: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 03/10/2018, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/10/2018) – negritei Com efeito, diante da natureza dúplice das ações possessória, é plenamente possível a formulação de pedido de indenização por benfeitorias realizadas no imóvel em sede de contestação. Assim, mesmo que comprovados os requisitos legais do art. 561 do CPC, o alegado direito de retenção do imóvel, por benfeitorias impede o deferimento da liminar de reintegração de posse, até que seja dirimida a espécie das benfeitorias realizadas no imóvel, se há boa-fé pelo comodatário e se as mesmas devem ser indenizadas e, em caso positivo, que se apure os valores. Fortes nessas razões, a nulidade parcial da sentença é necessária para invalidar a decisão no que se refere ao pedido de indenização por benfeitorias, determinando o retorno do processo à primeira instância para a devida instrução e julgamento do pedido em questão. Entretanto, mantém-se a parte da sentença que reconheceu o direito à reintegração de posse, suspendendo-se, contudo, a liminar que autorizou a expedição do mandado possessório até a conclusão da análise sobre as benfeitorias. IV. DISPOSITIVO Com estes fundamentos, CONHEÇO do recurso e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para anular a sentença no tocante ao pedido de indenização por benfeitorias, determinando o retorno dos autos ao primeiro grau para instrução do feito e julgamento do pedido em questão, mantendo o capítulo da sentença que reconheceu o direito a reintegração de posse, suspendendo-se, contudo, a liminar que determinou a expedição do mandado possessório até a conclusão da análise pertinente as benfeitorias. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se. É como voto. Teresina, data registrada no sistema. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator

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Processo nº 0819215-26.2017.8.18.0140

ID: 256449398

Tribunal: TJPI Órgão: Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0819215-26.2017.8.18.0140

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSA MARIA DE SOUSA NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

JASON CINTRA SAMPAIO

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WAYRA KAROLAYNNE VAZ DE MENESES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0819215-26.2017.8.18.0140 APELANTE: ROSA MARIA DE SOUSA NASCIMENTO, JOSE LUIZ DO NASCIMEN… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0819215-26.2017.8.18.0140 APELANTE: ROSA MARIA DE SOUSA NASCIMENTO, JOSE LUIZ DO NASCIMENTO FILHO Advogado(s) do reclamado: JASON CINTRA SAMPAIO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JASON CINTRA SAMPAIO, WAYRA KAROLAYNNE VAZ DE MENESES APELADO: MARIA IVANI LAGES GONCALVES, IMOBILIARIA PIAUI LTDA Advogado(s) do reclamante: JOSE RENATO LAGES GONCALVES RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE DECORRENTE DE COMODATO. NATUREZA PRECÁRIA. INCOMPATIBILIDADE COM USUCAPIÃO. COMPROVAÇÃO DA POSSE INDIRETA PELO AUTOR. ESBULHO CONFIGURADO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. NATUREZA DÚPLICE DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS. POSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO EM CONTESTAÇÃO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. SUSPENSÃO DA LIMINAR ATÉ A APURAÇÃO DAS BENFEITORIAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação interposta por ROSA MARIA DE SOUSA NASCIMENTO e JOSÉ LUIZ DO NASCIMENTO FILHO contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de reintegração de posse ajuizada por IMOBILIÁRIA PIAUÍ LTDA – ME. Magistrado de primeiro grau reconheceu o esbulho e determinou a reintegração da parte autora na posse do imóvel, indeferindo pedido de indenização por benfeitorias por entender que deveria ser arguido em ação própria ou reconvenção. Apelantes sustentam posse qualificada com animus domini, pleiteando o reconhecimento de usucapião extraordinária e, subsidiariamente, indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Verificação da natureza da posse exercida pelos apelantes e sua compatibilidade com usucapião; (ii) Regularidade da reintegração de posse pela apelada; (iii) Possibilidade de indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel e cabimento da formulação do pedido na contestação, dada a natureza dúplice das ações possessórias. III. RAZÕES DE DECIDIR: A posse exercida pelos apelantes decorreu de contrato de comodato, o que caracteriza posse precária, incompatível com a aquisição da propriedade por usucapião, salvo prova da transmudação da posse, o que não restou demonstrado nos autos. A ausência de anuência do cônjuge no contrato de comodato não invalida o ajuste firmado, pois a legislação não exige forma específica para sua validade (CC, art. 579). O decurso do tempo e a realização de benfeitorias não descaracterizam a precariedade da posse originária. Comprovada a posse indireta da apelada e a resistência dos apelantes em desocupar o imóvel, resta configurado o esbulho possessório, legitimando a reintegração de posse. As ações possessórias possuem natureza dúplice, permitindo que o réu formule pedidos contrapostos na contestação, sem necessidade de reconvenção, desde que conexos ao objeto da demanda. O pedido de indenização por benfeitorias úteis e necessárias deve ser analisado no curso do processo, o que impõe a anulação parcial da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem para instrução e julgamento do pedido, com suspensão da expedição do mandado possessório até essa definição. IV. DISPOSITIVO E TESE: (i) Recurso parcialmente provido para anular a sentença no que se refere ao pedido de indenização por benfeitorias, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para a devida instrução; (ii) Manutenção da reintegração de posse em favor da apelada, suspendendo-se, no entanto, a expedição do mandado possessório até a conclusão da análise sobre as benfeitorias; ACÓRDÃO RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ROSA MARIA DE SOUSA NASCIMENTO e JOSÉ LUIZ DO NASCIMENTO FILHO contra sentença proferida pelo d. juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina - Piauí, nos autos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE LIMINAR movida por IMOBILIÁRIA PIAUÍ LTDA – ME, em desfavor dos apelantes. Na sentença, o d. juízo de 1º grau julgou parcialmente procedente o pedido inicial para reintegrar o autor na posse do bem imóvel descrito na inicial, negando, contudo, o pedido de cobrança de aluguéis por ausência de especificação do valor devido na inicial. Fundamentou, ainda, que o pedido formulado em contestação, de indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel deve ser objeto de ação própria ou deveria ter sido arguido em sede de reconvenção, já que não se trata de matéria de defesa, mas pretensão própria. Condenou a requerida em custas e em honorários de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspendendo, contudo, a exigibilidade da cobrança. Irresignados com a sentença, os requeridos interpuseram apelação, na qual alegaram que exercem a posse com animus domini há mais de 20 anos, sustentando a existência de usucapião extraordinária, e afirmam que o contrato de comodato apresentado pela apelada é nulo, por não contemplar a participação conjunta do cônjuge e por divergência quanto à verdadeira natureza da posse exercida. Ao final, pugnou pela reforma da sentença de primeiro grau, com o consequente julgamento improcedente dos pedidos formulados na inicial, com o consequente reconhecimento do direito à usucapião extraordinária do imóvel objeto da lide. Caso não seja o entendimento, que se digne a condenar o apelado ao pagamento da restituição das obras realizadas no imóvel no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Instado a se manifestar, o apelado não apresentou contrarrazões ao recurso de apelação. Diante da recomendação do Ofício Circular nº 174/2021 – OJOI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, por não se tratar de processo que envolva as matérias previstas no art. 178 do CPC, deixou-se de remeter os autos ao Ministério Público. É o relatório. VOTO O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator): 1 JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal) para a sua admissibilidade, CONHEÇO do recurso apelatório. 2 PRELIMINARES Não há preliminares a serem examinadas. 3 MÉRITO A controvérsia cinge-se em avaliar a natureza da posse exercida pela apelante sobre o imóvel objeto da demanda e a consequente possibilidade de aquisição da propriedade por usucapião. O tema discutido no caso em litígio exprime relação com a posse, instituto jurídico previsto no Código Civil, no Livro III – Do Direito das Coisas, Título I – Da posse. Sobre o instituto jurídico da posse, urge destacar que a doutrina não tem como definido o conceito sobre a posse. Contudo, o que tem prevalecido na doutrina atual é o ensinamento de que a posse é uma situação fática decorrente de uma relação entre o sujeito e a coisa, na qual o indivíduo possuidor exerce determinados poderes inerentes ao domínio sobre a coisa. Sobre o conceito de possuidor o art. 1.196 do Código Civil preleciona que “considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.” Por seu turno, o art.1.210 do Código Civil estabelece que “o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.” Logo, um dos principais atributos da posse é a possibilidade do possuidor socorrer-se de tutela possessória que consiste nos meios defensivos que a lei assegura ao possuidor para repelir a agressão injusta à sua posse. Em razão disso, o Código Processo Civil, no Título III – Dos Procedimentos Especiais, Capítulo III – Das Ações Possessórias, estabelece o procedimento a ser adotado nas ações possessórias ajuizadas para assegurar ao possuidor garantir a sua posse contra agressão injusta. Assim, nos termos dos arts. 560 e 567, ambos do CPC, aquele que seja possuidor de um bem móvel ou imóvel poderá assegurar a posse da coisa que esteja sofrendo turbação, esbulho ou ameaça, utilizado-se das ações possessórias, independente de ter direito real sobre a coisa. Em sendo assim, tratando-se de ação possessória, o que se deve discutir não é a propriedade do bem, mas a sua posse, a fim de se esclarecer quem a exerce de fato. Por conseguinte, na ação de reintegração de posse o ônus da prova do requerente consiste em comprovar a posse anterior, o esbulho praticado pelo requerido, a data do esbulho e a perda da posse, nos termos do art. 561 do CPC. In verbis. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. No caso em exame, verifica-se que o apelado, ao requerer a reintegração de posse do imóvel, fundamentou seu pedido sob o argumento de que é proprietário e possuidor indireto do imóvel em litígio, o qual em comodato foi cedido aos apelante. Destarte, restou devidamente comprovado que a posse exercida pelos apelantes decorreu de contratos de comodato firmados entre eles e a apelada, conforme documentos e testemunhos constantes nos autos. Essa relação foi mantida ao longo do tempo, sem demonstração de fatos concretos que indiquem a ruptura do vínculo jurídico precário. Ressalte-se que a alegação dos apelantes acerca do desconhecimento do comodato não encontra respaldo fático, considerando-se a comprovação documental de assinatura reiterada pela apelante Rosa Maria de Sousa Nascimento. Sobre a alegada nulidade do comodato por ausência do nome do cônjuge, entende-se ser insuficiente para invalidar o ajuste firmado pela apelante Rosa Maria de Sousa Nascimento, especialmente pela inequívoca ciência dos apelantes quanto à origem precária da posse. Como é cediço, o contrato de comodato não exige forma específica para sua validade, podendo ser inclusive verbal, conforme o artigo 579 do Código Civil. Como não há exigência legal de formalização por escrito, tampouco há a necessidade da assinatura de ambos os cônjuges para que o mesmo tenha validade. Assim, tratando-se de um contrato unilateral e gratuito, no qual o comodante cede temporariamente a posse do bem ao comodatário, sem transferência de propriedade ou qualquer contraprestação financeira e, ainda, não há alienação ou disposição do patrimônio, afasta-se a necessidade de anuência do cônjuge. Importa ressaltar que o mero decurso de tempo ou a permanência no imóvel não são suficientes para descaracterizar a precariedade da posse originária ou configurar o animus domini necessário à usucapião. A posse precária derivada de comodato é incompatível com a aquisição da propriedade por usucapião, salvo ocorrência de fatos que evidenciem a transmudação da natureza da posse, o que não se verifica no caso em análise. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – RECURSO DA PARTE REQUERIDA – PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AFASTADA - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO – MANUTENÇÃO DA POSSE INDIRETA SOBRE O BEM – COMODATO VERBAL ENTRE AS PARTES – REQUERIDO QUE DEIXOU DE RESTITUIR O BEM QUANDO NOTIFICADO – ESBULHO CARACTERIZADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Não há que se falar em inadequação da via eleita ou ausência de comprovação da posse, quando o proprietário de um bem permanece com a posse indireta do mesmo, como no caso de comodato. Preliminar afastada. II – O proprietário de um imóvel pode manter a posse de forma direta ou indireta, sendo que o caráter desta última não desnatura esse requisito para fins de reintegração do bem, especialmente quando o imóvel foi entregue em comodato ao Réu que manteve a posse direta sobre o bem. III – In casu, comprovada a propriedade e a posse indireta dos Autores sobre o imóvel, bem como que o Réu deixou de atender à solicitação de desocupação do bem quando demandado, caracterizado está o esbulho, sendo necessária a manutenção da Sentença de reintegração de posse. IV - Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MS - AC: 08007627120148120037 Itaporã, Relator: Juiz Lúcio R. da Silveira, Data de Julgamento: 31/03/2022, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/04/2022) PROCESSO CIVIL – Prejudicialidade externa – Ação possessória e ação de usucapião extraordinária – Inocorrência – Inaplicabilidade do art. 373, V, a, do CPC – Ações com naturezas diversas – Precedentes do STJ – Preliminar repelida. POSSESSÓRIA – Reintegração de posse de imóvel – Bem cedido em comodato verbal como ato de solidariedade entre familiares – Inexistência de elementos aptos a reconhecer a tese dos réus de que sua posse tem origem em invasão e enseja exceção de usucapião – Notificados a desocupar o imóvel, os réus não o fizeram, tornando sua posse precária– Esbulho configurado – Ação de reintegração de posse procedente - Sentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste TJSP - Honorários advocatícios sucumbenciais mantidos, sem a majoração do § 11 do art. 85 do CPC, pois arbitrados no patamar máximo previsto no § 2º. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10020096820218260005 SP 1002009-68.2021.8.26.0005, Relator: Álvaro Torres Júnior, Data de Julgamento: 02/11/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/11/2022) Assim, percebe-se que na sentença a magistrada constatou por força das provas testemunhais ouvidas em audiência que os apelante mantém de forma injusta a posse do imóvel que foi oferecido em comodato após terem sido notificados acerca do interesse da apelada de revogar o comodato e da necessidade de desocupação do imóvel. Logo, a apelada exerce a posse indireta do imóvel, uma vez que o bem apenas era cedido a título de comodato. Com efeito, a análise dos autos demonstra que a posse da apelante se mostra injusta, uma vez que permanece no imóvel cedido em contrato de comodato firmado entre a autora e os apelantes, enquanto que a possuidora indireta pretende reaver a posse do imóvel. Destarte, conforme bem estabeleceu a magistrado primeva, a autora, ora apelada, conseguiu comprovar que exercia a posse indireta do imóvel em litígio, trouxe provas do suposto esbulho praticado pelos apelante e trouxe a data do esbulho, mostrando-se pertinente o pleito de reintegração de posse. Ademais, as benfeitorias realizadas pelos apelantes não têm o condão de alterar a natureza precária inicial da posse. No que se refere ao pedido indenizatório por benfeitorias, a natureza dúplice das ações possessórias confere às partes a possibilidade de formular pedidos contrapostos no curso da demanda, sem a necessidade de reconvenção. Essa característica decorre do fato de que, em ações possessórias, tanto o autor quanto o réu podem pleitear direitos conexos à posse, incluindo indenizações por benfeitorias úteis e necessárias realizadas no imóvel litigioso. Assim, a pretensão de ressarcimento pode ser veiculada no próprio bojo da contestação, desde que guarde relação direta com o objeto da demanda, dispensando a formalização de pedido reconvencional. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - INÉPCIA DA RECONVEÇÃO - AUSÊNCIA - NATUREZA DÚPLICE - PEDIDO CONTRAPOSTO - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - CLÁUSULA DE CONSTITUTO POSSESSÓRIO - TRANSMISSÃO DA POSSE - RESISTÊNCIA EM SAIR DO IMÓVEL - ESBULHO POSSESSÓRIO - CARACTERIZAÇÃO. As ações possessórias tem natureza dúplice, de modo que não é necessária reconvenção para que o réu, na sua defesa, alegue a violação da sua posse pelo autor, demandando proteção possessória e mesmo indenização pelos danos decorrentes da turbação/esbulho por parte do autor (art. 556 CPC). O constituto possessório é cláusula que permite tradição ficta, transferindo ao adquirente a posse por força do contrato, independente de atos de ingerência . Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância (art. 1.208 CC). Caracteriza esbulho possessório a resistência dos adquirentes em entregarem a posse direta do imóvel ao alienante, possuidor por força da cláusula de constituto possessório . (TJ-MG - AC: 10231150159789003 Ribeirão das Neves, Relator.: Baeta Neves, Data de Julgamento: 06/05/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/05/2021) - negritei APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE . RECONVENÇÃO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. BEM PÚBLICO. CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA . PEDIDO CONTRAPOSTO. SENTENÇA CITRA PETITA. Padece de nulidade a sentença que não examina todos os pedidos. Exegese dos artigos 141, 490 e 492, do Novo Código de Processo Civil . No caso, a sentença se mostra citra petita, na medida em que não se manifestou em relação a todos os pedidos. A demandada postulou em contestação pelo reconhecimento do direito de concessão de uso especial para fins de moradia. Considerando a natureza dúplice da ação possessória, se impõe a desconstituição da sentença, em observância ao princípio do duplo grau de jurisdição para análise da matéria. Sentença desconstituída . APELO PARCIALMENTE PROVIDO PARA FINS DE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. UNÂNIME (TJ-RS - AC: 70077876670 RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Data de Julgamento: 13/09/2018, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/10/2018) - negritei Dessa forma, a sentença deve ser anulada em parte quanto a esse ponto, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para instrução e análise acerca do direito ou não ao pagamento de benfeitorias, com suspensão do mandado possessório até a conclusão dessa análise. Não é outro o entendimento dos Tribunais Pátrios: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - ART. 561 DO CPC/15 - PROVA DO EXERCÍCIO DA POSSE ANTERIOR, DO ESBULHO POSSESSÓRIO POR PARTE DO AGRAVADO E A PERDA SUBSEQUENTE DA POSSE PELO AGRAVANTE - DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS - ART. 1.219 DO CC/02 - IMPOSSIBILIDADE DA OBTENÇÃO DA LIMINAR . 1. Para o deferimento da liminar de reintegração de posse, devem estar comprovados os requisitos legais do art. 561 do NCPC, ou seja, o exercício anterior da posse sobre o imóvel por parte do autor, bem como de prova robusta da existência do esbulho possessório praticado pelo réu, há menos de ano e dia e a perda subsequente da posse pelo autor. 2 . Lado outro, nos termos do art. 1.219 do Código Civil, o possuidor de boa-fé tem direito a indenização das benfeitorias necessárias e úteis, podendo exercer o direito de retenção do imóvel pelo valor das referidas benfeitorias. 3 . Assim, mesmo que comprovados os requisitos legais do art. 561 do CPC, o alegado direito de retenção do imóvel, por benfeitorias impede o deferimento da liminar de reintegração de posse, até que seja dirimida a espécie e o valor das benfeitorias realizadas no imóvel. 4. Recurso conhecido e não provido . (TJ-MG - AI: 10000180088866001 MG, Relator.: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 03/10/2018, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/10/2018) – negritei Com efeito, diante da natureza dúplice das ações possessória, é plenamente possível a formulação de pedido de indenização por benfeitorias realizadas no imóvel em sede de contestação. Assim, mesmo que comprovados os requisitos legais do art. 561 do CPC, o alegado direito de retenção do imóvel, por benfeitorias impede o deferimento da liminar de reintegração de posse, até que seja dirimida a espécie das benfeitorias realizadas no imóvel, se há boa-fé pelo comodatário e se as mesmas devem ser indenizadas e, em caso positivo, que se apure os valores. Fortes nessas razões, a nulidade parcial da sentença é necessária para invalidar a decisão no que se refere ao pedido de indenização por benfeitorias, determinando o retorno do processo à primeira instância para a devida instrução e julgamento do pedido em questão. Entretanto, mantém-se a parte da sentença que reconheceu o direito à reintegração de posse, suspendendo-se, contudo, a liminar que autorizou a expedição do mandado possessório até a conclusão da análise sobre as benfeitorias. IV. DISPOSITIVO Com estes fundamentos, CONHEÇO do recurso e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para anular a sentença no tocante ao pedido de indenização por benfeitorias, determinando o retorno dos autos ao primeiro grau para instrução do feito e julgamento do pedido em questão, mantendo o capítulo da sentença que reconheceu o direito a reintegração de posse, suspendendo-se, contudo, a liminar que determinou a expedição do mandado possessório até a conclusão da análise pertinente as benfeitorias. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se. É como voto. Teresina, data registrada no sistema. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator

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Processo nº 0819215-26.2017.8.18.0140

ID: 256449399

Tribunal: TJPI Órgão: Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0819215-26.2017.8.18.0140

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE LUIZ DO NASCIMENTO FILHO

Intimação

Advogados:

JASON CINTRA SAMPAIO

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WAYRA KAROLAYNNE VAZ DE MENESES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0819215-26.2017.8.18.0140 APELANTE: ROSA MARIA DE SOUSA NASCIMENTO, JOSE LUIZ DO NASCIMEN… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0819215-26.2017.8.18.0140 APELANTE: ROSA MARIA DE SOUSA NASCIMENTO, JOSE LUIZ DO NASCIMENTO FILHO Advogado(s) do reclamado: JASON CINTRA SAMPAIO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JASON CINTRA SAMPAIO, WAYRA KAROLAYNNE VAZ DE MENESES APELADO: MARIA IVANI LAGES GONCALVES, IMOBILIARIA PIAUI LTDA Advogado(s) do reclamante: JOSE RENATO LAGES GONCALVES RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE DECORRENTE DE COMODATO. NATUREZA PRECÁRIA. INCOMPATIBILIDADE COM USUCAPIÃO. COMPROVAÇÃO DA POSSE INDIRETA PELO AUTOR. ESBULHO CONFIGURADO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. NATUREZA DÚPLICE DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS. POSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO EM CONTESTAÇÃO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. SUSPENSÃO DA LIMINAR ATÉ A APURAÇÃO DAS BENFEITORIAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação interposta por ROSA MARIA DE SOUSA NASCIMENTO e JOSÉ LUIZ DO NASCIMENTO FILHO contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de reintegração de posse ajuizada por IMOBILIÁRIA PIAUÍ LTDA – ME. Magistrado de primeiro grau reconheceu o esbulho e determinou a reintegração da parte autora na posse do imóvel, indeferindo pedido de indenização por benfeitorias por entender que deveria ser arguido em ação própria ou reconvenção. Apelantes sustentam posse qualificada com animus domini, pleiteando o reconhecimento de usucapião extraordinária e, subsidiariamente, indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Verificação da natureza da posse exercida pelos apelantes e sua compatibilidade com usucapião; (ii) Regularidade da reintegração de posse pela apelada; (iii) Possibilidade de indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel e cabimento da formulação do pedido na contestação, dada a natureza dúplice das ações possessórias. III. RAZÕES DE DECIDIR: A posse exercida pelos apelantes decorreu de contrato de comodato, o que caracteriza posse precária, incompatível com a aquisição da propriedade por usucapião, salvo prova da transmudação da posse, o que não restou demonstrado nos autos. A ausência de anuência do cônjuge no contrato de comodato não invalida o ajuste firmado, pois a legislação não exige forma específica para sua validade (CC, art. 579). O decurso do tempo e a realização de benfeitorias não descaracterizam a precariedade da posse originária. Comprovada a posse indireta da apelada e a resistência dos apelantes em desocupar o imóvel, resta configurado o esbulho possessório, legitimando a reintegração de posse. As ações possessórias possuem natureza dúplice, permitindo que o réu formule pedidos contrapostos na contestação, sem necessidade de reconvenção, desde que conexos ao objeto da demanda. O pedido de indenização por benfeitorias úteis e necessárias deve ser analisado no curso do processo, o que impõe a anulação parcial da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem para instrução e julgamento do pedido, com suspensão da expedição do mandado possessório até essa definição. IV. DISPOSITIVO E TESE: (i) Recurso parcialmente provido para anular a sentença no que se refere ao pedido de indenização por benfeitorias, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para a devida instrução; (ii) Manutenção da reintegração de posse em favor da apelada, suspendendo-se, no entanto, a expedição do mandado possessório até a conclusão da análise sobre as benfeitorias; ACÓRDÃO RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ROSA MARIA DE SOUSA NASCIMENTO e JOSÉ LUIZ DO NASCIMENTO FILHO contra sentença proferida pelo d. juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina - Piauí, nos autos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE LIMINAR movida por IMOBILIÁRIA PIAUÍ LTDA – ME, em desfavor dos apelantes. Na sentença, o d. juízo de 1º grau julgou parcialmente procedente o pedido inicial para reintegrar o autor na posse do bem imóvel descrito na inicial, negando, contudo, o pedido de cobrança de aluguéis por ausência de especificação do valor devido na inicial. Fundamentou, ainda, que o pedido formulado em contestação, de indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel deve ser objeto de ação própria ou deveria ter sido arguido em sede de reconvenção, já que não se trata de matéria de defesa, mas pretensão própria. Condenou a requerida em custas e em honorários de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspendendo, contudo, a exigibilidade da cobrança. Irresignados com a sentença, os requeridos interpuseram apelação, na qual alegaram que exercem a posse com animus domini há mais de 20 anos, sustentando a existência de usucapião extraordinária, e afirmam que o contrato de comodato apresentado pela apelada é nulo, por não contemplar a participação conjunta do cônjuge e por divergência quanto à verdadeira natureza da posse exercida. Ao final, pugnou pela reforma da sentença de primeiro grau, com o consequente julgamento improcedente dos pedidos formulados na inicial, com o consequente reconhecimento do direito à usucapião extraordinária do imóvel objeto da lide. Caso não seja o entendimento, que se digne a condenar o apelado ao pagamento da restituição das obras realizadas no imóvel no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Instado a se manifestar, o apelado não apresentou contrarrazões ao recurso de apelação. Diante da recomendação do Ofício Circular nº 174/2021 – OJOI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, por não se tratar de processo que envolva as matérias previstas no art. 178 do CPC, deixou-se de remeter os autos ao Ministério Público. É o relatório. VOTO O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator): 1 JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal) para a sua admissibilidade, CONHEÇO do recurso apelatório. 2 PRELIMINARES Não há preliminares a serem examinadas. 3 MÉRITO A controvérsia cinge-se em avaliar a natureza da posse exercida pela apelante sobre o imóvel objeto da demanda e a consequente possibilidade de aquisição da propriedade por usucapião. O tema discutido no caso em litígio exprime relação com a posse, instituto jurídico previsto no Código Civil, no Livro III – Do Direito das Coisas, Título I – Da posse. Sobre o instituto jurídico da posse, urge destacar que a doutrina não tem como definido o conceito sobre a posse. Contudo, o que tem prevalecido na doutrina atual é o ensinamento de que a posse é uma situação fática decorrente de uma relação entre o sujeito e a coisa, na qual o indivíduo possuidor exerce determinados poderes inerentes ao domínio sobre a coisa. Sobre o conceito de possuidor o art. 1.196 do Código Civil preleciona que “considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.” Por seu turno, o art.1.210 do Código Civil estabelece que “o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.” Logo, um dos principais atributos da posse é a possibilidade do possuidor socorrer-se de tutela possessória que consiste nos meios defensivos que a lei assegura ao possuidor para repelir a agressão injusta à sua posse. Em razão disso, o Código Processo Civil, no Título III – Dos Procedimentos Especiais, Capítulo III – Das Ações Possessórias, estabelece o procedimento a ser adotado nas ações possessórias ajuizadas para assegurar ao possuidor garantir a sua posse contra agressão injusta. Assim, nos termos dos arts. 560 e 567, ambos do CPC, aquele que seja possuidor de um bem móvel ou imóvel poderá assegurar a posse da coisa que esteja sofrendo turbação, esbulho ou ameaça, utilizado-se das ações possessórias, independente de ter direito real sobre a coisa. Em sendo assim, tratando-se de ação possessória, o que se deve discutir não é a propriedade do bem, mas a sua posse, a fim de se esclarecer quem a exerce de fato. Por conseguinte, na ação de reintegração de posse o ônus da prova do requerente consiste em comprovar a posse anterior, o esbulho praticado pelo requerido, a data do esbulho e a perda da posse, nos termos do art. 561 do CPC. In verbis. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. No caso em exame, verifica-se que o apelado, ao requerer a reintegração de posse do imóvel, fundamentou seu pedido sob o argumento de que é proprietário e possuidor indireto do imóvel em litígio, o qual em comodato foi cedido aos apelante. Destarte, restou devidamente comprovado que a posse exercida pelos apelantes decorreu de contratos de comodato firmados entre eles e a apelada, conforme documentos e testemunhos constantes nos autos. Essa relação foi mantida ao longo do tempo, sem demonstração de fatos concretos que indiquem a ruptura do vínculo jurídico precário. Ressalte-se que a alegação dos apelantes acerca do desconhecimento do comodato não encontra respaldo fático, considerando-se a comprovação documental de assinatura reiterada pela apelante Rosa Maria de Sousa Nascimento. Sobre a alegada nulidade do comodato por ausência do nome do cônjuge, entende-se ser insuficiente para invalidar o ajuste firmado pela apelante Rosa Maria de Sousa Nascimento, especialmente pela inequívoca ciência dos apelantes quanto à origem precária da posse. Como é cediço, o contrato de comodato não exige forma específica para sua validade, podendo ser inclusive verbal, conforme o artigo 579 do Código Civil. Como não há exigência legal de formalização por escrito, tampouco há a necessidade da assinatura de ambos os cônjuges para que o mesmo tenha validade. Assim, tratando-se de um contrato unilateral e gratuito, no qual o comodante cede temporariamente a posse do bem ao comodatário, sem transferência de propriedade ou qualquer contraprestação financeira e, ainda, não há alienação ou disposição do patrimônio, afasta-se a necessidade de anuência do cônjuge. Importa ressaltar que o mero decurso de tempo ou a permanência no imóvel não são suficientes para descaracterizar a precariedade da posse originária ou configurar o animus domini necessário à usucapião. A posse precária derivada de comodato é incompatível com a aquisição da propriedade por usucapião, salvo ocorrência de fatos que evidenciem a transmudação da natureza da posse, o que não se verifica no caso em análise. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – RECURSO DA PARTE REQUERIDA – PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AFASTADA - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO – MANUTENÇÃO DA POSSE INDIRETA SOBRE O BEM – COMODATO VERBAL ENTRE AS PARTES – REQUERIDO QUE DEIXOU DE RESTITUIR O BEM QUANDO NOTIFICADO – ESBULHO CARACTERIZADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Não há que se falar em inadequação da via eleita ou ausência de comprovação da posse, quando o proprietário de um bem permanece com a posse indireta do mesmo, como no caso de comodato. Preliminar afastada. II – O proprietário de um imóvel pode manter a posse de forma direta ou indireta, sendo que o caráter desta última não desnatura esse requisito para fins de reintegração do bem, especialmente quando o imóvel foi entregue em comodato ao Réu que manteve a posse direta sobre o bem. III – In casu, comprovada a propriedade e a posse indireta dos Autores sobre o imóvel, bem como que o Réu deixou de atender à solicitação de desocupação do bem quando demandado, caracterizado está o esbulho, sendo necessária a manutenção da Sentença de reintegração de posse. IV - Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MS - AC: 08007627120148120037 Itaporã, Relator: Juiz Lúcio R. da Silveira, Data de Julgamento: 31/03/2022, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/04/2022) PROCESSO CIVIL – Prejudicialidade externa – Ação possessória e ação de usucapião extraordinária – Inocorrência – Inaplicabilidade do art. 373, V, a, do CPC – Ações com naturezas diversas – Precedentes do STJ – Preliminar repelida. POSSESSÓRIA – Reintegração de posse de imóvel – Bem cedido em comodato verbal como ato de solidariedade entre familiares – Inexistência de elementos aptos a reconhecer a tese dos réus de que sua posse tem origem em invasão e enseja exceção de usucapião – Notificados a desocupar o imóvel, os réus não o fizeram, tornando sua posse precária– Esbulho configurado – Ação de reintegração de posse procedente - Sentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste TJSP - Honorários advocatícios sucumbenciais mantidos, sem a majoração do § 11 do art. 85 do CPC, pois arbitrados no patamar máximo previsto no § 2º. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10020096820218260005 SP 1002009-68.2021.8.26.0005, Relator: Álvaro Torres Júnior, Data de Julgamento: 02/11/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/11/2022) Assim, percebe-se que na sentença a magistrada constatou por força das provas testemunhais ouvidas em audiência que os apelante mantém de forma injusta a posse do imóvel que foi oferecido em comodato após terem sido notificados acerca do interesse da apelada de revogar o comodato e da necessidade de desocupação do imóvel. Logo, a apelada exerce a posse indireta do imóvel, uma vez que o bem apenas era cedido a título de comodato. Com efeito, a análise dos autos demonstra que a posse da apelante se mostra injusta, uma vez que permanece no imóvel cedido em contrato de comodato firmado entre a autora e os apelantes, enquanto que a possuidora indireta pretende reaver a posse do imóvel. Destarte, conforme bem estabeleceu a magistrado primeva, a autora, ora apelada, conseguiu comprovar que exercia a posse indireta do imóvel em litígio, trouxe provas do suposto esbulho praticado pelos apelante e trouxe a data do esbulho, mostrando-se pertinente o pleito de reintegração de posse. Ademais, as benfeitorias realizadas pelos apelantes não têm o condão de alterar a natureza precária inicial da posse. No que se refere ao pedido indenizatório por benfeitorias, a natureza dúplice das ações possessórias confere às partes a possibilidade de formular pedidos contrapostos no curso da demanda, sem a necessidade de reconvenção. Essa característica decorre do fato de que, em ações possessórias, tanto o autor quanto o réu podem pleitear direitos conexos à posse, incluindo indenizações por benfeitorias úteis e necessárias realizadas no imóvel litigioso. Assim, a pretensão de ressarcimento pode ser veiculada no próprio bojo da contestação, desde que guarde relação direta com o objeto da demanda, dispensando a formalização de pedido reconvencional. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - INÉPCIA DA RECONVEÇÃO - AUSÊNCIA - NATUREZA DÚPLICE - PEDIDO CONTRAPOSTO - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - CLÁUSULA DE CONSTITUTO POSSESSÓRIO - TRANSMISSÃO DA POSSE - RESISTÊNCIA EM SAIR DO IMÓVEL - ESBULHO POSSESSÓRIO - CARACTERIZAÇÃO. As ações possessórias tem natureza dúplice, de modo que não é necessária reconvenção para que o réu, na sua defesa, alegue a violação da sua posse pelo autor, demandando proteção possessória e mesmo indenização pelos danos decorrentes da turbação/esbulho por parte do autor (art. 556 CPC). O constituto possessório é cláusula que permite tradição ficta, transferindo ao adquirente a posse por força do contrato, independente de atos de ingerência . Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância (art. 1.208 CC). Caracteriza esbulho possessório a resistência dos adquirentes em entregarem a posse direta do imóvel ao alienante, possuidor por força da cláusula de constituto possessório . (TJ-MG - AC: 10231150159789003 Ribeirão das Neves, Relator.: Baeta Neves, Data de Julgamento: 06/05/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/05/2021) - negritei APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE . RECONVENÇÃO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. BEM PÚBLICO. CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA . PEDIDO CONTRAPOSTO. SENTENÇA CITRA PETITA. Padece de nulidade a sentença que não examina todos os pedidos. Exegese dos artigos 141, 490 e 492, do Novo Código de Processo Civil . No caso, a sentença se mostra citra petita, na medida em que não se manifestou em relação a todos os pedidos. A demandada postulou em contestação pelo reconhecimento do direito de concessão de uso especial para fins de moradia. Considerando a natureza dúplice da ação possessória, se impõe a desconstituição da sentença, em observância ao princípio do duplo grau de jurisdição para análise da matéria. Sentença desconstituída . APELO PARCIALMENTE PROVIDO PARA FINS DE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. UNÂNIME (TJ-RS - AC: 70077876670 RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Data de Julgamento: 13/09/2018, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/10/2018) - negritei Dessa forma, a sentença deve ser anulada em parte quanto a esse ponto, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para instrução e análise acerca do direito ou não ao pagamento de benfeitorias, com suspensão do mandado possessório até a conclusão dessa análise. Não é outro o entendimento dos Tribunais Pátrios: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - ART. 561 DO CPC/15 - PROVA DO EXERCÍCIO DA POSSE ANTERIOR, DO ESBULHO POSSESSÓRIO POR PARTE DO AGRAVADO E A PERDA SUBSEQUENTE DA POSSE PELO AGRAVANTE - DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS - ART. 1.219 DO CC/02 - IMPOSSIBILIDADE DA OBTENÇÃO DA LIMINAR . 1. Para o deferimento da liminar de reintegração de posse, devem estar comprovados os requisitos legais do art. 561 do NCPC, ou seja, o exercício anterior da posse sobre o imóvel por parte do autor, bem como de prova robusta da existência do esbulho possessório praticado pelo réu, há menos de ano e dia e a perda subsequente da posse pelo autor. 2 . Lado outro, nos termos do art. 1.219 do Código Civil, o possuidor de boa-fé tem direito a indenização das benfeitorias necessárias e úteis, podendo exercer o direito de retenção do imóvel pelo valor das referidas benfeitorias. 3 . Assim, mesmo que comprovados os requisitos legais do art. 561 do CPC, o alegado direito de retenção do imóvel, por benfeitorias impede o deferimento da liminar de reintegração de posse, até que seja dirimida a espécie e o valor das benfeitorias realizadas no imóvel. 4. Recurso conhecido e não provido . (TJ-MG - AI: 10000180088866001 MG, Relator.: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 03/10/2018, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/10/2018) – negritei Com efeito, diante da natureza dúplice das ações possessória, é plenamente possível a formulação de pedido de indenização por benfeitorias realizadas no imóvel em sede de contestação. Assim, mesmo que comprovados os requisitos legais do art. 561 do CPC, o alegado direito de retenção do imóvel, por benfeitorias impede o deferimento da liminar de reintegração de posse, até que seja dirimida a espécie das benfeitorias realizadas no imóvel, se há boa-fé pelo comodatário e se as mesmas devem ser indenizadas e, em caso positivo, que se apure os valores. Fortes nessas razões, a nulidade parcial da sentença é necessária para invalidar a decisão no que se refere ao pedido de indenização por benfeitorias, determinando o retorno do processo à primeira instância para a devida instrução e julgamento do pedido em questão. Entretanto, mantém-se a parte da sentença que reconheceu o direito à reintegração de posse, suspendendo-se, contudo, a liminar que autorizou a expedição do mandado possessório até a conclusão da análise sobre as benfeitorias. IV. DISPOSITIVO Com estes fundamentos, CONHEÇO do recurso e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para anular a sentença no tocante ao pedido de indenização por benfeitorias, determinando o retorno dos autos ao primeiro grau para instrução do feito e julgamento do pedido em questão, mantendo o capítulo da sentença que reconheceu o direito a reintegração de posse, suspendendo-se, contudo, a liminar que determinou a expedição do mandado possessório até a conclusão da análise pertinente as benfeitorias. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se. É como voto. Teresina, data registrada no sistema. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator

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Douglas Patrick Fernandes e outros x Douglas Patrick Fernandes e outros

ID: 315516031

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010516-42.2024.5.03.0095

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS PATRICK FERNANDES FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A

Polo Passivo:

DOUGLAS PATRICK FERNANDES FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A VLI S.A.

Notificação

Advogados:

ULISSES AUGUSTO PIMENTA

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CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA ROT 0010516-42.2024.5.03.0095 RECORRENTE: DOUGLAS PATRICK FERN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA ROT 0010516-42.2024.5.03.0095 RECORRENTE: DOUGLAS PATRICK FERNANDES E OUTROS (1) RECORRIDO: DOUGLAS PATRICK FERNANDES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9b79cd7 proferida nos autos. RECURSO DE: FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/05/2025 - Id b40c886,ca1eb26; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id 5584f0f). Regular a representação processual (Id a657025, d89d3c6 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 3c834e3 : R$ 200.000,00; Custas fixadas, id 3c834e3 : R$ 4.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 2ba72e5 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 9a2ac4b ; Condenação no acórdão, id a7f9564 : R$ 200.000,00; Custas no acórdão, id a7f9564 : R$ 4.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 49be85c : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência A arguição de possível inconstitucionalidade do art. 896-A, da CLT, não é afeta ao recurso de revista, que, em seus estreitos limites, destina-se às hipóteses previstas no art. 896 da CLT. De toda sorte, esclareço que, nos termos do art. 896-A da CLT, não compete aos Tribunais Regionais, mas exclusivamente ao TST, examinar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO (13776) / PREVISÃO DE 8 HORAS - NORMA COLETIVA Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da temática do regime de turnos ininterruptos de revezamento adotado à luz da decisão do Tema 1046 do STF e das previsões de norma coletiva nesse particular, seja quando a hipótese envolve extrapolação de horas extras, seja quando trata da discussão sobre a classificação do tipo de jornada como turnos ininterruptos de revezamento ou como regime de escala, RECEBO o recurso de revista por possível contrariedade à decisão do Tema 1046 do STF. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Consta do acórdão (Id. a7f9564): A partir dos horários de trabalho fixados no capítulo precedente, deixou de ser observado o referido intervalo, tendo em vista que o Autor era acionado fora da escala, duas vezes por mês. Laborando o reclamante em jornada extraordinária de forma que inviabilize o completo gozo do intervalo em epígrafe, deve receber, como horas extras, aquelas que adentrarem no período de descanso entre uma jornada e outra. Trata-se, aliás, de questão já pacificada com a Orientação Jurisprudencial no. 355, da SDI-1, do Col. TST. Acrescento que nem sequer o pagamento das horas laboradas além da jornada normal, a título de horas extras, afasta o direito ao recebimento de horas extras em face da inobservância do intervalo mínimo legal, uma vez que são direitos distintos. Lado outro, a condenação abrange período posterior à entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Conforme a redação do artigo 71, §4º, da CLT, a partir da vigência da Lei n. 13.467/2017, aplicada por analogia, são indevidos os reflexos do intervalo interjornadas suprimido nas parcelas deferidas, em razão da sua natureza indenizatória. E não há falar em inconstitucionalidade de tal dispositivo, tendo em vista que sua redação não colide com normas constitucionais. A tese adotada no acórdão recorrido está em desacordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) o ferroviário que exerce as funções de deslocamento, condução e movimento dos trens, executando atividades-fim, tarefas diretamente relacionadas com o transporte ferroviário, como é o caso do maquinista, deve ser enquadrado na categoria "b" do art. 237 da CLT, por se tratar de "pessoal de tração". Aplica-se a ele, portanto, os termos do art. 238, "caput", da CLT, referente ao cômputo, como de trabalho efetivo, do tempo em que estiver à disposição da reclamada, e não o art. 238, §1º, da CLT. Por outro lado, o trabalhador "das equipagens de trens em geral" e denominado como ferroviário apenas por extensão, consoante disposto na Lei nº 1.652/1962, executa as atividades secundárias ao transporte em ferrovias está enquadrado na alínea "c" do art. 237 da CLT, motivo pelo qual não faz jus a ter considerado como trabalho efetivo o tempo gasto em viagens do local ou para o local de terminação e início dos mesmos serviços (art. 238, §1º, da CLT). O TST entende ainda que tal tese não contraria a Súmula 446 do TST, uma vez que tal verbete somente preceitua que a garantia ao intervalo intrajornada prevista no art. 71 da CLT aplica-se também ao ferroviário integrante da categoria "c". Dessa forma, a Súmula 446 do TST não trata especificamente do enquadramento do ferroviário maquinista, que não foi a controvérsia objeto de análise nos precedentes que serviram de embasamento para a redação dela , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-ED-RR-630990-92.2000.5.01.5555, SBDI-I, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 13.02.2009; EDCiv-RRAg-10217-09.2015.5.03.0054, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 20/09/2024; RR-100227-97.2017.5.01.0341, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/10/2024; RR-7-77.2012.5.15.0147, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 02/03/2018; RRAg-10919-48.2018.5.03.0183, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/12/2023; EDCiv-ARR-1774-97.2012.5.03.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/06/2023; Ag-RR-1069-74.2011.5.24.0071, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 19/04/2024 e RR-1002009-05.2017.5.02.0433, Relatora: Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, DEJT 19/12/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. RECEBO o recurso de revista, por possível violação do artigo 237 "c", do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item VIII da Súmula nº 6 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. a7f9564): Superada tal questão e partindo de tal premissa, verifico que a sentença condenou as Rés a pagarem ao Autor diferenças salariais por equiparação salarial, observando-se a maior diferença, mês a mês, a partir do cotejo do salário base dos paradigmas (Lusimar de Jesus Ferreira, Vanderlei Martins e Cirlei Rezende), com o do Autor, no período imprescrito até a extinção do contrato de trabalho, com reflexos, o que não merece reparo. O Autor passou a exercer a função de maquinista em 10/06/2017 (fls. 823); a ficha funcional do paradigma Luzimar indica que se tornou Maquinista a partir de 16/06/2015 (id. 69fe109; fl. 754). A partir de 10/08/2017 passou a Maquinista I, e em 11/10/2017 a Maquinista III; a ficha funcional do paradigma Vanderlei Martins da Silva indica que se tornou Maquinista a partir de 17/11/2015 (id. 69fe109; fl. 778), galgando os cargos de Maquinista I, II e III, conforme datas registradas; o paradigma Cirley de Jesus Silveira de Rezende, por sua vez, tornou-se Maquinista em 16/01/2015, galgando os cargos de Maquinista I, II e III, conforme datas registradas. O reclamante atuava como Maquinista, assim como os paradigmas, em cargo de mesma nomenclatura e de forma simultânea, o qual era dividido em níveis. Como bem ressaltado na Origem, a prova testemunhal não deixa dúvidas de que os maquinistas I, II ou III exerciam as mesmas funções, cabendo à Reclamada a prova dos fatos impeditivos do direito do Autor, ônus do qual não se desvencilhou, pois as diferenças de produção e perfeição técnica não foram comprovadas por qualquer meio. Lado outro, o Reclamante foi admitido em 13/12/2011 e os paradigmas em 02/08/2010 (Luzimar), 04/10/2010 (Vanderlei), e 17/11/2011 (Cirlei). Os documentos apresentados com a contestação, assim como a prova oral, não evidenciam diferença de tempo na função dos paradigmas superior a dois anos. Tais documentos também comprovam a diferença em relação ao salário-base dos paradigmas. Logo, são devidas as diferenças salariais reconhecidas na Origem, não havendo falar em violação à Súmula 6, VIII, do TST, art. 461 e 818, I da CLT ou art. 373, I, do CPC. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). A questão relacionada ao tema da limitação da condenação aos valores da exordial não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação da(o) incisos XIV e XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. a7f9564): Com relação ao intervalo intrajornada, o d. Juízo de origem valorizou os depoimentos de todas as testemunhas ouvidas, dos quais se pode inferir, com razoabilidade, que não era possível o gozo da pausa nem mesmo durante os cruzamentos, na medida em que a pausa ocorrida no interior dos trens até mesmo durante as viagens. Devido, portanto, o pagamento de 1 hora por dia de trabalho, acrescida de 50%. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. a7f9564): O ACT 2020/2021, por exemplo, em sua cláusula 29ª, § 5º, traz previsão de pagamento de um adicional de turno mensal de 18% (dezoito por cento) incidente sobre o salário-base do empregado, a título de compensação em razão da jornada estipulada de 8 horas diárias e média de 42 semanais (id. 2 a3cc7e2; fl. 224). Referida verba visa a estabelecer uma remuneração maior aos empregados que se submetam a condições de trabalho mais gravosas, como aquelas decorrentes do labor em turnos ininterruptos de revezamento, havendo caráter contraprestativo. Neste sentido, já decidiu este Colegiado: "EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE TURNO. NATUREZA SALARIAL. NORMA COLETIVA. O adicional de turno é uma parcela paga com a finalidade de oferecer um acréscimo remuneratório ao empregado que trabalha em turnos ininterruptos. Trata-se, portanto, de verba de natureza salarial que deve ser incluída na base de cálculo das horas extras, a teor da Súmula 264 do C. TST.(...) PJe: 0011033-39.2016.5.03.0059 (AP); Disponibilização: 04/11/2021; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Convocado Vitor Salino de Moura Eca. Ademais, conforme o entendimento consubstanciado na Súmula 264 do C. TST, a base de cálculo das horas extras é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial, e acrescido do adicional previsto em lei, contrato ou instrumento coletivo. Nego provimento. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Quanto ao tema do adicional de turno, a Turma decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo STF ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), cujo acórdão foi publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, segundo o qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas (art. 7º, XXVI, CF), tampouco em contrariedade a verbetes jurisprudenciais, ou em cotejo de teses com arestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso X do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 186 e 927 do Código Civil; artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. a7f9564): Em tal contexto, a Reclamada, por omissão e negligência (conduta culposa), violou o direito do Autor a um meio ambiente de trabalho saudável, restando demonstrado o dano, já que o Reclamante foi submetido a condições de higiene indignas, havendo a culpa da Reclamada e o nexo de causalidade entre sua omissão e a situação vexatória a que esteve exposto o Autor, impondo-se a responsabilização da empregadora pelo ressarcimento decorrente do ilícito praticado (artigo 5º, X, da Constituição e artigos 186, 187 e 927 do CC). Nessas circunstâncias, o dano moral é in re ipsa, ou seja, prescinde de comprovação de violação à esfera íntima da vítima. Portanto, presentes todos os requisitos ensejadores da reparação civil, resta configurado o dano que lhe advém naturalmente, configurando mácula à dignidade do trabalhador. Quanto ao valor da indenização, a Lei n. 13.467/17 introduziu, na CLT, os arts. 223-A a 223-G, trazendo para o bojo da normatização trabalhista regras próprias acerca do direito à indenização por infrações de ordem moral, ao passo que o E. STF, no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082, fixou teses jurídicas balizadoras. Caracterizada a lesão aos direitos da personalidade, o grau de culpa e a gravidade do dano causado pela empresa, a capacidade econômica das partes e a necessidade de se aplicar à empresa penalidade de cunho pedagógico, de modo que não mais se repita a situação ora analisada, levando-se em consideração os valores adotados por este Colegiado para situações análogas, bem como os critérios orientativos previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT, à luz do julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 pelo E. STF, respeitando, ainda, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, o valor arbitrado na Origem, de R$ 10.000,00, mostra-se razoável e compatível com a situação posta à análise, não merecendo a redução postulada pela Ré. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não há falar em inobservância do art. 223-G, §1º, da CLT, até porque, ao decidir as ADI´s 6.050, 6.069 e 6.082, o STF firmou as seguintes teses: 1) As redações conferidas aos arts. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023. (grifos acrescidos). Nesse contexto, não há falar nas ofensas normativas alegadas pela parte, nem na possibilidade de cotejo com verbetes e arestos válidos sobre o tema, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DIVISOR Consta do acórdão (Id. a7f9564): Conforme visto em capítulo precedente, os instrumentos normativos da categoria estabelecem que devem ser consideradas extraordinárias as horas efetivamente trabalhadas excedentes da 180 horas/mês, o que evidencia que a Ré deveria utilizar o divisor 180 nos cálculos de hora extra, ressaltando que, em reforço, foram deferidas horas extras além da 6a diária. Na esteira do entendimento do Juízo a quo, como as parcelas quitadas a título de horas extras, horas de passe, adicional noturno, prontidão e sobreaviso foram apuradas com base no divisor 220, quando o correto seria o divisor 180, mantenho a condenação, ressaltando que já foi autorizada a dedução de parcelas que tenham sido pagas com mesma natureza das reconhecidas nesta ação. A questão relacionada ao tema da previsão normativa do divisor aplicável às horas extras não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A - DOUGLAS PATRICK FERNANDES - VLI S.A.

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Douglas Patrick Fernandes e outros x Douglas Patrick Fernandes e outros

ID: 315516040

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010516-42.2024.5.03.0095

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS PATRICK FERNANDES FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A

Polo Passivo:

DOUGLAS PATRICK FERNANDES FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A VLI S.A.

Notificação

Advogados:

ULISSES AUGUSTO PIMENTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA ROT 0010516-42.2024.5.03.0095 RECORRENTE: DOUGLAS PATRICK FERN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA ROT 0010516-42.2024.5.03.0095 RECORRENTE: DOUGLAS PATRICK FERNANDES E OUTROS (1) RECORRIDO: DOUGLAS PATRICK FERNANDES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9b79cd7 proferida nos autos. RECURSO DE: FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/05/2025 - Id b40c886,ca1eb26; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id 5584f0f). Regular a representação processual (Id a657025, d89d3c6 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 3c834e3 : R$ 200.000,00; Custas fixadas, id 3c834e3 : R$ 4.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 2ba72e5 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 9a2ac4b ; Condenação no acórdão, id a7f9564 : R$ 200.000,00; Custas no acórdão, id a7f9564 : R$ 4.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 49be85c : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência A arguição de possível inconstitucionalidade do art. 896-A, da CLT, não é afeta ao recurso de revista, que, em seus estreitos limites, destina-se às hipóteses previstas no art. 896 da CLT. De toda sorte, esclareço que, nos termos do art. 896-A da CLT, não compete aos Tribunais Regionais, mas exclusivamente ao TST, examinar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO (13776) / PREVISÃO DE 8 HORAS - NORMA COLETIVA Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da temática do regime de turnos ininterruptos de revezamento adotado à luz da decisão do Tema 1046 do STF e das previsões de norma coletiva nesse particular, seja quando a hipótese envolve extrapolação de horas extras, seja quando trata da discussão sobre a classificação do tipo de jornada como turnos ininterruptos de revezamento ou como regime de escala, RECEBO o recurso de revista por possível contrariedade à decisão do Tema 1046 do STF. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Consta do acórdão (Id. a7f9564): A partir dos horários de trabalho fixados no capítulo precedente, deixou de ser observado o referido intervalo, tendo em vista que o Autor era acionado fora da escala, duas vezes por mês. Laborando o reclamante em jornada extraordinária de forma que inviabilize o completo gozo do intervalo em epígrafe, deve receber, como horas extras, aquelas que adentrarem no período de descanso entre uma jornada e outra. Trata-se, aliás, de questão já pacificada com a Orientação Jurisprudencial no. 355, da SDI-1, do Col. TST. Acrescento que nem sequer o pagamento das horas laboradas além da jornada normal, a título de horas extras, afasta o direito ao recebimento de horas extras em face da inobservância do intervalo mínimo legal, uma vez que são direitos distintos. Lado outro, a condenação abrange período posterior à entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Conforme a redação do artigo 71, §4º, da CLT, a partir da vigência da Lei n. 13.467/2017, aplicada por analogia, são indevidos os reflexos do intervalo interjornadas suprimido nas parcelas deferidas, em razão da sua natureza indenizatória. E não há falar em inconstitucionalidade de tal dispositivo, tendo em vista que sua redação não colide com normas constitucionais. A tese adotada no acórdão recorrido está em desacordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) o ferroviário que exerce as funções de deslocamento, condução e movimento dos trens, executando atividades-fim, tarefas diretamente relacionadas com o transporte ferroviário, como é o caso do maquinista, deve ser enquadrado na categoria "b" do art. 237 da CLT, por se tratar de "pessoal de tração". Aplica-se a ele, portanto, os termos do art. 238, "caput", da CLT, referente ao cômputo, como de trabalho efetivo, do tempo em que estiver à disposição da reclamada, e não o art. 238, §1º, da CLT. Por outro lado, o trabalhador "das equipagens de trens em geral" e denominado como ferroviário apenas por extensão, consoante disposto na Lei nº 1.652/1962, executa as atividades secundárias ao transporte em ferrovias está enquadrado na alínea "c" do art. 237 da CLT, motivo pelo qual não faz jus a ter considerado como trabalho efetivo o tempo gasto em viagens do local ou para o local de terminação e início dos mesmos serviços (art. 238, §1º, da CLT). O TST entende ainda que tal tese não contraria a Súmula 446 do TST, uma vez que tal verbete somente preceitua que a garantia ao intervalo intrajornada prevista no art. 71 da CLT aplica-se também ao ferroviário integrante da categoria "c". Dessa forma, a Súmula 446 do TST não trata especificamente do enquadramento do ferroviário maquinista, que não foi a controvérsia objeto de análise nos precedentes que serviram de embasamento para a redação dela , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-ED-RR-630990-92.2000.5.01.5555, SBDI-I, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 13.02.2009; EDCiv-RRAg-10217-09.2015.5.03.0054, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 20/09/2024; RR-100227-97.2017.5.01.0341, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/10/2024; RR-7-77.2012.5.15.0147, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 02/03/2018; RRAg-10919-48.2018.5.03.0183, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/12/2023; EDCiv-ARR-1774-97.2012.5.03.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/06/2023; Ag-RR-1069-74.2011.5.24.0071, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 19/04/2024 e RR-1002009-05.2017.5.02.0433, Relatora: Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, DEJT 19/12/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. RECEBO o recurso de revista, por possível violação do artigo 237 "c", do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item VIII da Súmula nº 6 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. a7f9564): Superada tal questão e partindo de tal premissa, verifico que a sentença condenou as Rés a pagarem ao Autor diferenças salariais por equiparação salarial, observando-se a maior diferença, mês a mês, a partir do cotejo do salário base dos paradigmas (Lusimar de Jesus Ferreira, Vanderlei Martins e Cirlei Rezende), com o do Autor, no período imprescrito até a extinção do contrato de trabalho, com reflexos, o que não merece reparo. O Autor passou a exercer a função de maquinista em 10/06/2017 (fls. 823); a ficha funcional do paradigma Luzimar indica que se tornou Maquinista a partir de 16/06/2015 (id. 69fe109; fl. 754). A partir de 10/08/2017 passou a Maquinista I, e em 11/10/2017 a Maquinista III; a ficha funcional do paradigma Vanderlei Martins da Silva indica que se tornou Maquinista a partir de 17/11/2015 (id. 69fe109; fl. 778), galgando os cargos de Maquinista I, II e III, conforme datas registradas; o paradigma Cirley de Jesus Silveira de Rezende, por sua vez, tornou-se Maquinista em 16/01/2015, galgando os cargos de Maquinista I, II e III, conforme datas registradas. O reclamante atuava como Maquinista, assim como os paradigmas, em cargo de mesma nomenclatura e de forma simultânea, o qual era dividido em níveis. Como bem ressaltado na Origem, a prova testemunhal não deixa dúvidas de que os maquinistas I, II ou III exerciam as mesmas funções, cabendo à Reclamada a prova dos fatos impeditivos do direito do Autor, ônus do qual não se desvencilhou, pois as diferenças de produção e perfeição técnica não foram comprovadas por qualquer meio. Lado outro, o Reclamante foi admitido em 13/12/2011 e os paradigmas em 02/08/2010 (Luzimar), 04/10/2010 (Vanderlei), e 17/11/2011 (Cirlei). Os documentos apresentados com a contestação, assim como a prova oral, não evidenciam diferença de tempo na função dos paradigmas superior a dois anos. Tais documentos também comprovam a diferença em relação ao salário-base dos paradigmas. Logo, são devidas as diferenças salariais reconhecidas na Origem, não havendo falar em violação à Súmula 6, VIII, do TST, art. 461 e 818, I da CLT ou art. 373, I, do CPC. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). A questão relacionada ao tema da limitação da condenação aos valores da exordial não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação da(o) incisos XIV e XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. a7f9564): Com relação ao intervalo intrajornada, o d. Juízo de origem valorizou os depoimentos de todas as testemunhas ouvidas, dos quais se pode inferir, com razoabilidade, que não era possível o gozo da pausa nem mesmo durante os cruzamentos, na medida em que a pausa ocorrida no interior dos trens até mesmo durante as viagens. Devido, portanto, o pagamento de 1 hora por dia de trabalho, acrescida de 50%. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. a7f9564): O ACT 2020/2021, por exemplo, em sua cláusula 29ª, § 5º, traz previsão de pagamento de um adicional de turno mensal de 18% (dezoito por cento) incidente sobre o salário-base do empregado, a título de compensação em razão da jornada estipulada de 8 horas diárias e média de 42 semanais (id. 2 a3cc7e2; fl. 224). Referida verba visa a estabelecer uma remuneração maior aos empregados que se submetam a condições de trabalho mais gravosas, como aquelas decorrentes do labor em turnos ininterruptos de revezamento, havendo caráter contraprestativo. Neste sentido, já decidiu este Colegiado: "EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE TURNO. NATUREZA SALARIAL. NORMA COLETIVA. O adicional de turno é uma parcela paga com a finalidade de oferecer um acréscimo remuneratório ao empregado que trabalha em turnos ininterruptos. Trata-se, portanto, de verba de natureza salarial que deve ser incluída na base de cálculo das horas extras, a teor da Súmula 264 do C. TST.(...) PJe: 0011033-39.2016.5.03.0059 (AP); Disponibilização: 04/11/2021; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Convocado Vitor Salino de Moura Eca. Ademais, conforme o entendimento consubstanciado na Súmula 264 do C. TST, a base de cálculo das horas extras é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial, e acrescido do adicional previsto em lei, contrato ou instrumento coletivo. Nego provimento. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Quanto ao tema do adicional de turno, a Turma decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo STF ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), cujo acórdão foi publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, segundo o qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas (art. 7º, XXVI, CF), tampouco em contrariedade a verbetes jurisprudenciais, ou em cotejo de teses com arestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso X do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 186 e 927 do Código Civil; artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. a7f9564): Em tal contexto, a Reclamada, por omissão e negligência (conduta culposa), violou o direito do Autor a um meio ambiente de trabalho saudável, restando demonstrado o dano, já que o Reclamante foi submetido a condições de higiene indignas, havendo a culpa da Reclamada e o nexo de causalidade entre sua omissão e a situação vexatória a que esteve exposto o Autor, impondo-se a responsabilização da empregadora pelo ressarcimento decorrente do ilícito praticado (artigo 5º, X, da Constituição e artigos 186, 187 e 927 do CC). Nessas circunstâncias, o dano moral é in re ipsa, ou seja, prescinde de comprovação de violação à esfera íntima da vítima. Portanto, presentes todos os requisitos ensejadores da reparação civil, resta configurado o dano que lhe advém naturalmente, configurando mácula à dignidade do trabalhador. Quanto ao valor da indenização, a Lei n. 13.467/17 introduziu, na CLT, os arts. 223-A a 223-G, trazendo para o bojo da normatização trabalhista regras próprias acerca do direito à indenização por infrações de ordem moral, ao passo que o E. STF, no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082, fixou teses jurídicas balizadoras. Caracterizada a lesão aos direitos da personalidade, o grau de culpa e a gravidade do dano causado pela empresa, a capacidade econômica das partes e a necessidade de se aplicar à empresa penalidade de cunho pedagógico, de modo que não mais se repita a situação ora analisada, levando-se em consideração os valores adotados por este Colegiado para situações análogas, bem como os critérios orientativos previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT, à luz do julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 pelo E. STF, respeitando, ainda, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, o valor arbitrado na Origem, de R$ 10.000,00, mostra-se razoável e compatível com a situação posta à análise, não merecendo a redução postulada pela Ré. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não há falar em inobservância do art. 223-G, §1º, da CLT, até porque, ao decidir as ADI´s 6.050, 6.069 e 6.082, o STF firmou as seguintes teses: 1) As redações conferidas aos arts. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023. (grifos acrescidos). Nesse contexto, não há falar nas ofensas normativas alegadas pela parte, nem na possibilidade de cotejo com verbetes e arestos válidos sobre o tema, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DIVISOR Consta do acórdão (Id. a7f9564): Conforme visto em capítulo precedente, os instrumentos normativos da categoria estabelecem que devem ser consideradas extraordinárias as horas efetivamente trabalhadas excedentes da 180 horas/mês, o que evidencia que a Ré deveria utilizar o divisor 180 nos cálculos de hora extra, ressaltando que, em reforço, foram deferidas horas extras além da 6a diária. Na esteira do entendimento do Juízo a quo, como as parcelas quitadas a título de horas extras, horas de passe, adicional noturno, prontidão e sobreaviso foram apuradas com base no divisor 220, quando o correto seria o divisor 180, mantenho a condenação, ressaltando que já foi autorizada a dedução de parcelas que tenham sido pagas com mesma natureza das reconhecidas nesta ação. A questão relacionada ao tema da previsão normativa do divisor aplicável às horas extras não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A - DOUGLAS PATRICK FERNANDES

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Angelo Francisco Barbosa Neto e outros x Angelo Francisco Barbosa Neto e outros

ID: 275473217

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011312-27.2022.5.03.0055

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANGELO FRANCISCO BARBOSA NETO MRS LOGISTICA S/A

Polo Passivo:

ANGELO FRANCISCO BARBOSA NETO MRS LOGISTICA S/A

Notificação

Advogados:

DENERSON RODRIGO ALVES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO TEIXEIRA ABDALA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEANDRO HENRIQUE OLIVEIRA PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELI VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: EZIO MARTINS CABRAL JUNIOR 0011312-27.2022.5.03.0055 : ANGELO FRANCISCO BARBOSA NETO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: EZIO MARTINS CABRAL JUNIOR 0011312-27.2022.5.03.0055 : ANGELO FRANCISCO BARBOSA NETO E OUTROS (1) : MRS LOGISTICA S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e3b8239 proferida nos autos. RECURSO DE: ANGELO FRANCISCO BARBOSA NETO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id 279c45c; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id 6c8a2bc). Regular a representação processual (Id 5ae11b7 ). Preparo dispensado (Id 950a592,7dfe625 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / FERROVIÁRIOS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação ao enquadramento do reclamante - pessoal da categoria "b" e horas extras - prontidão/passagem/espera de condução (Id. 7dfe625): (...) Admitido aos 19/08/2009 para a função de auxiliar de maquinista, o autor foi promovido a maquinista (01/01/2011) e dispensado sem justa causa aos 05/01/2021, com aviso prévio indenizado (ID. ca3b0cc, b793374 - Pág. 5 e be1849d - Pág. 2). A ficha funcional (ID. bc329ae) e os cartões de ponto (ID. d0f9a5f) revelam a lotação na "coord. oper trens". A descrição das atribuições do cargo destaca atividades relacionadas à condução dos trens nos trechos da MRS e a execução dos respectivos procedimentos padrões operacionais do maquinista (ID. aec8cfd). Prevalece no âmbito desta Especializada o entendimento de que a categoria definida na alínea "c" do art. 237 da CLT é residual, abrangendo aqueles trabalhadores não contemplados expressamente nas demais hipóteses definidas no referido dispositivo. Assim, entendo que o reclamante, tendo desempenhado as funções de maquinista, ou seja, atuando na condução das locomotivas, é enquadrado na categoria "b" do art. 237 da CLT, considerando a remissão expressa naquele item ao "pessoal de tração". (...) Pelo exposto, deve ser a sentença mantida quanto ao enquadramento do autor na categoria do art. 237, b, da CLT. O artigo 238, § 1º, da CLT dispõe que "será computado como de trabalho efetivo todo o tempo, em que o empregado estiver à disposição da estrada". Ocorre que a cláusula 34ª, parágrafo quinto, dos ACTs enuncia que "a MRS pagará aos maquinistas e auxiliares de maquinistas como hora simples, sem acréscimo, o tempo despendido na viagem de passe, bem como o tempo de espera de transporte, até 2 (duas) horas no início e 2 (duas) horas no final da jornada. (...) não se computando o tempo de passe para a complementação da jornada efetivamente trabalhada. Em locais de difícil acesso rodoviário a viagem de passe poderá ser realizada em cabine de locomotiva e neste caso todo o tempo despendido na viagem será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento). Parágrafo sexto: as escalas de prontidão poderão ser cumpridas nas dependências da empresa ou em hotel, sendo as primeiras 3 (três) horas de prontidão remuneradas à razão de 2/3 (dois terços) do salário-hora normal, e as demais serão remuneradas com acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), não se computando tais horas para a complementação da jornada efetivamente trabalhada" (ID. 9c0bacd - Pág. 8). Conforme se verifica, nos termos das normas coletivas, as horas de passe, prontidão e espera de transporte não são computáveis como horas extras. Logo, nos termos da tese firmada pelo STF no Tema 1.046, o pedido de integração é improcedente. (...). A análise da admissibilidade em relação a suposta insurgência recursal sobre o enquadramento do reclamante na categoria "b" do art. 237 da CLT fica prejudicada, por ausência de interesse recursal, pois consta do acórdão que (...) o reclamante, tendo desempenhado as funções de maquinista, ou seja, atuando na condução das locomotivas, é enquadrado na categoria "b" do art. 237 da CLT, considerando a remissão expressa naquele item ao "pessoal de tração". (...) deve ser a sentença mantida quanto ao enquadramento do autor na categoria do art. 237, b, da CLT (...). Quanto às horas extras - horas de passe, prontidão e espera de transporte, a Turma decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo STF ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), cujo acórdão foi publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, segundo o qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Nesse contexto, não há falar em cotejo de teses com arestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente seria necessário ainda reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, a teor da Súmula 126 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO O recurso de revista não pode ser admitido em relação ao turno ininterrupto de revezamento/horas extras a partir da 6ª e 36ª semanal, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / REAJUSTE SALARIAL O recurso de revista não pode ser admitido em relação à avaliação de desempenho/reajustes salariais, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: MRS LOGISTICA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id ef192e0; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 28086a6). Regular a representação processual (Id 4219599,d5f05d6 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 950a592 : R$ 25.000,00; Custas fixadas, id 950a592 : R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 63a0b3e : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id f95c3c6,f9e3129 ; Condenação no acórdão, id 7dfe625 : R$ 40.000,00; Custas no acórdão, id 7dfe625 : R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RR, id e707d13 : R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: id99ca705 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do art. 93, IX, da Constituição da República. - violação dos arts. 832 da CLT e 489 do CPC. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre: enquadramento do reclamante - art. 237 da CLT/categoria "c"/análise das normas coletivas e dispositivos da CLT que regulamentam as funções ferroviárias/Súmula 446 do TST/recentes julgados do TST e intervalo interjornadas/art. 7º, XXVI, da CR, 611-A da CLT e Tema 1046/montante devido pelas horas suprimidas. Com efeito, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo dos seguintes trechos: (...) Conforme consignado no julgado, divergindo da tese defendida pela reclamada, os ACT vigentes ao longo do período imprescrito não dispunham expressamente sobre o enquadramento legal do maquinista. O que se extrai das normas coletivas, tão somente, é que os trabalhadores eventualmente integrantes da categoria c deverão registrar as jornadas em caderneta própria (vide, por exemplo, cláusula 33ª do ACT 2019/2020, ID. 9c6bec7 - Pág. 6, a qual dispõe sobre controle de jornada, e não enquadramento legal). Afasta-se, portanto, o argumento de violação às normas convencionais. Em relação à Súmula 446 do TST, as irresignações apresentadas no recurso ordinário não compreendem o intervalo intrajornada. De toda sorte, insta esclarecer que os próprios acordos coletivos (vide, por exemplo, cláusula 35ª, § 2º, do ACT 2016 /2017, ID. 82eb487 - Pág. 10) fazem remissão ao verbete sumular. Prevalece na jurisprudência o entendimento de que o intervalo previsto no art. 71 da CLT é aplicável aos maquinistas, independentemente do enquadramento. (...) As normas convencionais nada dispõem acerca do art. 66 da CLT. Logo, a previsão do tempo de intervalo de 10 horas, na hipótese de descanso fora da sede, somente torna incontroversa a supressão parcial do tempo mínimo de descanso interjornadas. Assim, considerado o desrespeito à norma do art. 66 da CLT, consoante o entendimento encampado na OJ 355 da SDI-1 do TST, é devido o pagamento do tempo suprimido do intervalo. (...). Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / FERROVIÁRIOS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 446 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 2°, 5°, II, 7°, XXVI, e 22, I, da Constituição da República. - violação dos arts. 237, "b" e "c", 2368, §5°, 611 e 611-A da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação ao enquadramento do reclamante - alínea "c" do art. 237 da CLT (Id. 7dfe625): (...) O Juízo singular reconheceu o enquadramento do autor como maquinista da categoria "b" prevista no artigo 237 da CLT, mas não reconheceu as horas de prontidão, horas de passagem e tempo de espera da condução como integrantes da jornada de trabalho efetiva para fins de horas extras, tendo em vista a previsão em normas coletivas no sentido de não serem tais interregnos computados na jornada. O reclamante destaca o descumprimento dos limites de jornada previstos nos acordos coletivos. A reclamada, por sua vez, considera os ferroviários das equipagens de trens como enquadrados na alínea "c" do art. 237 da CLT, tendo em vista as atividades essencialmente a bordo das locomotivas. Os ACTs vigentes ao longo do período imprescrito não dispunham expressamente sobre o enquadramento legal do maquinista. O que se extrai das normas coletivas, tão somente, é que os trabalhadores eventualmente integrantes da categoria c deverão registrar as jornadas em caderneta própria (vide, por exemplo, cláusula 33ª do ACT 2019/2020, ID. 9c6bec7 - Pág. 6, a qual dispõe sobre controle de jornada, e não enquadramento legal). Afasta-se, portanto, o argumento de violação às normas convencionais. Estabelecida essa premissa, assim dispõe o art. 237, alíneas b e c, da CLT: "Art. 237 - O pessoal a que se refere o artigo antecedente fica dividido nas seguintes categorias: (...) b) pessoal que trabalhe em lugares ou trechos determinados e cujas tarefas requeiram atenção constante; pessoal de escritório, turmas de conservação e construção da via permanente, oficinas e estações principais, inclusive os respectivos telegrafistas; pessoal de tração, lastro e revistadores; c) das equipagens de trens em geral; (...)" (Destaquei). Admitido aos 19/08/2009 para a função de auxiliar de maquinista, o autor foi promovido a maquinista (01/01/2011) e dispensado sem justa causa aos 05/01/2021, com aviso prévio indenizado (ID. ca3b0cc, b793374 - Pág. 5 e be1849d - Pág. 2). A ficha funcional (ID. bc329ae) e os cartões de ponto (ID. d0f9a5f) revelam a lotação na "coord. oper trens". A descrição das atribuições do cargo destaca atividades relacionadas à condução dos trens nos trechos da MRS e a execução dos respectivos procedimentos padrões operacionais do maquinista (ID. aec8cfd). Prevalece no âmbito desta Especializada o entendimento de que a categoria definida na alínea "c" do art. 237 da CLT é residual, abrangendo aqueles trabalhadores não contemplados expressamente nas demais hipóteses definidas no referido dispositivo. Assim, entendo que o reclamante, tendo desempenhado as funções de maquinista, ou seja, atuando na condução das locomotivas, é enquadrado na categoria "b" do art. 237 da CLT, considerando a remissão expressa naquele item ao "pessoal de tração". Nesse sentido, a jurisprudência desta eg. Turma: "MAQUINISTA. ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA B DO ARTIGO 237 DA CLT. PESSOAL DE TRAÇÃO. Consoante jurisprudência majoritária do c. TST, o maquinista ferroviário insere-se na categoria "b" do artigo 237 da CLT, pessoal de tração" (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011911-66.2017.5.03.0143 (ROT); Disponibilização: 14/03/2023; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a): Antonio Carlos R.Filho). Do mesmo modo, o posicionamento do c. TST: (...) Pelo exposto, deve ser a sentença mantida quanto ao enquadramento do autor na categoria do art. 237, b, da CLT. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Além disso, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) o ferroviário que exerce as funções de deslocamento, condução e movimento dos trens, executando atividades-fim, tarefas diretamente relacionadas com o transporte ferroviário, como é o caso do maquinista, deve ser enquadrado na categoria "b" do art. 237 da CLT, por se tratar de "pessoal de tração". Aplica-se a ele, portanto, os termos do art. 238, "caput", da CLT, referente ao cômputo, como de trabalho efetivo, do tempo em que estiver à disposição da reclamada, e não o art. 238, §1º, da CLT. Por outro lado, o trabalhador "das equipagens de trens em geral" e denominado como ferroviário apenas por extensão, consoante disposto na Lei nº 1.652/1962, executa as atividades secundárias ao transporte em ferrovias está enquadrado na alínea "c" do art. 237 da CLT, motivo pelo qual não faz jus a ter considerado como trabalho efetivo o tempo gasto em viagens do local ou para o local de terminação e início dos mesmos serviços (art. 238, §1º, da CLT). O TST entende ainda que tal tese não contraria a Súmula 446 do TST, uma vez que tal verbete somente preceitua que a garantia ao intervalo intrajornada prevista no art. 71 da CLT aplica-se também ao ferroviário integrante da categoria "c". Dessa forma, a Súmula 446 do TST não trata especificamente do enquadramento do ferroviário maquinista, que não foi a controvérsia objeto de análise nos precedentes que serviram de embasamento para a redação dela , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-ED-RR-630990-92.2000.5.01.5555, SBDI-I, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 13.02.2009; EDCiv-RRAg-10217-09.2015.5.03.0054, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 20/09/2024; RR-100227-97.2017.5.01.0341, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/10/2024; RR-7-77.2012.5.15.0147, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 02/03/2018; RRAg-10919-48.2018.5.03.0183, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/12/2023; EDCiv-ARR-1774-97.2012.5.03.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/06/2023; Ag-RR-1069-74.2011.5.24.0071, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 19/04/2024 e RR-1002009-05.2017.5.02.0433, Relatora: Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, DEJT 19/12/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedade a verbete jurisprudencial apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - violação do art. 7°, XXVI, da Constituição da República. - violação dos arts. 611, §1°, 611-A, 611-B e 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. - contrariedade à decisão do STF no Tema 1046. Consta do acórdão em relação ao intervalo interjornadas (Id. 7dfe625): (...) O Juízo singular julgou improcedente o pedido de pagamento do intervalo interjornadas, por não demonstrada irregularidade na fruição. O reclamante destaca a espera por transporte ao final da jornada, de maneira que o intervalo interjornadas não era regularmente usufruído, além de ser acionado para o trabalho quando permanecia em alojamentos. A testemunha José Luciano Neto Vieira declara que "os maquinistas cumprem uma jornada chamada descanso, ficando 10 horas no alojamento, geralmente em lugares mais afastados, não tendo acesso a farmácias, restaurantes etc. (...) que nas 10 horas de descanso no alojamento não era chamado para trabalhar, pois no alojamento eram respeitadas as 10 horas" (prova emprestada, ID. cb867c6 - Pág. 2-4, itens 15 e 37). A testemunha Hans Maxwell Dias Reis declara "que o maquinista após levar o trem ao destino tem que ficar 10 horas no alojamento, tempo que é denominado de descanso, para somente após voltar às atividades e retornar a origem, conduzindo outro trem" (prova emprestada, ID. cb867c6 - Pág. 6, item 22). Referida limitação do intervalo interjornadas fora da sede está prevista em norma coletiva: "os intervalos interjomadas fora da sede serão programados com a duração de 10 horas" (ID. 9c6bec7 - Pág. 7, cláusula 34ª, parágrafo primeiro, item "b"). No entanto, os cartões de ponto revelam datas de parcial supressão, a exemplo da jornada cumprida das 22h20 do dia 15/07/2018 às 21h50 do dia 16/07/2018, quando recebeu horas passe, retomando as atividades às 5h40 do dia seguinte (ID. d0f9a5f - Pág. 9-10). É devido o pagamento na forma indenizada. O Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos de Tema n. 23 (IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004), fixou a seguinte tese: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". (...). Não se vislumbra ofensa direta e literal ao art. 7°, XXVI, da CR ou contrariedade à decisão do STF no Tema 1046, pois apesar de a Turma registrar que segundo a norma coletiva (...) "os intervalos interjomadas fora da sede serão programados com a duração de 10 horas" (...), concluiu, posteriormente, que (...) os cartões de ponto revelam datas de parcial supressão, a exemplo da jornada cumprida das 22h20 do dia 15/07/2018 às 21h50 do dia 16/07/2018, quando recebeu horas passe, retomando as atividades às 5h40 do dia seguinte (...). Dessa maneira, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as demais ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensas ao art. 818, I, da CLT e ao art. 373, I, do CPC, visto que o Colegiado adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANGELO FRANCISCO BARBOSA NETO - MRS LOGISTICA S/A

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