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Processo nº 1034624-92.2020.4.01.0000

ID: 322210272

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1034624-92.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE DE CASTRO AGUIAR JOSE DE CASTRO AGUIAR FILHO

Acórdão

Advogados:

THARYK JACCOUD PAIXAO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SEBASTIAO AZEVEDO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RHANDELL BEDIM LOUZADA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034624-92.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002014-23.2020.4.01.3605 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034624-92.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002014-23.2020.4.01.3605 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:JOSE DE CASTRO AGUIAR FILHO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RHANDELL BEDIM LOUZADA - MT9266-A, SEBASTIAO AZEVEDO - MA2079-A e THARYK JACCOUD PAIXAO - DF24335-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1034624-92.2020.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA contra acórdão proferido nos autos de agravo de instrumento, no qual foi negado provimento ao recurso interposto pela autarquia. O agravo visava reformar decisão que indeferiu parcialmente pedidos de tutela de urgência em ação civil pública ambiental, notadamente os que pleiteavam a decretação da indisponibilidade de bens dos réus, bem como a suspensão de incentivos fiscais, linhas de crédito e financiamentos. O IBAMA sustenta que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de enfrentar dispositivos legais e jurisprudência consolidada que autorizariam tais medidas cautelares mesmo na ausência de demonstração de dilapidação patrimonial, invocando, inclusive, precedentes do Superior Tribunal de Justiça e enunciado aprovado em jornada jurídica da Justiça Federal. Alega que o periculum in mora é presumido em casos de grave dano ambiental e que a jurisprudência já firmou entendimento nesse sentido, requerendo o provimento dos embargos com efeitos modificativos. Sucessivamente, requer o prequestionamento da matéria para fins de interposição de recursos extremos. Por sua vez, os embargados apresentaram contrarrazões nas quais defendem a rejeição dos embargos. Argumentam que a decisão enfrentou adequadamente a controvérsia, analisando os requisitos legais pertinentes e fundamentando a impossibilidade de concessão das medidas excepcionais requeridas, especialmente diante da ausência de indícios de comportamento doloso ou fraudulento por parte dos réus. Alegam que os embargos configuram tentativa indevida de rediscutir matéria já decidida, o que não se coaduna com a finalidade do recurso integrativo. É o relatório. Des(a). Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1034624-92.2020.4.01.0000 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. O embargante apontou os vícios da omissão, sob o argumento de que o acórdão não teria enfrentado adequadamente os pedidos de decretação da indisponibilidade de bens e de suspensão de incentivos fiscais e de acesso a linhas de crédito. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, não se verifica qualquer dos vícios alegados. No tocante ao argumento de omissão sobre a indisponibilidade de bens, o acórdão foi claro ao afirmar: No entanto, quanto às medidas mais restritivas, como a indisponibilidade de bens e a suspensão de benefícios fiscais, a decisão agravada demonstrou ponderação. Considerou-se que tais providências, além de drásticas, carecem, neste momento processual, de elementos probatórios robustos que justifiquem a sua imposição, notadamente a inexistência de indícios de dilapidação patrimonial ou atividades ilícitas em curso que pudessem frustrar o cumprimento de eventual condenação. Já no que diz respeito à suspensão de incentivos fiscais e financiamentos oficiais, igualmente não há omissão, conforme demonstra o seguinte trecho: A medida de suspensão de qualquer incentivo fiscal e/ou financiamento oficial se demonstra, nessa fase sumária, excessivamente onerosa, especialmente por configurar nítida restrição de crédito, a obstar, inclusive, o desenvolvimento da atividade econômica do Agravante, em violação ao art. 170, inc. I, da CF/88, o que parece somente ser possível - face à gravidade da sanção - depois de assegurada ampla defesa e adequada instrução probatória. Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC. Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo. Portanto, se a embargante deseja rediscutir as razões do acórdão o recurso adequado não são os embargos de declaração. Por fim, ressalto que, na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais, é pacífico o entendimento neste Tribunal de que não é cabível a oposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material) (EDAC 1001347-26.2018.4.01.3502, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 23/04/2024 PAG.) Para fins de prequestionamento, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos legais tidos como violados. Contudo, é imprescindível que a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente no aresto recorrido, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso (STJ. AgInt no REsp 1819085/SP). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Des(a). Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1034624-92.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002014-23.2020.4.01.3605 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:JOSE DE CASTRO AGUIAR FILHO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RHANDELL BEDIM LOUZADA - MT9266-A, SEBASTIAO AZEVEDO - MA2079-A e THARYK JACCOUD PAIXAO - DF24335-A E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS E SUSPENSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu, em parte, tutela de urgência em ação civil pública ambiental. O recurso visava à decretação da indisponibilidade de bens dos réus e à suspensão de incentivos fiscais, linhas de crédito e financiamentos. 2. A controvérsia consiste em determinar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não enfrentar adequadamente fundamentos legais e jurisprudenciais que, segundo o embargante, autorizariam a concessão das medidas cautelares requeridas, mesmo sem demonstração de dilapidação patrimonial, e se estão presentes os pressupostos para concessão de efeitos modificativos ou para fins de prequestionamento. 3. O julgado embargado apreciou expressamente os fundamentos relativos à decretação de indisponibilidade de bens, tendo registrado que a medida não se mostra justificada diante da ausência de elementos probatórios robustos e de indícios de dilapidação patrimonial ou condutas ilícitas. 4. Quanto à suspensão de incentivos fiscais e financiamentos, o acórdão entendeu que a medida é excessivamente onerosa em sede de cognição sumária, podendo comprometer o exercício regular da atividade econômica e violar o art. 170, I, da CF/1988, sendo necessária instrução probatória adequada. 5. Não se constata omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar a integração do julgado nos termos do art. 1.022 do CPC. 6. A pretensão de rediscutir fundamentos do acórdão não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. 7. Para fins de prequestionamento, é suficiente que a matéria tenha sido decidida de forma fundamentada, independentemente de menção expressa aos dispositivos legais. 8. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Brasília, Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a)

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Processo nº 1034624-92.2020.4.01.0000

ID: 322210273

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1034624-92.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE DE CASTRO AGUIAR JOSE DE CASTRO AGUIAR FILHO

Acórdão

Advogados:

THARYK JACCOUD PAIXAO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SEBASTIAO AZEVEDO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RHANDELL BEDIM LOUZADA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034624-92.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002014-23.2020.4.01.3605 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034624-92.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002014-23.2020.4.01.3605 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:JOSE DE CASTRO AGUIAR FILHO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RHANDELL BEDIM LOUZADA - MT9266-A, SEBASTIAO AZEVEDO - MA2079-A e THARYK JACCOUD PAIXAO - DF24335-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1034624-92.2020.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA contra acórdão proferido nos autos de agravo de instrumento, no qual foi negado provimento ao recurso interposto pela autarquia. O agravo visava reformar decisão que indeferiu parcialmente pedidos de tutela de urgência em ação civil pública ambiental, notadamente os que pleiteavam a decretação da indisponibilidade de bens dos réus, bem como a suspensão de incentivos fiscais, linhas de crédito e financiamentos. O IBAMA sustenta que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de enfrentar dispositivos legais e jurisprudência consolidada que autorizariam tais medidas cautelares mesmo na ausência de demonstração de dilapidação patrimonial, invocando, inclusive, precedentes do Superior Tribunal de Justiça e enunciado aprovado em jornada jurídica da Justiça Federal. Alega que o periculum in mora é presumido em casos de grave dano ambiental e que a jurisprudência já firmou entendimento nesse sentido, requerendo o provimento dos embargos com efeitos modificativos. Sucessivamente, requer o prequestionamento da matéria para fins de interposição de recursos extremos. Por sua vez, os embargados apresentaram contrarrazões nas quais defendem a rejeição dos embargos. Argumentam que a decisão enfrentou adequadamente a controvérsia, analisando os requisitos legais pertinentes e fundamentando a impossibilidade de concessão das medidas excepcionais requeridas, especialmente diante da ausência de indícios de comportamento doloso ou fraudulento por parte dos réus. Alegam que os embargos configuram tentativa indevida de rediscutir matéria já decidida, o que não se coaduna com a finalidade do recurso integrativo. É o relatório. Des(a). Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1034624-92.2020.4.01.0000 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. O embargante apontou os vícios da omissão, sob o argumento de que o acórdão não teria enfrentado adequadamente os pedidos de decretação da indisponibilidade de bens e de suspensão de incentivos fiscais e de acesso a linhas de crédito. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, não se verifica qualquer dos vícios alegados. No tocante ao argumento de omissão sobre a indisponibilidade de bens, o acórdão foi claro ao afirmar: No entanto, quanto às medidas mais restritivas, como a indisponibilidade de bens e a suspensão de benefícios fiscais, a decisão agravada demonstrou ponderação. Considerou-se que tais providências, além de drásticas, carecem, neste momento processual, de elementos probatórios robustos que justifiquem a sua imposição, notadamente a inexistência de indícios de dilapidação patrimonial ou atividades ilícitas em curso que pudessem frustrar o cumprimento de eventual condenação. Já no que diz respeito à suspensão de incentivos fiscais e financiamentos oficiais, igualmente não há omissão, conforme demonstra o seguinte trecho: A medida de suspensão de qualquer incentivo fiscal e/ou financiamento oficial se demonstra, nessa fase sumária, excessivamente onerosa, especialmente por configurar nítida restrição de crédito, a obstar, inclusive, o desenvolvimento da atividade econômica do Agravante, em violação ao art. 170, inc. I, da CF/88, o que parece somente ser possível - face à gravidade da sanção - depois de assegurada ampla defesa e adequada instrução probatória. Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC. Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo. Portanto, se a embargante deseja rediscutir as razões do acórdão o recurso adequado não são os embargos de declaração. Por fim, ressalto que, na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais, é pacífico o entendimento neste Tribunal de que não é cabível a oposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material) (EDAC 1001347-26.2018.4.01.3502, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 23/04/2024 PAG.) Para fins de prequestionamento, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos legais tidos como violados. Contudo, é imprescindível que a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente no aresto recorrido, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso (STJ. AgInt no REsp 1819085/SP). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Des(a). Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1034624-92.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002014-23.2020.4.01.3605 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:JOSE DE CASTRO AGUIAR FILHO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RHANDELL BEDIM LOUZADA - MT9266-A, SEBASTIAO AZEVEDO - MA2079-A e THARYK JACCOUD PAIXAO - DF24335-A E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS E SUSPENSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu, em parte, tutela de urgência em ação civil pública ambiental. O recurso visava à decretação da indisponibilidade de bens dos réus e à suspensão de incentivos fiscais, linhas de crédito e financiamentos. 2. A controvérsia consiste em determinar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não enfrentar adequadamente fundamentos legais e jurisprudenciais que, segundo o embargante, autorizariam a concessão das medidas cautelares requeridas, mesmo sem demonstração de dilapidação patrimonial, e se estão presentes os pressupostos para concessão de efeitos modificativos ou para fins de prequestionamento. 3. O julgado embargado apreciou expressamente os fundamentos relativos à decretação de indisponibilidade de bens, tendo registrado que a medida não se mostra justificada diante da ausência de elementos probatórios robustos e de indícios de dilapidação patrimonial ou condutas ilícitas. 4. Quanto à suspensão de incentivos fiscais e financiamentos, o acórdão entendeu que a medida é excessivamente onerosa em sede de cognição sumária, podendo comprometer o exercício regular da atividade econômica e violar o art. 170, I, da CF/1988, sendo necessária instrução probatória adequada. 5. Não se constata omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar a integração do julgado nos termos do art. 1.022 do CPC. 6. A pretensão de rediscutir fundamentos do acórdão não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. 7. Para fins de prequestionamento, é suficiente que a matéria tenha sido decidida de forma fundamentada, independentemente de menção expressa aos dispositivos legais. 8. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Brasília, Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a)

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Processo nº 1002014-90.2025.4.01.4302

ID: 306775683

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002014-90.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA VIEIRA BAILAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CAROLINA VIEIRA BAILAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LARISSA GOMES MIRANDA DE SOUZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1002014-90.2025.4.01.4302 AUTOR: CAROLINA VIEIRA BAI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1002014-90.2025.4.01.4302 AUTOR: CAROLINA VIEIRA BAILAO Advogado do(a) AUTOR: LARISSA GOMES MIRANDA DE SOUZA - TO11.979 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Deixo para apreciar a gratuidade de justiça na sentença. Intime-se a parte autora para que cumpra as diligências selecionadas abaixo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito: ( ) emendar a petição inicial, alterando o valor da causa, calculado nos termos do art. 292 do CPC (soma das prestações vencidas às doze vincendas); ( ) emendar a inicial para apresentar declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; ( ) juntar cópia completa e legível de seu documento de identidade e inscrição no CPF; ( ) regularizar a representação pessoal, juntando procuração outorgada pelo representante legal, juntamente com o Termo de Curatela; ou procuração lavrada por instrumento público; ou procuração assinada a rogo, com a impressão digital da parte autora e assinatura de duas testemunhas, acompanhada de cópias dos documentos de identidade das testemunhas assinantes "a rogo"; ou procuração assinada digitalmente por meio de certificado reconhecido pelo sistema de chaves públicas ICP-Brasil ou pelo gov.br; ( X ) juntar cópia de comprovante de residência (tal como conta de energia elétrica, gás, água ou telefone) atual (com data de expedição referente a um dos 06 (seis) últimos meses) e em seu nome. Não dispondo de comprovante de residência em seu próprio nome, a parte autora deverá, no prazo acima assinado, apresentar declaração de que reside no endereço declinado na inicial, firmada de próprio punho e acompanhada dos documentos pessoais do declarante ou por advogado com poderes específicos para declarar o endereço da mesma, nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º, da Lei nº 7.115/1983, destinada a fazer prova de residência. ( ) comprovar o indeferimento do requerimento administrativo; ( ) acostar a certidão de nascimento do filho(a) em relação ao qual se pleiteia o benefício; ( ) acostar início de prova material; ( ) juntar todas as CTPS que possuir, bem como carnês ou outros documentos que comprovem filiação e contribuição para a previdência social, de forma a caracterizar sua condição de segurada e/ou prorrogação do período de graça por ocasião do requerimento administrativo do benefício ora pleiteado. Decorrido o prazo sem o correto atendimento, voltem-me conclusos para sentença de extinção. Não havendo mais diligências ou restando cumpridas, recebo a inicial. Cite-se o INSS para oferecer resposta no prazo de 30 dias, podendo ocorrer a apresentação de proposta de acordo no prazo de 05 (cinco) dias. No mesmo prazo apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive cópia legível do processo administrativo do benefício e consultas diversas, como CNIS/PLENUS/SABI (art. 11 da Lei 10.259/01). Não havendo proposta de acordo por escrito ou caso esta seja rejeitada pela parte autora, e havendo manifestação fundamentada pela necessidade de prova oral para comprovar a alegada atividade rural/desemprego involuntário, deverá a secretaria da vara, por ato ordinatório, agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo a parte autora comparecer ao ato acompanhada de suas testemunhas e munida dos originais dos documentos que instruem a inicial. Não havendo manifestação concreta e fundamentada de qualquer das partes, façam-me conclusos para sentença. Intimem-se. Este ato servirá de mandado de citação e intimação. Cumpra-se. Gurupi/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO

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Processo nº 1002014-62.2025.4.01.3600

ID: 262312286

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002014-62.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE SILVA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ELIESER VAHL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1002014-62.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1002014-62.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : JACQUELINE SILVA DE ALMEIDA e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. São requisitos para a concessão de auxílio-doença / auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez / aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. No caso em análise, de acordo com o laudo da perícia médica judicial, a parte autora não possui incapacidade atual nem esteve em período anterior para o exercício de suas atividades habituais. Com efeito, tomando por base os documentos que instruem o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, apesar de a parte autora alegar que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade, a perícia nestes autos foi realizada por perito imparcial e sob o crivo do contraditório. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois fundadas não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também na análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. O laudo médico pericial é prova processual de cunho técnico. Por fim, não há contradição no fato da conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. A existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e que não há incapacidade laborativa. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise dos demais requisitos. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laborativa. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intime-se a parte autora, no prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal

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Paulo Cezar Da Silva x Maria Da Conceicao Almeida Melo e outros

ID: 261733084

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000937-73.2015.5.02.0011

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PAULO CEZAR DA SILVA

Polo Passivo:

MARIA DA CONCEICAO ALMEIDA MELO NAC AGRICOLA E CONSTRUCOES LTDA. RAIMUNDO NONATO VIEIRA DE MELO

Notificação

Advogados:

PAULO ROGERIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0000937-73.2015.5.02.0011 : PAULO CEZAR DA SILVA : NAC AGRICOLA E CONSTRUCOES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0000937-73.2015.5.02.0011 : PAULO CEZAR DA SILVA : NAC AGRICOLA E CONSTRUCOES LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5cabf79 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. -Fls. 877/880 (Id b1e6848), manifestação do autor, constando: "Requer penhora de até 30% (trinta por cento) dos benefícios previdenciários (há dois benefícios) da Executada Maria da Conceição Almeida Mello, a fim de resguardar a dignidade da Executada e Exequente;" -Fls. 1217/1219 (Id df0eec5), Histórico de créditos do benefício de aposentadoria da executada MARIA DA CONCEICAO ALMEIDA MELO constando como valor líquido recebido dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2025 os valores de R$ 3.633,00, R$ 3.633,00 e R$ 3.633,00 respectivamente, em razão de penhoras incidentes sobre o benefício, determinadas por outros juízos. SAO PAULO/SP, data abaixo. VICTOR ORLANDO MARCHESAN PINOTTI DESPACHO Vistos. Ante o acima certificado e considerando que a executada MARIA DA CONCEIÇÃO ALMEIDA MELO aufere proventos de aposentadoria em valor superior ao limite de 40% do teto do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), concede-se ao presente despacho força de ofício para determinar ao INSS que proceda ao bloqueio mensal dos valores que excedam referido limite, em observância à dignidade da pessoa humana e à proteção do mínimo existencial, conforme entendimento pacificado no âmbito deste Regional, até a satisfação do débito, com posterior transferência para conta judicial vinculada a este Juízo junto ao Banco do Brasil, no prazo de 10 dias, sob as penas da Lei - o ofício deverá ser instruído com planilha de cálculos atualizada. Neste sentido, é o entendimento do E. TRT da 2ª Região: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE RENDIMENTOS. VALOR AUFERIDO MENSALMENTE PELO EXECUTADO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. O CPC de 2015 previu exceção à impenhorabilidade de rendimentos nas hipóteses de execução de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. É admissível, portanto, a penhora de proventos de aposentadoria para satisfação de crédito trabalhista. Há que se verificar, porém, o valor que o executado aufere mensalmente, com o objetivo de se preservar a sua dignidade em detrimento da quitação do crédito de natureza alimentar. Aplicação do artigo 1º, III, da Constituição da República. (TRT da 2ª Região; Processo: 0000389-51.2010.5.02.0002; Data: 24-02-2023; Órgão Julgador: 16ª Turma - Cadeira 3 - 16ª Turma; Relator(a): REGINA APARECIDA DUARTE). Penhora DE VALORES DA POUPANÇA. Após a entrada em vigor do CPC/2015, houve alteração na lei, no tocante à penhora de salários e benefícios previdenciários, conforme exceção prevista no parágrafo 2º, IV, do art. 833, do CPC. Portanto, a lei prevê uma exceção para a penhora de salários, proventos de aposentadoria e valores depositados em caderneta de poupança para o pagamento de prestação alimentícia (crédito trabalhista), independentemente da origem. (TRT da 2ª Região; Processo: 1002014-38.2018.5.02.0612; Data: 16-02-2023; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 4 - 17ª Turma; Relator(a): ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO). Por medida de economia e celeridade processuais, a resposta e/ou eventual documentação deverá ser encaminhada para o correio eletrônico institucional deste Juízo, qual seja, vtsp11@trt2.jus.br, em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo “assunto” o número deste processo, qual seja, 0000937-73.2015.5.02.0011. Juntado o resultado aos autos, dê-se ciência ao autor, com prazo de 5 dias para definição de diretrizes para prosseguimento, sob pena de - após a inclusão dos executados junto ao BNDT e devidamente intimado o exequente - sobrestamento do feito, com aplicação dos efeitos do art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 27 de abril de 2025. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAULO CEZAR DA SILVA

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Cheng Dong Lan x Prefeitura Municipal De São Paulo

ID: 279723834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002014-24.2024.8.26.0090

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CHENG DONG LAN

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

FÁBIO KUMAI

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ALEXANDRE MARQUES FRIAS

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ADV: Fábio Kumai (OAB 182413/SP), Alexandre Marques Frias (OAB 272552/SP) Processo 1002014-24.2024.8.26.0090 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cheng Dong Lan - Reqdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PA… ADV: Fábio Kumai (OAB 182413/SP), Alexandre Marques Frias (OAB 272552/SP) Processo 1002014-24.2024.8.26.0090 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cheng Dong Lan - Reqdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por CHENG DONG LAN que alega sentença condenou a parte embargante ao pagamento de honorários sucumbenciais, sem explicar essa relação com a causa que não contou com a defesa da Municipalidade. Com efeito, data máxima vênia, mas, a omissão consiste no fato de que a parte embargada simplesmente não ofertou seus meios de defesa, quando devidamente instada a fazer. Defesa fls 787/789. Pondere-se que os embargos de declaração não servem para atacar os fundamentos da sentença. Além disso, as razões de convencimento estão bem claras, bastando leitura integral para verificar os motivos da improcedência. A omissão, contradição ou obscuridade devem ser do próprio comando judicial, isto é, devem ser da ordem em si e não daquilo que a parte entende como correto ou devido. Cumpre realçar que os embargos declaratórios devem atender às suas finalidades, quais sejam, esclarecimento ou integração da decisão judicial impugnada. Daí dizer Pontes de Miranda que: o que se pede é que se declare o que ficou decidido porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio. Não se pede que se redecida, pede-se que se reexprima. Segundo o ensinamento do mestre ANTÔNIO CARLOS MARCATO, (...) ocorre a obscuridade quando a redação do julgado não for clara, dificultando, pois, a correta interpretação do pronunciamento judicial. Já a contradição existe em razão de incerteza quanto aos termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento. Por fim, a omissão se dá quando o julgado não aprecia ponto, ou questão, que deveria ter sido dirimida (Código de Processo Civil Interpretado, ed. Atlas, 2004, p. 1592) O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016. A decisão atacada não padece da omissão citada. Foi devidamente fundamentada, estando claras as razões do convencimento deste julgador. Inviável o manejo dos embargos de declaração se a parte visa a manifestação do juízo acerca de pontos já analisados na decisão, haja vista que a decisão proferida foi suficientemente fundamentada, ficando claro que o presente recurso tem caráter eminentemente procrastinatório e infringente do julgado que não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade. . Resulta claro o indisfarçável propósito do embargante de que a matéria decidida bem ou mal seja reexaminada, mas que a tanto não se prestam os embargos de declaração, mormente quando encerra caráter modificativo sobre a sentença. Logo, mesmo a título de prequestionamento, se não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão no aresto, inadmissíveis os aclaratórios, consoante já se decidiu: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINS DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis tão-somente para sanar obscuridade ou contradição, ou ainda para suprir omissão verificada no julgamento acerca de tema sobre o qual o tribunal deveria ter se manifestado. 2. Impossibilidade de se acolherem embargos de declaração cujo único objetivo seja a rediscussão da tese defendida pela embargante, com vistas ao prequestionamento de matéria objeto de recurso extraordinário a ser interposto. 3. Embargos rejeitados. (EDcl nos EDcl no AG 556839/SP, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 06.09.04, p. 221). Assim, nada há a alterar no dispositivo do julgado. Nestes termos, rejeito os embargos de declaração, mantendo a sentença tal como lançada, ficando observado que a parte insatisfeita poderá recorrer dentro do prazo legal. Intime-se.

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Osmir Simplicio Felix e outros x Antoine Gebran e outros

ID: 258380180

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0166500-81.1999.5.02.0011

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

OSMIR SIMPLICIO FELIX ROSA MARIA LAVIERI GEBRAN

Polo Passivo:

ANTOINE GEBRAN ELZA MARIA DA CUNHA FERRAZ GEBRAN FRANCISCO CESAR DA SILVA IVO PILLA SEPTEM SERVICOS DE SEGURANCA LTDA SULTANE GEBRAN

Notificação

Advogados:

EDUARDO VALENTIM MARRAS

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ADEILTON TOBIAS DA SILVA

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SAKAE TATENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0166500-81.1999.5.02.0011 : OSMIR SIMPLICIO FELIX : SEPTEM SERVICOS DE SEGURAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0166500-81.1999.5.02.0011 : OSMIR SIMPLICIO FELIX : SEPTEM SERVICOS DE SEGURANCA LTDA E OUTROS (5) Destinatário: OSMIR SIMPLICIO FELIX INTIMAÇÃO - Processo PJe Referente ao expediente de ID. 95b2da1. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0166500-81.1999.5.02.0011 : OSMIR SIMPLICIO FELIX : SEPTEM SERVICOS DE SEGURANCA LTDA E OUTROS (5) CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. -Fl. 2168, quadro de resumo previdenciário pertencente a executada ELZA MARIA DA CUNHA FERRAZ, no qual consta: "Valor da renda mensal atualizada R$ 5.530,77"; -Fl. 2472, quadro de resumo previdenciário pertencente a executada SULTANE GEBRAN, no qual consta: "Valor da renda mensal atualizada R$ 6.068,83"; -Fl. 2608/2609, manifestação apresentada pelo exequente: "Considerando-se que a pesquisa prevjud resultou parcialmente positiva, o exequente vem REQUERER mui respeitosamente à presença de V.Exa., a penhora de 10%, dos proventos recebidos pelas executadas ELZA MARIA DA CUNHA FERRAZ GEBRAN - CPF: 946.901.708-00 (Id 78dac54); e, SULTANE GEBRAN - CPF: 370.351.188-53 (ID 6773974)". SAO PAULO/SP, data abaixo. THIAGO NUNES DOS SANTOS DESPACHO Vistos, Ante o teor da certidão acima e considerando a exceção prevista no § 2º, IV, do art. 833, do CPC, concede-se ao presente Despacho força de Ofício para determinar ao INSS que proceda ao bloqueio do percentual de 10% dos valores percebidos pelas executadas ELZA MARIA DA CUNHA FERRAZ GEBRAN - CPF: 946.901.708-00 e SULTANE GEBRAN - CPF: 370.351.188-53 a título de proventos de aposentadoria, limitado ao crédito do autor nestes autos, e posterior transferência para a conta à disposição deste Juízo junto ao Banco do Brasil, Agência 5905-6, no prazo de 10 dias, sob as penas da Lei - o ofício deverá ser instruído com planilha de cálculos atualizada. Neste sentido, é o entendimento do E. TRT da 2ª Região: AGRAVO DE PETIÇÃO. penhora DE RENDIMENTOS. VALOR AUFERIDO MENSALMENTE PELO EXECUTADO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. O CPC de 2015 previu exceção à impenhorabilidade de rendimentos nas hipóteses de execução de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. É admissível, portanto, a penhora de proventos de aposentadoria para satisfação de crédito trabalhista. Há que se verificar, porém, o valor que o executado aufere mensalmente, com o objetivo de se preservar a sua dignidade em detrimento da quitação do crédito de natureza alimentar. Aplicação do artigo 1º, III, da Constituição da República. (TRT da 2ª Região; Processo: 0000389-51.2010.5.02.0002; Data: 24-02-2023; Órgão Julgador: 16ª Turma - Cadeira 3 - 16ª Turma; Relator(a): REGINA APARECIDA DUARTE). penhora DE VALORES DA POUPANÇA. Após a entrada em vigor do CPC/2015, houve alteração na lei, no tocante à penhora de salários e benefícios previdenciários, conforme exceção prevista no parágrafo 2º, IV, do art. 833, do CPC. Portanto, a lei prevê uma exceção para a penhora de salários, proventos de aposentadoria e valores depositados em caderneta de poupança para o pagamento de prestação alimentícia (crédito trabalhista), independentemente da origem. (TRT da 2ª Região; Processo: 1002014-38.2018.5.02.0612; Data: 16-02-2023; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 4 - 17ª Turma; Relator(a): ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO). Por medida de economia e celeridade processuais, a resposta e/ou eventual documentação deverá ser encaminhada para o correio eletrônico institucional deste Juízo, qual seja, vtsp11@trt2.jus.br, em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo “assunto” o número deste processo, qual seja, 0166500-81.1999.5.02.0011. Juntado o resultado aos autos, dê-se ciência ao autor, com prazo de 5 dias para definição de diretrizes para prosseguimento, sob pena de - após a inclusão dos executados junto ao BNDT e devidamente intimado o exequente - sobrestamento do feito, com aplicação dos efeitos do art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 27 de março de 2025. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular SAO PAULO/SP, 17 de abril de 2025. FRANCISCO GERARDO PINTO DE FARIAS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - OSMIR SIMPLICIO FELIX

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Processo nº 1002014-35.2024.4.01.3200

ID: 330348315

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002014-35.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELIZANEIA GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DIRCEU MACHADO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1002014-35.2024.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] EXEQUENTE: ELIZANEIA GONCALVES DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de processo em fase de execução, cujo objeto será migrado para o sistema SIREA, com o fim de viabilizar a expedição das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) pelo patrono da parte autora, relativas ao valor principal e, eventualmente, honorários contratuais, multa, verba sucumbencial e reembolso de honorários periciais, se houver previsão de documentação válida nos autos. INTIME-SE a parte autora para que, por intermédio de seu patrono, revise e/ou regularize os documentos elencados abaixo, bem como a respectiva representação processual, no prazo de 02 (dois) dias, conforme as seguintes orientações: A. Documentos pessoais legíveis da parte autora, representante legal ou curador, quando for o caso: • Documento de identificação (com assinatura); • CPF. B. A representação do menor, deve se dar por meio do representante legal (mão/pai), tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. C. A representação do MAIOR INCAPAZ deve se dar por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. D. A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: • Assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; • Assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; E. A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta ou equiparados deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: • Aposição da digital do exequente; • Assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); • Assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. F. A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: • Através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil); • Mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei nº. 11.419/2006. A Lei nº. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. G. O contrato de honorários: os honorários contratuais apenas serão destacados na requisição de pagamento, se o contrato apresentado nos autos atender às exigências formais acima descritas. Transcorrido o prazo assinalado, proceda-se à inserção dos autos no sistema SIREA. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a expedição da RPV. Decorrido esse prazo sem elaboração da(s) minuta(s) pertinente(s), arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento para cumprimento. Esclareça-se que a conferência dos documentos solicitados neste despacho será realizada exclusivamente durante o período de conferência da Requisição de Pequeno Valor (RPV) expedida, etapa obrigatória prevista nas normas de tramitação, na qual o diretor de secretaria ou servidor designado analisará os dados constantes da minuta elaborada pelo patrono da parte autora. Somente após essa conferência, e se verificada a regularidade documental e de representação processual, a requisição será submetida à ratificação judicial e à migração ao tribunal. Caso, no período de conferência da RPV, seja identificada qualquer irregularidade relativa à documentação previamente exigida, o processo será arquivado, sem prejuízo de posterior desarquivamento, desde que regularizada documentação e/ou representação processual. Fica desde já consignado que, caso o advogado identifique qualquer óbice ou erro que inviabilize a expedição da RPV, deverá peticionar nos autos, indicando de forma clara a dificuldade enfrentada e requerendo, fundamentadamente, dilação de prazo, que poderá ser concedida por até 05 (cinco) dias. Ademais, se constatado erro na elaboração da minuta da RPV durante o período de conferência, a requisição será cancelada e será concedido o mesmo prazo de 05 (cinco) dias para que o patrono elabore nova minuta com as devidas retificações. Manaus, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL

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Processo nº 1002014-35.2025.8.26.0075

ID: 330159355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002014-35.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

B. B. DOS S. B. L. DOS S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NADINI WEBER RAMM

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LORRAINE LEAL ITABORAY

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Processo 1002014-35.2025.8.26.0075 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.L.S.S. - - B.B.S. - Vistos. Defiro a gratuidade. Anote-se. Arbitro os alimentos provisórios em 25% dos rendim… Processo 1002014-35.2025.8.26.0075 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.L.S.S. - - B.B.S. - Vistos. Defiro a gratuidade. Anote-se. Arbitro os alimentos provisórios em 25% dos rendimentos líquidos do réu, sendo estes considerados os rendimentos brutos subtraídos os descontos obrigatórios (imposto de renda, contribuição sindical e contribuição previdenciária), incidindo sobre o 13º salário, férias, adicional (terço constitucional) de férias, comissões, gratificações, adicionais e horas extras, mas não incidindo sobre verbas indenizatórias (verbas rescisórias, abono por adesão a programa de demissão voluntária, multa por dispensa imotivada, indenização de férias, FGTS e multa do FGTS, vale transporte e participação nos lucros); ou em 1/3 do salário mínimo, em caso de desemprego; ou, em caso de trabalho autônomo ou exercício de atividade empresarial, em 1/3 (um terço) do salário mínimo. Os alimentos são devidos a partir da citação. O pagamento deve se realizar mediante recibo ou depósito em conta bancária, observando a(s) parte(s) autora(s) que a abertura de conta bancária se opera sem a intervenção do juízo, principalmente porque exige a presença física do interessado (Resolução Bacen 2024/93). Anoto, também, que o número da conta bancária para depósito da prestação alimentícia deve ser informado pelo(a) genitor(a) da(s) parte(s) autora(s) diretamente a parte requerida, por meio idôneo, comprovando-se nos autos, oportunamente. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Santa Isabel - CEJUSC, para realização de audiência de conciliação, que designo para o próximo dia 24 de setembro de 2025 às 13h por meio de video conferencia. As partes e seus advogados deverão informar seus respectivos endereços de e-mail ao CEJUSC, no endereço eletrônico cejusc.staisabel@tjsp.jus.br, telefone 11 4610-1137, , a fim de que aquele Centro possa configurar e viabilizar o ingresso das partes na audiência virtual. Após, será enviado pelo CEJUSC aos e-mails de todos os participantes, um link de acesso à audiência virtual, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Cite-se a parte ré para os termos da ação e para comparecimento à audiência designada. Não havendo conciliação, começará a fluir o prazo para apresentação de contestação. Fica(m) o(s) autor(es) e seu advogado intimados para comparecimento, unicamente pela imprensa oficial. Caberá ao ilustre advogado, em cumprimento ao mandato que lhe foi outorgado, providenciar o comparecimento do autor à audiência, independente de intimação do juízo. A audiência virtual ocorrerá por meio da plataforma Microsoft Teams (a qual não precisa estar instalada no computador das partes e representantes). A fim de orientar as partes, destaco alguns procedimentos que resumem como será realizado o ato: a) a audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual; (b) há necessidade de advogados, testemunhas e partes possuírem dispositivo com acesso à internet (de preferência wi-fi) e câmera, podendo se tratar de dispositivo móvel (celular com câmera) e ou computador com webcam (notebook ou desktop); d) recomenda-se que advogados, partes e testemunhas baixem, em seus respectivos dispositivos (computador ou celular), o aplicativo Microsoft Teams no seguinte endereço: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/ download-app (é por esse aplicativo que as audiências por videoconferência são realizadas); e) o manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer (Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ciência ao Ministério Público. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha segue anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: NADINI WEBER RAMM (OAB 133800/RS), NADINI WEBER RAMM (OAB 133800/RS), LORRAINE LEAL ITABORAY (OAB 133423/RS), LORRAINE LEAL ITABORAY (OAB 133423/RS)

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C. A. A. x A. C. C.

ID: 330438669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1002014-37.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

C. A. A.

Polo Passivo:

A. C. C.

Intimação

Advogados:

PALOMA TERESA CODOGNO POSTIGO CASTRO

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NELSON BATISTA DOS SANTOS MAURÍCIO SENTELEGHE

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Processo 1002014-37.2025.8.26.0624 - Guarda de Família - Tutela de Urgência - C.A.A. - A.C.C. - Vistos. Diante da ausência de comprovação das alegações de maus-tratos ao infante, assim como a neces… Processo 1002014-37.2025.8.26.0624 - Guarda de Família - Tutela de Urgência - C.A.A. - A.C.C. - Vistos. Diante da ausência de comprovação das alegações de maus-tratos ao infante, assim como a necessidade de manutenção dos laços materno-filiais, defiro a fixação de convivência provisória, de forma quinzenal, com retirada do infante do lar paterno no sábado às 09h00 e devolução no mesmo dia até as 18h00. Considerando que a busca pela auto composição é um dos princípios basilares a nortear o Novo Código de Processo Civil, com fulcro no artigo 139, V, daquele diploma legal, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 13 de outubro de 2025, às 15 horas. O Comunicado Conjunto nº 581/2020, regulamentando o Provimento CSM nº 2564/2020, nos itens 16/21, estabelece que as audiências deverão ser realizadas por videoconferência, nos termos dos comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020. Disciplina, ainda, as excepcionalidades que permitem a realização de audiências mistas (parte remota e parte presencialmente) e exclusivamente presencial, mediante justificativa do magistrado. No caso dos autos, a princípio, não se vislumbra excepcionalidades que impossibilitem a realização de forma remota. Dessa forma, a audiência será realizada por videoconferência, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams. Os procuradores das partes deverão cientificar seus clientes da data e horário designados, bem como, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos os endereços eletrônicos (e-mail's) deles, Patronos e de seus constituintes, para os quais serão remetidos os convites para ingresso na audiência. Após a juntada aos autos das petições com todos os endereços eletrônicos, deverá o Escrevente responsável pelas audiências promover a criação do evento junto ao aplicativo Teams, incluindo todos os participantes e enviar os convites para ingresso na audiência. Consigno que não é necessário ter o programa Microsoft Teams instalado no computador, salvo no celular, porém, ambos aparelhos estão aptos para funcionamento. Anoto que pelo link disponibilizado abaixo é possível acessar o manual de orientação "como participar de uma audiência virtual". http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Fixo a remuneração da conciliadora Viviane de Jesus Ribeiro, que nomeio para atuar na audiência, em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), patamar básico da Tabela de Remuneração, por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º da Resolução 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento da remuneração acima fixada deverá ser feito no prazo de cinco dias, em frações iguais para cada uma das partes, mediante depósito na conta de titularidade do conciliador Viviane de Jesus Ribeiro, cuja chave PIX é seu CPF: 398.674.918-74, Banco do Brasil, Agência: 6505-6, Conta Corrente: 33.102-3, comprovando-se nos autos, sob pena de expedição de certidão em favor do conciliador para cobrança em Juízo. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração. Consigno, desde logo, que a parte beneficiária da Justiça Gratuita, ou seja, que tenha advogado constituído, não está isenta do pagamento da remuneração do conciliador, pois é facultado ao Juiz conceder a Justiça Gratuita apenas para alguns atos. Assim, sendo este o benefício concedido, fica suspenso no tocante à remuneração do conciliador. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Caso a audiência não seja instalada o valor da remuneração eventualmente depositado para o conciliador/mediador deverá ser restituído às partes depositantes. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link encaminhado ao e-mail/WhatsApp, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: NELSON BATISTA DOS SANTOS MAURÍCIO SENTELEGHE (OAB 204734/SP), PALOMA TERESA CODOGNO POSTIGO CASTRO (OAB 460014/SP)

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