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Catarino Rodrigues Filho e outros x Mercedes-Benz Do Brasil Ltda.

ID: 275955350

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001516-94.2024.5.02.0461

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CATARINO RODRIGUES FILHO NILSON DE ALMEIDA

Polo Passivo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

LUIS AUGUSTO OLIVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CumPrSe 1001516-94.2024.5.02.0461 REQUERENTE: NILSON DE ALMEIDA REQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CumPrSe 1001516-94.2024.5.02.0461 REQUERENTE: NILSON DE ALMEIDA REQUERIDO: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 20b4739 proferida nos autos. Processo nº 1001516-94.2024.5.02.0461 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Processo nº 1002021-66.2016.5.02.0461 - PRINCIPAIS Exequente: Nilson de Almeida CPF: 069.100.308-42 - PIS: 1074051657-1 - CTPS: 74.017/463/SP Executado(a): Mercedes-Benz do Brasil Ltda CNPJ: 59.104.273/0001-29 CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao(à) MM. Juiz(a) da Vara. São Bernardo do Campo, 21 de maio de 2025. Reinaldo de Jesus da Silva Técnico Judiciário Vistos, etc... SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Em que pesem as impugnações apresentadas, acolhem-se os cálculos apresentados, pelo(a) perito(a) - FLS/ID 6660385 e anexo(s), juntados(as) em 20.03.2025, com esclarecimentos - FLS/ID 14d78e8, juntado(a) em 07.05.2025, mantendo inalterado e ratificando o trabalho técnico anteriormente apresentado, para fixação do crédito bruto do(a) autor(a), visto que cumpriu estritamente a decisão proferida, transitada em julgado. Posto isso, fixo o crédito bruto exequendo conforme quadro abaixo, com juros e atualização monetária na forma da lei: DISTRIBUIÇÃO: 12.09.2016 ADMISSÃO: 05.06.1995 DISSOLUÇÃO: 29.09.2016 VALORES ATUALIZADOS ATÉ: 01.02.2025 TÍTULO VALOR PRINCIPAL 571.724,94 JUROS DO PRINCIPAL 499.036,98 TOTAL DO CRÉDITO BRUTO 1.070.761,92 INSS EXEQUENTE – desconto autorizado 1.096,29 INSS EXECUTADO(A) 39.097,33 TOTAL INSS 40.193,62 Os recolhimentos previdenciários deverão observar o Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2, de 05 de janeiro de 2023, decorrentes de decisões condenatórias, homologatórias de acordo e homologatórias de cálculos de liquidação (ainda que, neste caso, o trânsito em julgado da sentença condenatória tenha acorrido em data anterior). Instrução normativa RFB nº 2.139/2023. Recolhimento de contribuições previdenciárias na Justiça do Trabalho , mediante DARF, Código da Receita 6092, a partir de 1º de julho de 2023. VERBAS TRIBUTÁVEIS 147.008,21 DEDUÇÃO INSS EXEQUENTE 1.096,29 BASE DE CÁLCULO DO IRRF 145.911,92 DIVIDIDO PELO NÚMERO DE MESES 65 BASE IRRF/MÊS PARA CÁLCULO 2.244,80 IRRF ISENTO Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014 e Medida Provisória nº 670, de 10.03.2015. Não há contribuições fiscais a serem recolhidas, por ora, em razão de tais valores encontrarem-se dentro do limite de isenção fiscal. Deverão ser observados os termos da Súmula 368 do C. TST, e da Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07.02.2011, para as retenções supra. DESPESAS PROCESSUAIS À CARGO DO(A) RECLAMADO(A) HP EM 27.04.2018 - PAULO ROBERTO APPOLONIO 2.000,00 HP, EM 21.05.2025 - CATARINO RODRIGUES FILHO 6.800,00 Quanto ao arbitramento dos honorários periciais contábeis, a valorização do trabalho do(a) perito(a) deve ser justa, remunerando condignamente o trabalho realizado. Além disso, “(...) O perito é um profissional técnico do qual se serve a Justiça e sobre o qual o julgador deposita sua confiança nos fatos apresentados, neles se baseando para formar a convicção e para entregar a prestação jurisdicional. Para um auxiliar de tal envergadura, deve-se dar a paga correta” (Rel. Juiz Francisco Antônio de Oliveira – TRT/SP 00095199725302004, 6ª Turma – DOE 13.02.2004). CRÉDITO(S) JUNTO AO SISTEMA SISCONDJ-JT BB/SIF CEF DEPÓSITO JUDICIAL, em 19.12.2016 1.500,00 DEPÓSITO JUDICIAL, em 14.05.2018 9.189,00 O(s) crédito(s), existentes junto ao sistema SISCONDJ-JT DO BB ou SIF DA CEF, poderá(ão) ser abatido(s) pelo(a) próprio(a) reclamado(a), quando do pagamento do crédito exequendo, ou será(ão) devolvido(s) quando da liberação de valores. Indevidos honorários advocatícios tendo em vista a decisão do v. Acórdão - FLS/ID 67bb07a, juntado(a) em 03.10.2024. Custas processuais satisfeitas - FLS/ID a1a4e5b, juntado(a) em 14.05.2018, dos principais. Intime(m) -se as partes, nas pessoas de seus(uas) patronos(as), para ciência da presente sentença homologatória. Cite-se o(a) executado(a), para comprovação, nos autos, do pagamento dos valores acima indicados, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, devidamente corrigidos à época do efetivo pagamento, sob pena de penhora e acréscimo de multa de 10% sobre o valor da execução, nos termos do artigo 523 - § 1º – do CPC, expedindo-se para tanto mandado de citação/carta precatória. A EXECUÇÃO DEVERÁ SER TOTALMENTE GARANTIDA E COMPROVADA NOS AUTOS, NO PRAZO SUPRA, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. Quanto à intimação do INSS, observe-se a Portaria MF nº 582/2013 e o Provimento GP/CR nº 01/2012. Registre-se o caráter provisório da execução Aguarde-se o retorno dos principais. São Bernardo do Campo, 21 de maio de 2025. Cláudia Flora Scupino Juíza do Trabalho SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 21 de maio de 2025. CLAUDIA FLORA SCUPINO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NILSON DE ALMEIDA

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Catarino Rodrigues Filho e outros x Mercedes-Benz Do Brasil Ltda.

ID: 275955352

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001516-94.2024.5.02.0461

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CATARINO RODRIGUES FILHO NILSON DE ALMEIDA

Polo Passivo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

LUIS AUGUSTO OLIVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CumPrSe 1001516-94.2024.5.02.0461 REQUERENTE: NILSON DE ALMEIDA REQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CumPrSe 1001516-94.2024.5.02.0461 REQUERENTE: NILSON DE ALMEIDA REQUERIDO: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 20b4739 proferida nos autos. Processo nº 1001516-94.2024.5.02.0461 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Processo nº 1002021-66.2016.5.02.0461 - PRINCIPAIS Exequente: Nilson de Almeida CPF: 069.100.308-42 - PIS: 1074051657-1 - CTPS: 74.017/463/SP Executado(a): Mercedes-Benz do Brasil Ltda CNPJ: 59.104.273/0001-29 CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao(à) MM. Juiz(a) da Vara. São Bernardo do Campo, 21 de maio de 2025. Reinaldo de Jesus da Silva Técnico Judiciário Vistos, etc... SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Em que pesem as impugnações apresentadas, acolhem-se os cálculos apresentados, pelo(a) perito(a) - FLS/ID 6660385 e anexo(s), juntados(as) em 20.03.2025, com esclarecimentos - FLS/ID 14d78e8, juntado(a) em 07.05.2025, mantendo inalterado e ratificando o trabalho técnico anteriormente apresentado, para fixação do crédito bruto do(a) autor(a), visto que cumpriu estritamente a decisão proferida, transitada em julgado. Posto isso, fixo o crédito bruto exequendo conforme quadro abaixo, com juros e atualização monetária na forma da lei: DISTRIBUIÇÃO: 12.09.2016 ADMISSÃO: 05.06.1995 DISSOLUÇÃO: 29.09.2016 VALORES ATUALIZADOS ATÉ: 01.02.2025 TÍTULO VALOR PRINCIPAL 571.724,94 JUROS DO PRINCIPAL 499.036,98 TOTAL DO CRÉDITO BRUTO 1.070.761,92 INSS EXEQUENTE – desconto autorizado 1.096,29 INSS EXECUTADO(A) 39.097,33 TOTAL INSS 40.193,62 Os recolhimentos previdenciários deverão observar o Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2, de 05 de janeiro de 2023, decorrentes de decisões condenatórias, homologatórias de acordo e homologatórias de cálculos de liquidação (ainda que, neste caso, o trânsito em julgado da sentença condenatória tenha acorrido em data anterior). Instrução normativa RFB nº 2.139/2023. Recolhimento de contribuições previdenciárias na Justiça do Trabalho , mediante DARF, Código da Receita 6092, a partir de 1º de julho de 2023. VERBAS TRIBUTÁVEIS 147.008,21 DEDUÇÃO INSS EXEQUENTE 1.096,29 BASE DE CÁLCULO DO IRRF 145.911,92 DIVIDIDO PELO NÚMERO DE MESES 65 BASE IRRF/MÊS PARA CÁLCULO 2.244,80 IRRF ISENTO Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014 e Medida Provisória nº 670, de 10.03.2015. Não há contribuições fiscais a serem recolhidas, por ora, em razão de tais valores encontrarem-se dentro do limite de isenção fiscal. Deverão ser observados os termos da Súmula 368 do C. TST, e da Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07.02.2011, para as retenções supra. DESPESAS PROCESSUAIS À CARGO DO(A) RECLAMADO(A) HP EM 27.04.2018 - PAULO ROBERTO APPOLONIO 2.000,00 HP, EM 21.05.2025 - CATARINO RODRIGUES FILHO 6.800,00 Quanto ao arbitramento dos honorários periciais contábeis, a valorização do trabalho do(a) perito(a) deve ser justa, remunerando condignamente o trabalho realizado. Além disso, “(...) O perito é um profissional técnico do qual se serve a Justiça e sobre o qual o julgador deposita sua confiança nos fatos apresentados, neles se baseando para formar a convicção e para entregar a prestação jurisdicional. Para um auxiliar de tal envergadura, deve-se dar a paga correta” (Rel. Juiz Francisco Antônio de Oliveira – TRT/SP 00095199725302004, 6ª Turma – DOE 13.02.2004). CRÉDITO(S) JUNTO AO SISTEMA SISCONDJ-JT BB/SIF CEF DEPÓSITO JUDICIAL, em 19.12.2016 1.500,00 DEPÓSITO JUDICIAL, em 14.05.2018 9.189,00 O(s) crédito(s), existentes junto ao sistema SISCONDJ-JT DO BB ou SIF DA CEF, poderá(ão) ser abatido(s) pelo(a) próprio(a) reclamado(a), quando do pagamento do crédito exequendo, ou será(ão) devolvido(s) quando da liberação de valores. Indevidos honorários advocatícios tendo em vista a decisão do v. Acórdão - FLS/ID 67bb07a, juntado(a) em 03.10.2024. Custas processuais satisfeitas - FLS/ID a1a4e5b, juntado(a) em 14.05.2018, dos principais. Intime(m) -se as partes, nas pessoas de seus(uas) patronos(as), para ciência da presente sentença homologatória. Cite-se o(a) executado(a), para comprovação, nos autos, do pagamento dos valores acima indicados, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, devidamente corrigidos à época do efetivo pagamento, sob pena de penhora e acréscimo de multa de 10% sobre o valor da execução, nos termos do artigo 523 - § 1º – do CPC, expedindo-se para tanto mandado de citação/carta precatória. A EXECUÇÃO DEVERÁ SER TOTALMENTE GARANTIDA E COMPROVADA NOS AUTOS, NO PRAZO SUPRA, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. Quanto à intimação do INSS, observe-se a Portaria MF nº 582/2013 e o Provimento GP/CR nº 01/2012. Registre-se o caráter provisório da execução Aguarde-se o retorno dos principais. São Bernardo do Campo, 21 de maio de 2025. Cláudia Flora Scupino Juíza do Trabalho SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 21 de maio de 2025. CLAUDIA FLORA SCUPINO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

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Processo nº 5006154-24.2023.4.03.6110

ID: 257561800

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006154-24.2023.4.03.6110

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CRIPPA BRAZAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAIO AUGUSTO GIMENEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006154-24.2023.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: FERNANDA CRIPPA BRAZAO Advogado do(a) AUTOR: CAIO AUGUSTO GIMENEZ - SP172857 REU: UNIAO FEDERAL - FAZEND… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006154-24.2023.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: FERNANDA CRIPPA BRAZAO Advogado do(a) AUTOR: CAIO AUGUSTO GIMENEZ - SP172857 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A FERNANDA DRIPPA BRAZÃO ajuizou a presente demanda, pelo rito processual comum, com pedido de tutela antecipada, em face da UNIÃO,objetivando a anulação dos créditos tributários correspondentes à contribuição previdenciária e ao imposto de renda, constituídos pela Notificação de Lançamento n. 2019/965801457548446. Relata a inicial, em breve síntese, que a demandante auferiu rendimentos tributáveis do Banco Itaú Unibanco S.A, recebidos acumuladamente na ação trabalhista n. 1002021-73.2017.5.02.0027, o que foi informado na Declaração de Ajuste Anual do ano calendário 2018, exercício 2019. A União encaminhou-lhe a Notificação de Lançamento n. 2019/965801457548446 cobrando o crédito tributário de R$ 111.623,14, por não ter a demandante apresentado a GPS relativa à contribuição previdenciária por ela devida, no valor de R$ 37.651,20, e o DARF do Imposto de Renda Retido na Fonte, no valor de R$ 60.824,80. Todavia, alega que tanto a contribuição previdenciária quanto o IRRF foram recolhidos pelo Banco Itaú Unibanco S.A., nos autos do processo trabalhista. Juntou documentos. Determinada a emenda da inicial (ID299844367). Recebida a emenda à inicial e indeferido o pedido de tutela antecipada (ID 300297132). A União ofertou contestação (ID 305861405), defendendo a presunção de legitimidade dos atos administrativos. Aduz que, solicitada manifestação à Delegacia da Receita Federal acerca das alegações da demandante, foi informado que houve a comprovação da apresentação do IRRF, código 1889, de R$ 60.724,80, mas que não foi apresentada GPS da parte retida, no valor de R$ 37.651,20, o que impede o cancelamento da NFLD combatida. Requer a intimação da demandante para juntar aos autos o comprovante de recolhimento da GPS da parte retida no valor de R$ 37.651,20, após o que, pugna-se por nova vista. Por fim, pede-se a condenação da demandante nos ônus sucumbências. Manifestação da demandante em réplica (ID 312809424), aduzindo que, na reclamação trabalhista, foi efetuado o recolhimento das contribuições do empregado e da empresa, em uma única GPS, no valor total de R$ 169.430,40, pela empregadora e, portanto, já consta no processo a guia GPS correspondente ao pagamento da contribuição previdenciária devida. Manifestação da União informando que a Receita Federal do Brasil, após intimação da demandante na seara administrativa e atendimento desta em comprovar os recolhimentos relativos ao IRRF e à contribuição previdenciária da segurada, procedeu à revisão da Notificação de Lançamento n. 2019/965801457548446, o qual foi anulado. Requer a extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do objeto (ID 316240091). Intimadas para especificar as provas que pretendem produzir, as partes requerem o julgamento antecipado da lide (ID’s 332525183, 334245362 e 334245369). Redistribuídos os autos a este Juízo em razão de extinção de unidade judiciária, em 13.11.2024. Eis o relatório. Decido. 2. Segundo a moderna doutrina o interesse de agir, uma das condições da ação reveste-se no binômio necessidade/adequação. Pois bem, o interesse de agir consiste na utilidade e na necessidade concreta do processo, na adequação do provimento e do procedimento desejado. Trata-se, na verdade, de uma relação de necessidade e adequação, porque é inútil a provocação da tutela jurisdicional se ela, em tese, não for apta a produzir a correção da lesão arguida na inicial. Prescreve o artigo 493 do Código de Processo Civil que: “Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Parágrafo único. Se constatar de ofício o fato novo, o juiz ouvirá as partes sobre ele antes de decidir.” Haja vista a revisão da Notificação de Lançamento n. 2019/965801457548446, que culminou com a anulação dos créditos tributários discutidos na presente lide (ID’s 316241405 e 316241407), tenho como não verificado o interesse processual, ou seja, a necessidade de tutela jurisdicional, uma vez que a presente demanda perdeu objeto, pois o pedido consistia, unicamente, na anulação dos referidos créditos tributários. Desse modo, carece efetivamente a parte demandante de interesse processual (=modalidade, perda superveniente do objeto). 3. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Considerando o princípio da causalidade, custas em reembolso e honorários advocatícios devidos pela União, com fundamento no art. 85, § 10, do CPC, no percentual de dez por cento (10%) sobre o valor atribuído à causa. 4. PRI.

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Andre Vieira Da Silva x Tecban Servicos Integrados Ltda. e outros

ID: 256564321

Tribunal: TRT2 Órgão: 68ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002021-03.2024.5.02.0068

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

TECBAN SERVICOS INTEGRADOS LTDA. TECNOLOGIA BANCARIA S.A.

Notificação

Advogados:

FERNANDO RAMOS ASSUMPCAO

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SANDRO SIMOES MELONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002021-03.2024.5.02.0068 : ANDRE VIEIRA DA SILVA : TECBAN SERVICOS INTEGRADOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002021-03.2024.5.02.0068 : ANDRE VIEIRA DA SILVA : TECBAN SERVICOS INTEGRADOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ca3d3ef proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ISTO POSTO, a 68ª Vara do Trabalho de São Paulo resolve rejeitar a preliminar; declarar prescritas as parcelas vencidas e exigíveis anteriores a 29.11.2019, conforme determina o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal (Súmula 308 do C. TST), extinguindo, nesta parte, o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, II do CPC; e julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, condenando as reclamadas, Tecban Serviços Integrados Ltda. e Tecnologia Bancária S.A., solidariamente, a pagarem ao reclamante, André Vieira da Silva, nos termos da fundamentação que integra este decisum, observadas as determinações e limitações ali impostas as verbas a título de: a) diferenças salariais, mês a mês, entre o valor recebido a título de salário e o que deveria ter recebido por equiparação ao sr. Damásio Romildson Pereira, com reflexos em adicional de periculosidade, horas extras já quitadas, aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salários e FGTS mais 40%, devendo o FGTS + 40% incidir também sobre os reflexos anteriores, exceto férias indenizadas; b) 30 minutos, por três dias na semana, acrescidos do adicional de 50%, a título de indenização pela redução do intervalo para refeição e descanso; c) 30 minutos extras, por três dias na semana, pela extrapolação da jornada além da 8ª hora diária, com o adicional de 75% (até outubro/2023) e de 50%, a partir do mês seguinte, à exceção dos feriados, que deverão ser acrescidos de 100%, e reflexos em DSRs, 13º salários, aviso prévio, férias mais 1/3 e FGTS mais 40%, devendo o FGTS + 40% incidir também sobre os reflexos anteriores, exceto férias indenizadas; d) multa do art. 477 da CLT. O montante devido deverá ser apurado em liquidação sentença, observada a limitação dos valores postos aos pedidos, não considerados os juros e correção monetária. Deverá a reclamada retificar a CTPS obreira, após o trânsito em julgado, nos oito dias subsequentes à sua intimação, consignando a correta evolução salarial. Na recusa patronal as anotações serão efetuadas pela Secretaria da Vara que comunicará o fato à DRT/SP para a aplicação das multas administrativas cabíveis. São de natureza salarial as verbas objeto da condenação a título de: diferenças salariais; 30 minutos extras; reflexos em adicional de periculosidade, horas extras, DSRs e 13º salário. As demais verbas são de natureza indenizatória. Correção monetária tomando-se por época própria o mês subsequente ao da prestação de serviços (art. 459, § 1º, da CLT e Súmula 381 do C. TST), excepcionando as verbas rescisórias, caso em que a correção monetária será devida após o prazo estabelecido no art. 477, § 6º, da CLT. Juros de mora e correção monetária deverão observar: -na fase pré processual: deverá ser aplicado o IPCA-E cumulado com juros equivalentes à Taxa Referencial - TR (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991); -na fase processual até 29/08/2024: deverá ser aplicada a taxa Selic, que congloba juros e correção monetária em índice único, parametrizada como juros de modo a não violar a OJ-400; e -na fase processual a partir de 30/08/2024: utilizar o IPCA para atualização monetária (art. 389. parágrafo único do Código Civil), enquanto os juros de mora corresponderão à Taxa Legal nos moldes do art. 406, §3º do Código Civil e sua implementação a teor da decisão do Conselho Monetário Nacional em sua Resolução 5.171 de 29 de agosto de 2024). Contribuição previdenciária e do imposto de renda deverão observar os termos da Súmula 368 do C. TST e OJ 400 da SDI-I/TST. Autorizo a retenção, sobre o crédito do autor (artigo 46 da Lei 8.541/92, Provimento 03/2005 da CG – TST e Súmula 368, II, do TST) dos valores relativos ao imposto de renda e contribuições previdenciárias. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Custas processuais, pelas reclamadas, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado para tal fim no importe de R$ 50.000,00, no valor de R$ 1.000,00. Intimem-se. Nada mais. CLEUSA SOARES DE ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TECBAN SERVICOS INTEGRADOS LTDA. - TECNOLOGIA BANCARIA S.A.

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Andre Vieira Da Silva x Tecban Servicos Integrados Ltda. e outros

ID: 256564336

Tribunal: TRT2 Órgão: 68ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002021-03.2024.5.02.0068

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

TECBAN SERVICOS INTEGRADOS LTDA. TECNOLOGIA BANCARIA S.A.

Notificação

Advogados:

FERNANDO RAMOS ASSUMPCAO

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SANDRO SIMOES MELONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002021-03.2024.5.02.0068 : ANDRE VIEIRA DA SILVA : TECBAN SERVICOS INTEGRADOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002021-03.2024.5.02.0068 : ANDRE VIEIRA DA SILVA : TECBAN SERVICOS INTEGRADOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ca3d3ef proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ISTO POSTO, a 68ª Vara do Trabalho de São Paulo resolve rejeitar a preliminar; declarar prescritas as parcelas vencidas e exigíveis anteriores a 29.11.2019, conforme determina o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal (Súmula 308 do C. TST), extinguindo, nesta parte, o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, II do CPC; e julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, condenando as reclamadas, Tecban Serviços Integrados Ltda. e Tecnologia Bancária S.A., solidariamente, a pagarem ao reclamante, André Vieira da Silva, nos termos da fundamentação que integra este decisum, observadas as determinações e limitações ali impostas as verbas a título de: a) diferenças salariais, mês a mês, entre o valor recebido a título de salário e o que deveria ter recebido por equiparação ao sr. Damásio Romildson Pereira, com reflexos em adicional de periculosidade, horas extras já quitadas, aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salários e FGTS mais 40%, devendo o FGTS + 40% incidir também sobre os reflexos anteriores, exceto férias indenizadas; b) 30 minutos, por três dias na semana, acrescidos do adicional de 50%, a título de indenização pela redução do intervalo para refeição e descanso; c) 30 minutos extras, por três dias na semana, pela extrapolação da jornada além da 8ª hora diária, com o adicional de 75% (até outubro/2023) e de 50%, a partir do mês seguinte, à exceção dos feriados, que deverão ser acrescidos de 100%, e reflexos em DSRs, 13º salários, aviso prévio, férias mais 1/3 e FGTS mais 40%, devendo o FGTS + 40% incidir também sobre os reflexos anteriores, exceto férias indenizadas; d) multa do art. 477 da CLT. O montante devido deverá ser apurado em liquidação sentença, observada a limitação dos valores postos aos pedidos, não considerados os juros e correção monetária. Deverá a reclamada retificar a CTPS obreira, após o trânsito em julgado, nos oito dias subsequentes à sua intimação, consignando a correta evolução salarial. Na recusa patronal as anotações serão efetuadas pela Secretaria da Vara que comunicará o fato à DRT/SP para a aplicação das multas administrativas cabíveis. São de natureza salarial as verbas objeto da condenação a título de: diferenças salariais; 30 minutos extras; reflexos em adicional de periculosidade, horas extras, DSRs e 13º salário. As demais verbas são de natureza indenizatória. Correção monetária tomando-se por época própria o mês subsequente ao da prestação de serviços (art. 459, § 1º, da CLT e Súmula 381 do C. TST), excepcionando as verbas rescisórias, caso em que a correção monetária será devida após o prazo estabelecido no art. 477, § 6º, da CLT. Juros de mora e correção monetária deverão observar: -na fase pré processual: deverá ser aplicado o IPCA-E cumulado com juros equivalentes à Taxa Referencial - TR (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991); -na fase processual até 29/08/2024: deverá ser aplicada a taxa Selic, que congloba juros e correção monetária em índice único, parametrizada como juros de modo a não violar a OJ-400; e -na fase processual a partir de 30/08/2024: utilizar o IPCA para atualização monetária (art. 389. parágrafo único do Código Civil), enquanto os juros de mora corresponderão à Taxa Legal nos moldes do art. 406, §3º do Código Civil e sua implementação a teor da decisão do Conselho Monetário Nacional em sua Resolução 5.171 de 29 de agosto de 2024). Contribuição previdenciária e do imposto de renda deverão observar os termos da Súmula 368 do C. TST e OJ 400 da SDI-I/TST. Autorizo a retenção, sobre o crédito do autor (artigo 46 da Lei 8.541/92, Provimento 03/2005 da CG – TST e Súmula 368, II, do TST) dos valores relativos ao imposto de renda e contribuições previdenciárias. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Custas processuais, pelas reclamadas, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado para tal fim no importe de R$ 50.000,00, no valor de R$ 1.000,00. Intimem-se. Nada mais. CLEUSA SOARES DE ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE VIEIRA DA SILVA

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Processo nº 1002021-49.2025.8.26.0197

ID: 280145084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002021-49.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

R. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO ANDRE GALVÃO

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ADV: Diego Andre Galvão (OAB 490335/SP) Processo 1002021-49.2025.8.26.0197 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: R. F. da S. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerente… ADV: Diego Andre Galvão (OAB 490335/SP) Processo 1002021-49.2025.8.26.0197 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: R. F. da S. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerente. Fixo os alimentos provisórios como solicitado às folhas 07 item 02 (quinze por cento do salário mínimo vigente e quinze por cento dos rendimentos líquidos em caso de vínculo empregatício), oficiando-se a empregadora, se o caso e, em caso de desemprego ou emprego sem vínculo, 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo mensal, depositando-se na conta informada na petição inicial. Em razão da não vedação nos atos normativos vigentes, as audiências poderão ser realizadas por meio de videoconferência se não houver oposição expressa das partes. Desse modo, nos termos do artigo 334 do C.P.C., DESIGNO audiência de tentativa de conciliação/mediação para o dia 29 de agosto de 2025, às 10:00 horas, a ser realizada, através da ferramenta Microsoft Teams, por meio de link de acesso à reunião virtual que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. Intimem-se as partes, através de seus patronos, da data designada, devendo informar nos autos o endereço eletrônico ou número de celular para o qual será encaminhado o link de acesso à audiência virtual, no prazo de 5 dias. Caso a parte não possua condições de conectar-se à audiência virtual, por eventual impossibilidade técnica, considerando as condições pessoais de acessibilidade às ferramentas eletrônicas e internet, deverá comparecer no Fórum desta Comarca, localizado na Rua João Mendes Júnior, nº 626, Jardim Professor Francisco Morato, Francisco Morato, SP, no dia e horário acima designado. Ao ato deverão comparecer as partes e advogados. A eventual ausência será considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 6º do CPC). CONCILIAÇÃO (parágrafo 8º do artigo 334 do CPC). Cite-se e intime-se a parte requerida, advertindo-se de que deverá estar acompanhado(a) na audiência por seu advogado(a) (art. 34, §9º, do CPC), devendo dirigir-se à Ordem de Advogados do Brasil local com antecedência hábil para a solicitação de advogado dativo, caso não possua condições financeiras de constituir defensor. Se não houver acordo na audiência, nos termos do artigo 35 do CPC, poderá a parte requerida contestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da audiência, sob pena de, no silêncio, serem considerados verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Deverá o Sr. Oficial de Justiça solicitar o endereço eletrônico (email) e número de telefone de celular da parte ré no ato da citação, certificando-se nos autos, tudo a possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência virtual. Servirá a presente decisão, por cópia(s) digitada(s), como mandado(s), devendo o Oficial de Justiça diligenciar no(s) endereço(s) constante(s) na contrafé. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, publicada no DJE de 21/03/2019, a remuneração devida ao conciliador/mediador, nomeado ou escolhido, que conduzir a sessão, será custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, de acordo com o disposto no Art.10 e Patamar Básico de Remuneração, constante no Anexo da referida Resolução, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária, a gratuidade da conciliação ou mediação. O valor será pago diretamente ao conciliador/mediador, no ato da sessão, mediante depósito em conta bancária que será informada pelo mesmo, devendo constar no termo de sessão o valor a ser pago. Diante do disposto no artigo 699-A, do CPC, incluído pela Lei 14.713, de 2023, antes de iniciada a audiência de conciliação as partes deverão informar se há risco de violência doméstica ou familiar, devendo a z. Serventia do CEJUSC fazer constar a resposta das partes no termo de audiência. Em caso de resposta positiva, fica fixado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da realização da audiência, para que a parte apresente informações detalhadas a respeito da situação de violência, além de prova ou indícios pertinentes, ficando vedada a realização da sessão de conciliação perante o CEJUSC, nos termos do Comunicado nº 2/2024 do NUPEMEC. Se não houver acordo na audiência ou se não realizada a sessão de conciliação em razão do disposto no parágrafo anterior, nos termos do artigo 335, do CPC, poderá a parte ré contestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis constados da audiência, sob pena de, no silêncio, serem considerados verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Ciência ao MP. Intime-se.

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Processo nº 1002021-89.2025.8.26.0022

ID: 324546105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002021-89.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE RAPHAEL DE ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONIQUE LOPES MOURATO

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Processo 1002021-89.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Danielle Raphael de Arruda - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada propost… Processo 1002021-89.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Danielle Raphael de Arruda - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada proposta por DANIELLE RAPHAEL DE ARRUDA em face de CENTRO AUTOMOTIVO PAULINHO LTDA, objetivando a restituição da motocicleta JTA/SUZUKI INTRUDER 125, ano/modelo 2009/2010, de cor vermelha, placa EQD1162, sem a exigência do pagamento das despesas de estadia e outras taxas. A análise dos autos revela que a motocicleta da autora foi objeto de furto em 27 de abril de 2025, conforme Boletim de Ocorrência nº GD2018-2/2025, e posteriormente recuperada pela autoridade policial em 14 de maio de 2025, sendo expedido em favor da proprietária o competente Auto de Entrega. Contudo, o estabelecimento requerido se recusa a proceder com a restituição do bem, condicionando sua entrega ao pagamento de taxas e despesas de estadia no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). A questão central reside na análise da legitimidade da cobrança de taxas de estadia e guincho de veículo que foi objeto de crime, especificamente quando o proprietário não concorreu para a apreensão do bem. O ordenamento jurídico pátrio estabelece, através da Constituição Federal em seu artigo 5º, XXII, que é garantido o direito de propriedade. Por sua vez, o Código Civil, em seu artigo 1.228, dispõe que o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, bem como o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Ainda, o artigo 1.210 do mesmo diploma legal estabelece que aquele que de boa-fé possui coisa móvel como sua, pode adquirir-lhe a propriedade, não sendo esta ressalvada ou protestada antes da alienação. O Código de Trânsito Brasileiro, no artigo 271, prevê a possibilidade de remoção de veículos para depósito, condicionando sua restituição ao pagamento de taxas, multas e demais encargos. Entretanto, tal norma deve ser interpretada à luz dos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa. Entendimentos consolidados do E,. Tribunal de Justiça de São Paulo indicam que a cobrança de taxas de guincho e diárias é indevida quando o veículo foi objeto de crime praticado por terceiros, não havendo responsabilização da vítima pelo pagamento de valores decorrentes de evento danoso alheio à sua vontade. Nesse sentido, verificam-se precedentes que reconhecem a impossibilidade de condicionar a retirada do veículo apreendido ao pagamento das despesas a que não deu causa, caracterizando-se como apreensão que não pode ser considerada como praticada com fundamento no artigo 271 do CTB. A manutenção da exigência de pagamento configura flagrante violação ao princípio da boa-fé objetiva, além de caracterizar enriquecimento indevido por parte do requerido. É incontroverso que a autora foi vítima de furto, fato devidamente comprovado pelo Boletim de Ocorrência e pela inquestionável propriedade do bem. A arbitrária retenção da motocicleta, mesmo após expedido o Auto de Entrega pela autoridade policial, configura constrangimento ilegal ao exercício do direito de propriedade. Ademais, a autora e sua família sofrem considerável prejuízo financeiro, uma vez que o marido da requerente é motoboy e necessita da motocicleta para trazer o sustento da família, bem como para locomoção diária. O fumus boni iuris resta demonstrado diante da comprovação do ato ilícito praticado por terceiros, da inquestionável propriedade do bem e da arbitrariedade praticada pelo requerido. O periculum in mora se faz presente pelo fato de que a motocicleta está retida no pátio do requerido, mesmo após assinado o Auto de Entrega pela autoridade policial. A parte requerida se recusa a cumprir com o comando e proceder com a restituição, sob argumento de lhe ser devido o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). A requerida se recusou a emitir qualquer documento que formalize referida cobrança. Não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo quando diante de direito inequívoco e considerando que não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção das provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos, cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia. Diante do exposto, presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, defiro o pedido formulado para que seja o requerido compelido na obrigação de entregar a motocicleta JTA/SUZUKI INTRUDER 125, ano/modelo 2009/2010, de cor vermelha, placa EQD1162, para a autora, respeitando a liberação da autoridade policial (Auto de Entrega anexo), sem a exigência do pagamento das despesas de estadia e outras taxas, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de aplicação da multa diária/astreinte no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Servirá a presente por cópia assinada digitalmente como MANDADO e OFÍCIO para o cumprimento da presente decisão. Intime-se. - ADV: MONIQUE LOPES MOURATO (OAB 493743/SP)

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Processo nº 1002021-89.2025.8.26.0022

ID: 324549989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002021-89.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE RAPHAEL DE ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONIQUE LOPES MOURATO

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Processo 1002021-89.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Danielle Raphael de Arruda - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada propost… Processo 1002021-89.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Danielle Raphael de Arruda - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada proposta por DANIELLE RAPHAEL DE ARRUDA em face de CENTRO AUTOMOTIVO PAULINHO LTDA, objetivando a restituição da motocicleta JTA/SUZUKI INTRUDER 125, ano/modelo 2009/2010, de cor vermelha, placa EQD1162, sem a exigência do pagamento das despesas de estadia e outras taxas. A análise dos autos revela que a motocicleta da autora foi objeto de furto em 27 de abril de 2025, conforme Boletim de Ocorrência nº GD2018-2/2025, e posteriormente recuperada pela autoridade policial em 14 de maio de 2025, sendo expedido em favor da proprietária o competente Auto de Entrega. Contudo, o estabelecimento requerido se recusa a proceder com a restituição do bem, condicionando sua entrega ao pagamento de taxas e despesas de estadia no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). A questão central reside na análise da legitimidade da cobrança de taxas de estadia e guincho de veículo que foi objeto de crime, especificamente quando o proprietário não concorreu para a apreensão do bem. O ordenamento jurídico pátrio estabelece, através da Constituição Federal em seu artigo 5º, XXII, que é garantido o direito de propriedade. Por sua vez, o Código Civil, em seu artigo 1.228, dispõe que o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, bem como o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Ainda, o artigo 1.210 do mesmo diploma legal estabelece que aquele que de boa-fé possui coisa móvel como sua, pode adquirir-lhe a propriedade, não sendo esta ressalvada ou protestada antes da alienação. O Código de Trânsito Brasileiro, no artigo 271, prevê a possibilidade de remoção de veículos para depósito, condicionando sua restituição ao pagamento de taxas, multas e demais encargos. Entretanto, tal norma deve ser interpretada à luz dos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa. Entendimentos consolidados do E,. Tribunal de Justiça de São Paulo indicam que a cobrança de taxas de guincho e diárias é indevida quando o veículo foi objeto de crime praticado por terceiros, não havendo responsabilização da vítima pelo pagamento de valores decorrentes de evento danoso alheio à sua vontade. Nesse sentido, verificam-se precedentes que reconhecem a impossibilidade de condicionar a retirada do veículo apreendido ao pagamento das despesas a que não deu causa, caracterizando-se como apreensão que não pode ser considerada como praticada com fundamento no artigo 271 do CTB. A manutenção da exigência de pagamento configura flagrante violação ao princípio da boa-fé objetiva, além de caracterizar enriquecimento indevido por parte do requerido. É incontroverso que a autora foi vítima de furto, fato devidamente comprovado pelo Boletim de Ocorrência e pela inquestionável propriedade do bem. A arbitrária retenção da motocicleta, mesmo após expedido o Auto de Entrega pela autoridade policial, configura constrangimento ilegal ao exercício do direito de propriedade. Ademais, a autora e sua família sofrem considerável prejuízo financeiro, uma vez que o marido da requerente é motoboy e necessita da motocicleta para trazer o sustento da família, bem como para locomoção diária. O fumus boni iuris resta demonstrado diante da comprovação do ato ilícito praticado por terceiros, da inquestionável propriedade do bem e da arbitrariedade praticada pelo requerido. O periculum in mora se faz presente pelo fato de que a motocicleta está retida no pátio do requerido, mesmo após assinado o Auto de Entrega pela autoridade policial. A parte requerida se recusa a cumprir com o comando e proceder com a restituição, sob argumento de lhe ser devido o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). A requerida se recusou a emitir qualquer documento que formalize referida cobrança. Não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo quando diante de direito inequívoco e considerando que não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção das provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos, cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia. Diante do exposto, presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, defiro o pedido formulado para que seja o requerido compelido na obrigação de entregar a motocicleta JTA/SUZUKI INTRUDER 125, ano/modelo 2009/2010, de cor vermelha, placa EQD1162, para a autora, respeitando a liberação da autoridade policial (Auto de Entrega anexo), sem a exigência do pagamento das despesas de estadia e outras taxas, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de aplicação da multa diária/astreinte no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Servirá a presente por cópia assinada digitalmente como MANDADO e OFÍCIO para o cumprimento da presente decisão. Intime-se. - ADV: MONIQUE LOPES MOURATO (OAB 493743/SP)

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Processo nº 1002021-89.2025.8.26.0022

ID: 324537816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002021-89.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE RAPHAEL DE ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONIQUE LOPES MOURATO

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Processo 1002021-89.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Danielle Raphael de Arruda - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada propost… Processo 1002021-89.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Danielle Raphael de Arruda - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada proposta por DANIELLE RAPHAEL DE ARRUDA em face de CENTRO AUTOMOTIVO PAULINHO LTDA, objetivando a restituição da motocicleta JTA/SUZUKI INTRUDER 125, ano/modelo 2009/2010, de cor vermelha, placa EQD1162, sem a exigência do pagamento das despesas de estadia e outras taxas. A análise dos autos revela que a motocicleta da autora foi objeto de furto em 27 de abril de 2025, conforme Boletim de Ocorrência nº GD2018-2/2025, e posteriormente recuperada pela autoridade policial em 14 de maio de 2025, sendo expedido em favor da proprietária o competente Auto de Entrega. Contudo, o estabelecimento requerido se recusa a proceder com a restituição do bem, condicionando sua entrega ao pagamento de taxas e despesas de estadia no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). A questão central reside na análise da legitimidade da cobrança de taxas de estadia e guincho de veículo que foi objeto de crime, especificamente quando o proprietário não concorreu para a apreensão do bem. O ordenamento jurídico pátrio estabelece, através da Constituição Federal em seu artigo 5º, XXII, que é garantido o direito de propriedade. Por sua vez, o Código Civil, em seu artigo 1.228, dispõe que o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, bem como o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Ainda, o artigo 1.210 do mesmo diploma legal estabelece que aquele que de boa-fé possui coisa móvel como sua, pode adquirir-lhe a propriedade, não sendo esta ressalvada ou protestada antes da alienação. O Código de Trânsito Brasileiro, no artigo 271, prevê a possibilidade de remoção de veículos para depósito, condicionando sua restituição ao pagamento de taxas, multas e demais encargos. Entretanto, tal norma deve ser interpretada à luz dos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa. Entendimentos consolidados do E,. Tribunal de Justiça de São Paulo indicam que a cobrança de taxas de guincho e diárias é indevida quando o veículo foi objeto de crime praticado por terceiros, não havendo responsabilização da vítima pelo pagamento de valores decorrentes de evento danoso alheio à sua vontade. Nesse sentido, verificam-se precedentes que reconhecem a impossibilidade de condicionar a retirada do veículo apreendido ao pagamento das despesas a que não deu causa, caracterizando-se como apreensão que não pode ser considerada como praticada com fundamento no artigo 271 do CTB. A manutenção da exigência de pagamento configura flagrante violação ao princípio da boa-fé objetiva, além de caracterizar enriquecimento indevido por parte do requerido. É incontroverso que a autora foi vítima de furto, fato devidamente comprovado pelo Boletim de Ocorrência e pela inquestionável propriedade do bem. A arbitrária retenção da motocicleta, mesmo após expedido o Auto de Entrega pela autoridade policial, configura constrangimento ilegal ao exercício do direito de propriedade. Ademais, a autora e sua família sofrem considerável prejuízo financeiro, uma vez que o marido da requerente é motoboy e necessita da motocicleta para trazer o sustento da família, bem como para locomoção diária. O fumus boni iuris resta demonstrado diante da comprovação do ato ilícito praticado por terceiros, da inquestionável propriedade do bem e da arbitrariedade praticada pelo requerido. O periculum in mora se faz presente pelo fato de que a motocicleta está retida no pátio do requerido, mesmo após assinado o Auto de Entrega pela autoridade policial. A parte requerida se recusa a cumprir com o comando e proceder com a restituição, sob argumento de lhe ser devido o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). A requerida se recusou a emitir qualquer documento que formalize referida cobrança. Não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo quando diante de direito inequívoco e considerando que não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção das provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos, cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia. Diante do exposto, presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, defiro o pedido formulado para que seja o requerido compelido na obrigação de entregar a motocicleta JTA/SUZUKI INTRUDER 125, ano/modelo 2009/2010, de cor vermelha, placa EQD1162, para a autora, respeitando a liberação da autoridade policial (Auto de Entrega anexo), sem a exigência do pagamento das despesas de estadia e outras taxas, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de aplicação da multa diária/astreinte no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Servirá a presente por cópia assinada digitalmente como MANDADO e OFÍCIO para o cumprimento da presente decisão. Intime-se. - ADV: MONIQUE LOPES MOURATO (OAB 493743/SP)

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Processo nº 1002021-89.2025.8.26.0022

ID: 324553613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002021-89.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE RAPHAEL DE ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONIQUE LOPES MOURATO

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Processo 1002021-89.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Danielle Raphael de Arruda - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada propost… Processo 1002021-89.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Danielle Raphael de Arruda - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada proposta por DANIELLE RAPHAEL DE ARRUDA em face de CENTRO AUTOMOTIVO PAULINHO LTDA, objetivando a restituição da motocicleta JTA/SUZUKI INTRUDER 125, ano/modelo 2009/2010, de cor vermelha, placa EQD1162, sem a exigência do pagamento das despesas de estadia e outras taxas. A análise dos autos revela que a motocicleta da autora foi objeto de furto em 27 de abril de 2025, conforme Boletim de Ocorrência nº GD2018-2/2025, e posteriormente recuperada pela autoridade policial em 14 de maio de 2025, sendo expedido em favor da proprietária o competente Auto de Entrega. Contudo, o estabelecimento requerido se recusa a proceder com a restituição do bem, condicionando sua entrega ao pagamento de taxas e despesas de estadia no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). A questão central reside na análise da legitimidade da cobrança de taxas de estadia e guincho de veículo que foi objeto de crime, especificamente quando o proprietário não concorreu para a apreensão do bem. O ordenamento jurídico pátrio estabelece, através da Constituição Federal em seu artigo 5º, XXII, que é garantido o direito de propriedade. Por sua vez, o Código Civil, em seu artigo 1.228, dispõe que o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, bem como o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Ainda, o artigo 1.210 do mesmo diploma legal estabelece que aquele que de boa-fé possui coisa móvel como sua, pode adquirir-lhe a propriedade, não sendo esta ressalvada ou protestada antes da alienação. O Código de Trânsito Brasileiro, no artigo 271, prevê a possibilidade de remoção de veículos para depósito, condicionando sua restituição ao pagamento de taxas, multas e demais encargos. Entretanto, tal norma deve ser interpretada à luz dos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa. Entendimentos consolidados do E,. Tribunal de Justiça de São Paulo indicam que a cobrança de taxas de guincho e diárias é indevida quando o veículo foi objeto de crime praticado por terceiros, não havendo responsabilização da vítima pelo pagamento de valores decorrentes de evento danoso alheio à sua vontade. Nesse sentido, verificam-se precedentes que reconhecem a impossibilidade de condicionar a retirada do veículo apreendido ao pagamento das despesas a que não deu causa, caracterizando-se como apreensão que não pode ser considerada como praticada com fundamento no artigo 271 do CTB. A manutenção da exigência de pagamento configura flagrante violação ao princípio da boa-fé objetiva, além de caracterizar enriquecimento indevido por parte do requerido. É incontroverso que a autora foi vítima de furto, fato devidamente comprovado pelo Boletim de Ocorrência e pela inquestionável propriedade do bem. A arbitrária retenção da motocicleta, mesmo após expedido o Auto de Entrega pela autoridade policial, configura constrangimento ilegal ao exercício do direito de propriedade. Ademais, a autora e sua família sofrem considerável prejuízo financeiro, uma vez que o marido da requerente é motoboy e necessita da motocicleta para trazer o sustento da família, bem como para locomoção diária. O fumus boni iuris resta demonstrado diante da comprovação do ato ilícito praticado por terceiros, da inquestionável propriedade do bem e da arbitrariedade praticada pelo requerido. O periculum in mora se faz presente pelo fato de que a motocicleta está retida no pátio do requerido, mesmo após assinado o Auto de Entrega pela autoridade policial. A parte requerida se recusa a cumprir com o comando e proceder com a restituição, sob argumento de lhe ser devido o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). A requerida se recusou a emitir qualquer documento que formalize referida cobrança. Não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo quando diante de direito inequívoco e considerando que não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção das provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos, cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia. Diante do exposto, presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, defiro o pedido formulado para que seja o requerido compelido na obrigação de entregar a motocicleta JTA/SUZUKI INTRUDER 125, ano/modelo 2009/2010, de cor vermelha, placa EQD1162, para a autora, respeitando a liberação da autoridade policial (Auto de Entrega anexo), sem a exigência do pagamento das despesas de estadia e outras taxas, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de aplicação da multa diária/astreinte no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Servirá a presente por cópia assinada digitalmente como MANDADO e OFÍCIO para o cumprimento da presente decisão. Intime-se. - ADV: MONIQUE LOPES MOURATO (OAB 493743/SP)

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