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Processo nº 1002023-36.2025.4.01.3305

ID: 330328242

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002023-36.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

K. M. J.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO LAEL PAES FERREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA Processo:1002023-36.2025.4.01.3305 REPRESENTANTE: JO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA Processo:1002023-36.2025.4.01.3305 REPRESENTANTE: JOSIENE MARQUES MOREIRA AUTOR: K. M. J. ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária de Juazeiro independente de despacho, conforme a faculdade prevista no art.203, § 4º, do Código de Processo Civil, e nos termos da Portaria nº 04 de 26 de abril de 2019, fica nomeada a Assistente Social EDNA PRISCILA DE SOUZA, CRESS/BA 09226, para que realize o levantamento socioeconômico, conforme itens: 01.Dessa forma, deverá a Assistente Social, além de outros dados pertinentes, responder quesitos abaixo – que devem ser dispostos de forma objetiva e organizada em tópicos, abstendo-se de emitir juízo de valor sobre o direito postulado – consoante itens que seguem: a) número de componentes, com seus respectivos nomes, idades, estado civil e a relação de parentesco com a parte autora; b) renda mensal líquida de cada membro do grupo, bem como a renda mensal líquida do grupo, indicando se alguém recebe aposentadoria ou pensão, ou outros benefícios assistenciais; c) residência própria (sim ou não), em caso de locação, indicar o valor do aluguel; d) descrever a residência: se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantas peças possui; e) indicar o número de pessoas que ocupam cada quarto; f) indicar qual o estado dos móveis: se novos ou antigos, conservados ou em mau estado; g) indicar o valor que gasta com água e luz; h) indicar o valor que gasta com alimentação: mensal, quinzenal ou semanalmente, bem como se há doações; i) indicar o valor que gasta com vestuário, bem como se há doações; j) indicar as despesas com saúde: descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um. 02. Fica arbitrado, desde logo, o valor dos honorários (cadastrado eletronicamente), o qual fixado pela Resolução nº 305/2014, de 07.10.2014, do CJF e Portaria Nº 04/2024 SSJ/JZR de 09 de outubro de 2024. Juazeiro /BA, 18 de julho de 2025. LÍGIA NOVO JEF-JUAZEIRO

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Thomas Miyashiro Ferreira x Elionardo Vieira Do Nascimento Junior e outros

ID: 333944105

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002023-24.2024.5.02.0051

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

THOMAS MIYASHIRO FERREIRA

Polo Passivo:

ELIONARDO VIEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR MEU BASICO LTDA

Acórdão

Advogados:

KELLY APARECIDA LUZIO

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TALITA MONIQUE SOARES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1002023-24.2024.5.02.0051 AGRAVANTE: THOMAS MIYASHIRO FERREIRA A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1002023-24.2024.5.02.0051 AGRAVANTE: THOMAS MIYASHIRO FERREIRA AGRAVADO: MEU BASICO LTDA E OUTROS (1) RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO TRT/SP Nº 1002023-24.2024.5.02.0051 RECURSO: AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: THOMAS MIYASHIRO FERREIRA AGRAVADA:MEU BASICO LTDA E OUTROS ORIGEM: 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Inconformado com a decisão de fls. 292, complementada pela decisão de fls. 300, que julgou improcedente o pedido de inclusão da Sra. Andriele, Sra. Bianca e Sr. Gabriel, no polo passivo da execução, agrava de petição o exequente (fls. 3120) Contraminuta fls. 319 É o relatório. VOTO I - ADMISSIBILIDADE Conheço do agravo de petição, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Na decisão de fls. 300 foram analisadas as provas produzidas nos autos e proferida a decisão de acordo com o livre convencimento motivado do juiz, estando a decisão devidamente fundamentada, em conformidade com os requisitos legais previstos no art. 93, IX, da Constituição Federal, arts. 371 e 489 do Código de Processo Civil/15 e art. 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ao Juiz é facultado a livre apreciação dos fatos e fundamentos apresentados, não estando obrigado a discutir ou a se manifestar sobre todos os argumentos e dispositivos legais trazidos pela parte se não entender necessário, sendo certo que tal ato não implica em negativa de prestação jurisdicional ou empecilho ao prequestionamento da matéria. Ademais, considerando que em instância recursal são analisadas as provas produzidas nos autos, a fim de se proferir uma decisão sobre as matérias devolvidas à Corte Revisora, não há que se falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Nada a deferir. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. SÓCIOS OCULTOS Busca o agravante a reforma da decisão de origem, para a inclusão da Sra. ANDRIELE DE ANDRADE DE SOUSA; Sra. BIANCA DE SOUZA LIMA e Sr. GABRIEL ADOLFO DE SOUZA LIMA no polo passivo da execução. Sustenta que todos são sócios ocultos da empresa devedora. Ao exame. O agravante requereu a inclusão da Sra. Andriele, sua companheira Sra. Bianca além do cunhado Sr. Gabriel, acima referidos, nos seguintes termos (fls. 241): "De forma fraudulenta a Sra. Andriele e sua companheira Bianca são sócias ocultas. O casal na realidade do dia a dia, coordena, direciona, faz a gestão, cobranças, pagamentos, ordem de serviços da empresa, em nome da empresa MEU BÁSICO, porém em nome de terceiros, sócio por nome ELIONARDO VIEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR . Ainda de forma fraudulenta o casal Andriele e sua companheira Bianca utiliza do nome de parentes para abrir empresas no mesmo ramo de atividade, como é o caso do Sr. GABRIEL Irmão da Bianca e cunhado da Andriele. Utiliza ainda a empresa GABRIEL ADOLFO DE SOUZA LIMA, CNPJ: 53.060.876/0001-90." Inicialmente, destaco que a Sra. BIANCA DE SOUZA LIMA foi excluída do polo passivo da demanda, conforme acordo realizado em audiência (fls. 151), decisão já transitada em julgado, não havendo que se falar em inclusão da mesma novamente no polo passivo. O fato de as pessoas indicadas pelo agravante serem, em tese, da mesma família, por si só, não é prova suficiente de que sejam elas, sócias ocultas da empresa devedora. Ou seja, a condição de sócio oculto pressupõe a análise de elementos de prova, de forma a restar indene de dúvidas a relação havida com a empresa executada. In casu, não há qualquer prova nesse sentido, tampouco há prova de fraude na constituição da sociedade ou de confusão patrimonial entre o executado e as pessoas indicadas pelo agravante. Destaco que não é possível concluir que pessoas físicas autorizadas à realização de atos específicos em nome de uma pessoa jurídica, por procuração ou como representantes, sejam consideradas sócias ocultas do representado. Impossível a inclusão de terceiros - supostas administradoras - no polo passivo da ação se ausente a apresentação de outros elementos a fundamentar a afirmação de que se tratam de "sócias de fato" ou "sócias ocultas" da executada, destacadamente elementos probatórios ligados a prática de atos de gestão. A responsabilização de sócio oculto é medida extremamente gravosa, na medida em que se trata de terceiro não vinculado formalmente à pessoa jurídica, pelo que demanda prova robusta e inequívoca da ocorrência de fraude, com a finalidade transparente de ocultação patrimonial em benefício do executado principal, ou de efetiva participação do suposto sócio na gestão financeira da pessoa jurídica, praticando atos de natureza decisória. Cabia ao exequente a realização da comprovação dos fatos por ele alegados e constitutivos de direito (art. 818 da CLT e 373, I do CPC/2015), ônus do qual não se desincumbiu no presente momento. À vista do exposto, mantenho o decidido. III - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer do agravo de petição e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo; - tudo na forma da fundamentação constante do Voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - THOMAS MIYASHIRO FERREIRA

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Thomas Miyashiro Ferreira x Elionardo Vieira Do Nascimento Junior e outros

ID: 333944141

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002023-24.2024.5.02.0051

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

THOMAS MIYASHIRO FERREIRA

Polo Passivo:

ELIONARDO VIEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR MEU BASICO LTDA

Acórdão

Advogados:

KELLY APARECIDA LUZIO

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TALITA MONIQUE SOARES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1002023-24.2024.5.02.0051 AGRAVANTE: THOMAS MIYASHIRO FERREIRA A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1002023-24.2024.5.02.0051 AGRAVANTE: THOMAS MIYASHIRO FERREIRA AGRAVADO: MEU BASICO LTDA E OUTROS (1) RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO TRT/SP Nº 1002023-24.2024.5.02.0051 RECURSO: AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: THOMAS MIYASHIRO FERREIRA AGRAVADA:MEU BASICO LTDA E OUTROS ORIGEM: 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Inconformado com a decisão de fls. 292, complementada pela decisão de fls. 300, que julgou improcedente o pedido de inclusão da Sra. Andriele, Sra. Bianca e Sr. Gabriel, no polo passivo da execução, agrava de petição o exequente (fls. 3120) Contraminuta fls. 319 É o relatório. VOTO I - ADMISSIBILIDADE Conheço do agravo de petição, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Na decisão de fls. 300 foram analisadas as provas produzidas nos autos e proferida a decisão de acordo com o livre convencimento motivado do juiz, estando a decisão devidamente fundamentada, em conformidade com os requisitos legais previstos no art. 93, IX, da Constituição Federal, arts. 371 e 489 do Código de Processo Civil/15 e art. 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ao Juiz é facultado a livre apreciação dos fatos e fundamentos apresentados, não estando obrigado a discutir ou a se manifestar sobre todos os argumentos e dispositivos legais trazidos pela parte se não entender necessário, sendo certo que tal ato não implica em negativa de prestação jurisdicional ou empecilho ao prequestionamento da matéria. Ademais, considerando que em instância recursal são analisadas as provas produzidas nos autos, a fim de se proferir uma decisão sobre as matérias devolvidas à Corte Revisora, não há que se falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Nada a deferir. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. SÓCIOS OCULTOS Busca o agravante a reforma da decisão de origem, para a inclusão da Sra. ANDRIELE DE ANDRADE DE SOUSA; Sra. BIANCA DE SOUZA LIMA e Sr. GABRIEL ADOLFO DE SOUZA LIMA no polo passivo da execução. Sustenta que todos são sócios ocultos da empresa devedora. Ao exame. O agravante requereu a inclusão da Sra. Andriele, sua companheira Sra. Bianca além do cunhado Sr. Gabriel, acima referidos, nos seguintes termos (fls. 241): "De forma fraudulenta a Sra. Andriele e sua companheira Bianca são sócias ocultas. O casal na realidade do dia a dia, coordena, direciona, faz a gestão, cobranças, pagamentos, ordem de serviços da empresa, em nome da empresa MEU BÁSICO, porém em nome de terceiros, sócio por nome ELIONARDO VIEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR . Ainda de forma fraudulenta o casal Andriele e sua companheira Bianca utiliza do nome de parentes para abrir empresas no mesmo ramo de atividade, como é o caso do Sr. GABRIEL Irmão da Bianca e cunhado da Andriele. Utiliza ainda a empresa GABRIEL ADOLFO DE SOUZA LIMA, CNPJ: 53.060.876/0001-90." Inicialmente, destaco que a Sra. BIANCA DE SOUZA LIMA foi excluída do polo passivo da demanda, conforme acordo realizado em audiência (fls. 151), decisão já transitada em julgado, não havendo que se falar em inclusão da mesma novamente no polo passivo. O fato de as pessoas indicadas pelo agravante serem, em tese, da mesma família, por si só, não é prova suficiente de que sejam elas, sócias ocultas da empresa devedora. Ou seja, a condição de sócio oculto pressupõe a análise de elementos de prova, de forma a restar indene de dúvidas a relação havida com a empresa executada. In casu, não há qualquer prova nesse sentido, tampouco há prova de fraude na constituição da sociedade ou de confusão patrimonial entre o executado e as pessoas indicadas pelo agravante. Destaco que não é possível concluir que pessoas físicas autorizadas à realização de atos específicos em nome de uma pessoa jurídica, por procuração ou como representantes, sejam consideradas sócias ocultas do representado. Impossível a inclusão de terceiros - supostas administradoras - no polo passivo da ação se ausente a apresentação de outros elementos a fundamentar a afirmação de que se tratam de "sócias de fato" ou "sócias ocultas" da executada, destacadamente elementos probatórios ligados a prática de atos de gestão. A responsabilização de sócio oculto é medida extremamente gravosa, na medida em que se trata de terceiro não vinculado formalmente à pessoa jurídica, pelo que demanda prova robusta e inequívoca da ocorrência de fraude, com a finalidade transparente de ocultação patrimonial em benefício do executado principal, ou de efetiva participação do suposto sócio na gestão financeira da pessoa jurídica, praticando atos de natureza decisória. Cabia ao exequente a realização da comprovação dos fatos por ele alegados e constitutivos de direito (art. 818 da CLT e 373, I do CPC/2015), ônus do qual não se desincumbiu no presente momento. À vista do exposto, mantenho o decidido. III - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer do agravo de petição e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo; - tudo na forma da fundamentação constante do Voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MEU BASICO LTDA

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Processo nº 1002023-88.2025.8.26.0659

ID: 307079981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1002023-88.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

R. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERNANDA AURICCHIO

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Processo 1002023-88.2025.8.26.0659 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - R.G. - Vistos. 1) Corrija-se, para que o feito passe a tramitar no subfluxo do processo digital "Fazenda Pública". Ainda… Processo 1002023-88.2025.8.26.0659 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - R.G. - Vistos. 1) Corrija-se, para que o feito passe a tramitar no subfluxo do processo digital "Fazenda Pública". Ainda, verifico que a parte cadastrou o feito com "Classe /Assunto - Tutela Antecipada Antecedente", entretanto, da análise da inicial depreende-se que se trata de "Procedimento Comum", com pedido de tutela antecipada incidental. Portanto, corrija-se no sistema informatizado. 2) Segundo estabelece o texto constitucional, artigo 5º, inciso LXXIV, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. No entanto, a presunção de hipossuficiência econômica estabelecida pela Lei 1060/50 ou no art. 98 do CPC mediante a apresentação de declaração de pobreza é relativa. Assim, diante dos elementos presentes nos autos, não basta a simples declaração de pobreza, sendo necessária a comprovação do estado de insuficiência de recursos, o que efetivamente pode ser demonstrado através documentos idôneos como: 1) declarações de imposto de renda, 2) extratos emitidos pelo INSS relativos a todos os benefícios previdenciários auferidos; 3) holerites dos últimos 3 (três) meses, pelo menos, e a íntegra da carteira de trabalho; 4) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo sistema Registrato, do Banco Central, acompanhado de extratos detalhados de todas as contas bancárias e faturas detalhadas de todos os cartões de crédito, relativos aos últimos 3 (três) meses, pelo menos. Documentos essenciais para análise da alegada situação de necessidade, de modo que este juízo possa ter elementos concretos para apreciar o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. A cópia do Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) do Registrato - pode ser extraído no link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato Portanto, deverá a parte autora justificar seu pedido demonstrando estar em situação que se enquadra nas hipóteses da Lei 1060/50 e do art. 98 do CPC ou então providenciar o recolhimento das custas judiciais iniciais (taxa judiciária e custas para citação - mandado ou carta). Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. 3) Sem prejuízo das determinações supra, ante a urgência da causa, determino desde já, excepcionalmente, que se encaminhe, após o preenchimento do respectivo formulário pela Z. Serventia, consulta ao NAT-JUS/SP, a fim de que, por intermédio da Coordenadoria de Assistência à Saúde, seja elaborada resposta técnica a respeito do caso dos autos. Intimem-se. - ADV: DANIELA FERNANDA AURICCHIO (OAB 203628/SP)

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Processo nº 1002023-44.2023.4.01.3907

ID: 310854266

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002023-44.2023.4.01.3907

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

BRUNA DAMASCENO ALMEIDA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARIA NATIVIDADE DA CONCEICAO BARROSO Ad… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARIA NATIVIDADE DA CONCEICAO BARROSO Advogado do(a) RECORRENTE: BRUNA DAMASCENO ALMEIDA - PA26842-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1002023-44.2023.4.01.3907 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 14/07/2025 a 21-07-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 3 - sessão virtual de 14 a 21/07/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 2ª Turma Recursal do PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 1ª sessão extraordinária virtual de julgamento de 2025, designada para o período de 14/07/2025 a 21/07/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 10/07/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 10/07/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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Mõnica Da Silva Ramos De Almeida x Banco Cetelem S/A

ID: 292791769

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002023-67.2024.8.26.0063

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MõNICA DA SILVA RAMOS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTA SACCHI CARVALHO

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VICTOR CYRENO PEREIRA DE MELO

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PAULO ROBERTO ASSUNÇÃO EVANGELISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA PASSOS SANTOS LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HERMES MURTHA OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002023-67.2024.8.26.0063 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002023-67.2024.8.26.0063 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barra Bonita - Apelante: Mõnica da Silva Ramos de Almeida (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Cetelem S/A - Magistrado(a) Mendes Pereira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - NEGÓCIO CELEBRADO PELA REQUERENTE QUE PREVÊ OSTENSIVAMENTE A ESPÉCIE E CONDIÇÕES DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - LICITUDE DOS DESCONTOS NOS PROVENTOS DA AUTORA EXPRESSAMENTE CONTRATADOS - PAGAMENTO MÍNIMO DO CRÉDITO CONCEDIDO, COM A FINALIDADE DE AMORTIZAR O DÉBITO DA PARTE, SEM ENRIQUECER ILEGALMENTE O BANCO - DEMONSTRATIVO DE CRÉDITO EM FAVOR DA RECORRENTE, QUE NÃO NEGA O RECEBIMENTO - AVENÇA É HÍGIDA E FOI REGULARMENTE CONTRATADA POR PESSOA MAIOR E CAPAZ, NÃO HAVENDO QUALQUER NULIDADE, JÁ QUE NÃO RESTOU COMPROVADO O ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NÃO HÁ FALAR-SE EM ABUSIVIDADE E VANTAGEM EXCESSIVA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NESSA MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO, QUE É LÍCITA, POIS PREVISTA NO ARTIGO 6º DA LEI Nº 10.820/03, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.172/201 - AUSENTE NULIDADE CONTRATUAL - VÁLIDA E EXIGÍVEL A AVENÇA, NOS TERMOS PACTUADOS - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE RECURSAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Hermes Murtha Oliveira (OAB: 469464/SP) - André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) - Letícia Passos Santos Lima (OAB: 482900/SP) - Paulo Roberto Assunção Evangelista (OAB: 278390/SP) - Victor Cyreno Pereira de Melo (OAB: 464776/SP) - Roberta Sacchi Carvalho (OAB: 301189/SP) - 3º andar

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Processo nº 1002023-37.2025.8.26.0191

ID: 294918555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 1ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL Nº Processo: 1002023-37.2025.8.26.0191

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

J. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO DOS SANTOS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002023-37.2025.8.26.0191 - Produção Antecipada de Provas Criminal - Produção Antecipada de Provas - J.R.S. - Vistos. Trata-se de pedido de produção antecipada de prova (justificação crimina… Processo 1002023-37.2025.8.26.0191 - Produção Antecipada de Provas Criminal - Produção Antecipada de Provas - J.R.S. - Vistos. Trata-se de pedido de produção antecipada de prova (justificação criminal) formulado por J. R. DA S., na qual busca constituir prova para propositura de futura ação de revisão criminal, referente à sua condenação pela prática do crime previsto no artigo 217-A, caput, do Código Penal, nos autos 1500555-54.2020.8.26.0191. O requerente apresentou video com retratação espontânea da vítima, e requereu a produção antecipada da prova testemunhal para confirmar o teor dessa declaração. O Ministério Público manifestou-se nos autos, opinando pelo deferimento do pedido. É o relatório. DECIDO. O pleito de produção antecipada de provas, merece acolhimento. Como bem ponderado pelo representante do Ministério Público o processamento da cautelar esta amparado por entendimento jurisprudencial e doutrinário. Assim, determino o processamento da justificação criminal, e designo o dia 31/07/2025, às 15h15min, para a oitiva da testemunha e vítima arroladas pelo sentenciado. Efetuem-se as anotações necessárias no sistema SAJ. Intimem-se a testemunha Sara Isabel Paganotti e a vítima P.H.A.Da S, nos endereços, telefone, e e-mail, a serem indicados pelo defensor constituído pelo sentenciado, da audiência designada, que ocorrerá de forma MISTA: Presencialmente serão obrigatoriamente ouvidos: réu (s) solto (s), vítima (s), eventuais peritos e testemunha (s). Poderão os advogados, Defensoria Pública, Ministério Público e reus presos participarem no formato digital. Na forma digital (por videoconferência - remotamente): Poderão o(s) advogado(s), Defensoria Pública, Ministério Público e RÉU(S) PRESO (S) participarem no formato digital (videoconferência). Indefiro o pedido de liberdade provisória, pois trata-se de pena em cumprimento, cuja competência para decidir quanto à eventual liberdade, é do Juízo da Execução Criminal. Anoto, por oportuno, que o ajuizamento de cautelar de produção antecipada de provas (Justificação Criminal), não suspende a execução de pena definitiva, motivo por que indefiro o pedido de liberdade provisória. LINK DA AUDIÊNCIA: Audiência em: 31/07/2025, 15h15. ID da Reunião: 298 025 195 334 4 Senha: Ef6mv29g Link: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23 %2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_Yzk1MzMzZjQtNjU4My00ZGU3LThiNm UtYThlMWMxZjNiZjcw%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b %2522Tid%2522%253a%25223590422d-8e59-4036-9245- d6edd8cc0f7a%2522%252c%2522Oid%2522%253a%25224fe8cbec- 4d33-407a-b2a2- d053da9334fa%2522%257d%26anon%3Dtruetype=meetup-joindeeplinkId=fa597636-9a78-4507- b53d-8418223e2e9ddirectDl=truemsLaunch=trueenableMobileP age=truesuppressPrompt=true Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Dil. - ADV: RENATO DOS SANTOS ALVES (OAB 324469/SP)

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Processo nº 1002023-79.2024.4.01.3302

ID: 313370843

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002023-79.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LEANDRO ELIAS DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002023-79.2024.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANTONIO PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO ELIAS DOS SANTOS - PE38958 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Campo formoso, 1 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002023-57.2025.4.01.0000

ID: 282818215

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002023-57.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS VIEIRA DA COSTA

Intimação

Advogados:

JOAO PEDRO DE LIMA CAMPOS

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1002023-57.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001516-81.2025.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1002023-57.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001516-81.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:LUCAS VIEIRA DA COSTA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO PEDRO DE LIMA CAMPOS - SP500611-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: LUCAS VIEIRA DA COSTA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 28 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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Processo nº 1002023-79.2024.4.01.3302

ID: 315883358

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002023-79.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LEANDRO ELIAS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002023-79.2024.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANTONIO PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO ELIAS DOS SANTOS - PE38958 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Campo formoso, 3 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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