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Processo nº 1002023-62.2025.8.11.0059

ID: 282352813

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 1002023-62.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO RODRIGUES ALVES

Polo Passivo:

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1002023-62.2025.8.11.0059 RECLAMANTES: MINI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1002023-62.2025.8.11.0059 RECLAMANTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, CLAUDETE FERREIRA POSTAL, JOSÉ ANTÔNIO RODRIGUES ALVES RECLAMADO: FÓRUM DE PORTO ALEGRE DO NORTE Trata-se de reclamação pré-processual de solicitação de homologação de acordo sobre alimentos, regulamentação de visitas e guarda, formulada pelas partes CLAUDETE FERREIRA POSTA E JOSÉ ANTÔNIO RODRIGUES ALVES, ambos qualificados. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Extrai-se dos autos que houve solução consensual do conflito existente entre as partes, conforme termo de acordo celebrado no Conselho Tutelar e juntado aos autos. Considerando que os direitos e interesses tutelados no caso concreto foram devidamente respeitados, e que as partes possuem plena capacidade para a autocomposição, conclui-se não haver óbice à homologação da avença. No referido ato, ficou estabelecido que a guarda do filho Anthony Ferreira Alves, nascido em 22/08/2023, inscrito no CPF n. 120.714.891-10, certidão de nascimento matrícula n. 063743 01 55 2023 1 00075 069 0017189 22, será exercida de forma compartilhada pelos genitores, tendo como residência fixa o lar materno. Em relação ao direito de visitas/convivência, ficou estabelecido que serão livres durante a semana e nos finais de semana será alternado, um ficará com o pai e no outro com a mãe. Sobre as férias escolares em julho e dezembro serão metade do período com o genitor e a outra metade com a genitora. Quanto aos alimentos, o genitor pagará ao filho o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, atualmente equivalente a R$ 455,40 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais e quarenta centavos), até o dia 05 (cinco) de cada mês, iniciando no mês de 05/04/2025. O pagamento será efetuado em nome da genitora, até que seja providenciado uma conta em nome da criança. Por fim, no que se refere às despesas extraordinárias não custeadas pelo Estado, estas serão arcadas por ambos, com 50% (cinquenta por cento) para cada um dos pais. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, fazendo parte integrante desta sentença as cláusulas e condições acordadas no acordo, o que constitui título judicial. Por consequência, JULGO EXTINTA a presente solicitação, com fundamento no art. 487, inciso III, “b”, do NCPC. Presentes os requisitos legais, sobre custas judiciais recolhidas nos termos da Lei 11.077/2020 e com base no art. 4, inciso III da Lei n. 9.289/1996. As partes estão cientes do acordo, sendo desnecessária nova intimação. A considerar a consensualidade do pleito e a preclusão lógica do direito de recorrer (art. 1000 do CPC), o trânsito em julgado dessa decisão se opera de imediato e independentemente de renúncia expressa dos interessados e de certidão cartorária a respeito, ficando dispensada a sua lavratura. Expeça-se o termo de guarda compartilhada em favor dos genitores, com residência fixa a mãe. A parte após colhidas as assinaturas no termo de guarda anexar no procedimento (art. 425, IV, CPC). Assim, cumprida sua finalidade, arquive-se o presente procedimento, consignando-se as anotações de praxe. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. (assinado digitalmente) Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta Coordenadora do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania

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Processo nº 1002023-03.2025.8.26.0655

ID: 316431406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002023-03.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A. S. B. F. R. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002023-03.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Família - A.S.B. - - F.R.C. - Vistos. 1) Primeiramente, ante a consensualidade da demanda, encaminhe-se os autos ao cartório distribu… Processo 1002023-03.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Família - A.S.B. - - F.R.C. - Vistos. 1) Primeiramente, ante a consensualidade da demanda, encaminhe-se os autos ao cartório distribuidor, para retificação de classe e assunto processual, a fim de fazer constar: Homologação de Transação Extrajudicial - Transação. 2) Providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a emenda à inicial, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, do CPC): a) O valor atribuído à causa, conforme art. 292 do CPC, deverá considerar o patrimônio líquido do casal, com a soma dos valores integrais dos bens com o abatimento das dívidas porventura existentes. No caso de imóvel financiado, o valor calculado será o do imóvel deduzido o montante do débito relativo ao financiamento. Deverá ser juntada a certidão de que não há dívidas pendentes ou atrasadas, além, obviamente do contrato de financiamento e o saldo devedor, bem como a apresentação do número de prestações e parcelas de amortização pagas. b) Esclarecerem acerca da alegada união estável e ausência do pedido para reconhecimento e dissolução, emendando-se neste sentido. c) Quanto ao pedido de gratuidade da justiça formulado, o artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal prevê a assistência jurídica "aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, permite ao julgador indeferir o pedido de gratuidade, "se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade". De se consignar que a presunção constantes dos artigos 99, §3º do NCPC e 4º, § 1º, da Lei 1060/50 é meramente relativa, competindo ao Juízo analisar o preenchimento dos requisitos legais para conceder ou não a benesse. Assim condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada à efetiva comprovação da necessidade e, para tanto, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente TODOS os documentos abaixo listados: 1) 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda completas ou, em caso de isenção, a declaração obtida junto ao sitio da Receita Federal (Declaração de isento de imposto de renda Receita Federal (www.gov.br), não servindo para comprovação a captura de tela de consulta à restituição; 2) 03 (três) últimos últimos holerites, ou recibos de pagamento (se autônomo), ou, em caso de desemprego, cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando a alegada situação, devendo demonstrar, ainda, o gozo do seguro ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsafamília, seguro-defeso); 3) extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses de todas as contas bancárias em seu nome; 4) 03 últimos extratos de cartão de crédito; 5) Caso seja empresário ou microemprendendor individual deverá juntar documentação informando os bens e faturamento da pessoa jurídica em seu nome, como valores declarados no Simples Nacional e/ou eventuais balanços, balancetes e demais documentos contábeis existentes. Anoto que documentos protegidos por sigilo poderão ser cadastrados como documentos sigilosos (código 60769) quando do peticionamento. Alternativamente e em igual prazo, poderá comprovar, o recolhimento da taxa judiciária de demais despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos moldes do artigo 290 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: LARISSA SANTOS SILVA (OAB 463805/SP), LARISSA SANTOS SILVA (OAB 463805/SP)

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Engetech Construções E Serviços Ltda x Persolo Perfurações De Solo Ltda

ID: 278112726

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002023-77.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ENGETECH CONSTRUçõES E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

PERSOLO PERFURAçõES DE SOLO LTDA

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE JOSÉ CARDOSO FERNANDES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ OTAVIO DA SILVEIRA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DORIVAL JOSE PEREIRA RODRIGUES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1002023-77.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002023-77.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Engetech Construções e Serviços Ltda - Apelado: Persolo Perfurações de Solo Ltda - Vistos. 1.- PERSOLO PERFURAÇÕES DE SOLO LTDA. ajuizou ação de cobrança em face de ENGETECH CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA., em decorrência de alegado inadimplemento de contrato de prestação de serviço celebrado entre as partes. A ré, citada, apresentou contestação e reconvenção (fls. 61/71), alegando que seus créditos em face da autora superam os débitos, e pedindo a condenação desta na diferença. Pela respeitável sentença de fls. 134/137, cujo relatório adoto, o douto Juiz julgou procedente o pedido da autora e improcedente o pedido reconvencional, condenando a parte ré/reconvinte no pagamento da quantia de R$ 27.135,60. Ônus de sucumbência relativos à demanda principal e à reconvencional com a ré/reconvinte. A autora/reconvinda opôs embargos de declaração (fls. 140/142), acolhidos pela r. decisão de fls. 147/148, apenas para corrigir pequeno erro material na r. sentença. Apela a ré/reconvinte (fls. 151/159). De início, pleiteia a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Em seguida, deduz preliminar de cerceamento de defesa, uma vez que não houve a produção das provas requeridas por si (oitiva de testemunha e depoimento pessoal de representante da apelada). Nota que o contrato em questão é verbal. Pede seja provido o recurso para anulação da r. sentença e reabertura da fase instrutória. A autora/reconvinda, em contrarrazões (fls. 163/175), impugna, de início, o pedido pela concessão do benefício da gratuidade da justiça. Em seguida, sustenta ter sido regular o julgamento antecipado da lide, não havendo que falar em cerceamento de defesa. Defende seja negado provimento ao recurso. Recurso tempestivo. 2.- A concessão do benefício da gratuidade da justiça deve ser apreciada consoante os termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal (CF), e art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC). O art. 5º, LXXIV, da CF prevê a assistência jurídica gratuita aos que "comprovarem insuficiência de recursos". O CPC, por seu turno, no caput do art. 98 dispõe que a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos faz jus à gratuidade, dando força legal a orientação jurisprudencial do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que antes do advento do novo CPC já havia sumulado o entendimento: Súmula nº 481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (grifo meu) Conforme art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Desse modo, prevalece o entendimento de que, com relação às pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos, permanece a necessidade de demonstrar que não está em condição de suportar as despesas processuais e honorários advocatícios. Nesse sentido, e consoante o art. 99, § 2º, do CPC, concedo à apelante o prazo de 5 (cinco) dias para que comprove a alegação de hipossuficiência, juntando, por exemplo, documentos fiscais, contábeis e bancários recentes. Caso desista do pedido de gratuidade, deverá proceder, no mesmo prazo, ao recolhimento do preparo recursal em dobro, consoante art. 1.007, § 4º, do CPC, sob pena de deserção. 3.- Intimem-se. - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Dorival Jose Pereira Rodrigues de Melo (OAB: 234905/SP) - Luiz Otavio da Silveira Almeida (OAB: 450485/SP) - Alexandre José Cardoso Fernandes Junior (OAB: 272018/SP) - 5º andar

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Processo nº 1002023-15.2025.4.01.3506

ID: 322795954

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002023-15.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAL DE ANáLISE DE BENEFíCIO - CEAB/INSS VALDINO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AILSON FRANCA DE SA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1002023-15.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDINO FERREIRA… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1002023-15.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDINO FERREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: AILSON FRANCA DE SA - DF45314 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Litispendência ou Coisa Julgada (Prevenção positiva). Em que pese a manifestação constante do id 2190734490, o documento anexado não pode ser acessado, cabendo ao autor reinseri-lo. Consta dos autos informação de que o benefício vindicado já foi conedido administrativamente, conforme se depreende do id 2185519480, restando configurado, em sendo o caso, falta de interesse de agir. Desse modo, de forma que não reste dúvidas, com o escopo de possibilitar a análise acurada da existência de litispendência ou coisa julgada, deverá a parte autora apresentar a petição inicial e eventual decisão definitiva do(s) processo(s) mencionado(s) na certidão de prevenção, sendo ônus da parte tal comprovação, esclarecendo o que entender de direito, nos exatos termos do que dispõe o art. 129 -A, I, alínea d, da Lei 8.213/91. O não atendimento à determinação acima acarretará o indeferimento da petição inicial (art. 321, p. único c/c art. 485, I, ambos do CPC). Em sendo atendida a emenda, trata-se de ação em que a parte autora almeja Benefício previdenciário de Aposentadoria por idade Rural. Alega que entrou com o requerimento administrativo em 23/01/2025, contudo o processo continua pendente de análise. Sobre o este ponto, o tema da duração razoável do processo administrativo no INSS e o prazo máximo tolerável para uma resposta da autarquia foi levado ao STF no Tema em Repercussão Geral 1.066 (RE 1.171.152), no qual foi celebrado acordo entre as partes que foi homologado pelo STF, com os seguintes prazos máximos para a apreciação da autarquia: Benefício assistencial à pessoa com deficiência – 90 dias, Benefício assistencial ao idoso - 90 dias, Aposentadorias, salvo por invalidez - 90 dias, Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) - 45 dias, Salário maternidade - 30 dias, Pensão por morte - 60 dias, Auxílio reclusão - 60 dias, Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade) - 45 dias, Auxílio acidente - 60 dias. No caso em análise, entre o protocolo do requerimento administrativo e a presente ação, tem-se um lapso de tempo de mais de 160 dias, o que, de acordo com os parâmetros fixados no Tema 1.066, ultrapassa o prazo máximo tolerável para resposta da autarquia, motivo pelo qual reconheço o interesse de agir. Antes, porém, intime-se via sistema a APSADJ/SADJ, que é responsável pelo atendimento de Demandas Judiciais, para que informe sobre a análise do pedido da autora VALDINO FERREIRA DOS SANTOS (CPF: 821.559.091-87 ), no prazo de 15 (quinze) dias. Dou força de ofício a este despacho. Intime-se. Defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita. Ante a necessidade de dilação probatória, apreciarei o pedido de antecipação da tutela no momento da prolação da sentença. Cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação e juntar aos autos cópia do processo administrativo e outro (s) documento (s) de prova caso o (s) tenha (m). Em seguida, caso haja necessidade, inclua-se o presente processo em pauta de audiência a ser disponibilizada por este juízo. Desde já as partes ficam cientificadas de que deverão comparecer à audiência acompanhadas das testemunhas a serem ouvidas, em número máximo de 03 (três), independentemente de prévia intimação. Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

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Processo nº 1002023-15.2025.4.01.3506

ID: 322796288

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002023-15.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAL DE ANáLISE DE BENEFíCIO - CEAB/INSS VALDINO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AILSON FRANCA DE SA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1002023-15.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDINO FERREIRA… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1002023-15.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDINO FERREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: AILSON FRANCA DE SA - DF45314 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Litispendência ou Coisa Julgada (Prevenção positiva). Em que pese a manifestação constante do id 2190734490, o documento anexado não pode ser acessado, cabendo ao autor reinseri-lo. Consta dos autos informação de que o benefício vindicado já foi conedido administrativamente, conforme se depreende do id 2185519480, restando configurado, em sendo o caso, falta de interesse de agir. Desse modo, de forma que não reste dúvidas, com o escopo de possibilitar a análise acurada da existência de litispendência ou coisa julgada, deverá a parte autora apresentar a petição inicial e eventual decisão definitiva do(s) processo(s) mencionado(s) na certidão de prevenção, sendo ônus da parte tal comprovação, esclarecendo o que entender de direito, nos exatos termos do que dispõe o art. 129 -A, I, alínea d, da Lei 8.213/91. O não atendimento à determinação acima acarretará o indeferimento da petição inicial (art. 321, p. único c/c art. 485, I, ambos do CPC). Em sendo atendida a emenda, trata-se de ação em que a parte autora almeja Benefício previdenciário de Aposentadoria por idade Rural. Alega que entrou com o requerimento administrativo em 23/01/2025, contudo o processo continua pendente de análise. Sobre o este ponto, o tema da duração razoável do processo administrativo no INSS e o prazo máximo tolerável para uma resposta da autarquia foi levado ao STF no Tema em Repercussão Geral 1.066 (RE 1.171.152), no qual foi celebrado acordo entre as partes que foi homologado pelo STF, com os seguintes prazos máximos para a apreciação da autarquia: Benefício assistencial à pessoa com deficiência – 90 dias, Benefício assistencial ao idoso - 90 dias, Aposentadorias, salvo por invalidez - 90 dias, Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) - 45 dias, Salário maternidade - 30 dias, Pensão por morte - 60 dias, Auxílio reclusão - 60 dias, Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade) - 45 dias, Auxílio acidente - 60 dias. No caso em análise, entre o protocolo do requerimento administrativo e a presente ação, tem-se um lapso de tempo de mais de 160 dias, o que, de acordo com os parâmetros fixados no Tema 1.066, ultrapassa o prazo máximo tolerável para resposta da autarquia, motivo pelo qual reconheço o interesse de agir. Antes, porém, intime-se via sistema a APSADJ/SADJ, que é responsável pelo atendimento de Demandas Judiciais, para que informe sobre a análise do pedido da autora VALDINO FERREIRA DOS SANTOS (CPF: 821.559.091-87 ), no prazo de 15 (quinze) dias. Dou força de ofício a este despacho. Intime-se. Defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita. Ante a necessidade de dilação probatória, apreciarei o pedido de antecipação da tutela no momento da prolação da sentença. Cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação e juntar aos autos cópia do processo administrativo e outro (s) documento (s) de prova caso o (s) tenha (m). Em seguida, caso haja necessidade, inclua-se o presente processo em pauta de audiência a ser disponibilizada por este juízo. Desde já as partes ficam cientificadas de que deverão comparecer à audiência acompanhadas das testemunhas a serem ouvidas, em número máximo de 03 (três), independentemente de prévia intimação. Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

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Stefani Alves Ambrosia x Plena Saúde Ltda.

ID: 307795534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002023-16.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

STEFANI ALVES AMBROSIA

Polo Passivo:

PLENA SAúDE LTDA.

Intimação

Advogados:

LUIZA ZAIDAN RIBEIRO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002023-16.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Stefani Alves Ambrosia - Plena Saúde Ltda. - Vistos. Conheço os embargos de declaração opo… Processo 1002023-16.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Stefani Alves Ambrosia - Plena Saúde Ltda. - Vistos. Conheço os embargos de declaração opostos, eis que tempestivos, e, no mérito, lhes dou provimento para o fim de sanar a contradição apontada: O dispositivo da sentença passa a ser o seguinte: DECIDO. Ante o exposto JULGO EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95 (procedimento inadmissível), ressalvando ao requerente o ingresso nas vias ordinárias, para o exercício de seu direito. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em razão do disposto no artigo 55 da Lei. 9.099/95. Do Preparo e Custas do Recurso: O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias. Conforme COMUNICADO CONJUNTO Nº - 449/2024, de acordo com a Lei 17.785/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: ENUNCIADO 80 O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da abaInstitucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.Br. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo. P.I.C. No mais, mantenho a sentença proferida tal como lançada. Intime-se. - ADV: FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), LUIZA ZAIDAN RIBEIRO ALVES (OAB 502237/SP)

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Processo nº 1002023-95.2022.8.26.0238

ID: 277983646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002023-95.2022.8.26.0238

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AYMORé - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP), Luciano Gonçalves Olivieri (OAB 11703/ES) Processo 1002023-95.2022.8.26.0238 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré - Crédito, Financiamento … ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP), Luciano Gonçalves Olivieri (OAB 11703/ES) Processo 1002023-95.2022.8.26.0238 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para: (i) esclarecer obscuridade, que ocorre quando a decisão não apresenta a necessária clareza em sua redação, dificultando sua compreensão; (ii) eliminar contradição, configurada quando existem proposições inconciliáveis dentro da própria decisão; (iii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz devia se pronunciar, de ofício ou a requerimento; e (iv) corrigir erro material, que consiste em equívoco manifesto na decisão, perceptível de plano e sem necessidade de maior exame. Não se prestam os embargos, todavia, à rediscussão do mérito ou à modificação substancial da decisão, salvo em situações excepcionais quando o suprimento da omissão, contradição, obscuridade ou erro material levar, como consequência lógica, à alteração do julgado (efeitos infringentes). A embargante alega, em síntese, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, ao fundamento de que não se configura ausência de pressuposto processual, pois foram realizadas diligências com o objetivo de prosseguimento da demanda, inclusive pedido de conversão da ação de busca e apreensão em execução; a extinção do feito sem intimação pessoal do autor afrontaria o § 1º do art. 485 do CPC, bem como os princípios da legalidade, devido processo legal, primazia do julgamento do mérito e economia processual; o prazo para manifestação não teria iniciado, pois inexiste nos autos a juntada de AR que comprove intimação pessoal válida. Nesse diapasão, não assiste razão à embargante. No caso dos autos, não se verifica qualquer das hipóteses legais para acolhimento dos presentes embargos. A sentença embargada foi clara e fundamentada, especialmente ao reconhecer que, diante da ausência de citação do réu, não houve a formação válida da relação processual, razão pela qual se impunha a extinção do feito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Importante frisar que não se trata de hipótese de abandono de causa (art. 485, III, do CPC), mas sim de inexistência de pressuposto processual objetivo - a citação válida - nos termos do artigo 239 do CPC, condição indispensável à validade do processo. Assim, inaplicável a exigência de intimação pessoal da parte autora, prevista no §1º do art. 485, que somente incide nas hipóteses dos incisos II e III do mesmo artigo. O fundamento da sentença, como visto, está baseado no inciso IV, sendo desnecessária intimação pessoal da parte para evitar a extinção do feito. Ademais, conforme certificado nos autos, a parte autora foi regularmente intimada por meio eletrônico, através do Diário da Justiça Eletrônico (DJE) do TJSP (fls. 280), para manifestação quanto ao não cumprimento da liminar e ausência de citação. Todavia, permaneceu inerte, não promovendo qualquer diligência útil para o regular prosseguimento do feito, conforme certificado às fls. 281. Por fim, as razões deduzidas nos embargos de declaração demonstram nítido inconformismo da parte com o conteúdo da sentença, o que não se confunde com os restritos limites dos embargos declaratórios, não se prestando esse recurso para a rediscussão do mérito da decisão. Outrossim, os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 1.022 do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Há, nestes embargos, clara tentativa de reapreciação da matéria já julgada, finalidade que lhes é inadequada, isto porque a decisão vergastada não ostenta qualquer contradição, omissão ou obscuridade. Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração interpostos e mantenho a decisão vergastada em sua integralidade. Int.

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Processo nº 1002023-72.2023.8.11.0046

ID: 278754304

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COMODORO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002023-72.2023.8.11.0046

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Comodoro Primeira Vara Cível e Criminal Processo n.1002023-72.2023.8.11.0046 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Comodoro Primeira Vara Cível e Criminal Processo n.1002023-72.2023.8.11.0046 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: TIAGO DE SOUZA CARVALHO DECISÃO Vistos. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 02 DE OUTUBRO DE 2025, ÀS 15:00 (HORÁRIO DE MATO GROSSO), a ser realizada, presencialmente na sala passiva do Fórum desta Comarca de Comodoro/MT, ou por videoconferência através da plataforma Teams (Microsoft Office), devendo acessar o link da sala virtual, na data e horário fixados, de acordo com o Provimento n.º 15/2020 da CGJ/TJMT no acesso ao link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZjI5NjAyOGMtZGFhZi00Njc4LWFjZDItZjdmMDZhZTc1Mjhl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22e4fa300e-ff3a-4b51-b1d4-f4708d87153c%22%7d Para participação na oralidade, deverão: a) possuir celular ou computador com acesso à internet banda larga, com microfone e câmera; ou baixar em seu aparelho celular, gratuitamente, o aplicativo “Microsoft Teams” quando acessar o link; b) estarem em local iluminado e tranquilo sem barulho externo; c) Acessar, na data e horário indicados, o endereço eletrônico o link da sala virtual, preencher seu nome completo e clicar em “participar da reunião” para ingresso na sala de audiência virtual; d) Aguardar a liberação do acesso à sala virtual, mesmo que haja demora, pois as testemunhas deverão ser ouvidas uma de cada vez; e) Estarem as partes/testemunhas munidas de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade. Consigna-se, caso os participantes não disponham de meios tecnológicos para participarem do ato, deverão comparecer no Fórum Local deste Juízo para prestarem depoimento. i) INTIMEM-SE o(s) réu(s), vítima(s) (se houver) e testemunha(s) arrolada(s), devendo fornecer número de telefone para envio do link. Na hipótese de impossibilidade de meios, deverá a parte ser cientificada acerca da possibilidade de utilização da sala passiva do Fórum, devendo, nesta ocasião, ser certificado pelo Oficial de Justiça. ii) DETERMINO que as intimações de residentes fora da Comarca, deverão ser procedidas pelo “Aplicativo WhatsApp”, observando-se as disposições da Portaria Conjunta nº 412/2021PRES/VICE/CGJ/TJMT. Assim como, somente em caso de impossibilidade de intimação por essa modalidade, o que deve ser devidamente certificado nos autos, autorizo a expedição de carta precatória, via malote digital, a qual deverá ser instruída com as peças necessárias – CPP, art. 222; CNGC, art. 1.359 e ss. iii) ADVIRTA-SE as testemunhas que em caso de não comparecimento à audiência, poderá ser aplicada multa nos termos do art. 219, do Código de Processo Penal. iv) ADVIRTA-SE o réu que caso opte por participar da audiência por videoconferência, será de sua inteira responsabilidade o adequado acesso à sala virtual. Em caso de não ingresso por problemas de conexão com a internet, falta de conhecimento técnico ou quaisquer outras dificuldades de ordem pessoal, será decretada a revelia do acusado, nos termos da lei, considerando que, via de regra, a participação das partes (réus, vítimas e testemunhas) na audiência ocorre de forma presencial na sala passiva do Fórum desta Comarca. v) CONSIGNE-SE que, como regra geral, este Juízo adota a apresentação das alegações finais orais durante a audiência de instrução e julgamento, conforme preceitua o artigo 403, caput, do Código de Processo Penal. vi) CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público e a Defesa. Expeça-se o necessário para a realização do ato. Cumpra-se. Às providências. Comodoro/MT, na data da assinatura digital. Vinícius Paiva Galhardo Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1002023-95.2022.8.26.0238

ID: 277865615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002023-95.2022.8.26.0238

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AYMORé - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP), Luciano Gonçalves Olivieri (OAB 11703/ES) Processo 1002023-95.2022.8.26.0238 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré - Crédito, Financiamento … ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP), Luciano Gonçalves Olivieri (OAB 11703/ES) Processo 1002023-95.2022.8.26.0238 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para: (i) esclarecer obscuridade, que ocorre quando a decisão não apresenta a necessária clareza em sua redação, dificultando sua compreensão; (ii) eliminar contradição, configurada quando existem proposições inconciliáveis dentro da própria decisão; (iii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz devia se pronunciar, de ofício ou a requerimento; e (iv) corrigir erro material, que consiste em equívoco manifesto na decisão, perceptível de plano e sem necessidade de maior exame. Não se prestam os embargos, todavia, à rediscussão do mérito ou à modificação substancial da decisão, salvo em situações excepcionais quando o suprimento da omissão, contradição, obscuridade ou erro material levar, como consequência lógica, à alteração do julgado (efeitos infringentes). A embargante alega, em síntese, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, ao fundamento de que não se configura ausência de pressuposto processual, pois foram realizadas diligências com o objetivo de prosseguimento da demanda, inclusive pedido de conversão da ação de busca e apreensão em execução; a extinção do feito sem intimação pessoal do autor afrontaria o § 1º do art. 485 do CPC, bem como os princípios da legalidade, devido processo legal, primazia do julgamento do mérito e economia processual; o prazo para manifestação não teria iniciado, pois inexiste nos autos a juntada de AR que comprove intimação pessoal válida. Nesse diapasão, não assiste razão à embargante. No caso dos autos, não se verifica qualquer das hipóteses legais para acolhimento dos presentes embargos. A sentença embargada foi clara e fundamentada, especialmente ao reconhecer que, diante da ausência de citação do réu, não houve a formação válida da relação processual, razão pela qual se impunha a extinção do feito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Importante frisar que não se trata de hipótese de abandono de causa (art. 485, III, do CPC), mas sim de inexistência de pressuposto processual objetivo - a citação válida - nos termos do artigo 239 do CPC, condição indispensável à validade do processo. Assim, inaplicável a exigência de intimação pessoal da parte autora, prevista no §1º do art. 485, que somente incide nas hipóteses dos incisos II e III do mesmo artigo. O fundamento da sentença, como visto, está baseado no inciso IV, sendo desnecessária intimação pessoal da parte para evitar a extinção do feito. Ademais, conforme certificado nos autos, a parte autora foi regularmente intimada por meio eletrônico, através do Diário da Justiça Eletrônico (DJE) do TJSP (fls. 280), para manifestação quanto ao não cumprimento da liminar e ausência de citação. Todavia, permaneceu inerte, não promovendo qualquer diligência útil para o regular prosseguimento do feito, conforme certificado às fls. 281. Por fim, as razões deduzidas nos embargos de declaração demonstram nítido inconformismo da parte com o conteúdo da sentença, o que não se confunde com os restritos limites dos embargos declaratórios, não se prestando esse recurso para a rediscussão do mérito da decisão. Outrossim, os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 1.022 do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Há, nestes embargos, clara tentativa de reapreciação da matéria já julgada, finalidade que lhes é inadequada, isto porque a decisão vergastada não ostenta qualquer contradição, omissão ou obscuridade. Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração interpostos e mantenho a decisão vergastada em sua integralidade. Int.

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Processo nº 0006640-83.2024.8.26.0032

ID: 301542138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006640-83.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE ARAçATUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO BRAGA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 0006640-83.2024.8.26.0032 (processo principal 1002023-34.2022.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Unimed de Araçatuba - Cooperativa de Trabalho Médico - V… Processo 0006640-83.2024.8.26.0032 (processo principal 1002023-34.2022.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Unimed de Araçatuba - Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. 1. Defiro a realização de diligências por meio do sistema informatizado visando a encontrar valores ou bens passíveis de penhora, autorizando o bloqueio reiterado e automático de ativos durante 30 (trinta) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Alessandro Kazuaki Iwata Valor atualizado: R$ 5.980,65 2. Considerando a regra contida no art. 835, caput, I, do Código de Processo Civil, segundo a qual a penhora recairá preferencialmente sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, e a regra do art. 835, § 1º, do mesmo Código, segundo a qual a penhora em dinheiro é prioritária, bem como que o devedor foi citado e/ou intimado e não pagou ou efetuou depósito judicial nestes autos, DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, pelo sistema Sisbajud (Código de Processo Civil, art. 854). 3. Recolhidas as taxas, não se tratando de credor beneficiário da gratuidade da Justiça, e sem dar ciência à parte contrária, providencie o cartório o bloqueio de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. 4. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes o cartório deverá providenciar o cancelamento e liberação de eventual indisponibilidade excessiva, o que desde já determino de ofício. 5. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime(m)-se o(s) devedor(es), na pessoa de seus advogados ou pessoalmente por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar eventual impenhorabilidade das quantias bloqueadas, ou que ainda subsiste indisponibilidade excessiva (Código de Processo Civil, art. 854, § 3º, I e II). 6. Havendo essa manifestação do executado, dê-se vista ao exequente, pelo mesmo prazo e, após, conclusos com urgência. 7. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, o que deverá ser certificado, a indisponibilidade fica convertida em penhora, independentemente da lavratura de termo, e o cartório deverá requisitar da instituição financeira depositária, pelo sistema Sisbajud, a transferência da quantia bloqueada para conta judicial vinculada ao juízo da execução (Código de Processo Civil, art. 854, § 5º). 8. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, no importe de até R$ 100,00 (cem reais), que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. 9. Não sendo o caso de bloqueio de ativos, ou se este restar infrutífero, defiro desde logo a pesquisa de veículos, pelo sistema Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, pelo sistema Infojud, devendo esta ser juntada aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas, nos termos do artigo 121-B e artigo 1.263, § 1º, ambos das NSCGJ, e artigo 189, inciso I, do CPC. Em relação ao devedor pessoa jurídica, não haverá a pesquisa pelo sistema Infojud, porque a DIRPJ não contém anexo com relação de bens e direitos, e não permite a identificação desses ativos da empresa devedora. 10. A pesquisa de bens imóveis, pelo sistema ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. 11. Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. 12. Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, e não havendo bens penhoráveis, cls. para suspensão, com fundamento no art. 921, III, do CPC. Int. - ADV: LUIZ ANTONIO BRAGA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 76473/SP)

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