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"1002024-06.2023.5.02.0613" - Resultados da Busca – Página 73 de 77

L. C. F. Dos S. x E. Da S. F.

ID: 326924211

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002024-73.2022.8.26.0596

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. C. F. DOS S.

Polo Passivo:

E. DA S. F.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOICE DE ALBERGARIA MOTA MOSSIN DIAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIÊGO DOS REIS BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002024-73.2022.8.26.0596 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002024-73.2022.8.26.0596 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Serrana - Apelante: L. C. F. dos S. - Apelada: E. da S. F. (Representando Menor(es)) e outro - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS, FIXAÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS, FIXAÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. A SENTENÇA RECONHECEU A UNIÃO ESTÁVEL E SUA DISSOLUÇÃO, ATRIBUIU FRAÇÃO IDEAL DE 50% DO IMÓVEL A CADA EX-CONVIVENTE, RECONHECEU À AUTORA O DIREITO À METADE DAS VERBAS TRABALHISTAS RESCISÓRIAS RECEBIDAS PELO RÉU, FIXOU GUARDA UNILATERAL DA FILHA MENOR À GENITORA E CONDENOU O RÉU A PAGAR ALIMENTOS NO PERCENTUAL DE 30% SOBRE O RESPECTIVO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DE 30% PARA 15% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO; (II) ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM PELA APELADA, (III) IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA DAS VERBAS RESCISÓRIAS TRABALHISTAS RECEBIDAS NO CURSO DA UNIÃO ESTÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RÉU DEMONSTROU SUA PRECÁRIA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA PARA JUSTIFICAR A REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. 4. QUANTO AO PEDIDO DE ALUGUEL, O USO DO IMÓVEL É COMPARTILHADO COM A FILHA MENOR, DESCARACTERIZANDO O USO EXCLUSIVO PELA RECORRIDA. A JURISPRUDÊNCIA ADMITE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS APENAS QUANDO HÁ POSSE EXCLUSIVA, O QUE NÃO SE APLICA AO CASO. 5. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR DAS VERBAS DE RESCISÃO TRABALHISTA FORA EMPREGADO EM NEGÓCIO QUE SOÇOBROU CONSTITUI INOVAÇÃO RECURSAL, A QUAL NÃO PODE SER CONSIDERADA. ADEMAIS, HÁ CONTRADIÇÃO COM O ALEGADO NA PEÇA CONTESTATÓRIA.IV. DISPOSITIVO E TESETESE DE JULGAMENTO: 1. A PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVE SER REDUZIDA PARA O PERCENTUAL DE 22,5% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO GENITOR, EM CONSONÂNCIA COM O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. 2. O ARBITRAMENTO DE ALUGUEL ENTRE EX-CONVIVENTES REQUER POSSE EXCLUSIVA DO IMÓVEL, NÃO CONFIGURADA QUANDO HÁ USO COMPARTILHADO COM PROLE COMUM. 3. É POSSÍVEL A PARTILHA DE VERBAS RESCISÓRIAS RECEBIDAS NO CURSO DA UNIÃO ESTÁVEL.5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 226, §5º; CC, ARTS. 1.566, IV, 1.568, 1.694, §1º; CPC, ART. 85, §11, ART. 98, §3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000104-80.2023.8.26.0159, REL. JAMES SIANO, J. 19/08/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016264-90.2023.8.26.0577, REL. JOÃO BATISTA VILHENA, J. 17/09/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005530-56.2023.8.26.0003, REL. J.L. MÔNACO DA SILVA, J. 22/11/2024.STJ, RESP N. 2.082.584/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 24/10/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diêgo dos Reis Braga (OAB: 366332/SP) - Joice de Albergaria Mota Mossin Diaz (OAB: 177585/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Clayton Valentim Dos Santos e outros x Associacao De Beneficencia E Filantropia Sao Cristovao

ID: 258422992

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002024-33.2023.5.02.0604

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CLAYTON VALENTIM DOS SANTOS FABIO HIROSHI EGAWA RODRIGO TANZA GOZZO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE BENEFICENCIA E FILANTROPIA SAO CRISTOVAO

Notificação

Advogados:

ANA NIDIA FARAJ BIAGIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DI RENZO MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002024-33.2023.5.02.0604 : CLAYTON VALENTIM DOS SANTOS : ASSOCIAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002024-33.2023.5.02.0604 : CLAYTON VALENTIM DOS SANTOS : ASSOCIACAO DE BENEFICENCIA E FILANTROPIA SAO CRISTOVAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c9f7990 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). ANDREA SAYURI TANOUE, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 16 de abril de 2025. THIAGO DA COSTA CAIXETA DESPACHO Tendo em vista o pagamento realizado, no importe de R$ 21.736,99, utilizando-se do sistema SISCONDJ, libere-se ao reclamante. Libere-se o depósito de id. cf21ada, ao patrono do reclamante, a título de honorários advocatícios; Recolhimentos previdenciários em id. 0162afa. Depósito na conta vinculada de FGTS em id. e167d3c. Custas recolhidas em id. 53f350e. Intime-se o patrono do reclamante para informar, no prazo de 5 dias, os dados bancários (conta corrente, banco, agência, titular, CPF) para pagamento direto, ou os dados da conta do patrono, se assim preferir, sendo que, neste último caso, o patrono se responsabilizará pelo devido repasse do valor. Caso a transferência deva ser realizada para a conta bancária de advogado, deverá a parte indicar em nome de qual patrono a transação deverá ser efetuada e qual o código de identificação (ID) da procuração/substabelecimento, sob pena de expedição em face do primeiro nome que consta da última procuração juntada aos autos (e que tenha poderes para levantar alvarás/dar quitação). O patrono deverá, ainda, indicar os dados bancários, por meio de acesso ao site deste E. TRT2, (Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados), ante o que consta no Provimento GP/CR 13/2016, o qual disciplina e regulamenta o levantamento de depósitos perante o Banco do Brasil com a utilização do SISCONDJ. Caso o patrono que receba publicações não tenha cadastro ou poderes para receber e dar quitação e/ou deseje indicar conta diversa, deverá peticionar nos autos em até 5 dias, indicando a conta a ser feito o depósito e CPF do titular, que deverá ter poderes nos autos para receber e dar quitação. A indicação de conta de escritório de advocacia somente será válida se a indicação for feita por patrono habilitado para dar e receber quitação. Alerto que a exatidão dos dados informados é de inteira responsabilidade da parte, na hipótese de inconsistência dos dados informados, o retorno do numerário para a conta judicial resultará do valor remetido, subtraído da cobrança da taxa de TED (Transferência Eletrônica Disponível) pelo Banco. Assim sendo, deverão ser informados corretamente os dados bancários, evitando-se a devolução do numerário para a conta judicial. Ciência às partes, prazo preclusivo de 5 dias, sem manifestação contrária, cumpra-se. No mesmo prazo, a reclamada deverá proceder ao pagamento dos honorários periciais, nos termos da sentença de mérito: "HONORÁRIOS PERICIAIS TÉCNICOS PELA RECLAMADA, em favor do(a) sr.(a.) RODRIGO TANZA GOZZO, no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), atualizáveis desde a entrega do laudo, nos termos da OJ nº 198 da SBDI-I do C. TST, sob pena de execução. HONORÁRIOS PERICIAIS MÉDICOS PELA RECLAMADA, em favor do(a) sr.(a.) FABIO HIROSHI EGAWA, no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), atualizáveis desde a entrega do laudo, nos termos da OJ nº 198 da SBDI-I do C. TST, sob pena de execução." Intimem-se. SAO PAULO/SP, 17 de abril de 2025. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DE BENEFICENCIA E FILANTROPIA SAO CRISTOVAO

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Clayton Valentim Dos Santos e outros x Associacao De Beneficencia E Filantropia Sao Cristovao

ID: 258422995

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002024-33.2023.5.02.0604

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CLAYTON VALENTIM DOS SANTOS FABIO HIROSHI EGAWA RODRIGO TANZA GOZZO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE BENEFICENCIA E FILANTROPIA SAO CRISTOVAO

Notificação

Advogados:

ANA NIDIA FARAJ BIAGIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DI RENZO MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002024-33.2023.5.02.0604 : CLAYTON VALENTIM DOS SANTOS : ASSOCIAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002024-33.2023.5.02.0604 : CLAYTON VALENTIM DOS SANTOS : ASSOCIACAO DE BENEFICENCIA E FILANTROPIA SAO CRISTOVAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c9f7990 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). ANDREA SAYURI TANOUE, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 16 de abril de 2025. THIAGO DA COSTA CAIXETA DESPACHO Tendo em vista o pagamento realizado, no importe de R$ 21.736,99, utilizando-se do sistema SISCONDJ, libere-se ao reclamante. Libere-se o depósito de id. cf21ada, ao patrono do reclamante, a título de honorários advocatícios; Recolhimentos previdenciários em id. 0162afa. Depósito na conta vinculada de FGTS em id. e167d3c. Custas recolhidas em id. 53f350e. Intime-se o patrono do reclamante para informar, no prazo de 5 dias, os dados bancários (conta corrente, banco, agência, titular, CPF) para pagamento direto, ou os dados da conta do patrono, se assim preferir, sendo que, neste último caso, o patrono se responsabilizará pelo devido repasse do valor. Caso a transferência deva ser realizada para a conta bancária de advogado, deverá a parte indicar em nome de qual patrono a transação deverá ser efetuada e qual o código de identificação (ID) da procuração/substabelecimento, sob pena de expedição em face do primeiro nome que consta da última procuração juntada aos autos (e que tenha poderes para levantar alvarás/dar quitação). O patrono deverá, ainda, indicar os dados bancários, por meio de acesso ao site deste E. TRT2, (Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados), ante o que consta no Provimento GP/CR 13/2016, o qual disciplina e regulamenta o levantamento de depósitos perante o Banco do Brasil com a utilização do SISCONDJ. Caso o patrono que receba publicações não tenha cadastro ou poderes para receber e dar quitação e/ou deseje indicar conta diversa, deverá peticionar nos autos em até 5 dias, indicando a conta a ser feito o depósito e CPF do titular, que deverá ter poderes nos autos para receber e dar quitação. A indicação de conta de escritório de advocacia somente será válida se a indicação for feita por patrono habilitado para dar e receber quitação. Alerto que a exatidão dos dados informados é de inteira responsabilidade da parte, na hipótese de inconsistência dos dados informados, o retorno do numerário para a conta judicial resultará do valor remetido, subtraído da cobrança da taxa de TED (Transferência Eletrônica Disponível) pelo Banco. Assim sendo, deverão ser informados corretamente os dados bancários, evitando-se a devolução do numerário para a conta judicial. Ciência às partes, prazo preclusivo de 5 dias, sem manifestação contrária, cumpra-se. No mesmo prazo, a reclamada deverá proceder ao pagamento dos honorários periciais, nos termos da sentença de mérito: "HONORÁRIOS PERICIAIS TÉCNICOS PELA RECLAMADA, em favor do(a) sr.(a.) RODRIGO TANZA GOZZO, no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), atualizáveis desde a entrega do laudo, nos termos da OJ nº 198 da SBDI-I do C. TST, sob pena de execução. HONORÁRIOS PERICIAIS MÉDICOS PELA RECLAMADA, em favor do(a) sr.(a.) FABIO HIROSHI EGAWA, no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), atualizáveis desde a entrega do laudo, nos termos da OJ nº 198 da SBDI-I do C. TST, sob pena de execução." Intimem-se. SAO PAULO/SP, 17 de abril de 2025. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLAYTON VALENTIM DOS SANTOS

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Processo nº 1002024-65.2025.8.26.0306

ID: 310167811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002024-65.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

E. B. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID CASTILHERI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002024-65.2025.8.26.0306 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.B.S. - Vistos. 1. Defiro a assistência judiciária gratuita, ante a declaração juntada e a qualificação da parte autora. 2. Des… Processo 1002024-65.2025.8.26.0306 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.B.S. - Vistos. 1. Defiro a assistência judiciária gratuita, ante a declaração juntada e a qualificação da parte autora. 2. Designo Audiência de Conciliação para o dia 11/08/2025 às 10:30h, a ser realizada por meio virtual pelo aplicativo Microsoft Teams. Arbitro em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por hora (considerando-se o valor desta causa), a ser recolhido pelas partes, em frações iguais, conforme o Art. 82, do CPC, mediante depósito em conta bancária de titularidade do(a) próprio(a) Conciliador(a) do CEJUSC (conforme Art. 9º da Resolução n.º 809/2019), cujos dados bancários serão informados às partes ao final da Audiência. Saliente-se que o referido depósito deverá ser promovido pelas partes em até 20 (vinte) dias úteis contados da data da audiência perante o CEJUSC, devendo as partes juntarem os referidos comprovantes de depósito nos autos. Advirtam-se as partes que, no caso de ausência de juntada do comprovante de depósito nos autos, e em havendo ainda comunicação do(a) Conciliador(a) nos autos acerca do não pagamento da remuneração ora fixada, fica desde já deferida pela Serventia a expedição de certidão de crédito em favor do(a) Conciliador(a), para oportuna cobrança/execução em face da respectiva parte devedora. Ainda, saliente-se que, nos termos do Art. 11 da referida Resolução, será devida a remuneração ao(à) Conciliador(a) desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo.Frise-se que em caso de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, o pagamento da remuneração do conciliador judicial será realizado conforme portaria a ser editada pela Presidência do Tribunal de Justiça, nos termos do Art. 1º, inciso II, da Resolução n.º 809/2019 alterada pela Resolução n.º 957/2025. 3. Cite-se e intime-se a parte requerida, enquanto a parte autora é intimada através de seu advogado (Art. 334, §3º, do CPC). O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 4. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Após, ao MP, se houver interesse de menor/incapaz. 5. Considerando que o princípio da duração razoável do processo não obriga somente o Judiciário, mas também partes, procuradores, peritos e todos que manuseiam os autos, bem como levando em consideração o reduzido quadro de funcionários atuantes neste ofício, solicita-se que as providências a seguir sejam observadas: (a) correta classificação das petições de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ; (b) solicitação de pesquisas pelo Juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud) deverão vir acompanhadas das respectivas taxas e demonstrativo do débito, se o caso; (c) informações de novos endereços para realização de diligências (através de cartas/oficial de justiça) deverão vir acompanhadas dos respectivos valores para concretização do ato, excetuados os casos de justiça gratuita; (d) pedidos diversos deverão vir acompanhados dos documentos essenciais para sua análise. Anota-se que a desnecessidade de intimações para complementação de atos pelas partes suprime vários andamentos processuais, em prol de melhor atendimento às necessidades do jurisdicionado. 6. Expeça-se Carta de Citação postal. - ADV: INGRID CASTILHERI PEREIRA (OAB 464035/SP)

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Processo nº 1002024-29.2025.8.26.0318

ID: 293544668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002024-29.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA BALDIN LUCIO DANIEL RICARDO BIAZOLI BETTINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO DE PIERE

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Processo 1002024-29.2025.8.26.0318 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Daniel Ricardo Biazoli Bettini - - Angela Maria Baldin Lucio - A… Processo 1002024-29.2025.8.26.0318 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Daniel Ricardo Biazoli Bettini - - Angela Maria Baldin Lucio - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para determinar à Fazenda ré a inclusão da verba Piso Salarial Docente na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) percebida pelas partes autoras, observando seus reflexos no terço constitucional de férias e décimo terceiro salário, apostilando-se, bem como para condenar a parte ré, a pagar às partes autoras, as diferenças do recálculo destas verbas (segundo as disposições da lei que a instituiu e enquanto vigente o pagamento da GDPI, como acima esposado), observada a prescrição quinquenal, valor que deverá ser apurado em regular fase de cumprimento de sentença, reconhecido o caráter alimentar do débito. No tocante aos cálculos dos valores que a parte autora tem a receber, deve-se seguir a orientação do julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do REsp nº 1.495.146/MG, tema nº 905, bem como ao decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal, no âmbito do RE 870.947/SE, Tema 810, sendo, assim, neste caso, a atualização monetária calculada desde a data em que eram devidas as verbas, pelo IPCA-E, bem como juros de mora, desde a citação, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança. Todavia, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 (Dezembro/2021), devem ser observados os parâmetros estabelecidos em seu artigo 3º, para atualização do valor da condenação (utilização da taxa SELIC, apenas). Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br) P.I., arquivando-se os autos oportunamente. - ADV: RAFAEL AUGUSTO DE PIERE (OAB 331120/SP), RAFAEL AUGUSTO DE PIERE (OAB 331120/SP)

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Vladimir Santiago De Deus x Banco Bmg S/A

ID: 294323560

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002024-82.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VLADIMIR SANTIAGO DE DEUS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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WAGNER PARRONCHI

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AMANDA LEONELLI ABRANTES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002024-82.2022.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002024-82.2022.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apte/Apdo: Vladimir Santiago de Deus (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INÉRCIA DO FORNECEDOR NA COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO E ADEQUADAMENTE FIXADO. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR VLADEMIR SANTIAGO DE DEUS EM FACE DE BANCO BMG S/A. O AUTOR, APOSENTADO, ALEGOU DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ORIGINADOS DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO QUE AFIRMA JAMAIS TER CONTRATADO. PLEITEOU A NULIDADE DO CONTRATO, A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00. A SENTENÇA DECLAROU A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, CONDENOU O RÉU À CESSAÇÃO DOS DESCONTOS, À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS DESDE 08/11/2021 E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00. O BANCO APELOU, SUSTENTANDO VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E AUSÊNCIA DE DANO MORAL. O AUTOR TAMBÉM RECORREU, BUSCANDO A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PELO AUTOR; (II) ESTABELECER SE SÃO DEVIDAS A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (III) VERIFICAR SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL COMPORTA MAJORAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO APRESENTOU OS LOGS DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADA, IMPEDINDO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E INCORRENDO NA PRECLUSÃO DA PROVA TÉCNICA, NOS TERMOS DO ART. 400 DO CPC.4. CONFORME O ART. 373, II, DO CPC E O ART. 6º, VIII, DO CDC, INCUMBIA AO FORNECEDOR DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO EM RELAÇÃO DE CONSUMO, ESPECIALMENTE DIANTE DA ALEGAÇÃO DE FRAUDE E DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR.6. COMPROVADOS OS DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, IMPÕE-SE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, CONFORME O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, EM RAZÃO DA MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO RÉ.7. A CONDUTA DA RÉ VIOLOU DIREITOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR, IDOSO E DEPENDENTE DO BENEFÍCIO PARA SUA SUBSISTÊNCIA, CONFIGURANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL.8. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXADO EM R$ 5.000,00, MOSTRA-SE PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO E SUFICIENTE PARA A REPARAÇÃO, NÃO SE JUSTIFICANDO SUA MAJORAÇÃO, SOBRETUDO À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.9. TESE DE JULGAMENTO:A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO, PELO FORNECEDOR, DOS REGISTROS TÉCNICOS DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA AUTORIZA A PRESUNÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL ALEGADA.A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E AUTORIZA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS.CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL O DESCONTO NÃO AUTORIZADO EM BENEFÍCIO DE CONSUMIDOR IDOSO, SENDO RAZOÁVEL A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 5.000,00, QUANDO ADEQUADA À GRAVIDADE DO DANO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, II, 400 E 429, II; CDC, ARTS. 6º, VIII, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; RITJSP, ART. 252.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000241-52.2020.8.26.0067, REL. DES. EDGARD ROSA, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16.06.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Amanda Leonelli Abrantes (OAB: 424258/SP) - Wagner Parronchi (OAB: 208835/SP) - Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Jacir Costa Xavier x Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 263041764

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1002024-53.2024.5.02.0004

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JACIR COSTA XAVIER

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL VIVARA PARTICIPACOES S.A.

Notificação

Advogados:

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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OMAR ISSAM MOURAD

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FABIO RIVELLI

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002024-53.2024.5.02.0004 : JACIR COSTA XAVIER : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002024-53.2024.5.02.0004 : JACIR COSTA XAVIER : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 54840aa proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. FILIPE GARCIA CORDEIRO - Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos. Trata-se de carta de sentença (Cumprimento Provisório de Sentença) ajuizada pelo(a) Reclamante por dependência ao processo nº 1000949-76.2024.5.02.0004. #id:d294122: Homologação dos cálculos. #id:43442e7: Requer a parte executada VIVARA PARTICIPACOES S.A., CNPJ: 33.839.910/0001-11 o parcelamento da execução nos termos do art. 916 do CPC. Para tanto, efetuou depósito judicial no valor de R$ 87.012,00 (#id:aebf1b2). Preenchidos os pressupostos do caput do art. 916 do CPC, quais sejam: depósito dos 30% do valor da execução, reconhecimento do crédito e renúncia aos embargos, defiro o parcelamento. Observo que por celeridade e eficiência o exequente poderá posteriormente indicar a ausência de preenchimento de pressupostos nos termos do parágrafo primeiro do mesmo artigo, garantindo-se assim o contraditório diferido ao exequente. Deixo de determinar a liberação do valor equivalente aos 30% tendo em vista que se trata de Cumprimento de Sentença. As parcelas mensais deverão ser pagas/depositadas na conta judicial, respeitando-se a data de pagamento do primeiro depósito (data do depósito de 30% - 16/04/2025), sob pena de execução direta. Ressalta-se, desde já, que cabe à(ao) executada(o) realizar a contabilização de juros e correção monetária, conforme art. 916 do CPC, devendo juntar comprovante de pagamento nos autos. Quanto a isso, não obstante o artigo legal mencione o pagamento do crédito em até 6(seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês, é certo que não se cogita em juros de 1% ao mês, mais a taxa Selic, uma vez que vedado anatocismo. A atualização das parcelas serão corrigidas APENAS pela taxa Selic, conforme julgado. Ressalte-se, por fim, que a executada tem até 5 dias, após o vencimento da última parcela devida ao exequente, para comprovar nos autos os demais pagamentos/recolhimentos (contribuição previdenciária (cotas patronal e reclamante) e recolhimentos fiscais (em guias DARF), honorários periciais (depósito na conta bancária do perito), sob pena de execução. Salienta-se à(ao) executado que eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho: (...) III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É entendimento iterativo desta Corte que a devolução de valores eventualmente pagos a maior ao exequente deve ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 138500-21.2008.5.08.0001, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/06/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). O descumprimento dos termos supracitados por parte da(o) executada(o) poderá ser objeto de condenação em multa por litigância de má-fé por procedimento de modo temerário, nos termos do art. 793-B, V, da CLT. Suspenda-se a execução no aguardo de seu cumprimento. O processo deverá permanecer na tarefa Aguardando final do sobrestamento pelo prazo necessário. Decorrido o prazo para pagamento da última parcela, tem o autor 5 dias para denunciar eventual descumprimento do parcelamento. Vale mencionar que, eventual impugnação de valor ou atualização só será aceita se devidamente fundamentada e acompanhada da necessária planilha de atualização de cálculos. Mera inconformidade com os valores pagos não será apreciada. No silêncio, e comprovado o pagamento integral do débito, tornem conclusos para extinção da execução. Havendo restrições cadastradas no SerasaJud e no BNDT (em nome(s) da(s) executada(as) retro), providencie a Secretaria da Vara a(s) sua(s) respectiva(s) baixa(s). Eventuais indisponibilidades de bens registradas no CNIB serão baixadas/canceladas depois de cumprido integralmente o parcelamento retro. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JACIR COSTA XAVIER

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Jacir Costa Xavier x Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 263041782

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1002024-53.2024.5.02.0004

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JACIR COSTA XAVIER

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL VIVARA PARTICIPACOES S.A.

Notificação

Advogados:

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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OMAR ISSAM MOURAD

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FABIO RIVELLI

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002024-53.2024.5.02.0004 : JACIR COSTA XAVIER : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002024-53.2024.5.02.0004 : JACIR COSTA XAVIER : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 54840aa proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. FILIPE GARCIA CORDEIRO - Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos. Trata-se de carta de sentença (Cumprimento Provisório de Sentença) ajuizada pelo(a) Reclamante por dependência ao processo nº 1000949-76.2024.5.02.0004. #id:d294122: Homologação dos cálculos. #id:43442e7: Requer a parte executada VIVARA PARTICIPACOES S.A., CNPJ: 33.839.910/0001-11 o parcelamento da execução nos termos do art. 916 do CPC. Para tanto, efetuou depósito judicial no valor de R$ 87.012,00 (#id:aebf1b2). Preenchidos os pressupostos do caput do art. 916 do CPC, quais sejam: depósito dos 30% do valor da execução, reconhecimento do crédito e renúncia aos embargos, defiro o parcelamento. Observo que por celeridade e eficiência o exequente poderá posteriormente indicar a ausência de preenchimento de pressupostos nos termos do parágrafo primeiro do mesmo artigo, garantindo-se assim o contraditório diferido ao exequente. Deixo de determinar a liberação do valor equivalente aos 30% tendo em vista que se trata de Cumprimento de Sentença. As parcelas mensais deverão ser pagas/depositadas na conta judicial, respeitando-se a data de pagamento do primeiro depósito (data do depósito de 30% - 16/04/2025), sob pena de execução direta. Ressalta-se, desde já, que cabe à(ao) executada(o) realizar a contabilização de juros e correção monetária, conforme art. 916 do CPC, devendo juntar comprovante de pagamento nos autos. Quanto a isso, não obstante o artigo legal mencione o pagamento do crédito em até 6(seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês, é certo que não se cogita em juros de 1% ao mês, mais a taxa Selic, uma vez que vedado anatocismo. A atualização das parcelas serão corrigidas APENAS pela taxa Selic, conforme julgado. Ressalte-se, por fim, que a executada tem até 5 dias, após o vencimento da última parcela devida ao exequente, para comprovar nos autos os demais pagamentos/recolhimentos (contribuição previdenciária (cotas patronal e reclamante) e recolhimentos fiscais (em guias DARF), honorários periciais (depósito na conta bancária do perito), sob pena de execução. Salienta-se à(ao) executado que eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho: (...) III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É entendimento iterativo desta Corte que a devolução de valores eventualmente pagos a maior ao exequente deve ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 138500-21.2008.5.08.0001, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/06/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). O descumprimento dos termos supracitados por parte da(o) executada(o) poderá ser objeto de condenação em multa por litigância de má-fé por procedimento de modo temerário, nos termos do art. 793-B, V, da CLT. Suspenda-se a execução no aguardo de seu cumprimento. O processo deverá permanecer na tarefa Aguardando final do sobrestamento pelo prazo necessário. Decorrido o prazo para pagamento da última parcela, tem o autor 5 dias para denunciar eventual descumprimento do parcelamento. Vale mencionar que, eventual impugnação de valor ou atualização só será aceita se devidamente fundamentada e acompanhada da necessária planilha de atualização de cálculos. Mera inconformidade com os valores pagos não será apreciada. No silêncio, e comprovado o pagamento integral do débito, tornem conclusos para extinção da execução. Havendo restrições cadastradas no SerasaJud e no BNDT (em nome(s) da(s) executada(as) retro), providencie a Secretaria da Vara a(s) sua(s) respectiva(s) baixa(s). Eventuais indisponibilidades de bens registradas no CNIB serão baixadas/canceladas depois de cumprido integralmente o parcelamento retro. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - VIVARA PARTICIPACOES S.A.

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Letícia De Oliveira Souza x Neo Instituição De Pagamento Ltda

ID: 308745477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002024-80.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LETíCIA DE OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

NEO INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

WAGNER BATISTA CARDOSO

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RHUAN FELLIPE CARDOSO DA SILVA

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DANIEL RODRIGUES CARDOSO

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Processo 1002024-80.2025.8.26.0010 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Letícia de Oliveira Souza - Neo Instituição de Pagamento Ltda - Vistos. 1. Com efeito, a Const… Processo 1002024-80.2025.8.26.0010 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Letícia de Oliveira Souza - Neo Instituição de Pagamento Ltda - Vistos. 1. Com efeito, a Constituição Federal garante a assistência judiciária aos necessitados, na forma da lei (art. 5º, LXXIV). O artigo 99, §3º do Código de Processo Civil pressupõe verdadeira a afirmação de pessoa natural de ausência de condições de pagar as custas, as despesas do processo e os honorários advocatícios. Já o §2º do mesmo artigo ressalva: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". A parte embargante, conforme demonstrativos de pagamentos, percebe remuneração mensal (vencimento bruto) aproximada de R$ 9.000,00. A declaração de imposto de renda indica o total de R$ 98.840,00 de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica. Tais circunstâncias evidenciam que ela possui condições de arcar com as despesas do presente processo sem prejuízo do sustento próprio e/ou da família. Além disso, cabe destacar que o valor da causa não é elevado (R$ 9.893,64). Vale lembrar que a gratuidade deve ser reservada aqueles que efetivamente não possuem recursos e que ficariam impedidos de deduzir pretensão em juízo caso exigido o recolhimento de custas e demais encargos decorrentes do processo. Nesse sentido, jurisprudência do E. TJSP: Agravo de Instrumento - Ação condenatória de danos materiais e morais Gratuidade da justiça Pessoa física - Pretensão de reforma da decisão que a indeferiu - A concessão da gratuidade da justiça depende de prova que a requerente esteja desprovida de condições econômicas para pagar as custas e despesas processuais Os documentos juntados aos autos revelam que a agravante ostenta condição financeira incompatível com a benesse pretendida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2094452-70.2020.8.26.0000; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2020; Data de Registro: 18/11/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Justiça gratuita Revogação do benefício inicialmente concedido pelo Juízo "a quo", que acolheu impugnação apresentada pelas agravadas Necessidade de comprovação quanto à veracidade da declaração de pobreza Presunção relativa Indícios suficientes de capacidade econômica Possibilidade de controle pelo Juiz e indeferimento quando não comprovada a insuficiência financeira Negado provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2184312-82.2020.8.26.0000; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2017; Data de Registro: 31/08/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA AÇÃO ORDINÁRIA Decisão agravada que indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça. Pretensão de concessão do benefício Impossibilidade Apesar da apresentação da declaração de pobreza, não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão da benesse. A existência da presunção relativa e da previsão legal da possibilidade da parte adversa impugnar a concessão da gratuidade da justiça ao agravante não são aptos a interpretar no sentido de existência de direito líquido e certo ao deferimento da gratuidade, com subtração do juiz o dever de verificar a adequação do pedido no caso concreto, quando elementos objetivos dos autos apontam a inadequação do pedido. Medida de seriedade a preservar a concessão do benefício a quem realmente dele necessita, sob pena de vulgarização do instituto e de fomentar a litigiosidade aventureira a onerar a Administração da Justiça de forma inconsequente Incabível a concessão desse benefício a quem deixa de fazer essa prova e a quem não se enquadra na condição de hipossuficiente financeiro. Agravante que aufere vencimento superior a R$ 3.000,00 por mês, superando o limite da Defensoria Pública de renda familiar menor que três salários mínimos e o parâmetro legal fixado na Reforma Trabalhista (Lei 13.467 de 13.07.2017) para a gratuidade da justiça fixado em renda familiar de até 40% do maior benefício do RGPS. Decisão agravada mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2197709-14.2020.8.26.0000; Relator (a): Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/10/2012; Data de Registro: 25/08/2020) Deste modo, indefiro a gratuidade processual pleiteada. 2. Deverá a parte embargante, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas iniciais, sob pena de extinção. 3. Cumprida a determinação supra ou decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. Int. São Paulo, 24 de junho de 2025. - ADV: DANIEL RODRIGUES CARDOSO (OAB 59305/DF), WAGNER BATISTA CARDOSO (OAB 523218/SP), RHUAN FELLIPE CARDOSO DA SILVA (OAB 73411/DF)

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S. E. L. x P. M. I. L.

ID: 308760338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000453-87.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

S. E. L.

Polo Passivo:

P. M. I. L.

Intimação

Advogados:

WALTER LUIZ SANTOS BARBOSA JUNIOR

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MICHELE APARECIDA LIMA GONÇALVES

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DIEGO CAMARGO DRIGO

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BIANCA CRISTINA WERLOGER GRAMS ZALLA

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Processo 0000453-87.2025.8.26.0270 (processo principal 1002024-47.2023.8.26.0270) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Pagamento - S.E. - P.M.I. - Vistos. Fls. 80/89: Trata-se… Processo 0000453-87.2025.8.26.0270 (processo principal 1002024-47.2023.8.26.0270) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Pagamento - S.E. - P.M.I. - Vistos. Fls. 80/89: Trata-se de embargos de declaração opostos por PMG MULTIMARCAS ITAPEVA LTDA com relação à sentença de fls. 74/78, que JULGOU PROCEDENTE o pedido formulado no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinando a inclusão da empresa PMG MULTIMARCAS ITAPEVA LTDA e da sócia MARILENA CARLI no polo passivo do processo de cumprimento de sentença nº 0001254-37.2024.8.26.0270, para que respondam solidariamente pela obrigação de pagamento do crédito devido à Silvia Embalagens Ltda, no valor de R$ 80.240,95. A embargante alega a ocorrência de omissão e contradição na decisão embargada. A parte embargada manifestou-se às fls. 93/96. DECIDO. Recebo os embargos de declaração, pois nitidamente dentro do prazo legal para sua oposição. Todavia, quanto ao mérito não procedem. Os embargos de declaração, conforme preceituado no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. Analisando a presente demanda, verifica-se que as questões levantadas pela embargante não se enquadram em nenhuma das hipóteses legais, revelando-se mera tentativa de rediscutir o mérito da decisão, o que é vedado por esta via. A embargante sustenta que a sentença seria nula por omissão na citação da sócia Marilena Carli no incidente, impedindo o exercício de seu contraditório e ampla defesa. Ocorre que a sentença, ao julgar procedente o incidente, expressamente DETERMINOU A INCLUSÃO da sócia Marilena Carli no polo passivo do processo de cumprimento de sentença. A citação da sócia ou da pessoa jurídica para exercer seu contraditório e ampla defesa ocorre no prosseguimento do processo principal de execução, após a decisão que defere a desconsideração da personalidade jurídica. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica tem como objetivo principal a declaração da existência de abuso da personalidade jurídica e a extensão da responsabilidade aos bens dos sócios ou de outras empresas do grupo econômico. A citação para o exercício do contraditório em relação à cobrança e à defesa do patrimônio dos inclusos ocorrerá na fase subsequente, ou seja, na execução principal. Ademais, o pedido de anulação do processo por suposta nulidade de citação, embora grave, excede os limites dos embargos de declaração, que não se prestam à revisão ou anulação de atos processuais complexos já realizados, mas sim a sanar vícios de linguagem ou de lógica interna na decisão. A via adequada para arguir tal nulidade e pleitear a anulação do feito, caso a parte se sinta realmente prejudicada após a citação no processo principal, seria por recurso próprio, e não por esta estreita via. Portanto, não há omissão na sentença a ser suprida. A decisão é clara ao determinar a inclusão da sócia, e os atos citatórios subsequentes para a efetivação dessa inclusão no processo de execução serão devidamente cumpridos. No mais, as alegações da autora acerca de contradição trata-se, evidentemente, de questão afeta ao mérito da decisão. De se pontuar que a contradição apta a ensejar a oposição de embargos é um vício interno do julgado, uma desconformidade entre a fundamentação e a conclusão ou entre elementos da fundamentação. É, em suma, uma questão de ilogicidade do julgado. Trata-se de um vício de lógica interna do ato decisório, não sendo cabível a oposição de embargos se a questão envolve máculas decorrentes da comparação da decisão judicial com outro ato ou elemento do processo, conforme indica a parte embargante. Assim, o pedido revela a impertinência dos embargos de declaração, que servem para aclarar obscuridades, sanar contradições ou suprir omissões, não para a reversão do julgado. Destarte, se o entendimento da embargante é pela existência de erro no julgado, há que se socorrer da via adequada. Desta feita, diante do nítido caráter infringente, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. Todavia, para viabilizar eventual acesso à via extraordinária e especial, considero prequestionada toda matéria constitucional e infraconstitucional arguida pelos embargantes, observando o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205 / SP, Ministro FELIX FISCHER, DJ 08.05.2006 p. 240). Intime-se. - ADV: MICHELE APARECIDA LIMA GONÇALVES (OAB 304572/SP), BIANCA CRISTINA WERLOGER GRAMS ZALLA (OAB 313033/SP), WALTER LUIZ SANTOS BARBOSA JUNIOR (OAB 318242/SP), DIEGO CAMARGO DRIGO (OAB 317774/SP)

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