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"1002032-52.2023.8.26.0681" - Resultados da Busca – Página 73 de 78

Vilson Rosa De Oliveira x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outros

ID: 300247409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002032-74.2024.8.26.0242

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VILSON ROSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Intimação

Advogados:

VILSON ROSA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEKSANDER SILVA DE MATOS PÊGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002032-74.2024.8.26.0242 (apensado ao processo 1000763-97.2024.8.26.0242) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação - Vilson Rosa de Oliveira - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFI… Processo 1002032-74.2024.8.26.0242 (apensado ao processo 1000763-97.2024.8.26.0242) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação - Vilson Rosa de Oliveira - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos contidos na petição inicial para: A) CONFIRMAR a tutela de urgência de fls. 204/205 e DECLARAR a nulidade do cancelamento do plano de saúde do autor em 30 de setembro de 2024. B) CONDENAR as correqueridas a restituir, em dobro, os valores indevidamente pagos pelo autor a título de mensalidade de plano de saúde referente à competência 07/2024. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde a data do efetivo pagamento, com juros de mora a contar da data da citação. C) CONDENAR as correqueridas ao pagamento de R$3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais ao autor. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde a data de publicação desta sentença (Súmula n. 362, STJ), com juros de mora a contar da data da citação. Os valores serão corrigidos monetariamente pela variação do IPCA-IBGE (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), com juros de mora pela variação da TAXA SELIC mês a mês, deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA-IBGE (artigos 405 c/c 406, §1º, do Código Civil), com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros zerada) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa (artigo 406, §3º, do Código Civil). Em consequência, JULGO EXTINTO o processo de conhecimento, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar as partes no pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Advirto que eventual Recurso Inominado deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença (Enunciado 13 do FONAJE), acompanhado das razões e do pedido do recorrente. O preparo recursal deverá ser recolhido nas 48 horas seguintes à interposição, consistindo no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, conforme artigos 42, §1º e 54, § único, da Lei n. 9.099/95 e Comunicado Conjunto n. 951/2023. Desse modo, recolher-se-á o valor corresponde (i) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (quando não se tratar de execução), ou 2% (para as execuções de título extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (ii) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínomo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas da guia GRD; (iv) valor referente ao porte de remessa e retorno dos autos, nos termos Provimento 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM n. 2195/2014, caso haja peça física a ser remetida ao Egrégio Colégio Recursal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Sentença registrada eletronicamente. (Republicado em virtude de ausência do nome do defensor da requerida Central Nacional Unimed na publicação anterior) - ADV: ALEKSANDER SILVA DE MATOS PÊGO (OAB 192705/SP), VILSON ROSA DE OLIVEIRA (OAB 95116/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Processo nº 1002032-92.2024.8.26.0236

ID: 278399601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002032-92.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO DE ARARAQUARA E REGIãO - SICREDIMORADA DO SOL (SP)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO NOGUEIRA MONNAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP) Processo 1002032-92.2024.8.26.0236 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Araraquara e … ADV: Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP) Processo 1002032-92.2024.8.26.0236 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Araraquara e Região - Sicredimorada do Sol (sp) - Vistos. Defiro a conversão da presente ação tal como requerido nas fls. 182/184. Anote-se no sistema SAJ a modificação do rito da presente ação para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. O valor atribuído à causa foi mantido. Intime-se o exequente para que comprove o recolhimento da taxa judiciária complementar no valor de R$ 71,66 (Distribuição da Execução de Título Extrajudicial: 2% (dois por cento) sobre o valor da causa), em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos dos art. 191 e 485, X do CPC. Comprovado o recolhimento acima determinado e recolhida a taxa postal/diligência do oficial de justiça, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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M. V. B. Da S. x A. K. B. S.

ID: 278839721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002032-49.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. V. B. DA S.

Polo Passivo:

A. K. B. S.

Intimação

Advogados:

RODRIGO GIMENEZ AGUILAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS EUFRAZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo Gimenez Aguilar (OAB 343071/SP), Douglas Eufrazio (OAB 353168/SP) Processo 1002032-49.2024.8.26.0606 - Divórcio Litigioso - Reqte: M. V. B. da S. - Reqda: A. K. B. S. - Diante do exposto… ADV: Rodrigo Gimenez Aguilar (OAB 343071/SP), Douglas Eufrazio (OAB 353168/SP) Processo 1002032-49.2024.8.26.0606 - Divórcio Litigioso - Reqte: M. V. B. da S. - Reqda: A. K. B. S. - Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inc. I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais e o faço para: a) DECRETAR o divórcio das partes, com fundamento no art. 226, § 6º, da Constituição Federal; manifestada em contestação a intenção de alterar o nome, a parte ré voltará a utilizar o nome de solteira. b) DETERMINAR a partilha do bens na proporção de 50% para cada parte, sendo que sua avaliação deverá ocorrer no momento da extinção do condomínio. Julgo IMPROCEDENTE o pedido de arbitramento de aluguel e partilha de dividas.Julgo EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Servirá a presente sentença como mandado de averbação, a ser inscrito no Cartório de Registro Civil competente, a ser cumprido independentemente de recolhimento de taxa, no caso em que as partes forem beneficiárias da justiça gratuita. Sucumbentes ambas as partes, condeno ambos os polos ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais porventura existentes. CONDENO, ainda, as partes ao pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, que arbitro, em conformidade com o artigo 85,§2º do mesmo diploma legal, em 10% do valor da causa, a ser corrigido (art. 389 do CC), desde seu ajuizamento, segundo a Tabela Prática de Atualização de Débitos Judiciais Egrégio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Os juros moratórios de 1% ao mês (art. art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do CTN) correm do trânsito em julgado, na esteira do disposto pelo artigo 85, §16º do CPC. Exigibilidade suspensa ante a concessão da justiça gratuita. Expeçam-se as certidões de honorários do convênio DPE/OAB a quem de direito. Determino ainda que, sem nova conclusão, caso haja recurso (principal ou adesivo), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Após subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do art. 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (art. 1.010, § 3º), proceda esta unidade judiciária conforme o Provimento CG nº 01/2020. Ao depois, anote-se neste, na movimentação unitária, o Cód. 60690 Trânsito em Julgado às partes com Baixa e, estando em termos, o Cód. 22 - Baixa Definitiva e o Cód. 61615 Arquivado Definitivamente, conforme determinado no item 6, do Comunicado CG 1.789/2017, o que fará o presente processo ser, automaticamente, movimentado para a fila de Processos Arquivados. Proceda a Serventia a anotação, na hipótese de constar nos autos novos números de documento e quaisquer das partes, pedido contraposto ou litisconsórcio necessário, nos termos do disposto no item 12, Cap. IV, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em atenção ao Provimento CG nº 03/2017, que suprimiu o art. 1.272 das Normas da Corregedoria Judicial, a sentença proferida em autos eletrônicos não está mais sujeita a registro (art. 76, § 2º das Normas de Serviço). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Suzano, 13 de maio de 2025.

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Processo nº 1002032-58.2025.8.26.0236

ID: 318914989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002032-58.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

G. L. S. D. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS DAMIÃO ISSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002032-58.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - G.L.S.D.A. - Vistos. Fls. 76/87: A competência deste juízo foi reconhecida nos autos do Conflito Negativ… Processo 1002032-58.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - G.L.S.D.A. - Vistos. Fls. 76/87: A competência deste juízo foi reconhecida nos autos do Conflito Negativo de Competência instaurado perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, restando, assim, superada a controvérsia sobre a matéria. Retifique-se o cadastro processual, a fim de passar a constar a competência das ações de família. Designo audiência de conciliação para o dia 02/09/2025 às 15:30h. A audiência será realizada no CEJUSC de Ibitinga, na Rua Tiradentes, 519, Centro, podendo ocorrer tanto de forma presencial quanto virtual, bastando, no último caso, que a parte manifeste o seu interesse e informe o seu endereço eletrônico em tempo hábil ao envio do convite de participação na videoconferência. A autora fica intimado a tomar parte do ato por intermédio do seu procurador, via publicação na imprensa oficial. Cite-se e intime-se a parte requerida I.J.deO., por si e como representante do Espólio de F.J.deO. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do artigo 334, §8º, do CPC. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Esclareço que, de acordo com o parágrafo único do artigo 1º da Resolução n. 125/2010 do CNJ, da Resolução n. 809/2019 do E. TJSP e da Portaria n. 01/2019 do r. Corregedoria Permanente do CEJUSC de Ibitinga/SP, a remuneração do conciliador deverá ser suportada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, salvo decisão firmada em outro sentido pelas próprias partes durante a Sessão de Apresentação. O valor devido ao Conciliador é aquele previsto na tabela anexa à Resolução n. 809/2019, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (patamar básico - nível de remuneração), exceto naqueles casos em que concordar em receber valor inferior, segundo o seu critério. O valor é pago no momento da sessão de conciliação.A parte que estiver agraciada com as benesses da justiça gratuita no processo judicial estará isenta do pagamento da despesa acima indicada. Com relação ao(s) réu(s) quando de sua citação, fica também advertido que deverá arcar com a remuneração do Conciliador, salvo se comparecer à sessão de conciliação munido de documento que comprove sua hipossuficiência financeira, que exclusivamente para fins de realização da audiência será analisada pelo Senhor Juiz Coordenador do CEJUSC, sem prejuízo da posterior imposição de obrigação de pagamento se a gratuidade não for concedida pelo Juízo da causa. Intime-se. - ADV: MATEUS DAMIÃO ISSA (OAB 412415/SP)

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Fabiana Cristina Lima Pereira x Banco C6 S.A. e outros

ID: 257213164

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002032-16.2023.5.02.0602

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FABIANA CRISTINA LIMA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A. FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDA TAVARES DE GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002032-16.2023.5.02.0602 : FABIANA CRISTINA LIMA PEREIRA : FLEX G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002032-16.2023.5.02.0602 : FABIANA CRISTINA LIMA PEREIRA : FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8728554 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 14 de abril de 2025. CAMILA DANIELE DOS SANTOS DE SOUZA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA Vistos etc.. Trânsito em julgado em 01/04/2025 (ID ec58734). A 2ª ré apresentou os cálculos de liquidação de ID 3ef5067, com atualização pelo IPCA-E + Selic. A demandante concordou com os valores ofertados, tornando-os incontroversos (ID 159d89a). A 1ª demandada teve o processamento da recuperação judicial deferido, conforme documento de ID 218c44a. Relatados, DECIDO: Ante a concordância expressa da reclamante, HOMOLOGO os cálculos da 2ª ré, fixando a condenação nos seguintes termos: VALOR BRUTO da condenação: R$ 19.979,86, sendo: 1) CRÉDITO LÍQUIDO da autora: R$ 17.581,69 (R$ 15.347,69 principal + R$ 2.543,01 Selic - R$ 309,01 INSS). 2) RECOLHIMENTOS: a) INSS cota do empregado: R$ 309,01; b) INSS cota do empregador: R$ 1.171,26; c) Imposto de Renda – ISENTO – apurado de acordo com a Instrução Normativa RFB Nº 1.558/2015; 3) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: em favor do patrono da reclamante: R$ 879,08; 4) CUSTAS pela reclamada, ajustadas ao valor liquidado e deduzido o importe já recolhido (ID 4196bc3): R$ 38,82. Os valores estão atualizados até 30/04/2025. Dispensada a intimação da União, consoante Portaria PGF/AGU Nº 47/2023. A 2ª reclamada responde subsidiariamente pela condenação, sendo manifesto que o devedor subsidiário deve ser responsabilizado pelo débito após o esgotamento das possibilidades de recebimento do devedor principal. Contudo, tal premissa alcança outros contornos em face do processamento da recuperação judicial da devedora principal, já que se afigura patente o seu estado de insolvência, podendo-se presumir infrutíferas as possibilidades de sucesso na execução contra ela promovida. Diante disso, DETERMINO O DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA A 2ª RÉ BANCO C6 S.A., responsável pelo inadimplemento da devedora principal. Registre-se que a existência de devedora subsidiária afasta a necessidade de habilitação do crédito do obreiro no Juízo Falimentar, bem assim a tentativa de satisfação do crédito no patrimônio dos sócios da empresa recuperanda. Inexiste benefício de ordem a justificar o esgotamento da execução dos sócios para se acionar a responsabilidade da devedora secundária. Sendo infrutíferas as tentativas perante a devedora principal, prevalece a responsabilidade subsidiária consignada no título executivo. Nos termos do parágrafo 1° do art. 899 da CLT, libere-se o depósito judicial de ID 2ab0cbb (fl. 943) em favor da exequente, que deverá comprovar, no prazo ulterior de 5 dias, o valor efetivamente soerguido para fins de compensação. Após a comprovação, proceda-se à atualização dos cálculos e intime-se a 2ª executada, por meio da advogada constituída (art. 242, CPC), para pagamento do saldo remanescente do débito exequendo, no prazo de 15 dias (art.523 "caput" do CPC), sob pena de eventual execução, servindo esta decisão como citação para todos os efeitos legais. Adverte-se às partes que a interposição de embargos de declaração é admissível apenas nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial, conforme expressamente estabelecido no art. 1.022 do CPC. Assim, a utilização de tal remédio em desacordo com o dispositivo legal será tido como meramente protelatório, ensejando a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, §2º, do diploma processual civil. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. CARLOS EDUARDO MARCON Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FABIANA CRISTINA LIMA PEREIRA

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Fabiana Cristina Lima Pereira x Banco C6 S.A. e outros

ID: 257213165

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002032-16.2023.5.02.0602

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FABIANA CRISTINA LIMA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A. FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDA TAVARES DE GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002032-16.2023.5.02.0602 : FABIANA CRISTINA LIMA PEREIRA : FLEX G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002032-16.2023.5.02.0602 : FABIANA CRISTINA LIMA PEREIRA : FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8728554 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 14 de abril de 2025. CAMILA DANIELE DOS SANTOS DE SOUZA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA Vistos etc.. Trânsito em julgado em 01/04/2025 (ID ec58734). A 2ª ré apresentou os cálculos de liquidação de ID 3ef5067, com atualização pelo IPCA-E + Selic. A demandante concordou com os valores ofertados, tornando-os incontroversos (ID 159d89a). A 1ª demandada teve o processamento da recuperação judicial deferido, conforme documento de ID 218c44a. Relatados, DECIDO: Ante a concordância expressa da reclamante, HOMOLOGO os cálculos da 2ª ré, fixando a condenação nos seguintes termos: VALOR BRUTO da condenação: R$ 19.979,86, sendo: 1) CRÉDITO LÍQUIDO da autora: R$ 17.581,69 (R$ 15.347,69 principal + R$ 2.543,01 Selic - R$ 309,01 INSS). 2) RECOLHIMENTOS: a) INSS cota do empregado: R$ 309,01; b) INSS cota do empregador: R$ 1.171,26; c) Imposto de Renda – ISENTO – apurado de acordo com a Instrução Normativa RFB Nº 1.558/2015; 3) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: em favor do patrono da reclamante: R$ 879,08; 4) CUSTAS pela reclamada, ajustadas ao valor liquidado e deduzido o importe já recolhido (ID 4196bc3): R$ 38,82. Os valores estão atualizados até 30/04/2025. Dispensada a intimação da União, consoante Portaria PGF/AGU Nº 47/2023. A 2ª reclamada responde subsidiariamente pela condenação, sendo manifesto que o devedor subsidiário deve ser responsabilizado pelo débito após o esgotamento das possibilidades de recebimento do devedor principal. Contudo, tal premissa alcança outros contornos em face do processamento da recuperação judicial da devedora principal, já que se afigura patente o seu estado de insolvência, podendo-se presumir infrutíferas as possibilidades de sucesso na execução contra ela promovida. Diante disso, DETERMINO O DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA A 2ª RÉ BANCO C6 S.A., responsável pelo inadimplemento da devedora principal. Registre-se que a existência de devedora subsidiária afasta a necessidade de habilitação do crédito do obreiro no Juízo Falimentar, bem assim a tentativa de satisfação do crédito no patrimônio dos sócios da empresa recuperanda. Inexiste benefício de ordem a justificar o esgotamento da execução dos sócios para se acionar a responsabilidade da devedora secundária. Sendo infrutíferas as tentativas perante a devedora principal, prevalece a responsabilidade subsidiária consignada no título executivo. Nos termos do parágrafo 1° do art. 899 da CLT, libere-se o depósito judicial de ID 2ab0cbb (fl. 943) em favor da exequente, que deverá comprovar, no prazo ulterior de 5 dias, o valor efetivamente soerguido para fins de compensação. Após a comprovação, proceda-se à atualização dos cálculos e intime-se a 2ª executada, por meio da advogada constituída (art. 242, CPC), para pagamento do saldo remanescente do débito exequendo, no prazo de 15 dias (art.523 "caput" do CPC), sob pena de eventual execução, servindo esta decisão como citação para todos os efeitos legais. Adverte-se às partes que a interposição de embargos de declaração é admissível apenas nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial, conforme expressamente estabelecido no art. 1.022 do CPC. Assim, a utilização de tal remédio em desacordo com o dispositivo legal será tido como meramente protelatório, ensejando a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, §2º, do diploma processual civil. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. CARLOS EDUARDO MARCON Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BANCO C6 S.A. - FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Lucas Azriel Dominoni Gomes x Mgw Ativos Fundo De Investimento Direitos Creditorios Nao-Padronizados

ID: 259255503

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002034-65.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS AZRIEL DOMINONI GOMES

Polo Passivo:

MGW ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

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IGOR GUILHEN CARDOSO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA RECURSO INOMINADO Nº 1002034-65.2025.8.11.0003 ORIGEM: 2º JUIZADO ESPECIAL CIVE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA RECURSO INOMINADO Nº 1002034-65.2025.8.11.0003 ORIGEM: 2º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS/MT. RECORRENTE: LUCAS AZRIEL DOMINONI GOMES RECORRIDO: MGW ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Recurso Inominado interposto por LUCAS AZRIEL DOMINONI GOMES em face da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos seguintes termos: “(...) O interesse de agir concerne à necessidade e a adequação. No presente caso, em análise detida em nosso sistema, verifico a propositura de ação, oriundo dos autos de nº 1002032-95.2025.8.11.0003, por inexigibilidade de débito junto à requerida. De tal modo, valeu-se de duas petições com o mesmo teor, apresentando divergindo apenas quanto os contratos/valores, motivo pelo qual vislumbro que a discussão dos débitos poderiam ser objeto em um único processo. Pois bem. A parte autora utiliza de modo abusivo o direito de ação, o qual não é absoluto e irrestrito. Vale ressaltar que o ajuizamento de várias ações flagrantemente desnecessárias enseja o indevido aumento do acervo processual do Poder Judiciário de maneira a prejudicar os jurisdicionados. De tal modo, carece a parte de interesse processual uma vez que quando há fracionamento de pretensões em diversos processos, as quais decorrem todas de um mesmo direito violado, poderiam ter sido postuladas em uma única demanda. (...) Assim, considerando o abuso de direito de demandar e ausência de interesse processual, a extinção é à medida que se impõe. 3. Dispositivo. Diante do exposto, indefiro a inicial e julgo extinto o feito, com fulcro no art. 330, III, do Código de Processo Civil. Em virtude da requerente ter intentado uma demanda almejando direito inexistente, condeno a parte requerente em litigância de má-fé, no montante de 5% do valor dado à causa, devidamente atualizado. DETERMINO a expedição de ofício para a OAB – Subseção de Rondonópolis a fim de que tome as providências acerca da averiguação de infração disciplinar (...)” A parte recorrente, nas razões recursais, requer o conhecimento e provimento do recurso para que seja desconstituída a sentença e retorne à origem para prosseguimento do feito. Contrarrazões pelo improvimento do recurso interposto, mantendo a decisão recorrida incólume. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, ressalte-se que este Relator está autorizado a, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso, quando a sentença recorrida ou o recurso for contrário à jurisprudência dominante ou súmula do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal, conforme o disposto no artigo 932, inciso V, “a” e ou IV, “a”, respectivamente, ambos do CPC, podendo, inclusive, aplicar multa acaso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC. A sentença de origem extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de interesse de agir, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Entendeu o juízo singular que, diante da existência de ação anterior (autos nº 1002032-95.2025.8.11.0003), versando sobre a inexigibilidade de débito em face da mesma requerida, haveria desnecessidade da presente demanda, já que os pedidos poderiam ser reunidos em um único processo, tendo em vista a semelhança das causas de pedir. Pois bem. De fato, constata-se que a parte autora ajuizou duas ações distintas contra a mesma parte requerida, ambas com fundamentos jurídicos idênticos e baseadas em relações contratuais semelhantes, divergindo apenas quanto aos contratos e respectivos valores. A análise dos autos revela evidente superposição de objetos e identidade de causa de pedir, ainda que com variações pontuais, configurando fracionamento indevido de demandas que poderiam e deveriam ter sido reunidas em uma única ação, sob pena de ofensa à boa-fé processual e ao dever de cooperação entre as partes. O ajuizamento de múltiplas ações com fundamento semelhante, quando viável e razoável sua cumulação, afronta diretamente os princípios da economia processual, da eficiência e da lealdade processual, previstos no artigo 6º do Código de Processo Civil. Sobre o tema, a Ministra Nancy Andrighi, no REsp 1.817.845 estabeleceu que “o surgimento de um padrão de processos infundados e repetitivos é forte indicador de abuso com aptidão para produção de resultados ilegais, razão pela qual essa conduta não está respaldada pela imunidade constitucional ao direito de peticionar”. A conduta adotada pela parte autora revela-se contraditória com os deveres impostos pelo artigo 5º do mesmo diploma, configurando verdadeiro abuso do direito de ação, mediante indevido uso da máquina judiciária, o que autoriza a extinção do feito com base no artigo 485, inciso VI, do CPC, por ausência de interesse de agir em sua forma adequada. Sobre o tema: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. FRACIONAMENTO ABUSIVO DE AÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (N.U 1000357-97.2025.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No caso em apreço, verifica-se a ocorrência de abuso do direito de ação, ante o fracionamento da pretensão do ora Recorrente em diversas demandas com o objetivo de maximizar os ganhos obtidos em eventuais condenações por danos morais ocasionados pela concessionária de energia reclamada. Litigância de má-fé evidenciada por conduta que se enquadra ao disposto no art. 80, inciso III, do CPC. Recurso conhecido e desprovido.” (TJMT - N.U 1014654-44.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 21/11/2023, Publicado no DJE 21/11/2023). “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO FINANCEIRO. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES. LITIGÂNCIA TEMERÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação declaratória de inexistência de contrato financeiro cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência, reconhecendo a validade da contratação. Apelação interposta sob o argumento de que o contrato apresentado pela instituição financeira não possui valor probatório, por não conter assinatura manual da parte autora e não estar devidamente comprovada a autenticidade da assinatura digital. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar: (i) a suficiência da prova apresentada pela instituição financeira quanto à celebração do contrato; e (ii) a caracterização de litigância temerária pela autora, em razão da multiplicidade de demandas idênticas ajuizadas contra a mesma instituição financeira e outras entidades. III. Razões de decidir 3. Demonstrada a existência de múltiplas ações ajuizadas pela apelante contra a mesma instituição financeira e outras entidades, com idênticos fundamentos e pedidos, configurando abuso do direito de demandar. 4. O ajuizamento de demandas fracionadas prejudica a celeridade processual e onera indevidamente o Judiciário. Conduta que extrapola os limites da boa-fé processual, conforme previsto no art. 5º do CPC e no art. 187 do Código Civil. Precedentes jurisprudenciais dos Tribunais de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça sobre litigância predatória. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A propositura de múltiplas ações idênticas contra a mesma instituição financeira caracteriza abuso do direito de demandar e litigância predatória, ensejando a improcedência do pedido e a responsabilização por eventual má-fé processual.". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 5º e 85, §11; CC, art. 187.” (N.U 1007724-15.2024.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025) É certo que o direito de ação é constitucionalmente assegurado (art. 5º, XXXV, da CF/88), contudo, não é absoluto nem ilimitado, devendo ser exercido conforme os preceitos legais e os princípios que regem o processo civil. A escolha deliberada por fracionar litígios que possuem causa comum, sem justificativa plausível, demonstra não apenas desvio de finalidade, mas também má utilização dos instrumentos jurisdicionais, comprometendo a prestação jurisdicional célere e eficaz. Dessa forma, impõe-se a manutenção da sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, diante da constatação da ausência de interesse processual em sua forma adequada, porquanto a pretensão poderia ter sido veiculada de forma concentrada, evitando a multiplicação de processos e promovendo o respeito aos princípios que norteiam o devido processo legal. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso inominado interposto e, monocraticamente, e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólumes os termos da sentença, por seus próprios fundamentos. Reconhecida a litigância de má-fé na sentença e mantida neste julgamento, revogo a gratuidade de justiça. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data lançada no sistema. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator

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Processo nº 0800787-47.2025.8.20.5123

ID: 309479955

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Parelhas Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0800787-47.2025.8.20.5123

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FABIO AURELIO BULCAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO AURELIO BULCAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 Processo: 0800787-47.2025.8.20.5123 AUTOR: VITORI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 Processo: 0800787-47.2025.8.20.5123 AUTOR: VITORIA JESSICA ARAUJO DOS SANTOS REU: TAMARA ALICE DE ARAUJO SANTOS, JARBIELSON DE ARAUJO SANTOS DECISÃO Trata-se de Alvará Judicial envolvendo as partes em epígrafe, já qualificadas, pleiteado na forma da Lei nº 6.858/80. Em síntese, a parte autora pleiteia a expedição de alvará judicial para transferência do veículo Fiat Attractiv 1.4, Placa OSQ2C90/CE, avaliado em R$ 32.810,00 (trinta e dois mil oitocentos e dez reais), pertencente ao espólio, para o nome da requerente Vitória Jéssica Araújo dos Santos, filha do falecido. Com vista dos autos, o Ministério Público pugnou pela conversão do feito em arrolamento sumário, tendo em vista que o valor de avaliação do bem supera o teto de 500 OTN - Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, previsto no art. 2º da referida norma (ID 154986617). Instada a se manifestar, a parte promovente rechaçou a tese levantada pelo MP e requereu a continuidade do feito na modalidade de alvará judicial (ID 155657873). É o que importa relatar. Fundamento. Decido. O artigo 666 do Código de Processo Civil prevê que “independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980”. Por sua vez, a Lei nº 6.858/80 estabelece, em seu art. 2º que: “Art. 2º O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional.” (grifos acrescidos) No caso dos autos, o valor do veículo que a parte pretende ver transferido para o seu nome encontra-se avaliado em R$ 32.810,00 (trinta e dois mil oitocentos e dez reais), o que ultrapassa o teto previsto na legislação em epígrafe. Cumpre registrar que o STJ, ao julgar o Tema Repetitivo 395, estabeleceu que 500 OTN's corresponderiam ao valor de R$ 3.282,70 (três mil, duzentos e oitenta e dois reais e setenta centavos) em dezembro/2000 (STJ, REsp nº 1.168.625/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 09/06/2010), cujo valor, corrigido monetariamente a partir de janeiro de 2001, pelo IPCA-E, corresponde atualmente à quantia de R$ 14.209,02 (quatorze mil, duzentos e nove reais e dois centavos). Nesse sentido, não há outra alternativa a este Juízo senão acolher o pedido do Ministério Público e determinar a conversão do feito em arrolamento sumário, por estrita obediência ao princípio da legalidade. Nessa mesma perspectiva, colho o ensejo para colacionar o seguinte aresto, extraído da jurisprudência deste E. TJRN: CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENDIDO LEVANTAMENTO DE VALORES, INDEPENDENTE DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIA SUPERIOR AO LIMITE DO ART. 2º DA LEI Nº 6 .586/1980. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Eventuais saldos existentes em contas podem ser liberados independente de inventário ou arrolamento se (i) não existir bens a inventariar e (ii) for de valor inferior a 500 (quinhentas) obrigações do Tesouro Nacional, conforme disciplina dos arts. 1º e 2º da Lei 6.586/1980. 2. Precedentes do do TJRN (Ag nº 2013 .006779-4, Rel. Desembargador Dilermando Mota, 1ª Câmara Cível, j. 27/08/2013), do TJMG (AC 1.0280 .16.004720-3/001, Rel. Desembargador Elias Camilo, 3ª Câmara Cível, j. 20/07/2017) e do TJSP (AC 1002032-49 .2013.8.26.0666, Rel. Desembargador Ronnie Herbert Barros Soares, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 18/07/2017). 3. Apelação conhecida e desprovida, em consonância com o parecer do Ministério Público. (TJ-RN - AC: 20160143835 RN, Relator.: Desembargador Virgílio Macêdo Jr., Data de Julgamento: 29/08/2017, 2ª Câmara Cível – Grifos Acrescidos) Isto posto, em consonância com o parecer ministerial, determino a CONVERSÃO do feito em arrolamento sumário, pelo que determino a intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar inventariante para dar início ao procedimento previsto nos arts. 659 e seguintes do CPC. Cumpra-se. PARELHAS/RN, data da assinatura eletrônica. Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente)

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Processo nº 1002032-58.2024.8.26.0506

ID: 310171993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002032-58.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA LIGIA COSTA CHEREGUINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBINSON DANIEL DA FONSECA

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Processo 1002032-58.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Ana Ligia Costa Chereguini - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o pr… Processo 1002032-58.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Ana Ligia Costa Chereguini - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar o direito da parte autora em receber os adicionais por tempo de serviço, quinquênios, com base na sua remuneração mensal, assim entendida como a soma dos vencimentos e gratificações de natureza genérica que a ele se incorporam, com a inclusão da "Piso Salarial Docente", bem como condenar o requerido ao pagamento das respectivas diferenças apuradas, vencidas e vincendas, com os reflexos legais pertinentes, com o devido apostilamento e respeitada a prescrição quinquenal. Os atrasados deverão ser pagos de uma só vez, cujas parcelas deverão ser atualizadas monetariamente pelo IPCA-E a partir do seu vencimento e acrescidos de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação, tudo até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, nos termos da EC 113/2021. O valor da execução fica limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Fls. 93 - Recebo a emenda à inicial para alterar o valor da causa para R$ 4.337,75. Anote-se. Considerando o teor do documento de fls. 15/19, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita (artigo 99, §2º, CPC/2015). Apesar de o legislador não indicar limite para a concessão do beneficio em questão, é razoável a limitação no caso concreto, concluindo o Juiz que a parte pretendente não ficará privada da manutenção do próprio sustento, no caso de recolhimento das despesas do processo. Este Juízo tem adotado como limitação para o benefício o valor equivalente a 5 (cinco) salários mínimos de rendimento bruto mensal, e no caso presente, a parte autora percebe rendimentos superiores. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. P.I.C. - ADV: ROBINSON DANIEL DA FONSECA (OAB 433206/SP)

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Processo nº 1002032-50.2025.8.26.0562

ID: 278651846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002032-50.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JANAINA ALVINA DO AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENDA DA SILVA

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ADV: Brenda da Silva (OAB 501071/SP) Processo 1002032-50.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Janaina Alvina do Amaral - Ante o exposto, resolvo o mérito com … ADV: Brenda da Silva (OAB 501071/SP) Processo 1002032-50.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Janaina Alvina do Amaral - Ante o exposto, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a Prefeitura Municipal de Santos a recalcular o adicional por tempo de serviço auferido pela parte autora (quinquênio e sexta-parte - quando recebido), incluindo em sua base de cálculo as verbas denominadas "Referência Funcional R" e "Adicional de Titularidade", incidindo elas também sobre 13.º salário, terço de férias, férias/licença prêmio indenizadas, com o respectivo apostilamento, bem como ao pagamento das diferenças devidas a este título, conforme períodos devidos apontados na planilha de fls. 95/96, livre de atualizações, as quais deverão seguir os parâmetros abaixo, incluindo as diferenças posteriores até a data da implementação do recálculo, respeitada a prescrição quinquenal. Sobre o valor das diferenças aplicam-se os descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). As parcelas da condenação ("puras", livres de atualizações), inclusive as atrasadas, deverão ser devidamente corrigidos segundo a variação do IPCA-E, a contar da data em que cada pagamento deveria ter sido realizado adequadamente, em conformidade com o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema810), aplicando isso (correção monetária) até a data da citação (que se operou após 08 de dezembro de 2021, isto é, depois que a EC 113/21 entrou em vigor). Assim, a partir da data da citação, deverá incidir somente a SELIC (que já engloba correção monetária e juros de mora). Sem encargos da sucumbência (Lei 12.153/09, artigo 27, cc artigo 55 da Lei 9.099/95). Nos termos do artigo 11, da Lei 12.153/09, deixo de encaminhar os autos à instância superior, para reexame necessário. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprova-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O preparo deve corresponder à soma das seguintes parcelas, conforme artigo 4º, incisos I e II, §1º e §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015, c/c os artigos 42 e 54 da Lei nº 9.099/95 e artigo 698 das NSCGJ e item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, sendo este do seguinte teor: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." P. I. C.

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