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Nair Alegri Atanes x Banco Do Brasil S/A

ID: 294997793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002525-89.2023.8.26.0408

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NAIR ALEGRI ATANES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

VIVIANE VERSULOTTI TRENTINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE GARDEMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002525-89.2023.8.26.0408 (processo principal 1002034-46.2015.8.26.0408) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Nair Alegri Atanes - Banco do Brasil S/A - Trata-… Processo 0002525-89.2023.8.26.0408 (processo principal 1002034-46.2015.8.26.0408) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Nair Alegri Atanes - Banco do Brasil S/A - Trata-se de Cumprimento de Sentença que Nair Alegri Atanes move contra o Banco do Brasil S/A, visando o recebimento da quantia de R$11.607,10 (fls. 1/2). O executado, em princípio, realizou o depósito judicial de R$12.027,20 para garantia do juízo (fls. 74/76). Mas, logo a seguir, manifestou-se no sentido de que não se opõe ao cálculo da exequente e requereu a extinção do cumprimento de sentença (fls. 77). A exequente, por sua vez, discordou do pagamento efetuado, alegando que o executado deveria fazê-lo com encargos incidentes até a data do pagamento, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Assim, entende que o executado deveria ter depositado o valor de R$16.602,04, que corresponde ao valor de R$3.931,77, atualizado até a data do depósito que ocorreu em 18/09/2023. Atualizou novamente o débito no valor de R$18.858,76, com a devida aplicação de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento conforme despacho de fls.71. Invoca o Tema 677, do STJ para atualização do débito e requer o pagamento do valor do saldo remanescente de R$6.831,56 (fls. 82/85). O executado discordou do cálculo da exequente, dizendo que a mesma elaborou seus cálculos a fls. 03, atualizando o valor de R$3.931,77 (11/2015) até 05/2023 e, acrescendo os honorários advocatícios apurou a importância de R$11.607,10. Por isso, efetuou a atualização do valor apontado na inicial, de R$11.717,78 (em 17/07/2023), apurando para data do depósito a quantia de R$12.027,20, valor este depositado pelo Banco, conforme consta às fls. 75. Ocorre que a exequente, após o executado ter efetuado o deposito judicial, apresentou novos cálculos, aplicando o Tema 677 do STJ, bem como inserindo honorários advocatícios de 10% e multa prevista no artigo 533, §1º, do CPC, o que não deve prosperar, haja vista que, nos termos do art. 523 do CPC, efetuou tempestivamente o depósito, em 18/09/2023, dentro do prazo de 15 dias, sendo incabível no caso em questão os honorários e a multa. Diz que não há que se falar em aplicação do tema 677, com base no argumento supramencionado, visto que a matéria em comento ainda não transitou materialmente em julgado. Em atendimento ao despacho a fls. 108, juntou planilha do débito legível (fls. 113). Por determinação do Juízo, a serventia realizou cálculo do débito, tendo encontrado saldo devedor, sobre o qual incidiu multa e honorários de 10%, com o valor total de R$6.739,20 em novembro/2024. O executado manifestou-se de acordo (fls. 134) A exequente se manifestou contrariamente as fls. 124/129, insistindo na aplicação do Tema 677/STJ e na fixação da verba de sucumbência fixada em 10% nos autos da liquidação de sentença. A serventia retificou o cálculo, acrescentando os honorários advocatícios (fls. 136/139). É O RELATÓRIO. DECIDO. Nos autos principais, processo nº 1002034-46.2015.8.26.0408, o julgado foi liquidado nos seguintes termos: Pelo exposto, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido de liquidação de julgado e fixo o crédito relativamente ao expurgo ocorrido na conta poupança n. 155-4.15.002.856-0, no valor de R$ 3.574,34, para 03/11/2015, que será acrescida de 10% a título de honorários advocatícios, resultando no valor de R$ 3.931,77. A decisão foi proferida em 03/11/2.015 (fls. 135/137). Contra aquela decisão, o executado interpôs Agravo de Instrumento (fls. 160 autos principais), ao qual foi negado provimento (fls. 218/228). Logo, a liquidação de sentença se deu pelo valor de R$3.574,34, em 03/11/2015, devendo, a partir dessa data, ser atualizada, com a inclusão de honorários de sucumbência. A exequente iniciou a fase de cumprimento de sentença e apresentou o valor que entende devido, R$11.607,10, em 16 junho de 2.023 (fls. 1/2). Mais adiante, discordou do pagamento do executado, sustentando dois motivos: i) ausência do pagamento da multa de 10%, bem como honorários de 10%, previstos no artigo 523, do CPC; ii) atualização segundo o Tema 677, do STJ. O executado foi intimado para pagamento em 01/09/2.023 (fls. 73). Aos 18/09/2.023, realizou o depósito atualizado da quantia de R$12.027,70 a título de garantia do juízo (fls. 74). Mas logo a seguir, após dois dias, concordou com o cálculo da exequente e requereu a extinção do cumprimento de sentença pelo pagamento do débito (fls. 77). Tendo realizado o depósito judicial da quantia devida dentro do prazo previsto no artigo 523, do CPC, o executado não está sujeito ao pagamento da multa e honorários de 10% quanto a essa verba. Mas, como se verifica do cálculo as fls. 117/119, o pagamento foi realizado parcialmente, de modo que a multa e os honorários são devidos sobre o restante, nos termos do artigo 523, § 2º, do CPC. Quanto à verba de sucumbência fixada no pedido de liquidação, assiste razão à exequente, na medida em que se observa que não incidiu sobre o o débito. Entretanto, a Serventia, observando o lapso, de pronto corrigiu o cálculo, conforme fls. 136/139. Quanto ao Tema 677, do STJ, invocado pela exequente e rebatido pelo executado, foi ele assim editado: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial." A orientação atual é a de que o depósito judicial do montante executado, para fins de garantir o Juízo, não suspende a fluência dos consectários da mora, que fluem até o efetivo pagamento. No caso concreto, o depósito foi efetuado a título de pagamento do débito, como acima observado. Logo, incabível o Tema 677 no caso deste cumprimento de sentença. Pelo exposto, homologo, para que produza seus jurídicos efeitos, o cálculo as fls. 135/138. Expeça-se em favor da exequente MLE do depósito judicial a fls. 78. Em seguida, apurado o saldo devedor entre o cálculo e o levantamento, intime-se o executado para pagar a diferença em 15 (quinze) dias, sob pena de bloqueio de ativos financeiros. Intime-se. - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), PAULO HENRIQUE GARDEMANN (OAB 311554/SP), VIVIANE VERSULOTTI TRENTINI (OAB 77072/PR)

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Jessica Aparecida Francisco Da Costa x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu

ID: 303453024

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008648-30.2021.8.26.0320

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO DA COSTA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação de acórdão

Advogados:

IVAN CARLOS OSSAIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KASSIM SCHNEIDER RASLAN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIOVANNI CAMARA DE MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIOVANNI CÂMARA DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EVERTON GREGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008648-30.2021.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008648-30.2021.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apelante: Jessica Aparecida Francisco da Costa (Herdeiro) e outro - Apelado: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE, DECLARANDO RESCINDIDO O CONTRATO ENTRE A CDHU E AS RÉS, COM PERDA DOS VALORES PAGOS E BENFEITORIAS, E DETERMINANDO A REINTEGRAÇÃO DA AUTORA NA POSSE DO IMÓVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AVALIAR A VALIDADE DA CLÁUSULA DE PERDA DOS VALORES PAGOS E BENFEITORIAS, E A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL, FRENTE À INADIMPLÊNCIA DAS RÉS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INADIMPLÊNCIA DAS RÉS É INCONTROVERSA E PERSISTE DESDE 2010, JUSTIFICANDO A RESCISÃO CONTRATUAL E A REINTEGRAÇÃO DE POSSE.4. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE BENFEITORIAS REALIZADAS PELAS RÉS, E O LONGO PERÍODO DE INADIMPLEMENTO JUSTIFICA A PERDA DAS QUANTIAS PAGAS COMO COMPENSAÇÃO PELA FRUIÇÃO GRATUITA DO IMÓVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE SÃO JUSTIFICADAS PELA INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. 2. A PERDA DOS VALORES PAGOS E BENFEITORIAS É ADMISSÍVEL COMO COMPENSAÇÃO PELA OCUPAÇÃO GRATUITA DO IMÓVEL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, INCISO I; ART. 85, §2º E §11; ART. 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001486-04.2020.8.26.0066, REL. ADEMIR MODESTO DE SOUZA, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 01/04/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012554-33.2020.8.26.0071, REL. ISSA AHMED, 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/02/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001496-62.2020.8.26.0417, REL. MARIA DO CARMO HONORIO, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21/02/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002034-86.2021.8.26.0650, REL. AUGUSTO REZENDE, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/01/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Everton Grego (OAB: 369906/SP) - Charles Fernando Vieira da Silva (OAB: 44118/GO) - Charles Fernando Vieira da Silva (OAB: 519008/SP) - Giovanni Câmara de Morais (OAB: 518701/SP) - Giovanni Camara de Morais (OAB: 77618/MG) - Kassim Schneider Raslan (OAB: 80722/MG) - Ivan Carlos Ossain (OAB: 398197/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002034-79.2024.8.26.0586

ID: 307491929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002034-79.2024.8.26.0586

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002034-79.2024.8.26.0586 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A - Vistos 1- Defiro a pesquisa de veículos e bens dos sist… Processo 1002034-79.2024.8.26.0586 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A - Vistos 1- Defiro a pesquisa de veículos e bens dos sistemas Renajud e Infojud. Providencie-se. 2- Tendo em vista que não há prova da alegada ocultação de bens, e sendo a penhora e/ou arresto de bens a consequência do inadimplemento da obrigação de pagar, indefiro as medidas de força consistentes no bloqueio da CNH da parte executada. Ademais, tais providências não possuem nexo com o objeto da demanda, restringe o direito da parte, não sendo ainda cabível aos casos em que o devedor não oculta renda, porém, simplesmente não a possui. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de despejo c.c. cobrança de aluguéis e encargos locatícios. Indeferimento do bloqueio da CNH e cartões de crédito da executada. Credor que insiste nas medidas apontadas em face da frustração de todas as tentativas de satisfação do crédito. Impossibilidade. Providência que não possui nexo com o objeto da demanda e restringe direito da parte. Recurso desprovido. Pretende o agravante a suspensão e apreensão da CNH e de cartões de crédito da devedora como medida indutiva do art. 139 do CPC; contudo, diante da natureza da ação, de despejo c.c. cobrança, em fase de cumprimento de sentença, considera-se a falta de relação com o objeto, sendo a providência extrema, não cabendo ao Poder Judiciário determinar tais medidas restritivas de direito senão em casos excepcionais". (Agravo de instrumento nº 2253914-29.2021.8.26.000 - TJSP, 32ª Câmara de Direito Privado do TJSP. Rel. Des. Kiostsi Chicuta. j. 14.12.2021. v. U.). "Agravo de Instrumento. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de constrição da CNH e do passaporte do executado. Decisão mantida. Medida desproporcional que não assegura diretamente a efetividade da execução. Recurso improvido". (Agravo de Instrumento nº 2146015-40.2019.8.26.0000, Rel. Des. Francisco Occhiuto Júnior, J. 09.08.2019). "Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de bloqueiodo cartão de crédito e da CNH do Executado, com base no art. 139, inc.IV,doNCPC.Inadmissibilidade.Medidasdesproporcionaise excessivamente gravosas. Recurso desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2181821-39.2019, 36ª Câmara de Direito Privado, Rel.Des. Pedro Baccarat, J. 02.09.2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Insurgência contra a decisão que indeferiu a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e a apreensão do passaporte dos executados até o pagamento da dívida - Medida que fere o princípio da proporcionalidade e não encontra sustentáculo no ordenamento jurídico, sendo que a cláusula geral de efetivação contida no inciso IV do art. 139 do Código de Processo Civil não pode ser interpretada em dissonância com as balizas constitucionais - Precedentes desta Corte - A adoção de medidas coercitivas atípicas não são adequadas aos casos em que o devedor não oculta renda, porém, simplesmente não a possui Negado provimento" (Agravo de Instrumento nº 2125714-72.2019.8.26.0000, 25ªCâmara de Direito Privado, Rel. Des. Hugo Crepaldi, J. 30.08.2019). Intime-se. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

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Processo nº 1002034-22.2023.8.26.0681

ID: 307780043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1002034-22.2023.8.26.0681

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VALTER DE TOLEDO LOBATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO GONÇALVES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002034-22.2023.8.26.0681 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 5000567-59.2017.4.03.6133 - 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes) - Valter de Toledo Lobato - Trata-se de ação previdenciár… Processo 1002034-22.2023.8.26.0681 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 5000567-59.2017.4.03.6133 - 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes) - Valter de Toledo Lobato - Trata-se de ação previdenciária em nomeio o perito Antonio Carlos Cerquera de Camargo Junior, Engenheiro Civil/Sanitarista e de Segurança do Trabalho, para a realização de perícia técnica. O perito apresentou proposta de honorários no valor de R$ 1.850,00, com base no item 2.6 da Tabela de Honorários Periciais da Resolução CNJ nº 232/2016 (Laudo de insalubridade e/ou periculosidade), alegando a possibilidade de majoração em até 5 vezes o valor tabelado (R$ 370,00), conforme § 4º do art. 2º da referida Resolução. O INSS, por sua vez, opôs-se à proposta, sustentando que a Resolução aplicável é a CJF nº 305/2014 (alterada pela Resolução CJF nº 937/2025), que fixa honorários periciais em R$ 270,00 (mínimo) e R$ 543,01 para ações na Justiça Federal comum (competência delegada), com possibilidade de majoração em até 3 vezes o valor máximo apenas em situações excepcionais e fundamentadas. Destacou ainda que a perícia em questão não apresenta complexidade que justifique valor superior ao tabelado. Conforme o art. 95, § 3º, II, do CPC, os honorários periciais, quando custeados por recursos públicos, devem seguir a tabela do tribunal respectivo ou, na omissão deste, do CNJ. No caso, a competência é da Justiça Federal (delegada), aplicando-se a Resolução CJF nº 305/2014, conforme reforçado pela Portaria Conjunta nº 246/2020 e atualizada pela Resolução CJF nº 937/2025. A perícia requerida (Laudo de insalubridade e/ou periculosidade) é de caráter técnico, mas não configura complexidade excepcional que justifique majoração além do previsto na tabela do CJF. O trabalho envolve análise documental e inspeção local, atividades rotineiras para um profissional da área. A majoração em até 5 vezes, prevista na Resolução CNJ nº 232/2016, não se aplica ao caso, pois a Resolução CJF nº 305/2014 (art. 28, § 1º) limita a majoração a 3 vezes o valor máximo, e apenas em situações excepcionais. Não há elementos nos autos que demonstrem tal excepcionalidade. O pagamento dos honorários é custeado pela Assistência Judiciária Gratuita, demandando razoabilidade para evitar onerosidade excessiva aos cofres públicos. Ante o exposto,arbitro os honorários periciais em R$ 543,01 (valor máximo previsto na Tabela IV da Resolução CJF nº 937/2025 para ações previdenciárias na jurisdição federal delegada), considerando a natureza técnica, mas não complexa, da perícia, a aplicabilidade da tabela do CJF e o princípio da economicidade processual. A empresa Protecter amp Gamble Brasil S.A. deverá fornecer os documentos solicitados e permitir o acesso do perito e do requerente para a realização da diligência. Arbitro os honorários definitivos em R$ 543,01. Os dados para pagamento poderão ser preenchidos no sistema AJG/JF pelos servidores das Unidades Judiciais e deverão ser validados, exclusivamente, pelo respectivo dirigente. Com a resposta intime-se o perito para início dos trabalhos e entrega do laudo em 30 dias. Intimem-se. - ADV: FERNANDO GONÇALVES DIAS (OAB 286841/SP)

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Processo nº 1002034-43.2022.8.26.0071

ID: 316452627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara das Execuções Criminais Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 1002034-43.2022.8.26.0071

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KEVEN ALEXANDRE APARECIDO INACIO DA CRUZ

Intimação

Advogados:

WÍLLIAM RICARDO MARCIOLLI

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Processo 1002034-43.2022.8.26.0071 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Keven Alexandre Aparecido Inacio da Cruz - Trata-se de execução criminal da pena de multa ajuizada em desfavor de Keve… Processo 1002034-43.2022.8.26.0071 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Keven Alexandre Aparecido Inacio da Cruz - Trata-se de execução criminal da pena de multa ajuizada em desfavor de Keven Alexandre Aparecido Inacio da Cruz, para cumprimento da pena de multa no valor de R$ 16.633,33 (dezesseis mil e seiscentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), oriunda do processo criminal nº 1500307-77.2019.8.26.0594. O executado foi citado, sem notícia de que tenha efetuado o pagamento da multa devida, tampouco foram oferecidos tantos bens quantos bastem para garantir a execução, razão pela qual requereu o Ministério Público a efetivação de penhora de valores em nome do executado, via SISBAJUD e RENAJUD, que resultou no bloqueio da quantia de R$ 187,51 (cento e oitenta e sete reais e cinquenta e um centavos). A Defensoria Pública requereu a extinção da punibilidade por hipossuficiência econômica com fundamento no Tema 931 do Superior Tribunal de Justiça (fls. 41/50). O Ministério Público manifestou-se contrariamente, alegando ausência de declaração formal de hipossuficiência (fls. 114/121). É o breve relatório. Decido. No caso em tela, constata-se que o sentenciado ostenta parcas condições econômicas, o que culminou na fixação do dia-multa no patamar mínimo. Ademais, realizada a pesquisa via RENAJUD, não foram localizados veículos em nome do executado, tendo sido localizado valor ínfimo para bloqueio, via SISBAJUD. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) procedeu à revisão do Tema Repetitivo nº 931, estabelecendo que: Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. De acordo com o Ministro Rogério Schietti Cruz, relator do Recurso Especial de nº 1.785.383/SP, que alterou a tese outrora firmada, condicionar a extinção da punibilidade ao adimplemento da pena de multa transmuda-se em punição hábil tanto a acentuar a já agravada situação de penúria e indigência dos apenados hipossuficientes, quanto a sobreonerar pessoas próximas do condenado, impondo a todo o seu grupo familiar privações decorrentes de sua impossibilitada reabilitação social. Considerando que o executado esteve preso até data recente, situação que presumivelmente produz impactos na vulnerabilidade socioeconômica e a ausência de elementos que indiquem concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária pelo executado ou mesmo eventual sucesso na constrição de bens, nos termos da citada jurisprudência do STJ, julgo extinta a pena de multa do executado que lhe foi imposta no processo criminal de nº 1500307-77.2019.8.26.0594. Por conseguinte, declaro a extinção da punibilidade do executado, quanto à sanção acima mencionada. Providencie-se a baixa da penhora efetivada às fls. 30/31, liberando-se os valores bloqueados. Oportunamente, realizem-se as comunicações legais, bem como as anotações devidas, expedindo-se os ofícios necessários, e arquivem-se os presentes autos com as cautelas de estilo. P.R.I.C. - ADV: WÍLLIAM RICARDO MARCIOLLI (OAB 250573/SP)

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Processo nº 1002034-92.2025.8.26.0441

ID: 281292442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002034-92.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SéRGIO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NITATORI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ADV: NITATORI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14388/SP) Processo 1002034-92.2025.8.26.0441 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Sérgio Pereira da Silva - Vistos. A isenção das custas processuais, por se t… ADV: NITATORI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14388/SP) Processo 1002034-92.2025.8.26.0441 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Sérgio Pereira da Silva - Vistos. A isenção das custas processuais, por se tratar de mero cumprimento de sentença, não possui respaldo legal, visto que as execuções individuais fundadas em sentença coletiva proferida em ação coletivas não se enquadram no conceito strictu sensu de cumprimento de sentença, uma vez que se inauguram novo processo, em juízo diverso daquele que constituiu o título executivo, sendo, portanto, devidas as custas iniciais. Ademais, trata-se de servidor público com salários brutos superiores a três salários mínimos ( fl. 28 - R$ 14.305,96), com renda mensal muito superior à média do cidadão brasileiro comum, o que afasta a impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio. Muito embora se tenha, na espécie, declaração de hipossuficiência, a presunção de veracidade que paira sobre ela é relativa e pode ser afastada por elementos de convicção que revelem situação financeira incompatível com a inicialmente declarada. Não se pode olvidar que, a despeito do senso comum indevido que se criou a respeito, a gratuidade judiciária é exceção que termina por onerar toda a massa dos contribuintes e a desigualar os respectivos beneficiários dos demais litigantes, que se veem na contingência de fazer frente a elas. Logo, o privilégio legalmente instituído como forma de garantir acesso à Justiça, apenas deve ser deferido nos casos em que de fato se verifique que exigir o tributo seria denegar a prestação jurisdicional. Consequência lógica, a lei autoriza o Juiz a indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (CPC, art. 99, §2º). Veja-se a propósito do tema o ensinamento de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: "O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade judiciária, ficando também indeferido o pedido de tutela de urgência com relação a não incidência de custas, por falta de amparo legal e ausência dos requisitos autorizadores previstos no artigo 300 do CPC. Assim, concedo prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento da taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se.

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10º Oficial De Registro De Imóveis Da Capital Do Estado De São Paulo e outros x Derval Carvalho Pereira Junior e outros

ID: 277810142

Tribunal: TRT2 Órgão: 32ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002034-72.2017.5.02.0027

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

10º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO BANCO BRADESCO S.A. GLENN ANTHONY HARRIS PATERNO PAULO HENRIQUE LOPES SABINO

Polo Passivo:

DERVAL CARVALHO PEREIRA JUNIOR DOUTOR SUSHI BAR LTDA - ME VANESSA CORADI DE SANTANA VANESSA CORADI SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA

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MESSIAS JOSE DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002034-72.2017.5.02.0027 RECLAMANTE: PAULO HENRIQUE LOPES SABINO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002034-72.2017.5.02.0027 RECLAMANTE: PAULO HENRIQUE LOPES SABINO RECLAMADO: DOUTOR SUSHI BAR LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 18bb755 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) juízo(a) da 32ª Vara do Trabalho de São Paulo. SÃO PAULO/SP, data abaixo. RONALD COLOMBINI JUNIOR Servidor DESPACHO Homologo a desistência do agravo de petição interposto pelo reclamante à id:c0fbb1c. Verifica-se que a empresa suscitada se trata de empresário individual, conforme documento de id:d811683. Sendo assim, desnecessária é a instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica porquanto indubitável não haver distinção entre os bens da pessoa jurídica e da pessoa física, eis que a figura de ambos é indissociável. Neste sentido: “Empresário individual – desnecessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica” 1. A controvérsia cinge-se à responsabilidade patrimonial do empresário individual e as formalidades legais para sua inclusão no polo passivo de execução de débito da firma da qual era titular. 2. O acórdão recorrido entendeu que o empresário individual atua em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividades profissionais, sem as limitações de responsabilidade aplicáveis às sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas. 3. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que 'a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual' (REsp 1.355.000/SP) e de que 'empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no que tange ao patrimônio de ambos' (AREsp 508.190). 4. Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPCREsp 1682989/RS”/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito." (destaquei) Portanto, determina-se a inclusão da empresa VANESSA CORADI SANTANA CARDONA LICCA, CNPJ 56.505.488/0001-63, no polo passivo da ação, e que seja ele intimado, por oficial de justiça, para comprovar, no prazo de 48 horas, o pagamento do montante total da condenação, atualizado e acrescido de juros de mora até o efetivo depósito, bem como das contribuições previdenciárias e das demais despesas processuais, atualizadas monetariamente até o efetivo depósito, sob pena de execução e inscrição no BNDT. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. CAROLINE MENEGAZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PAULO HENRIQUE LOPES SABINO

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Processo nº 1002034-57.2025.8.26.0291

ID: 293333712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002034-57.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUANA GARCIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO

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Processo 1002034-57.2025.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Luana Garcia de Oliveira - Vistos. A parte autora requer a concessão liminar de tutela de urgênci… Processo 1002034-57.2025.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Luana Garcia de Oliveira - Vistos. A parte autora requer a concessão liminar de tutela de urgência, determinando à requerida a devolução imediata do valor cobrado em excesso, bem como que cessem as cobranças indevidas, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (um mil reais). Em resumo, alega que celebrou de forma on line com a empresa requerida, contrato de prestação de serviços, com o intuito de utilizar as dependências de academia e participar de atividades ali oferecidas. Ocorre que, no início de dezembro/2024 resolveu solicitar o cancelamento do contrato, sendo que a requerida teria informado que o cancelamento somente seria possível ante o pagamento da mensalidade de janeiro/2025. Depois de várias tratativas administrativas com a requerida, o contrato fora cancelado, contudo as parcelas relativas aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2025 foram debitadas nas faturas de seu cartão de crédito. Fundamento e decido. Nesta fase inicial de apreciação do pedido de tutela de urgência, cabe apenas a análise da existência ou não dos pressupostos ensejadores da concessão da medida pleiteada. Vale dizer: a) a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) inexistência de risco de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (artigo 300, "caput" e § 3º, do Código de Processo Civil). Embora verossímeis as alegações da autora, a situação demanda maiores esclarecimentos, notadamente acerca da persistência de cobranças indevidas após o cancelamento do contrato, informado às fls. 04. Além disso, o pedido liminar de devolução do valor cobrado indevidamente, confunde-se com o mérito e com ele será analisado. Assim, faz-se necessário o aprofundamento do contraditório, que permitirá maior dilação probatória, a fim de propiciar uma análise mais aprofundada dos fatos. Ademais, o simples inconveniente da demora processual, inevitável dentro do sistema do contraditório e da ampla defesa, por si só, não pode justificar a concessão liminar da medida. Ante o exposto, não satisfeitos, por ora, os requisitos legais do artigo 300 do Código de Processo Civil, indefiro a medida pleiteada. Nos termos do Enunciado n.º 15, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital e no Encontro de Juízes de Juizados Especiais e Colégios Recursais, bem como tendo em vista este juízo não contar com conciliador, tampouco com CEJUSC, delibero em não designar, neste momento processual, audiência de tentativa de conciliação e de recebimento de contestação, porém fica consignado que a conciliação poderá ser tentada em qualquer fase processual, sendo que eventual proposta poderá ser apresentada no corpo da contestação. Por fim, determino a CITAÇÃO da parte requerida por todo conteúdo da ação, bem como para que, querendo, apresente(m) contestação ao pedido no prazo do processo ordinário, mais amplo, qual seja, 15 (quinze) dias úteis, contados daCIÊNCIA DO RESPECTIVO ATO, E NÃO DA JUNTADA DO MANDADO OU AR DEVIDAMENTE CUMPRIDO NOS AUTOS, conforme julgamento recente do PUIL 0000012-83.2024.8.26.0968 pela Turma de Uniformização dosJuizados Especiais de São Paulo, sob pena de revelia. Int. - ADV: BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO (OAB 480031/SP)

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Maria Aparecida Amancio Castro x Banco Bradesco S.A.

ID: 293268555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002034-51.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA AMANCIO CASTRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

MÔNICA SANTOS DA SILVEIRA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 1002034-51.2024.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Amancio Castro - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1- Anote-se no sistema que o processo encontra-se … Processo 1002034-51.2024.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Amancio Castro - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1- Anote-se no sistema que o processo encontra-se com a fase de conhecimento encerrada. 2- Ciência às partes do retorno dos autos do E.Tribunal de Justiça . 3- A sentença de p. 100/104 JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, o fazendo para declarar inexigível a obrigação objurgada, estampada nos documentos de p. 23/25 e 32, nos valores de R$ 154,37 (cento e cinquenta e quatro reais e trinta e sete centavos) e R$ 494,20 (quatrocentos e noventa e quatro reais e vinte centavos), relativa a contrato de empréstimo pessoal e empréstimo consignado nº 012349312854-4, e condenar a empresa ré a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados, atualizados monetariamente a partir de cada desconto e acrescidos de juros a contar da citação, para os descontos promovidos antes desse marco, e a partir de cada desconto para os posteriores, na forma e de acordo com os índices especificados na fundamentação. Agora entrevendo a presença dos requisitos legais, adianto os efeitos da tutela e, independentemente do trânsito em julgado, determino a cessação dos descontos declarados irregulares, conferindo à parte ré o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação desta sentença, para comprovar nos autos o cumprimento. . Logrando êxito em parte mínima de seus pedidos (artigo 86, parágrafo único, do NCPC), arcará a parte autora com as custas e despesas do processo, bem como com honorários advocatícios fixados 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do NCPC. Sendo a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, deverão ser observadas, em relação à execução das verbas de sucumbência, as regras previstas entre os artigos 98 a 102 do NCPC. Oportunamente, expeça-se certidão de honorários em favor do patrono atuante por indicação do convênio DPE-SP/OAB-SP, de acordo com os atos praticados, para retirada exclusivamente pela internet. 4- O v. acórdão de p. 149/161 deu parcial provimento ao recurso da parte autora e negou provimento ao recurso da parte ré. Neste sentido, impõe-se a reforma da sentença para condenar às partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% para cada, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, que serão fixados da seguinte forma: (i) a parte autora deverá suportar o pagamento de honorários advocatícios no percentual fixado em 10% sobre o montante da indenização por danos morais pretendida (R$ 30.000,00), observada a gratuidade; e (ii) a parte ré, sucumbentes em razão dos valores descontados indevidamente decorrentes da contratação dos empréstimos pessoal e consignado, declarado nulos, deverá arcar com o pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, nos termos do artigo 85, §8 do Código de Processo Civil. 5- Manifeste-se o vencedor o que de direito, cientificado-se que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em meio eletrônico e como incidente processual em apartado. 6- Decorridos 30 ( trinta) dias sem manifestação e não havendo custas a serem recolhidas, arquivem-se os autos. 7- Int. - ADV: MÔNICA SANTOS DA SILVEIRA (OAB 367786/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

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Processo nº 1002034-27.2025.8.26.0495

ID: 316417292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002034-27.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORRÊA

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Processo 1002034-27.2025.8.26.0495 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Cumpra-se o disposto no § 6.º do art. 1.09… Processo 1002034-27.2025.8.26.0495 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Cumpra-se o disposto no § 6.º do art. 1.093 das NSCGJ, certificando-se sobre a regularidade do recolhimento da taxa judiciária devida em virtude da distribuição da ação. Sem prejuízo, presentes os requisitos legais, consistentes na existência de obrigação contratualmente assumida e na regular comprovação da mora, pela notificação endereçada à parte requerida , que, em que pese tenha retornado com o AR contendo a informação "mudou-se", resta configurada a mora pelo devedor, na esteira do entendimento pacificado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. Decisão que indeferiu a liminar de busca e apreensão da motocicleta. Inconformismo do banco autor. Notificação que foi enviada ao endereço fornecido pelo agravado no contrato firmado entre as partes. Aviso de recebimento que retornou com a informação de "mudou-se". Dever da parte de fornecer o endereço correto, em observância aos princípios de probidade e boa-fé contratual. Constituição em mora do devedor que deve ser considerada válida e eficaz, nos moldes em que efetivada. Decisão reformada, para reconhecer a regular constituição em mora do agravado e determinar o prosseguimento do feito, com o deferimento da liminar de busca e apreensão. RECURSO PROVIDO."(TJSP; Agravo de Instrumento 2384866-91.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) . Assim, defiro, liminarmente, a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente (CAMINHONETE, Modelo: AMAROK CD 4X4 SE, Marca: VOLKSWAGEN, Chassi: WV1DB42H1KA026390, Ano Fabricação: 2019, Ano Modelo: 2019, Cor: BRANCA, Placa: PRZ9C08, Renavan: 01193604190), nos termos do Decreto-Lei nº 911/69, artigo 3.º, caput. Servirá a presente por cópia digitada como mandado de busca e apreensão, depositando-se o veículo e seus respectivos documentos com o autor, em mãos de seu procurador ou de depositário indicado. Cite-se a parte requerida, que disporá de prazos de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na planilha acostada à petição inicial, e de 15 (quinze) dias para apresentação de resposta, contados, em ambos os casos, da execução da medida liminar. Determino, ainda, com fulcro no § 9.º do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 911/69, a inserção de restrição judicial sobre o veículo, na base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores RENAVAM, medida que somente será necessária caso resulte negativa a diligência de busca e apreensão do veículo, quando, então o autor deverá recolher, para viabilização dessa diligência, a taxa do serviço de impressão de documentos. Observe a autora, por fim, que o depositário deverá entrar em contato com a Central de Mandados, com urgência, para acompanhar a diligência pelo telefone (13) 2130-5921 - e-mail: registrosadm@tjsp.jus.br Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Assinada digitalmente, servirá a presente como mandado. - ADV: ROSANGELA DA ROSA CORRÊA (OAB 205961/SP)

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