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Ricardo De Assis Silva e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 255691151

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002034-92.2024.5.02.0717

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO DE ASSIS SILVA SANDRO HYPOLITO PAZZOTTI

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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PEDRO VITOR LEAO SANTANA

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VINICIUS GUEDES BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1002034-92.2024.5.02.0717 : RICARDO DE ASSIS SILVA : CARREFOUR COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1002034-92.2024.5.02.0717 : RICARDO DE ASSIS SILVA : CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8ba65ec proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por RICARDO DE ASSIS SILVA em face de CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, DECIDO: Rejeitar as preliminares de impugnação de documentos e de limitação do valor da condenação aos valores atribuídos aos pedidos. Julgar procedente em parte os pedidos para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo de 8 (oito) dias (art. 832, §1º, da CLT) do trânsito em julgado, as seguintes parcelas: Saldo de salário de dezembro de 2024 (5 dias);Aviso prévio indenizado (30 dias);13º salário proporcional de 2024 (11/12);Férias proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional (10/12);FGTS sobre as parcelas deferidas e multa de 40% do FGTS, a ser efetivada na conta vinculada do trabalhador (art. 26 da Lei n. 8.036/1990), conforme tese vinculante do TST firmada no Tema nº 68 de Recursos de Revista Repetitivos.Horas extras excedentes à 7h20h hora diária ou 44ª hora semanal com reflexos das horas extras em descanso semanal remunerado e, com sua majoração (IRRR nº 9), nas férias acrescidas do terço constitucional, no 13º salário, aviso prévio e no FGTS + 40%, conforme fundamentação;Indenização de 30 minutos de intervalo intrajornada suprimido; Condeno, ainda, a reclamada nas seguintes obrigações de fazer, no prazo de 8 (oito) dias, a contar da intimação do depósito da CTPS em Secretaria, sob pena de multa no valor fixo de R$ 3.000,00, a ser revertida em favor da parte autora (art. 537 do CPC e Súmula 410 do STJ), para cada obrigação: proceder à retificação da CTPS do autor, para fazer constar a data de saída em 11/12/2024, devendo ainda considerar a projeção do aviso prévio indenizado (OJ nº 82 da SDI-I do TST);fornecer as guias para requerimento do seguro-desemprego e levantamento do FGTS depositado em sua conta vinculada. No caso de descumprimento, deverá a Secretaria da Vara expedir os alvarás e/ou realizar a anotação na CTPS (art. 39 da CLT). Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado do reclamante e a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da ré, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na inicial, no que tange aos julgados improcedentes na íntegra, observado o benefício da justiça gratuita. A reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários e fiscais, observados o art. 43 da Lei nº 8.212/91, a Súmula 368 do TST, art. 46 da Lei nº 8.541/92, art. 12-A da Lei nº 7.713/88, a Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador e a OJ 400 da SDI-I do TST. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/91. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Expeça-se o ofício para requisição dos honorários do perito Sandro Hypolito Pazzotti, nos termos da fundamentação. Custas no importe de R$ 2.323,61, calculadas sobre o valor da condenação R$ 116.180,32, conforme planilha em anexo, a serem pagas pela reclamada. Intimem-se as partes. Nada mais. RAQUEL TAVARES PAULA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

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Processo nº 1002034-73.2025.8.26.0609

ID: 318779832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002034-73.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO SICOOB ARENITO PARANá / SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADEMIR DA SILVA FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1002034-73.2025.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Sicoob Arenito Paraná / São Paulo - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) e… Processo 1002034-73.2025.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Sicoob Arenito Paraná / São Paulo - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10 (dez) por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) que nos termos do art. 827, § 1º do CPC, em caso de pagamento no prazo estipulado, o valor dos honorários será reduzido pela metade. Faculta-se a oposição de embargos pelo(a)(s) executado(a)(s) no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada do aviso de recebimento nos autos. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer que lhe(s) seja(m) permitido(s) pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas poderão acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá a parte exequente, desde logo, providenciar a juntada da certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do Juízo onde a empresa tem sede ou filial. Todavia, caso o(a)(s) devedor(a)(es) não seja(m) encontrado(a)(s) para citação, fica deferido o arresto, devendo a parte exequente, após, providenciar o necessário para citação. No mais, havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI da Lei Estadual n. 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada, ficando deferida, após, as pesquisas de endereços pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, COMGASJUD e SERASAJUD (1 UFESP por CPF/CNPJ pesquisado). Não efetuado o pagamento pelo(a)(s) devedor(a)(es) citado(a)(s) por carta, fica deferida - desde que requerido - a expedição de mandado de penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o(a)(s) executado(a)(s). Ficam deferidas também - e desde que requerido - a tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD (1 UFESP por ordem de bloqueio simples), cumprindo, ainda, ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida a justiça gratuita) e as pesquisas via sistemas INFOJUD das 2(duas) últimas declarações de bens (1 UFESP por DIRPF e DIRPJ (até o ano de 2016, após, 2 UFESPs para ECF (por ano) e RENAJUD (1 UFESP por consulta) para localização de bem móvel, devendo a parte exequente providenciar o recolhimento das respectivas taxas (salvo se tiver sido concedida a justiça gratuita), bem como a pesquisa de bem imóvel via sistema ARISP, devendo o exequente buscar as informações diretamente no site da ARISP (exceto se deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita). Considerando que este feito tramita eletronicamente, a íntegra do processo poderá ser visualizada pela internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópias. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que segue anexa ao presente mandado. Petições, procurações, defesas, etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Por fim, se requerido, expeça-se certidão nos termos do artigo 828 do CPC. Na inércia do exequente, aguarde-se em arquivo. Int. - ADV: ADEMIR DA SILVA FILHO (OAB 44639/PR)

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Karen Da Rocha Martins x Empresa Limpadora Aguai Eireli

ID: 277504436

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002034-97.2024.5.02.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KAREN DA ROCHA MARTINS

Polo Passivo:

EMPRESA LIMPADORA AGUAI EIRELI

Notificação

Advogados:

GABRIEL REMIGIO LEAO RIBEIRO

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JOSE CARLOS LOURENCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002034-97.2024.5.02.0004 RECLAMANTE: KAREN DA ROCHA MARTINS RECLAMADO: EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002034-97.2024.5.02.0004 RECLAMANTE: KAREN DA ROCHA MARTINS RECLAMADO: EMPRESA LIMPADORA AGUAI EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 574d931 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MAURO MEIRA DA SILVA DECISÃO Vistos, Id. 75498b2. Em vista do pedido do (a) reclamante, nos termos do novel art. 878 da CLT, determino a instauração do INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA da parte executada contra o(s) suscitado(s) CARLA MARTINS DA SILVA, CPF: 224.525.798-74, RESIDENTE À RUA ANTONIO GONCALVES DA SILVA, 20, VILA AYROSA, OSASCO - SP, CEP 06283-100, nominado(s) no(s) documento(s) de id(s) ceba4ee. Anote-se, nos termos do art. 147, seção V, cap. XIII, da Consolidação das Normas da Corregedoria. Determino a concessão da tutela de urgência autorizada pelo § 2º do art. 855-A da CLT, vez que presentes os requisitos dos artigos 300 e 301 do CPC/2015, notadamente quanto ao risco ao resultado útil do processo e o direito certo do autor fixado pela sentença exequenda, visando a inibir eventual dilapidação do patrimônio da sócia com vistas a se furtar de cumprir a coisa julgada. Acrescente-se, outrossim, que o § 2º, do artigo 6º dispõe que a instauração do incidente suspenderá o processo, "sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301, do CPC", o qual, por seu turno, reza que: "A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito". Tendo em vista que na execução trabalhista imperam os princípios da máxima eficácia da execução e da celeridade na satisfação do crédito trabalhista, de natureza eminentemente alimentar, também, considerando o poder geral de cautela do magistrado, já que a efetividade da presente decisão pode ser prejudicada pela imediata ciência pelos executados ora incluídos, decreto a indisponibilidade dos bens encontrados por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), regulamentado pelo Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça e determino a realização das pesquisas SisbaJud, RenaJud, InfoJud e ARISP; resguardando-se a possibilidade do contraditório diferido, posteriormente, pelos executados. Expeça-se mandado/ordem para realização do(s) seguinte(s) convênio(s): SisbaJud, Renajud, Infojud, CNIB e Arisp, contra a(s) reclamada(s) abaixo: CARLA MARTINS DA SILVA, CPF: 224.525.798-74 Valor da execução: R$15.018,65, em 31/03/2025 (id. aba73fe). Informações bancárias para fins de transferência de eventuais valores bloqueados: Agência: 5905-6 Conta da 4ªVT-SP: 29903 Expeça-se mandado ao GAEPP - Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial ou ordem via Argos. Considerando tratar-se de deferimento de tutela de urgência, eventual bloqueio de valores não poderá ser liberado ao exequente enquanto não julgado definitivamente o presente incidente. Suspenda-se a execução até o julgamento do incidente. Após, para que o(s) suscitado(s) exerça(m) seu direito ao contraditório, cite-o(s), via Correios (REG), para, no prazo improrrogável de 15 dias, se manifestar(em) e especificar(em) as provas que pretendem produzir. Se a(s) tentativa(s) de citação(ões) retornar(em) negativas, efetue-se a Secretaria da Vara a pesquisa ao Infojud (independentemente de novo despacho), para tentativa de localização do(s) endereço(s) atualizado(s) do(s) sócio(s) retro. Se o(s) endereço(s) for(em) diferente(s) daquele(s) já diligenciado(s), expeça(m)-se nova(s) citação(ões), para o mesmo fim. Se idêntico(s), cite(m)-o(s), por publicação em edital. Por fim, não havendo mais provas a produzir, venham conclusos para o julgamento do incidente. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KAREN DA ROCHA MARTINS

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Vanderley Roberto Gomes Prazeres x Guara Facilities Servicos Ltda e outros

ID: 328632537

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000257-29.2025.5.02.0720

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEY ROBERTO GOMES PRAZERES

Polo Passivo:

GUARA FACILITIES SERVICOS LTDA RESIDENCIAL METROCASA CAMPO LIMPO

Acórdão

Advogados:

AMOS DE OLIVEIRA DIAS

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PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ RORSum 1000257-29.2025.5.02.0720 RECORRENTE: VANDERLEY ROBERTO GOMES P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ RORSum 1000257-29.2025.5.02.0720 RECORRENTE: VANDERLEY ROBERTO GOMES PRAZERES RECORRIDO: GUARA FACILITIES SERVICOS LTDA E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000257-29.2025.5.02.0720 (RORSum) RECORRENTE: VANDERLEY ROBERTO GOMES PRAZERES RECORRIDO: GUARA FACILITIES SERVICOS LTDA, RESIDENCIAL METROCASA CAMPO LIMPO RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: FERNANDO MAIDANA MIGUEL RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. FUNDAMENTAÇÃO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO O recorrente busca a reforma da decisão que o condenou ao pagamento de custas processuais, embora seja beneficiário da justiça gratuita, porque o feito foi arquivado nos termos do art. 844, § 2º, da CLT, em razão de sua ausência injustificada. O presente feito foi ajuizado em 19/02/2025, quando há muito vigoravam as novas disposições do artigo 844 da CLT acerca do não comparecimento da parte reclamante à audiência inaugural. O parágrafo segundo do mesmo dispositivo legal é expresso ao definir que a condenação ao pagamento de custas processuais prevalecerá mesmo contra o beneficiário da justiça gratuita, salvo se legalmente justificada a ausência. "Art. 844 - O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. § 2º - Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" (destaquei). Nem se alegue que a condenação ao pagamento de custas processuais configuraria ofensa a princípios constitucionais, pois referida questão, levada à análise do C. STF no julgamento da ADI 5.766, resultou no reconhecimento da constitucionalidade dessa exigência. In casu, o recorrente não apresentou qualquer justificativa para ausência à audiência designada para 07/04/2025. Ao inverso, interpôs o presente recurso ordinário, objetivando a concessão dos benefícios da justiça gratuita e o afastamento da condenação. Portanto, sem apresentação de justificativa plausível para sua ausência, elemento que, enquadrando-se em alguma hipótese legal, poderia resultar na isenção perseguida, permanece incólume o julgado; não há como acolher o recurso do reclamante. Esse é o entendimento desta E. 4ª Turma: ARQUIVAMENTO. NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA. ARTIGO 844, §2º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO PROFERIDA PELO C. STF, NOS AUTOS DA ADI 5766, COM EFICÁCIA VINCULANTE. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA JUSTIFICATIVA EM OUTRA DEMANDA. Entende esta relatora que ao reclamante, beneficiário da Justiça gratuita, não pode ser exigida a cobrança de custas processuais. Entretanto, o C. STF, nos autos da ADI 5766, reconheceu a constitucionalidade do artigo 844, §2º, da CLT, a qual possui efeito vinculante, nos termos do artigo 28, parágrafo único, da Lei 9868/99. Destarte, não tendo o reclamante apresentado qualquer justificativa para o não comparecimento na audiência, impõe-se a condenação ao pagamento de custas, ainda que beneficiário da Justiça gratuita. Ressalte-se, entretanto, que nada impede em eventual ajuizamento de nova reclamação trabalhista comprove o reclamante o motivo pelo não comparecimento na audiência, conforme jurisprudência do C. TST.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000775-57.2024.5.02.0363; Data de assinatura: 04-12-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE; sem grifos no original) Na mesma trilha, os acórdãos proferidos no RORSum 1001379-56.2024.5.02.0706, de relatoria da Des. Ivete Ribeiro, julgado em 05/02/2025, e no ROT 1002034-48.2024.5.02.0085, de relatoria desta Magistrada, publicado em 23/04/2025. Mantenho. ACÓRDÃO Ante ao exposto, ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VANDERLEY ROBERTO GOMES PRAZERES

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Vanderley Roberto Gomes Prazeres x Guara Facilities Servicos Ltda e outros

ID: 328632587

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000257-29.2025.5.02.0720

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEY ROBERTO GOMES PRAZERES

Polo Passivo:

GUARA FACILITIES SERVICOS LTDA RESIDENCIAL METROCASA CAMPO LIMPO

Acórdão

Advogados:

AMOS DE OLIVEIRA DIAS

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PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ RORSum 1000257-29.2025.5.02.0720 RECORRENTE: VANDERLEY ROBERTO GOMES P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ RORSum 1000257-29.2025.5.02.0720 RECORRENTE: VANDERLEY ROBERTO GOMES PRAZERES RECORRIDO: GUARA FACILITIES SERVICOS LTDA E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000257-29.2025.5.02.0720 (RORSum) RECORRENTE: VANDERLEY ROBERTO GOMES PRAZERES RECORRIDO: GUARA FACILITIES SERVICOS LTDA, RESIDENCIAL METROCASA CAMPO LIMPO RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: FERNANDO MAIDANA MIGUEL RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. FUNDAMENTAÇÃO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO O recorrente busca a reforma da decisão que o condenou ao pagamento de custas processuais, embora seja beneficiário da justiça gratuita, porque o feito foi arquivado nos termos do art. 844, § 2º, da CLT, em razão de sua ausência injustificada. O presente feito foi ajuizado em 19/02/2025, quando há muito vigoravam as novas disposições do artigo 844 da CLT acerca do não comparecimento da parte reclamante à audiência inaugural. O parágrafo segundo do mesmo dispositivo legal é expresso ao definir que a condenação ao pagamento de custas processuais prevalecerá mesmo contra o beneficiário da justiça gratuita, salvo se legalmente justificada a ausência. "Art. 844 - O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. § 2º - Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" (destaquei). Nem se alegue que a condenação ao pagamento de custas processuais configuraria ofensa a princípios constitucionais, pois referida questão, levada à análise do C. STF no julgamento da ADI 5.766, resultou no reconhecimento da constitucionalidade dessa exigência. In casu, o recorrente não apresentou qualquer justificativa para ausência à audiência designada para 07/04/2025. Ao inverso, interpôs o presente recurso ordinário, objetivando a concessão dos benefícios da justiça gratuita e o afastamento da condenação. Portanto, sem apresentação de justificativa plausível para sua ausência, elemento que, enquadrando-se em alguma hipótese legal, poderia resultar na isenção perseguida, permanece incólume o julgado; não há como acolher o recurso do reclamante. Esse é o entendimento desta E. 4ª Turma: ARQUIVAMENTO. NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA. ARTIGO 844, §2º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO PROFERIDA PELO C. STF, NOS AUTOS DA ADI 5766, COM EFICÁCIA VINCULANTE. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA JUSTIFICATIVA EM OUTRA DEMANDA. Entende esta relatora que ao reclamante, beneficiário da Justiça gratuita, não pode ser exigida a cobrança de custas processuais. Entretanto, o C. STF, nos autos da ADI 5766, reconheceu a constitucionalidade do artigo 844, §2º, da CLT, a qual possui efeito vinculante, nos termos do artigo 28, parágrafo único, da Lei 9868/99. Destarte, não tendo o reclamante apresentado qualquer justificativa para o não comparecimento na audiência, impõe-se a condenação ao pagamento de custas, ainda que beneficiário da Justiça gratuita. Ressalte-se, entretanto, que nada impede em eventual ajuizamento de nova reclamação trabalhista comprove o reclamante o motivo pelo não comparecimento na audiência, conforme jurisprudência do C. TST.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000775-57.2024.5.02.0363; Data de assinatura: 04-12-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE; sem grifos no original) Na mesma trilha, os acórdãos proferidos no RORSum 1001379-56.2024.5.02.0706, de relatoria da Des. Ivete Ribeiro, julgado em 05/02/2025, e no ROT 1002034-48.2024.5.02.0085, de relatoria desta Magistrada, publicado em 23/04/2025. Mantenho. ACÓRDÃO Ante ao exposto, ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GUARA FACILITIES SERVICOS LTDA

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Emanuela Dos Santos E Silva x Condominio Ibirapuera Central Park

ID: 260612701

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002034-48.2024.5.02.0085

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EMANUELA DOS SANTOS E SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO IBIRAPUERA CENTRAL PARK

Acórdão

Advogados:

BEATRIZ APARECIDA DE GODOY GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA BRAKNYS BELLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1002034-48.2024.5.02.0085 : EMANUELA DOS SANTOS E SILVA : CONDOMINIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1002034-48.2024.5.02.0085 : EMANUELA DOS SANTOS E SILVA : CONDOMINIO IBIRAPUERA CENTRAL PARK PROCESSO nº 1002034-48.2024.5.02.0085 (ROT) RECORRENTE: EMANUELA DOS SANTOS E SILVA RECORRIDO: CONDOMINIO IBIRAPUERA CENTRAL PARK RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: FREDERICO MONACCI CERUTTI I - RELATÓRIO Recurso ordinário interposto pela reclamante, ID 9690760, em face da sentença que arquivou o feito e a condenou ao pagamento de custas processuais, ID 9d43e19, pretendendo a sua reforma. Contrarrazões ofertadas, ID d1aa664. É o relatório. V O T O II - CONHECIMENTO Recurso tempestivo e regular. Presentes os pressupostos de admissibilidade, subjetivos e objetivos, conheço do recurso interposto. III - FUNDAMENTAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA Pretende a autora o deferimento da isenção do pagamento de custas, sob o fundamento de que tem direito à justiça gratuita, tendo juntado declaração de insuficiência de recursos. A reclamante encartou aos autos declaração de hipossuficiência (ID 444d2ee), informando que não possui meios suficientes para o pagamento das custas do processo, presumindo-se verdadeira tal declaração. Aplica-se, in casu, o enunciado da Súmula 463 do C. TST. A Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso LXXIV, prevê que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O artigo 99, parágrafo 3º, do CPC prevê que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Não seria justificável que, na Justiça do Trabalho, o pobre tivesse menos benefícios que na Justiça Comum. Aliás, se assim fosse haveria violação do princípio da isonomia previsto na Constituição Federal. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constata-se que há transcendência jurídica da causa, considerando que a discussão recai sobre a interpretação do artigo 790, § 4º, da CLT, introduzido à ordem jurídica pela Lei nº 13.467/2017, a justificar que se prossiga no exame do apelo. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, §3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor, na petição inicial, ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. No tocante aos honorários advocatícios, além dessa compreensão, é certo que artigo 98, caput e § 1º, do CPC os inclui entre as despesas abarcadas pelo beneficiário da gratuidade da justiça. Ainda que o § 2º do mencionado preceito disponha que a concessão da gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, o § 3º determina que tal obrigação fique sob condição suspensiva, pelo prazo de 5 anos, e somente poderá ser exigida se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos justificadora da concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, após o decurso do prazo mencionado. Essa regra foi incorporada na sua quase totalidade à CLT por meio da introdução do artigo 791-A, especificamente no seu § 4º, muito embora o prazo da condição suspensiva seja fixado em dois anos e contenha esdrúxula previsão de possibilidade de cobrança, se o devedor obtiver créditos em outro processo aptos a suportar as despesas. Diz-se esdrúxula pelo conteúdo genérico da autorização e por não especificar a natureza do crédito obtido, que, em regra, no processo do trabalho, resulta do descumprimento de obrigações comezinhas do contrato de trabalho, primordialmente de natureza alimentar, circunstância que o torna impenhorável, na forma prevista no artigo 833, IV, do CPC, com a ressalva contida no seu § 2º. Nesse contexto, o beneficiário da justiça gratuita somente suportará as despesas decorrentes dos honorários advocatícios caso o credor demonstre a existência de créditos cujo montante promova indiscutível e substancial alteração de sua condição socioeconômica e, para tanto, não se pode considerar de modo genérico o percebimento de quaisquer créditos em outros processos, pois, neste caso, em última análise se autorizaria a constrição de verba de natureza alimentar. Precedentes. Por fim, deve ser reduzido o percentual arbitrado, para o mínimo previsto em lei, considerando-se que o autor desistiu da ação antes mesmo da habilitação dos advogados das rés e da realização da denominada audiência inaugural, de modo a evitar o deslocamento das partes e consequente incremento das despesas processuais, pleito homologado pelo juiz. Em tal caso, não houve maiores gastos pelas demandadas e o julgador não pode deixar de observar tais elementos fáticos ao definir o percentual a incidir, a teor da regra contida no § 2º do artigo 791-A da CLT. Recurso de revista conhecido e provido". (PROCESSO Nº TST-RR-10520-91.2018.5.03.0062 - Relator: Ministro Cláudio Brandão. Data: 23/06/2020). Destarte, defiro à recorrente os benefícios da justiça gratuita. CUSTAS - ARQUIVAMENTO O presente feito foi interposto aos 09/12/2024, quando há muito vigoravam as novas disposições do artigo 844, da CLT acerca do não comparecimento da parte reclamante à audiência inaugural. E o § 2º, é expresso ao definir que a condenação ao pagamento de custas processuais prevalecerá mesmo contra o beneficiário da justiça gratuita, salvo se legalmente justificada a ausência. "Art. 844 - O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. § 1º - Ocorrendo motivo relevante, poderá o juiz suspender o julgamento, designando nova audiência. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2º - Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (...)" (destaquei). Nem se alegue que a condenação ao pagamento de custas processuais configuraria ofensa a princípios constitucionais, pois referida questão, levada à análise do C. STF no julgamento da ADI 5.766, resultou no reconhecimento da constitucionalidade dessa exigência. Confira-se a ementa, publicada aos 03/05/2022: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (destaquei). In casu, a recorrente não apresentou qualquer justificativa para ausência à audiência designada para 24/10/2024. Ao inverso, interpôs o presente recurso ordinário, objetivando a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Portanto, sem apresentação de justificativa plausível para a sua ausência, elemento que, enquadrando-se em alguma hipótese legal, poderia resultar na isenção perseguida, permanece incólume o julgado, não há como acolher-se o recurso da reclamante. Nesse sentido, cito julgado da D. 5ª. Turma, acolhido à unanimidade (RO 1001844-67.2021.5.02.0610, publicado em 20/03/2023). Nada a reformar, portanto É como voto. IV - DISPOSITIVO Pelo exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do recurso interposto, por presentes os requisitos de admissibilidade e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para deferir à reclamante os benefícios da justiça gratuita, mantendo a obrigação de pagamento das custas para interposição de nova ação, na forma da fundamentação. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora Convocada SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMANUELA DOS SANTOS E SILVA

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Emanuela Dos Santos E Silva x Condominio Ibirapuera Central Park

ID: 260612715

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002034-48.2024.5.02.0085

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EMANUELA DOS SANTOS E SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO IBIRAPUERA CENTRAL PARK

Acórdão

Advogados:

BEATRIZ APARECIDA DE GODOY GARCIA

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TATIANA BRAKNYS BELLUCCI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1002034-48.2024.5.02.0085 : EMANUELA DOS SANTOS E SILVA : CONDOMINIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1002034-48.2024.5.02.0085 : EMANUELA DOS SANTOS E SILVA : CONDOMINIO IBIRAPUERA CENTRAL PARK PROCESSO nº 1002034-48.2024.5.02.0085 (ROT) RECORRENTE: EMANUELA DOS SANTOS E SILVA RECORRIDO: CONDOMINIO IBIRAPUERA CENTRAL PARK RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: FREDERICO MONACCI CERUTTI I - RELATÓRIO Recurso ordinário interposto pela reclamante, ID 9690760, em face da sentença que arquivou o feito e a condenou ao pagamento de custas processuais, ID 9d43e19, pretendendo a sua reforma. Contrarrazões ofertadas, ID d1aa664. É o relatório. V O T O II - CONHECIMENTO Recurso tempestivo e regular. Presentes os pressupostos de admissibilidade, subjetivos e objetivos, conheço do recurso interposto. III - FUNDAMENTAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA Pretende a autora o deferimento da isenção do pagamento de custas, sob o fundamento de que tem direito à justiça gratuita, tendo juntado declaração de insuficiência de recursos. A reclamante encartou aos autos declaração de hipossuficiência (ID 444d2ee), informando que não possui meios suficientes para o pagamento das custas do processo, presumindo-se verdadeira tal declaração. Aplica-se, in casu, o enunciado da Súmula 463 do C. TST. A Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso LXXIV, prevê que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O artigo 99, parágrafo 3º, do CPC prevê que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Não seria justificável que, na Justiça do Trabalho, o pobre tivesse menos benefícios que na Justiça Comum. Aliás, se assim fosse haveria violação do princípio da isonomia previsto na Constituição Federal. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constata-se que há transcendência jurídica da causa, considerando que a discussão recai sobre a interpretação do artigo 790, § 4º, da CLT, introduzido à ordem jurídica pela Lei nº 13.467/2017, a justificar que se prossiga no exame do apelo. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, §3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor, na petição inicial, ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. No tocante aos honorários advocatícios, além dessa compreensão, é certo que artigo 98, caput e § 1º, do CPC os inclui entre as despesas abarcadas pelo beneficiário da gratuidade da justiça. Ainda que o § 2º do mencionado preceito disponha que a concessão da gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, o § 3º determina que tal obrigação fique sob condição suspensiva, pelo prazo de 5 anos, e somente poderá ser exigida se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos justificadora da concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, após o decurso do prazo mencionado. Essa regra foi incorporada na sua quase totalidade à CLT por meio da introdução do artigo 791-A, especificamente no seu § 4º, muito embora o prazo da condição suspensiva seja fixado em dois anos e contenha esdrúxula previsão de possibilidade de cobrança, se o devedor obtiver créditos em outro processo aptos a suportar as despesas. Diz-se esdrúxula pelo conteúdo genérico da autorização e por não especificar a natureza do crédito obtido, que, em regra, no processo do trabalho, resulta do descumprimento de obrigações comezinhas do contrato de trabalho, primordialmente de natureza alimentar, circunstância que o torna impenhorável, na forma prevista no artigo 833, IV, do CPC, com a ressalva contida no seu § 2º. Nesse contexto, o beneficiário da justiça gratuita somente suportará as despesas decorrentes dos honorários advocatícios caso o credor demonstre a existência de créditos cujo montante promova indiscutível e substancial alteração de sua condição socioeconômica e, para tanto, não se pode considerar de modo genérico o percebimento de quaisquer créditos em outros processos, pois, neste caso, em última análise se autorizaria a constrição de verba de natureza alimentar. Precedentes. Por fim, deve ser reduzido o percentual arbitrado, para o mínimo previsto em lei, considerando-se que o autor desistiu da ação antes mesmo da habilitação dos advogados das rés e da realização da denominada audiência inaugural, de modo a evitar o deslocamento das partes e consequente incremento das despesas processuais, pleito homologado pelo juiz. Em tal caso, não houve maiores gastos pelas demandadas e o julgador não pode deixar de observar tais elementos fáticos ao definir o percentual a incidir, a teor da regra contida no § 2º do artigo 791-A da CLT. Recurso de revista conhecido e provido". (PROCESSO Nº TST-RR-10520-91.2018.5.03.0062 - Relator: Ministro Cláudio Brandão. Data: 23/06/2020). Destarte, defiro à recorrente os benefícios da justiça gratuita. CUSTAS - ARQUIVAMENTO O presente feito foi interposto aos 09/12/2024, quando há muito vigoravam as novas disposições do artigo 844, da CLT acerca do não comparecimento da parte reclamante à audiência inaugural. E o § 2º, é expresso ao definir que a condenação ao pagamento de custas processuais prevalecerá mesmo contra o beneficiário da justiça gratuita, salvo se legalmente justificada a ausência. "Art. 844 - O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. § 1º - Ocorrendo motivo relevante, poderá o juiz suspender o julgamento, designando nova audiência. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2º - Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (...)" (destaquei). Nem se alegue que a condenação ao pagamento de custas processuais configuraria ofensa a princípios constitucionais, pois referida questão, levada à análise do C. STF no julgamento da ADI 5.766, resultou no reconhecimento da constitucionalidade dessa exigência. Confira-se a ementa, publicada aos 03/05/2022: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (destaquei). In casu, a recorrente não apresentou qualquer justificativa para ausência à audiência designada para 24/10/2024. Ao inverso, interpôs o presente recurso ordinário, objetivando a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Portanto, sem apresentação de justificativa plausível para a sua ausência, elemento que, enquadrando-se em alguma hipótese legal, poderia resultar na isenção perseguida, permanece incólume o julgado, não há como acolher-se o recurso da reclamante. Nesse sentido, cito julgado da D. 5ª. Turma, acolhido à unanimidade (RO 1001844-67.2021.5.02.0610, publicado em 20/03/2023). Nada a reformar, portanto É como voto. IV - DISPOSITIVO Pelo exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do recurso interposto, por presentes os requisitos de admissibilidade e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para deferir à reclamante os benefícios da justiça gratuita, mantendo a obrigação de pagamento das custas para interposição de nova ação, na forma da fundamentação. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora Convocada SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO IBIRAPUERA CENTRAL PARK

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Orotides Alves Dos Santos x Masterprev Clube De Serviços

ID: 314006909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002034-67.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

OROTIDES ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

MASTERPREV CLUBE DE SERVIçOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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MARIANA DE PAULA MACIEL

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Processo 1002034-67.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Orotides Alves dos Santos - Masterprev Clube de Serviços - Vistos. 1- O autor apresentou comprov… Processo 1002034-67.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Orotides Alves dos Santos - Masterprev Clube de Serviços - Vistos. 1- O autor apresentou comprovante de rendimentos a fls. 26/34 compatível com a gratuidade concedida e não há elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos leais para a concessão da gratuidade, nos termos do § 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil.Além disso, o réu não comprovou, conforme lhe competia, que o autor tivesse condições de arcar com as custas e despesas do processo sem se privar dos recursos indispensáveis à sua mantença e de sua família, motivo pelo qual rejeito o pedido de revogação da gratuidade concedida ao autor. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial por ausência de extrato bancário e comprovantes de descontos. O autor comprovou os descontos através dos documentos de fls. 26/34. Outrossim, afasto a preliminar de falta de interesse processual, uma vez que o consumidor não é obrigado a buscar a solução do litígio pelas vias administrativas antes de ingressar com a ação, pois nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída da apreciação do Poder Judiciário.Ademais, a defesa de mérito apresentada pelo requerido em sua contestação é suficiente para comprovar a existência de pretensão resistida, sendo a via judicial a adequada para a solução da controvérsia. A aplicação ou não ao caso do Código de Defesa do Consumidor não constitui matéria preliminar de contestação, nos termos do artigo 337 do Código de Processo Civil, de modo que será analisada juntamente com o mérito. Quanto à inversão do ônus da prova, será analisado no tópico 2. Em relação ao valor da causa, nenhum reparo há de ser feito, pois o valor atribuído pelo autor corresponde exatamente ao conteúdo econômico pretendido, nos termos do artigo 292, incisos II e V, do Código de Processo Civil. Não cabe ao juiz impor limitação ao valor indenizatório pleiteado. O valor atribuído à causa, ainda que pareça elevado, não traz nenhum prejuízo ao impugnante, pois, nos termos do artigo 4º, § 2º da Lei Estadual nº 11.608/2003, em caso de eventual recurso, o valor do preparo será calculado sobre o valor fixado na sentença, corrigindo-se, assim, eventual excesso. 2- Verifico que o autor afirma que não se filiou/associou junto ao requerido. Já o réu apresentou Ficha de Filiação e Autorização supostamente assinados pelo autor (fls. 77/79), que negou novamente a contratação em réplica à contestação. Com efeito, para o julgamento do caso é indispensável a realização de prova pericial, a fim de verificar a autenticidade da contratação eletrônica. Para tanto, nomeio o Perito Judicial de Informática Sr. Alex de Francishi Coletta. Ciente da nomeação, deverá o perito nomeado apresentar proposta de seus honorários no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 465, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil) considerando o local da prestação dos serviços, a natureza, a complexidade, o tempo necessário à execução do trabalho e o valor de mercado da hora trabalhada com base no tempo e nas horas a serem despendidas, ficando a responsabilidade pelo adiantamento dos referidos honorários a cargo do autor, nos termos do art. 95, caput, do Código de Processo Civil, que requereu a produção da prova na inicial. Considerando que o autor é beneficiário da justiça gratuita, providencie-se a reserva dos honorários periciais oficiando-se à Defensoria Pública, requisitando-se o pagamento dos honorários (100%), observando os valores dispostos na Resolução 910/2023 (8. TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - 1. Grau I -1. 23 UFESPs). Saliento, entretanto, que apesar da responsabilidade pelo adiantamento dos honorários ser da parte autora, o ônus da prova neste caso é do réu, pois, nos termos do art. 429, II, do Código de Processo Civil Incumbe o ônus da prova quando: II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento, sendo certo que o documento foi produzido pelo parte requerido. Deverá o réu disponibilizar o documento original em cartório no prazo de 15 (quinze) dias, caso requisitado pelo perito. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos (artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil). Apresentada a proposta de honorários, as partes deverão se manifestar, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Após, voltem-me conclusos. 3- As demais provas requeridas pelo autor, se necessárias, serão produzidas oportunamente. Intimem-se. - ADV: MARIANA DE PAULA MACIEL (OAB 292441/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Processo nº 1002034-87.2019.4.01.3301

ID: 282898710

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002034-87.2019.4.01.3301

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUANA BARBOSA MELLO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALESSANDRO SANTOS TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002034-87.2019.4.01.3301 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002034-87.2019.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUANA BARBOSA MELLO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALESSANDRO SANTOS TEIXEIRA - BA42401 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício assistencial à pessoa com deficiência. O benefício assistencial pleiteado encontra previsão no art. 203, V, da Constituição de 1988, e consiste no pagamento de um salário mínimo de benefício mensal às pessoas com deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Da leitura do laudo médico pericial, é possível concluir que a parte autora não possui impedimento que acarrete efetiva redução de mobilidade, flexibilidade, coordenação motora, percepção ou entendimento ou a incapacite para o exercício de atividades que possam garantir a sua subsistência. Com efeito, tomando por base os documentos com os quais a parte autora instruiu o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, ainda que a parte autora alegue que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade ou deficiência, a perícia nestes autos foi realizada por peritos imparciais e sob o crivo do contraditório. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois este as funda não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também por meio de análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. Esclareça-se que se trata o laudo médico pericial de prova processual de cunho técnico, de modo que seu resultado e aferição são fundamentais para o rumo da ação deflagrada. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Por fim, não há contradição no fato de a conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. É que a existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e não há impedimento que incapacite a parte autora para a vida independente e para o trabalho, sobretudo no que se refere às suas atividades habituais. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise da alegação de hipossuficiência econômica. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada (art. 20 da Lei nº 8.742/93). DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. INTIMEM-SE. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos imediatamente. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) CLÁUDIA DA COSTA TOURINHO SCARPA Juíza Federal, em auxílio

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Auto Brasil Estacionamento E Serviços Ltda x Isaac Enrique Leider Francovich

ID: 315647429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005575-05.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AUTO BRASIL ESTACIONAMENTO E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

ISAAC ENRIQUE LEIDER FRANCOVICH

Intimação

Advogados:

OTAVIO ALFIERI ALBRECHT

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ALESSANDRA BARBI DE OLIVEIRA

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AIRTON SISTER

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Processo 0005575-05.2024.8.26.0048 (processo principal 1002034-44.2024.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Auto Brasil Estacionamento e Serviços Ltda - Isaac Enriq… Processo 0005575-05.2024.8.26.0048 (processo principal 1002034-44.2024.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Auto Brasil Estacionamento e Serviços Ltda - Isaac Enrique Leider Francovich - Vistos. Cuida-se de exceção de pré-executividade, por meio da qual o executado alega, em síntese, nulidade de citação. Infere não residir mais no imóvel situado à Rua Barão de Tatuí, nº 533, apto 63, Vila Buarque, São Paulo/SP, onde efetivada sua citação (fl. 83). Juntou contrato (fls. 90-93) pretendendo comprovar suas alegações, sob a justificativa de que teria adquirido outro bem imóvel, no ano de 2021. Na mesma oportunidade, apresenta impugnação à penhora de valores efetivada (fls. 64-67), com fulcro no artigo 833, inciso X do Código de Processo Civil. Instada à nova manifestação, a exequente rechaçou todas as alegações da parte adversa, defendendo que o executado tinha plena ciência da tramitação da ação. Reporta-se à certificação do Sr. Oficial de Justiça (fl. 39), efetivada nestes autos. É o relatório necessário. Passo a decidir. Em que pese os esforços argumentativos do executado, razão não lhe assiste. Em verdade, nota-se que, nos autos principais, o demandado foi validamente citado, nos termos do art. 248, §4° do Código de Processo Civil, pela via postal, na Rua Barão de Tatuí, n°. 533, Apto. 63, Vila Buarque, São Paulo/SP, conforme fl. 83 dos autos principais e quedou-se inerte, tendo sido decretada a sua revelia. Assim sendo, o executado tinha ciência inequívoca da ação e mudou de endereço sem comunicar o juízo (fl. 39), presumindo-se válidas todas as intimações encaminhadas ao endereço em que fora pessoalmente citado, nos termos do parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que todos os endereços encontrados nas pesquisas realizadas nos autos principais (fls. 49; 57-610), vinculados ao executado, foram devidamente diligenciados, sendo que apenas a tentativa de citação realizada no condomínio em questão, localizado à Rua Barão de Tatuí, restara frutífera. À época, o porteiro recebeu a correspondência, tendo em vista que o executado era proprietário do imóvel e, por óbvio, era de praxe tal prática. A recusa posterior do porteiro em receber a intimação, por ocasião da distribuição do presente cumprimento de sentença (fl. 24), apenas corrobora com tal premissa. O funcionário mostrou-se muito diligente em apenas recolher as postagens, efetivamente direcionadas aos proprietários/moradores do condomínio. A partir do momento que o executado deixou de ter vínculo com o edifício, a portaria recusou-se a assinar o AR de suas correspondências. Nota-se que, posteriormente, constatou-se por Oficial de Justiça, que de fato o proprietário passou a locar o imóvel, situação que perdurou até dezembro de 2024. Por fim, verifica-se que o endereço constante nas contas de energia ora colacionadas pelo executado, sequer constavam nas pesquisas efetivadas à época da citação realizada nos autos principais. Melhor sorte também não assiste ao executado no tocante à alegação de impenhorabilidade dos valores que estavam depositados em conta de sua titularidade, junto ao banco XP S/A. Observo que o executado apresentou impugnação genérica, sem sequer especificar o valor real constrito da conta em questão. Ademais, deixou de juntar aos autos qualquer documento/extrato apto a comprovar que a conta detém, na prática, natureza de conta poupança. Por fim, não existe prova de que o valor bloqueado, especificamente considerado, seja indispensável à sua sobrevivência, essência do instituto da impenhorabilidade. Neste mesmo sentido, elucido que, conforme entendimento já pacificado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do EREsp 187.422, julgado em 19/04/2023, houve relativização da impenhorabilidade do salário/conta poupança disposta em Lei, no artigo 833 do Código de Processo Civil, de maneira que restou estabelecido que, qualquer parcela do valor pode ser penhorado, bastando que se garanta um "mínimo existencial para o devedor e sua família". Assim, ainda que se tratasse de conta poupança, é pacífico o entendimento de que criar um direito ao inadimplemento com fundamento na absoluta impenhorabilidade das verbas de poupança, constitui uma inaceitável deturpação do nobre instituto da impenhorabilidade, que não pode, a meu ver, obstar a efetividade das decisões judiciais e a regular distribuição de justiça. Por todo exposto, não vislumbro, assim, como considerar absolutamente impenhorável o numerário bloqueado. Após o trânsito em julgado da decisão, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da exequente. Por fim, tornem os autos conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA BARBI DE OLIVEIRA (OAB 263576/SP), OTAVIO ALFIERI ALBRECHT (OAB 302872/SP), AIRTON SISTER (OAB 75400/SP)

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