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Processo nº 1002038-57.2023.4.06.3815

ID: 304784336

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002038-57.2023.4.06.3815

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MAXWELL FERNANDO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GLAUCIA APARECIDA DE SOUZA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1002038-57.2023.4.06.3815/MG RECORRENTE : MAXWELL FERNANDO DO NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : GLAUCIA APARECIDA DE SOUZA GOMES (OAB MG195672) DESPACHO/DECISÃO DIREITO ADMINISTRATIV… RECURSO CÍVEL Nº 1002038-57.2023.4.06.3815/MG RECORRENTE : MAXWELL FERNANDO DO NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : GLAUCIA APARECIDA DE SOUZA GOMES (OAB MG195672) DESPACHO/DECISÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO CONTRA SENTENÇA. FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS. NATUREZA JURÍDICA E SUFICIÊNCIA DOS ÍNDICES. QUESTÃO CONTROVERTIDA DECIDIDA PELO STF NOS AUTOS DA ADI 5.090. RECURSO IMPROVIDO. DISPENSA DE HONORÁRIOS PELA CAIXA. Trata-se de demanda em que se discute a natureza jurídica dos indexadores incidentes sobre as contas vinculadas ao FGTS, bem como a capacidade e suficiência deles para recompor as perdas inflacionárias e para remunerar os titulares das contas. O STF, examinando a ADI n.º 5.090, cujo objeto era o exame da constitucionalidade das regras constantes do art. 13 da Lei n.º 8.036/90 e do art. 17, caput, da Lei n.º 8.177/91, que tratam do incide de correção monetária e do índice remuneratório das contas vinculadas de FGTS, decidiu nos seguintes termos: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Em sede de embargos de declaração foi reafirmada a modulação dos efeitos para que a decisão produza efeitos apenas prospectivos. Ficou assentado que " a tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese ". Também ficou registrado que "a determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor" (ADI 5090 ED, Relator(a): FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 31-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-04-2025 PUBLIC 04-04-2025). A decisão na ADI 5090 transitou em julgado em 15/04/2025. Nos termos do art. 28, parágrafo único, da Lei n.º 9.868/99, referido julgado tem “ eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal ”, sendo, pois, de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, consoante previsto no art. 927, inciso I, do CPC. Diante da eficácia geral (“ erga omnes ”) e do efeito vinculante do julgado do STF na ADI n.º 5.090 em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Federal, referido julgado opera efeitos imediatos e diretos quanto ao exame da pretensão inicial deduzida pela parte autora neste feito. Como o STF decidiu que, até dezembro de 2024, as regras que determinam a remuneração das contas vinculadas ao FGTS mediante a incidência mensal da TR e a incidência anual do percentual de 3% são constitucionais, não há outro caminho a não ser: negar provimento ao recurso. A partir daquele julgamento, conclui-se que o FGTS, via Caixa Econômica Federal, a partir de 2025, irá remunerar as contas, bem como realizar a correção monetária, nos termos em que decidido pelo STF. Na remota hipótese de eventual descumprimento futuro, surgirão novas pretensões a lastrear possíveis demandas judiciais. Em resumo, cumprindo a determinação do STF, o caso é de total improcedência do pedido inicial. Como a ADI já transitou em julgado e é vinculante para todos os atores processuais e para a administração pública, não será admitida, sob pena de condenação por litigância de má fé, a interposição de qualquer recurso contra esta decisão, para rediscussão do mérito. Especificamente neste caso, deixo de condenar a parte recorrente no pagamento de honorários sucumbenciais tendo em vista a dispensa do recebimento de tal verba manifestada expressamente pela CAIXA, consoante Decisão 78/2024 da COGER do TRF6ª Região. Em face do exposto, autorizado pelo art. 932, IV, ‘b’, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sem custas e honorários. Dispensada a intimação da CEF. Intime-se a parte autora/recorrente. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.

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Processo nº 1002038-90.2022.8.26.0100

ID: 317672818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002038-90.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO FLAVIO GRAZIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002038-90.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Indefiro, posto que o sistema BACENJUD alcança toda e qualquer instituição liga… Processo 1002038-90.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Indefiro, posto que o sistema BACENJUD alcança toda e qualquer instituição ligada ao sistema financeiro nacional. As chamadas fintechs são instituições financeiras que operam por meio de plataformas digitais, oferecendo produtos e serviços financeiros no mercado, de modo simples e com custos menores, realizando operações de banco, tal qual definidas pelo artigo 17, caput da Lei 4.595/1964. São divididas entre sociedade de crédito direito (SCD) e sociedade de empréstimo entre pessoas (SEP) e integram o Sistema Financeiro Nacional, tendo o Banco Central do Brasil (BACEN) disciplinado sua atividade pela Resolução 4.656, de 26 de abril de 2018. Pelo Ofício Circular nº 63, de 8 de novembro de 2018, emitido pelo Conselho Nacional de Justiça, foi feita uma adaptação junto ao Sistema Bacenjud, que passou a abranger corretoras e outros tipos de sociedade de crédito, tais como as instituições financeiras mencionadas pelo recorrente, permitindo a busca de ativos financeiros, ações, créditos em instituições bancárias e afins por esse sistema. O Sisbajud atinge as instituições financeiras que necessitam de autorização de funcionamento pelo Banco Central. De acordo com o artigo 3º, inciso IV, do Regulamento BACEN JUD 2.0, aprovado em 12 de dezembro de 20182 , entende-se como instituição participante do BacenJud aquela que é responsável pelo cumprimento da ordem. São instituições participantes: o Banco do Brasil, os bancos comerciais, os bancos comerciais cooperativos, a Caixa Econômica Federal, os bancos múltiplos cooperativos, os bancos múltiplos com carteira comercial, os bancos comerciais estrangeiros filiais no País, os bancos de investimentos, os bancos múltiplos sem carteira comercial, as cooperativas de crédito, as distribuidoras de títulos e valores mobiliários, as corretoras de títulos e valores mobiliários e as sociedades de crédito, financiamento e investimento, e outras instituições que vierem a ser abrangidas pelo BACEN JUD 2.0, com a expansão do alcance do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Ora, se as fintechs são instituições financeiras que integram o Sistema Financeiro Nacional e, consequentemente, integram as pesquisas junto ao sistema BacenJud/Sisbajud, é desnecessária a expedição dos ofícios solicitados pelo recorrente, pois nada acrescentariam às pesquisas de dados já realizadas e que restaram infrutíferas. A respeito do tema, destaca-se a transcrição da decisão proferida nos autos do Agravo Interno nº 2162950-58.2019.8.26.0000/500003, de Relatoria do Eminente Desembargador Kioitsi Chicuta, que integra o 16º Grupo de Câmaras, que assim decidiu: (...) Conforme dispõe o art. 3º da Resolução mencionada, 'A SCD é instituição financeira que tem por objeto a realização de operações de empréstimo, de financiamento e de aquisição de direitos creditórios exclusivamente por meio de plataforma eletrônica, com utilização de recursos financeiros que tenham como única origem capital próprio'. Já o art. 7º prevê que 'A SEP é instituição financeira que tem por objeto a realização de operações de empréstimo e de financiamento entre pessoas exclusivamente por meio de plataforma eletrônica'. Consoante se vê, não há qualquer dúvida de que tais sociedades integram o Sistema Financeiro Nacional, restando, portanto, abrangidas pelo sistema BACEN JUD. Após o Ofício Circular nº 063/18 do CNJ (DJE de 01.02.2019), o sistema BACEN JUD 2.0 passou a abarcar, além de instituições financeiras, outras espécies de sociedades de crédito. Confira-se o teor do art. 3º, inc. IV, do Regulamento: 'IV - instituição participante - aquela que é responsável pelo cumprimento da ordem. São instituições participantes: o Banco do Brasil, os bancos comerciais, os bancos comerciais cooperativos, a Caixa Econômica Federal, os bancos múltiplos cooperativos, os bancos múltiplos com carteira comercial, os bancos comerciais estrangeiros filiais no País, os bancos de investimentos, os bancos múltiplos sem carteira comercial, as cooperativas de crédito, as distribuidoras de títulos e valores mobiliários, as corretoras de títulos e valores mobiliários e as sociedades de crédito financiamento e investimento, e outras instituições que vierem a ser abrangidas pelo BACEN JUD 2.0, com a expansão do alcance do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS)' Ainda, dispõe o art. 4º que 'O sistema BACEN JUD 2.0 consulta a base de dados de relacionamentos do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), instituído por força da Lei 10.701, de 9.7.2003, e disciplinado pela Circular BACEN 3.347, de 11.04.2007, para identificar as instituições destinatárias de cada ordem judicial, se não especificadas pelo próprio magistrado'. De tal modo, não se mostra adequada interpretação no sentido de que a pesquisa via BACEN JUD não abrange as sociedades de crédito denominadas Fintechs, haja vista que integrantes do Sistema Financeiro 3 Agravo interno. Interposição contra decisão do relator que indeferiu o pedido de expedição de ofícios especificamente às "Fintechs", haja vista que tais entidades estão abrangidas pelo sistema BACEN JUD 2.0. Desnecessidade da medida. Ausência de elementos que infirmem os fundamentos da decisão agravada. Recurso improvido. Nada obstante a insurgência recursal, não há fundamento para alterar a decisão agravada, mesmo porque o recorrente não apresentou qualquer elemento objetivo a justificar a alteração do entendimento adotado. (TJSP; Agravo Interno Cível 2162950-58.2019.8.26.0000; Relator (a): Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2019; Data de Registro: 13/09/2019) Nesse sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO Incidente de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios às instituições denominadas FINTECHS, para localização de valores mobiliários/investimentos em nome da devedora. Irresignação que não comporta acolhida. Considerando todo o alcance e o resultado infrutífero da pesquisa BacenJud recentemente realizada, a qual a rigor abarca as mesmas informações, não existem sequer mínimos indícios de que tal pesquisa almejada trará alguma vantagem ao prosseguimento da execução. Pretensão que constitui abuso do credor. Ademais, uníssono o entendimento desta C. Câmara pelo descabimento da expedição de ofício às denominadas FINTECHS, considerando que tais informações estão abrangidas pelo sistema BacenJud, atualmente substituído pelo SISBAJUD, ainda mais abrangente, cuja pesquisa poderá ser requerida após o decurso de prazo razoável. - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2025925-32.2021.8.26.0000; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/04/2021; Data de Registro: 14/04/2021). Cumprimento de sentença - Pedido de expedição de ofícios a bancos digitais ("fintechs"), solicitando informes acerca do patrimônio do executado Indeferimento Instituições financeiras em apreço já abrangidas pelo Sistema BACENJUD, dado o Ofício Circular CNJ 63/2018 Nova pesquisa de dados inócua - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2229343-28.2020.8.26.0000; Relator (a): Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Jacareí - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2021; Data de Registro: 25/03/2021). AÇÃO MONITÓRIA Cumprimento de sentença Pedido de pesquisa de bens em entidades administradoras de previdência privada e títulos de capitalização, bem como em empresas intermediadoras de pagamento ("fintechs") Decisão que indeferiu o pedido Insurgência do exequente Descabimento As informações que seriam prestadas pelas empresas que o exequente arrolou como "fintechs" já são abrangidas pelo sistema SISBAJUD, sendo certo que a tentativa de localização de bens por este sistema restou infrutífera Ademais, recentemente, já haviam sido expedido ofícios a entidades administradoras de previdência privada e títulos de capitalização, sem que o credor tenha logrado êxito na localização de ativos do devedor RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2272838-25.2020.8.26.0000; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 17/02/2021; Data de Registro: 17/02/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - Pretensão deexpediçãodeofícioparaFintechs- Indeferimento - Não cabimento - Instituições abrangidas pelo Sistema BACENJUD - Resolução BACENJUD 2.0, de 12/12/2018 - Desnecessidade eexpediçãodeofício - Pesquisa que pode ser feita por meio do sistema BACENJUD - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2038842-20.2020.8.26.0000; Relator (a):Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2020; Data de Registro: 26/06/2020) Intime-se. - ADV: EDUARDO FLAVIO GRAZIANO (OAB 62672/SP)

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Francisco Carlos Rodrigues Roberto x Banco Bmg Sa

ID: 324129689

Tribunal: TJES Órgão: Alegre - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002434-32.2024.8.08.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS RODRIGUES ROBERTO

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Intimação - Diário

Advogados:

JULIANA LEMOS VIANA LADEIRA

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LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 50… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 5002434-32.2024.8.08.0002 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO CARLOS RODRIGUES ROBERTO REU: BANCO BMG SA Advogado do(a) AUTOR: JULIANA LEMOS VIANA LADEIRA - ES23428 Advogado do(a) REU: LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM - MG124826 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por FRANCISCO CARLOS RODRIGUES ROBERTO em face de BANCO BMG S.A., na qual o autor afirma que desconhece a origem dos descontos mensais efetuados diretamente em seu benefício previdenciário, os quais teriam sido realizados sem sua autorização ou anuência, razão pela qual sustenta não ter firmado qualquer contrato com a instituição ré. Requereu, assim: i) a declaração de inexistência de relação contratual; ii) a restituição em dobro dos valores descontados; iii) a condenação por danos morais; iv) e a concessão de tutela de urgência para cessação dos descontos, a qual foi deferida (Id. 54628398). O réu, BANCO BMG S.A., apresentou contestação (Id. 57175588), na qual alegou que o autor celebrou, de forma válida, dois contratos de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), nos moldes da legislação e regulamentação vigentes. Sustenta que a contratação foi realizada eletronicamente, com uso de biometria facial e selfie, tendo havido inclusive o envio de valores ao autor por meio de transferência bancária (TED). Aduz que não houve qualquer irregularidade e requer a improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica (Id. 57295240). É o relatório. Decido. A questão central que se impõe ao juízo consiste em verificar a validade do contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), especialmente sob a ótica do dever de informação clara e adequada ao consumidor e da possibilidade de nulidade do contrato por vício de consentimento. Ainda que o banco tenha trazido aos autos instrumento contratual digital, com indícios de autenticação por biometria e selfie, a análise da legalidade do negócio jurídico não se resume à formalidade da assinatura digital, mas demanda verificação quanto à transparência, clareza e compreensão da contratação por parte do consumidor. Verifica-se que não há provas de que o autor tenha sido devidamente informado acerca das características específicas e ônus financeiros do cartão de crédito consignado, sobretudo no que concerne à mecânica da RMC — que permite o desconto mensal de valor mínimo da fatura sem amortização da dívida principal, tornando a dívida potencialmente perpétua. Ninguém devidamente esclarecido a respeito, deixaria de pegar um empréstimo consignado, com taxas de juros mais vantajosas e descontos em valores e prazos definidos, para sacar o valor almejado por meio de um cartão de crédito onde a dívida jamais será quitada pelo "mutuário", pois o banco irá descontar de seu benefício apenas o valor mínimo, correspondente às altas taxas de juros do cartão e outros encargos de financiamento sem qualquer amortização do débito. A ausência de informações claras e ostensivas viola frontalmente os artigos 6º, III; 30; 31 e 46 do Código de Defesa do Consumidor, que impõem ao fornecedor o dever de assegurar ao consumidor plena ciência sobre as cláusulas contratuais e encargos aplicáveis: Art. 30 – Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato. Art. 31 – A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas e ostensivas. Art. 46 – Os contratos não obrigarão os consumidores se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo. O contrato apresentado não contém destaque suficiente sobre a natureza diferenciada do produto ofertado – cartão de crédito com margem consignável –, nem há nos autos demonstração de que o autor compreendia a operação. Não basta a mera assinatura digital para suprir o vício de consentimento, quando o conteúdo do contrato não é suficientemente claro e compreensível, mormente tratando-se de consumidor presumidamente hipossuficiente. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). VÍCIO DE CONSENTIMENTO . FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. I . CASO EM EXAME 1. Ação em que o autor buscou o requerido para contratar um empréstimo consignado comum mas na verdade lhe foi enviado um cartão de crédito com margem consignável (RMC), sem que ele fosse informado a respeito das diferenças entre ambos e das taxas de juros muito maiores. Pleiteou que seja declarada a nulidade do contrato por vício de consentimento e que sejam restituídas em dobro as parcelas que foram indevidamente descontadas de seu benefício previdenciário. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em verificar a validade do contrato de cartão de crédito consignado frente à falta de informações claras ao consumidor e a possibilidade de nulidade do contrato por vício de consentimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . Não há provas de que o autor foi devidamente informado sobre as características e encargos do cartão de crédito consignado (RMC), violando os direitos à informação clara e adequada, previstos nos arts. 30, 31 e 46 do CDC. 4. O requerido sequer apresentou cópia assinada do contrato, ônus que lhe incumbia . 5. A prática adotada pelo banco de ofertar cartão de crédito em vez de empréstimo consignado é abusiva, nos termos do art. 39, I, IV e V, do CDC, impondo encargos excessivos ao consumidor sem amortização da dívida. 6 . A rescisão do contrato deve ser declarada, com restituição simples dos valores descontados, nos termos do art. 35, III, do CDC, mas autorizando-se a compensação com os valores efetivamente recebidos pelo autor. IV. DISPOSITIVO E TESE 7 . Recurso provido. Sentença reformada. Tese de julgamento: A ausência de informação clara e adequada ao consumidor sobre as características e encargos de um contrato de cartão de crédito consignado (RMC) caracteriza vício de consentimento, possibilitando a rescisão contratual. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts . 30, 31, 39, I, IV e V, 46, 54; Código Civil, art. 113. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.701 .600/SP; TJSP, Apelação Cível nº 1002038-14.2021.8.26 .0266. ld (TJ-SP - Apelação Cível: 11418752920238260100 São Paulo, Relator.: Léa Duarte, Data de Julgamento: 12/07/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 17/09/2024) A conduta do banco réu, ao ofertar um cartão de crédito consignado como se fosse empréstimo pessoal, impondo ao consumidor encargos rotativos e ausência de amortização efetiva da dívida, caracteriza prática abusiva nos moldes do art. 39, incisos I, IV e V, do CDC: Art. 39 – É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços: I – condicionar o fornecimento de produto ao fornecimento de outro produto; IV – prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor; V – exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. Trata-se de estratégia que burla o dever de informação e onera excessivamente o consumidor, especialmente o idoso ou hipossuficiente, mediante modelo contratual que retira da sua margem consignável valores em favor da instituição bancária sem gerar quitação real da dívida. Diante da ausência de transparência e do vício de consentimento, impõe-se a rescisão do contrato por nulidade relativa. Contudo, considerando que o autor efetivamente recebeu os valores objeto da contratação, o que não foi impugnado por este, cabível a restituição simples dos valores descontados, compensando-se os valores já recebidos via TED. Não se aplica a devolução em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, por não haver má-fé do fornecedor, mas sim deficiência na prestação da informação. Quanto ao dano moral, não há nos autos comprovação de sua ocorrência. A contratação irregular, desacompanhada de negativação indevida ou restrição ao crédito, não gera por si só violação à esfera extrapatrimonial do consumidor. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por FRANCISCO CARLOS RODRIGUES ROBERTO em face de BANCO BMG S.A., para: DECLARAR A NULIDADE do contrato de cartão de crédito consignado vinculado à Reserva de Margem Consignável (RMC), por vício de consentimento, nos termos do art. 35, III, do CDC; CONDENAR O RÉU à restituição simples dos valores descontados a título de fatura de cartão de crédito consignado, com compensação integral dos valores efetivamente recebidos pelo autor a título de crédito contratado, monetariamente atualizados conforme índices da Corregedoria; INDEFERIR O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, por ausência dos pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil extracontratual. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ALEGRE-ES, 4 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0023360-93.2016.8.11.0042

ID: 298134994

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0023360-93.2016.8.11.0042

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DAVISON BATISTA PEREIRA LEITE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBERTA DE ARRUDA CHICA DUARTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0023360-93.2016.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Roubo Majorado] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0023360-93.2016.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Roubo Majorado] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [DAVISON BATISTA PEREIRA LEITE - CPF: 031.383.621-33 (APELANTE), ROBERTA DE ARRUDA CHICA DUARTE - CPF: 798.061.711-87 (ADVOGADO), DAVID ALESSANDRO CORREA DA SILVA - CPF: 057.856.591-90 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), CRISTIANE DE OLIVEIRA RAMOS - CPF: 026.588.271-05 (VÍTIMA), EDNA DA SILVA CORREA (ASSISTENTE), DAVID ALESSANDRO CORREA DA SILVA - CPF: 057.856.591-90 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E PESSOAL REALIZADOS SEM OBSERVÂNCIA AO ART. 226 DO CPP. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS AUTÔNOMOS DE CORROBORAÇÃO. DÚVIDA SOBRE A AUTORIA. REFORMA DA SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença da 6.ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT que o condenou à pena de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 14 dias-multa, pela prática do crime de roubo duplamente circunstanciado (art. 157, §2.º, I e II, do Código Penal). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para sustentar a condenação do apelante, à luz do princípio in dubio pro reo, diante de vícios no reconhecimento e ausência de provas autônomas de autoria. III. Razões de decidir 3. O reconhecimento fotográfico e pessoal realizado pela vítima não observou as formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal, tendo ocorrido de forma isolada, sem o cotejo com outros indivíduos. 4. O depoimento judicial da vítima apresenta contradições relevantes em relação à sua versão extrajudicial, especialmente quanto ao modo de execução do crime e à participação dos agentes, o que compromete o seu uso para corroborar a autoria delitiva. 5. A ausência de testemunhos de outras pessoas presentes no local do crime e a inexistência de provas materiais, como apreensão dos bens subtraídos ou da arma, fragilizam ainda mais a imputação em apreço. 6. O apelante apresentou prova documental de que se encontrava trabalhando no horário do crime, e negou a autoria em ambas as oportunidades em que foi ouvido. 7. Conforme a jurisprudência do STJ e deste Tribunal, reconhecimentos desacompanhados de outros elementos de corroboração são insuficientes para embasar decreto condenatório. 8. Em observância ao princípio da presunção de inocência e diante da dúvida razoável quanto à autoria, impõe-se a absolvição, nos termos do art. 386, VII, do CPP. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso provido. Teses de julgamento: "1. O reconhecimento fotográfico ou pessoal realizado em desacordo com o art. 226 do CPP, desacompanhado de elementos autônomos de corroboração, não é suficiente para fundamentar condenação penal. 2. A existência de dúvidas relevantes sobre a autoria delitiva impõe a absolvição do réu, em respeito ao princípio do in dubio pro reo." Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 226 e 386, VII; CF/1988, art. 5º, LVII; CP, art. 157, §2.º, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 929.465/MG, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 30.10.2024, DJe 5.11.2024; STJ, AgRg no REsp n. 1.989.537/RS, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 7.10.2024, DJe 14.10.2024; STJ, REsp n. 2.109.511/SP, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 6.2.2024, DJe 14.2.2024; TJMT, N.U 1002038-04.2022.8.11.0005, rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, 3ª Câmara Criminal, j. 27.11.2024. R E L A T Ó R I O APELANTE: DAVISON BATISTA PEREIRA LEITE APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação criminal interposto pelo réu DAVISON BATISTA PEREIRA LEITE em face da sentença prolatada pelo d. Juízo da 6.ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT nos autos da ação penal n.º 0023360-93.2016.8.11.0042, na qual foi condenado à pena de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 14 (quatorze) dias-multa, calculados unitariamente no mínimo legal, em decorrência da prática do crime previsto no art. 157, §2.º, incisos I e II, do Código Penal. Nas razões recursais encartadas sob o ID 272007363, o apelante requer sua absolvição com fulcro no art. 386, VII, do CPP, arguindo, em síntese, a ausência de provas seguras quanto à sua autoria, porquanto irregular o reconhecimento fotográfico promovido em seu desfavor, e os testemunhos colhidos em juízo, por si sós, não sustentam a condenação sem respaldo em outras provas materiais. Em contrarrazões vistas no ID 276852356, o Ministério Público rechaça a tese defensiva e requer seja negado provimento ao apelo. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça emitiu o parecer disponível no ID 277339880, em que opina pelo desprovimento do recurso. É o relatório. À douta Revisão. V O T O R E L A T O R VOTO EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Inicialmente, cumpre reconhecer que o recurso em apreço é tempestivo, foi interposto por quem tinha legitimidade para fazê-lo, e o meio de impugnação empregado afigura-se necessário e adequado ao alcance da finalidade colimada, motivos por que, estando presentes os requisitos objetivos e subjetivos para a sua admissibilidade, CONHEÇO do apelo manejado pela defesa. Limitando-se aos termos do recurso, extrai-se dos autos que, no dia 26 de dezembro de 2015, por volta das 20 horas, na residência situada na Rua Canarana, n.º 04, quadra 113, no bairro Doutor Fábio Leite, nesta Comarca de Cuiabá/MT, o recorrente DAVISON BATISTA PEREIRA LEITE, em unidade de desígnios com o codenunciado David Alessandro Corrêa da Silva, mediante o emprego de arma de fogo e restrição da liberdade das vítimas, subtraiu, em proveito próprio, coisa alheia móvel consistente em um aparelho celular, avaliado em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), pertencente à vítima Cristiane de Oliveira Ramos, além de diversos outros objetos pertencentes a pessoas não identificadas. Consoante narrado na exordial acusatória, a vítima encontrava-se em frente à sua residência, na companhia de outras pessoas não identificadas, quando o recorrente e seu comparsa se aproximaram para anunciar o delito. Ato contínuo, a dupla encostou uma arma de fogo nas costas de Jeovane, ordenando que todos mantivessem o olhar voltado para o chão, ao passo que desferia coronhadas contra ele, com o intuito de intensificar a intimidação. Encerrada a subtração dos bens, os infratores trancaram todos os abordados no interior da residência, evadindo-se, em seguida, a bordo de um veículo de cor prata, estacionado na esquina do imóvel. No âmbito da Delegacia de Polícia, a vítima Cristiane reconheceu, inicialmente, por meio de fotografias, o recorrente DAVISON e o corréu David como autores do delito, tendo reiterado tal reconhecimento, de forma pessoal, após a detenção de ambos. Por esse fato, o recorrente foi denunciado pela prática do crime de roubo triplamente circunstanciado, instaurando-se o devido processo legal, o qual culminou na parcial procedência da pretensão punitiva estatal e em sua condenação como incurso nas sanções do art. 157, § 2.º, incisos I e II, do Código Penal, tendo sido afastada a majorante referente à restrição da liberdade da vítima. Cumpre reiterar que David Alessandro Correa da Silva foi condenado pela mesma infração penal; contudo, não manifestou interesse recursal (ID 261946813 - pág. 3). Contextualizado o fato, passa-se à análise das pretensões recursais. - DA PRETENSA ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS: A materialidade delitiva restou comprovada por meio do boletim de ocorrência (ID 60989565 – pág. 7), do termo de reconhecimento fotográfico (ID 261946035 – pág. 12), do termo de reconhecimento pessoal (ID 261946035 – pág. 70), do termo de entrega (ID 255250344 – pág. 44), do auto de avaliação indireta (ID 255250344 – pág. 52) e do relatório policial (ID 261946035 – pág. 80). Por outro lado, após minuciosa análise dos elementos de convicção que instruem o caderno processual, deparo-me com dúvida instransponível acerca da autoria delitiva imputada ao apelante DAVISON BATISTA PEREIRA LEITE, a ensejar a aplicação do aforismo in dubio pro reo. Com efeito, a vítima Cristiane Oliveira Ramos relatou, em sede extrajudicial e especificamente na data de 01/02/2016, que se encontrava em frente à sua residência, acompanhada de alguns amigos, quando dois indivíduos se aproximaram a pé e anunciaram o assalto, valendo-se do uso de arma de fogo, inclusive para desferir coronhadas contra Jeovane. Acrescentou que este amigo, ao observar a fuga dos infratores por sobre o muro, constatou que ambos adentraram um veículo de cor prata, que se encontrava estacionado na esquina do imóvel. Na mesma ocasião, descreveu os suspeitos nos seguintes termos: “o suspeito que estava armado é moreno claro, aparentava 23 anos de idade, aproximadamente 1,70m de altura, forte, sobrancelhas grossas, cabelo preto, usava camiseta comprida e calça jeans; o segundo suspeito, moreno escuro, aparentava ter 20 anos de idade, aproximadamente 1,62m de altura, magro, cabelo curto e crespo, lábios grossos, nariz achatado, usava bermuda clara e camiseta” (sic – ID 261946035 – pág. 9). Ato contínuo, procedeu à análise do acervo fotográfico disponível na Delegacia e apontou o recorrente Davison Batista e o coacusado David como os autores do delito, consoante se depreende dos termos encartados no ID 261946035 – pág. 12. Em decorrência das suspeitas, foram expedidos mandados de prisão temporária em desfavor dos mencionados indivíduos e, após seus cumprimentos, em 19/08/2016 — ou seja, sete meses após a consumação do fato —, a vítima retornou à Delegacia, onde procedeu ao reconhecimento pessoal dos suspeitos, sem que estes fossem colocados ao lado de outros indivíduos, conforme demonstra o termo constante do ID 261946035 – pág. 70. Em audiência de instrução e julgamento, realizada em 05/06/2023, a vítima Cristiane Oliveira Ramos declarou que os infratores chegaram ao local do crime conduzindo uma motocicleta, tendo apenas um deles desembarcado para executar a ação criminosa, com o uso de arma de fogo, determinando que todos permanecessem com o olhar voltado para o chão. Destacou que a intervenção do comparsa ocorreu tão somente para cessar a violência, diante da constatação de inversão patrimonial, sucedendo-se, então, a fuga da dupla. Respondendo às indagações feitas pelo Ministério Público, confirmou ter realizado os reconhecimentos fotográfico e pessoal dos infratores, reiterando que, nesta última ocasião, estes não foram perfilados ao lado de outras pessoas, estando apenas os reconhecidos presentes na sala. (Relatório de Mídias – ID 261946783). Conquanto o depoimento da vítima seja de especial valia para a elucidação de crimes cometidos na clandestinidade e, a despeito de ser de notória sabença que eventuais vícios em reconhecimentos realizados na fase inquisitiva não os tornam nulos — desde que confirmados em juízo e a conclusão ali exposta esteja amparada em elementos probatórios distintos e autônomos —, no caso concreto, subsistem particularidades que afastam tais premissas, fragilizando sobremaneira a versão acusatória. A uma, porque os depoimentos prestados pela vítima revelaram-se inconsistentes e contraditórios. Em sede extrajudicial, afirmou que os infratores chegaram ao local a pé e, após a prática delitiva, fugiram em um veículo estacionado na esquina do imóvel. No entanto, em juízo, narrou que os autores chegaram em uma motocicleta, descrevendo ainda que a ação foi executada majoritariamente por um deles, com a participação do outro apenas ao final, para cessar a violência e a grave ameaça, após a consumação da subtração patrimonial. A duas, o reconhecimento fotográfico não foi realizado de forma imediata, mas apenas um mês após os fatos, enquanto o reconhecimento pessoal, por sua vez, deu-se mais de sete meses depois, sem que, em qualquer das ocasiões, houvesse mínima individualização das condutas atribuídas a cada um dos supostos autores. Ademais, as descrições dos agentes carecem de elementos específicos, ressaltando-se, ainda, que o crime ocorreu durante a noite, sob ordem expressa para que a vítima e os demais presentes mantivessem os olhos abaixados, o que compromete significativamente a possibilidade de identificação segura. Causa, inclusive, considerável estranheza o fato de o delito ter sido perpetrado contra um grupo de amigos e, ainda assim, apenas a vítima tenha comparecido à delegacia para prestar esclarecimentos — sequer Jeovane, que teria sofrido agressões físicas e presenciado a fuga dos autores por sobre o muro da residência, se apresentou para colaborar com a investigação. A três, porque, além dos reconhecimentos extrajudiciais realizados pela vítima e de sua mera confirmação em juízo, o órgão acusatório deixou de produzir qualquer outro elemento probatório independente. Não foram ouvidos os policiais militares responsáveis pelas diligências, cujos depoimentos poderiam lançar luz sobre as circunstâncias do crime, da prisão e, possivelmente, sobre outras particularidades dos investigados. Diante desse cenário — marcado apenas por uma confirmação judicial genérica dos reconhecimentos fotográfico e pessoal, ambos realizados em desacordo com as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal, e desprovido de qualquer outro elemento autônomo de corroboração — conclui-se que o conjunto probatório é manifestamente insuficiente para embasar um juízo condenatório na esfera penal, impondo-se, portanto, a reforma da sentença condenatória, com aplicação do princípio do in dubio pro reo. Nesse sentido é a jurisprudência do c. STJ: “(...). 2. Os reconhecimentos fotográficos realizados ficaram isolados de outros elementos probatórios, tornando-se insuficiente para, por si só, ampararem a condenação. E, nesse contexto, tem-se manifesta a ausência de provas seguras sobre a autoria delitiva. Como é de conhecimento, na dúvida, deve prevalecer a tese defensiva. Nesse contexto, apesar de não ser possível, nesta via eleita, reexaminar o conjunto dos fatos e das provas, não é possível desprezar a fragilidade probatória acerca da autoria delitiva, devendo a dúvida beneficiar o paciente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento”. (STJ - AgRg no HC n. 929.465/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 5/11/2024) – Destaquei. “(...) 3. "A confirmação, em juízo, dos reconhecimentos fotográficos e pessoal extrajudiciais, por si só, não torna os atos seguros e isentos de erros involuntários, pois 'uma vez que a testemunha ou a vítima reconhece alguém como o autor do delito, há tendência, por um viés de confirmação, a repetir a mesma resposta em reconhecimentos futuros, pois sua memória estará mais ativa e predisposta a tanto' (STJ, HC n. 712.781/RJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 22/3/2022)" (REsp n. 2.029.730/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 27/6/2023, DJe de 30/6/2023).” (STJ - AgRg no REsp n. 1.989.537/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 14/10/2024.) Em situação análoga, também se tratou de entendimento firmado deste e. TJMT, consoante se infere do excerto em destaque: “(...) Por outro lado, a reforma da sentença condenatória para que o quinto apelante seja absolvido é imperiosa porquanto, do conjunto probatório existente nestes autos, remanescem dúvidas acerca da sua participação nos crimes narrados na peça acusatória, devendo, por conta disso, serem aplicadas, em seu favor, as disposições preconizadas no art. 386, VII, do Código de Processo Penal e o brocardo jurídico in dubio pro reo. Isso porque, segundo a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento fotográfico e pessoal efetuado na fase inquisitorial é incapaz de permitir, por si só, uma condenação, como regra objetiva e de critério de prova, sem que esteja corroborado pelos demais elementos de convicção produzidos nas duas fases da persecução penal”. (TJMT - N.U 1002038-04.2022.8.11.0005, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 27/11/2024) – Destaquei. Ad argumentandum tantum, denota-se que o recorrente negou, em ambas as oportunidades, a prática do crime (ID 261946035 – Pág. 61; ID 261946783); não houve a apreensão da res furtiva ou do instrumento bélico em seu poder, e, ademais, a defesa trouxe prova documental atestando que ele exercia o ofício de açougueiro em um mercado, laborando, ao tempo do fato, em horário estendido, até às 20h, em razão do período festivo de final de ano (ID 261946036 – Pág. 54), tudo a reforçar a dúvida quanto à autoria delitiva que lhe foi imputada. É consabido que, para a prolação de um decreto condenatório, exige-se do julgador um juízo de certeza quanto à autoria e materialidade da infração penal. Tal exigência decorre da regra probatória imposta pelo princípio constitucional da presunção de inocência, segundo o qual recai sobre a acusação o ônus de demonstrar a culpabilidade do réu para além de qualquer dúvida razoável. Na hipótese de subsistir qualquer incerteza quanto à responsabilidade penal pelo fato imputado, impõe-se a absolvição. Afinal, em um juízo de ponderação, revela-se menos gravoso absolver um culpado do que condenar um inocente, conforme estabelece a máxima in dubio pro reo. Nesse sentido: “(...) 5. Insta salientar que a avaliação do acervo probatório deve ser balizada pelo princípio do favor rei. Ou seja, remanescendo dúvida sobre a responsabilidade penal do acusado, imperiosa será a sua absolvição, tendo em vista que sobre a acusação recai o inafastável ônus de provar o que foi veiculado na denúncia”. (REsp n. 2.109.511/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024.) Dessa forma, à luz do princípio do livre convencimento motivado, impõe-se a ABSOLVIÇÃO do recorrente quanto à imputação do crime de roubo duplamente circunstanciado, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, restando prejudicada a análise das teses subsidiárias apresentadas nas razões recursais. CONCLUSÃO: Ante o exposto, conheço do recurso de apelação criminal interposto por DAVISON BATISTA PEREIRA LEITE e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para o fim de absolvê-lo da imputação de prática do crime previsto no art. 157, §2.º, incisos I e II, do Código Penal, por insuficiência probatória, apurado nos autos da ação penal n.º 0023360-93.2016.8.11.0042, que tramitou perante o d. Juízo da 6.ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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Armynstron Silva De Oliveira x Localizar Rent A Car S/A

ID: 277114194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002038-73.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ARMYNSTRON SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LOCALIZAR RENT A CAR S/A

Intimação

Advogados:

JESSICA KAROLINE TRAVASSOS LA FALCE

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GRACILEIDE FERREIRA COSTA

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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ADV: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG), Gracileide Ferreira Costa (OAB 409111/SP), Jessica Karoline Travassos La Falce (OAB 416062/SP) Processo 1002038-73.2025.8.26.0007 - Procedimen… ADV: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG), Gracileide Ferreira Costa (OAB 409111/SP), Jessica Karoline Travassos La Falce (OAB 416062/SP) Processo 1002038-73.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Armynstron Silva de Oliveira - Reqdo: Localizar Rent A Car S/A - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. O processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No processo foi juntada cópia do recibo de pagamento da dívida que foi objeto de cobrança pela parte ré (pág. 35). O pagamento foi feito ao representante do credor, atendendo ao disposto no art. 308 do Código Civil e está provado por escrito, nos termos do art. 320 do mesmo dispositivo da mesma lei. Houve, portanto, quitação por parte do representante do credor, desonerando o devedor, neste caso a parte autora. Por conseguinte, inexigível, pela parte ré, da parte autora, a dívida acima mencionada. Se é verdade que ao credor é lícito incluir nos órgãos de proteção ao crédito o nome do devedor que esteja em mora, por se constituir esse ato em mero exercício regular do direito de cobrar o crédito, por outro lado é ilícita essa negativação se a dívida estava quitada ou sequer existia, como aconteceu nestes autos. A inscrição do nome nos órgãos de proteção ao crédito causa graves restrições à obtenção de crédito, impedindo a contratação de financiamento e trazendo ao negativado mais que mero aborrecimento ou dissabor, mas verdadeiro constrangimento e ofensa à honra, por ser considerado mau pagador, caracterizando-se o dano moral, sendo desnecessárias maiores provas disso, pelo dano ser presumido (Resp 591.238/MT, Rei. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 10.04.2007, DJ 28.05.2007 p. 344). A fixação do valor desse dano não é questão pacífica, sobretudo porque o dano moral não tem equivalente econômico. No Brasil vigora, nesse tema, "o sistema aberto da reparabilidade de danos extrapatrimoniais" (cf. "Responsabilidade Civil-Dano Extrapatrimomal por Abalo de Crédito" - dissertação apresentada no Curso de Pós-Gradução-Mestrado, no setor de Ciências Jurídicas da Universidade Federal do Paraná, pelo professor e advogado Flori Antônio Tasca, 1a ed , Juruá Ed , p 193), de tal maneira que o valor da indenização deve ser fixado pela livre apreciação judicial, observando-se, porém, cautela e moderação, para que não ocorram excessos. Então, tem-se como justa indenização no valor de R$ 2.000,00, sobre o qual incidirão juros de mora desde a citação, pois se trata de responsabilidade civil contratual, e correção monetária a partir de hoje, porque nesta data está sendo arbitrada a indenização (Súmula 362 do STJ), mostrando-se excessivo o montante pleiteado na exordial. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: declarar inexigível a quantia que foi objeto de cobrança; condenar a parte ré a promover a exclusão definitiva do nome e dos dados da parte autora dos bancos de dados dos órgãos de proteção ao crédito, em relação ao débito acima mencionado, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa a ser fixada em execução, sem prejuízo do cumprimento da obrigação; condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por danos morais, com correção monetária desde hoje (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora mensal a contar da data da citação. Até 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. A partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base no IPCA-IBGE e os juros de mora observarão a taxa referencial SELIC, deduzido o IPCA, observada a nova redação do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 1002038-94.2024.4.01.3901

ID: 292983043

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002038-94.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Sentença Tipo A

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002038-94.2024.4.01.3901… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002038-94.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAIMUNDO NONATO SILVA POLO PASSIVO:BANCO PAN S.A e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314 SENTENÇA Trata-se de ação de natureza declaratória e indenizatória na qual objetiva a parte autora obter provimento jurisdicional em desfavor do INSS, BANCO PAN S.A e BANCO BRADESCO S.A., condenando-os a indenização e compensação pelos danos materiais e morais que alega ter sofrido. Sustenta o autor a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de empréstimos consignados que afirma não ter contratado. É o relatório. Decido. - Da ilegitimidade passiva do INSS. No que se refere à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, entendo que deve ser acolhida parcialmente, nos termos do art. 6º da Lei nº 10.820/2003 e da jurisprudência consolidada sobre a matéria. Com efeito, é pacífico o entendimento de que o INSS não possui responsabilidade civil por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de empréstimos consignados fraudulentos quando a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário. Nessa hipótese, a relação jurídica se estabelece exclusivamente entre o beneficiário e a instituição financeira, cabendo a esta última arcar com eventuais prejuízos decorrentes da fraude. Nessa linha de intelecção, a TNU, no julgamento do Tema Representativo 183 (Processo 0500796-67.2017.4.05.8307/PE), fixou a seguinte tese: I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de "empréstimo consignado", concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II - O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os "empréstimos consignados" forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. No caso dos autos, restou demonstrado que o Banco Bradesco S/A é, ao mesmo tempo, a instituição credora do empréstimo relacionado ao contrato nº 012341620860, e responsável pelo pagamento do benefício previdenciário do autor, o que afasta a legitimidade do INSS para figurar no polo passivo em relação a essa contratação específica. Assim, acolhe-se parcialmente a preliminar para excluir o INSS do polo passivo, exclusivamente quanto aos fatos relacionados ao Banco Bradesco. Entretanto, no que se refere aos empréstimos consignados supostamente contratados de forma fraudulenta junto ao Banco Pan S/A, instituição distinta da responsável pelo pagamento do benefício, a situação é diversa. Nesse contexto, subsiste a legitimidade passiva do INSS, tendo em vista a possibilidade de responsabilidade subsidiária da autarquia previdenciária, caso reste demonstrada eventual omissão ou falha no dever de fiscalização. Diante do exposto, acolho parcialmente a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo INSS, para excluí-lo do polo passivo da demanda apenas no que se refere aos contratos vinculados ao Banco Bradesco S/A, mantendo-o, contudo, como parte legítima quanto aos fatos relacionados ao Banco Pan S/A. - Da incompetência do Juizado Especial Cível. O entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça é de que a competência dos Juizados Especiais deve ser fixada em razão do valor da causa, que não pode ultrapassar 60 salários mínimos, sendo irrelevante a necessidade de produção de prova pericial, ou seja, a complexidade da matéria. Assim, a complexidade da causa, por si só, não afasta a competência dos Juizados Especiais Federais (AgInt nos EDcl no AREsp 2.201.340/RS, relator ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma,julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023). Portanto, não merece prosperar a alegação de incompetência do juizado. - Da ausência de extrato bancário. Rejeita-se a preliminar de extinção do feito sem resolução de mérito por ausência de extrato bancário. A inicial apresenta os elementos mínimos exigidos pelos arts. 319 e 320 do CPC, sendo suficiente para permitir o contraditório e a ampla defesa. Eventual ausência documental pode ser suprida no curso da instrução. Portanto, o processo deve seguir regularmente. MÉRITO. No presente conflito de interesses, o dever de indenizar do Banco não decorre da responsabilidade civil subjetiva, mas da responsabilidade contratual objetiva, por estarem as atividades desenvolvidas pelo agente financeiro incluídas no conceito de serviço, nos termos dos artigos 3º, § 2º, e 14 da Lei 8.078 - Os contratos bancários em geral submetem-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, conforme dispõe o artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90, e consoante o teor da Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça (O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras). A relação estabelecida entre as partes enquadra-se no conceito de relação de consumo, em que se busca a responsabilidade civil do fornecedor pelo defeito no fornecimento de serviço. Em razão disto, deve ser analisada sob a égide da disciplina consumerista, consoante os arts. 2º, caput, 3º, § 2º e 14, § 1º da Lei 8.078/1990, bem como da Súmula 297 do STJ. CONTRATOS nº: 333077587-9, 345614323-3, e 345614341-5. Como de costume, o Banco réu apresentou contestação somente em relação a um contrato, qual seja, nº 34561432-3. Na ocasião, se limitou a apresentar o contrato de empréstimo (id 2132296580), porém com comprovante de transferência de valores referente a contrato diverso (id 2132296584). No caso dos autos, extrai-se da cópia do extrato bancário da instituição financeira Bradesco (id 2170442980), que o crédito referente aos empréstimos em comento foram depositados na mesma conta bancária de titularidade da parte autora. Contrato nº 333077587-9: depositado em 14/02/2020, no valor de R$ 472,17; Contrato nº 345614323-3: depositado em 30/03/2021, no valor de R$ 866,37; Contrato nº 345614341-5: depositado em 22/04/2021, no valor de R$2.106,30. Assim, entendo que os empréstimos em epígrafe foram realizados pelo autor, tendo em vista que o dinheiro foi transferido para a conta bancária de sua titularidade. CONTRATO nº 325464774-0. No que diz respeito ao contrato supracitado, considerando que o Banco réu não apresentou defesa, tampouco juntou documentos que comprovem a regularidade do contrato, reconheço por verdadeiros os fatos narrados na inicial, devendo a instituição financeira ser condenada em danos materiais e morais. Multa por Ato Atentatório à Dignidade da Justiça ao BANCO PAN S.A. Verifico que o réu deixou de cumprir a ordem judicial constante no despacho de ID 2167682171, que determinava, de forma expressa, a juntada aos autos dos contratos bancários firmados com a parte autora, bem como dos comprovantes de transferências relativas aos valores supostamente creditados. A inércia injustificada da parte ré caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, inciso IV, e §2º do Código de Processo Civil, por obstruir e dificultar o regular andamento do processo. Diante disso, condeno o réu ao pagamento de multa no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a ser revertida em favor da União, conforme previsão legal. INSS. Relativamente à autarquia previdenciária, esta alega que não possui responsabilidade pelos descontos efetuados, eis que não participa da relação de mútuo entre o autor e o banco contratado, sendo mero agente de retenção e repasse dos valores ao credor. O aparato legal trazido pelo INSS, só por si, o exime, unicamente, da obrigação de responder perante o credor pelos valores concernentes ao empréstimo contratado pelo segurado com terceiro (o credor) em relação a quem a lei exclui a possibilidade de substituição ou de responsabilização sucessiva, subsidiária ou solidária pela quitação da dívida, agindo simplesmente como agente de retenção das quantias a serem descontadas da aposentadoria da autor, nada eximindo quanto a ressarcir eventualmente outros danos que porventura tivesse o autor sofrido. É que à autarquia ré, como ente da administração pública indireta, não é dado deixar o segurado largado a própria sorte ao administrar o pagamento dos benefícios securitários, prestando serviço de baixa qualidade e causando os mais variados prejuízos aos seus beneficiários; devem seus agentes, como mister próprio ao ofício, ter o mínimo de cuidado com as informações relativas aos seus segurados, sobremodo quando impliquem ônus a ser por eles suportados. No presente caso, entretanto, considerando que a maior parte dos contratos foram considerados regular, deixo de condenar o INSS em danos morais. Dispositivo. Por tais fundamentos, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, inciso I, do CPC) julgo parcialmente procedente a pretensão deduzida, nos seguintes termos: 1 - Banco Pan S.A.: declaro inexistente o contrato nº 325464774-0, para todos os efeitos, bem como condeno o réu a ressarcir o autor, em dobro, em relação aos valores já pagos. Condeno, ainda, em indenização por danos morais na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2 - Condeno o Banco Pan S.A. ao pagamento de multa equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, em razão do descumprimento injustificado de ordem judicial, com fundamento no art. 77, §2º, do Código de Processo Civil, devendo ser recolhida em favor da União, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de inscrição em dívida ativa. Relativamente Banco Bradesco, contrato nº 0123416208604, embora revel nos autos, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, ante a ilegitimidade passiva ad causam do INSS e da incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. Por fim, o montante devido deverá ser corrigido monetariamente, bem como acrescido de juros, nos termos do Manual de Cálculos do CJF vigente ao tempo da execução, não havendo necessidade de anexar, neste momento, a planilha de cálculo em função da liquidez do título executivo, por possuir todos os parâmetros para execução do julgado, conforme o art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95. Neste sentido o Enunciado 32 do FONAJEF (Precedente 0004847-55.2016.4.01.3901 – 1ª TR – RELATOR 2 – BELÉM). Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em face do disposto no artigo 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Ratifico o pedido de justiça gratuita. Havendo recurso(s), caberá à Secretaria, mediante ato ordinatório, abrir vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões no prazo de dez dias, e, na sequência remeter os autos à instância superior, com as homenagens de estilo. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Marabá/PA, (datado eletronicamente). HEITOR MOURA GOMES Juiz Federal (assinado eletronicamente)

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Processo nº 5006050-79.2025.8.13.0183

ID: 281423413

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5006050-79.2025.8.13.0183

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

NIVALDA HENRIQUES DA COSTA EVANGELISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL FERNANDES GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5006050-79.2025.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Citação] AUTOR: NIVALDA HENRIQUES DA COSTA EVANGELISTA CPF: 028.128.776-77 RÉU: MARTA GERALDA DOS SANTOS OLIVEIRA 04450371640 CPF: 45.015.321/0001-06 SENTENÇA NIVALDA HENRIQUES DA COSTA EVANGELISTA apresentou Embargos à Execução referente aos autos 5003819-16.2024.8.13.0183. A apresentação de embargos em autos apartados fere o que preceitua o artigo 52, IX da Lei 9.099/95: "O devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença". (destaquei) Invocando a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO PELO INDEFERIMENTO DA INICIAL. AÇÃO DISTRIBUÍDA DE FORMA EQUIVOCADA PELO PETICIONÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DISTRIBUÍDO COMO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, POR DEPENDÊNCIA. Erro que não poderia ser sanado nestes autos. Embargos que devem ser oferecidos nos próprios autos da execução, nos termos do art. 52, inciso IX, da Lei 9.099/95. Sentença que deve ser mantida porquanto correta sua análise dos fatos e fundamentos, servindo a súmula do julgamento de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002038-65.2022.8.26.0270; Relator (a): Wilson Federici Junior; Órgão Julgador: Turma Julgadora; Foro de Itapeva - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/03/2023; Data de Registro: 31/03/2023) (destaquei) RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. A PETIÇÃO DE EMBARGOS DEVE SER PROCESSADA NOS PRÓPRIOS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. INADMISSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA. INTELIGÊNCIA DO ART. 52, INCISO IX, DA LEI Nº 9.099/95. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000912-48.2021.8.26.0291; Relator (a): Andréa Schiavo; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Jaboticabal - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021) EMBARGOS À EXECUÇÃO – Título Judicial. Existência de processo físico. A petição de embargos deve ser processada nos próprios autos do processo de execução. Inadmissibilidade de ajuizamento de ação autônoma por meio eletrônico. Inteligência do art. 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95. Falta de interesse de agir. Extinção da ação com base no art. 267, VI, do CPC. Sentença mantida. Recurso Improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1027288-75.2015.8.26.0002; Relator (a): Ana Paula de Oliveira Reis; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 06/11/2015; Data de Registro: 07/11/2015) (destaquei) RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA, PORQUANTO DISTRIBUÍDOS POR DEPENDÊNCIA, ENQUANTO QUE O CORRETO DEVERIAM SER DISTRIBUÍDOS NOS PRÓPRIOS AUTOS DE EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001521-46.2021.8.26.0286; Relator (a): Ana Cristina Paz Neri Vignola; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível e Criminal; Foro de Itu - Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 25/08/2021; Data de Registro: 26/08/2021) JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OPOSIÇÃO EM AUTOS APARTADOS. INOBSERVÂNCIA DA LEI 9.099/95. PRIMADOS DA CELERIDADE. SIMPLICIDADE. ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado contra a sentença que extinguiu o processo, sem apreciação do mérito, que se referia a Embargos à execução protocolada em autos apartados referente ao processo ora originário (ação de execução de título executivo extrajudicial). 2. Nas suas razões recursais, a parte recorrente discorre sobre a possibilidade de recebimento dos embargos à execução para que o juízo de origem aprecie o mérito da causa e pugna, subsidiariamente, que seja devolvido o prazo para juntada de petição inicial dos embargos aos autos da execução principal. Ausente contrarrazões. 3. A controvérsia diz respeito à possibilidade, ou não, de interposição de embargos à execução de título executivo extrajudicial em autos apartados. 4. A parte autora ajuizou ação autônoma de embargos à execução referente à execução de título extrajudicial analisada sob o processo de número 0722221-47.2022.8.07.0016. 5. O artigo 52, IX, da Lei 9099/95 prevê que o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre determinados temas. Além disso, apresentar embargos em autos apartados fere os primados do Juizado Especial, como simplicidade, celeridade e economia processual. Por fim, este é o entendimento das Turmas Recursais. 6. "JUIZADO ESPECIAL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. OPOSIÇÃO EM AUTOS APARTADOS. PRÉVIA SEGURANÇA DO JUÍZO. INOBSERVÂNCIA DA LEI 9.099/95. EXTINÇÃO DO PROCESSO. (...) A Lei n. 9.099/95 estabeleceu, no § 1º do art. 53, procedimento próprio para a oposição de embargos à execução de título extrajudicial, sendo norma especial aplicável em relação à regra geral, prevista no art. 914, § 1º, do CPC/2015, cabendo ressaltar, ainda, que a penhora deve primeiro efetivar-se para que, em necessária audiência de conciliação, oportunize-se ao devedor a apresentação dos embargos nos "autos da execução" (inc. IX, do art. 52), por escrito ou oralmente. 3. Não há omissão na lei a respeito do tema, tendo conferido tratamento diverso aos embargos do devedor, razão pela qual não há falar em derrogação do art. 53 da Lei n. 9.099/95, com escopo de que seja aplicada a regra contida no art. 914 do CPC, sendo certo que a lei posterior, de caráter geral, não revoga lei anterior específica, de idêntica hierarquia legislativa, ao dispor de forma diversa a respeito de determinada matéria. (Acórdão 1124345, 07083606020188070007, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 13/9/2018, publicado no DJE: 26/9/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.)". 7. Quanto ao pedido subsidiário, de que seja determinada a juntada da petição inicial destes embargos aos autos da execução principal, sem razão o recorrente, sob pena de descumprimento aos termos legais acima dispostos, além de gerar retardo no processo principal e ferir a celeridade dos Juizados. 8. Recurso do réu conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 9. Custas recolhidas. Sem honorários, porque não foram apresentadas contrarrazões. 10. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995. (TJDFT, Acórdão 1660955, 07319189220228070016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 6/2/2023, publicado no DJE: 15/2/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OPOSIÇÃO EM AUTOS APARTADOS. INOBSERVÂNCIA DA LEI 9.099/95. PRIMADOS DA CELERIDADE. SIMPLICIDADE. ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado em face de sentença que extinguiu o processo, sem apreciação do mérito, que se referia a ação de Embargos à execução protocolada em autos apartados referente ao processo ora originário (ação de execução de título executivo extrajudicial). 2. Nas suas razões recursais, a parte recorrente discorre sobre a possibilidade de recebimento dos embargos à execução para que o juízo de origem aprecie o mérito da causa e pugna, subsidiariamente, que seja determinada a juntada de petição inicial dos embargos aos autos da execução principal. Ausente contrarrazões. 3. A lide diz respeito à possibilidade, ou não, de interposição de embargos à execução de título executivo extrajudicial em autos apartados. 4. A parte autora ajuizou ação autônoma de embargos à execução referente à execução de título extrajudicial analisada sob o processo de número 0738330-10.2020.8.07.0016. 5. O artigo 52, IX, da Lei 9099/95 prevê que o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre determinados temas. Além disto, apresentar embargos em autos apartados fere os primados do Juizado Especial, como simplicidade, celeridade e economia processual. Por fim, este é o entendimento deste Juizado. 6. "JUIZADO ESPECIAL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. OPOSIÇÃO EM AUTOS APARTADOS. PRÉVIA SEGURANÇA DO JUÍZO. INOBSERVÂNCIA DA LEI 9.099/95. EXTINÇÃO DO PROCESSO. (...) A Lei n. 9.099/95 estabeleceu, no § 1º do art. 53, procedimento próprio para a oposição de embargos à execução de título extrajudicial, sendo norma especial aplicável em relação à regra geral, prevista no art. 914, § 1º, do CPC/2015, cabendo ressaltar, ainda, que a penhora deve primeiro efetivar-se para que, em necessária audiência de conciliação, oportunize-se ao devedor a apresentação dos embargos nos "autos da execução" (inc. IX, do art. 52), por escrito ou oralmente. 3. Não há omissão na lei a respeito do tema, tendo conferido tratamento diverso aos embargos do devedor, razão pela qual não há falar em derrogação do art. 53 da Lei n. 9.099/95, com escopo de que seja aplicada a regra contida no art. 914 do CPC, sendo certo que a lei posterior, de caráter geral, não revoga lei anterior específica, de idêntica hierarquia legislativa, ao dispor de forma diversa a respeito de determinada matéria. (Acórdão 1124345, 07083606020188070007, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 13/9/2018, publicado no DJE: 26/9/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.)". 7. Quanto ao pedido subsidiário, de que seja determinada a juntada da petição inicial destes embargos aos autos da execução principal, sem razão o recorrente, sob pena de descumprimento aos termos legais acima dispostos, além de gerar retardo no processo principal e ferir a celeridade dos Juizados. 8. Recurso do réu conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 9. Custas recolhidas. Sem honorários, porque não foram apresentadas contrarrazões. 10. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995. (TJDFT, Acórdão 1389252, 07412874720218070016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 1/12/2021, publicado no DJE: 7/12/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Extrai-se ainda da Lei n° 9.099: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação;” Assim, considerando ainda os princípios que regem esta justiça especializada, torna-se inviável o processamento dos embargos à execução em autos apartados. Dispositivo Julgo extinto os embargos à execução com fulcro no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado remeter os autos ao arquivo com baixa na distribuição. Interposto, e processado o recurso pela Secretaria, os autos serão encaminhados à Turma Recursal, com a possível urgência, para exercício do juízo de admissibilidade, independentemente de conclusão ao Juiz de Direito Publicar. Intimar. Cumprir. Conselheiro Lafaiete, data da assinatura eletrônica. JOSE LEAO SANTIAGO CAMPOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete

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Marcio Roberto Santos Silva x Transwolff Transportes E Turismo Ltda

ID: 260586772

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002038-41.2024.5.02.0714

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO ROBERTO SANTOS SILVA

Polo Passivo:

TRANSWOLFF TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE NIVALDO SOUZA AZEVEDO

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ANTONIO MANUEL DE AMORIM

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THAIS OLIVEIRA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1002038-41.2024.5.02.0714 : MARCIO ROBERTO SANTOS SILVA : TRANSWOLF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1002038-41.2024.5.02.0714 : MARCIO ROBERTO SANTOS SILVA : TRANSWOLFF TRANSPORTES E TURISMO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5376728 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas, e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da reclamação trabalhista proposta por MARCIO ROBERTO SANTOS SILVA em face de TRANSWOLFF TRANSPORTES E TURISMO LTDA, para reconhecer a rescisão indireta em 30/10/2024, e condenar a reclamada à satisfação dos seguintes títulos: - a reclamada deverá, após o trânsito em julgado, efetuar a anotação na CTPS Digital do obreiro, por meio eletrônico (e-social – Decreto 8.373/2014), nos termos da Portaria do Ministério da Economia nº 1.195/2019, para constar como data de saída 30/10/2024. A ré deverá comprovar a providência nos autos, no prazo de 5 dias, a contar da intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (art. 536 CPC), limitada a 30 dias; ultrapassados 30 dias sem que a ré tenha efetuado a retificação, a Secretaria deverá fazê-lo, sem prejuízo da execução da multa e envio de ofício à SRTE (art. 39 da CLT); - saldo de 30 dias de salário de outubro de 2024; - aviso prévio indenizado de 36 dias; – 11/12 de 13º salário do ano de 2024; - férias integrais, de forma simples, período aquisitivo de 2023/2024, e 03/12 de férias proporcionais, ambas acrescidas de 1/3, cujos valores serão apurados em liquidação de sentença; - pagamento de valores referentes ao FGTS incidentes sobre todas as verbas rescisórias e verbas devidas durante o pacto laboral, acrescidos de juros e correção monetária nos termos da Lei 8036/90, na conta vinculada do obreiro, observando-se o artigo 22 da aludida lei, inclusive multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos devidos durante o pacto laboral, devendo a reclamada liberar as guias para soerguimento de tais diferenças no prazo de 05 dias, contados do trânsito em julgado, sob pena de sofrer execução dos valores; - liberar a guia CD/SD para requerimento do seguro-desemprego, no prazo de 05 dias, contados do trânsito em julgado, sob pena de expedição de alvará; - multa do artigo 477, §8º da CLT. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Considerando a sucumbência recíproca das partes, e observada o disposto no artigo 791-A, da Consolidação das Leis Trabalhistas, são devidos honorários de sucumbência por ambas as partes, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observando-se como devido pela parte autora os valores referentes aos pedidos improcedentes, e pela parte ré, os valores referentes aos pedidos procedentes. Frise-se que os pedidos julgados improcedentes deverão ser igualmente liquidados, para fins de apuração do valor devido pela parte autora, conforme percentual acima fixado. Entretanto, por ora, isento a parte autora de efetuar imediatamente o pagamento dos honorários sucumbenciais. Ocorre que diante dos termos do que permanece vigente no § 4° do artigo 791-A da CLT, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Ressalte-se que o percentual fixado se afigura proporcional à complexidade da causa, ao trabalho despendido pelo causídico, assim como coerente com os demais parâmetros previstos no §2º do art. 791-A da CLT. Por fim, esclareço que as contribuições previdenciárias referidas pela OJ 348 da SDI-1 do TST e que se incluem na base de cálculo dos honorários advocatícios são apenas aquelas que se destinam à cota parte do trabalhador. A fim de evitar o enriquecimento sem causa, defiro a dedução dos valores resultantes da condenação com aqueles efetivamente pagos sob idênticos títulos. Tudo nos termos e limites da fundamentação supra, a ser apurado na fase de liquidação de sentença, observando-se a evolução salarial do reclamante, conforme recibos acostados aos autos, limitando-se os títulos àqueles requeridos na petição inicial. Correção monetária tomando-se por época própria o mês subsequente ao da prestação de serviços, a partir do dia 1º (art. 459, parágrafo 1ª, da CLT e Súmula 381 do C. TST), excepcionando-se as verbas rescisórias, caso em que a correção monetária será devida após o prazo estabelecido no art. 477, parágrafo 6º, da CLT. Diante da decisão proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal nos autos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) nº 58 e 59, propostas pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e pela Confederação Nacional de Informação e Comunicação Audiovisual, e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 5867 e 6021, ajuizadas pela Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha alteração legislativa, deverá observar os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o IPCA-E, na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do Código Civil). Da data do ajuizamento da demanda até a efetiva citação, hipótese não contemplada pela decisão mencionada, a fim de possibilitar a atualização do débito no interregno, deverá ser aplicado o IPCA-E, acrescido de juros de mora (art. 883, parte final, da CLT c.c Súmula 200 do TST), observando-se os seguintes parâmetros: a) até 11/11/2019: juros de 1% ao mês, “pro rata die” (artigo 39, §1º, da Lei n. 8.177/1991, na redação anterior à Medida Provisória 905, de 11/11/2019); b) durante a vigência da Medida Provisória nº 905/2019 (12/11/2019 a 20/04/2020) juros de mora equivalentes aos juros aplicados à caderneta de poupança (redação do artigo 39, §1º, da Lei n. 8.177/1991 e do artigo 883, da CLT, conforme redação dada pela MP 905/2019); c) após o período de vigência da Medida Provisória nº 905/2019, considerando sua não conversão em lei, os juros de mora deverão observar a legislação vigente. Justifica-se a aplicação imediata das alterações inseridas pela MP 905/2019 nos dispositivos citados, diante do caráter nitidamente processual dos juros de mora, conforme entendimento já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1205946/SP, Corte Especial, Min. Rel. Benedito Gonçalves, j. em 19.10.2011, p. em 02.02.2012 (leading case) e EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1192100/RJ, 2ª T., Min. Rel. Mauro Campbell Marques, j. em 07.02.2019, p. em 13.02.2019). Para fins de incidência da taxa Selic, considera-se realizada a citação/notificação inicial por carta, 48 (quarenta e oito) horas depois da efetiva postagem, nos termos do entendimento pacificado na Súmula 16 do C. TST. Caso efetuada a citação por Oficial de Justiça, a data a ser considerada será a data do efetivo cumprimento do mandado, independentemente da existência de litisconsórcio passivo. Havendo necessidade de utilização de edital, a citação considerar-se-á realizada 48 (quarenta e oito) horas depois da publicação do edital, em analogia ao entendimento acima referido. Quanto aos recolhimentos a título de contribuição previdenciária, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a reclamada (na qualidade de empregador) será a responsável pelo recolhimento das contribuições sociais que lhe digam respeito e também daquelas devidas pelo reclamante (na condição de empregado); b) faculto à reclamada reter do crédito do reclamante as importâncias relativas aos recolhimentos que couberem ao reclamante, observando-se o limite máximo dos salário-de-contribuição; c) as contribuições sociais incidem sobre as parcelas de natureza salarial, reconhecidas nesta sentença, nos termos do artigo 28, da Lei n. 8.212/91 e 214, do Decreto n. 3048/99; d) as alíquotas serão as previstas na lei; e) a apuração dos valores devidos a título de contribuição social será feita mensalmente (mês a mês), ou seja, de acordo com a “época própria”; f) o termo inicial da dívida previdenciária será o dia imediatamente à prestação de serviços, fato gerador da dívida previdenciária, conforme previsão do artigo 43, §2º da Lei 8.212/91, para efeito de atualização monetária e cálculo de juros de mora, que deverão ser feitos segundo as regras próprias de cobrança do crédito previdenciário. Quanto aos descontos fiscais, a cargo da Reclamada, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito do reclamante, serão calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no artigo 12-A da Lei 7.713/1988 (alterado pela MP 497/2010) e da IN 1.500/2014 da SRF/MF. Os juros de mora não integram a base de cálculo do imposto de renda, visto o caráter indenizatório conferido pelo artigo 404 do CC, exegese da OJ 400 da SDI-1 do C. TST. Observe-se, quanto aos recolhimentos de índole tributária e previdenciária, no que couber, o disposto no Provimento 01/1996 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, observando-se, ainda, em relação especificamente aos recolhimentos previdenciários, o disposto nos §§ 1º-A, 1º-B, 3º e 4º, do art. 879 da CLT. Custas pela reclamada, no importe de R$ 640,00, sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 32.000,00. Ficam as partes advertidas que o Juízo, em sentença, não se encontra obrigado a se manifestar sobre todos e quaisquer fundamentos e teses expostas pelas partes, cabendo-lhe sim decidir os pleitos formulados com base no livre convencimento motivado. Advertidas, ademais, acerca do comando legal inserto nos artigos 1022 e 1026, §2º do vigente Código de Processo Civil, no sentido de não se prestarem os embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar os termos decididos, bem como da consequente incidência de multa na hipótese de aviamento de embargos nesses termos. Por derradeiro, insta frisar que incabível a invocação da Súmula 297 do TST a justificar a oposição de embargos declaratórios, pelo que o aludido verbete determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de 2o grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1o grau. Intimem-se as partes. RENATA PRADO DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TRANSWOLFF TRANSPORTES E TURISMO LTDA

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Marcio Roberto Santos Silva x Transwolff Transportes E Turismo Ltda

ID: 260586782

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002038-41.2024.5.02.0714

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO ROBERTO SANTOS SILVA

Polo Passivo:

TRANSWOLFF TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE NIVALDO SOUZA AZEVEDO

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ANTONIO MANUEL DE AMORIM

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THAIS OLIVEIRA NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1002038-41.2024.5.02.0714 : MARCIO ROBERTO SANTOS SILVA : TRANSWOLF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1002038-41.2024.5.02.0714 : MARCIO ROBERTO SANTOS SILVA : TRANSWOLFF TRANSPORTES E TURISMO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5376728 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas, e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da reclamação trabalhista proposta por MARCIO ROBERTO SANTOS SILVA em face de TRANSWOLFF TRANSPORTES E TURISMO LTDA, para reconhecer a rescisão indireta em 30/10/2024, e condenar a reclamada à satisfação dos seguintes títulos: - a reclamada deverá, após o trânsito em julgado, efetuar a anotação na CTPS Digital do obreiro, por meio eletrônico (e-social – Decreto 8.373/2014), nos termos da Portaria do Ministério da Economia nº 1.195/2019, para constar como data de saída 30/10/2024. A ré deverá comprovar a providência nos autos, no prazo de 5 dias, a contar da intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (art. 536 CPC), limitada a 30 dias; ultrapassados 30 dias sem que a ré tenha efetuado a retificação, a Secretaria deverá fazê-lo, sem prejuízo da execução da multa e envio de ofício à SRTE (art. 39 da CLT); - saldo de 30 dias de salário de outubro de 2024; - aviso prévio indenizado de 36 dias; – 11/12 de 13º salário do ano de 2024; - férias integrais, de forma simples, período aquisitivo de 2023/2024, e 03/12 de férias proporcionais, ambas acrescidas de 1/3, cujos valores serão apurados em liquidação de sentença; - pagamento de valores referentes ao FGTS incidentes sobre todas as verbas rescisórias e verbas devidas durante o pacto laboral, acrescidos de juros e correção monetária nos termos da Lei 8036/90, na conta vinculada do obreiro, observando-se o artigo 22 da aludida lei, inclusive multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos devidos durante o pacto laboral, devendo a reclamada liberar as guias para soerguimento de tais diferenças no prazo de 05 dias, contados do trânsito em julgado, sob pena de sofrer execução dos valores; - liberar a guia CD/SD para requerimento do seguro-desemprego, no prazo de 05 dias, contados do trânsito em julgado, sob pena de expedição de alvará; - multa do artigo 477, §8º da CLT. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Considerando a sucumbência recíproca das partes, e observada o disposto no artigo 791-A, da Consolidação das Leis Trabalhistas, são devidos honorários de sucumbência por ambas as partes, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observando-se como devido pela parte autora os valores referentes aos pedidos improcedentes, e pela parte ré, os valores referentes aos pedidos procedentes. Frise-se que os pedidos julgados improcedentes deverão ser igualmente liquidados, para fins de apuração do valor devido pela parte autora, conforme percentual acima fixado. Entretanto, por ora, isento a parte autora de efetuar imediatamente o pagamento dos honorários sucumbenciais. Ocorre que diante dos termos do que permanece vigente no § 4° do artigo 791-A da CLT, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Ressalte-se que o percentual fixado se afigura proporcional à complexidade da causa, ao trabalho despendido pelo causídico, assim como coerente com os demais parâmetros previstos no §2º do art. 791-A da CLT. Por fim, esclareço que as contribuições previdenciárias referidas pela OJ 348 da SDI-1 do TST e que se incluem na base de cálculo dos honorários advocatícios são apenas aquelas que se destinam à cota parte do trabalhador. A fim de evitar o enriquecimento sem causa, defiro a dedução dos valores resultantes da condenação com aqueles efetivamente pagos sob idênticos títulos. Tudo nos termos e limites da fundamentação supra, a ser apurado na fase de liquidação de sentença, observando-se a evolução salarial do reclamante, conforme recibos acostados aos autos, limitando-se os títulos àqueles requeridos na petição inicial. Correção monetária tomando-se por época própria o mês subsequente ao da prestação de serviços, a partir do dia 1º (art. 459, parágrafo 1ª, da CLT e Súmula 381 do C. TST), excepcionando-se as verbas rescisórias, caso em que a correção monetária será devida após o prazo estabelecido no art. 477, parágrafo 6º, da CLT. Diante da decisão proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal nos autos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) nº 58 e 59, propostas pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e pela Confederação Nacional de Informação e Comunicação Audiovisual, e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 5867 e 6021, ajuizadas pela Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha alteração legislativa, deverá observar os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o IPCA-E, na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do Código Civil). Da data do ajuizamento da demanda até a efetiva citação, hipótese não contemplada pela decisão mencionada, a fim de possibilitar a atualização do débito no interregno, deverá ser aplicado o IPCA-E, acrescido de juros de mora (art. 883, parte final, da CLT c.c Súmula 200 do TST), observando-se os seguintes parâmetros: a) até 11/11/2019: juros de 1% ao mês, “pro rata die” (artigo 39, §1º, da Lei n. 8.177/1991, na redação anterior à Medida Provisória 905, de 11/11/2019); b) durante a vigência da Medida Provisória nº 905/2019 (12/11/2019 a 20/04/2020) juros de mora equivalentes aos juros aplicados à caderneta de poupança (redação do artigo 39, §1º, da Lei n. 8.177/1991 e do artigo 883, da CLT, conforme redação dada pela MP 905/2019); c) após o período de vigência da Medida Provisória nº 905/2019, considerando sua não conversão em lei, os juros de mora deverão observar a legislação vigente. Justifica-se a aplicação imediata das alterações inseridas pela MP 905/2019 nos dispositivos citados, diante do caráter nitidamente processual dos juros de mora, conforme entendimento já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1205946/SP, Corte Especial, Min. Rel. Benedito Gonçalves, j. em 19.10.2011, p. em 02.02.2012 (leading case) e EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1192100/RJ, 2ª T., Min. Rel. Mauro Campbell Marques, j. em 07.02.2019, p. em 13.02.2019). Para fins de incidência da taxa Selic, considera-se realizada a citação/notificação inicial por carta, 48 (quarenta e oito) horas depois da efetiva postagem, nos termos do entendimento pacificado na Súmula 16 do C. TST. Caso efetuada a citação por Oficial de Justiça, a data a ser considerada será a data do efetivo cumprimento do mandado, independentemente da existência de litisconsórcio passivo. Havendo necessidade de utilização de edital, a citação considerar-se-á realizada 48 (quarenta e oito) horas depois da publicação do edital, em analogia ao entendimento acima referido. Quanto aos recolhimentos a título de contribuição previdenciária, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a reclamada (na qualidade de empregador) será a responsável pelo recolhimento das contribuições sociais que lhe digam respeito e também daquelas devidas pelo reclamante (na condição de empregado); b) faculto à reclamada reter do crédito do reclamante as importâncias relativas aos recolhimentos que couberem ao reclamante, observando-se o limite máximo dos salário-de-contribuição; c) as contribuições sociais incidem sobre as parcelas de natureza salarial, reconhecidas nesta sentença, nos termos do artigo 28, da Lei n. 8.212/91 e 214, do Decreto n. 3048/99; d) as alíquotas serão as previstas na lei; e) a apuração dos valores devidos a título de contribuição social será feita mensalmente (mês a mês), ou seja, de acordo com a “época própria”; f) o termo inicial da dívida previdenciária será o dia imediatamente à prestação de serviços, fato gerador da dívida previdenciária, conforme previsão do artigo 43, §2º da Lei 8.212/91, para efeito de atualização monetária e cálculo de juros de mora, que deverão ser feitos segundo as regras próprias de cobrança do crédito previdenciário. Quanto aos descontos fiscais, a cargo da Reclamada, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito do reclamante, serão calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no artigo 12-A da Lei 7.713/1988 (alterado pela MP 497/2010) e da IN 1.500/2014 da SRF/MF. Os juros de mora não integram a base de cálculo do imposto de renda, visto o caráter indenizatório conferido pelo artigo 404 do CC, exegese da OJ 400 da SDI-1 do C. TST. Observe-se, quanto aos recolhimentos de índole tributária e previdenciária, no que couber, o disposto no Provimento 01/1996 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, observando-se, ainda, em relação especificamente aos recolhimentos previdenciários, o disposto nos §§ 1º-A, 1º-B, 3º e 4º, do art. 879 da CLT. Custas pela reclamada, no importe de R$ 640,00, sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 32.000,00. Ficam as partes advertidas que o Juízo, em sentença, não se encontra obrigado a se manifestar sobre todos e quaisquer fundamentos e teses expostas pelas partes, cabendo-lhe sim decidir os pleitos formulados com base no livre convencimento motivado. Advertidas, ademais, acerca do comando legal inserto nos artigos 1022 e 1026, §2º do vigente Código de Processo Civil, no sentido de não se prestarem os embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar os termos decididos, bem como da consequente incidência de multa na hipótese de aviamento de embargos nesses termos. Por derradeiro, insta frisar que incabível a invocação da Súmula 297 do TST a justificar a oposição de embargos declaratórios, pelo que o aludido verbete determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de 2o grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1o grau. Intimem-se as partes. RENATA PRADO DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO ROBERTO SANTOS SILVA

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Processo nº 1016046-93.2025.8.11.0000

ID: 329358913

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016046-93.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PREMA COMERCIO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LORENA DIAS GARGAGLIONE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1016046-93.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1016046-93.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [LORENA DIAS GARGAGLIONE - CPF: 013.793.251-02 (ADVOGADO), PREMA COMERCIO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA - CNPJ: 18.723.151/0001-33 (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO FISCAL. CARÁTER SATISFATIVO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência para reestabelecimento de benefício fiscal no âmbito do PRODEIC, considerando desenquadramento ocorrido em 2016 e pleito de fruição do incentivo pelo período remanescente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os pressupostos autorizadores da tutela de urgência para suspensão dos efeitos do desenquadramento de programa de incentivo fiscal e consequente reestabelecimento do benefício. III. Razões de decidir 3. A tutela requerida possui caráter satisfativo, importando no esgotamento do objeto da demanda principal e demandando rigor redobrado na análise dos pressupostos autorizadores. 4. A ausência de contemporaneidade dos fatos, considerando que o desenquadramento ocorreu em 2016, descaracteriza qualquer alegação de urgência necessária à concessão da medida antecipatória. 5. A eventual suspensão da exigibilidade de crédito tributário demandaria depósito integral e em dinheiro do montante questionado, nos termos do art. 151, II, do CTN e Súmula 112 do STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento não provido. Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 151, II, e 204. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 112; TJMT, AR n. 1001561-06.2016.8.11.0000, Rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 24.1.2019; TJMT, AI n. 1005550-05.2025.8.11.0000, Rel. Des. Jones Gattass Dias, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 5.6.2025. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Porto Alegre do Norte, nos autos de Ação Declaratória n. 1003055-39.2024.8.11.0059, que indeferiu a concessão de tutela de urgência pleiteada pela empresa agravante. A demanda originária objetiva o reconhecimento do direito ao reenquadramento da empresa no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso, com consequente restabelecimento do incentivo fiscal pelo período remanescente, considerando a data de início em 1.1.2015 e o desenquadramento em 16.9.2016. Nas razões recursais, a agravante alega que preenche os requisitos legais para a concessão da tutela provisória, sustentando a existência de probabilidade do direito com fundamento na jurisprudência sobre a impossibilidade de revogação unilateral de benefícios fiscais concedidos sob condições onerosas e por prazo certo. Argumenta, ainda, a presença de perigo de dano diante da carga tributária incidente sobre suas operações sem o referido incentivo. Nas contrarrazões, o Estado de Mato Grosso defende a manutenção da decisão, argumentando a ausência dos pressupostos da tutela de urgência e sustentando que a mera propositura de ação não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, sendo necessário o depósito integral do valor questionado. A tutela recursal foi indeferida. A Procuradoria-Geral de Justiça deixou o prazo concedido para emissão de parecer transcorrer em branco. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Inicialmente, conheço do Recurso, uma vez que foi interposto tempestivamente por parte legítima e constitui instrumento processual adequado e necessário à consecução da finalidade pretendida. Desse modo, encontram-se preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. A questão controvertida cinge-se à análise dos pressupostos autorizadores da tutela de urgência requerida pela agravante para o restabelecimento de benefício fiscal no âmbito do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso. Inicialmente, verifica-se que a tutela requerida possui inequívoco caráter satisfativo, uma vez que visa, de forma antecipada, ao restabelecimento integral do benefício fiscal objeto da demanda principal. A concessão da medida liminar importaria no próprio esgotamento do objeto da ação, caracterizando antecipação integral dos efeitos da tutela definitiva. Sobre o assunto a jurisprudência deste Tribunal: AGRAVO REGIMENTAL. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL SATISFATIVA. ESGOTAMENTO DO OBJETO PRINCIPAL DA DEMANDA. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 1º, § 3º, LEI Nº 8.437/1992. IMPOSSÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. Diante do caráter eminentemente satisfativo da medida, e dentro dos parâmetros de aplicação estabelecidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 4, é impossível, por determinação do § 3º, do art. 1º da Lei nº 8.437/1992, a concessão da tutela almejada. (TJMT, AR n. 1001561-06.2016.8.11.0000, Rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 24.1.2019) Aspecto fundamental que compromete a pretensão recursal reside na ausência de contemporaneidade dos fatos alegados. O desenquadramento da empresa agravante do programa de incentivo fiscal ocorreu em setembro de 2016, configurando lapso temporal de aproximadamente nove anos até a propositura da presente demanda. A inércia da empresa por período tão extenso desnatura por completo a alegação de urgência, elemento essencial para a configuração do perigo na demora. Não se vislumbra qualquer risco iminente que justifique a antecipação dos efeitos da tutela pretendida. A medida pleiteada apresenta, ainda, risco de irreversibilidade, considerando que eventual concessão do benefício fiscal de forma antecipada pode acarretar prejuízos ao erário de difícil ou impossível reparação posterior. A propósito: Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Tutela provisória de urgência. Restituição de bens apreendidos. Indeferimento. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência formulado em ação que discutia a responsabilidade do Estado por suposta falha administrativa. A agravante alegou apreensão de quatro celulares no momento de sua prisão, posterior deferimento judicial de restituição dos bens, e, após o comparecimento ao CISC de Cáceres/MT, foi informada da possível incineração dos aparelhos, sem comprovação documental. Pleiteou a devolução imediata dos bens ou, alternativamente, a adoção de medidas de proteção pessoal, o que foi indeferido pelo juízo de origem. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a concessão de tutela provisória de urgência quando o pedido tem caráter satisfativo e irreversível; (ii) estabelecer se a alegada restituição de bens incinerados ou a adoção de medidas protetivas pode ser determinada liminarmente pelo Judiciário. III. Razões de decidir 3. A concessão de tutela provisória exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300 do CPC. 4. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do art. 300, § 3º, do CPC. 5. O art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/1992 veda a concessão de medida liminar contra o Poder Público quando esta esgota, no todo ou em parte, o objeto da ação, salvo em situações excepcionais e proporcionais, o que não se verifica no caso concreto. 6. O pedido de tutela formulado teve conteúdo genérico, satisfativo e irreversível, o que impossibilita sua concessão em sede de cognição sumária. 7. Ainda que se considerasse a restituição dos bens como objeto da tutela, tal medida seria inviável diante da alegação da própria parte sobre a incineração dos aparelhos, não sendo possível juridicamente restituir bem inexistente. 8. A alegação de risco à integridade física da agravante deve ser objeto de apuração em sede própria, não cabendo ao Poder Judiciário determinar, em sede de agravo de instrumento e sem prova concreta, medidas típicas de segurança pública. IV. Dispositivo 9. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300, caput e § 3º; Lei nº 8.437/1992, art. 1º, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 785.407/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 17.12.2018; TJMT, AI nº 1002038-19.2022.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 27.04.2022. (TJMT, AI n. 1005550-05.2025.8.11.0000, Rel. Des. Jones Gattass Dias, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 5.6.2025) No que concerne à probabilidade do direito, verifica-se que a controvérsia demanda ampla dilação probatória para adequada apreciação das alegações das partes. A mera invocação de precedentes jurisprudenciais sobre a impossibilidade de revogação unilateral de benefícios fiscais não é suficiente para configurar a probabilidade do direito exigida para a antecipação de tutela, especialmente quando os fatos apresentam particularidades que exigem exame aprofundado. A presunção de legitimidade dos atos administrativos, consagrada no art. 204 do Código Tributário Nacional, milita em favor da validade do desenquadramento promovido pela Administração Pública, demandando prova robusta em sentido contrário para sua desconstituição. Por fim, registra-se que eventual suspensão da exigibilidade de crédito tributário demandaria, nos termos do art. 151, inciso II, do Código Tributário Nacional, o depósito integral e em dinheiro do montante questionado. A Súmula 112 do Superior Tribunal de Justiça consolida o entendimento de que "o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro". A ausência de tal garantia inviabiliza qualquer pretensão de suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente da não fruição do benefício fiscal. Diante das considerações expendidas, verifica-se que a decisão agravada se encontra em perfeita consonância com os princípios que regem a concessão de tutelas de urgência, especialmente em matéria tributária. A ausência dos pressupostos autorizadores da medida antecipatória, somada ao caráter satisfativo da tutela e aos riscos de irreversibilidade, justificam plenamente a manutenção do indeferimento. Registra-se que os Embargos de Declaração opostos em face da decisão que indeferiu a tutela recursal restaram prejudicados e perderam seu objeto diante do julgamento do presente agravo de instrumento, que enfrentou de forma exaustiva todas as questões suscitadas pela parte agravante. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo na íntegra a decisão recorrida. É como voto. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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