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Processo nº 1002038-91.2024.4.01.3902

ID: 280541925

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002038-91.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALICILDA MARIA RIBEIRO DUARTE

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

AUGUSTO GUIMARAES CORREA

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RAIMUNDA SOCORRO GUIMARAES CORREA VINHOTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002038-91.2024.4.01.3902 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ALICILDA MARIA RIBEIRO DUARTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAIMUNDA SOCORRO GUIMARAES CORREA VINHOTE - PA013019 e AUGUSTO GUIMARAES CORREA - PA32687 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Santarém, 26 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Jose Da Silva e outros x Associacao De Moradores Vila Verde e outros

ID: 278725101

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002038-42.2017.5.02.0017

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE DA SILVA RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE MORADORES VILA VERDE ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS E MORADORES DA VILA DE SAO FERNANDO ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS EM RESIDENCIAL SANTA MARIA EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA.

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO SILVEIRA LOCATELLI

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ANDRE GUSTAVO FARIA GONCALVES

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THIAGO BRESSANI PALMIERI

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ANALI CORREA TCHEPELENTYKY

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PAULO CAETANO DA SILVA JUNIOR

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CAROLINA MUNIZ ARGENTO

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ADRIANA TORRES MALLEGNI

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CARLOS AUGUSTO GALAN KALYBATAS

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MARCEL CAVALCANTI MARQUESI

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TAMIRES SANTOS DE SOUZA

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PAULA YURI DE SANT ANNA OKUBO SASSAKI

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JOSE FERNANDO FERREIRA DA SILVA

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RAFAELA FRIZZERO DE LIMA

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JOSE MARIO DE GRANO ALONSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002038-42.2017.5.02.0017 RECLAMANTE: JOSE DA SILVA RECLAMADO: EMBRASE EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002038-42.2017.5.02.0017 RECLAMANTE: JOSE DA SILVA RECLAMADO: EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e93058e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 17ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo/SP, 23 de maio de 2025. ANDREIA RODRIGUES GRASSI DESPACHO (#id:7069564): Atente a peticionária que o alvará expedido refere-se à determinação #id:6fcb4ac, somente quanto aos valores do perito, exequente e INSS, aguardando-se, ainda, quanto às demais liberações. No mais, da análise do comprovante Siscondj #id:308700e, verifica-se que o valor devido ao reclamante foi transferido equivocadamente para Banco, agência e conta corrente de titularidade do Sr. Perito Renato Feliz Pereira Otero. Desta feita, intime-se o Sr. Perito para proceder à devolução do valor liberado a maior, no importe de R$ 1.888,35. Verifica-se, ainda, que se encontra cadastrada no polo passivo da ação, como 3ª reclamada, a ASSOCIACAO DE MORADORES VILA VERDE, CNPJ: 49.722.515/0001-94, quando, na verdade, o correto seria ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO VILA VERDE, inscrita no CNPJ sob o número 51.436.152/0001-72. Ademais, o cadastro equivocado da parte em questão ensejou o recolhimento dos valores previdenciários devidos em nome de contribuinte incorreto. Desta feita, retifique-se o polo passivo da ação para fazer constar como 3ª reclamada a ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO VILA VERDE, inscrita no CNPJ sob o número 51.436.152/0001-72, bem como oficie-se ao INSS, a fim de que devolva a este Juízo os valores pagos referentes aos recolhimentos previdenciários no importe de R$ 1.613,14, instruindo com cópia do alvará eletrônico #id:308700e. O presente despacho devidamente subscrito possui força de ofício para envio por e-mail. Intime-se. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. TOMAS PEREIRA JOB Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS E MORADORES DA VILA DE SAO FERNANDO - ASSOCIACAO DE MORADORES VILA VERDE - EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. - ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS EM RESIDENCIAL SANTA MARIA

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Processo nº 1002038-96.2025.4.01.3307

ID: 321960493

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002038-96.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON DE JESUS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JACKELINY MARIA DUARTE

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Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA PROCESSO Nº 1002038-96.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EVERTON DE JESUS OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA PROCESSO Nº 1002038-96.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EVERTON DE JESUS OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação entre as partes em epígrafe na qual a autora requer a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário/assistencial. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Decido. Citado, o INSS ofereceu proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, sem ressalvas. Como se vê da procuração juntada, o advogado da parte autora possui poderes para transigir, conforme exigência do art. 105 do CPC. Ante o exposto, homologo a transação lavrada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, do CPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intime-se o INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo. Após, adote a secretaria as providências iniciais para expedição da RPV, intimando-se as partes da formação da aludida Requisição de Pagamento. Caso nada seja requerido, em cinco dias, expeça-se a RPV, ficando a parte autora, desde já, intimada do arquivamento dos autos e que somente precisará comunicar ao Juízo se não houver o efetivo pagamento, no prazo de 60 dias. Considerando o imediato trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95, fica a Secretaria dispensada da certificação por termo nos autos. Quanto ao pedido de destaque dos honorários advocatícios, fica desde já autorizado o destaque dos honorários contratuais do advogado da parte autora, desde que: (a) as cláusulas, mesmo que combinadas, não ultrapassem o patamar de 30% do montante devido (b) o contrato seja juntado aos autos, antes da expedição de RPV (art. 16 da Resol CJF 822/2023 e §4º do art. 22 do Estatuto da Advocacia), (c) o pedido seja instruído com a declaração, firmada pela parte autora, de que nenhum valor foi pago ao advogado a título de honorários (parte final, do §4º do art. 22 da lei 8.906/94). Migrada a RPV para TRF1, arquivem-se os autos. I. Vitória da Conquista – BA, data na assinatura.

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Carina Angela Bonadia Vaz e outros x Angasil Comercio Representacao E Transportes Ltda - Me Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 331561525

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002038-16.2024.5.02.0011

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARINA ANGELA BONADIA VAZ VALDECI VENCESLAU DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANGASIL COMERCIO REPRESENTACAO E TRANSPORTES LTDA - ME EM RECUPERACAO JUDICIAL GRANOBELLO ALIMENTOS LTDA. RODOSIL COMERCIO ATACADISTA DE CEREAIS, REPRESENTACAO E TRANSPORTES LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

LUCIA MARIA DE ANDRADE TABORDA DOS SANTOS

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ALEXANDRE PINHEIRO MACHADO DE ALMEIDA BERTOLAI

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THEODORICO PEREIRA DE MELLO NETO

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ROSANA MARIA DO CARMO NITO NUNES

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ALESSANDRA FIGUEIREDO POSSONI

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MARCOS VINICIUS MACHADO DA CONCEICAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002038-16.2024.5.02.0011 RECLAMANTE: VALDECI VENCESLAU DOS SANTOS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002038-16.2024.5.02.0011 RECLAMANTE: VALDECI VENCESLAU DOS SANTOS RECLAMADO: ANGASIL COMERCIO REPRESENTACAO E TRANSPORTES LTDA - ME EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b9e1fd5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. -Id. b7d1291 (fl. 1608/1609), manifestação apresentada pela segunda reclamada: "4. Posteriormente, sobreveio manifestação do Sr. Louvado (vide Id 9dcaf7a) indicando que a prova pericial está agendada para ocorrer em 22/07/2025, consignando-se na r. decisão sob Id 2593104, que após a entrega do laudo, há prazo sucessivo de 08 (oito) dias para manifestação das partes; em caso de impugnação o prazo de 10 (dez) dias para esclarecimentos e por derradeiro, prazo de 05 (cinco) dias para manifestação se o caso, em favor das partes. 5. A decisão sob Id 2593104 indica claramente que a entrega do laudo e manifestação das partes sobre referido documento ultrapassa o prazo do dia 07/08/2025. 6. Deste modo, considerando que o ato instrutório designado no modo presencial depende de prova e ou contraprova referente a questão do adicional de insalubridade, necessário se faz o pedido de redesignação do ato instrutório para data posterior aos prazos acima assinalados no Id 2593104, sendo o que se requer." -Certifico que encontra-se em curso o prazo para a realização do laudo médico pericial. SÃO PAULO/SP, data abaixo. DELRIS MARQUES DESPACHO Vistos, Ante o acima certificado e considerando que a elaboração da prova pericial não foi concluída, redesigne-se a audiência de instrução presencial para o dia 23/10/2025, às 08:30h, intimando-se as partes para o comparecimento. Faculta-se a apresentação de rol de testemunhas, com nome completo e endereço, no prazo de 05 dias, para intimação na forma do Provimento GP/CR nº 13/06, sob pena de serem ouvidas as que comparecerem espontaneamente. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. JOSE OTAVIO DE ALMEIDA BARROS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANGASIL COMERCIO REPRESENTACAO E TRANSPORTES LTDA - ME EM RECUPERACAO JUDICIAL - RODOSIL COMERCIO ATACADISTA DE CEREAIS, REPRESENTACAO E TRANSPORTES LTDA - EPP - GRANOBELLO ALIMENTOS LTDA.

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Processo nº 0001005-55.2024.8.26.0248

ID: 321062645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001005-55.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FáBIO VASCONCELOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATANAEL RICARDO BERTI VASCONCELLOS

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LUIS HENRIQUE FERNANDES DE CAMPOS

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Processo 0001005-55.2024.8.26.0248 (processo principal 1008052-97.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fábio Vasconcelos - Vistos. 1. P. 41: tend… Processo 0001005-55.2024.8.26.0248 (processo principal 1008052-97.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fábio Vasconcelos - Vistos. 1. P. 41: tendo em vista que o AR de p. 40 fora encaminhado ao endereço no qual efetivara-se a citação da demandada em fase de conhecimento (p. 77 - autos principais), bem como que não fora comunicado ao juízo a mudança de seu domicílio, reputo válida a intimação realizada, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil.2. Certifique-se o decurso de prazo para apresentação de impugnação. 2. Em termos de prosseguimento, defiro a requisição de informações e ordem de bloqueio (indisponibilidade) de ativos financeiros pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) na modalidade reiterada (conhecida como teimosinha), por 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Parte executada: Cenisa Empreendimentos Eireli, CPF/CNPJ nº 96428941000108. Valor atualizado até 30/06/2025: R$ 28.437,70 (p. 44/45). Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, (CPC: 854, § 2º), devendo a parte exequente providenciar o recolhimento da despesa postal ou diligência de Oficial de Justiça. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, o valor será transferido para conta judicial e a indisponibilidade será convertida em penhora, SERVINDO ESTA DECISÃO DE TERMO DE PENHORA, independente de outra formalidade (CPC: 854, § 5º). Comprovada a transferência do valor, intime-se o advogado da parte interessada para que apresente formulário e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. Caso a restrição seja de valor irrisório inferior a 1% do cálculo apresentado, fica desde já determinada a sua liberação, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. 3. Resultando negativa as informações de bens e ativos financeiros, novas pesquisas, que ficam desde já deferidas, apenas ocorrerão após 6 meses das pesquisas anteriores, independentemente da modalidade de bloqueio requerida (simples ou teimosinha), de forma a possibilitar o efetivo cumprimento da diligência. Caso o resultado das pesquisas seja novamente negativo, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira da parte executada, com o intuito de se evitar a realização de diligências ineficazes, prejudicando o andamento dos demais feitos em trâmite. 4. Não localizados bens penhoráveis e cientificada a parte exequente, inicia-se automaticamente o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, na forma do art. 921, III, c.c. §§ 1º e 4º, do CPC, independentemente de requerimento da parte ou de determinação do juízo, em observância à decisão proferida no REsp 1.340.553 (Tema Repetitivo 566), cuja tese embasou a alteração legislativa prevista na Lei n. 14.195/21. Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais (CPC: 923). Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem requerimento da parte exequente, aguarde-se em arquivo provisório o transcurso do prazo prescricional. 5. Nessa hipótese, renunciando ao prazo de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, a parte exequente poderá requerer as medidas necessárias para localização de bens da parte executada. Para maior celeridade, a parte exequente poderá formular único requerimento, contendo todas as pesquisas necessárias, não precisando aguardar o retorno negativo de alguma delas para requerer a realização das demais. Para os requerimentos de inclusão e exclusão de ordens judiciais ou obtenção de informações via sistemas informatizados, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento do valor devido (art. 2º, p. único, XI, da Lei Estadual n. 11.608/03), calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período (art. 9º do Provimento CSM n. 2.684/23): https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Assinada digitalmente e devidamente instruída, ESTA DECISÃO SERVIRÁ DE CARTA, MANDADO E/OU OFÍCIO. Intime-se. - ADV: LUIS HENRIQUE FERNANDES DE CAMPOS (OAB 204057/SP), NATANAEL RICARDO BERTI VASCONCELLOS (OAB 184803/SP)

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Leticia Stipp Dos Santos Yamane x Soletrol Industria E Comercio Ltda

ID: 304087271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002038-35.2023.8.26.0495

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LETICIA STIPP DOS SANTOS YAMANE

Polo Passivo:

SOLETROL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Intimação

Advogados:

LEANDRO RICARDO DA SILVA

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FABIO LUIZ ANGELLA

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DANILO ROBERTO DA SILVA

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ANDRE LUIZ SANCHES PERES

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Processo 1002038-35.2023.8.26.0495 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Leticia Stipp dos Santos Yamane - Soletrol Industria e Comercio Ltda - Vistos. 1- Depreende-s… Processo 1002038-35.2023.8.26.0495 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Leticia Stipp dos Santos Yamane - Soletrol Industria e Comercio Ltda - Vistos. 1- Depreende-se dos autos que, em audiência de conciliação, o executado requereu a suspensão do processo a fim de oferecer proposta de acordo (fl. 1091). Contudo, transcorreu o prazo fixado e a proposta não foi apresentada (fl. 1092). Desse modo, de rigor o prosseguimento da execução. 2- Contudo, antes de determinar novo leilão do imóvel penhorado, é necessária a realização de nova avaliação do bem. Isso porque, como já adiantado à fl. 1079, o auto de avaliação de fl. 904 não considerou que parte do imóvel foi objeto de desapropriação, nem indicou que existem dezenas de gravames registrados sobre o bem e, por fim, não constou a existência de outras duas empresas funcionando no local. É imprescindível a consideração dessas circunstâncias, uma vez que, por certo, interferem na avaliação. Portanto, determino nova avaliação sobre o imóvel matriculado sob o número 1.939, na qual competirá ao Senhor Oficial de Justiça responsável pelo ato: (I) observar que, da área total do imóvel (19.999,62 m²), a superfície de 3.294 m² foi desapropriada pelo DER, não sendo, portanto, passível de penhora e, por consequência, de avaliação. É o que se extrai do Decreto nº 34.861/92, art. 1º, ÁREA 68: ÁREA 68 - que consta pertencer a Luiz Augusto Ferrari Mozzon ou Sucessores, localizada do lado direito da SP-300; começa no ponto "A", na altura da estaca 1 315 + 14,50 e segue, confrontando com Paulo Vitório Betoni ou Sucessores, na distância de 17,00m, até encontrar o ponto "B", daí, deflete à direita e segue, confrontando com o DER, na distância de 197,50m, até encontrar o ponto "C", na altura da estaca 1325 + 12,00; daí, deflete à direita e segue, confrontando com o DER (TREVO DE CRUZAMENTO SP-300/255), na distância de 15,00m, até encontrar o ponto "D", daí, deflete à direita e segue, confrontando com o próprio, na distância de 197,50m, até encontrar o ponto initial "A", totalizando essa área uma superfície de 3.294,0Dm2 (três mil, duzentos e noventa e quatro metros quadrados). (II) considerar os gravames existentes sobre o imóvel (fls. 870/891); (III) considerar a existência de outras duas empresas em funcionamento no local, conforme informado pelo executado às fls. 1053/1054. Expeça-se carta precatória para nova avaliação do imóvel. Int. - ADV: DANILO ROBERTO DA SILVA (OAB 321030/SP), FABIO LUIZ ANGELLA (OAB 286131/SP), LEANDRO RICARDO DA SILVA (OAB 180090/SP), ANDRE LUIZ SANCHES PERES (OAB 343221/SP)

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A. A. M. I. S. A. e outros x R. C. B. P.

ID: 303514001

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002038-45.2024.8.26.0157

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. A. M. I. S. A. Q. A. DE B. S. A.

Polo Passivo:

R. C. B. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNA CALESTINI PETERSEN ROCHA

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ROBERTO PETERSEN

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JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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PAULO ROBERTO VIGNA

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PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002038-45.2024.8.26.0157 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002038-45.2024.8.26.0157 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cubatão - Apelante: A. A. M. I. S/A - Apelante: Q. A. de B. S/A - Apelado: R. C. B. P. e outro - Magistrado(a) Débora Brandão - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU AS RÉS À MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AS RÉS ALEGAM ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE, BEM COMO PELA INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS; (II) A RESPONSABILIDADE PELO CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE; (III) A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS DEVE PERMANECER NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, CONFORME ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. 4. A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE NÃO PODE OCORRER DURANTE TRATAMENTO MÉDICO, CONFORME TEMA 1082 DO STJ. 5. NÃO HÁ DANO MORAL INDENIZÁVEL, POIS O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO GERA VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE, POR SI SÓ. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS INTEGRA A CADEIA DE CONSUMO E RESPONDE SOLIDARIAMENTE. 2. A RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE É VEDADA DURANTE TRATAMENTO MÉDICO, CONFORME TEMA 1082 DO STJ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Pedro Leandro Mota Narcizo (OAB: 353382/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - José Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Roberto Petersen (OAB: 278229/SP) - Bruna Calestini Petersen Rocha (OAB: 422088/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002038-18.2024.8.26.0263

ID: 306800594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002038-18.2024.8.26.0263

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLINICA ODONTOLOGICA DE ITAí LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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Processo 1002038-18.2024.8.26.0263 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Clinica Odontologica de Itaí Ltda - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do… Processo 1002038-18.2024.8.26.0263 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Clinica Odontologica de Itaí Ltda - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil c/c o art. 51, inciso IV, da Lei n. º 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários, em razão do disposto na Lei específica (art. 55, Lei 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento),sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro porcento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Magistrado, se ilíquido ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, diligências do Oficial de Justiça etc.), a ser em recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita será analisado por ocasião da interposição, devendoaparte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, rendimentos, aposentadoria etc.), além de cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício fiscal e de extratos bancários que possa ter. Justifico tal exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que,aprincípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumirahipossuficiência financeira da parte recorrente somente comasimples declaração pessoal. Oportunamente, arquivem-se. P.I. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Banco Bradesco S/A x Sueli Aparecida Rodrigues Do Nascimento

ID: 293851255

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002038-02.2024.8.26.0430

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

SUELI APARECIDA RODRIGUES DO NASCIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA

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MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002038-02.2024.8.26.0430 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002038-02.2024.8.26.0430 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Paulo de Faria - Apte/Apdo: Banco Bradesco S/A - Apdo/Apte: Sueli Aparecida Rodrigues Do Nascimento (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Marco Fábio Morsello - Negaram provimento ao recurso do réu e deram parcial provimento ao recurso da autora. V.U. - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO RÉU E RECURSO ADESIVO DA AUTORA - APELOS QUE SE CINGEM AO QUANTUM INDENIZATÓRIO REFERENTE AOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS PELA AUTORA, AO VALOR FIXADO A TÍTULO DE ASTREINTES E AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, VISTO QUE, EM SITUAÇÕES DESSE JAEZ, DENOTA NATUREZA IN RE IPSA, PRESCINDINDO, POIS, DE PRODUÇÃO DE PROVA - FIXAÇÃO NO VALOR DE R$5.000,00, ADEQUADO PARA COMPENSAR OS DANOS ORIUNDOS DOS EFEITOS PUBLICÍSTICOS DO APONTAMENTO - ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA - PENALIDADE QUE VISA À GARANTIA DA EFICÁCIA DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL - O VALOR DA ASTREINTE (R$ 200,00 POR DIA, LIMITADA A R$ 20.000,00) NÃO DESBORDA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, MÁXIME CONSIDERANDO AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO AGRAVANTE E DA NATUREZA DA CAUSA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - TESE JURÍDICA FIXADA PELO C. STJ NO JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS (Nº 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP E 1.906.618/SP - TEMA Nº 1076) - IMPOSSIBILIDADE DO ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA POR EQUIDADE - VALOR DA CONDENAÇÃO (R$ 5.000,00) QUE NÃO SE AFIGURA IRRISÓRIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §6º-A, DO CPC - CONTUDO, NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, QUE SE REVELA ADEQUADO E PROPORCIONAL À LUZ DO CASO CONCRETO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marina Emilia Baruffi Valente (OAB: 109631/SP) - Letícia de Carvalho Costa Tamura (OAB: 431677/SP) - 3º andar

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Elsa Hiri x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 275827386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002038-21.2024.8.26.0553

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELSA HIRI

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

MARCELO MIRANDA

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CAIO VINICIUS DIAS BUARRAJ

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ADV: Caio Vinicius Dias Buarraj (OAB 322330/SP), Marcelo Miranda (OAB 53282/SC) Processo 1002038-21.2024.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elsa Hiri - Reqdo: Associação dos Aposentados Mu… ADV: Caio Vinicius Dias Buarraj (OAB 322330/SP), Marcelo Miranda (OAB 53282/SC) Processo 1002038-21.2024.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elsa Hiri - Reqdo: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Vistos. Fls. 176: ciente da inércia da associação ré. Como se sabe, caso o responsável pelo custeio da perícia técnica não faça o pagamento dos honorários dentro da forma e prazo homologados, é cabível ao juiz que declare o desinteresse da parte na produção da prova, operando-se a preclusão quanto à produção de prova não diligenciada no momento processual oportuno. Neste ponto, a propósito, relembra-se, de aplicação muito pertinente na hipótese, o brocardo latino consistente na expressão dormientibus non succurrit jus, a qual, traduzida, significa que o direito não socorre os que dormem. Vale dizer, o direito não ampara aqueles que deixam os prazos para tomarem as providências necessárias passarem em branco, sem nada fazerem. Essa é a premissa básica que sustenta o instituto da preclusão no ordenamento jurídico, premissa que o réu, por meio de seu patrono regularmente constituído, não pode olvidar nem dela se esquivar. Passado o tempo depois da oportunidade mencionada, a preclusão operada é inafastável. Sobre o tema já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com ressarcimento de danos materiais e indenização por danos morais - Ordem de expedição de guia de levantamento, em favor do réu, do valor depositado a título de honorários periciais, sob o fundamento de que, diante do precedente decreto de preclusão da prova pericial determinada, tardio o recolhimento - Inconformismo do réu - Alegada imprescindibilidade da perícia grafotécnica e cerceamento de defesa pelo indeferimento de sua realização - Improcedência da insurgência - Cerceamento de defesa inocorrente, diante do deferimento prévio da realização da perícia - Regular intimação para o referido depósito não observada - Preclusão bem decretada - Manutenção, pois, da ordem de levantamento - Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2264150-40.2021.8.26.0000; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/03/2022; Data de Registro: 17/03/2022). No caso dos autos, intimada comprovar o recolhimento de sua parte em relação aos honorários do perito, a parte ré quedou inerte, mesmo depois de alertada acerca da preclusão. Assim, não tendo a parte ré procedido ao recolhimento dos honorários periciais, resta precluso seu direito de produzir a prova. Intimem-se as partes para requerem o que de direito, em termos de prosseguimento. Após ou decorrido o prazo de cinco dias, tornem à conclusão.

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