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Processo nº 6125165-30.2024.8.09.0149

ID: 322147157

Tribunal: TJGO Órgão: Trindade - 2ª Vara Cível e Ambiental Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 6125165-30.2024.8.09.0149

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HILLANA CRISTINA XAVIER RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PATRICK DARIANO COELHO PRETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: cartciv2trindade@tjgo.jus.br e gab2varcivtrindade@tjgo.jus.br / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 6125165-30.2024.8.09.0149Polo ativ… Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: cartciv2trindade@tjgo.jus.br e gab2varcivtrindade@tjgo.jus.br / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 6125165-30.2024.8.09.0149Polo ativo: Danniel Coelho PretoPolo passivo: Gasparina Maria BarbosaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Usucapião SENTENÇA Trata-se de ação de usucapião extraordinário proposta por DANNIEL COELHO PRETO e HILLANA CRISTINA XAVIER RODRIGUES em face de GASPARINA MARIA BARBOSA e TERTULIANO BARBOSA, tendo como objeto 50% do imóvel situado na Rua “E”, Esquina com a “D”, Qd. 28, Lt. 18, Jardim das Oliveiras, Trindade - GO. Descreve a parte Autora que, há mais de 15 anos, de forma sucessiva, vem exercendo posse mansa e pacifica, sem interrupção, nem oposição, sempre com animus domini do imóvel e, com o escopo de comprovar a alegação, apresenta os negócios firmadas para a transmissão da propriedade/cessão de Gasparina Maria Barbosa para Rodrigo de Sousa Eloi (em 15/02/2008); de Rodrigo de Sousa Eloi para Divina Marta Xavier Rodrigues (em 02/11/2011); e de Divina Marta Xavier Rodrigues e seu esposo para Danniel Coelho Preto (em 29/08/2022).Ao término, a parte Autora pede a procedência da pretensão inicial, para ser declarada proprietária do imóvel. Juntou documentos.No evento 5, este Juízo determinou a intimação da parte Autora para manifestar acerca da inadequação da via eleita, uma vez que a ação correta seria a de adjudicação compulsória e não a de usucapião.Manifestação do Autor no evento 8.É o relatório. DECIDO.A parte Autora pretende usucapir 50% do imóvel situado na Rua “E”, esquina com a “D”, Qd. 28, Lt. 18, Jardim das Oliveiras, Trindade - GO, que adquiriu, em agosto de 2022, por meio de contrato particular de cessão de direitos de Divina Marta Xavier Rodrigues. Ademais, comprova a alienação de Gasparina Maria Barbosa até a sua aquisição, por meio dos contratos de cessão colacionados aos autos. Não havendo solução de continuidade na cadeia dominial, descabe à parte Autora, detentora de direitos de aquisição derivada do bem imóvel, por ato inter vivos, servir-se da ação de usucapião, que somente é admitida para o caso de aquisição originária.A respeito, precedentes pretorianos:“APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE MANEJADO POR QUEM DEMONSTRA PREENCHER OS REQUISITOS LEGAIS PARA A AQUISIÇÃO DERIVADA, OU AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE OPTAR, DIRETAMENTE, PELA VIA DA USUCAPIÃO. A PARTE, DISPONDO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA (OU OUTRO DOCUMENTO QUE LHE CONFIRA A APTIDÃO DE OBTER A TRANSFERÊNCIA DO BEM PARA O SEU NOME), APÓS CURTA CADEIA NEGOCIAL INICIADA COM O PRÓPRIO PROPRIETÁRIO REGISTRAL, E DEMONSTRANDO A QUITAÇÃO DO PREÇO DO IMÓVEL, DEVE, PRIMEIRAMENTE, BUSCAR A AQUISIÇÃO DERIVADA OU, AINDA, AJUIZAR AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, QUE É O REMÉDIO JURÍDICO PRÓPRIO PARA A OBTENÇÃO DA TUTELA ALMEJADA. APENAS NO CASO DE INSUCESSO DESTA PODERÁ MANEJAR, ENTÃO, A AÇÃO DE USUCAPIÃO, COMO ÚLTIMA E DERRADEIRA ALTERNATIVA. NEGARAM PROVIMENTO”. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50009688120178210003, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 26-10-2022)“APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA (ART. 1.238, CCB). EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. A USUCAPIÃO, FORMA ORIGINÁRIA DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE, NÃO CABE COMO VIA ALTERNATIVA À REGULARIZAÇÃO DA TITULARIDADE IMOBILIÁRIA. CASO EM QUE O AUTOR INGRESSOU COM A PRESENTE AÇÃO EM FACE DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL, QUE FIGUROU COMO VENDEDOR NO INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL DE MATRÍCULA N.º 2080, DO CRI DE SANTO ANTÔNIO DAS MISSÕES/RS. VIABILIDADE DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA PELO VENDEDOR, OU, EM CASO DE RECUSA, DE AJUIZAMENTO DA COMPETENTE AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. JUSTIFICADA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR COM RELAÇÃO À REFERIDA ÁREA. PROSSEGUIMENTO, TODAVIA, DA AÇÃO COM RELAÇÃO À SOBRA DE ÁREA NÃO TITULARIZADA, CONTÍGUA À ÁREA ADQUIRIDA, POIS AUSENTE POSSIBILIDADE, COM RELAÇÃO A ESTA, DE AQUISIÇÃO DERIVADA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DAS FAZENDAS PÚBLICAS E DNIT, EM RAZÃO DE POSSÍVEL INTERESSE NOTICIADO PELO PRÓPRIO AUTOR NA INICIAL, BEM COMO PARA QUE SEJA DESIGNADA AUDIÊNCIA PARA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, IMPRESCINDÍVEL EM AÇÕES DE USUCAPIÃO, DADA A EFICÁCIA ERGA OMNES DE EVENTUAL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA EM PARTE”. (Apelação Cível, Nº 50001598820188210122, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 25-03-2022)O modo originário de aquisição da propriedade somente se mostra possível quando o modo derivado não se mostra factível, a fim de evitar evasão fiscal. A propriedade, quando adquirida de forma originária, como no caso da ação de usucapião, isenta o novo proprietário dos tributos que recairiam sobre o bem.E mais, quanto à quitação do contrato, não se deve ter em mente que somente os modos de pagamento arrolados expressamente no Código Civil vigente, nos artigos 313 a 326, tenham aplicação prática. Vale dizer, consumada a prescrição da pretensão de cobrança de eventual dívida em aberto, não se há de exigir prova da quitação do preço avençado no contrato de compromisso de compra e venda celebrado com o adquirente originário.Nessa vertente, as seguintes jurisprudências:“Adjudicação compulsória. Insurgência dos autores contra sentença de improcedência. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Suficiência da prova documental para análise da controvérsia. Inteligência dos arts. 355 e 370 do CPC. Mérito. Cadeia de transmissão do imóvel evidenciada pelos documentos acostados aos autos. Quitação dos contratos devidamente comprovada. Prescrição da pretensão de cobrança dos valores convencionados que equivale ao adimplemento para fins adjudicatórios. Precedentes. Adjudicação compulsória deferida. Pedido de indenização por danos morais. Indeferimento. Ausência de abalo psicológico ou prejuízo imaterial. Mero descumprimento contratual. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% do valor atribuído à causa. Recurso provido em parte”. (TJSP; Apelação Cível 1000163-81.2018.8.26.0470; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porangaba – Vara Única; Data do Julgamento: 31/03/2022; Data de Registro: 31/03/2022) [GRIFEI]“Adjudicação compulsória. Insurgência contra sentença de improcedência. Instrumento particular de cessão e transferência de direitos possessórios celebrado em 2012. Vencimento da última parcela previsto para 30.01.2014. Cobrança sujeita ao prazo prescricional quinquenal (art. 206, §5º, I, CPC). Ajuizamento da demanda após a data limite para exigência dos valores convencionados, sem incidência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. Inexigibilidade do preço supostamente inadimplido equivalente à quitação. Afastamento da exceção do contrato não cumprido e do prazo prescricional decenal. Precedentes. Acolhimento do pleito adjudicatório. Ação procedente. Inversão da responsabilidade pelos ônus sucumbenciais. Honorários advocatícios fixados em 13% do valor atribuído à causa (art. 85, §§2º e 11, CPC), observada a gratuidade judiciária concedida à parte vencida. Sentença reformada. Recurso provido”. (TJSP; Apelação Cível 1002045-36.2019.8.26.0505; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Pires – 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/01/2022; Data de Registro: 31/01/2022) [GRIFEI]“SENTENÇA – Extra petita – Inocorrência – Sentença que não se fundou em causa de pedir diversa da apontada na inicial – Observância do art. 492, caput, do CPC – Nulidade afastada. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – Existência de cessão de direitos e obrigações decorrentes de compromisso de compra e venda – Desnecessidade de inclusão da primitiva compromissária compradora no polo passivo da presente ação, pois não figura como proprietária do bem em questão – Quitação do preço verificada – Eventual dívida em aberto que não é óbice para a adjudicação do imóvel quando prescrita a pretensão de sua cobrança – Prescrição consumada – Ação procedente – Sentença mantida – Recurso desprovido”. (TJSP; Apelação Cível 1033795-34.2019.8.26.0577; Relator (a): Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos – 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/06/2021; Data de Registro: 07/06/2021) [GRIFEI]Além do mais, “a ação de adjudicação compulsória também pode ser manejada nas hipóteses de o vendedor falecer sem realizar a outorga da escritura definitiva ou de não puder ser localizado para realizar a outorga.” (TJ-DF 07164512020198070003 DF 0716451-20.2019 .8.07.0003, Relator.: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 02/06/2021, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 15/06/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e, por consequência, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito.Sem custas, nos termos do artigo 306 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (2021) do Tribunal de Justiça de Goiás.Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos digitais com a formalidades de praxe.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Trindade/GO, datada e assinada digitalmente. VANESSA CRHISTINA GARCIA LEMOSJUÍZA DE DIREITO em substituição automática

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Processo nº 1002045-83.2019.8.11.0010

ID: 306456196

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002045-83.2019.8.11.0010

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HUDSON ARRUDA DA SILVA

Intimação

Advogados:

GERSON MIRANDA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Autos n. 1002045-83.2019.8.11.0010 Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por HUDSON ARRUDA DA SILVA na presente exe… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Autos n. 1002045-83.2019.8.11.0010 Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por HUDSON ARRUDA DA SILVA na presente execução de título extrajudicial, proposta pela ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL GAZIN LTDA., ambos qualificados nos autos. O excipiente alega, em síntese, a nulidade da citação por edital e, por conseguinte, a ocorrência da prescrição intercorrente. Sustenta, também, a impenhorabilidade do salário, requerendo o levantamento do bloqueio. (Id. 185338442) Instada a se manifestar, a excepta defendeu a validade da citação e a não ocorrência da prescrição intercorrente, bem como pugnou pela penhora de 30% do salário do executado, ora excipiente. (Id. 187604862) Os autos conclusos. É O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Compulsando detidamente os autos, observa-se que a matéria combatida na presente exceção reclama o reconhecimento por meio de exceção de pré-executividade, uma vez que pode ser reconhecida de ofício. Ressalte-se que a exceção de pré-executividade tem sido admitida, excepcionalmente, pela doutrina e jurisprudência, em casos de vícios do título cuja evidência observa-se de plano e sem exigir-se dilação probatória ou maiores reflexões sobre o questionamento jurídico da matéria. Portanto, não há que se falar em inadequação da via eleita, como alega o banco requerido. Deste modo, CONHEÇO da exceção de pré-executividade apresentada e passo à análise. 1. DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO No que tange à alegação de nulidade da citação por edital, vislumbra-se que não assiste razão ao excipiente, porquanto no decorrer do feito foram realizadas diversas diligências para localização do executado, ora excipiente, inclusive pesquisa nos sistemas de acesso do Poder Judiciário. Outrossim, não prospera a alegação de que o exequente, ora excipiente, tenha informado endereço diverso por malícia, visto que não há qualquer prova nesse sentido. O fato de ter sido informado outro endereço, por si só, não comprova má-fé do exequente/excepto, mas a mera tentativa de localização do executado/excipiente. Ademais, oportuno consignar que o feito já tramitava há quase 03 anos quando deferida a citação por edital (Id. 74950671). Dessa forma, não se verifica qualquer irregularidade na citação realizada por edital, eis que foi precedida da realização de diligências nos sistemas de informação disponíveis ao Poder Judiciário, conforme preceitua o art. 256, § 3º, do Código de Processo Civil. Portanto, AFASTO a alegação do excipiente e RECONHEÇO a validade da citação por edital. 2. DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Quanto à prescrição intercorrente, vislumbra-se que também não prospera, vejamos: Como cediço, para o reconhecimento da prescrição intercorrente nas execuções de título extrajudiciais, mostra-se necessária a comprovação de que houve inércia do credor em impulsionar o feito por prazo superior ao da prescrição do direito material. No caso em análise, vislumbra-se que o exequente, ao longo de todos esses anos fez/postulou por diversas diligências para localizar o endereço do autor e, após, para localizar de bens passíveis de penhora. Aliás, o tema da prescrição intercorrente restou pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no Incidente de Assunção de Competência (IAC), proferido no Resp nº 1.604.412/SC, cuja ementa assim constou: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) O entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é no sentido de que a prescrição intercorrente somente restará configurada se houver inércia do credor na condução do feito. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – REJEITADA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NÃO VERIFICADA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – DESCABIMENTO – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO. A prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente durante todo o curso do lapso prescricional, de modo que, se não restou comprovada a paralisação processual quanto aos atos de localização de bens passiveis de penhora, mas sim, a morosidade do próprio Poder Judiciário, não há que se falar em prescrição intercorrente, nos termos da Súmula n. 106 do STJ. (N.U 1036345-28.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025). No caso dos autos, não se observa desídia do credor a justificar o reconhecimento da prescrição intercorrente, uma vez que, desde o início do processo executório, diligenciou nos autos e formulou pedidos. Não se pode olvidar que a prescrição intercorrente – instituto criado pela doutrina e pela jurisprudência com o objetivo de penalizar o credor inoperante apenas se verifica quando este, ciente do ônus de movimentar a execução, não o faz, deixando-a adormecida por lapso temporal equivalente ou superior ao prazo prescricional da ação. Na hipótese dos autos, não houve inércia do credor a ponto de configurar a prescrição intercorrente. Ademais, cumpre mencionar que a nova redação dada pela Lei nº 14.195 de 2021 ao parágrafo 4º do artigo 921 do CPC, embora possua aplicação imediata aos processos em curso, não retroage para atingir atos processuais já praticados, passando a produzir efeitos apenas aos atos que vierem a ser praticados sob a sua vigência, ou seja, a partir de 26/08/2021, conforme art. 14 do CPC (Princípio da Irretroatividade da Lei Processual). Destarte, considerando que não houve propriamente desídia do credor em relação à prática de atos processuais que lhe competiam, mas sim ingerência retardatária de fator externo, inerente ao próprio Poder Judiciário, não seria possível imputar-lhe o ônus da demora da tramitação processual. 3. DA ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO Em consulta ao Sisbajud, verifica-se que houve o bloqueio do valor total de R$ 75,27 (setenta e cinco reis e vinte e sete centavos) da conta pertencente ao excipiente/executado, conforme comprovante anexo, valor este que ele alega ser impenhorável, ante a natureza salarial, apresentando seu holerite. Sem razão ao excipiente/executado, vejamos. O art. 833 do CPC prevê as hipóteses de impenhorabilidade, ou seja, traz em seu dispositivo aqueles valores que não responderão pela satisfação da dívida. Dentre eles está a hipótese de impenhorabilidade dos salários, proventos de aposentadoria e outros, in verbis. Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (sem grifo no original) Como cediço, o dispositivo acima busca proteger as verbas de natureza alimentar, com o propósito de garantir patrimônio indispensável à existência digna do devedor. No caso em tela o excipiente não logrou êxito em demonstrar a impenhorabilidade do aludido valor, uma vez que, não obstante tenha alegado que se trata de remuneração pelo trabalho desempenhado, não apresentou nenhum documento que comprovasse que o valor bloqueado de fato era do seu salário, visto que não apresentou qualquer extrato bancário, limitando-se a apresentar apenas o holerite. Consigne-se que no sisbajud apareceram diversos bancos em que o autor tem conta, bloqueando-se valores em duas delas. Frise-se que, nos termos do art. 854, §3º, inciso I, do CPC, cabe ao executado comprovar a impenhorabilidade alegada, in verbis: Art. 854, § 3º. Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; (sem grifo no original) Nesse sentido também é o entendimento jurisprudencial do STJ, vejamos: “[...] No entanto, o ônus de comprovar a impenhorabilidade do bem é da parte executada, conforme preceitua o art. 854, § 3º, inciso I, do CPC. [...] No caso dos autos, o executado, ora agravante, não apresentou elementos que comprovem a impenhorabilidade da verba constrita, de modo que não há como se afastar a penhora. Com efeito, não há nos autos qualquer elemento demonstrando que a verba constrita seja proveniente do salário do agravante. [...]”. ((STJ - REsp: 1971155 DF 2021/0346190-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 08/02/2022). (sem grifo no original) Em colaboração: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPENHORABILIDADE - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - CONTA CORRENTE - NÃO COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DA VERBA CONSTRITA - ÔNUS DO DEVEDOR. Nos termos do artigo 833, inciso X, do CPC, são impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança, desde que inferiores ao limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a impenhorabilidade de quantia depositada em conta poupança de até 40 salários mínimos também se aplica àqueles depositados em conta corrente, fundos de investimento ou guardados em papel moeda. Contudo, cabe ao impugnante comprovar que o valor constrito se refira a verbas destinadas à garantia da sua subsistência, nos termos do art. 854, § 3º, inciso I, do CPC. Inexistindo sequer indícios da natureza da verba bloqueada, deve ser mantida a ordem de penhora. (TJ-MG - AI: 10000190729186005 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 22/06/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/06/2022). (sem grifo no original) Portanto, sem mais delongas, ante a ausência de provas de que o valor bloqueado é proveniente do salário do excipiente/executado, não há como reconhecer a impenhorabilidade alegada. Assim, AFASTO a alegação de impenhorabilidade. 4. DO PEDIDO DE PENHORA DE 30% DO SALÁRIO Por fim, quanto ao pedido do excepto/exequente, no sentido de penhorar 30% do salário do excipiente/executado, vislumbra-se que é incabível. Como cediço, a jurisprudência admite a mitigação da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, desde que respeitada a preservação do mínimo existencial e observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Todavia, no caso concreto, conforme se observa do último cálculo apresentado, a dívida executada suplanta a quantia de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Nesse cenário, a autorização de descontos mensais de até 30% (trinta por cento) sobre os rendimentos líquidos do executado, revela-se medida desproporcional e ineficaz para satisfação do crédito, além de representar constrição de caráter perpétuo e excessivamente gravosa, que, na prática, poderá se arrastar por décadas sem a efetiva quitação do débito, perpetuando a execução de modo incompatível com os princípios da razoabilidade, da eficiência e da duração razoável do processo. Ademais, é necessário ponderar que, embora mitigável, a regra de impenhorabilidade dos salários não pode ser flexibilizada a ponto de converter o devedor em refém de obrigações eternas, especialmente quando a medida, além de inócua para efetiva satisfação do crédito, compromete o sustento digno do executado de forma prolongada e desarrazoada. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DÍVIDA NÃO ALIMENTAR - PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO -IMPENHORABILIDADE (ART. 833 DO CPC)- MITIGAÇÃO AFASTADA – PENHORA ATINGE A PROTEÇÃO À DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SEUS FAMILIARES – CARÁTER IRRISÓRIO DA PENHORA (ART. 836 DO CPC)- CRÉDITO EXECUTADO ELEVADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A regra da impenhorabilidade do salário, vencimentos e proventos, prevista no art . 833, IV, do CPC, tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus familiares. Além disso, não se leva a efeito penhora que se mostra irrisória diante do crédito executado (art. 836 do CPC). (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1007662-78 .2024.8.11.0000, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 21/05/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024) Em colaboração. Agravo de instrumento – Cumprimento de sentença – Decisão de indeferimento de penhora sobre salário do executado – Inconformismo da credora exequente – Rejeição à sua pretensão – Executado que seria guarda municipal, conforme rendimento que consta do Portal da Transparência, auferindo menos de 2 (dois) salários mínimos – Inviabilidade de penhora – Executado que dificilmente conseguirá prover a si e à família com menos de dois salários e ainda pagar pelo débito compulsoriamente - Ausência de indício de que constitua exceção à regra da impenhorabilidade insculpida no artigo 833, inciso IV, CPC – Decisão mantida – Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21891000320248260000 Pontal, Relator.: Michel Chakur Farah, Data de Julgamento: 09/09/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/09/2024). (sem grifo no original) Assim, verifica-se que a penhora do salário do executado não se mostra, no presente caso, medida idônea, eficaz ou razoável, devendo o exequente envidar esforços no sentido de localizar outros bens passíveis de constrição patrimonial mais compatíveis com a satisfação do crédito. Portanto, o indeferimento do pedido de penhora de salário formulado pelo exequente. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta pela parte excipiente, conforme fundamentação retro. No mais, INDEFIRO o pedido do exequente, quanto à penhora de 30% do salário do executado, nos termos da fundamentação. Visando o prosseguimento do feito, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Jaciara, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Processo nº 1002045-83.2019.8.11.0010

ID: 306427152

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002045-83.2019.8.11.0010

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL GAZIN LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Autos n. 1002045-83.2019.8.11.0010 Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por HUDSON ARRUDA DA SILVA na presente exe… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Autos n. 1002045-83.2019.8.11.0010 Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por HUDSON ARRUDA DA SILVA na presente execução de título extrajudicial, proposta pela ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL GAZIN LTDA., ambos qualificados nos autos. O excipiente alega, em síntese, a nulidade da citação por edital e, por conseguinte, a ocorrência da prescrição intercorrente. Sustenta, também, a impenhorabilidade do salário, requerendo o levantamento do bloqueio. (Id. 185338442) Instada a se manifestar, a excepta defendeu a validade da citação e a não ocorrência da prescrição intercorrente, bem como pugnou pela penhora de 30% do salário do executado, ora excipiente. (Id. 187604862) Os autos conclusos. É O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Compulsando detidamente os autos, observa-se que a matéria combatida na presente exceção reclama o reconhecimento por meio de exceção de pré-executividade, uma vez que pode ser reconhecida de ofício. Ressalte-se que a exceção de pré-executividade tem sido admitida, excepcionalmente, pela doutrina e jurisprudência, em casos de vícios do título cuja evidência observa-se de plano e sem exigir-se dilação probatória ou maiores reflexões sobre o questionamento jurídico da matéria. Portanto, não há que se falar em inadequação da via eleita, como alega o banco requerido. Deste modo, CONHEÇO da exceção de pré-executividade apresentada e passo à análise. 1. DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO No que tange à alegação de nulidade da citação por edital, vislumbra-se que não assiste razão ao excipiente, porquanto no decorrer do feito foram realizadas diversas diligências para localização do executado, ora excipiente, inclusive pesquisa nos sistemas de acesso do Poder Judiciário. Outrossim, não prospera a alegação de que o exequente, ora excipiente, tenha informado endereço diverso por malícia, visto que não há qualquer prova nesse sentido. O fato de ter sido informado outro endereço, por si só, não comprova má-fé do exequente/excepto, mas a mera tentativa de localização do executado/excipiente. Ademais, oportuno consignar que o feito já tramitava há quase 03 anos quando deferida a citação por edital (Id. 74950671). Dessa forma, não se verifica qualquer irregularidade na citação realizada por edital, eis que foi precedida da realização de diligências nos sistemas de informação disponíveis ao Poder Judiciário, conforme preceitua o art. 256, § 3º, do Código de Processo Civil. Portanto, AFASTO a alegação do excipiente e RECONHEÇO a validade da citação por edital. 2. DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Quanto à prescrição intercorrente, vislumbra-se que também não prospera, vejamos: Como cediço, para o reconhecimento da prescrição intercorrente nas execuções de título extrajudiciais, mostra-se necessária a comprovação de que houve inércia do credor em impulsionar o feito por prazo superior ao da prescrição do direito material. No caso em análise, vislumbra-se que o exequente, ao longo de todos esses anos fez/postulou por diversas diligências para localizar o endereço do autor e, após, para localizar de bens passíveis de penhora. Aliás, o tema da prescrição intercorrente restou pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no Incidente de Assunção de Competência (IAC), proferido no Resp nº 1.604.412/SC, cuja ementa assim constou: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) O entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é no sentido de que a prescrição intercorrente somente restará configurada se houver inércia do credor na condução do feito. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – REJEITADA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NÃO VERIFICADA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – DESCABIMENTO – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO. A prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente durante todo o curso do lapso prescricional, de modo que, se não restou comprovada a paralisação processual quanto aos atos de localização de bens passiveis de penhora, mas sim, a morosidade do próprio Poder Judiciário, não há que se falar em prescrição intercorrente, nos termos da Súmula n. 106 do STJ. (N.U 1036345-28.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025). No caso dos autos, não se observa desídia do credor a justificar o reconhecimento da prescrição intercorrente, uma vez que, desde o início do processo executório, diligenciou nos autos e formulou pedidos. Não se pode olvidar que a prescrição intercorrente – instituto criado pela doutrina e pela jurisprudência com o objetivo de penalizar o credor inoperante apenas se verifica quando este, ciente do ônus de movimentar a execução, não o faz, deixando-a adormecida por lapso temporal equivalente ou superior ao prazo prescricional da ação. Na hipótese dos autos, não houve inércia do credor a ponto de configurar a prescrição intercorrente. Ademais, cumpre mencionar que a nova redação dada pela Lei nº 14.195 de 2021 ao parágrafo 4º do artigo 921 do CPC, embora possua aplicação imediata aos processos em curso, não retroage para atingir atos processuais já praticados, passando a produzir efeitos apenas aos atos que vierem a ser praticados sob a sua vigência, ou seja, a partir de 26/08/2021, conforme art. 14 do CPC (Princípio da Irretroatividade da Lei Processual). Destarte, considerando que não houve propriamente desídia do credor em relação à prática de atos processuais que lhe competiam, mas sim ingerência retardatária de fator externo, inerente ao próprio Poder Judiciário, não seria possível imputar-lhe o ônus da demora da tramitação processual. 3. DA ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO Em consulta ao Sisbajud, verifica-se que houve o bloqueio do valor total de R$ 75,27 (setenta e cinco reis e vinte e sete centavos) da conta pertencente ao excipiente/executado, conforme comprovante anexo, valor este que ele alega ser impenhorável, ante a natureza salarial, apresentando seu holerite. Sem razão ao excipiente/executado, vejamos. O art. 833 do CPC prevê as hipóteses de impenhorabilidade, ou seja, traz em seu dispositivo aqueles valores que não responderão pela satisfação da dívida. Dentre eles está a hipótese de impenhorabilidade dos salários, proventos de aposentadoria e outros, in verbis. Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (sem grifo no original) Como cediço, o dispositivo acima busca proteger as verbas de natureza alimentar, com o propósito de garantir patrimônio indispensável à existência digna do devedor. No caso em tela o excipiente não logrou êxito em demonstrar a impenhorabilidade do aludido valor, uma vez que, não obstante tenha alegado que se trata de remuneração pelo trabalho desempenhado, não apresentou nenhum documento que comprovasse que o valor bloqueado de fato era do seu salário, visto que não apresentou qualquer extrato bancário, limitando-se a apresentar apenas o holerite. Consigne-se que no sisbajud apareceram diversos bancos em que o autor tem conta, bloqueando-se valores em duas delas. Frise-se que, nos termos do art. 854, §3º, inciso I, do CPC, cabe ao executado comprovar a impenhorabilidade alegada, in verbis: Art. 854, § 3º. Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; (sem grifo no original) Nesse sentido também é o entendimento jurisprudencial do STJ, vejamos: “[...] No entanto, o ônus de comprovar a impenhorabilidade do bem é da parte executada, conforme preceitua o art. 854, § 3º, inciso I, do CPC. [...] No caso dos autos, o executado, ora agravante, não apresentou elementos que comprovem a impenhorabilidade da verba constrita, de modo que não há como se afastar a penhora. Com efeito, não há nos autos qualquer elemento demonstrando que a verba constrita seja proveniente do salário do agravante. [...]”. ((STJ - REsp: 1971155 DF 2021/0346190-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 08/02/2022). (sem grifo no original) Em colaboração: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPENHORABILIDADE - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - CONTA CORRENTE - NÃO COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DA VERBA CONSTRITA - ÔNUS DO DEVEDOR. Nos termos do artigo 833, inciso X, do CPC, são impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança, desde que inferiores ao limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a impenhorabilidade de quantia depositada em conta poupança de até 40 salários mínimos também se aplica àqueles depositados em conta corrente, fundos de investimento ou guardados em papel moeda. Contudo, cabe ao impugnante comprovar que o valor constrito se refira a verbas destinadas à garantia da sua subsistência, nos termos do art. 854, § 3º, inciso I, do CPC. Inexistindo sequer indícios da natureza da verba bloqueada, deve ser mantida a ordem de penhora. (TJ-MG - AI: 10000190729186005 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 22/06/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/06/2022). (sem grifo no original) Portanto, sem mais delongas, ante a ausência de provas de que o valor bloqueado é proveniente do salário do excipiente/executado, não há como reconhecer a impenhorabilidade alegada. Assim, AFASTO a alegação de impenhorabilidade. 4. DO PEDIDO DE PENHORA DE 30% DO SALÁRIO Por fim, quanto ao pedido do excepto/exequente, no sentido de penhorar 30% do salário do excipiente/executado, vislumbra-se que é incabível. Como cediço, a jurisprudência admite a mitigação da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, desde que respeitada a preservação do mínimo existencial e observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Todavia, no caso concreto, conforme se observa do último cálculo apresentado, a dívida executada suplanta a quantia de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Nesse cenário, a autorização de descontos mensais de até 30% (trinta por cento) sobre os rendimentos líquidos do executado, revela-se medida desproporcional e ineficaz para satisfação do crédito, além de representar constrição de caráter perpétuo e excessivamente gravosa, que, na prática, poderá se arrastar por décadas sem a efetiva quitação do débito, perpetuando a execução de modo incompatível com os princípios da razoabilidade, da eficiência e da duração razoável do processo. Ademais, é necessário ponderar que, embora mitigável, a regra de impenhorabilidade dos salários não pode ser flexibilizada a ponto de converter o devedor em refém de obrigações eternas, especialmente quando a medida, além de inócua para efetiva satisfação do crédito, compromete o sustento digno do executado de forma prolongada e desarrazoada. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DÍVIDA NÃO ALIMENTAR - PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO -IMPENHORABILIDADE (ART. 833 DO CPC)- MITIGAÇÃO AFASTADA – PENHORA ATINGE A PROTEÇÃO À DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SEUS FAMILIARES – CARÁTER IRRISÓRIO DA PENHORA (ART. 836 DO CPC)- CRÉDITO EXECUTADO ELEVADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A regra da impenhorabilidade do salário, vencimentos e proventos, prevista no art . 833, IV, do CPC, tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus familiares. Além disso, não se leva a efeito penhora que se mostra irrisória diante do crédito executado (art. 836 do CPC). (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1007662-78 .2024.8.11.0000, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 21/05/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024) Em colaboração. Agravo de instrumento – Cumprimento de sentença – Decisão de indeferimento de penhora sobre salário do executado – Inconformismo da credora exequente – Rejeição à sua pretensão – Executado que seria guarda municipal, conforme rendimento que consta do Portal da Transparência, auferindo menos de 2 (dois) salários mínimos – Inviabilidade de penhora – Executado que dificilmente conseguirá prover a si e à família com menos de dois salários e ainda pagar pelo débito compulsoriamente - Ausência de indício de que constitua exceção à regra da impenhorabilidade insculpida no artigo 833, inciso IV, CPC – Decisão mantida – Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21891000320248260000 Pontal, Relator.: Michel Chakur Farah, Data de Julgamento: 09/09/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/09/2024). (sem grifo no original) Assim, verifica-se que a penhora do salário do executado não se mostra, no presente caso, medida idônea, eficaz ou razoável, devendo o exequente envidar esforços no sentido de localizar outros bens passíveis de constrição patrimonial mais compatíveis com a satisfação do crédito. Portanto, o indeferimento do pedido de penhora de salário formulado pelo exequente. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta pela parte excipiente, conforme fundamentação retro. No mais, INDEFIRO o pedido do exequente, quanto à penhora de 30% do salário do executado, nos termos da fundamentação. Visando o prosseguimento do feito, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Jaciara, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Processo nº 5279533-11.2022.8.09.0011

ID: 295244063

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5279533-11.2022.8.09.0011

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ERONILDO MOREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEF BILA NEVES AGUIAR

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FERNANDA BENICIO DA SILVA

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GIOVANNA FERREIRA MENDONÇA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo nº 5279533-11.2022.8.09.0011Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Proc… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo nº 5279533-11.2022.8.09.0011Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: ERONILDO MOREIRA DE SOUZA, CPF/CNPJ 978.795.841-53Requerido: JOSIANE LACERDA NUNES, CPF/CNPJ 008.180.861-57 SENTENÇA(Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFÍCIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012), da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) 1. RELATÓRIOTrata-se de Ação de Adjudicação Compulsória movida por ERONILDO MOREIRA DE SOUZA e CRISTIANE SIQUEIRA DA SILVA em face de JOSIANE LACERDA NUNES e MARIA JOSE PIRES ROCHA, ambos qualificados no feito.Na petição inicial (mov. 1), o requerente alega que a empresa requerida, ELETROCIVIL ENGENHARIA LTDA, encontra-se inativa e em local incerto desde meados de 2019, tendo encerrado suas atividades de forma irregular. Afirma que tentativas de citação pessoal foram infrutíferas e solicita citação por edital. O requerente argumenta que adquiriu o direito sobre um imóvel registrado em nome da ELETROCIVIL ENGENHARIA LTDA por meio de uma cadeia de cessões de direitos originários de um Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda celebrado em 1978. O requerente afirma ter quitado o imóvel, mas devido à dissolução irregular da empresa requerida, não foi possível obter a escritura definitiva. Assim, ingressa com a presente demanda requerendo a imediata adjudicação do imóvel ao requerente.Após emendada, foi recebida a inicial e as emendas. Determina a citação das requeridas, ELETROCIVIL ENGENHARIA LTDA e JOSIANE LACERDA NUNES, bem como a citação de JOSIANE LACERDA NUNES via WhatsApp.Citadas (movs. 27 e 70), as requeridas não se manifestaram nos autos.Após determinada a juntada de acordo que englobasse todas as partes, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 89).Em seguida, vieram os autos conclusos.Relatados. Fundamento e decido.2. FUNDAMENTOSInicialmente, verifico que, embora devidamente citadas da ação e cientes do prazo para apresentar defesa, a parte requerida deixou de ofertar resposta no prazo legal (movs. 27 e 70). Diante disso, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil, DECRETO a revelia da parte requerida.O processo está apto para julgamento, conforme o art. 355, incisos I e II, do CPC, considerando que as provas contidas nos autos bastam para elucidar os fatos e formar o meu convencimento, bem como se encontram presentes os pressupostos e condições da ação.Conforme adiantado no breve relatório supra, assevera a parte autora que os direitos relativos ao contrato de compromisso de compra e venda do imóvel objeto da inicial foram cedidos pela Promitente Compradora ao Sr. Sidney Ribeiro de Andrade, de forma onerosa em 12/01/1998. Por fim, na data de 19/12/2019, o Sr. Sidney Ribeiro de Andradel outorgou, por meio de procuração pública, todos os direitos adquiridos sobre o imóvel ao Sr. Eronildo Moreira de Souza.Sabe-se que a ação de adjudicação compulsória visa compelir o promitente vendedor a cumprir a obrigação assumida em compromisso de compra e venda de imóvel outorgando escritura pública ao promitente comprador, desde que adimplido o preço do contrato.Dispõe o artigo 1.418, do Código Civil, que o promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel.Como se vê, a adjudicação compulsória é uma medida judicial que resguarda o direito do comprador de promover o registro imobiliário necessário à transmissão da propriedade imobiliária, visando concluir o negócio jurídico, com suprimento da manifestação de vontade do titular do domínio constante do registro imobiliário, que se recusa, ou se mantém inerte, ou não é encontrado para realizar a outorga da escritura pública do imóvel, por meio de sentença judicial.Para a adjudicação compulsória, exige-se um compromisso de compra e venda válido, por meio de instrumento particular ou público, a demonstração pelo adquirente do pagamento integral do preço e a recusa do alienante em efetuar a transferência do imóvel.Na espécie, a parte autora exibiu diversos comprovantes de pagamento realizados e comprovou que os boletos de energia do imóvel se encontram registrados em seu nome.Ademais, observa-se que foi juntado à inicial Contrato de Cessão de Direito do Contrato de Compra e Venda de Imóvel, firmado aos 15 de janeiro de 2002 (ev. 01, doc. 02). Na oportunidade, restou pactuado entre as partes que “o imóvel encontra-se devidamente quitado”.Sucede que, não obstante as alegações do requerido de divergências vislumbradas no mencionado contrato de cessão de direitos celebrado entre as partes, após análise grafotécnica por perito nomeado por este Juízo, restou assim concluído:“MMº. Juiz de Direito, frente ao que foi analisado e munido de subsídios técnicos, alicerçadores de significativo valor grafo-pericial, concluímos que a assinatura ora questionada, aposta no Instrumento de “Cessão de Direitos”, juntado no evento 46, foi produzida pelos punhos do Senhor WALTER JOSÉ DA SILVA, face aos padrões examinados, elas mostram convergências no andamento gráfico, nos ataques, nos arremates e nos hábitos gráficos.” (Grifo nosso)Quanto à quitação, observo que não restou devidamente comprovada. No entanto, não obstante essa consideração, que, à primeira vista, aponta para a inexistência de prova documental que ratifique a tese de quitação integral do preço da transação original, fato é que o negócio ocorreu em janeiro 2002, conforme termos do contrato.Vale dizer, mais de duas décadas se passaram do contrato de Cessão de Direitos, não subsistindo a mínima notícia de ajuizamento de alguma medida acautelatória pelo interessado, com o objetivo singelo de cobrar e perseguir o adimplemento integral da avença primitiva ou, em contraponto, rescindir o compromisso.As circunstâncias do tempo, que têm o condão de produzir efeitos jurídicos, não podem ser simplesmente ignoradas no exame do caso concreto, de forma que não se deve ter em mente que somente os modos de pagamento arrolados expressamente no Código Civil vigente, nos artigos 313 a 326, tenham aplicação prática. Vale dizer, consumada a prescrição da pretensão de cobrança de eventual dívida em aberto, não se há de exigir prova da quitação do preço avençado no contrato de Cessão de Direitos celebrado com a autora/cessionáriaNessa vertente, as seguintes jurisprudências:AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. FALECIMENTO DO PROMITENTE VENDEDOR. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O ESPÓLIO. PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. DESNECESSIDADE DA PROVA DE PAGAMENTO PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. QUITAÇÃO INTEGRAL DA AVENÇA. POSSE DIRETA DO IMÓVEL PELOS ADJUDICANTES POR MAIS DE 20 ANOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Promessa de compra e venda do imóvel aperfeiçoada há cerca de 20 anos. 2. Ausente prova material da quitação do preço, embora informe o promitente comprador que quitou o valor indicado na escritura, destacando que a dívida já se encontra prescrita. 3. Reconhecimento da prescrição da pretensão de cobrança do débito. 4. Circunstâncias fáticas esculpem a convicção acerca do adimplemento integral do pacto. 5. Procedente a ação de adjudicação compulsória porquanto presentes os requisitos. 6. Prejudicada a análise da reconvenção. 7. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5112792-60.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, julgado em 16/11/2022, DJe de 16/11/2022)Ainda nesse sentido:Adjudicação compulsória. Insurgência contra sentença de improcedência. Instrumento particular de cessão e transferência de direitos possessórios celebrado em 2012. Vencimento da última parcela previsto para 30.01.2014. Cobrança sujeita ao prazo prescricional quinquenal (art. 206, §5º, I, CPC). Ajuizamento da demanda após a data limite para exigência dos valores convencionados, sem incidência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. Inexigibilidade do preço supostamente inadimplido equivalente à quitação. Afastamento da exceção do contrato não cumprido e do prazo prescricional decenal. Precedentes. Acolhimento do pleito adjudicatório. Ação procedente. Inversão da responsabilidade pelos ônus sucumbenciais. Honorários advocatícios fixados em 13% do valor atribuído à causa (art. 85, §§2º e 11, CPC), observada a gratuidade judiciária concedida à parte vencida. Sentença reformada. Recurso provido”. (TJSP; Apelação Cível 1002045-36.2019.8.26.0505; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Pires – 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/01/2022; Data de Registro: 31/01/2022) [GRIFEI]Por conseguinte, se é certo o pressuposto de que o bem imóvel discutido se encontra por mais de duas décadas sob a posse mansa e pacífica da adquirente, fato que não restou infirmado da contextura probatória, também é certo que a usucapião extraordinária possui os seus requisitos caracterizados, especialmente em função do exercido tempo somado da posse.À míngua da falta de atestado imediato da quitação do contrato originário, o quadro acima descrito torna superado qualquer obstáculo para atribuição da propriedade em favor da autora, mediante a outorga da escritura definitiva, circunstância que até se mostra coerente com o respeito ao valor contemporaneamente mais prestigiado da função social da propriedade.Tendo-se isto em vista, evidente o direito da autora à adjudicação pleiteada, sobretudo quando consideradas as provas produzidas em Juízo e o contrato de Cessão de Direitos pactuado entre os litigantes.3. DISPOSITIVOAnte o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, EXTINGO o presente feito e JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para DETERMINAR o registro do imóvel em favor da autora, DORAIZA MARTINS DE OLIVEIRA, consolidando-se a propriedade do imóvel de Matrícula n. 14.625, lavrada Cartório de Registro de Imóveis e 1º Tabelionato de Notas de Aparecida de Goiânia-GO, sendo uma casa situada na Rua Camaçari, Qd. 41, Lt 19, Jardim Helvêcia, Aparecida de Goiânia-GO, com área total de 616,60 m2.Sucumbente, CONDENO o demandado a arcar com o pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Transitado em julgado o presente decisum, EXPEÇA-SE a competente carta de adjudicação em favor da parte autora, ressaltando-se a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias.Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º).Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art. 1.010, § 2º).Transitada em julgado arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha CostaJuíza de DireitoJRua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail: gab1vc.aparecida@gmail.com, Tel. 062-3238-5100

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Processo nº 5279533-11.2022.8.09.0011

ID: 295244070

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5279533-11.2022.8.09.0011

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE SIQUEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA BENICIO DA SILVA

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GIOVANNA FERREIRA MENDONÇA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALEF BILA NEVES AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo nº 5279533-11.2022.8.09.0011Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Proc… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo nº 5279533-11.2022.8.09.0011Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: ERONILDO MOREIRA DE SOUZA, CPF/CNPJ 978.795.841-53Requerido: JOSIANE LACERDA NUNES, CPF/CNPJ 008.180.861-57 SENTENÇA(Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFÍCIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012), da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) 1. RELATÓRIOTrata-se de Ação de Adjudicação Compulsória movida por ERONILDO MOREIRA DE SOUZA e CRISTIANE SIQUEIRA DA SILVA em face de JOSIANE LACERDA NUNES e MARIA JOSE PIRES ROCHA, ambos qualificados no feito.Na petição inicial (mov. 1), o requerente alega que a empresa requerida, ELETROCIVIL ENGENHARIA LTDA, encontra-se inativa e em local incerto desde meados de 2019, tendo encerrado suas atividades de forma irregular. Afirma que tentativas de citação pessoal foram infrutíferas e solicita citação por edital. O requerente argumenta que adquiriu o direito sobre um imóvel registrado em nome da ELETROCIVIL ENGENHARIA LTDA por meio de uma cadeia de cessões de direitos originários de um Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda celebrado em 1978. O requerente afirma ter quitado o imóvel, mas devido à dissolução irregular da empresa requerida, não foi possível obter a escritura definitiva. Assim, ingressa com a presente demanda requerendo a imediata adjudicação do imóvel ao requerente.Após emendada, foi recebida a inicial e as emendas. Determina a citação das requeridas, ELETROCIVIL ENGENHARIA LTDA e JOSIANE LACERDA NUNES, bem como a citação de JOSIANE LACERDA NUNES via WhatsApp.Citadas (movs. 27 e 70), as requeridas não se manifestaram nos autos.Após determinada a juntada de acordo que englobasse todas as partes, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 89).Em seguida, vieram os autos conclusos.Relatados. Fundamento e decido.2. FUNDAMENTOSInicialmente, verifico que, embora devidamente citadas da ação e cientes do prazo para apresentar defesa, a parte requerida deixou de ofertar resposta no prazo legal (movs. 27 e 70). Diante disso, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil, DECRETO a revelia da parte requerida.O processo está apto para julgamento, conforme o art. 355, incisos I e II, do CPC, considerando que as provas contidas nos autos bastam para elucidar os fatos e formar o meu convencimento, bem como se encontram presentes os pressupostos e condições da ação.Conforme adiantado no breve relatório supra, assevera a parte autora que os direitos relativos ao contrato de compromisso de compra e venda do imóvel objeto da inicial foram cedidos pela Promitente Compradora ao Sr. Sidney Ribeiro de Andrade, de forma onerosa em 12/01/1998. Por fim, na data de 19/12/2019, o Sr. Sidney Ribeiro de Andradel outorgou, por meio de procuração pública, todos os direitos adquiridos sobre o imóvel ao Sr. Eronildo Moreira de Souza.Sabe-se que a ação de adjudicação compulsória visa compelir o promitente vendedor a cumprir a obrigação assumida em compromisso de compra e venda de imóvel outorgando escritura pública ao promitente comprador, desde que adimplido o preço do contrato.Dispõe o artigo 1.418, do Código Civil, que o promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel.Como se vê, a adjudicação compulsória é uma medida judicial que resguarda o direito do comprador de promover o registro imobiliário necessário à transmissão da propriedade imobiliária, visando concluir o negócio jurídico, com suprimento da manifestação de vontade do titular do domínio constante do registro imobiliário, que se recusa, ou se mantém inerte, ou não é encontrado para realizar a outorga da escritura pública do imóvel, por meio de sentença judicial.Para a adjudicação compulsória, exige-se um compromisso de compra e venda válido, por meio de instrumento particular ou público, a demonstração pelo adquirente do pagamento integral do preço e a recusa do alienante em efetuar a transferência do imóvel.Na espécie, a parte autora exibiu diversos comprovantes de pagamento realizados e comprovou que os boletos de energia do imóvel se encontram registrados em seu nome.Ademais, observa-se que foi juntado à inicial Contrato de Cessão de Direito do Contrato de Compra e Venda de Imóvel, firmado aos 15 de janeiro de 2002 (ev. 01, doc. 02). Na oportunidade, restou pactuado entre as partes que “o imóvel encontra-se devidamente quitado”.Sucede que, não obstante as alegações do requerido de divergências vislumbradas no mencionado contrato de cessão de direitos celebrado entre as partes, após análise grafotécnica por perito nomeado por este Juízo, restou assim concluído:“MMº. Juiz de Direito, frente ao que foi analisado e munido de subsídios técnicos, alicerçadores de significativo valor grafo-pericial, concluímos que a assinatura ora questionada, aposta no Instrumento de “Cessão de Direitos”, juntado no evento 46, foi produzida pelos punhos do Senhor WALTER JOSÉ DA SILVA, face aos padrões examinados, elas mostram convergências no andamento gráfico, nos ataques, nos arremates e nos hábitos gráficos.” (Grifo nosso)Quanto à quitação, observo que não restou devidamente comprovada. No entanto, não obstante essa consideração, que, à primeira vista, aponta para a inexistência de prova documental que ratifique a tese de quitação integral do preço da transação original, fato é que o negócio ocorreu em janeiro 2002, conforme termos do contrato.Vale dizer, mais de duas décadas se passaram do contrato de Cessão de Direitos, não subsistindo a mínima notícia de ajuizamento de alguma medida acautelatória pelo interessado, com o objetivo singelo de cobrar e perseguir o adimplemento integral da avença primitiva ou, em contraponto, rescindir o compromisso.As circunstâncias do tempo, que têm o condão de produzir efeitos jurídicos, não podem ser simplesmente ignoradas no exame do caso concreto, de forma que não se deve ter em mente que somente os modos de pagamento arrolados expressamente no Código Civil vigente, nos artigos 313 a 326, tenham aplicação prática. Vale dizer, consumada a prescrição da pretensão de cobrança de eventual dívida em aberto, não se há de exigir prova da quitação do preço avençado no contrato de Cessão de Direitos celebrado com a autora/cessionáriaNessa vertente, as seguintes jurisprudências:AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. FALECIMENTO DO PROMITENTE VENDEDOR. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O ESPÓLIO. PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. DESNECESSIDADE DA PROVA DE PAGAMENTO PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. QUITAÇÃO INTEGRAL DA AVENÇA. POSSE DIRETA DO IMÓVEL PELOS ADJUDICANTES POR MAIS DE 20 ANOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Promessa de compra e venda do imóvel aperfeiçoada há cerca de 20 anos. 2. Ausente prova material da quitação do preço, embora informe o promitente comprador que quitou o valor indicado na escritura, destacando que a dívida já se encontra prescrita. 3. Reconhecimento da prescrição da pretensão de cobrança do débito. 4. Circunstâncias fáticas esculpem a convicção acerca do adimplemento integral do pacto. 5. Procedente a ação de adjudicação compulsória porquanto presentes os requisitos. 6. Prejudicada a análise da reconvenção. 7. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5112792-60.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, julgado em 16/11/2022, DJe de 16/11/2022)Ainda nesse sentido:Adjudicação compulsória. Insurgência contra sentença de improcedência. Instrumento particular de cessão e transferência de direitos possessórios celebrado em 2012. Vencimento da última parcela previsto para 30.01.2014. Cobrança sujeita ao prazo prescricional quinquenal (art. 206, §5º, I, CPC). Ajuizamento da demanda após a data limite para exigência dos valores convencionados, sem incidência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. Inexigibilidade do preço supostamente inadimplido equivalente à quitação. Afastamento da exceção do contrato não cumprido e do prazo prescricional decenal. Precedentes. Acolhimento do pleito adjudicatório. Ação procedente. Inversão da responsabilidade pelos ônus sucumbenciais. Honorários advocatícios fixados em 13% do valor atribuído à causa (art. 85, §§2º e 11, CPC), observada a gratuidade judiciária concedida à parte vencida. Sentença reformada. Recurso provido”. (TJSP; Apelação Cível 1002045-36.2019.8.26.0505; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Pires – 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/01/2022; Data de Registro: 31/01/2022) [GRIFEI]Por conseguinte, se é certo o pressuposto de que o bem imóvel discutido se encontra por mais de duas décadas sob a posse mansa e pacífica da adquirente, fato que não restou infirmado da contextura probatória, também é certo que a usucapião extraordinária possui os seus requisitos caracterizados, especialmente em função do exercido tempo somado da posse.À míngua da falta de atestado imediato da quitação do contrato originário, o quadro acima descrito torna superado qualquer obstáculo para atribuição da propriedade em favor da autora, mediante a outorga da escritura definitiva, circunstância que até se mostra coerente com o respeito ao valor contemporaneamente mais prestigiado da função social da propriedade.Tendo-se isto em vista, evidente o direito da autora à adjudicação pleiteada, sobretudo quando consideradas as provas produzidas em Juízo e o contrato de Cessão de Direitos pactuado entre os litigantes.3. DISPOSITIVOAnte o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, EXTINGO o presente feito e JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para DETERMINAR o registro do imóvel em favor da autora, DORAIZA MARTINS DE OLIVEIRA, consolidando-se a propriedade do imóvel de Matrícula n. 14.625, lavrada Cartório de Registro de Imóveis e 1º Tabelionato de Notas de Aparecida de Goiânia-GO, sendo uma casa situada na Rua Camaçari, Qd. 41, Lt 19, Jardim Helvêcia, Aparecida de Goiânia-GO, com área total de 616,60 m2.Sucumbente, CONDENO o demandado a arcar com o pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Transitado em julgado o presente decisum, EXPEÇA-SE a competente carta de adjudicação em favor da parte autora, ressaltando-se a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias.Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º).Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art. 1.010, § 2º).Transitada em julgado arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha CostaJuíza de DireitoJRua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail: gab1vc.aparecida@gmail.com, Tel. 062-3238-5100

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Processo nº 1036798-23.2024.8.11.0000

ID: 329382644

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036798-23.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DOS SANTOS BERALDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MURILO MASSOLI LEIRIAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036798-23.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Compra e Venda] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036798-23.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Compra e Venda] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MARCOS DOUGLAS WANDERLEY TAQUES DA SILVA - CPF: 838.956.391-68 (ADVOGADO), GILDO ELIAS MARIAN - CPF: 132.704.510-91 (EMBARGADO), ANTONIO DOS SANTOS BERALDO - CPF: 420.818.582-15 (EMBARGANTE), MURILO MASSOLI LEIRIAO - CPF: 044.205.691-58 (ADVOGADO), ANTONIO ALVES DO NASCIMENTO - CPF: 340.543.402-53 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. UNANIME. E M E N T A E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – OMISSÃO – PRELIMINARES DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO E PRECLUSÃO TEMPORAL – OCORRÊNCIA – ART. 1.022 DO CPC/15 – JULGAMENTO EXTRA PETITA – INOCORRÊNCIA – EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFETIOS MODIFICATIVOS. 1. Devem ser acolhidos os embargos de declaração, quando presente a omissão apontada quanto à análise das preliminares de perda superveniente do objeto do recurso e preclusão temporal suscitadas nas contrarrazões do agravo de instrumento. 2. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: ANTONIO DOS SANTOS BERALDO opõe embargos de declaração com efeitos infringentes (ID nº 285275894), com objetivo de sanar omissão e contradição no acórdão proferido no ID nº 283205880, que deu provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento interposto por GILDO ELIAS MARIAN e ANTONIO ALVES DO NASCIMENTO, reformando a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau que havia determinado o desbloqueio de valores penhorados e revogação de penhoras realizadas na Execução de Título Extrajudicial nº 1002852-53.2023.8.11.0046, sob o fundamento de que o imóvel oferecido pelo executado como garantia (matrícula nº 1.166 do CRI de Comodoro/MT) encontra-se sub judice, o que não seria suficiente para assegurar a satisfação do crédito exequendo e que a ordem de preferência de penhora estabelecida no art. 835 do CPC/15 prioriza a constrição de dinheiro em detrimento de bens imóveis. Em suas razões, o embargante alega, em síntese, nulidade do acórdão por ser extra petita, uma vez que a ordem de preferência de penhora não foi objeto do recurso de agravo. Sustenta que houve omissão do acórdão por não enfrentar as preliminares apresentadas em contraminuta: perda superveniente do objeto, em razão da liberação dos valores bloqueados, e preclusão temporal, tendo em vista que os agravantes não questionaram o imóvel oferecido como garantia quando da sua nomeação, que ocorreu em novembro de 2023, tendo o recurso sido interposto apenas em dezembro de 2024. Aduz que há contradição na fundamentação do acórdão, por basear-se em premissa equivocada, vez que o objeto do recurso não era a ordem de preferência da penhora. Ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para reformar o acórdão recorrido, mantendo-se a decisão de primeiro grau ou caso não seja reconhecida a preliminar de nulidade, seja acolhida as omissões apontadas negando-se provimento ao recurso de agravo de instrumento. As contrarrazões encontram-se aportadas no ID nº 288676376, pelo desprovimento do recurso e pela aplicação da multa do art. 1.026, § 2º do CPC. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: De início, cabe ressaltar que os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando verificada a presença na decisão embargada de quaisquer dos requisitos dispostos no artigo 1.022 do CPC/15, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” (g.n.). Analisando os autos, verifica-se que realmente o acórdão embargado incorreu em omissão, pois embora o voto tenha afirmado que as preliminares apresentadas em contrarrazões seriam analisadas no mérito, não houve, de fato, a apreciação das preliminares de perda superveniente do objeto do recurso e de preclusão temporal. Passo, portanto,à análise das preliminares. Da preliminar de perda superveniente do objeto do recurso O embargante alegou perda superveniente do objeto do recurso de agravo de instrumento, tendo em vista que os valores bloqueados já teriam sido liberados. Sem razão o embargante. Isto porque, o recurso de agravo questionava não apenas o desbloqueio de valores, mas também a revogação das penhoras realizadas na execução. A decisão agravada determinava o levantamento de todas as constrições. Dessa forma, ainda que os valores já estivessem sido liberados ao tempo do recurso, resta o interesse recursal quanto às demais penhoras revogadas. Assim, rejeito preliminar arguida. Da preliminar de preclusão temporal No que se refere à preclusão temporal, alega o embargante que os agravantes não se insurgiram contra o imóvel oferecido em garantia em momento oportuno, estando a matéria preclusa. Contudo, a preliminar não merece prosperar. Isto porque, da análise dos autos, verifica-se que o imóvel foi oferecido pelo embargante para garantir o juízo nos embargos à execução (processo nº 1003809-54.2023.8.11.0046) em 31/10/2023, tendo sido proferida decisão aceitando e suspendendo a execução em 06/11/2023, publicada em 08/11/2023 (ID nº 133633128). Entretanto, o contexto processual revela que a discussão sobre a idoneidade da garantia surgiu posteriormente, após o julgamento de embargos à execução e da apelação, quando o juízo a quo, ao retomar o andamento do feito, determinou o levantamento de todas as constrições anteriormente realizadas, com base no imóvel oferecido como garantia. Foi contra essa decisão, proferida já em 2024, que os agravantes se insurgiram tempestivamente. Assim, não há se falar em preclusão temporal quanto à discussão da idoneidade da garantia oferecida, uma vez que esta somente se tornou relevante quando o juízo determinou o levantamento de todas as penhoras com base nessa garantia. Portanto, rejeito a preliminar arguida. Quanto à alegação de que o acórdão seria extra petita por fundamentar-se na ordem de preferência de penhora, quando esta não teria sido objeto de recurso, denota-se que a menção à ordem de preferência da penhora prevista no art. 835 do CPC/15 serviu como fundamento complementar à decisão, uma vez que, sendo o imóvel questionado de garantia duvidosa, a manutenção das penhoras já realizadas, especialmente de dinheiro, seria mais adequada à satisfação do crédito exequendo. Aliás, nesse sentido, constou do voto condutor do acórdão embargado, in verbis: “VOTO (MÉRITO) EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Extrai-se dos autos que GILDO ELIAS MARIAN e ANTONIO ALVES DO NASCIMENTO ajuizaram a Execução de Título Extrajudicial nº 1002852-53.2023.8.11.0046 em face de ANTONIO DOS SANTOS BERALDO, afirmando que atuou na intermediação de uma compra e venda de imóvel rural, juntamente com um grupo de corretores e prestadores de serviço, que não possuíam vínculo anterior, mas que se uniram exclusivamente para, somando forças, realizar a venda desse imóvel rural. Sustentaram que as partes entabularam negócio visando a compra e venda de vários imóveis situados na cidade de Nova Lacerda/MT, conforme bem descrito no feito nº 0001416-23.2016.8.11.0046, em trâmite perante o juízo da 1ª Vara da Comarca de Comodoro/MT. Aduziram que na inicial do referido processo descreve as condições da avença e descrimina os créditos dos requerentes. Relataram que consta a assunção de dívida e no ato da assunção o exequente Sr. ANTONIO ALVES DO NASCIMENTO recebeu a importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e o Sr. GILSON ELIAS MARIAN recebeu uma caminhonete pelo valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), entretanto, a devolveu por estar alienada. Narraram que os exequentes estavam aguardando a resolução do referido contrato que se daria com as decisões do processo que tramita contra o executado, quitação dos valores e transferências das matrículas. Descreveram que sem o conhecimento dos exequentes, o referido imóvel, mesmo sendo objeto do processo acima referido, foi revendido para o Sr. FILADELFO JOSÉ AURELINO DA SILVA NETO, pelo valor de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), contudo, no referido contrato não se contempla os exequentes. Expuseram que ante a recusa em pagar a comissão previamente acordada, não restou alternativa aos exequentes, a não ser requerer a expedição de mandado de pagamento da quantia de R$ 1.400.000,00 (um milho e quatrocentos mil reais). Devidamente citado, o executado ANTONIO DOS SANTOS BERALDO apresentou exceção de pré-executividade no ID nº 131558644, alegando que inexiste legitimidade passiva para que o executado figure no polo passivo, pois a responsabilidade era da promitente compradora; inexistência de título executivo apto a ensejar o seguimento do feito; ausente o interesse de agir dos exequentes e a via eleita sendo inadequada. Impugnação à exceção de pre-executividade juntada no ID nº 131774198. A exceção de pré-executividade foi rejeitada pelo juiz singular, a qual foi mantida em Agravo de Instrumento nº 1002045-40.2024.8.11.0000, que desproveu o recurso. O executado interpôs embargos à execução nº 1003809-54.2023.8.11.0046, que tramita em apenso à execução, tendo sido recebido com efeito suspensivo (ID nº 156650619). Ato seguinte, o executado informou que os embargos à execução nº 1003809-54.2023.8.11.0046 tinham sido julgados extintos, sem resolução de mérito, em razão de ausência de interesse processual, ocasião em que informou que interpôs o Recurso de Apelação Cível nº 1011840-70.2024.8.11.0000, cujo efeito suspensivo foi deferido pelo TJMT (ID nº 156650619). Assim, o processo executivo foi suspenso pelo juízo a quo no ID nº 156929523. Em seguida, sobreveio a decisão do TJMT, provendo o Recurso de Apelação Cível nº 1003809-54.2023.8.11.0046, para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos para regular andamento do feito (ID nº 175334710). Com o trânsito em julgado do acórdão, o executado, ao se manifestar nos autos, requereu a expedição de alvará dos valores bloqueados e a revogação das penhoras realizadas (ID nº 177884579). Após manifestação da parte exequente no ID nº 178242187, o juiz singular determinou o desbloqueio dos valores penhorados e a revogação das penhoras realizadas, conforme relatado. Dessa decisão, recorrem os exequentes. Pois bem. Da análise dos autos, verifica-se que o agravado ofereceu à penhora o imóvel registrado sob a matrícula 1.166 do CRI de Comodoro/MT, no entanto, o imóvel oferecido em garantia pelo agravado encontra-se sub judice, conforme comprovado pelas anotações na própria matrícula do imóvel (ID nº 260152656), circunstância que não garante a efetividade da execução. Vejamos: Assim, não há como manter a decisão recorrida, ante o flagrante prejuízo à parte recorrente. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CAUÇÃO - OFERECIMENTO DE BENS IMÓVEIS - NECESSIDADE IDONEIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para que os bens oferecidos em caução possam ser aceitos necessário que se demonstrem hábeis e idôneos para a finalidade da garantia prestada.” (TJ-MT - AI: 01056110820138110000 105611/2013, Relator.: DESA . MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, Data de Julgamento: 04/12/2013, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/12/2013) Ademais, a ordem de preferência da penhora estabelecida no art. 835 do CPC/2015, prioriza a constrição de dinheiro em detrimento de bens imóveis, por ser mais vantajosa ao credor, in verbis: “Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto.” Dessa forma, a decisão agravada, ao determinar a liberação dos valores penhorados e a revogação das penhoras realizadas, contraria o interesse do credor e a sistemática legal da execução, causando potencial lesão aos agravantes. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL . ORDEM DE PREFERÊNCIA. CPC. ART. 835, § 1º . SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. INTERESSE DO CREDOR. CONSTRIÇÃO VIA SISBAJUD. POSSIBILIDADE . PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. INTERESSE DO CREDOR. 1. A execução pauta-se, precipuamente, no interesse do credor, cujo processo, orientado por princípios específicos, notadamente o da celeridade, economia e efetividade, deve valer-se na prática de atos expropriatórios de bens do devedor . 2. A execução deve ser conduzida do modo menos gravoso ao executado ( CPC, art. 805), mas o interesse do credor em ter seu crédito satisfeito não pode ser desconsiderado. 3 . O § 1º do art. 835 do CPC estabelece que a penhora sobre dinheiro tem preferência, mas o Juiz pode alterar a ordem prevista no ?caput? para as demais hipóteses, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, o que afasta a alegação de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Precedentes do STJ. 4 . A não desincumbência quanto à natureza das verbas penhoradas nas contas bancárias também impede o afastamento da constrição. 5. Recurso conhecido e não provido.” (TJ-DF 07420953720208070000 DF 0742095-37 .2020.8.07.0000, Relator.: DIAULAS COSTA RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/11/2020, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 09/12/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, dou provimento ao recurso para reformar a decisão agravada, determinando a manutenção das constrições de bens e valores realizadas nos autos da execução, até decisão final do processo principal. É como voto.”- (ID nº 283205880) Portanto, não há se falar em contradição ou julgamento extra petita a ser corrigido. Ante o exposto, acolho em parte os presentes embargos de declaração, sem efeitos infringentes. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1036798-23.2024.8.11.0000

ID: 329382648

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036798-23.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO ALVES DO NASCIMENTO GILDO ELIAS MARIAN

Acórdão

Advogados:

MARCOS DOUGLAS WANDERLEY TAQUES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036798-23.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Compra e Venda] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036798-23.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Compra e Venda] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MARCOS DOUGLAS WANDERLEY TAQUES DA SILVA - CPF: 838.956.391-68 (ADVOGADO), GILDO ELIAS MARIAN - CPF: 132.704.510-91 (EMBARGADO), ANTONIO DOS SANTOS BERALDO - CPF: 420.818.582-15 (EMBARGANTE), MURILO MASSOLI LEIRIAO - CPF: 044.205.691-58 (ADVOGADO), ANTONIO ALVES DO NASCIMENTO - CPF: 340.543.402-53 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. UNANIME. E M E N T A E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – OMISSÃO – PRELIMINARES DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO E PRECLUSÃO TEMPORAL – OCORRÊNCIA – ART. 1.022 DO CPC/15 – JULGAMENTO EXTRA PETITA – INOCORRÊNCIA – EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFETIOS MODIFICATIVOS. 1. Devem ser acolhidos os embargos de declaração, quando presente a omissão apontada quanto à análise das preliminares de perda superveniente do objeto do recurso e preclusão temporal suscitadas nas contrarrazões do agravo de instrumento. 2. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: ANTONIO DOS SANTOS BERALDO opõe embargos de declaração com efeitos infringentes (ID nº 285275894), com objetivo de sanar omissão e contradição no acórdão proferido no ID nº 283205880, que deu provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento interposto por GILDO ELIAS MARIAN e ANTONIO ALVES DO NASCIMENTO, reformando a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau que havia determinado o desbloqueio de valores penhorados e revogação de penhoras realizadas na Execução de Título Extrajudicial nº 1002852-53.2023.8.11.0046, sob o fundamento de que o imóvel oferecido pelo executado como garantia (matrícula nº 1.166 do CRI de Comodoro/MT) encontra-se sub judice, o que não seria suficiente para assegurar a satisfação do crédito exequendo e que a ordem de preferência de penhora estabelecida no art. 835 do CPC/15 prioriza a constrição de dinheiro em detrimento de bens imóveis. Em suas razões, o embargante alega, em síntese, nulidade do acórdão por ser extra petita, uma vez que a ordem de preferência de penhora não foi objeto do recurso de agravo. Sustenta que houve omissão do acórdão por não enfrentar as preliminares apresentadas em contraminuta: perda superveniente do objeto, em razão da liberação dos valores bloqueados, e preclusão temporal, tendo em vista que os agravantes não questionaram o imóvel oferecido como garantia quando da sua nomeação, que ocorreu em novembro de 2023, tendo o recurso sido interposto apenas em dezembro de 2024. Aduz que há contradição na fundamentação do acórdão, por basear-se em premissa equivocada, vez que o objeto do recurso não era a ordem de preferência da penhora. Ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para reformar o acórdão recorrido, mantendo-se a decisão de primeiro grau ou caso não seja reconhecida a preliminar de nulidade, seja acolhida as omissões apontadas negando-se provimento ao recurso de agravo de instrumento. As contrarrazões encontram-se aportadas no ID nº 288676376, pelo desprovimento do recurso e pela aplicação da multa do art. 1.026, § 2º do CPC. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: De início, cabe ressaltar que os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando verificada a presença na decisão embargada de quaisquer dos requisitos dispostos no artigo 1.022 do CPC/15, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” (g.n.). Analisando os autos, verifica-se que realmente o acórdão embargado incorreu em omissão, pois embora o voto tenha afirmado que as preliminares apresentadas em contrarrazões seriam analisadas no mérito, não houve, de fato, a apreciação das preliminares de perda superveniente do objeto do recurso e de preclusão temporal. Passo, portanto,à análise das preliminares. Da preliminar de perda superveniente do objeto do recurso O embargante alegou perda superveniente do objeto do recurso de agravo de instrumento, tendo em vista que os valores bloqueados já teriam sido liberados. Sem razão o embargante. Isto porque, o recurso de agravo questionava não apenas o desbloqueio de valores, mas também a revogação das penhoras realizadas na execução. A decisão agravada determinava o levantamento de todas as constrições. Dessa forma, ainda que os valores já estivessem sido liberados ao tempo do recurso, resta o interesse recursal quanto às demais penhoras revogadas. Assim, rejeito preliminar arguida. Da preliminar de preclusão temporal No que se refere à preclusão temporal, alega o embargante que os agravantes não se insurgiram contra o imóvel oferecido em garantia em momento oportuno, estando a matéria preclusa. Contudo, a preliminar não merece prosperar. Isto porque, da análise dos autos, verifica-se que o imóvel foi oferecido pelo embargante para garantir o juízo nos embargos à execução (processo nº 1003809-54.2023.8.11.0046) em 31/10/2023, tendo sido proferida decisão aceitando e suspendendo a execução em 06/11/2023, publicada em 08/11/2023 (ID nº 133633128). Entretanto, o contexto processual revela que a discussão sobre a idoneidade da garantia surgiu posteriormente, após o julgamento de embargos à execução e da apelação, quando o juízo a quo, ao retomar o andamento do feito, determinou o levantamento de todas as constrições anteriormente realizadas, com base no imóvel oferecido como garantia. Foi contra essa decisão, proferida já em 2024, que os agravantes se insurgiram tempestivamente. Assim, não há se falar em preclusão temporal quanto à discussão da idoneidade da garantia oferecida, uma vez que esta somente se tornou relevante quando o juízo determinou o levantamento de todas as penhoras com base nessa garantia. Portanto, rejeito a preliminar arguida. Quanto à alegação de que o acórdão seria extra petita por fundamentar-se na ordem de preferência de penhora, quando esta não teria sido objeto de recurso, denota-se que a menção à ordem de preferência da penhora prevista no art. 835 do CPC/15 serviu como fundamento complementar à decisão, uma vez que, sendo o imóvel questionado de garantia duvidosa, a manutenção das penhoras já realizadas, especialmente de dinheiro, seria mais adequada à satisfação do crédito exequendo. Aliás, nesse sentido, constou do voto condutor do acórdão embargado, in verbis: “VOTO (MÉRITO) EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Extrai-se dos autos que GILDO ELIAS MARIAN e ANTONIO ALVES DO NASCIMENTO ajuizaram a Execução de Título Extrajudicial nº 1002852-53.2023.8.11.0046 em face de ANTONIO DOS SANTOS BERALDO, afirmando que atuou na intermediação de uma compra e venda de imóvel rural, juntamente com um grupo de corretores e prestadores de serviço, que não possuíam vínculo anterior, mas que se uniram exclusivamente para, somando forças, realizar a venda desse imóvel rural. Sustentaram que as partes entabularam negócio visando a compra e venda de vários imóveis situados na cidade de Nova Lacerda/MT, conforme bem descrito no feito nº 0001416-23.2016.8.11.0046, em trâmite perante o juízo da 1ª Vara da Comarca de Comodoro/MT. Aduziram que na inicial do referido processo descreve as condições da avença e descrimina os créditos dos requerentes. Relataram que consta a assunção de dívida e no ato da assunção o exequente Sr. ANTONIO ALVES DO NASCIMENTO recebeu a importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e o Sr. GILSON ELIAS MARIAN recebeu uma caminhonete pelo valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), entretanto, a devolveu por estar alienada. Narraram que os exequentes estavam aguardando a resolução do referido contrato que se daria com as decisões do processo que tramita contra o executado, quitação dos valores e transferências das matrículas. Descreveram que sem o conhecimento dos exequentes, o referido imóvel, mesmo sendo objeto do processo acima referido, foi revendido para o Sr. FILADELFO JOSÉ AURELINO DA SILVA NETO, pelo valor de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), contudo, no referido contrato não se contempla os exequentes. Expuseram que ante a recusa em pagar a comissão previamente acordada, não restou alternativa aos exequentes, a não ser requerer a expedição de mandado de pagamento da quantia de R$ 1.400.000,00 (um milho e quatrocentos mil reais). Devidamente citado, o executado ANTONIO DOS SANTOS BERALDO apresentou exceção de pré-executividade no ID nº 131558644, alegando que inexiste legitimidade passiva para que o executado figure no polo passivo, pois a responsabilidade era da promitente compradora; inexistência de título executivo apto a ensejar o seguimento do feito; ausente o interesse de agir dos exequentes e a via eleita sendo inadequada. Impugnação à exceção de pre-executividade juntada no ID nº 131774198. A exceção de pré-executividade foi rejeitada pelo juiz singular, a qual foi mantida em Agravo de Instrumento nº 1002045-40.2024.8.11.0000, que desproveu o recurso. O executado interpôs embargos à execução nº 1003809-54.2023.8.11.0046, que tramita em apenso à execução, tendo sido recebido com efeito suspensivo (ID nº 156650619). Ato seguinte, o executado informou que os embargos à execução nº 1003809-54.2023.8.11.0046 tinham sido julgados extintos, sem resolução de mérito, em razão de ausência de interesse processual, ocasião em que informou que interpôs o Recurso de Apelação Cível nº 1011840-70.2024.8.11.0000, cujo efeito suspensivo foi deferido pelo TJMT (ID nº 156650619). Assim, o processo executivo foi suspenso pelo juízo a quo no ID nº 156929523. Em seguida, sobreveio a decisão do TJMT, provendo o Recurso de Apelação Cível nº 1003809-54.2023.8.11.0046, para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos para regular andamento do feito (ID nº 175334710). Com o trânsito em julgado do acórdão, o executado, ao se manifestar nos autos, requereu a expedição de alvará dos valores bloqueados e a revogação das penhoras realizadas (ID nº 177884579). Após manifestação da parte exequente no ID nº 178242187, o juiz singular determinou o desbloqueio dos valores penhorados e a revogação das penhoras realizadas, conforme relatado. Dessa decisão, recorrem os exequentes. Pois bem. Da análise dos autos, verifica-se que o agravado ofereceu à penhora o imóvel registrado sob a matrícula 1.166 do CRI de Comodoro/MT, no entanto, o imóvel oferecido em garantia pelo agravado encontra-se sub judice, conforme comprovado pelas anotações na própria matrícula do imóvel (ID nº 260152656), circunstância que não garante a efetividade da execução. Vejamos: Assim, não há como manter a decisão recorrida, ante o flagrante prejuízo à parte recorrente. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CAUÇÃO - OFERECIMENTO DE BENS IMÓVEIS - NECESSIDADE IDONEIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para que os bens oferecidos em caução possam ser aceitos necessário que se demonstrem hábeis e idôneos para a finalidade da garantia prestada.” (TJ-MT - AI: 01056110820138110000 105611/2013, Relator.: DESA . MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, Data de Julgamento: 04/12/2013, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/12/2013) Ademais, a ordem de preferência da penhora estabelecida no art. 835 do CPC/2015, prioriza a constrição de dinheiro em detrimento de bens imóveis, por ser mais vantajosa ao credor, in verbis: “Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto.” Dessa forma, a decisão agravada, ao determinar a liberação dos valores penhorados e a revogação das penhoras realizadas, contraria o interesse do credor e a sistemática legal da execução, causando potencial lesão aos agravantes. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL . ORDEM DE PREFERÊNCIA. CPC. ART. 835, § 1º . SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. INTERESSE DO CREDOR. CONSTRIÇÃO VIA SISBAJUD. POSSIBILIDADE . PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. INTERESSE DO CREDOR. 1. A execução pauta-se, precipuamente, no interesse do credor, cujo processo, orientado por princípios específicos, notadamente o da celeridade, economia e efetividade, deve valer-se na prática de atos expropriatórios de bens do devedor . 2. A execução deve ser conduzida do modo menos gravoso ao executado ( CPC, art. 805), mas o interesse do credor em ter seu crédito satisfeito não pode ser desconsiderado. 3 . O § 1º do art. 835 do CPC estabelece que a penhora sobre dinheiro tem preferência, mas o Juiz pode alterar a ordem prevista no ?caput? para as demais hipóteses, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, o que afasta a alegação de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Precedentes do STJ. 4 . A não desincumbência quanto à natureza das verbas penhoradas nas contas bancárias também impede o afastamento da constrição. 5. Recurso conhecido e não provido.” (TJ-DF 07420953720208070000 DF 0742095-37 .2020.8.07.0000, Relator.: DIAULAS COSTA RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/11/2020, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 09/12/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, dou provimento ao recurso para reformar a decisão agravada, determinando a manutenção das constrições de bens e valores realizadas nos autos da execução, até decisão final do processo principal. É como voto.”- (ID nº 283205880) Portanto, não há se falar em contradição ou julgamento extra petita a ser corrigido. Ante o exposto, acolho em parte os presentes embargos de declaração, sem efeitos infringentes. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1002045-31.2025.8.26.0568

ID: 291252880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002045-31.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SBARDELLINI & CIA LTDA - FUZIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURA ZONTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002045-31.2025.8.26.0568 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Sbardellini & Cia Ltda - Fuzil - Vistos. Trata-se de ação de execução de título ext… Processo 1002045-31.2025.8.26.0568 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Sbardellini & Cia Ltda - Fuzil - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial visando ao recebimento do valor de R$22.961,93, representado por 14 (quatorze) duplicatas mercantis. Decisão de fls. 22/24 determinando o aditamento da inicial a fim de a parte exequente juntasse aos autos (as duplicatas discriminadas às fls. 02/03, aceitas ou não, devidamente correlacionadas com os valores cobrados na inicial, e também acompanhadas da comprovação do protesto e de entrega/recebimento da mercadoria (se o caso). Manifestação da parte exequente 27/28, com a juntada dos documentos - fls. 29/59. É o relatório. DECIDO. Recebo o petitório de fls. 27/59, como emenda à inicial. II - DA CITAÇÃO Cite-se o executado, via correio-AR, para pagamento do débito em 03 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução, com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, §1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. O executado deverá ser intimado de que o prazo para oferecimento de eventuais embargos é de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos da carta de citação (CPC, art. 915), bem como de que poderão, neste mesmo prazo, efetuar o pagamento de 30% do valor do débito (incluindo custas e honorários de advogado) e requerer o parcelamento do restante em até 06 vezes mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Havendo pedido de justiça gratuita pelo(a)(s) executado(a)(s), para a sua apreciação, informem o(a)(s) demandado(a)(s) seus rendimentos mensais, comprovando-se, bem como traga(m) aos autos cópia da última declaração de renda, das contas de energia elétrica e de água, no prazo para a defesa, sob pena de indeferimento. Deverá apresentar, em relação à movimentação bancária: I) certidão do Bacen indicando suas contas bancárias ("cadastro de clientes do sistema financeiro" ou "CSS", devendo-se conferir mais informações na página sobre "Registrato" no site do Bacen); e II) histórico completo do último ano das contas bancárias indicadas no CSS (nesse sentido: TJSP, Apelação Cível n. 1006917-60.2023.8.26.0568, Relator: Luiz Antonio Costa, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado, J. 19.08.2024). Com a juntada da declaração de renda e das movimentações bancárias aos autos, decreto o sigilo do feito, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias. Deverá a Serventia certificar eventual descumprimento (ainda que parcial) do supra determinado. III - INFRUTÍFERA A CITAÇÃO Infrutífera a citação e requerida pesquisas para localização de endereço, bem como recolhidas as taxas necessárias, desde já ficam deferidas as pesquisas de endereço junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD. Consigno que, as pesquisas para localização de endereço junto aos sistemas informatizados PREVJUD, SERASA e SIEL, somente serão realizadas caso as pesquisas junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD tenham sido infrutíferas, o que desde já ficam deferidas, sem necessidade de nova conclusão. Consigno ainda que, em se tratando de Siel (é necessário que se informe o nome da mãe e o número do título de eleitor do executado, ou o nome da mãe e a data de nascimento do executado). Realizadas as pesquisas, providencie a Serventia a citação. III. a - DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL Se infrutífera a tentativa citação acima, bem como certificado nos autos o esgotamento das diligências nos endereços constantes das pesquisas, e, requerido pela exequente a citação por edital, fica a mesma DEFERIDA, providenciando a credora a minuta do edital, se possível, via e-mail saojoao3cv@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem manifestação do(a)(s) executado(a)(s), oficie-se à O.A.B. para indicação de curador(a) especial, que deverá ser intimado a apresentar a defesa no prazo legal. III. b - DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR HORA CERTA Como se sabe, a citação por hora certa deve ocorrer quando o Oficial de Justiça comparece, por duas vezes, ao endereço do requerido e verifica indícios de ocultação. Logo, havendo pedido expresso de citação por hora certa, pela parte exequente, desde já fica o mesmo DEFERIDO, observando que a citação por hora certa é ato discricionário do Oficial Justiça, nos termos do art. 252 do CPC. Feita a citação com hora certa, chefe de secretaria enviará ao executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência, nos termos do art. 254 do CPC. IV - DA CERTIDÃO Havendo pedido expresso do credor, por conta e risco, expeça-se a certidão de distribuição da presente ação para fins de averbação junto ao cartório de imóveis e demais congêneres, providenciando a exequente a impressão e encaminhamento. V - DO PAGAMENTO E PEDIDO DE EXTINÇÃO Havendo pagamento com pedido de extinção, tornem-me conclusos. VI - DO PEDIDO DE PESQUISAS E BLOQUEIO ON-LINE (PENHORA DE DINHEIRO EM DEPÓSITO OU EM APLICAÇÃO FINANCEIRA ART. 854, DO CPC) VI.a. PEDIDO DE PESQUISAS. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário FICA DEFERIDO O PEDIDO DE PENHORA nos termos do art. 835 do CPC, em bens do executado (s), CPF n. .... inclusive de pedidos de pesquisas e/ou bloqueio através do SISBAJUD (bloqueio simples recolhidas 01 UFESP e Teimosinha de 10 dias recolhidas 03 UFESP) e RENAJUD, bem como pesquisas pelo INFOJUD, SNIPER, CENSEC,PREV-JUD, SERP-JUD, CNIB e QUAISQUER OUTRAS FERRAMENTAS DISPONIBILIZADAS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E/OU CNJ, e ainda, inclusão do nome do(a)(s) executado(a)(s) junto ao SERASAJUD, ficam os mesmos deferidos. Anoto que o valor da dívida é de R$ ... fls. ... Restando frutífera a pesquisa INFOJUD, decreto o sigilo, devendo a serventia providenciar as anotações necessárias. VI.a1. DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Havendo requerimento de pesquisas que demandam expedição de ofício, ficam as mesmas deferidas. Deverá(ão) o(s) ofício(s) ser encaminhado(s) pelo(a)(s) exequente(s), comprovando-se nos autos. Prazo de 20 dias. Com a resposta, dê-se vista ao exequente para manifestação no prazo de 20 dias. VI.a2. DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À CNSEG E À SUSEP Havendo requerimento de pesquisas que demandam expedição de ofícios à CNSEG e à SUSEP, ficam as mesmas indeferidas, pois a medida não trará informações úteis ao processo, uma vez que tais entes não possuem cadastro de cliente de seus confederados. A diligência somente será deferida desde que haja pedido expresso da parte exequente concerne à existência de plano de previdência privada, em nome do devedor, o que desde já fica deferido. VI.b. PESQUISAS NEGATIVAS. Restando negativas as pesquisas, intime-se o(a)(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 10 dias. No silêncio, arquivem-se. VI.c. PENHORA DE DINHEIRO EM DEPÓSITO OU EM APLICAÇÃO FINANCEIRA ART. 854, DO CPC) Em caso de bloqueio, proceda a Serventia a transferência do valor bloqueado para o Banco do Brasil agência 65-5. Sendo bloqueado valor ínfimo, desde já fica autorizado o seu desbloqueio. Apresentado pelo Banco o comprovante do depósito judicial, converto tal depósito em penhora e nomeio o Gerente da instituição financeira como depositário servindo o presente como termo de penhora e nomeação de fiel depositário. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) da penhora, pessoalmente, ou através de seu(s) advogado(s) caso tenha defensor constituído nos autos, na forma do art. 854, § 2º, do C.P.C., observado o prazo de 05 dias (§ 3º, do referido artigo). Com a manifestação do executado, abra-se vista ao credor, pelo prazo de 05 dias e após conclusos. VI.d. DO VALOR ÍNFIMO Considera-se valor ínfimo aquele que não for suficiente para o pagamento das custas iniciais (processo de execução e cumprimento de sentença correspondente a 2%), devendo ser desbloqueado. Tal determinação tem como base legal, o disposto no artigo 836, do CPC, o qual estabelece que não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados, será totalmente absorvido pelo pagamento das custas. Deverá a Serventia portanto antes de efetuar o desbloqueio de valores considerados ínfimos, certificar nos autos indicando o valor atualizado da dívida e o valor das custas para assim identificar a hipótese concreta e após proceder a liberação. VI. e. DO BLOQUEIO Apresentado pelo Banco o comprovante do depósito judicial, converto tal depósito em penhora e nomeio o Gerente da instituição financeira como depositário servindo o presente como termo de penhora e nomeação de fiel depositário. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) da penhora, pessoalmente, ou através de seu(s) advogado(s) caso tenha defensor constituído nos autos, na forma do art. 854, § 2º, do C.P.C., observado o prazo de 05 dias (§ 3º, do referido artigo). Com a manifestação do executado, abra-se vista ao credor, pelo prazo de 05 dias e após conclusos. VI.f. PENHORA DE SALÁRIO Havendo pedido expresso do credor de penhora sobre salário e proventos de aposentadoria percebidos pelo(a)(s) executado(a)(s), entendo ser cabível a presente medida, o que desde já fica o mesmo deferido. Embora o art. 833, IV, do CPC, reze ser impenhorável o salário, a interpretação literal desse dispositivo pode ser mitigada, especialmente quando não há o pagamento da dívida por parte do executado, pois a proteção legal não pode servir de esteio ao devedor para que, sob o manto da impenhorabilidade, deixe de adimplir suas obrigações. Tal entendimento encontra-se em consonância com o RESP nº 1874222/ DF, onde a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, relativizou a regra da impenhorabilidade do artigo 833 do CPC, para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família. Nas palavras do relator a fixação desse limite de 50 salários-mínimos merece críticas, na medida em que se mostra muito destoante da realidade brasileira, tornando o dispositivo praticamente inócuo, além de não traduzir o verdadeiro escopo da impenhorabilidade, que é a manutenção de uma reserva digna para o sustento do devedor e de sua família. Logo, considerando a ausência de pagamento, pertinente a pretensão de penhora dos rendimentos do executado (a)(s) sobre o percentual de 10% de seus rendimentos líquidos, uma vez que não tolherá a manutenção mínima ou básica de suas necessidades, podendo tal medida ser reavaliada pelo Magistrado de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretendida penhora de 20% do salário do devedor. Possibilidade. Mitigação do CPC, art. 833, IV. Princípio da efetividade que deve prevalecer quando se verificar que o rendimento do devedor pode fazer frente ao pagamento de suas despesas básicas e ainda suportar a amortização da dívida para com o credor. Caráter alimentar do salário que deve ser analisado casuísticamente. PROVIMENTO.(TJ-SP - AI: 21634924220208260000 SP 2163492-42.2020.8.26.0000, Relator: Eduardo Abdalla, Data de Julgamento: 28/08/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2020) E mais: "Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão que deferiu pedido de penhora de 20% do salário da agravante. 1. Gratuidade judiciária indeferida. Renda mensal da parte agravante incompatível com o custeio das despesas processuais. Patrono contratado na modalidade pro bono. Decisão reformada nesta parte. 2. Impenhorabilidade do salário que não pode servir de estímulo à inadimplência. Razoabilidade do percentual fixado. Decisão mantida nesta parte. Recurso a que se dá provimento em parte.(TJ-SP - AI: 22148923220198260000 SP 2214892-32.2019.8.26.0000, Relator: Maurício Campos da Silva Velho, Data de Julgamento: 06/03/2020, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2020)". Assim, havendo pedido expresso do credor e a comprovação da existência de vínculo empregatício em nome do(a)(s) executado(a)(s), desde já fica deferido o pedido de expedição de ofício para o estabelecimento onde o(a)(s) executado(a)(s) desempenha sua atividade, para que proceda à penhora sobre os vencimentos do (a)(s) executado(a)(s), CPF n.. no importe de 10% dos rendimentos líquidos percebidos, até a quitação da dívida, podendo tal medida ser reavaliada pelo Magistrado, a qualquer momento. Providencie a parte exequente a juntada de planilha de débito. Após, oficie-se à empresa empregadora expressamente indicada pelo(a) (s) exequente para o desconto em folha de pagamento, devendo os valores serem depositados mensalmente em conta judicial vinculada a este feito até decisão em contrário. Anote-se que deverá ser este Juízo comunicado da transferência. Prazo de 20 dias. CONSIGNO QUE O DESCUMPRIMENTO DESTA DECISÃO PODERÁ ACARRETAR A PENHORA DE VALORES DIRETAMENTE NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA EMPRESA, PELO SISTEMA SISBAJUD. O ofício será encaminhado pela parte exequente, que deverá comprovar o envio no prazo de 20 dias. Comunicado o primeiro desconto, intime-se o executado, por intermédio de seu procurador, ou, na ausência, pessoalmente, para, querendo, apresentar impugnação à penhora, no prazo legal. Para tanto, providencie a parte exequente o recolhimento da respectiva taxa (1 UFESP). Prazo de 15 dias. Decorrido o prazo para apresentação de impugnação, dê-se vista à parte exequente para manifestação. VI. g. DO PEDIDO DE PENHORA DE VEICULOS OU PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS Havendo pedido de penhora de veículos ou dos direitos aquisitivos, fica deferido por conta e risco do credor. VI.g1. PENHORA SOBRE O(S) VEÍCULO(S) Expeça-se mandado de penhora e avaliação, nomeando o executado como depositário do bem, e intimando-se o executado e seu cônjuge -se casado(a) for, aguardando-se o prazo para eventual impugnação. Registro que, por ocasião do ato, deverá o Sr(a) Oficial(a) de Justiça certificar as condições gerais do veículo, descrevendo eventuais avarias, o estado dos pneus, existência de estepe e/ou equipamentos de som e outros, além da quilometragem. A avaliação terá como parâmetro a Tabela FIPE. Realizado o ato, aguarde-se o prazo legal para impugnação. Prazo de 15 dias. Com ou sem apresentação, dê-se vista à exequente para manifestação. Prazo de 15 dias. VI.g2. -PENHORA SOBRE OS DIREITOS DE AQUISIÇÃO DO(S) VEÍCULO(S) Expeça-se mandado de penhora sobre os direitos de aquisição que recaem sobre o(s) veículo(s), nomeando o executado como depositário do bem, e intimando-se o executado e seu cônjuge - se casado(a) for , aguardando-se o prazo para eventual impugnação. VI. g3. - DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Oficie-se ao Detran para que forneça ao Juízo as informações sobre a(s) instituição (ões) financeira(s) responsáveis pela alienação fiduciária do referido veículo. Prazo de resposta 30 dias. Vinda a informação, oficie-se à (s) instituição (ões) financeira (s) para que indique(m) a atual situação do contrato celebrado entre as partes, bem como preste(m) esclarecimentos quanto ao valor e número de parcelas a vencer e, se o caso, das atrasadas, dentre outras informações pertinentes. Caberá à exequente o encaminhando dos respectivos ofícios, comprovando-se nos autos. Prazo de 20 (vinte) Após o recebimento da resposta, dê-se vista à exequente para manifestação no prazo de 15 dias. VI. h. DO PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEIS OU PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS VI. h1. DO CNIB Nojulgamento do Agravo de Instrumento n. 2167302-93.2018.8.26.0000,ocorrido em 22/10/2018, a 18ª. Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em acórdão relatado pelo desembargador Roque Antonio Mesquita de Oliveira, decidiu que:"RECURSO Agravo de Instrumento Execução de título extrajudicial Insurgência contra o r."decisum" que indeferiu o pedido de decretação da indisponibilidade de bens dos executados através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) - Admissibilidade Executados que não pagaram o débito nem indicaram bens passíveis de penhora - Tentativas de localização de bens que resultaram infrutíferas Indisponibilidade de bens - Medida que busca assegurar a efetividade do processo, eis que sua decretação por meio da CNIB visa a localização de bens em todo território nacional Precedentes desta Corte de Justiça - Recurso provido." Assim, havendo pedido de decreto a indisponibilidade de bens, junto ao sistema - CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), em nome do(a)(s) executado(a)(s), até o limite do débito, desde já fica o mesmo deferido. Para tanto, providencie a parte interessada o recolhimento da respectiva taxa (1 UFESP para cada CPF/CNPJ). Prazo de 15 dias. Com o resultado da ordem de indisponibilidade efetivada, intime(m)-se o(a)(s) exequente (s) para manifestação. Prazo 20 dias. No silêncio, arquivem-se os autos. VI. h2. PENHORA DE IMÓVEIS Em havendo requerimento de penhora de bem imóvel,desde já DEFIRO, lavrando-se o termo de penhora, nostermos do art. 845, parágrafo 1º do CPC, nomeando-se o(a)(s) executado(a)(s) como depositário(s) do bem indicado. Providenciando a Serventia a intimação da parteexequente para apresentação da matrículaatualizada do imóvel a ser penhorado. Realizada a penhora do imóvel, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) e eventualcônjuge da penhora e do prazo para impugnação, no prazo de 15 dias. Havendo impugnação,vista a exequente para manifestação no prazo de15 dias, tornando-me conclusos. Após a intimação da penhora, deverá a mesma ser registrada junto ao CRI, através do ARISP. VI. h3. - DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Efetivada a penhora acima, oficie-se à (s) instituição (ões) financeira (s) indicada na matrícula do imóvel, para que indique(m) a atual situação do contrato celebrado entre as partes, bem como preste(m) esclarecimentos quanto ao valor e número de parcelas a vencer e, se o caso, das atrasadas, dentre outras informações pertinentes. Caberá à exequente o encaminhando dos respectivos ofícios, comprovando-se nos autos. Prazo de 20 (vinte) Após o recebimento da resposta, dê-se vista à exequente para manifestação no prazo de 15 dias. VI. h4. PEDIDO DE EVENTUAL ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL FORMULADO PELO(A) (S) EXENQUENTE(S) No caso de eventual pedido de alienação judicial do bem sub judice pelo credor, desde já fica o mesmo deferido, observando-se que a avaliação judicial deverá ser precedida ao ato de alienação (leilão judicial). Consigno que, eventual avaliação do bem, deverá ser realizada por meio de perito judicial, pois, os Oficiais de Justiça desta Comarca, em situações análogas ao presente feito, têm certificado a falta de conhecimento técnicos para realização de avaliação de imóveis. Assim, para evitar a realização de atos processuais infrutíferos, deverá informar o(a) exequente se há interesse na realização da avaliação do imóvel, por meio de perito judicial. Prazo de 20 dias. Os honorários do perito serão adiantados por aquele(a) que requerer a diligência, incorporando ao total da dívida executada. Havendo interesse na avaliação do bem, tornem-me os autos conclusos para nomeação do nobre perito. No silêncio, arquivem-se. VI. i. DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA E/OU RESTRIÇÃO JUDICIAL PELO(A) EXEQUENTE A execução tramita no interesse do credor. Assim, havendo pedido expresso da parte exequente de levantamento de penhora e/ou restrição judicial em nome do devedor, fica desde já deferido. Para tanto, providencie a parte interessada o recolhimento da(s) respectiva(s) taxa(s) (UFESP para cada CPF/CNPJ). Prazo de 15 dias. VI. j DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO Havendo pedido de suspensão do processo pelo(s) exequente(s), pelo prazo de até 120 dias, desde já fica o mesmo deferido, sem a necessidade de nova conclusão. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos sem a necessidade de nova intimação do(s) exequente(s). Intime-se. - ADV: LAURA ZONTA (OAB 290795/SP)

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Processo nº 1002045-97.2025.8.11.0002

ID: 319469076

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002045-97.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ONOFRE FERREIRA GOMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE IGNOTTI FAIAD

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO PROCESSO N.: 1002045-97.2025.8.11.0002 REQUERENTE: ANTONIO ONOFRE FERREIRA GOMES REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO PROCESSO N.: 1002045-97.2025.8.11.0002 REQUERENTE: ANTONIO ONOFRE FERREIRA GOMES REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por ANTONIO ONOFRE FERREIRA GOMES em face do ESTADO DE MATO GROSSO e do MUNICÍPIO DE CUIABÁ, com o objetivo de obter a concessão de tutela provisória de urgência para compelir os requeridos ao fornecimento dos medicamentos e insumos Soro Fisiológico 0,9% 100ml + Ondansetrona 8mg; Soro Fisiológico 0,9% 250ml + Difenidramina 50mg; Soro Fisiológico 0,9% 250ml + Cemiplimabe 350mg, além do insumo filtro de 0,2 MICRA. A parte autora relata em síntese ser portador de neoplasia maligna, diagnosticada como carcinoma epidermoide de pele da pálpebra do olho direito, em estágio clínico III. A enfermidade encontra-se em estágio localmente avançado, não sendo passível de controle por tratamento curativo cirúrgico ou radioterápico. Em virtude da gravidade de seu estado de saúde, afirma necessitar, com urgência, dos fármacos e insumos descritos, os quais foram devidamente prescritos por profissional médico responsável pelo seu acompanhamento clínico. Com a inicial vieram os documentos. Despacho ao id. 187582659 determinando a emenda a inicial para comprovar o preenchimento dos requisitos do Tema 06 do Supremo Tribunal Federal. Novos documentos juntados pela parte autora Id. 188556652 a 188556653. Parecer do Núcleo de Apoio Técnico – NAT, id. 196375611. É o relatório. Decido. No caso em análise, a parte autora recorre ao Judiciário com o objetivo de compelir o requerido a adotar todas as medidas necessárias para o fornecimento de medicamentos e insumos: Soro Fisiológico 0,9% 100ml + Ondansetrona 8mg; Soro Fisiológico 0,9% 250ml + Difenidramina 50mg; Soro Fisiológico 0,9% 250ml + Cemiplimabe 350mg, além do insumo filtro de 0,2 MICRA Os autos foram encaminhados ao Núcleo de Apoio Técnico, que apresentou parecer nos seguintes termos: “Tecnologia: CEMIPLIMABE Conclusão Justificada: Não favorável Conclusão: I - Qual é o diagnóstico da parte autora? Resposta: O diagnóstico de Neoplasia maligna/carcinoma epidermóide de pele de pálpebra de olho direito (C44.9), conforme relatório médico Dr. Eduardo Dicke - Cancerologia Clínica - CRM/MT 4225 (29/03/2025) oriundo de clínica privada, acostadas nos autos. II- Qual é o medicamento pleiteado? Resposta: CEMIPLIMABE 350 mg (Oncológico). III - Há pedido administrativo para o fornecimento do medicamento? Resposta: Não consta negativa da Central de Regulação Oncológica do SUS para o tratamento proposto, a qual deve ser emitida exclusivamente pelo médico regulador do setor de oncologia, por meio de Relatório de Pendências de Autorização de APACONCO/SIA/SUS. Os documentos apresentados não são suficientes para embasar a indisponibilidade da prestação oncológica no âmbito do SUS, visto que os medicamentos oncológicos não fazem parte do bloco da assistência farmacêutica, mas sim da assistência oncológica, de modo que o instrumento correto para sua solicitação no SUS deve se dar por meio de APAC, cujo laudo deve ser, prévia e obrigatoriamente, avaliado pelo médico regulador da Central de Regulação Oncológica do SUS, que deferirá ou não o tratamento na forma proposta pelo médico assistente, segundo os critérios determinados nas Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas do Ministério da Saúde, bem como no Manual de Bases Técnicas da Oncologia – SIA/SUS. IV - O medicamento possui registro na ANVISA? Resposta: Sim e está indicado em bula para o tratamento do quadro clínico que acomete o Autor. V - O medicamento está incorporado em alguma lista oficial do SUS? Resposta: Não. Cumpre informar que o Cemiplimabe é um medicamento oncológico, devido a sua forma de financiamento, os medicamentos oncológicos pertencem à Assistência Oncológica, dessa forma não integram ao elenco de medicamentos pertencentes à Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME, Relação Estadual de Medicamentos - RESME, Relação Municipal de Medicamentos - REMUME. Em relação à assistência oncológica, o medicamento Cemiplimabe não está incorporado no SUS. O SUS prevê a organização da atenção oncológica por meio da criação e manutenção de Unidades de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON) e Centros de Assistência Especializada em Oncologia (CACON), sendo que no MATO GROSSO temos somente UNACON. Sendo assim a responsável pelo tratamento como um todo, incluindo a seleção e o fornecimento de medicamentos para o tratamento oncológico. Os medicamentos oncológicos são fornecidos nos hospitais habilitados como UNACON E CACON, através de Autorização de Procedimento de Alta Complexidade (APAC), respeitando a padronização adotada por cada hospital. VI - Caso o medicamento não tenha sido incorporado, o autor comprovou a evidência científica por ensaio clínico randomizado e revisão sistemática ou meta-análise? Resposta: Sim. VII - O medicamento foi avaliado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC)? Resposta: Não. VIII - Qual é o ente público responsável pelo fornecimento do medicamento? Resposta: União. IX - Qual é o Preço Médio de Venda ao Governo (PMVG) do medicamento? Resposta: Cemiplimabe 350 MG SOL DIL INFUS CT FA VD TRANS X 7 ML (ADIUM S.A.), valor: R$ 44.480,21, conforme tabela CMED (ICMS 17%). X - Há laudo médico fundamentado descrevendo o tratamento já realizado pelo paciente? Resposta: Não. XI - Existem alternativas terapêuticas para o caso em análise? Resposta: Sim. XII - Considerações finais a critério do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário: Não foram acostados nos autos, os exames que compravam a patologia do Autor. Considerando que o Autor está sendo assistido por meio da rede privada de saúde, conforme receita médica oriunda da clínica privada ONCOMED, recomenda-se que o mesmo seja referenciado para o serviço de oncologia habilitado e credenciado como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia de UNACON, nos termos do enunciado nº 7 da I Jornada de Direito da Saúde do CNJ. Há evidências científicas? Sim Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Não Tecnologia: CLORIDRATO DE ONDANSETRONA Conclusão Justificada: Não favorável Conclusão: I - Qual é o diagnóstico da parte autora? Resposta: O diagnóstico de Neoplasia maligna/carcinoma epidermóide de pele de pálpebra de olho direito (C44.9), conforme relatório médico Dr. Eduardo Dicke - Cancerologia Clínica - CRM/MT 4225 (29/03/2025) oriundo de clínica privada, acostadas nos autos. II- Qual é o medicamento pleiteado? Resposta: Cloridrato de Ondansetrona 8mg (prescrito juntamente com medicamento oncológico). III - Há pedido administrativo para o fornecimento do medicamento? Resposta: Não consta nenhuma negativa da Central de Regulação Oncológica do SUS para o tratamento proposto, a qual deve ser emitida exclusivamente pelo médico regulador do setor de oncologia, por meio de Relatório de Pendências de Autorização de APAC-ONCO/SIA/SUS, não sendo os documentos apresentados, suficientes para embasar a indisponibilidade da prestação oncológica no âmbito do SUS, visto que os medicamentos oncológicos não fazem parte do bloco da assistência farmacêutica, mas sim da assistência oncológica, de modo que o instrumento correto para sua solicitação no SUS deve se dar por meio de APAC, cujo laudo deve ser, prévia e obrigatoriamente, avaliado pelo médico regulador da Central de Regulação Oncológica do SUS, que deferirá ou não, segundo os critérios determinados nas Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas do Ministério da Saúde, bem como no Manual de Bases Técnicas da Oncologia – SIA/SUS, o tratamento na forma proposta pelo médico assistente. IV - O medicamento possui registro na ANVISA? Resposta: Sim e a indicação em bula para ser usado no controle de náuseas e vômitos. V - O medicamento está incorporado em alguma lista oficial do SUS? Resposta: Na forma prescrito injetável (endovenoso) e para uso concomitante com medicamento oncológico deve ser fornecido pela UNACON (Unidade de Assistência de Alta Complexidade), conforme de assistência oncológica, por meio da sua inclusão nos procedimentos quimioterápicos registrados no subsistema APAC-SIA (Autorização de Procedimento de Alta Complexidade do Sistema de Informação Ambulatorial) do SUS e ressarcido pelo Ministério da Saúde. Cumpre informar que está incorporado no SUS, o medicamento Cloridrato de Ondansetrona 4mg e 8mg em comprimido (oral), consta no elenco da Relação de Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME 2024 e integra a lista de medicamentos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica, sob a responsabilidade do município. VI - Caso o medicamento não tenha sido incorporado, o autor comprovou a evidência científica por ensaio clínico randomizado e revisão sistemática ou meta-análise? Resposta: Não se aplica. VII - O medicamento foi avaliado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC)? Resposta: Não foi avaliado pela CONITEC, mas está incorporado no SUS, consta na relação dos medicamentos Componente Básico da Assistência Farmacêutica. VIII - Qual é o ente público responsável pelo fornecimento do medicamento? Resposta: Considerando que está sendo indicado juntamente com medicamento oncológico, deve ser fornecido pela UNACON, conforme de assistência oncológica. IX - Qual é o Preço Médio de Venda ao Governo (PMVG) do medicamento? Resposta: Cloridrato de Ondansetrona (Vonau) 8 MG SOL INJ CT AMP VD AMB X 4 ML (RANBAXY FARMACÊUTICA LTDA), valor: R$ 169,73, conforme tabela CMED (ICMS 17%). X - Há laudo médico fundamentado descrevendo o tratamento já realizado pelo paciente? Resposta: Não. XI - Existem alternativas terapêuticas para o caso em análise? Resposta: Sim. XII - Considerações finais a critério do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário: Não foram acostados nos autos, os exames que compravam a patologia do Autor. Considerando que o Autor está sendo assistido por meio da rede privada de saúde, conforme receita médica oriunda da clínica privada ONCOMED, recomenda-se que o mesmo seja referenciado para o serviço de oncologia habilitado e credenciado como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia de UNACON, nos termos do enunciado nº 7 da I Jornada de Direito da Saúde do CNJ. Há evidências científicas? Sim Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Não Tecnologia: CLORIDRATO DE DIFENIDRAMINA Conclusão Justificada: Não favorável Conclusão: I - Qual é o diagnóstico da parte autora? Resposta: O diagnóstico de Neoplasia maligna/carcinoma epidermóide de pele de pálpebra de olho direito (C44.9), conforme relatório médico Dr. Eduardo Dicke - Cancerologia Clínica - CRM/MT 4225 (29/03/2025) oriundo de clínica privada, acostadas nos autos. II- Qual é o medicamento pleiteado? Resposta: Cloridrato de Difenidramina 50mg (prescrito juntamente com medicamento oncológico). III - Há pedido administrativo para o fornecimento do medicamento? Resposta: Não consta nenhuma negativa da Central de Regulação Oncológica do SUS para o tratamento proposto, a qual deve ser emitida exclusivamente pelo médico regulador do setor de oncologia, por meio de Relatório de Pendências de Autorização de APAC-ONCO/SIA/SUS, não sendo os documentos apresentados, suficientes para embasar a indisponibilidade da prestação oncológica no âmbito do SUS, visto que os medicamentos oncológicos não fazem parte do bloco da assistência farmacêutica, mas sim da assistência oncológica, de modo que o instrumento correto para sua solicitação no SUS deve se dar por meio de APAC, cujo laudo deve ser, prévia e obrigatoriamente, avaliado pelo médico regulador da Central de Regulação Oncológica do SUS, que deferirá ou não, segundo os critérios determinados nas Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas do Ministério da Saúde, bem como no Manual de Bases Técnicas da Oncologia – SIA/SUS, o tratamento na forma proposta pelo médico assistente. IV - O medicamento possui registro na ANVISA? Resposta: Sim e a indicação em bula para ser usado no controle de náuseas e vômitos. V - O medicamento está incorporado em alguma lista oficial do SUS? Resposta: Na forma prescrito injetável (endovenoso) e para uso concomitante com medicamento oncológico deve ser fornecido pela UNACON (Unidade de Assistência de Alta Complexidade), conforme de assistência oncológica, por meio da sua inclusão nos procedimentos quimioterápicos registrados no subsistema APAC-SIA (Autorização de Procedimento de Alta Complexidade do Sistema de Informação Ambulatorial) do SUS e ressarcido pelo Ministério da Saúde. VI - Caso o medicamento não tenha sido incorporado, o autor comprovou a evidência científica por ensaio clínico randomizado e revisão sistemática ou meta-análise? Resposta: Não. VII - O medicamento foi avaliado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC)? Resposta: Não. VIII - Qual é o ente público responsável pelo fornecimento do medicamento? Resposta: O financiamento de medicamentos oncológicos não se dá por meio dos Componentes da Assistência Farmacêutica. O Ministério da Saúde e as Secretarias Municipais e Estaduais de Saúde não disponibilizam diretamente medicamentos contra o câncer. Considerando que está sendo indicado juntamente com medicamento oncológico, deve ser fornecido pela UNACON, conforme assistência oncológica. IX - Qual é o Preço Médio de Venda ao Governo (PMVG) do medicamento? Resposta: Cloridrato de Difenidramina 50 MG/ML SOL INJ CX 25 AMP VD AMB X 1 ML (EMB HOSP) (CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA), valor R$ 570,16, conforme tabela CMED (ICMS 17%). X - Há laudo médico fundamentado descrevendo o tratamento já realizado pelo paciente? Resposta: Não. XI - Existem alternativas terapêuticas para o caso em análise? Resposta: Sim. XII - Considerações finais a critério do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário: Não foram acostados nos autos, os exames que compravam a patologia do Autor. Considerando que o Autor está sendo assistido por meio da rede privada de saúde, conforme receita médica oriunda da clínica privada ONCOMED, recomenda-se que o mesmo seja referenciado para o serviço de oncologia habilitado e credenciado como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia de UNACON, nos termos do enunciado nº 7 da I Jornada de Direito da Saúde do CNJ. Há evidências científicas? Sim Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Não” Tecnologia: Soro Fisiológico 0,9% + filtro de 0,2 micra Conclusão Justificada: Não favorável Conclusão: Considerando o diagnóstico de Neoplasia maligna/carcinoma epidermóide de pele de pálpebra de olho direito (C44.9), conforme relatório médico Dr. Eduardo Dicke - Cancerologia Clínica - CRM/MT 4225 (29/03/2025) oriundo de clínica privada, acostadas nos autos. Considerando o pleito de insumos Soro Fisiológico 0,9% 100ml, filtro de 0,2 MICRA e demais medicamentos Cemiplimabe 350mg, Ondansetrona 8mg, Difenidramina 50mg para tratamento oncológico. No que tange a disponibilidade dos insumos, o Soro Fisiológico 0,9% 100ml é fornecido pelo SUS, está incluido na RENAME 2024 e o Filtro infusão 0,2 micra não está padronizado em nenhuma lista oficial de insumos para dispensação. Cumpre informar que os insumos e medicamentos prescritos são disponibilizado nos hospitais habilidados em oncologia por meio da sua inclusão nos procedimentos registrados no subsistema APAC-SIA (Autorização de Procedimento de Alta Complexidade do Sistema de Informação Ambulatorial). [id. 196375611] O Supremo Tribunal Federal, em precedente vinculante consagrado no TEMA 6, decidiu que a “a ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo”. Todavia, é possível excepcionalmente a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, sendo exigida a presença cumulativa dos seguintes requisitos: “[...] 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (A) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item ‘4’ do Tema 1.234 da repercussão geral; (B) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (C) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (D) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (E) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (F) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Ademais, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: 1. Analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; 2. Aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e 3. No caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS”. Por conseguinte, ocorreu a publicação da Súmula vinculante nº 61, que determina que “a concessão de medicamentos registrados na ANVISA, mas não incorporados ao Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)”. Destaco que “se todos esses requisitos forem cumpridos e se houver a concessão judicial do medicamento, ficará garantido ao autor da ação o direito individual ao tratamento” (RE 566.471 (Tema 6)). Com efeito, é possível concluir que o ônus da prova recai sobre a parte autora, devendo demonstrar perante o juízo o preenchimento dos requisitos fixados pelo Supremo Tribunal, para que seja possível a concessão dos medicamentos pleiteados. O Núcleo de Apoio Técnico – NAT atesta que os medicamentos, Cemiplimabe e Cloridrato de Difenidramina não estão contemplados no rol de medicamentos fornecidos pelo SUS, conforme a Nota Técnica n. 357883 (id. 196375611). Assim, passa-se a analisar se os medicamentos, Cemiplimabe e Cloridrato de Difenidramina, preenchem os requisitos do precedente supracitado. REQUISITO I (Item A) A parte autora juntou aos autos a negativa administrativa para o fornecimento dos medicamentos pleiteados, a Secretaria de Estado de Saúde (id. 181613003 pág. 11) informou que medicamentos pleiteados pela parte autora “NÃO SÃO contemplados pelo Componente Especializado da Assistência Farmacêutica – (CEAF), cujas regras de financiamento e execução são regulamentadas pela Portaria GM/MS nº 1554, de 30 de julho de 2013”. Dessa forma preenchido o requisito do item “A”. REQUISITO II (Item B) O parecer técnico emitido pelo Núcleo de Apoio Técnico– NAT, indica a inexistência de avaliação da CONITEC quanto à indicação dos referidos fármacos para o tratamento da condição clínica da parte autora, conforme se depreende do seguinte trecho do referido parecer (id. 196375611): “Princípio Ativo: CEMIPLIMABE (...) VII - O medicamento foi avaliado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC)? Resposta: Não Princípio Ativo: CLORIDRATO DE DIFENIDRAMINA VII - O medicamento foi avaliado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC)? Resposta: Não. Resta, pois, evidenciada a ausência de incorporação dos medicamentos, pela CONITEC para a patologia em questão, conforme os critérios e prazos estabelecidos na legislação de regência (Lei nº 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R, e Decreto nº 7.646/2011). REQUISITO III (Item C) Os relatórios médico anexados aos Id. 188556653, 188556652 (pág. 5) e 181613001 atestam a necessidade de uso do medicamento Cemiplimabe, mas não faz qualquer menção ao uso do Difenidramina, embora a parte autora tenha juntado receita médica contemplando ambos os fármacos (Id. 181613002). Ademais, o parecer técnico elaborado pelo Núcleo de Apoio Técnico – NAT evidencia a existência de alternativas terapêuticas disponibilizadas pelo SUS: Tecnologia: CEMIPLIMABE (...) XI – Existem alternativas terapêuticas para o caso em análise? Sim Tecnologia: CLORIDRATO DE DIFENIDRAMINA (...) Descrever as opções disponíveis no SUS e/ou Saúde Suplementar: Cetirizina, desloratadina, fexofenadina, levocetirizina, ou loratadina. Dessa forma, não restou demonstrado o requisito constante do item “C”. REQUISITO IV (Item D) Concernente ao Item D, inicialmente faz-se necessário conceituar o que são os ensaios clínicos randomizados e a revisão sistemática com meta-análise. De acordo com Alexandre Biasi Cavalcanti, editor responsável pelo artigo “os diferentes delineamentos de pesquisa e suas particularidades na terapia intensiva”, publicado na Revista Brasileira de Terapia Intensiva, edição de 28 de Setembro de 2016: Ensaio clínico randomizado (ECR) - Estudo intervencionista e prospectivo. Os participantes devem ter a mesma oportunidade de receber, ou não, a intervenção proposta e esses grupos devem ser os mais parecidos possíveis, de forma que a única diferença entre eles seja a intervenção em si, podendo-se, assim, avaliar o impacto na ocorrência do desfecho em um grupo sobre o outro. É o padrão de excelência em estudos que pretendem avaliar o efeito de uma intervenção no curso de uma situação clínica. Permite eliminar diversos vieses, pois os grupos intervenção e controle são alocados usando técnicas aleatórias, e as características são distribuídas de um modo semelhante entre os grupos ([1];[2]). Revisão sistemática com meta-análise: O objeto de análise deixa de ser os pacientes e passa a ser as pesquisas já realizadas anteriormente sobre determinado objeto de pesquisa. Os trabalhos originais publicados na literatura são revisados e selecionados de maneira sistemática, e os resultados deles podem ser sumarizados sob um único parâmetro de magnitude de efeito (a metanálise)(1,[3]).Idealmente, deve reunir toda a evidência existente referente a um assunto, e a busca de artigos deve ocorrer em mais de um banco de dados. (Disponível em https://www.scielo.br/j/rbti/a/c3hJkx3qbXPzG3g7QthBNKd/ , acesso em 18/11/2024, às 15h24min). No caso dos autos, a parte autora não anexou aos autos documentos que comprovassem a eficácia, efetividade e segurança do medicamento, em desconformidade com o disposto no Item “D”. REQUISITO V (Item E) Os relatórios médicos acostados aos Ids 188556653, 188556652 (pág. 5) e 181613001 indicam a imprescindibilidade clínica do uso do fármaco Cemiplimabe. Todavia, não fazem qualquer menção aos tratamentos previamente realizados pelo paciente, tampouco demonstra tentativa anterior de utilização de medicamentos já disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), o que impede a aferição de eventual exaurimento das alternativas terapêuticas incorporadas à rede pública. Além disso, não consta dos documentos médicos qualquer justificativa para a prescrição do fármaco Difenidramina, tampouco há comprovação de que foram efetivamente esgotadas as opções terapêuticas oferecidas pelo SUS para o manejo da sintomatologia correspondente. Dessa forma, não foi preenchido o requisito do item “E”. REQUISITO VI (Item F) No que tange à alegada incapacidade financeira para custear o tratamento, observa-se que a parte autora não acostou aos autos qualquer documentação comprobatória que evidencie sua hipossuficiência econômica, limitando-se a formular alegações genéricas, desacompanhadas de elementos probatórios mínimos que demonstrem a impossibilidade de suportar os encargos financeiros relacionados à aquisição dos medicamentos pleiteados. Diante das explicações realizadas e da fundamentação apresentada, conclui-se, em juízo de cognição sumária, que não foram cumpridas todas as exigências para o fornecimento da medicação não padronizada pelo SUS. No que se refere aos medicamentos Cemiplimabe e Cloridrato de Difenidramina, verifica-se o não atendimento aos requisitos constantes dos itens “C”, “D”, “E” e “F”, do Tema 6 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – ASSISTÊNCIA À SAÚDE – MEDICAMENTO RIVAROXABANA 20 MG – TROMBOSE VENOSE - PARECER DO NAT - DESFAVORÁVEL – MEDICAMENTO NÃO INTEGRA LISTA DO SUS - AUSÊNCIA DE PROVA MÉDICA QUANTO À INEFICÁCIA DO FÁRMACO FORNECIDO PELO SUS PARA TRATAMENTO DA ENFERMIDADE – REQUISITOS AUTORIZATIVOS NÃO DEMONSTRADOS - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O direito à vida e à saúde, nos termos do artigo 196, da CRF, deve ser resguardado pelos entes públicos, mediante o custeio de consultas, realização de exames, medicamentos e cirurgias indispensáveis ao cidadão. Não há prova de que o medicamento disponibilizado pelo SUS para tratamento da enfermidade que acomete o paciente é ineficaz e o parecer do NAT é desfavorável ao fornecimento por não integrar o fármaco a relação do SUS. Logo, os requisitos necessários ao deferimento do pedido da tutela de urgência não foram preenchidos. (TJ-MT 10188520920228110000 MT, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 30/01/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 10/02/2023). No que se refere ao medicamento Cloridrato de Ondansetrona e ao Soro Fisiológico 0,9%, conforme indicado no parecer técnico emitido pelo Núcleo de Apoio Técnico – NAT (Id. 196375611), verifica-se que ambos os itens estão devidamente incorporados à Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME, circunstância que atesta sua disponibilização regular no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Não obstante, a parte autora não apresentou laudo médico circunstanciado que, de forma técnica, individualizada e fundamentada, demonstrasse a imprescindibilidade do uso desses insumos em seu quadro clínico, tampouco comprovou a ineficácia das alternativas terapêuticas disponibilizadas pela rede pública. Limitou-se à juntada de receituário genérico, no qual a Ondansetrona figura ao lado de outras prescrições, desprovido de qualquer justificativa específica que indique a necessidade excepcional do fármaco. Quanto ao filtro de 0,2 MICRA, trata-se de insumo não contemplado na RENAME (id. 196375611), cuja necessidade tampouco foi tecnicamente demonstrada. Não há nos autos qualquer documentação médica que comprove que sua ausência inviabilizaria o tratamento ou representaria risco iminente à integridade física do autor. Dessa forma, ausente a comprovação inequívoca da urgência concreta e da ineficácia das terapias ordinárias previstas no SUS, não se mostra possível, neste momento, o deferimento da medida liminar pleiteada. À vista do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência vindicada. DEFIRO a prioridade de tramitação processual por se tratar de pessoa idosa. Intime-se a parte autora para comprovar a alegada hipossuficiência, nos termos do artigo 99, §2°, do CPC, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça. Nos termos do Enunciado 01 da Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso, fica dispensada a audiência de conciliação, ficando fixado prazo de 30 dias à apresentação da contestação. Citem-se os requeridos para apresentação de defesa no prazo de 30 dias úteis (art. 335 do CPC), ciente de que a ausência desta implicará na revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 e 389, ambos do CPC). Por força do que prescreve o artigo 9º da Lei n. 12.153/09, fica a encargo da parte requerida a apresentação de todos os documentos necessários à resolução da lide, desde que não se trate de documento cuja posse seja exclusiva da parte requerente ou de terceiro. Dê-se vista ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 176 do CPC. À Secretaria para as providências necessárias. Cuiabá /MT, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR Juiz de Direito [1] Buehler AM, Cavalcanti AB, Suzumura EA, Carballo MT, Berwanger O. Como avaliar criticamente um ensaio clinico de alocação aleatória em terapia intensiva. Rev Bras Ter Intensiva. 2009;21(2):219-25. [2] Portela MC, Pronovost PJ, Woodcock T, Carter P, Dixon-Woods M. How to study improvement interventions: a brief overview of possible study types. BMJ Qual Saf. 2015;24(5):325-36. Review. [3] Nordmann AJ, Kasenda B, Briel M. Meta-analyses: what they can and cannot do. Swiss Med Wkly. 2012;142:w13518

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Processo nº 5220239-33.2025.8.09.0137

ID: 303542103

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5220239-33.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JIOVANIO DE CARVALHO VIANA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE PIMENTA RIBEIRO CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5220239-33.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5220239-33.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente : Jiovanio de Carvalho Viana Requerida : G Escariao Tomasi Projetos e Serviços de Engenharia Trata-se de “AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS” proposta por Jiovanio de Carvalho Viana em desfavor de G Escarião Tomasi Projetos e Serviços de Engenharia, Gustavo Escarião Tomasi e Harmonia Sfa Participações Societárias Ltda, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe.Por força dos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, elencados à luz do art. 2º da Lei n.º 9.099/95, que regem o sistema dos Juizados Especiais, bem como do disposto no art. 38 do mesmo diploma legal, é dispensável o relatório. Em que pese tal faculdade, entendo ser conveniente traçar breve histórico processual, ressaltando as questões de fato e de direito a serem sopesadas por este Juízo.Segundo a narrativa que ressai da peça de ingresso, em conjunto com os documentos que a acompanham, a parte promovente alegou ter sido contratado pelo 2º promovido (Gustavo Escarião Tomasi), de forma verbal, para prestar serviços de reparo de calçada de uma rede de esgoto, por volta do dia 15 de novembro de 2024. Esclareceu, que foi autorizado a reunir uma equipe de trabalho composta por ele, onde receberia pelo seu trabalho diária de R$ 300,00 (trezentos reais), acrescida de uma diária de R$ 200,00 (duzentos reais), para as despesas com pedreiro auxiliar e de uma diaária de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para as despesas com cada ajudante, que no caso foram 02 (dois). Verberou, que os serviços foram prestados de forma contínua e regular, totalizando 24 diárias no mês de janeiro de 2025, perfazendo o montante de R$ 19.200,00 (dezenove mil e duzentos reais) e que houve pagamentos parciais, que atingiram a monta de R$ 11.390,00 (onze mil, trezentos e noventa reais). Asseverou, que os pagamentos eram realizados pelo 2º réu (Gustavo Escarião Tomasi) e que no decorrer dos trabalhos, este declarou expressamente, por meio de áudios, que não havia recebido qualquer valor da 3º promovida (Harmonia Sfa Participações Societárias Ltda) e que, a partir de então, a empresa assumiria a responsabilidade pelos pagamentos.Na sequência, aduziu, que o 2º réu (Gustavo Escarião Tomasi), informou que suspenderia temporariamente a obra até que recebesse novos repasses financeiros, no entanto, após período superior a 25 (vinte e cinco) dias, este cessou qualquer contato, deixando de responder as tentativas de comunicação e impossibilitando qualquer tentativa de solução extrajudicial. Salientou que diante da inadimplência, tentou receber os valores devidos através da 3º promovida (Harmonia Sfa Participações Societárias Ltda), que é a empresa responsável pelo loteamento e contratante do 2º promovido (Gustavo Escarião Tomasi), todavia, após reunião com o setor jurídico da empresa, foi informado que somente poderiam firmar um acordo para pagamento com a assinatura do Sr. Gustavo Tomasi. Apontou a conduta da 3º promovida (Harmonia Sfa Participações Societárias Ltda) como abusiva, por ter admitido a existência do débito e condicionado o pagamento a um terceiro desparecido, já que se beneficiou diretamente dos serviços prestados. Afirmou, que o não pagamento da quantia devida, lhe causou graves prejuízos financeiros, por depender exclusivamente da força de trabalho para garantir sua subsistência. Por derradeiro, requereu a condenação solidária dos requeridos, ao pagamento do saldo devedor pendente de pagamento, correspondente a R$ 7.810,00 (sete mil, oitocentos e dez reais) e indenização por danos de ordem extrapatrimonial.Recebida a inicial, determinando a designação da sessão de conciliação (evento nº 05).Percorrido o itinerário processual, a 3º parte promovida (Harmonia Sfa Participações Societárias Ltda) ofertou contestação (evento nº 17). Em sede de preliminar, discorreu a respeito da inépcia a inicial e solicitou o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. No mérito, afirmou ser uma empresa loteadora e que nunca manteve qualquer relação comercial com o autor. Esclareceu, que na verdade contratou a 1º parte promovida (G Escarião Tomasi Projetos e Serviços de Engenharia) para realização de obras necessárias para a readequação da rede de esgoto sanitário de acordo com as exigências da empresa BRK, anexando cópia do contrato firmado. Obtemperou, que o contrato entabulado com os demais requeridos, se deu sem a sua participação, de forma independente e alheia e que não possui qualquer poder de fiscalização sobre a adimplência das contratações realizadas pelo 2º promovido (Gustavo Escarião Tomasi) e sua empresa. Defendeu, que não pode ser responsabilizada e que não há enriquecimento ilícito de sua parte, visto que, além de nunca ter contratado ou negociado com o autor, também foi prejudicada pelos corréus, já que estes abandonaram a obra. Logo após, salientou a respeito da inexistência de dano moral indenizável, e, ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na peça de ingresso.Realizada a sessão conciliatória, a tentativa de composição entre as partes restou prejudicada, ante a ausência da 1º e 2º parte promovida (evento nº 19).Expedida a intimação ao autor para impugnar a contestação apresentada (evento nº 20), o prazo transcorreu in albis, sem manifestação. Ausentes intercorrências posteriores, vieram-me os autos conclusos.É o breve relato. FUNDAMENTO E DECIDO.Ab initio, observo que 1º e 2º parte ré, apesar de regularmente citadas (eventos nº 15 e 16), não compareceram à sessão conciliatória, conforme infere-se do termo juntado ao feito (evento nº 19) e não ofertaram contestação. O art. 345 do Código de Processo Civil, dispõe que havendo pluralidade de réus, se algum deles contesta a demanda, a revelia não produz o efeito previsto no art. 344 (presunção de veracidade). Todavia, em que pese a apresentação da contestação pela 3º parte ré, DECRETO em desfavor dos demais corréus a incidência dos efeitos da revelia, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, ante a ausência injustificada na sessão de conciliação designada.Prosseguindo, diante das preliminares arguidas pela 3º parte promovida (Harmonia Sfa Participações Societárias Ltda), antes de adentrar no mérito, passo à suas análises.No que concerne a prefacial de reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que nunca negociou ou contratou qualquer serviço do autor, tendo sido surpreendida com a presente ação, já que na verdade celebrou contrato particular apenas com a 1º parte promovida (G Escarião Tomasi Projetos e Serviços de Engenharia), adianto que comporta acolhimento. Explico:Ressai do instrumento contratual carreado ao feito que de fato, a 3º parte promovida (Harmonia Sfa Participações Societárias Ltda) firmou exclusivamente com a 1º parte promovida (G Escarião Tomasi Projetos e Serviços de Engenharia) contrato de prestação de serviços, objetivando a execução dos serviços de readequação da rede de esgoto sanitário de acordo com as exigências da BRK, no empreendimento “Reserva do Parque”, situado nesta comarca e que este não possui qualquer menção a respeito de responsabilidade sobre eventual subcontratação ou subempreitada (evento nº 17, doc. 05). A empresa contratada, no caso a 1º parte promovida, cujo proprietário é a 2º parte promovida (Gustavo Escarião Tomasi) por sua vez, subcontratou o serviço da parte autora, firmando contrato de subempreitada, para atuar na obra localizada no loteamento da 3º parte promovida. Saliento, que apesar do contrato anexado pelo autor, não constar as assinaturas das partes, os demais elementos de prova, tais como, diálogos por meio do aplicativo de mensagens instantâneas WhatsApp e os comprovantes de pagamentos parciais, indicando como remetente dos valores a 1º parte promovida (evento nº 01, docs. 04 a 06), somados à presunção relativa de veracidade decorrente da revelia, provam que a contratação, de fato, foi entabulada.Note-se que há dois contratos diversos em exame: o de empreitada e o de subempreitada, os quais não se confundem. Em contratos de empreitada, estabelece-se o vínculo obrigacional entre o dono da obra e o empreiteiro. Havendo subempreitada, o vínculo obrigacional se estabelece entre empreiteiro e subempreiteiro. Dificilmente entre o dono da obra (empreitante) e o subempreiteiro existe algum vínculo obrigacional, a não ser que o empreitante tenha participado da relação contratual como interveniente/anuente, o que não é o caso dos autos. Nesse desiderato, em regra, apenas o empreiteiro pode responder por eventual inadimplemento junto ao subempreiteiro. In casu, ao que se verifica houve contrato oral de subempreitada entre o autor e os requeridos (G Escarião Tomasi Projetos e Serviços de Engenharia e Gustavo Escarião Tomasi), sendo que o mencionado pacto não teve participação da empresa requerida (Harmonia Sfa Participações Societárias Ltda), que sequer participou do contrato de subempreitada, de sorte que não existe qualquer relação jurídica desta com o autor. Desta feita, não há como atribuir a empresa de loteamento requerida, os efeitos de um vínculo do qual não participou, à mingua da prova mínima de ingerência na obra, sobretudo, porque, ausente previsão legal ou contratual nesse sentido, a solidariedade não se presume, consoante prescreve o art. 265 do Código Civil.Logo, irrelevante a circunstância de que o dono da obra é beneficiado e imperativo o reconhecimento da ilegitimidade passiva da promovida Harmonia Sfa Participações Societárias Ltda.Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SUBEMPREITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DONO DA OBRA. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. RECURSO DESPROVIDO. Em contratos de empreitadas estabelece-se vínculo obrigacional entre o dono da obra e o empreiteiro. Havendo subempreitada, o vínculo obrigacional se estabelece entre empreiteiro e subempreiteiro, jamais entre o dono da obra e o subempreiteiro. Irrelevante a circunstância de que o dono da obra é o beneficiado, pois tal é decorrência lógica do contrato de empreitada. Ilegitimidade passiva do dono da obra mantida, pois o vínculo reclamado se estabelece entre empreiteiro e subempreiteiro. Inteligência do art. 265 do CC/02. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10153358420228110003, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 20/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2024)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL DISTINTO DO CONTRATO DE SUBEMPREITADA. TERCEIRO CONTRATADO. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NÃO CONFIGURADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. 1. Nos temos do artigo 265 do Código Civil, solidariedade não se presume, decorre da lei ou da vontade das partes. 2. In casu, o dono da obra, firmou contrato de empreitada por preço global (artigos 610 a 626 do Código Civil) com a pessoa jurídica executora, por meio do qual, esta, fornece tanto a mão de obra quanto os materiais a serem empregados na sua execução. 3. Quanto à possibilidade de subcontratação e responsabilidade pelos pagamentos, restou convencionado no contrato de empreitada (cláusula quinta, parágrafo primeiro) a exclusão, expressa, da solidariedade no pagamento de obrigações assumidas pela contratada, com eventuais subcontratados. 4. Evidenciada a ausência de relação jurídica direta entre a parte autora (terceiro subcontratado) e a primeira requerida/apelante (dono da obra), uma vez que o contrato de empreitada por preço global e o contrato de subempreitada cuidam de relações jurídicas distintas, sendo expressamente afastada a solidariedade passiva no contrato de empreitada, ajustado a preço global. 5. Devido o reconhecimento da ilegitimidade passiva da primeira requerida (dono da obra) para atuar no polo passivo da demanda. Impositiva a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, bem como a condenação da parte autora/apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (Art. 85, § 2º do CPC). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 55486412820198090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO DE EMPREITADA E SUBEMPREITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DONO DA OBRA - Em contratos de empreitadas estabelece-se vínculo obrigacional entre o dono da obra e o empreiteiro - Havendo subempreitada, o vínculo obrigacional se estabelece entre empreiteiro e subempreiteiro, jamais entre o dono da obra e o subempreiteiro – Extinção do processo mantida em relação a segunda requerida – Improcedência em relação a primeira requerida também mantida – Incontroversas a subcontratação e a prestação do serviços – Contudo, ausente prova efetiva do valor cobrado – Contrato trazido aos autos sem assinatura da ré e com objeto diverso do mencionado na inicial – Conversas de WhatsApp que não comprovam os termos efetivamente contratados (valor e encargos contratuais cobrados) – Autora que não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia – Embora revel a requerida, os efeitos da revelia são relativos e não ensejam necessariamente a procedência da demanda – Ratificação da r. sentença recorrida, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno – Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10020455020198260565 SP 1002045-50.2019 .8.26.0565, Relator.: Denise Andréa Martins Retamero, Data de Julgamento: 26/11/2020, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/11/2020) Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva da parte requerida Harmonia Sfa Participações Societárias Ltda, por consequência, JULGO PARCIALMENTE EXTINTO o presente processo, com resolução do mérito, tão somente quanto a parte declarada ilegítima, nos termos artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Deixo de analisar as demais matérias trazidas pela requerida Harmonia Sfa Participações Societárias Ltda, considerando que o reconhecimento de sua ilegitimidade torna ausente seu interesse sobre o presente feito. O feito prosseguirá tão somente quanto aos demais requeridos.Concluída a análise proemial, reporto-me à análise do mérito da causa.Observo que nos autos litigam partes legítimas e devidamente representadas, conforme demonstram as procurações e a carta de preposição aqui contidas. Não há vícios processuais ou nulidades processuais a serem sanadas, nem tampouco questões prejudiciais ou outras preliminares a serem dirimidas incidentalmente. Desta feita, tendo em conta que não há necessidade de produção de prova em audiência, reputo encerrada a instrução processual e, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, avanço incontinenti ao exame o mérito.Registro, de antemão, que a controvérsia sub examine rege-se pela legislação civilista, em especial pela regra de distribuição estática do ônus probatório prevista no art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, segundo a qual o autor tem o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.Volvendo-me ao contexto fático-probatório, verifico que a existência da dívida é incontroversa, visto que, apesar do contrato anexado pelo autor, não ter sido subscrito pelos requeridos, os demais elementos de prova, tais como, diálogos por meio do aplicativo de mensagens instantâneas WhatsApp e os comprovantes de pagamentos parciais, indicando como remetente dos valores a 1º parte promovida (evento nº 01, docs. 04 a 06), somados à presunção relativa de veracidade decorrente da revelia, provam que a contratação, de fato, foi entabulada.Segundo o autor, houve a prestação de serviços contínua e regular por 24 (vinte e quatro) dias, sendo que o pagamento consistiria na diária de R$ 300,00 (trezentos reais) pelo seu serviço, acrescido de uma diária de R$ 200,00 (duzentos reais) para os custos com pedreiro auxiliar e uma diária de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para os custos com cada ajudante, que neste caso eram dois. Sendo assim, os valores devidos pelos dias trabalhados atingem a monta embrionária de R$ 19.200,00 (dezenove mil e duzentos reais).Subtraído os pagamentos parciais realizados, no qual a soma atinge a quantia de R$ 11.390,00 (onze mil, trezentos e noventa reais), tem que o saldo devedor inadimplente é de R$ 7.810,00 (sete mil, oitocentos e dez reais).De outro vértice, era incumbência dos devedores anexar aos autos, prova robusta em sentido contrário, de modo a infirmar a exigibilidade dos títulos, entretanto, optaram por se manterem inertes quanto à apresentação de defesa nos autos ou qualquer outro elemento que tornasse controversa a avença indicada na lide, não indicando outro numerário que porventura entendesse ser devido ou até mesmo eventual quitação integral da obrigação. Nesta quadra, cumpre salientar, que os documentos apresentados em atenção ao comando exigido pelo artigo 373, inciso I do CPC, são suficientes para o convencimento de que as partes formalizaram negócio jurídico e que a dívida não foi adimplida, impossibilitando o demandante de receber a contraprestação que lhe era devida. Em contrapartida, as partes demandadas não se desincumbiram de seu ônus probatório imposto pelo inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil, não comprovando a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Outrossim, deixando as rés de opor resistência a cobrança, assumem as consequências de seu ato, mormente, a ausência de indícios mínimos que evidenciem a invalidade da dívida, seja pelo pagamento ou a existência de vícios que possam afetar sua exigência.Sobre a questão de fundo, colhe-se da jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. FATOS MODIFICATIVOS, IMPEDITIVOS E EXTINTIVOS. ÔNUS DO DEVEDOR. SENTENÇA REFORMADA. 1. Configurada a revelia, nos termos do art. 344 do CPC, devem ser considerados verdadeiros os fatos narrados na inicial. 3. À mingua de prova dos fatos modificativos, impeditivos e extintivos do direito do autor (CPC, art. 373, II), os pedidos iniciais devem ser julgados procedentes. (TJ-MG - AC: 10000221638133001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 24/08/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/08/2022)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CABE AO RÉU O ÔNUS DA PROVA DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. 1. A prova de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito afirmado pelo Autor é encargo do Réu, haja vista que a parte que alega deve buscar os meios necessários para convencer o Juiz da veracidade do fato, porquanto é a maior interessada no seu reconhecimento e acolhimento (art. 373, I e II, do CPC). 2. In casu, a Apelante/R. não comprovou a quitação da dívida, por meio de documentos; todavia, não desconstituindo a cobrança, nem produzindo qualquer prova para desconstituir o direito da Autora, tampouco trouxe ao processo qualquer demonstrativo da quitação da dívida, situação que ratifica a conclusão inserta na sentença infligida. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - APL: 01470566620158090137, Relator: OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, Data de Julgamento: 31/10/2017, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 31/10/2017). Em relação ao pleito indenizatório por dano moral, ressalto a priori, que o desconforto e dissabor resultantes do inadimplemento/mora contratual estão sujeitos todos os membros do corpo social. Não se trata, destarte, de contratempo inafastável quando consideradas as relações negociais comuns ao modo de vida contemporâneo.In casu, apreciando detidamente a peça vestibular, não há qualquer menção ao abalo e consequências incomuns suportadas pelo autor em decorrência do inadimplemento dos réus, limitando-se a afirmar que a conduta dos réus comprometeu sua estabilidade econômica, porém, sem anexar provas concretas de violação ou ofensa à sua personalidade decorrentes do inadimplemento que ultrapassem o campo do mero aborrecimento. Como regra geral de reparação de danos, em nosso ordenamento jurídico, quem ajuíza ação solicitando indenização ou reparação deve provar o prejuízo que sofreu até para que possibilite ao julgador adequar a fixação parametrizada na avaliação da extensão do dano suportado. Ademais, encontra-se consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que o simples inadimplemento contratual, por si só, não gera dano moral. Veja-se: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada do STJ entende inexistir dano moral pelo mero descumprimento contratual, exceto quando verificada situação peculiar, apta a justificar o reconhecimento de violação a direitos da personalidade. Precedentes. 2. A Corte Estadual, no presente caso, concluiu pela inexistência de ato ilícito praticado pelo recorrido, senão mero descumprimento contratual incapaz de render ensejo à indenização por danos morais. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2009274 DF 2021/0339534-3, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022) Sob esta ótica, exige-se em regra, a demonstração de ocorrência de lesão aos direitos da personalidade, que ocorre quando o ilícito é capaz de repercutir na esfera da dignidade da pessoa, gerando situação vexatória ou forte abalo psíquico. Dessa forma, as máximas da experiência comum não respaldam a presunção de que a contrariedade e o dissabor que naturalmente emergem do inadimplemento ou da leniência contratual possam invariavelmente caracterizar dano moral. É necessária a demonstração de que além do inadimplemento contratual houve abalo psicológico e sofrimento capaz de ensejar o dano extrapatrimonial e o consequente direito à reparação, nos moldes do 186, 187, 927 e 944 do Código Civil.Portanto, da realidade que desponta dos autos, em que pese o desconforto e frustração vivenciada pelo autor, não se mostra possível verificar a ocorrência de fatos que ultrapassem os dissabores naturalmente decorrentes do inadimplemento contratual. Sendo assim, deixou o autor de atender, os ditames do art. 373, inciso I do CPC, sendo insuficientes ao reconhecimento da ocorrência de efetivo dano moral a mera alegação genérica do dano. DISPOSITIVO Assim colocado, reconheço a ilegitimidade passiva de HARMONIA SFA PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA., e JULGO EXTINTO o feito com relação a esta requerida nos termos do art.. 485, VI, CPC. Proceda a exclusão do polo passivo. Ademais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR os promovidos, solidariamente, ao pagamento da importância de R$ 7.810,00 (sete mil, oitocentos e dez reais) em benefício da parte promovente. Sobre referido quantum, deverá incidir correção monetária pelos índices usuais do IPCA/IBGE e juros de mora à taxa legal de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 e parágrafos do Código Civil, a contar do vencimento do débito.Dispensada a intimação do revel (FONAJE, Enunciado 167, in fine). Advirto que não haverá nova intimação para início da fase executiva, cabendo ao devedor efetuar o pagamento diretamente ao credor ou mediante depósito judicial (FONAJE, Enunciados 38 e 106, in fine). Requerida a execução da sentença, instruída com demonstrativo atualizado e discriminado do débito, venham conclusos.Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.Implementado o trânsito em julgado sem que as partes manifestem, no prazo de 10 (dez) dias subsequentes, arquivem-se os autos com as devidas baixas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Rio Verde-GO, data da assinatura digital. Ana Paula TanoJuíza de Direito

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