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"1002047-04.2022.5.02.0607" - Resultados da Busca – Página 73 de 75

Juliana Vieira Dos Santos x Vo Ada Home Care Ltda

ID: 256231516

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002047-69.2024.5.02.0013

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

VO ADA HOME CARE LTDA

Notificação

Advogados:

ALAN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDOMIRO VITOR DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002047-69.2024.5.02.0013 : JULIANA VIEIRA DOS SANTOS : VO ADA HOME CARE LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002047-69.2024.5.02.0013 : JULIANA VIEIRA DOS SANTOS : VO ADA HOME CARE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 001e700 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III DISPOSITIVO À luz de tudo quanto relatado e fundamentado, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido de JULIANA VIEIRA DOS SANTOS em face de VO ADA HOME CARE LTDA e condeno a Reclamada a satisfazer e a pagar ao Reclamante, dentro de oito dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, as seguintes obrigações: A) saldo de salário (6 dias) no valor de R$ 600,00; B) aviso prévio indenizado (30 dias) no valor de R$ 3.000,00; C) 5/12 de 13º salário proporcional no valor de R$ 1.250,00; D) 5/12 de remuneração de férias proporcionais no valor de R$ 1.250,00; E) 1/3 de remuneração de férias proporcionais no valor de R$ 416,66; F) comprovação dos depósitos ao FGTS relativos a todo o período do contrato de trabalho, os depósitos rescisórios, incidentes sobre o saldo de salário, décimo terceiro salário proporcional e o aviso prévio, bem como o pagamento da multa rescisória, equivalente a 40% do saldo atualizado das contribuições, além de entregar o TRCT ao Reclamante para movimentação dos depósitos, no prazo de oito dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de pagamento de indenização, por igual quantia, a ser apurada em regular liquidação. G) remuneração de horas extras excedentes de 8,0 horas diárias e 44,0 horas semanais, arbitradas em 11,0 horas extras semanais, resultando 47,0 horas mensais; a liquidação do quantum far-se-á por cálculos, observado o salário mensal no valor de R$ 3.000,00, o divisor 220 e o adicional extraordinário de 50%; H) reflexos da remuneração de horas extras nas remunerações dos DSR’s, no aviso prévio indenizado, nas remunerações de férias, no 13º salário, nas contribuições ao FGTS e na multa rescisória, correspondente a 40% do montante atualizado dos depósitos. Revel a Reclamada, fará a anotação na CTPS a Secretaria da Vara, a fim de constar: admissão em 05/08/2024, função de Cuidadora, salário de R$ 3.000,00 por mês e dispensa em 06/12/2024. A anotação será feita mediante oportuno impulso da Reclamante, por meio de petição de cumprimento da obrigação, acompanhada de depósito da CTPS na Secretaria da Vara, acondicionada em envelope, com a identificação da Reclamante e o número do processo. Revel e confessa a Reclamada, converto a obrigação de fazer a entrega da Comunicação de Dispensa e de Requerimento do Seguro Desemprego em expedição de Alvará para fim de habilitação do Reclamante ao benefício social perante o Ministério do Trabalho e Emprego, se presentes os requisitos para acesso ao seguro desemprego. Transitada em julgado, providencie a Secretaria da Vara a expedição do alvará, mediante impulso da Reclamante. A liquidação dos títulos rescisórios far-se-á por cálculos, observado o salário de R$ 3.000,00, bem como os demais parâmetros fixados no tópico das horas extras. Sobrevindo divergência quanto aos cálculos, será nomeado Perito Contábil, ficando os honorários a cargo da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, nos termos do artigo 790-B e parágrafo 4º, da CLT. Correção monetária a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da prestação devida até o ajuizamento da ação, calculada pelo IPCA-E. Após o ajuizamento da ação, observar-se-á a taxa SELIC, compreendendo, também, os juros de mora, nos termos dos artigos 879, §7º e 899, §4º da CLT, de acordo com a decisão proferida na Ação Direta de Constitucionalidade - ADC n.º 58, em 18.12.2020, com efeito vinculante, nos termos do § 2º do artigo 102 da Constituição Federal e no parágrafo único do artigo 28 da Lei nº 9.868/99. São isentas da incidência da contribuição previdenciária as verbas deferidas de aviso prévio indenizado e remuneração de férias indenizadas. Sobre as parcelas de natureza salarial deferidas haverá incidência da contribuição, a ser calculada mês a mês, observada a alíquota legal aplicável e o limite máximo do salário-de-contribuição, na forma do artigo 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 e da Súmula nº 368, da Jurisprudência Uniforme do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Autorizado o desconto da parcela a cargo do empregado, tão somente em relação às contribuições incidentes sobre as remunerações deferidas. Nos termos da Recomendação nº1/GCGJT, de 16/05/2024 e Instrução Normativa RFB nº 2.147, de 30/06/2023, a partir de outubro/2023, Reclamada deverá apurar e recolher as contribuições previdenciárias devidas observadas as seguintes orientações: nos períodos de apuração de dezembro de 2008 em diante, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF gerado pela DCTFWeb. A Reclamada deverá comprovar o cumprimento da obrigação de fazer supra, no prazo de 5 dias a contar da data do recolhimento, mediante apresentação do histórico ou extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS do reclamante, devendo constarem os valores de contribuição, mês a mês, condizentes com a sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00, a ser revertida em favor do reclamante, com base no art. 832, § 1º da CLT e no art. 536 e ss. do CPC, bem como tendo em vista o art. 3º, caput e parágrafo único da Recomendação nº1/GCGJT, de 16/05/2024. O imposto de renda será descontado do crédito do Reclamante, na forma da lei, observadas as épocas próprias, incidindo sobre as verbas de natureza remuneratória, na forma dos artigos 2º e 6º e 25 da Lei nº 7.713/88 e do artigo 46 da Lei nº 8.541/92. Sobre os juros de mora não incidirá o imposto, de acordo com a orientação assentada na OJ nº 400, da SDI-1, do TST. Sucumbente, no objeto da ação, responderá a Reclamada pelo pagamento dos honorários advocatícios aos advogados do Reclamante, fixados em quantia correspondente a 5%, do valor da condenação. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora estimado em R$ 15.000,00 . Intimem as partes. Não sendo localizada(s) a(s) Reclamada(s), a intimação será realizada por edital (artigo 841, § 1º, da CLT). Ao final, lavro esta ata que vai por mim assinada. ANA MARIA BRISOLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA VIEIRA DOS SANTOS

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Processo nº 1002047-67.2025.4.01.3304

ID: 297569910

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002047-67.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GRESSA DA CONCEICAO DA CRUZ

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BRISA GOMES RIBEIRO DO NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 1002047-67.2025.4.01.3304 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 1002047-67.2025.4.01.3304 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GRESSA DA CONCEICAO DA CRUZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. DESPACHO A concessão de benefício previdenciário a segurados especiais exige a demonstração do trabalho rural ou atividade de pescador artesanal durante o período correspondente à carência ou no momento que antecedeu ao óbito do instituidor da pensão, na forma do art. 11, VII, §§ 1º, 6º a 12, da Lei n. 8.213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149/STJ; Súmula n. 27/TRF-1). De acordo com a jurisprudência das duas turmas integrantes da 1ª Seção do TRF-1 (únicas com competência geral para matéria previdenciária), “não se prestam como necessário início razoável de prova material do labor rural documentos confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação”. (AC 00102802020174019199, 1ª Turma, e-DJF1 26/03/2018). No mesmo sentido: “Para que sirvam como início de prova material do labor rural alegado os documentos apresentados pela parte autora devem ser dotados de integridade probante autorizadora de sua utilização, não se enquadrando em tal situação aqueles documentos que, confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou ao implemento do requisito etário, deixam antever a possibilidade de sua obtenção com a finalidade precípua de servirem como instrumento de prova em ações de índole previdenciária.” (AC 00189481420164019199, 2ª Turma, e-DJF1 16/04/2018). De acordo com o art. 116 da Instrução Normativa 128/2022 do INSS, a comprovação da atividade rural será feita por meio dos seguintes documentos: I - contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório; II - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; III - bloco de notas do produtor rural; IV - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; V - documentos fiscais relativos à entrega de produção rural a cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VI - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; VII - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; VIII - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário assentado do programa de reforma agrária; IX - comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAC e/ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAT, com comprovante de envio à RFB, ou outros que a RFB vier a instituir; X - certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o contido no § 5º; XI - certidão de casamento civil ou religioso ou certidão de união estável; XII - certidão de nascimento ou de batismo dos filhos; XIII - certidão de tutela ou de curatela; XIV - procuração; XV - título de eleitor, ficha de cadastro eleitoral ou certidão eleitoral; XVI - certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar; XVII - comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos; XVIII - ficha de associado em cooperativa; XIX - comprovante de participação como beneficiário em programas governamentais para a área rural nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; XX - comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; XXI - escritura pública de imóvel; XXII - recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa; XXIII - registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu; XXIV - ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde; XXV - carteira de vacinação e cartão da gestante; XXVI - título de propriedade de imóvel rural; XXVII - recibo de compra de implementos ou de insumos agrícolas; XXVIII - comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural; XXIX - ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres; XXX - contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais, à colônia ou à associação de pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres; XXXI - publicação na imprensa ou em informativos de circulação pública; XXXII - registro em livros de entidades religiosas, quando da participação em batismo, crisma, casamento ou em outros sacramentos; XXXIII - registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas; XXXIV - título de aforamento; ou XXXV - ficha de atendimento médico ou odontológico. § 1º Os documentos elencados nos incisos XI a XXXV do caput poderão ser utilizados desde que neles conste a profissão ou qualquer outro elemento que demonstre o exercício da atividade na categoria de segurado especial. Ademais, o INSS tem considerado, como início de prova material apta, pelo menos um documento contemporâneo para cada metade do período de carência referente ao benefício pleiteado, sendo que, no caso de salário maternidade, este documento deve ser anterior à gravidez (conforme orientações constantes do Ofício-Circular n. 46/DIRBEN/INSS, de 13/09/2019). No caso concreto, a parte autora restringiu-se a trazer documentos inaptos como início de prova material, como documentos relativos a terceiros, extemporâneos ao período de atividade que se pretende comprovar ou com indícios evidentes de adulteração ou inclusão de data anterior à sua confecção. Se enquadram nesta categoria, por exemplo, certidões de cadastro eleitoral recente e desacompanhados do histórico de revisões, declarações particulares produzidas unilateralmente pelo interessado, dentre outras. Partindo destas premissas, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.: a) junte aos autos documento(s) idôneo(s) e produzido(s) em período contemporâneo ao labor rural, que fundamente(m) a sua pretensão b) adite a inicial, caso não tenha sido especificado, para descrever o período no qual exerceu atividade rural, os locais onde residiu/trabalhou (nome da fazenda, distrito e município, se for o caso), o regime do uso da terra e sua titularidade, as pessoas com quem vive/trabalha, sendo necessário que o início de prova material, em nome do autor, seja correspondente ao período mencionado, conforme art. 55, § 3° da lei 8.213 c) manifestar-se acerca da informação de prevenção e juntar petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo prevento. Escoado o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos os autos. Feira de Santana - BA. Juiz Federal ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Processo nº 1001299-83.2025.8.26.0045

ID: 310695072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001299-83.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MICHELLE BARROS DA SILVA DO VALE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA KEMPINSKI CANTIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN ANDRADE MAIA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001289-39.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alexandre das Neves - - Joselia dos Santos Neves - Vistos. Anoto para controle que for… Processo 1001289-39.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alexandre das Neves - - Joselia dos Santos Neves - Vistos. Anoto para controle que foram distribuídas ações semelhantes, referente a diferentes lotes, do mesmo loteamento, contra os mesmos requeridos com requerentes diversos distribuídas sob os números 1002047-18.2025.8.26.0045, 1001289-39.2025.8.26.0045, 1001290-24.2025.8.26.0045, 1001293-76.2025.8.26.0045, 1001296-31.2025.8.26.0045, 1001299-83.2025.8.26.0045, em trâmite junto a esta Vara. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR aduzindo os autores em síntese que adquiriram junto aos requeridos o lote 04, com área de 250.60m², parte ideal do imóvel registrado com matricula nº 59.702, no CRI de Santa Isabel, situado no bairro Varadouro, no valor de R$ 61.000,00 pagos a requerida NOVA VISÃO INCORPORADORA. Informa ainda o autor que passados 10 meses após a assinatura do contrato os requeridos não teriam cumprido com as obrigações do contrato assinado, tomando ainda conhecimento de processo 1000127-67.2025.8.26.0543 em trâmite junto a 1ª Vara da Comarca de Santa Isabel/SP, onde o real proprietário do imóvel teria ingressado com ação de rescisão contratual buscando reaver a propriedade do imóvel, devido à falta de pagamento do preço acordado pela aquisição do bem, tentada a resolução amigável, que restou infrutífera ingressaram os autores com a presente ação. Requer em se de tutela de urgência a decretação de arresto de bens dos requeridos. TUTELA PROVISÓRIA As tutelas de urgência constituem espécie de tutela provisória concedida mediante a presença de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caracterizando-se pela provisoriedade e pela finalidade de neutralizar os efeitos deletérios do tempo processual sobre o direito material. O Código de Processo Civil estabelece dois requisitos cumulativos para a concessão da tutela de urgência, conforme disposto no art. 300: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A probabilidade do direito consiste na demonstração, mediante cognição sumária, da verossimilhança das alegações do requerente, exigindo-se aparência de direito suficiente para justificar a medida urgente, sem necessidade de certeza jurídica absoluta, sendo a comprovação realizada através da documentação acostada aos autos e do conjunto probatório disponível. Por sua vez, o perigo de dano ou risco ao resultado útil configura-se pela impossibilidade de aguardar a decisão final sem prejuízo aos direitos do requerente, designando ambas as expressões o mesmo fenômeno: os malefícios que a duração temporal do processo pode acarretar ao direito material pleiteado. Assim, a concessão da tutela de urgência pressupõe a demonstração simultânea da probabilidade do direito e da situação de perigo, conforme os parâmetros estabelecidos no art. 300 do CPC, constituindo instrumento processual destinado a assegurar a efetividade da prestação jurisdicional. No que tange ao pedido de tutela de urgência consistente em arresto de créditos da parte executada, em razão do alto valor do débito e do risco de dilapidação patrimonial, ausentes os requisitos legais, é o caso de indeferimento. Observo, de início, que o pedido de arresto em nada se confunde com aquele previsto no artigo 830 do CPC, que visa garantir a execução após a tentativa frustrada de localização pessoal do executado. Cuida-se aqui de tutela de urgência de natureza cautelar que pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito (art. 301 do CPC). Com efeito, o art. 300 do CPC dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Como se vê, a finalidade precípua da tutela de urgência é a prevenção de dano que possa advir pela demora na solução do pedido principal, não se prestando a declarar direitos subjetivos materiais. E, no caso, o pleito de arresto mostra-se precipitado, haja vista que a parte requerida sequer foi citada, em que pese a alegação de outros processos contra o requerido, não há prova da insolvência, ocultação e dilapidação de seu patrimônio ou qualquer ato que venha a implicar fraude à execução. Neste sentido: Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Arresto liminar - Indeferimento - Não comprovação dos requisitos necessários à sua concessão - Artigo 300 do CPC - Medida extrema que exige provas convincentes da insolvência dos executados, que ainda não foram citados - Decisão confirmada - Recurso não provido (Agravo de Instrumento nº 2177101-34.2016.8.26.0000, 17ª Câmara da Seção de Direito Privado, Rel. Des. Irineu Fava). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão indeferiu o arresto cautelar de ativos financeiros de titularidade dos executados - Ausência dos requisitos do artigo 300 do NCPC - Probabilidade do direito alegado indemonstrada - Insuficiência de provas a demonstrar a prática de qualquer artifício fraudulento a autorizar a concessão da medida liminar - A simples suposição de insolvência tendo em vista os inúmeros apontamentos em nome da executada agravada e as diversas dívidas não são suficientes para justificar o deferimento do arresto de bens - Decisão mantida - Recurso não provido (Agravo de Instrumento nº 2121163-54.2016.8.26.0000, 13ª Câmara da Seção de Direito Privado, Rel. Des. Francisco Giaquinto). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO CAUTELAR -PERIGO DE DANO - INEXISTÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO. - Ação de execução de título extrajudicial- Possibilidade de não recebimento do crédito pela agravante- Não ocorrência- Pedido de tutela para arresto cautelar- Perigo de dano - Não Existência - Inteligência do art. 300 do Código de Processo Civil - Indeferimento- Manutenção: - De rigor o indeferimento do pedido de tutela de urgência formulada pela parte, a fim de arrestar cautelarmente o patrimônio das agravadas, pois, no particular, não há perigo de dano, exigido pelo art. 300 do Código de Processo Civil, uma vez que não há elementos adequados o suficiente para indicar estarem as agravadas a buscar alienar eventual patrimônio. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20569699820238260000 Jandira, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 16/06/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/06/2023) Ante o exposto INDEFIRO o pedido de arresto cautelar. PETIÇÃO INICIAL A petição inicial preenche os requisitos essenciais. Não verifico a hipótese de improcedência liminar do pedido. Inviável a designação de audiência de conciliação no presente momento processual. A uma porque como cabe ao Magistrado, diante das especificidades da causa, adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação ou mediação (334 do CPC), nos expressos termos do artigo 139, inciso VI, do mesmo diploma processual, bem como no Enunciado nº 35 da ENFAM. A duas, pois obrigar a parte autora a comparecer à audiência, sob pena de litigância de má fé (art. 334, § 8º, do CPC), sem ao menos confirmar que o réu foi citado e em contrariedade à sua própria vontade, é inequivocamente atividade contrária à liberdade da parte autora, violando-lhe garantias fundamentais. A três, pois a designação de audiência no presente caso é contrária ao interesse social, pois ocupará a pauta, em prejuízo de outras audiências cuja viabilidade é superior, causando relevante demora processual e se posicionando na contramão da duração razoável do processo. CITAÇÃO Cite-se para contestação no prazo de 15 (quinze) dias, expedindo-se o necessário. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Vindo a contestação e alegando a parte requerida fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350 do CPC) e/ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar sobre ela em quinze dias. Nos termos do artigo 336 do Código de Processo Civil, especifique(m) o(s) réu(s), na contestação, as provas que pretende(m) produzir, justificando sua pertinência e relevância, juntando inclusive o rol de testemunhas que pretende(m) ouvir, tudo sob pena de preclusão. Anoto que, quando da juntada da contestação, em réplica, o autor também deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando a sua pertinência e relevância, oportunidade que também deverá apresentar rol de testemunhas, tudo sob pena de preclusão. Intimem-se. - ADV: ALAN ANDRADE MAIA FERREIRA (OAB 437766/SP), ANDREA KEMPINSKI CANTIERI (OAB 419295/SP), ALAN ANDRADE MAIA FERREIRA (OAB 437766/SP)

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Processo nº 1001296-31.2025.8.26.0045

ID: 310695090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001296-31.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA CAMPINHO DAS NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAN ANDRADE MAIA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001289-39.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alexandre das Neves - - Joselia dos Santos Neves - Vistos. Anoto para controle que for… Processo 1001289-39.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alexandre das Neves - - Joselia dos Santos Neves - Vistos. Anoto para controle que foram distribuídas ações semelhantes, referente a diferentes lotes, do mesmo loteamento, contra os mesmos requeridos com requerentes diversos distribuídas sob os números 1002047-18.2025.8.26.0045, 1001289-39.2025.8.26.0045, 1001290-24.2025.8.26.0045, 1001293-76.2025.8.26.0045, 1001296-31.2025.8.26.0045, 1001299-83.2025.8.26.0045, em trâmite junto a esta Vara. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR aduzindo os autores em síntese que adquiriram junto aos requeridos o lote 04, com área de 250.60m², parte ideal do imóvel registrado com matricula nº 59.702, no CRI de Santa Isabel, situado no bairro Varadouro, no valor de R$ 61.000,00 pagos a requerida NOVA VISÃO INCORPORADORA. Informa ainda o autor que passados 10 meses após a assinatura do contrato os requeridos não teriam cumprido com as obrigações do contrato assinado, tomando ainda conhecimento de processo 1000127-67.2025.8.26.0543 em trâmite junto a 1ª Vara da Comarca de Santa Isabel/SP, onde o real proprietário do imóvel teria ingressado com ação de rescisão contratual buscando reaver a propriedade do imóvel, devido à falta de pagamento do preço acordado pela aquisição do bem, tentada a resolução amigável, que restou infrutífera ingressaram os autores com a presente ação. Requer em se de tutela de urgência a decretação de arresto de bens dos requeridos. TUTELA PROVISÓRIA As tutelas de urgência constituem espécie de tutela provisória concedida mediante a presença de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caracterizando-se pela provisoriedade e pela finalidade de neutralizar os efeitos deletérios do tempo processual sobre o direito material. O Código de Processo Civil estabelece dois requisitos cumulativos para a concessão da tutela de urgência, conforme disposto no art. 300: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A probabilidade do direito consiste na demonstração, mediante cognição sumária, da verossimilhança das alegações do requerente, exigindo-se aparência de direito suficiente para justificar a medida urgente, sem necessidade de certeza jurídica absoluta, sendo a comprovação realizada através da documentação acostada aos autos e do conjunto probatório disponível. Por sua vez, o perigo de dano ou risco ao resultado útil configura-se pela impossibilidade de aguardar a decisão final sem prejuízo aos direitos do requerente, designando ambas as expressões o mesmo fenômeno: os malefícios que a duração temporal do processo pode acarretar ao direito material pleiteado. Assim, a concessão da tutela de urgência pressupõe a demonstração simultânea da probabilidade do direito e da situação de perigo, conforme os parâmetros estabelecidos no art. 300 do CPC, constituindo instrumento processual destinado a assegurar a efetividade da prestação jurisdicional. No que tange ao pedido de tutela de urgência consistente em arresto de créditos da parte executada, em razão do alto valor do débito e do risco de dilapidação patrimonial, ausentes os requisitos legais, é o caso de indeferimento. Observo, de início, que o pedido de arresto em nada se confunde com aquele previsto no artigo 830 do CPC, que visa garantir a execução após a tentativa frustrada de localização pessoal do executado. Cuida-se aqui de tutela de urgência de natureza cautelar que pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito (art. 301 do CPC). Com efeito, o art. 300 do CPC dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Como se vê, a finalidade precípua da tutela de urgência é a prevenção de dano que possa advir pela demora na solução do pedido principal, não se prestando a declarar direitos subjetivos materiais. E, no caso, o pleito de arresto mostra-se precipitado, haja vista que a parte requerida sequer foi citada, em que pese a alegação de outros processos contra o requerido, não há prova da insolvência, ocultação e dilapidação de seu patrimônio ou qualquer ato que venha a implicar fraude à execução. Neste sentido: Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Arresto liminar - Indeferimento - Não comprovação dos requisitos necessários à sua concessão - Artigo 300 do CPC - Medida extrema que exige provas convincentes da insolvência dos executados, que ainda não foram citados - Decisão confirmada - Recurso não provido (Agravo de Instrumento nº 2177101-34.2016.8.26.0000, 17ª Câmara da Seção de Direito Privado, Rel. Des. Irineu Fava). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão indeferiu o arresto cautelar de ativos financeiros de titularidade dos executados - Ausência dos requisitos do artigo 300 do NCPC - Probabilidade do direito alegado indemonstrada - Insuficiência de provas a demonstrar a prática de qualquer artifício fraudulento a autorizar a concessão da medida liminar - A simples suposição de insolvência tendo em vista os inúmeros apontamentos em nome da executada agravada e as diversas dívidas não são suficientes para justificar o deferimento do arresto de bens - Decisão mantida - Recurso não provido (Agravo de Instrumento nº 2121163-54.2016.8.26.0000, 13ª Câmara da Seção de Direito Privado, Rel. Des. Francisco Giaquinto). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO CAUTELAR -PERIGO DE DANO - INEXISTÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO. - Ação de execução de título extrajudicial- Possibilidade de não recebimento do crédito pela agravante- Não ocorrência- Pedido de tutela para arresto cautelar- Perigo de dano - Não Existência - Inteligência do art. 300 do Código de Processo Civil - Indeferimento- Manutenção: - De rigor o indeferimento do pedido de tutela de urgência formulada pela parte, a fim de arrestar cautelarmente o patrimônio das agravadas, pois, no particular, não há perigo de dano, exigido pelo art. 300 do Código de Processo Civil, uma vez que não há elementos adequados o suficiente para indicar estarem as agravadas a buscar alienar eventual patrimônio. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20569699820238260000 Jandira, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 16/06/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/06/2023) Ante o exposto INDEFIRO o pedido de arresto cautelar. PETIÇÃO INICIAL A petição inicial preenche os requisitos essenciais. Não verifico a hipótese de improcedência liminar do pedido. Inviável a designação de audiência de conciliação no presente momento processual. A uma porque como cabe ao Magistrado, diante das especificidades da causa, adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação ou mediação (334 do CPC), nos expressos termos do artigo 139, inciso VI, do mesmo diploma processual, bem como no Enunciado nº 35 da ENFAM. A duas, pois obrigar a parte autora a comparecer à audiência, sob pena de litigância de má fé (art. 334, § 8º, do CPC), sem ao menos confirmar que o réu foi citado e em contrariedade à sua própria vontade, é inequivocamente atividade contrária à liberdade da parte autora, violando-lhe garantias fundamentais. A três, pois a designação de audiência no presente caso é contrária ao interesse social, pois ocupará a pauta, em prejuízo de outras audiências cuja viabilidade é superior, causando relevante demora processual e se posicionando na contramão da duração razoável do processo. CITAÇÃO Cite-se para contestação no prazo de 15 (quinze) dias, expedindo-se o necessário. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Vindo a contestação e alegando a parte requerida fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350 do CPC) e/ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar sobre ela em quinze dias. Nos termos do artigo 336 do Código de Processo Civil, especifique(m) o(s) réu(s), na contestação, as provas que pretende(m) produzir, justificando sua pertinência e relevância, juntando inclusive o rol de testemunhas que pretende(m) ouvir, tudo sob pena de preclusão. Anoto que, quando da juntada da contestação, em réplica, o autor também deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando a sua pertinência e relevância, oportunidade que também deverá apresentar rol de testemunhas, tudo sob pena de preclusão. Intimem-se. - ADV: ALAN ANDRADE MAIA FERREIRA (OAB 437766/SP), ANDREA KEMPINSKI CANTIERI (OAB 419295/SP), ALAN ANDRADE MAIA FERREIRA (OAB 437766/SP)

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Processo nº 1001293-76.2025.8.26.0045

ID: 310695106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001293-76.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JONATHAS NEVES DE LIMA MARCELO ADRIANO RIBEIRO STEFANI VITORIA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA KEMPINSKI CANTIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN ANDRADE MAIA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001289-39.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alexandre das Neves - - Joselia dos Santos Neves - Vistos. Anoto para controle que for… Processo 1001289-39.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alexandre das Neves - - Joselia dos Santos Neves - Vistos. Anoto para controle que foram distribuídas ações semelhantes, referente a diferentes lotes, do mesmo loteamento, contra os mesmos requeridos com requerentes diversos distribuídas sob os números 1002047-18.2025.8.26.0045, 1001289-39.2025.8.26.0045, 1001290-24.2025.8.26.0045, 1001293-76.2025.8.26.0045, 1001296-31.2025.8.26.0045, 1001299-83.2025.8.26.0045, em trâmite junto a esta Vara. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR aduzindo os autores em síntese que adquiriram junto aos requeridos o lote 04, com área de 250.60m², parte ideal do imóvel registrado com matricula nº 59.702, no CRI de Santa Isabel, situado no bairro Varadouro, no valor de R$ 61.000,00 pagos a requerida NOVA VISÃO INCORPORADORA. Informa ainda o autor que passados 10 meses após a assinatura do contrato os requeridos não teriam cumprido com as obrigações do contrato assinado, tomando ainda conhecimento de processo 1000127-67.2025.8.26.0543 em trâmite junto a 1ª Vara da Comarca de Santa Isabel/SP, onde o real proprietário do imóvel teria ingressado com ação de rescisão contratual buscando reaver a propriedade do imóvel, devido à falta de pagamento do preço acordado pela aquisição do bem, tentada a resolução amigável, que restou infrutífera ingressaram os autores com a presente ação. Requer em se de tutela de urgência a decretação de arresto de bens dos requeridos. TUTELA PROVISÓRIA As tutelas de urgência constituem espécie de tutela provisória concedida mediante a presença de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caracterizando-se pela provisoriedade e pela finalidade de neutralizar os efeitos deletérios do tempo processual sobre o direito material. O Código de Processo Civil estabelece dois requisitos cumulativos para a concessão da tutela de urgência, conforme disposto no art. 300: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A probabilidade do direito consiste na demonstração, mediante cognição sumária, da verossimilhança das alegações do requerente, exigindo-se aparência de direito suficiente para justificar a medida urgente, sem necessidade de certeza jurídica absoluta, sendo a comprovação realizada através da documentação acostada aos autos e do conjunto probatório disponível. Por sua vez, o perigo de dano ou risco ao resultado útil configura-se pela impossibilidade de aguardar a decisão final sem prejuízo aos direitos do requerente, designando ambas as expressões o mesmo fenômeno: os malefícios que a duração temporal do processo pode acarretar ao direito material pleiteado. Assim, a concessão da tutela de urgência pressupõe a demonstração simultânea da probabilidade do direito e da situação de perigo, conforme os parâmetros estabelecidos no art. 300 do CPC, constituindo instrumento processual destinado a assegurar a efetividade da prestação jurisdicional. No que tange ao pedido de tutela de urgência consistente em arresto de créditos da parte executada, em razão do alto valor do débito e do risco de dilapidação patrimonial, ausentes os requisitos legais, é o caso de indeferimento. Observo, de início, que o pedido de arresto em nada se confunde com aquele previsto no artigo 830 do CPC, que visa garantir a execução após a tentativa frustrada de localização pessoal do executado. Cuida-se aqui de tutela de urgência de natureza cautelar que pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito (art. 301 do CPC). Com efeito, o art. 300 do CPC dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Como se vê, a finalidade precípua da tutela de urgência é a prevenção de dano que possa advir pela demora na solução do pedido principal, não se prestando a declarar direitos subjetivos materiais. E, no caso, o pleito de arresto mostra-se precipitado, haja vista que a parte requerida sequer foi citada, em que pese a alegação de outros processos contra o requerido, não há prova da insolvência, ocultação e dilapidação de seu patrimônio ou qualquer ato que venha a implicar fraude à execução. Neste sentido: Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Arresto liminar - Indeferimento - Não comprovação dos requisitos necessários à sua concessão - Artigo 300 do CPC - Medida extrema que exige provas convincentes da insolvência dos executados, que ainda não foram citados - Decisão confirmada - Recurso não provido (Agravo de Instrumento nº 2177101-34.2016.8.26.0000, 17ª Câmara da Seção de Direito Privado, Rel. Des. Irineu Fava). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão indeferiu o arresto cautelar de ativos financeiros de titularidade dos executados - Ausência dos requisitos do artigo 300 do NCPC - Probabilidade do direito alegado indemonstrada - Insuficiência de provas a demonstrar a prática de qualquer artifício fraudulento a autorizar a concessão da medida liminar - A simples suposição de insolvência tendo em vista os inúmeros apontamentos em nome da executada agravada e as diversas dívidas não são suficientes para justificar o deferimento do arresto de bens - Decisão mantida - Recurso não provido (Agravo de Instrumento nº 2121163-54.2016.8.26.0000, 13ª Câmara da Seção de Direito Privado, Rel. Des. Francisco Giaquinto). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO CAUTELAR -PERIGO DE DANO - INEXISTÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO. - Ação de execução de título extrajudicial- Possibilidade de não recebimento do crédito pela agravante- Não ocorrência- Pedido de tutela para arresto cautelar- Perigo de dano - Não Existência - Inteligência do art. 300 do Código de Processo Civil - Indeferimento- Manutenção: - De rigor o indeferimento do pedido de tutela de urgência formulada pela parte, a fim de arrestar cautelarmente o patrimônio das agravadas, pois, no particular, não há perigo de dano, exigido pelo art. 300 do Código de Processo Civil, uma vez que não há elementos adequados o suficiente para indicar estarem as agravadas a buscar alienar eventual patrimônio. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20569699820238260000 Jandira, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 16/06/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/06/2023) Ante o exposto INDEFIRO o pedido de arresto cautelar. PETIÇÃO INICIAL A petição inicial preenche os requisitos essenciais. Não verifico a hipótese de improcedência liminar do pedido. Inviável a designação de audiência de conciliação no presente momento processual. A uma porque como cabe ao Magistrado, diante das especificidades da causa, adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação ou mediação (334 do CPC), nos expressos termos do artigo 139, inciso VI, do mesmo diploma processual, bem como no Enunciado nº 35 da ENFAM. A duas, pois obrigar a parte autora a comparecer à audiência, sob pena de litigância de má fé (art. 334, § 8º, do CPC), sem ao menos confirmar que o réu foi citado e em contrariedade à sua própria vontade, é inequivocamente atividade contrária à liberdade da parte autora, violando-lhe garantias fundamentais. A três, pois a designação de audiência no presente caso é contrária ao interesse social, pois ocupará a pauta, em prejuízo de outras audiências cuja viabilidade é superior, causando relevante demora processual e se posicionando na contramão da duração razoável do processo. CITAÇÃO Cite-se para contestação no prazo de 15 (quinze) dias, expedindo-se o necessário. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Vindo a contestação e alegando a parte requerida fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350 do CPC) e/ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar sobre ela em quinze dias. Nos termos do artigo 336 do Código de Processo Civil, especifique(m) o(s) réu(s), na contestação, as provas que pretende(m) produzir, justificando sua pertinência e relevância, juntando inclusive o rol de testemunhas que pretende(m) ouvir, tudo sob pena de preclusão. Anoto que, quando da juntada da contestação, em réplica, o autor também deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando a sua pertinência e relevância, oportunidade que também deverá apresentar rol de testemunhas, tudo sob pena de preclusão. Intimem-se. - ADV: ALAN ANDRADE MAIA FERREIRA (OAB 437766/SP), ANDREA KEMPINSKI CANTIERI (OAB 419295/SP), ALAN ANDRADE MAIA FERREIRA (OAB 437766/SP)

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Processo nº 1001290-24.2025.8.26.0045

ID: 310695126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001290-24.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE COUTINHO MENDONçA EVERALDO RODRIGUES FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA KEMPINSKI CANTIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN ANDRADE MAIA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001289-39.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alexandre das Neves - - Joselia dos Santos Neves - Vistos. Anoto para controle que for… Processo 1001289-39.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alexandre das Neves - - Joselia dos Santos Neves - Vistos. Anoto para controle que foram distribuídas ações semelhantes, referente a diferentes lotes, do mesmo loteamento, contra os mesmos requeridos com requerentes diversos distribuídas sob os números 1002047-18.2025.8.26.0045, 1001289-39.2025.8.26.0045, 1001290-24.2025.8.26.0045, 1001293-76.2025.8.26.0045, 1001296-31.2025.8.26.0045, 1001299-83.2025.8.26.0045, em trâmite junto a esta Vara. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR aduzindo os autores em síntese que adquiriram junto aos requeridos o lote 04, com área de 250.60m², parte ideal do imóvel registrado com matricula nº 59.702, no CRI de Santa Isabel, situado no bairro Varadouro, no valor de R$ 61.000,00 pagos a requerida NOVA VISÃO INCORPORADORA. Informa ainda o autor que passados 10 meses após a assinatura do contrato os requeridos não teriam cumprido com as obrigações do contrato assinado, tomando ainda conhecimento de processo 1000127-67.2025.8.26.0543 em trâmite junto a 1ª Vara da Comarca de Santa Isabel/SP, onde o real proprietário do imóvel teria ingressado com ação de rescisão contratual buscando reaver a propriedade do imóvel, devido à falta de pagamento do preço acordado pela aquisição do bem, tentada a resolução amigável, que restou infrutífera ingressaram os autores com a presente ação. Requer em se de tutela de urgência a decretação de arresto de bens dos requeridos. TUTELA PROVISÓRIA As tutelas de urgência constituem espécie de tutela provisória concedida mediante a presença de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caracterizando-se pela provisoriedade e pela finalidade de neutralizar os efeitos deletérios do tempo processual sobre o direito material. O Código de Processo Civil estabelece dois requisitos cumulativos para a concessão da tutela de urgência, conforme disposto no art. 300: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A probabilidade do direito consiste na demonstração, mediante cognição sumária, da verossimilhança das alegações do requerente, exigindo-se aparência de direito suficiente para justificar a medida urgente, sem necessidade de certeza jurídica absoluta, sendo a comprovação realizada através da documentação acostada aos autos e do conjunto probatório disponível. Por sua vez, o perigo de dano ou risco ao resultado útil configura-se pela impossibilidade de aguardar a decisão final sem prejuízo aos direitos do requerente, designando ambas as expressões o mesmo fenômeno: os malefícios que a duração temporal do processo pode acarretar ao direito material pleiteado. Assim, a concessão da tutela de urgência pressupõe a demonstração simultânea da probabilidade do direito e da situação de perigo, conforme os parâmetros estabelecidos no art. 300 do CPC, constituindo instrumento processual destinado a assegurar a efetividade da prestação jurisdicional. No que tange ao pedido de tutela de urgência consistente em arresto de créditos da parte executada, em razão do alto valor do débito e do risco de dilapidação patrimonial, ausentes os requisitos legais, é o caso de indeferimento. Observo, de início, que o pedido de arresto em nada se confunde com aquele previsto no artigo 830 do CPC, que visa garantir a execução após a tentativa frustrada de localização pessoal do executado. Cuida-se aqui de tutela de urgência de natureza cautelar que pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito (art. 301 do CPC). Com efeito, o art. 300 do CPC dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Como se vê, a finalidade precípua da tutela de urgência é a prevenção de dano que possa advir pela demora na solução do pedido principal, não se prestando a declarar direitos subjetivos materiais. E, no caso, o pleito de arresto mostra-se precipitado, haja vista que a parte requerida sequer foi citada, em que pese a alegação de outros processos contra o requerido, não há prova da insolvência, ocultação e dilapidação de seu patrimônio ou qualquer ato que venha a implicar fraude à execução. Neste sentido: Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Arresto liminar - Indeferimento - Não comprovação dos requisitos necessários à sua concessão - Artigo 300 do CPC - Medida extrema que exige provas convincentes da insolvência dos executados, que ainda não foram citados - Decisão confirmada - Recurso não provido (Agravo de Instrumento nº 2177101-34.2016.8.26.0000, 17ª Câmara da Seção de Direito Privado, Rel. Des. Irineu Fava). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão indeferiu o arresto cautelar de ativos financeiros de titularidade dos executados - Ausência dos requisitos do artigo 300 do NCPC - Probabilidade do direito alegado indemonstrada - Insuficiência de provas a demonstrar a prática de qualquer artifício fraudulento a autorizar a concessão da medida liminar - A simples suposição de insolvência tendo em vista os inúmeros apontamentos em nome da executada agravada e as diversas dívidas não são suficientes para justificar o deferimento do arresto de bens - Decisão mantida - Recurso não provido (Agravo de Instrumento nº 2121163-54.2016.8.26.0000, 13ª Câmara da Seção de Direito Privado, Rel. Des. Francisco Giaquinto). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO CAUTELAR -PERIGO DE DANO - INEXISTÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO. - Ação de execução de título extrajudicial- Possibilidade de não recebimento do crédito pela agravante- Não ocorrência- Pedido de tutela para arresto cautelar- Perigo de dano - Não Existência - Inteligência do art. 300 do Código de Processo Civil - Indeferimento- Manutenção: - De rigor o indeferimento do pedido de tutela de urgência formulada pela parte, a fim de arrestar cautelarmente o patrimônio das agravadas, pois, no particular, não há perigo de dano, exigido pelo art. 300 do Código de Processo Civil, uma vez que não há elementos adequados o suficiente para indicar estarem as agravadas a buscar alienar eventual patrimônio. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20569699820238260000 Jandira, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 16/06/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/06/2023) Ante o exposto INDEFIRO o pedido de arresto cautelar. PETIÇÃO INICIAL A petição inicial preenche os requisitos essenciais. Não verifico a hipótese de improcedência liminar do pedido. Inviável a designação de audiência de conciliação no presente momento processual. A uma porque como cabe ao Magistrado, diante das especificidades da causa, adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação ou mediação (334 do CPC), nos expressos termos do artigo 139, inciso VI, do mesmo diploma processual, bem como no Enunciado nº 35 da ENFAM. A duas, pois obrigar a parte autora a comparecer à audiência, sob pena de litigância de má fé (art. 334, § 8º, do CPC), sem ao menos confirmar que o réu foi citado e em contrariedade à sua própria vontade, é inequivocamente atividade contrária à liberdade da parte autora, violando-lhe garantias fundamentais. A três, pois a designação de audiência no presente caso é contrária ao interesse social, pois ocupará a pauta, em prejuízo de outras audiências cuja viabilidade é superior, causando relevante demora processual e se posicionando na contramão da duração razoável do processo. CITAÇÃO Cite-se para contestação no prazo de 15 (quinze) dias, expedindo-se o necessário. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Vindo a contestação e alegando a parte requerida fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350 do CPC) e/ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar sobre ela em quinze dias. Nos termos do artigo 336 do Código de Processo Civil, especifique(m) o(s) réu(s), na contestação, as provas que pretende(m) produzir, justificando sua pertinência e relevância, juntando inclusive o rol de testemunhas que pretende(m) ouvir, tudo sob pena de preclusão. Anoto que, quando da juntada da contestação, em réplica, o autor também deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando a sua pertinência e relevância, oportunidade que também deverá apresentar rol de testemunhas, tudo sob pena de preclusão. Intimem-se. - ADV: ALAN ANDRADE MAIA FERREIRA (OAB 437766/SP), ANDREA KEMPINSKI CANTIERI (OAB 419295/SP), ALAN ANDRADE MAIA FERREIRA (OAB 437766/SP)

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Processo nº 1001289-39.2025.8.26.0045

ID: 310695136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001289-39.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DAS NEVES JOSELIA DOS SANTOS NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA KEMPINSKI CANTIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN ANDRADE MAIA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001289-39.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alexandre das Neves - - Joselia dos Santos Neves - Vistos. Anoto para controle que for… Processo 1001289-39.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alexandre das Neves - - Joselia dos Santos Neves - Vistos. Anoto para controle que foram distribuídas ações semelhantes, referente a diferentes lotes, do mesmo loteamento, contra os mesmos requeridos com requerentes diversos distribuídas sob os números 1002047-18.2025.8.26.0045, 1001289-39.2025.8.26.0045, 1001290-24.2025.8.26.0045, 1001293-76.2025.8.26.0045, 1001296-31.2025.8.26.0045, 1001299-83.2025.8.26.0045, em trâmite junto a esta Vara. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR aduzindo os autores em síntese que adquiriram junto aos requeridos o lote 04, com área de 250.60m², parte ideal do imóvel registrado com matricula nº 59.702, no CRI de Santa Isabel, situado no bairro Varadouro, no valor de R$ 61.000,00 pagos a requerida NOVA VISÃO INCORPORADORA. Informa ainda o autor que passados 10 meses após a assinatura do contrato os requeridos não teriam cumprido com as obrigações do contrato assinado, tomando ainda conhecimento de processo 1000127-67.2025.8.26.0543 em trâmite junto a 1ª Vara da Comarca de Santa Isabel/SP, onde o real proprietário do imóvel teria ingressado com ação de rescisão contratual buscando reaver a propriedade do imóvel, devido à falta de pagamento do preço acordado pela aquisição do bem, tentada a resolução amigável, que restou infrutífera ingressaram os autores com a presente ação. Requer em se de tutela de urgência a decretação de arresto de bens dos requeridos. TUTELA PROVISÓRIA As tutelas de urgência constituem espécie de tutela provisória concedida mediante a presença de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caracterizando-se pela provisoriedade e pela finalidade de neutralizar os efeitos deletérios do tempo processual sobre o direito material. O Código de Processo Civil estabelece dois requisitos cumulativos para a concessão da tutela de urgência, conforme disposto no art. 300: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A probabilidade do direito consiste na demonstração, mediante cognição sumária, da verossimilhança das alegações do requerente, exigindo-se aparência de direito suficiente para justificar a medida urgente, sem necessidade de certeza jurídica absoluta, sendo a comprovação realizada através da documentação acostada aos autos e do conjunto probatório disponível. Por sua vez, o perigo de dano ou risco ao resultado útil configura-se pela impossibilidade de aguardar a decisão final sem prejuízo aos direitos do requerente, designando ambas as expressões o mesmo fenômeno: os malefícios que a duração temporal do processo pode acarretar ao direito material pleiteado. Assim, a concessão da tutela de urgência pressupõe a demonstração simultânea da probabilidade do direito e da situação de perigo, conforme os parâmetros estabelecidos no art. 300 do CPC, constituindo instrumento processual destinado a assegurar a efetividade da prestação jurisdicional. No que tange ao pedido de tutela de urgência consistente em arresto de créditos da parte executada, em razão do alto valor do débito e do risco de dilapidação patrimonial, ausentes os requisitos legais, é o caso de indeferimento. Observo, de início, que o pedido de arresto em nada se confunde com aquele previsto no artigo 830 do CPC, que visa garantir a execução após a tentativa frustrada de localização pessoal do executado. Cuida-se aqui de tutela de urgência de natureza cautelar que pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito (art. 301 do CPC). Com efeito, o art. 300 do CPC dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Como se vê, a finalidade precípua da tutela de urgência é a prevenção de dano que possa advir pela demora na solução do pedido principal, não se prestando a declarar direitos subjetivos materiais. E, no caso, o pleito de arresto mostra-se precipitado, haja vista que a parte requerida sequer foi citada, em que pese a alegação de outros processos contra o requerido, não há prova da insolvência, ocultação e dilapidação de seu patrimônio ou qualquer ato que venha a implicar fraude à execução. Neste sentido: Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Arresto liminar - Indeferimento - Não comprovação dos requisitos necessários à sua concessão - Artigo 300 do CPC - Medida extrema que exige provas convincentes da insolvência dos executados, que ainda não foram citados - Decisão confirmada - Recurso não provido (Agravo de Instrumento nº 2177101-34.2016.8.26.0000, 17ª Câmara da Seção de Direito Privado, Rel. Des. Irineu Fava). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão indeferiu o arresto cautelar de ativos financeiros de titularidade dos executados - Ausência dos requisitos do artigo 300 do NCPC - Probabilidade do direito alegado indemonstrada - Insuficiência de provas a demonstrar a prática de qualquer artifício fraudulento a autorizar a concessão da medida liminar - A simples suposição de insolvência tendo em vista os inúmeros apontamentos em nome da executada agravada e as diversas dívidas não são suficientes para justificar o deferimento do arresto de bens - Decisão mantida - Recurso não provido (Agravo de Instrumento nº 2121163-54.2016.8.26.0000, 13ª Câmara da Seção de Direito Privado, Rel. Des. Francisco Giaquinto). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO CAUTELAR -PERIGO DE DANO - INEXISTÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO. - Ação de execução de título extrajudicial- Possibilidade de não recebimento do crédito pela agravante- Não ocorrência- Pedido de tutela para arresto cautelar- Perigo de dano - Não Existência - Inteligência do art. 300 do Código de Processo Civil - Indeferimento- Manutenção: - De rigor o indeferimento do pedido de tutela de urgência formulada pela parte, a fim de arrestar cautelarmente o patrimônio das agravadas, pois, no particular, não há perigo de dano, exigido pelo art. 300 do Código de Processo Civil, uma vez que não há elementos adequados o suficiente para indicar estarem as agravadas a buscar alienar eventual patrimônio. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20569699820238260000 Jandira, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 16/06/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/06/2023) Ante o exposto INDEFIRO o pedido de arresto cautelar. PETIÇÃO INICIAL A petição inicial preenche os requisitos essenciais. Não verifico a hipótese de improcedência liminar do pedido. Inviável a designação de audiência de conciliação no presente momento processual. A uma porque como cabe ao Magistrado, diante das especificidades da causa, adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação ou mediação (334 do CPC), nos expressos termos do artigo 139, inciso VI, do mesmo diploma processual, bem como no Enunciado nº 35 da ENFAM. A duas, pois obrigar a parte autora a comparecer à audiência, sob pena de litigância de má fé (art. 334, § 8º, do CPC), sem ao menos confirmar que o réu foi citado e em contrariedade à sua própria vontade, é inequivocamente atividade contrária à liberdade da parte autora, violando-lhe garantias fundamentais. A três, pois a designação de audiência no presente caso é contrária ao interesse social, pois ocupará a pauta, em prejuízo de outras audiências cuja viabilidade é superior, causando relevante demora processual e se posicionando na contramão da duração razoável do processo. CITAÇÃO Cite-se para contestação no prazo de 15 (quinze) dias, expedindo-se o necessário. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Vindo a contestação e alegando a parte requerida fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350 do CPC) e/ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar sobre ela em quinze dias. Nos termos do artigo 336 do Código de Processo Civil, especifique(m) o(s) réu(s), na contestação, as provas que pretende(m) produzir, justificando sua pertinência e relevância, juntando inclusive o rol de testemunhas que pretende(m) ouvir, tudo sob pena de preclusão. Anoto que, quando da juntada da contestação, em réplica, o autor também deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando a sua pertinência e relevância, oportunidade que também deverá apresentar rol de testemunhas, tudo sob pena de preclusão. Intimem-se. - ADV: ALAN ANDRADE MAIA FERREIRA (OAB 437766/SP), ANDREA KEMPINSKI CANTIERI (OAB 419295/SP), ALAN ANDRADE MAIA FERREIRA (OAB 437766/SP)

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Processo nº 1002047-18.2025.8.26.0045

ID: 310695162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002047-18.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. D. B. D. A. DOS P. A. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA KEMPINSKI CANTIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN ANDRADE MAIA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001289-39.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alexandre das Neves - - Joselia dos Santos Neves - Vistos. Anoto para controle que for… Processo 1001289-39.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alexandre das Neves - - Joselia dos Santos Neves - Vistos. Anoto para controle que foram distribuídas ações semelhantes, referente a diferentes lotes, do mesmo loteamento, contra os mesmos requeridos com requerentes diversos distribuídas sob os números 1002047-18.2025.8.26.0045, 1001289-39.2025.8.26.0045, 1001290-24.2025.8.26.0045, 1001293-76.2025.8.26.0045, 1001296-31.2025.8.26.0045, 1001299-83.2025.8.26.0045, em trâmite junto a esta Vara. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR aduzindo os autores em síntese que adquiriram junto aos requeridos o lote 04, com área de 250.60m², parte ideal do imóvel registrado com matricula nº 59.702, no CRI de Santa Isabel, situado no bairro Varadouro, no valor de R$ 61.000,00 pagos a requerida NOVA VISÃO INCORPORADORA. Informa ainda o autor que passados 10 meses após a assinatura do contrato os requeridos não teriam cumprido com as obrigações do contrato assinado, tomando ainda conhecimento de processo 1000127-67.2025.8.26.0543 em trâmite junto a 1ª Vara da Comarca de Santa Isabel/SP, onde o real proprietário do imóvel teria ingressado com ação de rescisão contratual buscando reaver a propriedade do imóvel, devido à falta de pagamento do preço acordado pela aquisição do bem, tentada a resolução amigável, que restou infrutífera ingressaram os autores com a presente ação. Requer em se de tutela de urgência a decretação de arresto de bens dos requeridos. TUTELA PROVISÓRIA As tutelas de urgência constituem espécie de tutela provisória concedida mediante a presença de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caracterizando-se pela provisoriedade e pela finalidade de neutralizar os efeitos deletérios do tempo processual sobre o direito material. O Código de Processo Civil estabelece dois requisitos cumulativos para a concessão da tutela de urgência, conforme disposto no art. 300: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A probabilidade do direito consiste na demonstração, mediante cognição sumária, da verossimilhança das alegações do requerente, exigindo-se aparência de direito suficiente para justificar a medida urgente, sem necessidade de certeza jurídica absoluta, sendo a comprovação realizada através da documentação acostada aos autos e do conjunto probatório disponível. Por sua vez, o perigo de dano ou risco ao resultado útil configura-se pela impossibilidade de aguardar a decisão final sem prejuízo aos direitos do requerente, designando ambas as expressões o mesmo fenômeno: os malefícios que a duração temporal do processo pode acarretar ao direito material pleiteado. Assim, a concessão da tutela de urgência pressupõe a demonstração simultânea da probabilidade do direito e da situação de perigo, conforme os parâmetros estabelecidos no art. 300 do CPC, constituindo instrumento processual destinado a assegurar a efetividade da prestação jurisdicional. No que tange ao pedido de tutela de urgência consistente em arresto de créditos da parte executada, em razão do alto valor do débito e do risco de dilapidação patrimonial, ausentes os requisitos legais, é o caso de indeferimento. Observo, de início, que o pedido de arresto em nada se confunde com aquele previsto no artigo 830 do CPC, que visa garantir a execução após a tentativa frustrada de localização pessoal do executado. Cuida-se aqui de tutela de urgência de natureza cautelar que pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito (art. 301 do CPC). Com efeito, o art. 300 do CPC dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Como se vê, a finalidade precípua da tutela de urgência é a prevenção de dano que possa advir pela demora na solução do pedido principal, não se prestando a declarar direitos subjetivos materiais. E, no caso, o pleito de arresto mostra-se precipitado, haja vista que a parte requerida sequer foi citada, em que pese a alegação de outros processos contra o requerido, não há prova da insolvência, ocultação e dilapidação de seu patrimônio ou qualquer ato que venha a implicar fraude à execução. Neste sentido: Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Arresto liminar - Indeferimento - Não comprovação dos requisitos necessários à sua concessão - Artigo 300 do CPC - Medida extrema que exige provas convincentes da insolvência dos executados, que ainda não foram citados - Decisão confirmada - Recurso não provido (Agravo de Instrumento nº 2177101-34.2016.8.26.0000, 17ª Câmara da Seção de Direito Privado, Rel. Des. Irineu Fava). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão indeferiu o arresto cautelar de ativos financeiros de titularidade dos executados - Ausência dos requisitos do artigo 300 do NCPC - Probabilidade do direito alegado indemonstrada - Insuficiência de provas a demonstrar a prática de qualquer artifício fraudulento a autorizar a concessão da medida liminar - A simples suposição de insolvência tendo em vista os inúmeros apontamentos em nome da executada agravada e as diversas dívidas não são suficientes para justificar o deferimento do arresto de bens - Decisão mantida - Recurso não provido (Agravo de Instrumento nº 2121163-54.2016.8.26.0000, 13ª Câmara da Seção de Direito Privado, Rel. Des. Francisco Giaquinto). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO CAUTELAR -PERIGO DE DANO - INEXISTÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO. - Ação de execução de título extrajudicial- Possibilidade de não recebimento do crédito pela agravante- Não ocorrência- Pedido de tutela para arresto cautelar- Perigo de dano - Não Existência - Inteligência do art. 300 do Código de Processo Civil - Indeferimento- Manutenção: - De rigor o indeferimento do pedido de tutela de urgência formulada pela parte, a fim de arrestar cautelarmente o patrimônio das agravadas, pois, no particular, não há perigo de dano, exigido pelo art. 300 do Código de Processo Civil, uma vez que não há elementos adequados o suficiente para indicar estarem as agravadas a buscar alienar eventual patrimônio. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20569699820238260000 Jandira, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 16/06/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/06/2023) Ante o exposto INDEFIRO o pedido de arresto cautelar. PETIÇÃO INICIAL A petição inicial preenche os requisitos essenciais. Não verifico a hipótese de improcedência liminar do pedido. Inviável a designação de audiência de conciliação no presente momento processual. A uma porque como cabe ao Magistrado, diante das especificidades da causa, adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação ou mediação (334 do CPC), nos expressos termos do artigo 139, inciso VI, do mesmo diploma processual, bem como no Enunciado nº 35 da ENFAM. A duas, pois obrigar a parte autora a comparecer à audiência, sob pena de litigância de má fé (art. 334, § 8º, do CPC), sem ao menos confirmar que o réu foi citado e em contrariedade à sua própria vontade, é inequivocamente atividade contrária à liberdade da parte autora, violando-lhe garantias fundamentais. A três, pois a designação de audiência no presente caso é contrária ao interesse social, pois ocupará a pauta, em prejuízo de outras audiências cuja viabilidade é superior, causando relevante demora processual e se posicionando na contramão da duração razoável do processo. CITAÇÃO Cite-se para contestação no prazo de 15 (quinze) dias, expedindo-se o necessário. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Vindo a contestação e alegando a parte requerida fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350 do CPC) e/ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar sobre ela em quinze dias. Nos termos do artigo 336 do Código de Processo Civil, especifique(m) o(s) réu(s), na contestação, as provas que pretende(m) produzir, justificando sua pertinência e relevância, juntando inclusive o rol de testemunhas que pretende(m) ouvir, tudo sob pena de preclusão. Anoto que, quando da juntada da contestação, em réplica, o autor também deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando a sua pertinência e relevância, oportunidade que também deverá apresentar rol de testemunhas, tudo sob pena de preclusão. Intimem-se. - ADV: ALAN ANDRADE MAIA FERREIRA (OAB 437766/SP), ANDREA KEMPINSKI CANTIERI (OAB 419295/SP), ALAN ANDRADE MAIA FERREIRA (OAB 437766/SP)

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Marlon Eduardo Ruani e outros x Oeste Saúde - Assistência À Saúde Suplementar S/S Ltda

ID: 315561020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002047-65.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARLON EDUARDO RUANI NATTáCIA ROCHA DUARTE RUANI

Polo Passivo:

OESTE SAúDE - ASSISTêNCIA À SAúDE SUPLEMENTAR S/S LTDA

Intimação

Advogados:

VITÓRIA CRISTINA DE OLIVEIRA FAHL

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THEODORO LUIZ LIBERATI SILINGOVSCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002047-65.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Marlon Eduardo Ruani - - Nattácia Rocha Duarte Ruani - Oeste Saúde - Assistência À Saúde Suplementar S/s L… Processo 1002047-65.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Marlon Eduardo Ruani - - Nattácia Rocha Duarte Ruani - Oeste Saúde - Assistência À Saúde Suplementar S/s Ltda - VISTOS. Dispensado relatório nos termos do artigo 38, da Lei nº 9099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Do julgamento antecipado da lide. Desnecessária maior instrução face aos documentos colacionados, tornando os autos, assim, conclusos para a prolação da sentença, incidindo, na espécie, a regra do CPC 355, I. Do resumo da inicial. Conforme sintetiza a ré na peça de fls. 150/162 "Os requerentes afirmam serem beneficiários de plano de saúde contratado junto à Requerida em agosto de 2024. Relatam que, no mês de outubro de 2024, o Requerente Marlon, foi acometido por um quadro infeccioso grave causado por um abcesso isquiorretal (CID K61.1), apresentando dor, febre e tumoração dolosa de reto distal, tendo sido indicado, por seu médico assistente, à realização de procedimento cirúrgico, segundo ele, em caráter de urgência. Alegam, contudo, que ao solicitarem a autorização para o procedimento junto à Requerida, o pedido foi negado sob a justificativa de que o Requerente ainda se encontrava em período de carência contratual, com término previsto apenas para fevereiro de 2025. Aduzem que a negativa da Requerida teria sido abusiva, sobretudo por se tratar, segundo defende, de situação de emergência, que estaria coberta mesmo durante o período de carência, nos termos da Lei nº 9.656/98, artigos 12, V, "c", e 35-C, I, bem como à luz das normas do Código de Defesa do Consumidor. Diante da negativa, informam que foram obrigados a desembolsar o valor de R$ 13.682,00 para custear o referido tratamento. Em razão disso, ajuizaram a presente Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais, pleiteando o ressarcimento em dobro dos valores despendidos com o atendimento negado, bem como indenização por danos morais no valor total de R$ 20.000,00, sendo R$ 10.000,00 para cada Requerente". Do mérito. É fato comprovado nos autos que o plano contratado pela genitora do nascituro é da modalidade AMBULATORIAL + HOSPITALAR COM OBSTETRÍCIA (fls. 110/133) não incluindo cobertura para internação hospitalar, como prevê o art. 21 da Resolução Normativa nº 428 de 07/11/2017, na Agência Nacional de Saúde (ANS). Lado outro, o parecer médico de fls. 30 demonstra que a cirurgia realizada era de urgência conforme a descrição feita pelo médico subscritor, verbis: Aliás, a descrição do quadro clínico alvitrados no documento de fls. 30 indica a gravidade e necessidade de cuidados emergentes imediatamente. Tratando-se, nesse contexto, de cirurgia de urgência, presumível se concluir que a situação esposada se caracteriza induvidosamente como de emergência, nos termos do art. 35-C, inciso I, da Lei n.º 9.656/98. Preservado o entendimento externado no parecer médico juntado pela operadora do plano de saúde, há que se prestigiar a conclusão do médico assistente do paciente, ora autor, dada sua proximidade em tempo real com a evolução do quadro clínico e todos os detalhes e específica condição de avaliação que isso proporciona, incluindo-se aí o histórico do caso, o estado físico, psicológico, e emocional apresentados pelo paciente. No caso dos autos resta comprovado que o contrato firmado entre as partes é de contratação de plano de saúde de segmentação ambulatorial + hospitalar com obstetrícia (fato incontroverso). O atendimento exclusivamente ambulatorial é legitimado na legislação vigente, devendo, para tanto, incluir as coberturas mínimas previstas no art. 12, I, da Lei n.º 9.656/98, verbis: "Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: I quando incluir atendimento ambulatorial: a) cobertura de consultas médicas, em número ilimitado, em clínicas básicas e especializadas, reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina; b) cobertura de serviços de apoio diagnóstico e tratamento e demais procedimentos ambulatoriais, solicitados pelo médico assistente; c) cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvante". Não se alvitra, assim, de nenhuma ilicitude na oferta e na contratação de um plano de saúde ambulatorial, que não possui limitações em sua cobertura para internações e cirurgias. A par disso, o contrato traz expressa limitação da cobertura das primeiras 12 horas em caso de internação de urgência/emergência caso assim ocorra dentro do período de carência. Entretanto, a parte autora não contratou um plano exclusivamente ambulatorial, e sim um plano ambulatorial + hospitalar com obstetrícia. E a cláusula 5.2 da avença traz o seguinte: E como já mencionado acima, tratava-se de cirurgia de urgência. E em assim sendo, de todo aplicável a cobertura especificada no caput dessa cláusula. E esse tipo de cobertura deve ser feita como disciplinada na cláusula acima. Nestes termos, diante da especificidade da segmentação contratada (ambulatorial + hospitalar com obstetrícia), o que se conclui é que a limitação de 12 horas não se aplica à urgência experimentada pela parte autora a teor da cláusula cima descrita na medida em que se trata de cobertura hospitalar, e não meramente ambulatorial. Assim, de rigor a procedência da ação quanto ao pedido de ressarcimento integral dos valores dispostos no documento de fls. 138/141). Concernente ao pleito de danos morais, a negativa da operadora do plano de saúde em cobrir determinado procedimento pode gerar dano moral quando essa recusa é considerada ilegítima e abusiva, especialmente se resultar em agravamento da condição de saúde do beneficiário, causando dor, abalo psicológico ou outros prejuízos à saúde eventualmente já debilitada. A jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) estabelece que a recusa indevida de cobertura não se trata apenas de mero aborrecimento, mas sim de uma ofensa aos direitos da personalidade do segurado, que pode levar a um sofrimento psíquico significativo dependendo do contexto em que ocorre. E no caso dos autos se tratava de uma cirurgia de urgência onde o paciente certamente estava tomada já por um sentimento de aflição, angústia, apreensão e receio. E isso tudo restou agravado pela negativa da operadora do plano de saúde. Aí o dano moral indenizável na medida em que a negativa é ilegítima e abusiva, e ressonou para além do mero aborrecimento e da simples divergência contratual. Quanto ao seu valor, à luz de todo o contexto e dada as consequências do ato hei por bem fixá-lo em R$ 10.000,00. Dano moral este não extensível à coautora NATTÁCIA ROCHA DUARTE RUANI. De efeito, não foi ela o objeto da ação da ré. E ainda que esposa do paciente e visível sua natural preocupação com todo o contexto, o dano moral há que se restringir ao objeto direto da conduta da parte ré. Ante todo o exposto e o que mais destes autos consta desta AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS que MARLON EDUARDO RUANI E OUTRA promove em face de OESTE SAÚDE ASSISTÊNCIA À SAÚDE SUPLEMENTAR S.A julgo parcialmente procedente a ação para condenar a ré a pagar ao coautor MARLON EDUARDO RUANI o valor de R$ 13.682,53 pelos danos materiais, e ainda a pagá-lo o valor de R$ 10.000,00 a título de danos morais, valores que deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, tudo a partir da negativa da operadora do plano de saúde e adotando-se os índices e a forma de cálculo previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil., observada a improcedência dos pedidos quanto a coautora NATTÁCIA ROCHA DUARTE RUANI. Sem condenação em custas processuais e verbas da sucumbência na inteligência da Lei 9.099/95, 55. Finalmente, julgo extinto o processo com fulcro no CPC 487, I. P. R. I. - ADV: THEODORO LUIZ LIBERATI SILINGOVSCHI (OAB 358566/SP), VITÓRIA CRISTINA DE OLIVEIRA FAHL (OAB 492604/SP), VITÓRIA CRISTINA DE OLIVEIRA FAHL (OAB 492604/SP)

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Processo nº 1002047-90.2018.8.11.0009

ID: 322708903

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002047-90.2018.8.11.0009

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IGOR MANGOLIM SOUZA

Acórdão

Advogados:

JULIANO SGUIZARDI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002047-90.2018.8.11.0009 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Serviços de Saúde, Se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002047-90.2018.8.11.0009 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Serviços de Saúde, Serviços de Saúde] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (EMBARGANTE), CARLOS ALBERTO SOUZA COUTINHO - CPF: 031.660.108-07 (EMBARGANTE), IGOR MANGOLIM SOUZA - CPF: 069.446.331-08 (EMBARGADO), JULIANO SGUIZARDI - CPF: 005.177.381-39 (ADVOGADO), CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.008.521/0001-83 (TERCEIRO INTERESSADO), MORISON GRECO MENEZES - CPF: 051.310.898-08 (ASSISTENTE), JOSE LUIZ PEREIRA DE OLIVEIRA - CPF: 271.674.101-87 (ASSISTENTE), THAISA BABILONIA DE LIMA LEAO - CPF: 022.896.711-26 (ASSISTENTE), RENES LEAO SILVA - CPF: 025.276.865-59 (ASSISTENTE), BRUNO VILELA GOMES - CPF: 015.398.951-30 (ASSISTENTE), LUIZ AFONSO DIAS MATOS - CPF: 621.155.701-97 (ASSISTENTE), ALBERTO KAZUNORI KINOSHITA - CPF: 073.979.428-06 (ASSISTENTE), PAULO TARSO RECK DE MENDONCA - CPF: 604.269.341-72 (ASSISTENTE), GEIZER JADSON DE OLIVEIRA - CPF: 035.777.681-00 (ASSISTENTE), MIRIAN RIBEIRO DA COSTA - CPF: 769.435.501-87 (ASSISTENTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA,1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS APLICÁVEIS. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, e manteve a sentença que condenou o embargante ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e pensionamento temporário em favor do embargado. Alega contradição entre a fundamentação expressa na ementa e o dispositivo do acórdão quanto aos índices aplicáveis aos juros moratórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a existência de contradição no acórdão embargado quanto aos índices aplicáveis aos juros moratórios, uma vez que na ementa consta que "os juros moratórios devem observar os índices oficiais aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos da jurisprudência do STF", enquanto o dispositivo manteve integralmente a sentença que fixou juros de mora de 1% ao mês. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir contradição, quando houver afirmações inconciliáveis no julgado, conforme previsto no art. 1.022, I, do CPC. 2. O acórdão embargado apresenta manifesta contradição ao afirmar em sua fundamentação que os juros moratórios devem observar os índices oficiais da caderneta de poupança e, simultaneamente, negar provimento ao recurso, mantendo a sentença que fixou os juros moratórios em 1% ao mês. 3. A contradição apontada constitui vício a ser sanado mediante a integração do julgado, especialmente porque afeta diretamente o cálculo dos valores devidos pelo Estado de Mato Grosso. 4. A matéria foi expressamente decidida pelo STF no Tema 810 de repercussão geral (RE 870.947), estabelecendo que, nas condenações contra a Fazenda Pública, os juros moratórios devem ser calculados com base nos índices oficiais de remuneração da caderneta de poupança. 5. A reforma parcial do acórdão quanto aos juros moratórios implica em provimento parcial do recurso de apelação, devendo o dispositivo refletir essa modificação. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração acolhidos. 1. Existe contradição no acórdão quando há discrepância entre a fundamentação e o dispositivo quanto aos índices aplicáveis aos juros moratórios em condenações contra a Fazenda Pública. 2. Nas condenações contra a Fazenda Pública, os juros moratórios devem ser calculados com base nos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, conforme decidido pelo STF no Tema 810 de repercussão geral. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso, contra acórdão proferido por esta e. Câmara nos autos do Recurso de Apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso, que à unanimidade de votos, negou provimento. A Embargante sustenta que do acordão embargado existe contradição, no que diz respeito aos juros moratórios consignados na ementa. Pugna para que haja manifestação expressa acerca da manutenção da sentença e desprovimento do recurso do Estado, conforme consta na parte dispositiva do acórdão, ou deve-se observar os índices aplicáveis a caderneta de poupança conforme consta na ementa. Ao final, requer sejam acolhidos os presentes embargos de declaração. Devidamente intimado, o embargado apresentou contrarrazões, oportunidade em que, requer seja rejeitado os presentes aclaratórios. (id. 290408380). É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso, contra acórdão proferido por esta e. Câmara nos autos do Recurso de Apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso, que à unanimidade de votos, negou provimento. A interposição dos embargos de declaração somente se justifica quando a decisão recorrida estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou contiver erro material, nos termos estabelecidos no art. 1022 e incisos do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. O embargante discorda do julgamento proferido por esta Câmara, aduz que o aresto é contraditório. Pois bem. É sabido que a contradição que autoriza a oposição dos embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, e não aquela que possa existir, não a contrariedade entre a prestação jurisdicional e o entendimento sustentado pela parte (STJ, EDcl no REsp 1602681/ES). No caso, a parte embargante aduz que merece esclarecer a contradição do acórdão, em análise ao acordão embargado, verifico que o recurso de apelação foi desprovido, e a sentença mantida. Todavia, consta na ementa que “Os juros moratórios devem observar os índices oficiais aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos da jurisprudência do STF e na parte dispositiva que mantém a sentença que fixou os juros moratórios em 1% ao mês. E a sentença consignou, “Condenar o Estado de Mato Grosso ao pagamento de R$ 80.000,00 a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data desta sentença e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação;” Assim, a contradição é patente e precisa ser sanada, nos termos do art. 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil, que prevê o cabimento dos embargos de declaração para "esclarecer obscuridade ou eliminar contradição". Nesse contexto, identificado o erro material que gerou a contradição entre a ementa e a parte dispositiva do acordão, com essas considerações, acolho os embargos de declaração para sanar a contradição apontada. Dessa forma, é necessário sanar a contradição apontada para fazer constar que o recurso de apelação é parcialmente provido apenas para adequar os juros moratórios aos índices aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos da jurisprudência do STF, mantendo-se os demais termos da sentença. Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO para sanar a contradição apontada, modificando parcialmente o acórdão embargado para fazer constar que o recurso de apelação é parcialmente provido, apenas para determinar que os juros moratórios sejam calculados com base nos índices oficiais aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e, a partir de dezembro de 2021, pela taxa SELIC, mantendo-se inalterados os demais termos da sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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