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Ricardo Felipe Duarte Silva Da Conceição x Microsoft Do Brasil Importação E Com. De Software E Video Games Ltda.

ID: 294571547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002048-11.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO FELIPE DUARTE SILVA DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

MICROSOFT DO BRASIL IMPORTAçãO E COM. DE SOFTWARE E VIDEO GAMES LTDA.

Intimação

Advogados:

MURILO CARVALHO ESTEVES

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MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

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LETÍCIA ZAMPIERI NOGUEIRA SAMPAIO

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Processo 1002048-11.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ricardo Felipe Duarte Silva da Conceição - Microsoft do Brasil Importação e Com. de Software e Video Games … Processo 1002048-11.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ricardo Felipe Duarte Silva da Conceição - Microsoft do Brasil Importação e Com. de Software e Video Games Ltda. - Audiência realizada de forma virtual, conforme art.22, parágrafo 2º, da Lei nº 9099/95, através do Microsoft Teams. As partes foram alertadas da gravação da audiência e a ela consentiram com sua presença ao ato. A gravação da audiência será disponibilizada nos autos. INICIADOS OS TRABALHOS, às 15:30 h, com a presença das partes acima indicadas, sob a presidência da MMa. Juíza de Direito, Dra. Carla Zoéga Andreatta Coelho (que assina digitalmente a ata), e a co-conciliadora aprendiz Letícia Gonçalves Lima, em formação (Portaria 297 CNJ), tentaram a conciliação, que restou infrutífera. Apresentada contestação às fls.67/91 , cientificada a ex adversa. O Autor confirmou que conseguiu reativar sua conta. Sem provas orais a produzir. A patrona do Autor reiterou pedido de imposição de multa pelo não cumprimento da tutela e também o pedido de condenação da Ré no pagamento de indenização por danos morais, pelo valor da ação. Encerrada a instrução, a MMa. Juíza proferiu sentença: "Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9099/95. Rejeito as preliminares arguidas. Não há necessidade de perícia para o julgamento desta lide e a petição inicial preenche os requisitos do art. 14, da Lei nº 9099/95. No mérito, a ação é procedente. A defesa não faz prova de que a desativação da conta do Autor tenha sido fundada. E o ônus disso era seu, à luz do disposto no art. 373, do Código de Processo Civil. Consolido a tutela de urgência, já cumprida. Resta a discussão acerca dos danos morais. Nos dias de hoje, em que o tempo é bem valioso ao homem médio, o desperdício deste por inércia de outrem em solucionar problema que causou gera, ao ver desta magistrada, dano moral quando o responsável pela questão não a soluciona em tempo razoável, após reclamação da parte inocente. Quando esta solução ocorre, tenho que exista aborrecimento inerente à vida em sociedade, não indenizável. Mas quando o descaso do provocador do problema é reiterado, e sua inércia obriga a parte inocente a desperdiçar tempo e paciência para solução de dissabor experimentado por culpa de outrem, fica extrapolado o simples aborrecimento, para que se caracterize dano moral in re ipsa. Neste caso concreto, buscou-se, em vão, solução amigável por meses, sem resposta efetiva do causador do problema. A parte inocente nitidamente desperdiçou seu tempo e sua paciência, existindo dano moral indenizável. A indenização a ser deferida deve compensar o inocente pelo dano moral experimentado e punir o culpado por sua prática, mas deve observar a extensão do dissabor, afastando-se da possibilidade de enriquecimento sem causa. Disso retiro que indenização no valor indicado pelo Autor na inicial (valor da causa) seja adequada à hipótese ora em julgamento. Pelo exposto, e nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE a ação para tornar definitiva a antecipação de tutela deferida, já cumprida, e para condenar a Ré a indenizar os danos morais experimentados pelo Autor, pagando-lhe a quantia de R$ 1518,00 (mil, quinhentos e dezoito reais). Deixo de impor à Ré multa pelo não cumprimento tempestivo da tutela deferida em favor do Autor - os autos indicam discussão entre as partes, com apontamento de que o Autor não seguia o passo a passo que recebia para reativação de sua conta. E não há prova de que tenha o Autor seguido à risca as instruções que recebeu, sem êxito no restabelecimento de sua conta. Não reúno provas de descumprimento da tutela imputável à Ré. No mais, a multa cominatória não visa indenizar o Autor, mas sim assegurar o cumprimento da decisão judicial que, como dito, foi cumprida. A questão da indenização do Autor resolve-se pelos danos morais, fixados nos limites por ele pretendidos. Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do comprovante de pagamento das despesas processuais, recolhimento feito nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação; cabendo à parte recorrente observar o que determina o item 12 do Comunicado CG nº. 1530/2021. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; o que, no presente caso, resulta no valor de R$ 370,60(Código da Receita 230-6 Imposto Estadual);c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Para fins de execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, parágrafo 1º, primeira parte, do Código de Processo Civil, nos termos do Enunciado Uniforme de nº 38 do Estado de São Paulo, aprovado pelo Conselho Supervisor dos Juizados Especiais Cíveis. No prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do descumprimento da obrigação fixada em sentença, a parte credora deverá requerer o início da execução. A parte assistida por advogado deverá apresentar planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, parágrafo 1º, primeira parte, do Código de Processo Civil. Nada mais. - ADV: MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO (OAB 146791/SP), MURILO CARVALHO ESTEVES (OAB 379705/SP), LETÍCIA ZAMPIERI NOGUEIRA SAMPAIO (OAB 419339/SP)

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Processo nº 1002048-30.2019.8.11.0045

ID: 329120801

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1002048-30.2019.8.11.0045

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES RIGO DAL MORO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HEMELLY BURATTO

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LUIZA LAUTERT SERRA

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CARLOS EDUARDO BELLOTTI DE REZENDE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1002048-30.2019.8.11.0045. AUTOR(A): MARIA DE LOURDES RIGO DAL MORO REU: GILMAR FRANCISCO BINKO, CLEIDE M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1002048-30.2019.8.11.0045. AUTOR(A): MARIA DE LOURDES RIGO DAL MORO REU: GILMAR FRANCISCO BINKO, CLEIDE MARIA JUNG Vistos etc. I – Relatório Maria de Lourdes Rigo Dal Moro propôs ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança em face de Gilmar Francisco Binko e Cleide Maria Jung, alegando inadimplemento contratual desde novembro de 2018, referente à locação do imóvel situado na Rua das Papoulas, nº 854-W, Bairro Bandeirantes, Lucas do Rio Verde/MT. Aduz que, mesmo após tentativas extrajudiciais de resolução, os réus não regularizaram os débitos, tendo inclusive emitido cheques que foram devolvidos por insuficiência de fundos. A autora apresentou planilha atualizada dos valores devidos, incluindo aluguéis, faturas de energia e água, multa contratual e honorários contratuais. Diante das sucessivas diligências frustradas para localização dos réus, foi determinada sua citação por edital, nos moldes do art. 256 do CPC, com a devida publicação. Regularmente citados por edital, os réus apresentaram contestação por negativa geral, acompanhada de preliminar de nulidade de citação. A autora apresentou impugnação à contestação. Intimadas para especificarem as provas que ainda desejavam produzir, ambas as partes demonstraram desinteresse na dilação probatória. É o relatório. Decido. II – Fundamentação O feito comporta julgamento antecipado do mérito, notadamente porque se trata de matéria unicamente de direito, não havendo, portanto, necessidade de dilação probatória (CPC, art. 355, I). Em que pese haver fundamentação no sentido de ser declarada a nulidade da citação por edital, tenho que esta foi consumada de forma escorreita, eis que só fora deferida após inúmeras tentativas de localização da parte requerida, contudo, todas as diligências restaram infrutíferas. Ademais, o curador especial não apresentou qualquer endereço, o que corrobora o desconhecimento sobre o paradeiro da requerida. Rejeito, por isso, a preliminar ventilada. II.1 – Do mérito Nos termos do art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), a locação pode ser desfeita judicialmente quando houver inadimplemento por parte do locatário, in verbis: Art. 9º. A locação também poderá ser desfeita: (...) III – em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos; Por sua vez, o art. 5º da mesma norma estabelece que a ação apropriada para reaver o imóvel locado é a ação de despejo: Art. 5º. Seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo. No presente caso, restou incontroverso o inadimplemento contratual por parte dos réus, uma vez que a autora demonstrou, por meio de documentação idônea, incluindo o contrato de locação, planilha de débitos atualizada, faturas e cheques devolvidos, o não pagamento dos aluguéis e encargos desde novembro de 2018. A mora contratual está configurada e, conforme pactuado entre as partes, autoriza a incidência de multa contratual, correção monetária, juros legais e, inclusive, a cláusula penal, nos termos do art. 408 do Código Civil, que assim dispõe: Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora. Além disso, o Código Civil também disciplina a responsabilidade do devedor pelos prejuízos decorrentes da mora: Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui em mora o devedor. O pedido de cobrança cumulada com a ação de despejo encontra amparo no art. 62, inciso I, da Lei nº 8.245/1991, que expressamente admite essa cumulação, desde que acompanhado de cálculo discriminado do débito: Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferença de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte: I – o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação; nesta hipótese, citar-se-á o locatário para responder ao pedido de rescisão e o locatário e os fiadores para responderem ao pedido de cobrança, devendo ser apresentado com a inicial cálculo discriminando o valor do débito; Tais exigências foram plenamente observadas na presente demanda, com a devida apresentação da planilha detalhada dos valores inadimplidos e dos encargos incidentes. Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, é plenamente cabível a decretação do despejo, bem como a condenação dos réus ao pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos, encargos contratuais, faturas de consumo e multa penal , nos termos da legislação aplicável. Todavia, no que tange o pedido de pagamento dos honorários advocatícios contratuais no valor de R$ 1.500,00, este não merece guarida, isso porque prevalece o entendimento de que os honorários contratuais são de responsabilidade exclusiva da parte que contratou o advogado, não havendo direito ao reembolso pela parte adversa, independentemente do resultado da demanda. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "A contratação de advogados para defesa judicial de interesses da parte não enseja, por si só, dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça" (AgRg no AREsp 516277/SP, QUARTA TURMA, Relator Ministro MARCO BUZZI, DJe de 04/09/2014). "Cabe ao perdedor da ação arcar com os honorários de advogado fixados pelo Juízo em decorrência da sucumbência (Código de Processo Civil de 1973, art. 20, e Novo Código de Processo Civil, art. 85), e não os honorários decorrentes de contratos firmados pela parte contrária e seu procurador, em circunstâncias particulares totalmente alheias à vontade do condenado". (EREsp 1507864/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/04/2016, DJe 11/05/2016)." Nessa toada, o pedido para que a parte requerida seja compelida a arcar com os honorários contratuais deve ser rejeitado. III – Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) Decretar a rescisão do contrato de locação firmado entre as partes, com a consequente desocupação do imóvel pelos réus no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 59, § 1º, da Lei nº 8.245/91; b) Condenar os réus ao pagamento dos aluguéis vencidos, bem como as faturas de consumo de àgua e energia, acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC, e de correção monetária pelo IPCA/IBGE, desde cada vencimento, após a devida apuração em liquidação de sentença. c) Condenar os réus ao pagamento dos aluguéis e encargos vincendos até a efetiva desocupação do imóvel, acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC, e de correção monetária pelo IPCA/IBGE, desde cada vencimento, após a devida apuração em liquidação de sentença d) Condenar os réus ao pagamento da multa contratual prevista na cláusula 10ª do contrato; Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários sucumbenciais em favor do patrono da autora, fixando-os em 10% (dez por cento) do valor da condenação, forte no artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, dando-se, inclusive, baixa na distribuição. Publicada com a inserção no Sistema PJe. Dispensado o registro da sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

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Processo nº 1001354-21.2025.8.11.0055

ID: 329131413

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001354-21.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1001354-21.2025.8.11.0055. REQUERENTE: V. N. F. V. M. REPRESENTANTE: THIAGO VIDIGAL DE MATOS REQUERIDO: GOL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1001354-21.2025.8.11.0055. REQUERENTE: V. N. F. V. M. REPRESENTANTE: THIAGO VIDIGAL DE MATOS REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizado por V. N. F. V. M. representada por THIAGO VIDIGAL DE MATOS em desfavor GOL LINHAS AÉREAS S.A., ambos qualificados no encarte processual em epígrafe. Sustenta a Autora que ela e sua família adquiriram passagens aéreas de ida e volta com partida de Cuiabá/MT, conexão em Brasília e destino final em Fortaleza/CE. Contudo, no retorno da viagem começaram a sofrer constantes alterações no horário de embarque sem justificativa prévia. Alega a Requerente que o voo que deveria partir às 21h30min do dia 10 de novembro de 2024 decolou apenas 02h00min do dia 11 de novembro de 2024, sem nenhum tipo de assistência prestada pela companhia Requerida. Desse modo pugnou pela condenação da Requerida à indenização pelo serviço contratado, bem como pelo benefício da gratuidade da justiça e aplicação das normas consumeristas com inversão do ônus da prova. Inicial foi recebida e deferida a inversão do ônus da prova, em ID n. 184611815. Contestação em id. 188886386. Impugnação à contestação em id. 189597491. Em seguida as partes manifestaram pelo julgamento antecipado. Após, vieram-me os autos conclusos. É O NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Atendendo aos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide, por não haver necessidade, salvo melhor juízo, de dilações probatórias: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;” (negritos nossos) A respeito do tema, colaciono julgado do Superior Tribunal de Justiça: “Inexiste cerceamento de defesa se os fatos alegados haveriam de ser provados por documentos, não se justificando a designação de audiência” (STJ-3ª Turma, REsp 1.344-RJ, rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJU 4.12.89); “O julgamento antecipado da lide (art. 330, I, do CPC) não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, porquanto o instituto conspira a favor do princípio da celeridade” (STJ, REsp n. 436232/ES, rel. Min. Luiz Fux, j. em 10-3-2003); “Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pelo contraditório” (STRJ-4ª Turma, REsp 3.047-ES, rel. Min. Athos Carneiro, j. 21.8.90, não conheceram, v.u., DJU 17.9.90, p. 9.514).(negritos nossos) Com fundamento nos artigos 370 e 371 do CPC, em que disciplinam o Princípio da Livre Apreciação Motivada das Provas e para que não haja procrastinação ao trâmite processual deste feito (artigo 5º, inciso LXXVIII, CRFB), julgo desnecessária a produção de outras provas. O C. Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre a questão, asseverando que “presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder.” (STJ, 4ª Turma, REsp 2.833-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. em 14.08.90, DJU de 17.09.90, p. 9.513) Desta forma, à luz do disposto no artigo 355, inciso I do CPC, passo ao julgamento antecipado da lide e ao exame do mérito. Adentrando ao meritum causae, destaco que a presente lide deve ser solucionada à luz do Código de Defesa do Consumidor, cujas normas são de ordem pública e de interesse e função social, de natureza cogente, como disposto no artigo 1º da legislação consumerista, que reconhece no consumidor a parte mais fraca na relação de consumo, afastando, assim, a igualdade formal das partes, tal como capitulada no Código Civil e outras leis, para acolher a vulnerabilidade do consumidor. Assim nos termos do art. 27 do CDC afasto a preliminar de prescrição. Pois bem. Compreendo que o mérito deve ser julgado improcedente. Explico. Não obstante os argumentos lançados na exordial denotam que o autor não logrou em demonstrar o fato constitutivo de seu direito. Pois, conforme se pode observar o autor logo foi reacomodado em outra aeronave, chegando ao destino final, lançando meras alegações de fatos sem provas robustas de seu constrangimento quanto aos seus compromissos agendados para a mesma data. Conforme se depreende do caderno processual, a Resolução 400/2016 da ANAC institui na Seção II sobre atraso, cancelamento, interrupção dos serviços e preterição, instituindo logo no artigo 20 da referida resolução que o transportador deverá informar os passageiros sobre atrasos pelos meios de comunicação vigentes, sendo logo em seguida no art. 21 da referida resolução disposto sobre os meios de solução para atrasos ou cancelamento dos transportes. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. (negrito nosso) Assim, verifica-se que devidamente cumprido o serviço contratado, não se verifica a ocorrência dos danos morais sofridos. APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL – REACOMODAÇÃO – CUMPRIMENTO DO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO N. 400 DA ANAC – VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO DEMONSTRADA DE FORMA EFETIVA – AUSÊNCIA DA PROVA DO DIREITO ALEGADO – ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA (ARTIGO 85, §11, DO CPC) – RECURSO NÃO PROVIDO. Cumprido o disposto no artigo 12 da Resolução n. 400 da ANAC e não comprovados efetivamente os danos morais, o cancelamento de voo e a consequente reacomodação do passageiro configura mero descumprimento contratual que gera apenas incômodo e aborrecimento. Ao julgar o Recurso, o Tribunal deverá majorar a verba honorária anteriormente definida, levando em conta o trabalho adicional realizado nessa fase (art. 85, §11, do CPC). (N.U 1002048-93.2023.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/08/2024, Publicado no DJE 31/08/2024) No caso em tela, verifica-se que apesar dos documentos juntados pela parte não trouxe nenhuma prova de cancelamento do voo que faria o trecho Brasília X Cuiabá, conforme narrado na inicial, há que se levar em conta que houve a prestação da assistência necessária à parte autora, não restando assim à existência de danos morais. Vê-se, pois, que caberia à autora a comprovação do fato constitutivo do direito alegado, conforme a dicção do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, in casu, a parte requerida demonstrou assistência necessária à parte autora cumprindo assim os termos da Resolução 400/2016 da ANAC. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, o que faço com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil. CONDENO a autora em custas e despesas processuais remanescentes e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado, AO AQUIVO com as baixas e anotações de estilo. Interposto recurso de apelação pela parte recorrente, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do NCPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJMT (art. 1.009, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). Não havendo interposição de recurso, transitada em julgado a sentença, AO ARQUIVO com as anotações e baixas de estilo. Às providências. P.R.I. Cumpra-se. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1001354-21.2025.8.11.0055

ID: 329131418

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001354-21.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

V. N. F. V. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDGAR FRANCISCO DE OLIVEIRA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1001354-21.2025.8.11.0055. REQUERENTE: V. N. F. V. M. REPRESENTANTE: THIAGO VIDIGAL DE MATOS REQUERIDO: GOL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1001354-21.2025.8.11.0055. REQUERENTE: V. N. F. V. M. REPRESENTANTE: THIAGO VIDIGAL DE MATOS REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizado por V. N. F. V. M. representada por THIAGO VIDIGAL DE MATOS em desfavor GOL LINHAS AÉREAS S.A., ambos qualificados no encarte processual em epígrafe. Sustenta a Autora que ela e sua família adquiriram passagens aéreas de ida e volta com partida de Cuiabá/MT, conexão em Brasília e destino final em Fortaleza/CE. Contudo, no retorno da viagem começaram a sofrer constantes alterações no horário de embarque sem justificativa prévia. Alega a Requerente que o voo que deveria partir às 21h30min do dia 10 de novembro de 2024 decolou apenas 02h00min do dia 11 de novembro de 2024, sem nenhum tipo de assistência prestada pela companhia Requerida. Desse modo pugnou pela condenação da Requerida à indenização pelo serviço contratado, bem como pelo benefício da gratuidade da justiça e aplicação das normas consumeristas com inversão do ônus da prova. Inicial foi recebida e deferida a inversão do ônus da prova, em ID n. 184611815. Contestação em id. 188886386. Impugnação à contestação em id. 189597491. Em seguida as partes manifestaram pelo julgamento antecipado. Após, vieram-me os autos conclusos. É O NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Atendendo aos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide, por não haver necessidade, salvo melhor juízo, de dilações probatórias: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;” (negritos nossos) A respeito do tema, colaciono julgado do Superior Tribunal de Justiça: “Inexiste cerceamento de defesa se os fatos alegados haveriam de ser provados por documentos, não se justificando a designação de audiência” (STJ-3ª Turma, REsp 1.344-RJ, rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJU 4.12.89); “O julgamento antecipado da lide (art. 330, I, do CPC) não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, porquanto o instituto conspira a favor do princípio da celeridade” (STJ, REsp n. 436232/ES, rel. Min. Luiz Fux, j. em 10-3-2003); “Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pelo contraditório” (STRJ-4ª Turma, REsp 3.047-ES, rel. Min. Athos Carneiro, j. 21.8.90, não conheceram, v.u., DJU 17.9.90, p. 9.514).(negritos nossos) Com fundamento nos artigos 370 e 371 do CPC, em que disciplinam o Princípio da Livre Apreciação Motivada das Provas e para que não haja procrastinação ao trâmite processual deste feito (artigo 5º, inciso LXXVIII, CRFB), julgo desnecessária a produção de outras provas. O C. Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre a questão, asseverando que “presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder.” (STJ, 4ª Turma, REsp 2.833-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. em 14.08.90, DJU de 17.09.90, p. 9.513) Desta forma, à luz do disposto no artigo 355, inciso I do CPC, passo ao julgamento antecipado da lide e ao exame do mérito. Adentrando ao meritum causae, destaco que a presente lide deve ser solucionada à luz do Código de Defesa do Consumidor, cujas normas são de ordem pública e de interesse e função social, de natureza cogente, como disposto no artigo 1º da legislação consumerista, que reconhece no consumidor a parte mais fraca na relação de consumo, afastando, assim, a igualdade formal das partes, tal como capitulada no Código Civil e outras leis, para acolher a vulnerabilidade do consumidor. Assim nos termos do art. 27 do CDC afasto a preliminar de prescrição. Pois bem. Compreendo que o mérito deve ser julgado improcedente. Explico. Não obstante os argumentos lançados na exordial denotam que o autor não logrou em demonstrar o fato constitutivo de seu direito. Pois, conforme se pode observar o autor logo foi reacomodado em outra aeronave, chegando ao destino final, lançando meras alegações de fatos sem provas robustas de seu constrangimento quanto aos seus compromissos agendados para a mesma data. Conforme se depreende do caderno processual, a Resolução 400/2016 da ANAC institui na Seção II sobre atraso, cancelamento, interrupção dos serviços e preterição, instituindo logo no artigo 20 da referida resolução que o transportador deverá informar os passageiros sobre atrasos pelos meios de comunicação vigentes, sendo logo em seguida no art. 21 da referida resolução disposto sobre os meios de solução para atrasos ou cancelamento dos transportes. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. (negrito nosso) Assim, verifica-se que devidamente cumprido o serviço contratado, não se verifica a ocorrência dos danos morais sofridos. APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL – REACOMODAÇÃO – CUMPRIMENTO DO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO N. 400 DA ANAC – VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO DEMONSTRADA DE FORMA EFETIVA – AUSÊNCIA DA PROVA DO DIREITO ALEGADO – ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA (ARTIGO 85, §11, DO CPC) – RECURSO NÃO PROVIDO. Cumprido o disposto no artigo 12 da Resolução n. 400 da ANAC e não comprovados efetivamente os danos morais, o cancelamento de voo e a consequente reacomodação do passageiro configura mero descumprimento contratual que gera apenas incômodo e aborrecimento. Ao julgar o Recurso, o Tribunal deverá majorar a verba honorária anteriormente definida, levando em conta o trabalho adicional realizado nessa fase (art. 85, §11, do CPC). (N.U 1002048-93.2023.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/08/2024, Publicado no DJE 31/08/2024) No caso em tela, verifica-se que apesar dos documentos juntados pela parte não trouxe nenhuma prova de cancelamento do voo que faria o trecho Brasília X Cuiabá, conforme narrado na inicial, há que se levar em conta que houve a prestação da assistência necessária à parte autora, não restando assim à existência de danos morais. Vê-se, pois, que caberia à autora a comprovação do fato constitutivo do direito alegado, conforme a dicção do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, in casu, a parte requerida demonstrou assistência necessária à parte autora cumprindo assim os termos da Resolução 400/2016 da ANAC. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, o que faço com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil. CONDENO a autora em custas e despesas processuais remanescentes e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado, AO AQUIVO com as baixas e anotações de estilo. Interposto recurso de apelação pela parte recorrente, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do NCPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJMT (art. 1.009, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). Não havendo interposição de recurso, transitada em julgado a sentença, AO ARQUIVO com as anotações e baixas de estilo. Às providências. P.R.I. Cumpra-se. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1001354-21.2025.8.11.0055

ID: 329131424

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001354-21.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO VIDIGAL DE MATOS V. N. F. V. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDGAR FRANCISCO DE OLIVEIRA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1001354-21.2025.8.11.0055. REQUERENTE: V. N. F. V. M. REPRESENTANTE: THIAGO VIDIGAL DE MATOS REQUERIDO: GOL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1001354-21.2025.8.11.0055. REQUERENTE: V. N. F. V. M. REPRESENTANTE: THIAGO VIDIGAL DE MATOS REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizado por V. N. F. V. M. representada por THIAGO VIDIGAL DE MATOS em desfavor GOL LINHAS AÉREAS S.A., ambos qualificados no encarte processual em epígrafe. Sustenta a Autora que ela e sua família adquiriram passagens aéreas de ida e volta com partida de Cuiabá/MT, conexão em Brasília e destino final em Fortaleza/CE. Contudo, no retorno da viagem começaram a sofrer constantes alterações no horário de embarque sem justificativa prévia. Alega a Requerente que o voo que deveria partir às 21h30min do dia 10 de novembro de 2024 decolou apenas 02h00min do dia 11 de novembro de 2024, sem nenhum tipo de assistência prestada pela companhia Requerida. Desse modo pugnou pela condenação da Requerida à indenização pelo serviço contratado, bem como pelo benefício da gratuidade da justiça e aplicação das normas consumeristas com inversão do ônus da prova. Inicial foi recebida e deferida a inversão do ônus da prova, em ID n. 184611815. Contestação em id. 188886386. Impugnação à contestação em id. 189597491. Em seguida as partes manifestaram pelo julgamento antecipado. Após, vieram-me os autos conclusos. É O NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Atendendo aos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide, por não haver necessidade, salvo melhor juízo, de dilações probatórias: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;” (negritos nossos) A respeito do tema, colaciono julgado do Superior Tribunal de Justiça: “Inexiste cerceamento de defesa se os fatos alegados haveriam de ser provados por documentos, não se justificando a designação de audiência” (STJ-3ª Turma, REsp 1.344-RJ, rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJU 4.12.89); “O julgamento antecipado da lide (art. 330, I, do CPC) não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, porquanto o instituto conspira a favor do princípio da celeridade” (STJ, REsp n. 436232/ES, rel. Min. Luiz Fux, j. em 10-3-2003); “Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pelo contraditório” (STRJ-4ª Turma, REsp 3.047-ES, rel. Min. Athos Carneiro, j. 21.8.90, não conheceram, v.u., DJU 17.9.90, p. 9.514).(negritos nossos) Com fundamento nos artigos 370 e 371 do CPC, em que disciplinam o Princípio da Livre Apreciação Motivada das Provas e para que não haja procrastinação ao trâmite processual deste feito (artigo 5º, inciso LXXVIII, CRFB), julgo desnecessária a produção de outras provas. O C. Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre a questão, asseverando que “presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder.” (STJ, 4ª Turma, REsp 2.833-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. em 14.08.90, DJU de 17.09.90, p. 9.513) Desta forma, à luz do disposto no artigo 355, inciso I do CPC, passo ao julgamento antecipado da lide e ao exame do mérito. Adentrando ao meritum causae, destaco que a presente lide deve ser solucionada à luz do Código de Defesa do Consumidor, cujas normas são de ordem pública e de interesse e função social, de natureza cogente, como disposto no artigo 1º da legislação consumerista, que reconhece no consumidor a parte mais fraca na relação de consumo, afastando, assim, a igualdade formal das partes, tal como capitulada no Código Civil e outras leis, para acolher a vulnerabilidade do consumidor. Assim nos termos do art. 27 do CDC afasto a preliminar de prescrição. Pois bem. Compreendo que o mérito deve ser julgado improcedente. Explico. Não obstante os argumentos lançados na exordial denotam que o autor não logrou em demonstrar o fato constitutivo de seu direito. Pois, conforme se pode observar o autor logo foi reacomodado em outra aeronave, chegando ao destino final, lançando meras alegações de fatos sem provas robustas de seu constrangimento quanto aos seus compromissos agendados para a mesma data. Conforme se depreende do caderno processual, a Resolução 400/2016 da ANAC institui na Seção II sobre atraso, cancelamento, interrupção dos serviços e preterição, instituindo logo no artigo 20 da referida resolução que o transportador deverá informar os passageiros sobre atrasos pelos meios de comunicação vigentes, sendo logo em seguida no art. 21 da referida resolução disposto sobre os meios de solução para atrasos ou cancelamento dos transportes. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. (negrito nosso) Assim, verifica-se que devidamente cumprido o serviço contratado, não se verifica a ocorrência dos danos morais sofridos. APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL – REACOMODAÇÃO – CUMPRIMENTO DO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO N. 400 DA ANAC – VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO DEMONSTRADA DE FORMA EFETIVA – AUSÊNCIA DA PROVA DO DIREITO ALEGADO – ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA (ARTIGO 85, §11, DO CPC) – RECURSO NÃO PROVIDO. Cumprido o disposto no artigo 12 da Resolução n. 400 da ANAC e não comprovados efetivamente os danos morais, o cancelamento de voo e a consequente reacomodação do passageiro configura mero descumprimento contratual que gera apenas incômodo e aborrecimento. Ao julgar o Recurso, o Tribunal deverá majorar a verba honorária anteriormente definida, levando em conta o trabalho adicional realizado nessa fase (art. 85, §11, do CPC). (N.U 1002048-93.2023.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/08/2024, Publicado no DJE 31/08/2024) No caso em tela, verifica-se que apesar dos documentos juntados pela parte não trouxe nenhuma prova de cancelamento do voo que faria o trecho Brasília X Cuiabá, conforme narrado na inicial, há que se levar em conta que houve a prestação da assistência necessária à parte autora, não restando assim à existência de danos morais. Vê-se, pois, que caberia à autora a comprovação do fato constitutivo do direito alegado, conforme a dicção do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, in casu, a parte requerida demonstrou assistência necessária à parte autora cumprindo assim os termos da Resolução 400/2016 da ANAC. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, o que faço com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil. CONDENO a autora em custas e despesas processuais remanescentes e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado, AO AQUIVO com as baixas e anotações de estilo. Interposto recurso de apelação pela parte recorrente, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do NCPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJMT (art. 1.009, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). Não havendo interposição de recurso, transitada em julgado a sentença, AO ARQUIVO com as anotações e baixas de estilo. Às providências. P.R.I. Cumpra-se. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1004367-96.2025.8.11.0000

ID: 291523394

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: HABEAS CORPUS CíVEL Nº Processo: 1004367-96.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO AUGUSTO MILAN CALVO ROGERIO LAVEZZO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROGERIO LAVEZZO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004367-96.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CÍVEL (1269) Assunto: [Alimentos] Relator: Des(a). MARCIO APARE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004367-96.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CÍVEL (1269) Assunto: [Alimentos] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ROGERIO LAVEZZO - CPF: 453.072.021-72 (ADVOGADO), ALESSANDRO AUGUSTO MILAN CALVO - CPF: 970.712.421-00 (INTERESSADO), 1ª Vara Civel de Colider-MT (INTERESSADO), ROGERIO LAVEZZO - CPF: 453.072.021-72 (INTERESSADO), JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE COLIDER (INTERESSADO), OTAVIO MANIEZZO MILAN - CPF: 035.632.411-71 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: Direito civil e processual civil. Habeas corpus. Ação de execução de alimentos. Prisão civil. Débito alimentar incontroverso. Maioridade civil do alimentando. Incorrência de exoneração automática. Presunção relativa de necessidade. Estudante de curso superior. Ausência de indício de inclusão no mercado de trabalho. Ilegalidade do decreto prisional não configurada. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas Corpus impetrado em face de decisão que decretou a prisão civil do paciente, devedor de alimentos e executado em ação de execução proposta por seu filho que já atingiu a maioridade, em razão da inadimplência e ausência de justificativa idônea para o não pagamento das últimas 3 prestações alimentares. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da decretação de prisão civil do devedor de alimentos, diante da maioridade do alimentando e da alegação de sua autonomia financeira. III. Razões de decidir 3. A maioridade do alimentando não extingue, por si só, a obrigação alimentar, que subsiste enquanto comprovada a necessidade, exigindo decisão judicial para sua modificação ou exoneração (Súmula 358/STJ). 4. O Habeas Corpus não é via adequada para rediscussão de necessidade do alimentando e capacidade do alimentante, temas que exigem dilação probatória e discussão pela via ordinária. 5. O conjunto fático-probatório disponível aponta à efetiva necessidade do exequente/alimentando em continuar percebendo pensão alimentícia, a despeito de ter atingido a maioridade civil, até porque, em contraponto, não sobreveio prova da sua condição de dependência ou modificação da situação econômica. 6. Nos termos da jurisprudência do STJ, “o decreto de prisão proveniente da execução de alimentos na qual se visa o recebimento integral das três parcelas anteriores ao ajuizamento da ação e das que vencerem no seu curso não será ela ilegal. Inteligência da Súmula nº 309 do STJ.” (STJ - Terceira Turma - RHC 95.852/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 10/04/2018). IV. Dispositivo 7. Ordem de habeas corpus denegada. R E L A T Ó R I O Cuida-se de HABEAS CORPUS impetrado por ROGÉRIO LAVEZZO em favor do paciente ALESSANDRO AUGUSTO MILAN CALVO, figurando como autoridade coatora a MMª. JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE COLÍDER/MT, esta que nos autos da ação de “Execução de Prestação Alimentícia” (Proc. nº 1002048-36.2022.8.11.0009), ajuizada em face do paciente por OTÁVIO MANIEZZO MILAN, decretou a prisão do executado, aqui paciente, pelo prazo de 30 dias, eis que restou “comprovada a dívida alimentar e não sendo demonstrada nos autos a impossibilidade momentânea e absoluta de pagar a totalidade dos alimentos exigidos, não fica afastada a possibilidade de decretação de prisão civil” (cf. Id. nº 182619750 dos autos de origem). O impetrante alega que, “em que pese a omissão do devedor em não saldar a dívida, mostra-se possível afastar a prisão civil na hipótese de o risco alimentar, e, por conseguinte, o próprio risco à subsistência do credor de alimentos, não se fizerem presentes”, sobretudo na hipótese em que “a dívida do paciente, embora inegavelmente existente, não mais se reveste das características de atualidade e urgência que justificariam, em tese, o emprego da medida coativa extrema”. Pontua que “o alimentado completou 18 anos em 28/06/2022, há aproximadamente 3 anos”, e que “goza de boa saúde e não demonstra necessidade de continuar recebendo o valor dos alimentos, ficando comprovado, ainda, que possui autonomia financeira”. Sustenta que “a continuidade da prestação de alimentos, após a maioridade civil, fica condicionada à comprovação - por parte do beneficiário -, da impossibilidade de prover seu sustento pelo próprio trabalho (exige-se a prova da necessidade do alimentado), posto que, o instituto dos alimentos visa socorrer os necessitados, e não a fomentar a ociosidade”, e que, “apesar de a natureza alimentar do débito não se alterar em virtude do inadimplemento prolongado do devedor, necessário reconhecer que o decurso do tempo retira o caráter emergencial dos alimentos”, o que é requisito indispensável à decretação da prisão civil do alimentante. Pede, então, a concessão in limine da ordem, a fim de que seja revogada a ordem de expedição do decreto prisional, e, no mérito, a ratificação da tutela da liminar porventura deferida, concedendo-se em definitivo a presente ordem de habeas corpus (cf. Id. nº 268655788). A decisão vinculada ao Id. nº 268957261 recebeu e admitiu o processamento do HC, mas indeferiu o pedido de concessão liminar da ordem. A MMª. Juíza da 1ª Vara Cível da Comarca de Colíder/MT manifestou-se por meio do “Ofício nº 13/2025/GAB”, prestando as informações que entendeu necessárias a respeito do caso, incluindo a ressalva de que, “até o momento o executado não pagou o débito alimentar ou justificou a impossibilidade de pagamento” (cf. Id. nº 269241847). A d. Procuradoria-Geral de Justiça editou parecer favorável à concessão da ordem, pois, segundo opinou, “em que pese a maioridade, por si só, não ser suficiente para afastar a obrigação de prestar alimentos, (...), há fortes indícios acerca da possibilidade de o alimentando/exequente prover seu próprio sustento, já que não há comprovação atual de estudo, nem ao menos de dependência financeira, pelo contrário” (cf. Id. nº 271957898). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R O habeas corpus é remédio constitucional em que, em regra, não se discute com profundidade questões fáticas, nem se analisa provas, sendo a cognição cabível na espécie devotada à análise da legalidade ou não da imposição da custódia do paciente, logo, a concessão da ordem é cabível nas hipóteses de flagrante coação ilegal ou abuso de poder, exigindo-se demonstração inequívoca da ilegalidade, não se prestando de via adequada para exame aprofundado de prova e de fatos controvertidos nos autos que originam o decreto prisional. O STJ já sumulou o entendimento de que “o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores à citação e as que vencerem no curso do processo” (Súmula nº 309), e, quanto ao alcance dessa orientação, definiu que “o decreto de prisão proveniente da execução de alimentos na qual se visa o recebimento integral das três parcelas anteriores ao ajuizamento da ação e das que vencerem no seu curso não será ela ilegal”, e que, portanto, “o não pagamento integral das parcelas alimentares devidas autoriza a prisão civil do devedor de alimentos. Precedentes” (STJ - Terceira Turma - RHC 95.852/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 10/04/2018). Consulta ao processo eletrônico da Execução de Alimentos (Proc. nº 1002048-36.2022.8.11.0009) mostra que, em decisão proferida no dia 19.03.2024, em examine da justificativa ofertada pelo executado, aqui paciente, Alessandro Augusto Milan Calvo para o inadimplemento da obrigação alimentar devida ao seu filho e exequente Otavio Maniezzo Milan, a qual, em suma, reproduz os mesmos pontos suscitados aqui neste HC, a MMª. Juíza a quo assim dispôs: “Trata-se de ‘Execução de Prestação Alimentícia’, ajuizada por Otávio Maniezzo Milan contra Alessandro Augusto Milan Calvo. Intimado para efetuar o pagamento do débito, o executado apresentou justificava (Id. 134067244). No que concerne a justificativa, o executado alegou que se encontra desempregado, razão pela qual não possui meios para arcar com as prestações alimentícias. Alegou, ainda, que, tendo em vista que o filho atingiu a maioridade, não há necessidade dos alimentos. A parte autora se manifestou pugnando pela não aceitação da justificativa, bem como, apresentando atualização do débito. É o relato do necessário. Decide-se. Inicialmente, defere-se a assistência judiciária gratuita ao executado. Quanto à justificativa de ‘estar desempregado’, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que a ocorrência de desemprego ou baixa renda do alimentante não é suficiente para justificar o inadimplemento da obrigação alimentar, devendo tal circunstância serem examinadas em “ação” revisional ou exoneratória de alimentos. (...) Ressalta-se que somente a impossibilidade momentânea e absoluta de adimplir o encargo alimentar é que constitui justificativa ponderável e tem o condão de afastar a imposição da medida coercitiva. Não obstante, o executado não juntou qualquer documento hábil a comprovar suas alegações. Quanto à alegação de exoneração do encargo em razão de o exequente ter completado a maioridade civil e não cursar curso superior, tal justificativa, igualmente, não deve prosperar. Nos casos em que o alimentando frequenta curso de nível superior, persiste a necessidade da manutenção da obrigação até a conclusão do curso, quando este não exerça atividade profissional que permita sua manutenção de forma integral. No caso dos autos, o exequente juntou documentos comprovando estar matriculado em instituição de ensino superior, conforme atestado de matrícula de id. 134943542 e declaração de frequência emitida pela instituição de ensino (id. 134943543). Assim, existindo nos autos documentos aptos a comprovar que o autor ainda necessita da verba alimentar por encontrar-se estudando e se capacitando para o mercado de trabalho, não há justifica plausível, para que se exonere o alimentante da obrigação alimentar, devendo, o executado ingressar com ação própria de exoneração de alimentos para comprovar suas alegações. Desse modo, REJEITA-SE a justificativa apresentada pelo requerido.” (cf. Id. nº 147659894 dos autos de origem) Essa decisão não foi objeto de impugnação recursal. Em decisão proferida no dia 07.11.2024, a MMª. Juíza definiu o seguinte: “Trata-se de ação de execução de prestação alimentícia proposta por Otavio Maniezzo Milan em face de Alessandro Augusto Milan Calvo. Intimado para efetuar o pagamento do débito, o executado apresentou justificava (Id. 134067244). Em decisão de Id. 147659894 foi rejeitada a justificativa apresentada pelo requerido, bem como, na oportunidade determinou-se a remessa dos autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. Realizada a audiência de conciliação (Id. 157287522), restou parcialmente frutífera, eis que o executado apresentou proposta de acordo, razão pela qual as partes requereram a suspensão do feito por 10 (dez) dias. No petitório de Id. 159629104 a parte exequente manifestou discordância com a proposta do executado, apresentando na ocasião uma contraproposta. Instado para se manifestar sobre a contraproposta de acordo, o executado manteve-se inerte. Sobreveio decisão intimando o requerido para pagamento do débito (id. 164499637). O requerido apresentou manifestação em id. 164833004, informando que vem adimplindo as parcelas conforme acordado em audiência de conciliação (anexou comprovantes nos ids. 164833005 e 169161842), requerendo o afastamento da manifestação do autor em id. 159629104, uma vez que a mesma contraria a vontade do credor que foi por este expressada na audiência de conciliação exitosa. A parte-autora anexou aos autos débito atualizado (id. 165380771). É o relatório. Decide-se. Pois bem. Inicialmente, insta consignar que a proposta de acordo realizada em audiência de conciliação não foi homologada pelo juízo, assim, não tendo sido homologado o acordo firmado entre as partes, este não produz efeitos processuais. Nesse sentido: ‘O acordo não homologado judicialmente é simples manifestação de vontade e carrega manifesta ineficácia como título executivo, não se constituindo em obrigação exigível judicialmente por meio de ação executiva’ (STJ, AgRg no REsp 1269364/RJ). Contudo, sendo incontroverso o pagamento de parte do débito, tal montante deve ser abatido do valor cobrado na ação executiva. Desse modo, INTIME-SE a parte-autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar débito atualizado, abatendo-se os valores comprovadamente pagos, bem como, para requerer o que de direito para prosseguimento do feito, se deseja a homologação parcial do acordo, nova audiência de conciliação.” (cf. Id. nº 174749895 dos autos de origem) Enfim, em decisão do dia 04.02.2025, a MMª. Juíza decretou a prisão do executado/alimentante sob os seguintes fundamentos: “Instado para se manifestar sobre a contraproposta de acordo, o executado manteve-se inerte. Sobreveio decisão intimando o requerido para pagamento do débito (Id. 164499637). O requerido apresentou manifestação em Id. 164833004, informando que vem adimplindo as parcelas conforme acordado em audiência de conciliação (anexou comprovantes nos ids. 164833005 e 169161842), requerendo o afastamento da manifestação do autor em Id. 159629104, uma vez que a mesma contraria a vontade do credor que foi por este expressada na audiência de conciliação exitosa. Indeferido o requerimento da parte executada, foi determinada a intimação da parte exequente para apresentar planilha de cálculo atualizada (Id. 174749895). A parte executada apresentou comprovantes de pagamentos nos petitórios de Ids. 178210522 e 181324987. A parte exequente anexou aos autos débito atualizado (Id. 181316335). É o relatório. Decide-se. A decretação de prisão civil, por dívida de pensão alimentícia, é medida prevista em nosso ordenamento jurídico, que está a exigir prova satisfatória produzida pelo alimentado em ação de execução de alimentos. (...) No caso em exame, verifica-se que a parte executada, mesmo devidamente citada/intimada, não efetuou o pagamento integral das prestações alimentícias devidas, e sua justificativa foi indeferida por este juízo. Assim, ficando comprovada a dívida alimentar e não sendo demonstrada nos autos a impossibilidade momentânea e absoluta de pagar a totalidade dos alimentos exigidos, não fica afastada a possibilidade de decretação de prisão civil. Sobre o ponto, o STJ, em julgamento do HC 439.973, afastou a Teoria do Adimplemento Substancial acerca da prestação de alimentos. (...) Portanto, cabível o decreto de prisão civil, que não é medida de exceção, senão providência prevista na lei, conforme já dito, sob a forma procedimental do art. 528 do CPC. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 5°, LXVII, da CF e 528 do CPC, DECRETA-SE A PRISÃO CIVIL de ALESSANDRO AUGUSTO MILAN CALVO - CPF: 970.712.421-00, pelo prazo de 01 (um) mês, nos termos do art. 528, §3º, do CPC, em regime fechado e separado dos presos comuns (art. 528, §4º, do CPC), devendo constar no mandado de prisão o valor do débito alimentar atualizado.” (cf. Id. nº 182619750 dos autos de origem) Conforme já assinalado pela MMª. Juíza de 1º Grau, é pacifica a orientação da jurisprudência do STJ no sentido de que “a maioridade, por si só, não é capaz de desconstituir a obrigação alimentar, o que somente se efetiva por meio de decisão judicial sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a teor da Súmula 358 do STJ”, sendo que o “habeas corpus não é a via adequada para o exame aprofundado de provas a fim de averiguar a condição econômica do devedor, a necessidade do credor e o eventual excesso do valor dos alimentos” (STJ - Quarta Turma - AgInt no HC n. 935.676/SP, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, julgado em 2/12/2024, DJEN de 9/12/2024). Ora, mesmo atingindo a maioridade civil, a necessidade do filho/exequente Otávio continuou a ser presumida, com a única diferença de que passou a sê-lo de forma relativa, e não mais absoluta, dependendo, agora, de outros elementos fático-probatórios capazes de convencer da “necessidade”, mas, isso, no âmbito de processo de conhecimento (ação de alimentos ou de revisão/exoneração da obrigação, e não em fase executiva), e não em processo de execução, afinal, até que seja revisto judicialmente pela via adequada, o título executivo judicial que ele ostenta continua a produzir regulares efeitos, e, conforme pontuado pela magistrada ao prestar informações nestes autos, mesmo o exequente tendo completado 18 anos em meados de 2022, que também foi o ano em que a execução foi ajuizada, e do comparecimento do executado/paciente nos autos, por meio de representação técnica de advogado, no final de 2023, o executado não só deixou de pagar o débito alimentar, mas também não buscou a via processual adequada para tentar revisar a obrigação. Some-se a isso, como se vê do breve histórico acima traçado, o fato de que, no processo de origem, a MMª. Juíza a quo já apreciou, ponderou e decidiu que a “necessidade” do filho/exequente está suficientemente comprovada, não havendo insurgência recursal contra essa decisão judicial, circunstância esta que é particularmente relevante, na medida em que “não se admite a impetração de habeas corpus como sucedâneo de recurso, ressalvada a hipótese excepcional de concessão ex officio da ordem quando constatada flagrante ilegalidade ou decisão teratológica, o que não é o caso dos autos” (STJ - Quarta Turma - HC n. 901.004/RS, relator Ministro Raul Araújo, relator para acórdão Ministro Marco Buzzi, julgado em 10/9/2024, DJe de 16/9/2024), então, inclusive sob esse enfoque, cumpre-me assentar que, no mínimo, não veio aos autos elementos que pudessem prontamente afastar referida conclusão decisória, afinal, o que se pode extrair do conjunto probatório é que Otávio é estudante (nível superior – cf. Id. nº 134943542 e 134943543 dos autos de origem), possuía 20 anos na data do decreto prisional, não havendo nada que indique que possua fonte de renda própria, sendo que, com a devida vênia ao parecer da PGJ, não diviso em que consiste ou onde reside os “fortes indícios acerca da possibilidade de o alimentando/exequente prover seu próprio sustento”. Portanto, considerando a inexistência de prova do pagamento integral das três últimas prestações vencidas e exigidas na execução, ausente qualquer ilegalidade na decisão que decretou a prisão civil do paciente. Pelo exposto, denego a ordem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1004367-96.2025.8.11.0000

ID: 291523416

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: HABEAS CORPUS CíVEL Nº Processo: 1004367-96.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE COLIDER

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004367-96.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CÍVEL (1269) Assunto: [Alimentos] Relator: Des(a). MARCIO APARE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004367-96.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CÍVEL (1269) Assunto: [Alimentos] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ROGERIO LAVEZZO - CPF: 453.072.021-72 (ADVOGADO), ALESSANDRO AUGUSTO MILAN CALVO - CPF: 970.712.421-00 (INTERESSADO), 1ª Vara Civel de Colider-MT (INTERESSADO), ROGERIO LAVEZZO - CPF: 453.072.021-72 (INTERESSADO), JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE COLIDER (INTERESSADO), OTAVIO MANIEZZO MILAN - CPF: 035.632.411-71 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: Direito civil e processual civil. Habeas corpus. Ação de execução de alimentos. Prisão civil. Débito alimentar incontroverso. Maioridade civil do alimentando. Incorrência de exoneração automática. Presunção relativa de necessidade. Estudante de curso superior. Ausência de indício de inclusão no mercado de trabalho. Ilegalidade do decreto prisional não configurada. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas Corpus impetrado em face de decisão que decretou a prisão civil do paciente, devedor de alimentos e executado em ação de execução proposta por seu filho que já atingiu a maioridade, em razão da inadimplência e ausência de justificativa idônea para o não pagamento das últimas 3 prestações alimentares. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da decretação de prisão civil do devedor de alimentos, diante da maioridade do alimentando e da alegação de sua autonomia financeira. III. Razões de decidir 3. A maioridade do alimentando não extingue, por si só, a obrigação alimentar, que subsiste enquanto comprovada a necessidade, exigindo decisão judicial para sua modificação ou exoneração (Súmula 358/STJ). 4. O Habeas Corpus não é via adequada para rediscussão de necessidade do alimentando e capacidade do alimentante, temas que exigem dilação probatória e discussão pela via ordinária. 5. O conjunto fático-probatório disponível aponta à efetiva necessidade do exequente/alimentando em continuar percebendo pensão alimentícia, a despeito de ter atingido a maioridade civil, até porque, em contraponto, não sobreveio prova da sua condição de dependência ou modificação da situação econômica. 6. Nos termos da jurisprudência do STJ, “o decreto de prisão proveniente da execução de alimentos na qual se visa o recebimento integral das três parcelas anteriores ao ajuizamento da ação e das que vencerem no seu curso não será ela ilegal. Inteligência da Súmula nº 309 do STJ.” (STJ - Terceira Turma - RHC 95.852/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 10/04/2018). IV. Dispositivo 7. Ordem de habeas corpus denegada. R E L A T Ó R I O Cuida-se de HABEAS CORPUS impetrado por ROGÉRIO LAVEZZO em favor do paciente ALESSANDRO AUGUSTO MILAN CALVO, figurando como autoridade coatora a MMª. JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE COLÍDER/MT, esta que nos autos da ação de “Execução de Prestação Alimentícia” (Proc. nº 1002048-36.2022.8.11.0009), ajuizada em face do paciente por OTÁVIO MANIEZZO MILAN, decretou a prisão do executado, aqui paciente, pelo prazo de 30 dias, eis que restou “comprovada a dívida alimentar e não sendo demonstrada nos autos a impossibilidade momentânea e absoluta de pagar a totalidade dos alimentos exigidos, não fica afastada a possibilidade de decretação de prisão civil” (cf. Id. nº 182619750 dos autos de origem). O impetrante alega que, “em que pese a omissão do devedor em não saldar a dívida, mostra-se possível afastar a prisão civil na hipótese de o risco alimentar, e, por conseguinte, o próprio risco à subsistência do credor de alimentos, não se fizerem presentes”, sobretudo na hipótese em que “a dívida do paciente, embora inegavelmente existente, não mais se reveste das características de atualidade e urgência que justificariam, em tese, o emprego da medida coativa extrema”. Pontua que “o alimentado completou 18 anos em 28/06/2022, há aproximadamente 3 anos”, e que “goza de boa saúde e não demonstra necessidade de continuar recebendo o valor dos alimentos, ficando comprovado, ainda, que possui autonomia financeira”. Sustenta que “a continuidade da prestação de alimentos, após a maioridade civil, fica condicionada à comprovação - por parte do beneficiário -, da impossibilidade de prover seu sustento pelo próprio trabalho (exige-se a prova da necessidade do alimentado), posto que, o instituto dos alimentos visa socorrer os necessitados, e não a fomentar a ociosidade”, e que, “apesar de a natureza alimentar do débito não se alterar em virtude do inadimplemento prolongado do devedor, necessário reconhecer que o decurso do tempo retira o caráter emergencial dos alimentos”, o que é requisito indispensável à decretação da prisão civil do alimentante. Pede, então, a concessão in limine da ordem, a fim de que seja revogada a ordem de expedição do decreto prisional, e, no mérito, a ratificação da tutela da liminar porventura deferida, concedendo-se em definitivo a presente ordem de habeas corpus (cf. Id. nº 268655788). A decisão vinculada ao Id. nº 268957261 recebeu e admitiu o processamento do HC, mas indeferiu o pedido de concessão liminar da ordem. A MMª. Juíza da 1ª Vara Cível da Comarca de Colíder/MT manifestou-se por meio do “Ofício nº 13/2025/GAB”, prestando as informações que entendeu necessárias a respeito do caso, incluindo a ressalva de que, “até o momento o executado não pagou o débito alimentar ou justificou a impossibilidade de pagamento” (cf. Id. nº 269241847). A d. Procuradoria-Geral de Justiça editou parecer favorável à concessão da ordem, pois, segundo opinou, “em que pese a maioridade, por si só, não ser suficiente para afastar a obrigação de prestar alimentos, (...), há fortes indícios acerca da possibilidade de o alimentando/exequente prover seu próprio sustento, já que não há comprovação atual de estudo, nem ao menos de dependência financeira, pelo contrário” (cf. Id. nº 271957898). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R O habeas corpus é remédio constitucional em que, em regra, não se discute com profundidade questões fáticas, nem se analisa provas, sendo a cognição cabível na espécie devotada à análise da legalidade ou não da imposição da custódia do paciente, logo, a concessão da ordem é cabível nas hipóteses de flagrante coação ilegal ou abuso de poder, exigindo-se demonstração inequívoca da ilegalidade, não se prestando de via adequada para exame aprofundado de prova e de fatos controvertidos nos autos que originam o decreto prisional. O STJ já sumulou o entendimento de que “o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores à citação e as que vencerem no curso do processo” (Súmula nº 309), e, quanto ao alcance dessa orientação, definiu que “o decreto de prisão proveniente da execução de alimentos na qual se visa o recebimento integral das três parcelas anteriores ao ajuizamento da ação e das que vencerem no seu curso não será ela ilegal”, e que, portanto, “o não pagamento integral das parcelas alimentares devidas autoriza a prisão civil do devedor de alimentos. Precedentes” (STJ - Terceira Turma - RHC 95.852/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 10/04/2018). Consulta ao processo eletrônico da Execução de Alimentos (Proc. nº 1002048-36.2022.8.11.0009) mostra que, em decisão proferida no dia 19.03.2024, em examine da justificativa ofertada pelo executado, aqui paciente, Alessandro Augusto Milan Calvo para o inadimplemento da obrigação alimentar devida ao seu filho e exequente Otavio Maniezzo Milan, a qual, em suma, reproduz os mesmos pontos suscitados aqui neste HC, a MMª. Juíza a quo assim dispôs: “Trata-se de ‘Execução de Prestação Alimentícia’, ajuizada por Otávio Maniezzo Milan contra Alessandro Augusto Milan Calvo. Intimado para efetuar o pagamento do débito, o executado apresentou justificava (Id. 134067244). No que concerne a justificativa, o executado alegou que se encontra desempregado, razão pela qual não possui meios para arcar com as prestações alimentícias. Alegou, ainda, que, tendo em vista que o filho atingiu a maioridade, não há necessidade dos alimentos. A parte autora se manifestou pugnando pela não aceitação da justificativa, bem como, apresentando atualização do débito. É o relato do necessário. Decide-se. Inicialmente, defere-se a assistência judiciária gratuita ao executado. Quanto à justificativa de ‘estar desempregado’, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que a ocorrência de desemprego ou baixa renda do alimentante não é suficiente para justificar o inadimplemento da obrigação alimentar, devendo tal circunstância serem examinadas em “ação” revisional ou exoneratória de alimentos. (...) Ressalta-se que somente a impossibilidade momentânea e absoluta de adimplir o encargo alimentar é que constitui justificativa ponderável e tem o condão de afastar a imposição da medida coercitiva. Não obstante, o executado não juntou qualquer documento hábil a comprovar suas alegações. Quanto à alegação de exoneração do encargo em razão de o exequente ter completado a maioridade civil e não cursar curso superior, tal justificativa, igualmente, não deve prosperar. Nos casos em que o alimentando frequenta curso de nível superior, persiste a necessidade da manutenção da obrigação até a conclusão do curso, quando este não exerça atividade profissional que permita sua manutenção de forma integral. No caso dos autos, o exequente juntou documentos comprovando estar matriculado em instituição de ensino superior, conforme atestado de matrícula de id. 134943542 e declaração de frequência emitida pela instituição de ensino (id. 134943543). Assim, existindo nos autos documentos aptos a comprovar que o autor ainda necessita da verba alimentar por encontrar-se estudando e se capacitando para o mercado de trabalho, não há justifica plausível, para que se exonere o alimentante da obrigação alimentar, devendo, o executado ingressar com ação própria de exoneração de alimentos para comprovar suas alegações. Desse modo, REJEITA-SE a justificativa apresentada pelo requerido.” (cf. Id. nº 147659894 dos autos de origem) Essa decisão não foi objeto de impugnação recursal. Em decisão proferida no dia 07.11.2024, a MMª. Juíza definiu o seguinte: “Trata-se de ação de execução de prestação alimentícia proposta por Otavio Maniezzo Milan em face de Alessandro Augusto Milan Calvo. Intimado para efetuar o pagamento do débito, o executado apresentou justificava (Id. 134067244). Em decisão de Id. 147659894 foi rejeitada a justificativa apresentada pelo requerido, bem como, na oportunidade determinou-se a remessa dos autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. Realizada a audiência de conciliação (Id. 157287522), restou parcialmente frutífera, eis que o executado apresentou proposta de acordo, razão pela qual as partes requereram a suspensão do feito por 10 (dez) dias. No petitório de Id. 159629104 a parte exequente manifestou discordância com a proposta do executado, apresentando na ocasião uma contraproposta. Instado para se manifestar sobre a contraproposta de acordo, o executado manteve-se inerte. Sobreveio decisão intimando o requerido para pagamento do débito (id. 164499637). O requerido apresentou manifestação em id. 164833004, informando que vem adimplindo as parcelas conforme acordado em audiência de conciliação (anexou comprovantes nos ids. 164833005 e 169161842), requerendo o afastamento da manifestação do autor em id. 159629104, uma vez que a mesma contraria a vontade do credor que foi por este expressada na audiência de conciliação exitosa. A parte-autora anexou aos autos débito atualizado (id. 165380771). É o relatório. Decide-se. Pois bem. Inicialmente, insta consignar que a proposta de acordo realizada em audiência de conciliação não foi homologada pelo juízo, assim, não tendo sido homologado o acordo firmado entre as partes, este não produz efeitos processuais. Nesse sentido: ‘O acordo não homologado judicialmente é simples manifestação de vontade e carrega manifesta ineficácia como título executivo, não se constituindo em obrigação exigível judicialmente por meio de ação executiva’ (STJ, AgRg no REsp 1269364/RJ). Contudo, sendo incontroverso o pagamento de parte do débito, tal montante deve ser abatido do valor cobrado na ação executiva. Desse modo, INTIME-SE a parte-autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar débito atualizado, abatendo-se os valores comprovadamente pagos, bem como, para requerer o que de direito para prosseguimento do feito, se deseja a homologação parcial do acordo, nova audiência de conciliação.” (cf. Id. nº 174749895 dos autos de origem) Enfim, em decisão do dia 04.02.2025, a MMª. Juíza decretou a prisão do executado/alimentante sob os seguintes fundamentos: “Instado para se manifestar sobre a contraproposta de acordo, o executado manteve-se inerte. Sobreveio decisão intimando o requerido para pagamento do débito (Id. 164499637). O requerido apresentou manifestação em Id. 164833004, informando que vem adimplindo as parcelas conforme acordado em audiência de conciliação (anexou comprovantes nos ids. 164833005 e 169161842), requerendo o afastamento da manifestação do autor em Id. 159629104, uma vez que a mesma contraria a vontade do credor que foi por este expressada na audiência de conciliação exitosa. Indeferido o requerimento da parte executada, foi determinada a intimação da parte exequente para apresentar planilha de cálculo atualizada (Id. 174749895). A parte executada apresentou comprovantes de pagamentos nos petitórios de Ids. 178210522 e 181324987. A parte exequente anexou aos autos débito atualizado (Id. 181316335). É o relatório. Decide-se. A decretação de prisão civil, por dívida de pensão alimentícia, é medida prevista em nosso ordenamento jurídico, que está a exigir prova satisfatória produzida pelo alimentado em ação de execução de alimentos. (...) No caso em exame, verifica-se que a parte executada, mesmo devidamente citada/intimada, não efetuou o pagamento integral das prestações alimentícias devidas, e sua justificativa foi indeferida por este juízo. Assim, ficando comprovada a dívida alimentar e não sendo demonstrada nos autos a impossibilidade momentânea e absoluta de pagar a totalidade dos alimentos exigidos, não fica afastada a possibilidade de decretação de prisão civil. Sobre o ponto, o STJ, em julgamento do HC 439.973, afastou a Teoria do Adimplemento Substancial acerca da prestação de alimentos. (...) Portanto, cabível o decreto de prisão civil, que não é medida de exceção, senão providência prevista na lei, conforme já dito, sob a forma procedimental do art. 528 do CPC. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 5°, LXVII, da CF e 528 do CPC, DECRETA-SE A PRISÃO CIVIL de ALESSANDRO AUGUSTO MILAN CALVO - CPF: 970.712.421-00, pelo prazo de 01 (um) mês, nos termos do art. 528, §3º, do CPC, em regime fechado e separado dos presos comuns (art. 528, §4º, do CPC), devendo constar no mandado de prisão o valor do débito alimentar atualizado.” (cf. Id. nº 182619750 dos autos de origem) Conforme já assinalado pela MMª. Juíza de 1º Grau, é pacifica a orientação da jurisprudência do STJ no sentido de que “a maioridade, por si só, não é capaz de desconstituir a obrigação alimentar, o que somente se efetiva por meio de decisão judicial sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a teor da Súmula 358 do STJ”, sendo que o “habeas corpus não é a via adequada para o exame aprofundado de provas a fim de averiguar a condição econômica do devedor, a necessidade do credor e o eventual excesso do valor dos alimentos” (STJ - Quarta Turma - AgInt no HC n. 935.676/SP, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, julgado em 2/12/2024, DJEN de 9/12/2024). Ora, mesmo atingindo a maioridade civil, a necessidade do filho/exequente Otávio continuou a ser presumida, com a única diferença de que passou a sê-lo de forma relativa, e não mais absoluta, dependendo, agora, de outros elementos fático-probatórios capazes de convencer da “necessidade”, mas, isso, no âmbito de processo de conhecimento (ação de alimentos ou de revisão/exoneração da obrigação, e não em fase executiva), e não em processo de execução, afinal, até que seja revisto judicialmente pela via adequada, o título executivo judicial que ele ostenta continua a produzir regulares efeitos, e, conforme pontuado pela magistrada ao prestar informações nestes autos, mesmo o exequente tendo completado 18 anos em meados de 2022, que também foi o ano em que a execução foi ajuizada, e do comparecimento do executado/paciente nos autos, por meio de representação técnica de advogado, no final de 2023, o executado não só deixou de pagar o débito alimentar, mas também não buscou a via processual adequada para tentar revisar a obrigação. Some-se a isso, como se vê do breve histórico acima traçado, o fato de que, no processo de origem, a MMª. Juíza a quo já apreciou, ponderou e decidiu que a “necessidade” do filho/exequente está suficientemente comprovada, não havendo insurgência recursal contra essa decisão judicial, circunstância esta que é particularmente relevante, na medida em que “não se admite a impetração de habeas corpus como sucedâneo de recurso, ressalvada a hipótese excepcional de concessão ex officio da ordem quando constatada flagrante ilegalidade ou decisão teratológica, o que não é o caso dos autos” (STJ - Quarta Turma - HC n. 901.004/RS, relator Ministro Raul Araújo, relator para acórdão Ministro Marco Buzzi, julgado em 10/9/2024, DJe de 16/9/2024), então, inclusive sob esse enfoque, cumpre-me assentar que, no mínimo, não veio aos autos elementos que pudessem prontamente afastar referida conclusão decisória, afinal, o que se pode extrair do conjunto probatório é que Otávio é estudante (nível superior – cf. Id. nº 134943542 e 134943543 dos autos de origem), possuía 20 anos na data do decreto prisional, não havendo nada que indique que possua fonte de renda própria, sendo que, com a devida vênia ao parecer da PGJ, não diviso em que consiste ou onde reside os “fortes indícios acerca da possibilidade de o alimentando/exequente prover seu próprio sustento”. Portanto, considerando a inexistência de prova do pagamento integral das três últimas prestações vencidas e exigidas na execução, ausente qualquer ilegalidade na decisão que decretou a prisão civil do paciente. Pelo exposto, denego a ordem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Osmar Paixao Da Silva e outros x Cagiu Comercio E Representacao De Laticinios Ltda e outros

ID: 319756409

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002048-05.2024.5.02.0385

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

OSMAR PAIXAO DA SILVA THIAGO CONTADOR CAMARGO

Polo Passivo:

CAGIU COMERCIO E REPRESENTACAO DE LATICINIOS LTDA DANONE LTDA FLONA TRANSPORTES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JANAINA ADRIANA LUBIANI BUELLONI

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ELAINE CRISTINA FLORES NARRACCI

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1002048-05.2024.5.02.0385 RECLAMANTE: OSMAR PAIXAO DA SILVA RECLAMADO: FLONA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1002048-05.2024.5.02.0385 RECLAMANTE: OSMAR PAIXAO DA SILVA RECLAMADO: FLONA TRANSPORTES LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e9f9819 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo nº 1002048-05.2024.5.02.0385 Em 27 de junho de 2025, na Sala de Audiências da 05ª Vara do Trabalho de Osasco, por ordem da Juíza do Trabalho, Dra. CRISTIANE SERPA PANZAN, apregoados os seguintes litigantes: OSMAR PAIXÃO DA SILVA, Reclamante e FLONA TRANSPORTES LTDA - ME, CAGIU COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE LATICÍNIOS LTDA e DANONE LTDA, Reclamada(s). Proposta final de conciliação prejudicada. I. RELATÓRIO. OSMAR PAIXÃO DA SILVA ajuizou reclamação trabalhista em face de FLONA TRANSPORTES LTDA - ME, CAGIU COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE LATICÍNIOS LTDA e DANONE LTDA, todos qualificados, alegando os fatos e fundamentos da exordial sob ID. a538a25 com base nos quais pleiteou o pagamento das parcelas elencadas na lista de pedidos, assim como os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ R$ 61.157,37. Juntou procuração sob ID. 910638a e documentos. Citadas, as reclamadas apresentaram defesa de mérito com preliminares, pugnando pelo decreto da improcedência da ação. Manifestação sobre a defesa em ID. 754caba. Determinada a realização de perícia técnica para apuração da alegada insalubridade. Laudo pericial juntado sob id c07c5aa, com impugnação lançada pelo reclamante (id a859ea7). Apresentados esclarecimentos periciais (id. 030784e). Em audiência, partes restaram inconciliáveis. Colhidos os depoimentos pessoais. Ouvida uma testemunha de cada parte. Sem outras provas, foi encerrada a instrução. Frustrada derradeira tentativa conciliatória. Razões finais do reclamante, em ID. 1d846f4, e da reclamada, em ID. 92d96c8. II. FUNDAMENTOS PRELIMINARMENTE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA 3ª RECLAMADA Uma vez indicada pela parte reclamante como devedora da relação jurídica de direito material, legitimada está a reclamada para figurar no polo passivo da ação. Somente com o exame do mérito, decidir-se-á pela configuração ou não da responsabilidade postulada, não havendo que se confundir relação jurídica material com relação jurídica processual, vez que nesta a responsabilidade deve ser apurada apenas de forma abstrata. Rejeito. MÉRITO DO PERÍODO ANTERIOR AO REGISTRO. DO VALE TRANSPORTE O reclamante afirma que prestou serviços para a reclamada de setembro/2022 a 22/02/2024, vindo a ser registrado somente em 02/01/2023. Postula pelo reconhecimento do vínculo do período sem registro, com a consequente anotação da carteira profissional e recebimento dos haveres trabalhistas, sociais e rescisórios. Em defesa, a reclamada nega a prestação de serviços a partir de 12/09/2022 e afirma que o reclamante prestou serviços de forma eventual em novembro e dezembro de 2022, sem os requisitos ensejadores do vínculo empregatício. Conjugando os art. 2° e 3° consolidados, pode-se definir a relação de emprego “como a relação jurídica de natureza contratual tendo como sujeitos o empregado e o empregador e como objeto o trabalho subordinado, continuado e assalariado” (Nascimento, Amauri Mascaro. Curso de Direito do Trabalho. 15ª ed. pág. 332). Assim, tal relação se caracteriza quando presentes cinco requisitos: prestação de serviços por pessoa física a uma empresa, subordinação, não eventualidade, pessoalidade e onerosidade. Por outro lado, há de se considerar que o Direito do Trabalho consagra o princípio da primazia da realidade sobre a forma, de modo a prevalecer, sempre, a verdade real. Ora, o ordinário se presume e o extraordinário deve ser provado. Isto significa que, admitida a prestação de serviços, a presunção é de trabalho subordinado, devendo ser comprovado o labor de outra natureza. E de tal ônus, a reclamada se desvencilhou a contento. Vejamos: Em depoimento pessoal, o reclamante afirmou “que iniciou seus préstimos em setembro de 2022, ocasião em que recebia diária de R$ 60,00 mais vale refeição de R$ 20,00; que neste período trabalhou de segunda a sexta-feira”. O preposto da reclamada, a seu turno, disse “que anteriormente ao registro, nos meses de novembro e dezembro, o reclamante esporadicamente prestou serviços, recebendo diária de 60,00 mais o almoço”. A testemunha convidada pela reclamante relatou “que trabalhou até o dia 05/05/2025, por um ano (...) que a reclamante veio trabalhar na reclamada depois do ingresso da depoente (...) que esclarece que trabalhou por 3 meses sem registro e registro somente ocorreu em maio/2024; que a reclamante ingressou em abril”. E a testemunha ouvida a convite da reclamada informou “que anteriormente ao registro o reclamante trabalhou esporadicamente, recebendo por diária; que em média o reclamante trabalhava em 1 a 2 vezes na semana, sendo que nem toda semana o mesmo comparecia porque fazia "bicos" em outros locais; que o reclamante poderia recusar o convite sem que qualquer penalidade fosse aplicada; que a prestação se iniciou em setembro/outubro de 2022; que o convite é feito quando há adoecimento de algum funcionário ou falta; que o convite é feito no próprio dia da prestação de serviços, a partir das 07h”. Da prova oral convergida aos autos, restou evidenciado que, anteriormente ao registro, a prestação de serviços se dava sem a presença dos requisitos ensejadores do vínculo empregatício. Conforme se colhe do depoimento da testemunha da reclamada, a única ouvida a rogo que laborava na reclamada no período indicado na exordial, anteriormente ao registro, o reclamante prestava serviços de forma eventual e sem subordinação, eis que poderia recusar o convite para trabalhar, sem que lhe fosse aplicada qualquer penalidade. Destarte, não há falar no reconhecimento de vínculo empregatício anteriormente ao registro. Rejeito o pedido, assim como o de retificação da CTPS e pagamento das verbas contratuais e rescisórias, que lhe são decorrentes. Por conseguinte, indevido o pagamento de vale transporte referente ao período anterior ao registro. Rejeito. DO ACÚMULO DE FUNÇÕES O reclamante afirma que, apesar de contratado para laborar como conferente, acumulava suas funções com a de ajudante de caminhão, realizando a carga e descarga de mercadorias. Postula pelo pagamento de adicional por acúmulo de funções e reflexos. Em defesa, a reclamada nega o acúmulo de funções e afirma que o reclamante sempre trabalhou como conferente. Assim, competia ao reclamante comprovar o exercício do alegado acúmulo de função, nos termos do art. 818, I, da CLT, ônus do qual, todavia, não se desvencilhou a contento. Vejamos: Em depoimento pessoal, o reclamante afirmou “que foi registrado como conferente, mas na verdade realizava a atividade de ajudante de caminhão (...) que desde que foi registrado sempre realizou a mesma função”. O sócio da reclamada, a seu turno, disse “que o reclamante foi admitido como conferente, sendo que a atribuição para tal cargo é de trabalho externo de carga e descarga e conferência das mercadorias”. Da prova oral convergida aos autos, verifico que o próprio reclamante admitiu que não acumulava funções, mas que realizou, durante todo o pacto laboral, apenas a atividade de ajudante de caminhão. Ademais, não se verifica incompatibilidade entre as atividades de conferência de mercadorias e aquelas relacionadas ao carregamento e descarregamento de cargas, porquanto, no desempenho destas últimas, não se exigiam do obreiro habilidades especiais ou responsabilidades superiores às inerentes à função de conferente. Outrossim, não restou demonstrado que a atividade de ajudante de caminhão ostentasse maior grau de complexidade em comparação com a de conferente, razão pela qual não se justifica o pagamento de acréscimo salarial a título de adicional por acúmulo de funções e reflexos. Rejeito o pedido. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte reclamante afirma que laborava em condições insalubres, sem que lhe tenham sido fornecidos equipamentos de proteção adequados a elidir os agentes nocivos. Postula pelo pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. O laudo pericial juntado sob ID c07c5aa concluiu que o reclamante não trabalhava exposto a qualquer agente físico, químico ou biológico capaz de causar danos à sua saúde, não restando caracterizada, portanto, a alegada insalubridade. De acordo com o louvado, o reclamante não trabalhou exposto ao frio, uma vez que além de constatar, pelo relato dos participantes na ocasião da perícia, que o obreiro não adentrava as câmaras refrigeradas, afirmou que o PGR da reclamada aponta exposição apenas eventual a tal agente insalubre. O reclamante impugnou a prova técnica (id. a859ea7), afirmando que mesmo o acesso eventual às câmaras frias dá ensejo ao pagamento do adicional de insalubridade. Junta prova emprestada, consistente em laudos periciais realizados em outros processos, nos quais restou comprovada a exposição do trabalhador ao agente insalubre frio. Em sede de esclarecimentos (id. 030784e), o i. perito ratificou suas conclusões. Sem razão o reclamante. Destaco, de início, que o reclamante, ao se manifestar sobre o laudo pericial, deixou de impugnar o apontamento técnico de que apenas adentrava às câmaras frias de forma eventual — circunstância, inclusive, por ele próprio informada quando da realização da perícia. A prova oral produzida nos autos tampouco contrariou tal conclusão, uma vez que a única testemunha ouvida a rogo, que depôs a respeito do tema, afirmou “que a reclamada fornecia uma jaqueta para uso pessoal, sendo que nos clientes, geralmente adentravam às câmaras frias, quando o promotor não estava no local da entrega” (grifei) Ressalte-se que o mero ingresso eventual em ambientes refrigerados, como no caso em apreço, não enseja o direito ao recebimento do adicional de insalubridade. Com efeito, o critério qualitativo previsto para a caracterização da insalubridade pela exposição ao frio refere-se ao tempo de exposição ao agente nocivo, desde que configurado o contato habitual e permanente ou, ao menos, intermitente. Tal hipótese, contudo, não se verifica no presente caso, porquanto o próprio reclamante, na ocasião da perícia, não soube indicar com que frequência acessava as câmaras frias nos estabelecimentos atendidos, evidenciando o caráter esporádico de tal atividade. Destarte, diante de todo o exposto, homologo a prova pericial produzida, concluindo com o perito, que o reclamante não se ativou em local ou condições nocivas à saúde, de modo que, julgo improcedente o pedido de adicional de insalubridade e reflexos. Considerando que a parte reclamante sucumbiu na pretensão objeto da perícia, mas é beneficiária da justiça gratuita; e diante da inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e § 4º, da CLT, declarada pelo Eg. STF na ADI 5766, determino que os honorários periciais, fixados no limite máximo de R$ 806,00, sejam pagos nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15 de setembro de 2021, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Após o trânsito em julgado da ação, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais. DO INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante afirma que laborava de segunda a sexta-feira, das 07h às 16h48, sem usufruir regularmente do intervalo intrajornada. Pleiteia o pagamento de horas extras pela supressão da pausa intervalar. A reclamada defende-se, afirmando que o obreiro dispunha de 01 hora para o intervalo intrajornada e que laborava externamente, sem fiscalização do horário de pausa. Controles de ponto de todo o período contratual juntados em ID. a91ebbf, sem o registro do horário da pausa intervalar. Em depoimento pessoal, o reclamante afirmou “que suas atividades eram externas e o intervalo de 15 a 20 minutos, não fiscalizados”. (grifei) O preposto da reclamada, a seu turno, disse “que o reclamante era orientado a gozar do intervalo de 1h, sendo que não havia como fiscalizá-lo”. E a testemunha convidada pelo reclamante relatou “que saiu junto com o reclamante; que não recebeu orientação quanto ao intervalo, porém este não era fiscalizado; que, em razão da demanda, não conseguiam usufruir do intervalo (...) que o intervalo era de 15 a 20 minutos”. (grifei) Diante da prova oral coligida aos autos, restou evidenciado que o reclamante exercia suas atividades de forma externa, bem como que não havia fiscalização efetiva, por parte da reclamada, quanto à fruição do intervalo intrajornada. Nessas circunstâncias, ausente o poder diretivo da empregadora para controlar o usufruto da pausa intervalar, não se pode imputar à reclamada a responsabilidade por eventual supressão da referida pausa por parte do obreiro, razão pela qual o pleito de pagamento do intervalo intrajornada deve ser indeferido. Rejeito o pedido, no particular. DO ENQUADRAMENTO SINDICAL. DA PLR. DA JANTA. DAS DIFERENÇAS DE VALE REFEIÇÃO Primeiramente, impende destacar que nos termos do art. 581, § 1º, da CLT, o enquadramento sindical patronal se define a partir da atividade preponderante do empregador e, em decorrência dessa categoria econômica (patronal) é que se define a respectiva categoria profissional, representante dos trabalhadores, aplicando-se, no caso, o chamado princípio da simetria. No presente caso, verifica-se que a atividade da empregadora é voltada ao ramo de transporte rodoviário de cargas e comércio varejista de laticínios (ID. c48f6db). Diante disso, no que concerne à representação da categoria profissional a que pertence o reclamante, conclui-se que esta incumbe ao sindicato indicado pela reclamada, aplicando-se, no caso, as normas coletivas acostadas pela empresa. Neste particular, observe-se que, inclusive, as normas coletivas do referido sindicado são mais específicas e voltadas à área de atuação da reclamada, atendendo, pois, ao chamado princípio da especificidade, esculpido no caput art. 570 da CLT, que prevê o agrupamento das categorias de forma específica. Isto posto, verifico que não há previsão, nas normas coletivas apresentadas pela reclamada, a partir de id. de85ac0, acerca do pagamento de PLR e de janta, não havendo falar, portanto, na condenação da reclamada ao cumprimento de tais obrigações. Da mesma maneira, não se vislumbra a previsão de valores referentes a vale refeição, eis que a cl. 67 da CCT 2022/2023 (id. de85ac0, reprisada na norma coletiva subsequente) dispõe apenas que as empresas fornecerão refeição a custos subsidiados, podendo efetuar desconto do salário do funcionário para tal. A única previsão de valores referentes a vale refeição concerne ao pagamento do benefício para os domingos e feriados trabalhados (cl. 43 e 44 da CCT 2022/2023, reprisadas na norma coletiva subsequente). Diante do exposto, rejeito os pedidos de pagamento de PLR, janta e diferenças de vale refeição. DA MULTA DO ART. 467 DA CLT Não havendo verbas incontroversas não quitadas ao tempo da 1ª audiência, não há falar na multa do art. 467 da CLT. DA RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS Pretende o reclamante sejam a 1ª e 2ª reclamadas condenadas solidariamente, por pertencerem ao mesmo grupo econômico, e a 3ª, subsidiariamente. Diante da improcedência dos pedidos, não há falar em responsabilidade da 2ª e 3ª reclamadas a qualquer título. Rejeito. DA JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de demanda ajuizada quando já estavam vigentes as alterações na CLT promovidas pela Lei nº 13.467, de 2017, as quais, assim, são plenamente aplicáveis ao presente processo. A última remuneração da parte reclamante revela que ela se enquadra no quesito objetivo de “percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social”, previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Assim, com base neste mesmo diploma, conjugado com o art. 99, § 3º, do CPC/2015, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força dos art. 769 da CLT e 15 do CPC/2015, e curvando-me ao Tema Repetitivo nº 21, “i” do TST, defiro o pedido de justiça gratuita. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A presente demanda foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/17, a qual promoveu a chamada “reforma trabalhista”, instituindo inovações, tais como o cabimento honorários advocatícios sucumbenciais. Referida lei incluiu na CLT o art. 791-A, versando sobre honorários advocatícios, devidos, inclusive, no caso de sucumbência recíproca (§ 3º). Destaco que o § 4º do referido dispositivo impunha o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais até mesmo ao beneficiário da justiça gratuita, entretanto, em 20/10/2021, ao apreciar a ADI 5766, o Pleno do Eg. STF decidiu, por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Desse modo, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais cabe à parte sucumbente, sendo referidas despesas suportadas pela União se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Já no tocante aos honorários de sucumbência, restou mantida a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba pelo prazo de dois anos, afastada a possibilidade de utilização de créditos obtidos em juízo, em processo diverso, capazes de suportar a despesa. Assim, considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado pelos representantes da parte, critérios previstos no § 2º do indigitado dispositivo, condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais à 1ª e 2ª reclamadas, no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa, que ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Ultrapassado o prazo, extinguir-se-á a obrigação do beneficiário. No que tange à 3ª reclamada, no caso concreto, os pedidos eram de cunho declaratório e o fato gerador dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho é a efetiva condenação ao cumprimento de obrigação, com incidência do encargo sobre o valor liquidado da sentença ou sobre o proveito econômico obtido com a decisão (CLT, art. 791-A), o que a doutrina denomina de "Sucumbência Creditícia" (BRAMANTE, I. Princípio da sucumbência mitigada ou creditícia no processo do trabalho. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/principio-da-sucumbencia-mitigada-ou-crediticia-no-processo-do-trabalho-09062018). Tal entendimento restritivo decorre do fato de que o legislador reformista (Lei 13.467/2017) não incorporou à CLT hipóteses de condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais pela mera causalidade, tais como expressas no CPC (art. 90). Em conclusão, indefiro honorários sucumbenciais em favor da 3ª reclamada. III - DO DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos apresentados por OSMAR PAIXÃO DA SILVA em face de FLONA TRANSPORTES LTDA - ME, CAGIU COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE LATICÍNIOS LTDA e DANONE LTDA, absolvendo-as de tudo quanto lhe foi postulado nesta demanda, e condenando a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, tudo na forma da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos. Considerando que a parte reclamante sucumbiu na pretensão objeto da perícia, mas é beneficiária da justiça gratuita; e diante da inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e § 4º, da CLT, declarada pelo Eg. STF na ADI 5766, determino que os honorários periciais, fixados no limite máximo de R$ 806,00, sejam pagos nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15 de setembro de 2021, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Após o trânsito em julgado da ação, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais. Cumprimento em 08 dias após o trânsito em julgado (art. 835 da CLT). Deferida gratuidade da justiça. Custas pela parte reclamante, no importe de R$ 1.223,15, calculadas sobre o valor da causa de R$ 61.157,37. Dispensadas. Devem as partes atentar ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, bem como aos artigos 80 e 81 do mesmo diploma legal, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão. Intimem-se as partes. Nada mais. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - OSMAR PAIXAO DA SILVA

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Osmar Paixao Da Silva e outros x Cagiu Comercio E Representacao De Laticinios Ltda e outros

ID: 319756414

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002048-05.2024.5.02.0385

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

OSMAR PAIXAO DA SILVA THIAGO CONTADOR CAMARGO

Polo Passivo:

CAGIU COMERCIO E REPRESENTACAO DE LATICINIOS LTDA DANONE LTDA FLONA TRANSPORTES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JANAINA ADRIANA LUBIANI BUELLONI

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ELAINE CRISTINA FLORES NARRACCI

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1002048-05.2024.5.02.0385 RECLAMANTE: OSMAR PAIXAO DA SILVA RECLAMADO: FLONA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1002048-05.2024.5.02.0385 RECLAMANTE: OSMAR PAIXAO DA SILVA RECLAMADO: FLONA TRANSPORTES LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e9f9819 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo nº 1002048-05.2024.5.02.0385 Em 27 de junho de 2025, na Sala de Audiências da 05ª Vara do Trabalho de Osasco, por ordem da Juíza do Trabalho, Dra. CRISTIANE SERPA PANZAN, apregoados os seguintes litigantes: OSMAR PAIXÃO DA SILVA, Reclamante e FLONA TRANSPORTES LTDA - ME, CAGIU COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE LATICÍNIOS LTDA e DANONE LTDA, Reclamada(s). Proposta final de conciliação prejudicada. I. RELATÓRIO. OSMAR PAIXÃO DA SILVA ajuizou reclamação trabalhista em face de FLONA TRANSPORTES LTDA - ME, CAGIU COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE LATICÍNIOS LTDA e DANONE LTDA, todos qualificados, alegando os fatos e fundamentos da exordial sob ID. a538a25 com base nos quais pleiteou o pagamento das parcelas elencadas na lista de pedidos, assim como os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ R$ 61.157,37. Juntou procuração sob ID. 910638a e documentos. Citadas, as reclamadas apresentaram defesa de mérito com preliminares, pugnando pelo decreto da improcedência da ação. Manifestação sobre a defesa em ID. 754caba. Determinada a realização de perícia técnica para apuração da alegada insalubridade. Laudo pericial juntado sob id c07c5aa, com impugnação lançada pelo reclamante (id a859ea7). Apresentados esclarecimentos periciais (id. 030784e). Em audiência, partes restaram inconciliáveis. Colhidos os depoimentos pessoais. Ouvida uma testemunha de cada parte. Sem outras provas, foi encerrada a instrução. Frustrada derradeira tentativa conciliatória. Razões finais do reclamante, em ID. 1d846f4, e da reclamada, em ID. 92d96c8. II. FUNDAMENTOS PRELIMINARMENTE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA 3ª RECLAMADA Uma vez indicada pela parte reclamante como devedora da relação jurídica de direito material, legitimada está a reclamada para figurar no polo passivo da ação. Somente com o exame do mérito, decidir-se-á pela configuração ou não da responsabilidade postulada, não havendo que se confundir relação jurídica material com relação jurídica processual, vez que nesta a responsabilidade deve ser apurada apenas de forma abstrata. Rejeito. MÉRITO DO PERÍODO ANTERIOR AO REGISTRO. DO VALE TRANSPORTE O reclamante afirma que prestou serviços para a reclamada de setembro/2022 a 22/02/2024, vindo a ser registrado somente em 02/01/2023. Postula pelo reconhecimento do vínculo do período sem registro, com a consequente anotação da carteira profissional e recebimento dos haveres trabalhistas, sociais e rescisórios. Em defesa, a reclamada nega a prestação de serviços a partir de 12/09/2022 e afirma que o reclamante prestou serviços de forma eventual em novembro e dezembro de 2022, sem os requisitos ensejadores do vínculo empregatício. Conjugando os art. 2° e 3° consolidados, pode-se definir a relação de emprego “como a relação jurídica de natureza contratual tendo como sujeitos o empregado e o empregador e como objeto o trabalho subordinado, continuado e assalariado” (Nascimento, Amauri Mascaro. Curso de Direito do Trabalho. 15ª ed. pág. 332). Assim, tal relação se caracteriza quando presentes cinco requisitos: prestação de serviços por pessoa física a uma empresa, subordinação, não eventualidade, pessoalidade e onerosidade. Por outro lado, há de se considerar que o Direito do Trabalho consagra o princípio da primazia da realidade sobre a forma, de modo a prevalecer, sempre, a verdade real. Ora, o ordinário se presume e o extraordinário deve ser provado. Isto significa que, admitida a prestação de serviços, a presunção é de trabalho subordinado, devendo ser comprovado o labor de outra natureza. E de tal ônus, a reclamada se desvencilhou a contento. Vejamos: Em depoimento pessoal, o reclamante afirmou “que iniciou seus préstimos em setembro de 2022, ocasião em que recebia diária de R$ 60,00 mais vale refeição de R$ 20,00; que neste período trabalhou de segunda a sexta-feira”. O preposto da reclamada, a seu turno, disse “que anteriormente ao registro, nos meses de novembro e dezembro, o reclamante esporadicamente prestou serviços, recebendo diária de 60,00 mais o almoço”. A testemunha convidada pela reclamante relatou “que trabalhou até o dia 05/05/2025, por um ano (...) que a reclamante veio trabalhar na reclamada depois do ingresso da depoente (...) que esclarece que trabalhou por 3 meses sem registro e registro somente ocorreu em maio/2024; que a reclamante ingressou em abril”. E a testemunha ouvida a convite da reclamada informou “que anteriormente ao registro o reclamante trabalhou esporadicamente, recebendo por diária; que em média o reclamante trabalhava em 1 a 2 vezes na semana, sendo que nem toda semana o mesmo comparecia porque fazia "bicos" em outros locais; que o reclamante poderia recusar o convite sem que qualquer penalidade fosse aplicada; que a prestação se iniciou em setembro/outubro de 2022; que o convite é feito quando há adoecimento de algum funcionário ou falta; que o convite é feito no próprio dia da prestação de serviços, a partir das 07h”. Da prova oral convergida aos autos, restou evidenciado que, anteriormente ao registro, a prestação de serviços se dava sem a presença dos requisitos ensejadores do vínculo empregatício. Conforme se colhe do depoimento da testemunha da reclamada, a única ouvida a rogo que laborava na reclamada no período indicado na exordial, anteriormente ao registro, o reclamante prestava serviços de forma eventual e sem subordinação, eis que poderia recusar o convite para trabalhar, sem que lhe fosse aplicada qualquer penalidade. Destarte, não há falar no reconhecimento de vínculo empregatício anteriormente ao registro. Rejeito o pedido, assim como o de retificação da CTPS e pagamento das verbas contratuais e rescisórias, que lhe são decorrentes. Por conseguinte, indevido o pagamento de vale transporte referente ao período anterior ao registro. Rejeito. DO ACÚMULO DE FUNÇÕES O reclamante afirma que, apesar de contratado para laborar como conferente, acumulava suas funções com a de ajudante de caminhão, realizando a carga e descarga de mercadorias. Postula pelo pagamento de adicional por acúmulo de funções e reflexos. Em defesa, a reclamada nega o acúmulo de funções e afirma que o reclamante sempre trabalhou como conferente. Assim, competia ao reclamante comprovar o exercício do alegado acúmulo de função, nos termos do art. 818, I, da CLT, ônus do qual, todavia, não se desvencilhou a contento. Vejamos: Em depoimento pessoal, o reclamante afirmou “que foi registrado como conferente, mas na verdade realizava a atividade de ajudante de caminhão (...) que desde que foi registrado sempre realizou a mesma função”. O sócio da reclamada, a seu turno, disse “que o reclamante foi admitido como conferente, sendo que a atribuição para tal cargo é de trabalho externo de carga e descarga e conferência das mercadorias”. Da prova oral convergida aos autos, verifico que o próprio reclamante admitiu que não acumulava funções, mas que realizou, durante todo o pacto laboral, apenas a atividade de ajudante de caminhão. Ademais, não se verifica incompatibilidade entre as atividades de conferência de mercadorias e aquelas relacionadas ao carregamento e descarregamento de cargas, porquanto, no desempenho destas últimas, não se exigiam do obreiro habilidades especiais ou responsabilidades superiores às inerentes à função de conferente. Outrossim, não restou demonstrado que a atividade de ajudante de caminhão ostentasse maior grau de complexidade em comparação com a de conferente, razão pela qual não se justifica o pagamento de acréscimo salarial a título de adicional por acúmulo de funções e reflexos. Rejeito o pedido. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte reclamante afirma que laborava em condições insalubres, sem que lhe tenham sido fornecidos equipamentos de proteção adequados a elidir os agentes nocivos. Postula pelo pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. O laudo pericial juntado sob ID c07c5aa concluiu que o reclamante não trabalhava exposto a qualquer agente físico, químico ou biológico capaz de causar danos à sua saúde, não restando caracterizada, portanto, a alegada insalubridade. De acordo com o louvado, o reclamante não trabalhou exposto ao frio, uma vez que além de constatar, pelo relato dos participantes na ocasião da perícia, que o obreiro não adentrava as câmaras refrigeradas, afirmou que o PGR da reclamada aponta exposição apenas eventual a tal agente insalubre. O reclamante impugnou a prova técnica (id. a859ea7), afirmando que mesmo o acesso eventual às câmaras frias dá ensejo ao pagamento do adicional de insalubridade. Junta prova emprestada, consistente em laudos periciais realizados em outros processos, nos quais restou comprovada a exposição do trabalhador ao agente insalubre frio. Em sede de esclarecimentos (id. 030784e), o i. perito ratificou suas conclusões. Sem razão o reclamante. Destaco, de início, que o reclamante, ao se manifestar sobre o laudo pericial, deixou de impugnar o apontamento técnico de que apenas adentrava às câmaras frias de forma eventual — circunstância, inclusive, por ele próprio informada quando da realização da perícia. A prova oral produzida nos autos tampouco contrariou tal conclusão, uma vez que a única testemunha ouvida a rogo, que depôs a respeito do tema, afirmou “que a reclamada fornecia uma jaqueta para uso pessoal, sendo que nos clientes, geralmente adentravam às câmaras frias, quando o promotor não estava no local da entrega” (grifei) Ressalte-se que o mero ingresso eventual em ambientes refrigerados, como no caso em apreço, não enseja o direito ao recebimento do adicional de insalubridade. Com efeito, o critério qualitativo previsto para a caracterização da insalubridade pela exposição ao frio refere-se ao tempo de exposição ao agente nocivo, desde que configurado o contato habitual e permanente ou, ao menos, intermitente. Tal hipótese, contudo, não se verifica no presente caso, porquanto o próprio reclamante, na ocasião da perícia, não soube indicar com que frequência acessava as câmaras frias nos estabelecimentos atendidos, evidenciando o caráter esporádico de tal atividade. Destarte, diante de todo o exposto, homologo a prova pericial produzida, concluindo com o perito, que o reclamante não se ativou em local ou condições nocivas à saúde, de modo que, julgo improcedente o pedido de adicional de insalubridade e reflexos. Considerando que a parte reclamante sucumbiu na pretensão objeto da perícia, mas é beneficiária da justiça gratuita; e diante da inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e § 4º, da CLT, declarada pelo Eg. STF na ADI 5766, determino que os honorários periciais, fixados no limite máximo de R$ 806,00, sejam pagos nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15 de setembro de 2021, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Após o trânsito em julgado da ação, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais. DO INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante afirma que laborava de segunda a sexta-feira, das 07h às 16h48, sem usufruir regularmente do intervalo intrajornada. Pleiteia o pagamento de horas extras pela supressão da pausa intervalar. A reclamada defende-se, afirmando que o obreiro dispunha de 01 hora para o intervalo intrajornada e que laborava externamente, sem fiscalização do horário de pausa. Controles de ponto de todo o período contratual juntados em ID. a91ebbf, sem o registro do horário da pausa intervalar. Em depoimento pessoal, o reclamante afirmou “que suas atividades eram externas e o intervalo de 15 a 20 minutos, não fiscalizados”. (grifei) O preposto da reclamada, a seu turno, disse “que o reclamante era orientado a gozar do intervalo de 1h, sendo que não havia como fiscalizá-lo”. E a testemunha convidada pelo reclamante relatou “que saiu junto com o reclamante; que não recebeu orientação quanto ao intervalo, porém este não era fiscalizado; que, em razão da demanda, não conseguiam usufruir do intervalo (...) que o intervalo era de 15 a 20 minutos”. (grifei) Diante da prova oral coligida aos autos, restou evidenciado que o reclamante exercia suas atividades de forma externa, bem como que não havia fiscalização efetiva, por parte da reclamada, quanto à fruição do intervalo intrajornada. Nessas circunstâncias, ausente o poder diretivo da empregadora para controlar o usufruto da pausa intervalar, não se pode imputar à reclamada a responsabilidade por eventual supressão da referida pausa por parte do obreiro, razão pela qual o pleito de pagamento do intervalo intrajornada deve ser indeferido. Rejeito o pedido, no particular. DO ENQUADRAMENTO SINDICAL. DA PLR. DA JANTA. DAS DIFERENÇAS DE VALE REFEIÇÃO Primeiramente, impende destacar que nos termos do art. 581, § 1º, da CLT, o enquadramento sindical patronal se define a partir da atividade preponderante do empregador e, em decorrência dessa categoria econômica (patronal) é que se define a respectiva categoria profissional, representante dos trabalhadores, aplicando-se, no caso, o chamado princípio da simetria. No presente caso, verifica-se que a atividade da empregadora é voltada ao ramo de transporte rodoviário de cargas e comércio varejista de laticínios (ID. c48f6db). Diante disso, no que concerne à representação da categoria profissional a que pertence o reclamante, conclui-se que esta incumbe ao sindicato indicado pela reclamada, aplicando-se, no caso, as normas coletivas acostadas pela empresa. Neste particular, observe-se que, inclusive, as normas coletivas do referido sindicado são mais específicas e voltadas à área de atuação da reclamada, atendendo, pois, ao chamado princípio da especificidade, esculpido no caput art. 570 da CLT, que prevê o agrupamento das categorias de forma específica. Isto posto, verifico que não há previsão, nas normas coletivas apresentadas pela reclamada, a partir de id. de85ac0, acerca do pagamento de PLR e de janta, não havendo falar, portanto, na condenação da reclamada ao cumprimento de tais obrigações. Da mesma maneira, não se vislumbra a previsão de valores referentes a vale refeição, eis que a cl. 67 da CCT 2022/2023 (id. de85ac0, reprisada na norma coletiva subsequente) dispõe apenas que as empresas fornecerão refeição a custos subsidiados, podendo efetuar desconto do salário do funcionário para tal. A única previsão de valores referentes a vale refeição concerne ao pagamento do benefício para os domingos e feriados trabalhados (cl. 43 e 44 da CCT 2022/2023, reprisadas na norma coletiva subsequente). Diante do exposto, rejeito os pedidos de pagamento de PLR, janta e diferenças de vale refeição. DA MULTA DO ART. 467 DA CLT Não havendo verbas incontroversas não quitadas ao tempo da 1ª audiência, não há falar na multa do art. 467 da CLT. DA RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS Pretende o reclamante sejam a 1ª e 2ª reclamadas condenadas solidariamente, por pertencerem ao mesmo grupo econômico, e a 3ª, subsidiariamente. Diante da improcedência dos pedidos, não há falar em responsabilidade da 2ª e 3ª reclamadas a qualquer título. Rejeito. DA JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de demanda ajuizada quando já estavam vigentes as alterações na CLT promovidas pela Lei nº 13.467, de 2017, as quais, assim, são plenamente aplicáveis ao presente processo. A última remuneração da parte reclamante revela que ela se enquadra no quesito objetivo de “percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social”, previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Assim, com base neste mesmo diploma, conjugado com o art. 99, § 3º, do CPC/2015, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força dos art. 769 da CLT e 15 do CPC/2015, e curvando-me ao Tema Repetitivo nº 21, “i” do TST, defiro o pedido de justiça gratuita. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A presente demanda foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/17, a qual promoveu a chamada “reforma trabalhista”, instituindo inovações, tais como o cabimento honorários advocatícios sucumbenciais. Referida lei incluiu na CLT o art. 791-A, versando sobre honorários advocatícios, devidos, inclusive, no caso de sucumbência recíproca (§ 3º). Destaco que o § 4º do referido dispositivo impunha o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais até mesmo ao beneficiário da justiça gratuita, entretanto, em 20/10/2021, ao apreciar a ADI 5766, o Pleno do Eg. STF decidiu, por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Desse modo, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais cabe à parte sucumbente, sendo referidas despesas suportadas pela União se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Já no tocante aos honorários de sucumbência, restou mantida a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba pelo prazo de dois anos, afastada a possibilidade de utilização de créditos obtidos em juízo, em processo diverso, capazes de suportar a despesa. Assim, considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado pelos representantes da parte, critérios previstos no § 2º do indigitado dispositivo, condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais à 1ª e 2ª reclamadas, no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa, que ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Ultrapassado o prazo, extinguir-se-á a obrigação do beneficiário. No que tange à 3ª reclamada, no caso concreto, os pedidos eram de cunho declaratório e o fato gerador dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho é a efetiva condenação ao cumprimento de obrigação, com incidência do encargo sobre o valor liquidado da sentença ou sobre o proveito econômico obtido com a decisão (CLT, art. 791-A), o que a doutrina denomina de "Sucumbência Creditícia" (BRAMANTE, I. Princípio da sucumbência mitigada ou creditícia no processo do trabalho. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/principio-da-sucumbencia-mitigada-ou-crediticia-no-processo-do-trabalho-09062018). Tal entendimento restritivo decorre do fato de que o legislador reformista (Lei 13.467/2017) não incorporou à CLT hipóteses de condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais pela mera causalidade, tais como expressas no CPC (art. 90). Em conclusão, indefiro honorários sucumbenciais em favor da 3ª reclamada. III - DO DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos apresentados por OSMAR PAIXÃO DA SILVA em face de FLONA TRANSPORTES LTDA - ME, CAGIU COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE LATICÍNIOS LTDA e DANONE LTDA, absolvendo-as de tudo quanto lhe foi postulado nesta demanda, e condenando a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, tudo na forma da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos. Considerando que a parte reclamante sucumbiu na pretensão objeto da perícia, mas é beneficiária da justiça gratuita; e diante da inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e § 4º, da CLT, declarada pelo Eg. STF na ADI 5766, determino que os honorários periciais, fixados no limite máximo de R$ 806,00, sejam pagos nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15 de setembro de 2021, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Após o trânsito em julgado da ação, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais. Cumprimento em 08 dias após o trânsito em julgado (art. 835 da CLT). Deferida gratuidade da justiça. Custas pela parte reclamante, no importe de R$ 1.223,15, calculadas sobre o valor da causa de R$ 61.157,37. Dispensadas. Devem as partes atentar ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, bem como aos artigos 80 e 81 do mesmo diploma legal, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão. Intimem-se as partes. Nada mais. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAGIU COMERCIO E REPRESENTACAO DE LATICINIOS LTDA - FLONA TRANSPORTES LTDA - ME - DANONE LTDA

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Fernando Mattioni x Tam Linhas Aéreas S.A.

ID: 312544988

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012636-90.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MATTIONI

Polo Passivo:

TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

GUSTAVO PINHEIRO DAVI

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FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1012636-90.2024.8.11.0055. AUTOR(A): FERNANDO MATTIONI REU: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Vistos. 1. Trata-se de a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1012636-90.2024.8.11.0055. AUTOR(A): FERNANDO MATTIONI REU: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Vistos. 1. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Fernando Mattioni, Francieli de Carli Mattioni, Laura de Carli Mattioni e Leonardo de Carli Mattioni, representados por seus genitores, em face de TAM Linhas Aéreas S.A. (LATAM Airlines Brasil). 2. Narra a parte autora que adquiriu passagens aéreas da requerida para viagem com o seguinte itinerário: origem em Roma, conexão em Madri e destino final em São Paulo. Todavia, 24 horas antes do voo entre Madri e São Paulo, foi informada por e-mail do cancelamento do voo, sendo orientada a buscar maiores informações diretamente no aeroporto. 3. Ao comparecerem ao balcão de atendimento da requerida no aeroporto de Madri, foram realocados para um novo voo, com decolagem prevista para o dia seguinte, às 20h30, e receberam hospedagem, translado e alimentação. Contudo, a alteração de voo gerou significativo transtorno físico e emocional, pois resultou em uma espera de mais de 24 horas. 4. Além do atraso, ao desembarcarem no aeroporto de São Paulo, os autores verificaram que duas de suas bagagens foram extraviadas, sendo que, até a data da propositura da ação, uma delas não havia sido devolvida. 5. Afirma ainda que, em razão dos transtornos, o autor Fernando Mattioni teve que se ausentar de um dia de trabalho, o que ocasionou prejuízos adicionais. 6. Sustenta que a requerida violou direitos consumeristas, não prestou adequada assistência e causou graves danos morais, requerendo, ao final, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. 7. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação, na qual defendeu, em síntese, a inexistência de ato ilícito, prestou toda a assistência necessária aos passageiros, conforme regulamentação da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), e que não houve falha na prestação do serviço. 8. Houve impugnação à contestação, na qual os autores reiteraram os argumentos iniciais e destacaram que o atraso e o extravio configuram falha na prestação do serviço, ensejando responsabilidade objetiva da requerida. 9. As partes manifestaram-se quanto ao desinteresse na produção de novas provas. 10. É o relatório. Decido. É O NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 11. Atendendo aos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide, por não haver necessidade, salvo melhor juízo, de dilações probatórias: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; (negritos nossos) 12. A respeito do tema, colaciono julgado do Superior Tribunal de Justiça: Inexiste cerceamento de defesa se os fatos alegados haveriam de ser provados por documentos, não se justificando a designação de audiência” (STJ-3ª Turma, REsp 1.344-RJ, rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJU 4.12.89); “O julgamento antecipado da lide (art. 330, I, do CPC) não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, porquanto o instituto conspira a favor do princípio da celeridade” (STJ, REsp n. 436232/ES, rel. Min. Luiz Fux, j. em 10-3-2003); “Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pelo contraditório” (STRJ-4ª Turma, REsp 3.047-ES, rel. Min. Athos Carneiro, j. 21.8.90, não conheceram, v.u., DJU 17.9.90, p. 9.514).(negritos nossos) 13. Com fundamento nos artigos 370 e 371 do CPC, que disciplinam o Princípio da Livre Apreciação Motivada das Provas e, para que não haja procrastinação ao trâmite processual deste feito (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), julgo desnecessária a produção de outras provas. 14. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre a questão, asseverando que: “presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder.” (STJ, 4ª Turma, REsp 2.833-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. em 14.08.90, DJU de 17.09.90, p. 9.513) 15. Desta forma, à luz do disposto no artigo 355, inciso I do CPC, passo ao julgamento antecipado da lide e ao exame do mérito. 16. Adentrando ao meritum causae, destaco que a presente lide deve ser solucionada à luz do Código de Defesa do Consumidor, cujas normas são de ordem pública e de interesse e função social, de natureza cogente, conforme dispõe o artigo 1º da legislação consumerista. Tal reconhecimento evidencia a vulnerabilidade do consumidor, afastando, assim, a igualdade formal das partes prevista no Código Civil. 17. Pois bem. Compreendo que o mérito deve ser julgado improcedente. Explico. 18. Não obstante os argumentos lançados na exordial, observa-se que a parte autora não logrou demonstrar o fato constitutivo de seu direito. Conforme se verifica dos documentos acostados aos autos, os autores foram reacomodados em outra aeronave, com fornecimento de assistência material integral, incluindo despesas de hospedagem, alimentação e translado, conforme exige a Resolução nº 400/2016 da ANAC. 19. Conforme dispõe a referida resolução, a respeito de atraso, cancelamento, interrupção dos serviços e preterição, estabelece-se, no artigo 21: Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. (negrito nosso) 20. No caso concreto, observa-se que a empresa ré comunicou previamente o cancelamento, prestou a assistência devida, e realocou os autores em outro voo com menos de 24 horas de diferença, de modo que foram cumpridas as obrigações legais e contratuais. 21. Ademais, quanto à alegação de extravio de bagagens, não há prova robusta de dano efetivo ou perda definitiva das bagagens. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o mero aborrecimento ou atraso na devolução da bagagem não configura, por si só, dano moral indenizável, salvo demonstração de prejuízo concreto, o que não ocorreu no presente caso. 22. Nesse mesmo sentido, colaciono o seguinte precedente: O cancelamento de voo por problema mecânico configura fortuito interno, exigindo da companhia aérea a prestação da assistência devida. 2. O dano moral não é presumido em casos de atraso ou cancelamento de voo, sendo necessária a comprovação de sofrimento que ultrapasse o mero aborrecimento. 3. A ausência de prova de efetivo dano extrapatrimonial impede a condenação da empresa aérea por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I; Resolução ANAC nº 400/2016. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2150150/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 24/6/2024; STJ, AgInt no AREsp 2374535/SP, rel. Min. Raul Araújo, DJe 26/10/2023. (N.U 1029712-09.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 30/03/2025) O cancelamento de voo, por si só, não configura dano moral, sendo necessária a demonstração de lesão aos direitos da personalidade que extrapolem o mero dissabor. O cumprimento das obrigações de assistência material pela companhia aérea, nos termos da Resolução nº 400 da ANAC, exclui a configuração de falha na prestação do serviço. A indenização por dano moral no transporte aéreo depende da comprovação da violação aos direitos da personalidade do passageiro, nos termos do artigo 5º, inciso X, da CF/1988. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CPC, art. 373, eu; Lei nº 9.099/1995, arts. 46 e 55; Lei nº 14.034/2020, art. 251-A; Resolução nº 400/2016 da ANAC. Jurisprudência relevante: STJ, REsp 1.584.465-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; STJ, AgInt no AREsp 2.150.150/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. para julgamento Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 21/05/2024; STJ, AgInt no AREsp 2.374.535/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 23/10/2023. (N.U 1010385-02.2024.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025) APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL – REACOMODAÇÃO – CUMPRIMENTO DO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO N. 400 DA ANAC – VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO DEMONSTRADA DE FORMA EFETIVA – AUSÊNCIA DA PROVA DO DIREITO ALEGADO – ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA (ARTIGO 85, §11, DO CPC) – RECURSO NÃO PROVIDO. Cumprido o disposto no artigo 12 da Resolução n. 400 da ANAC e não comprovados efetivamente os danos morais, o cancelamento de voo e a consequente reacomodação do passageiro configura mero descumprimento contratual que gera apenas incômodo e aborrecimento. Ao julgar o Recurso, o Tribunal deverá majorar a verba honorária anteriormente definida, levando em conta o trabalho adicional realizado nessa fase (art. 85, §11, do CPC). (N.U 1002048-93.2023.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/08/2024, Publicado no DJE 31/08/2024) 23. Portanto, verifica-se que, apesar dos documentos juntados, não foi comprovada falha na prestação do serviço pela parte requerida. Ao revés, restou demonstrado que houve a prestação da assistência necessária, em estrito cumprimento à Resolução 400/2016 da ANAC. 24. Assim, caberia à autora a comprovação do fato constitutivo do direito alegado, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu. 25. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, o que faço com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil. 26. CONDENO a parte autora em custas e despesas processuais remanescentes e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa. 27. Após o transito em julgado, AO AQUIVO com as baixas e anotações de estilo. 28. P.R.I. Cumpra-se. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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