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Processo nº 1014417-84.2025.8.11.0000

ID: 326981987

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014417-84.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SUZANE LIRA MOTTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GENILSON DOS SANTOS RAMOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014417-84.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Ban… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014417-84.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Bancários] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [GENILSON DOS SANTOS RAMOS - CPF: 052.889.361-02 (ADVOGADO), SUZANE LIRA MOTTA - CPF: 016.669.071-62 (AGRAVANTE), EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. - CNPJ: 45.745.537/0001-19 (AGRAVADO), FUTURO - PREVIDENCIA PRIVADA - CNPJ: 92.812.098/0001-08 (AGRAVADO), CHRISTIAN STROEHER - CPF: 927.527.300-63 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO EVIDENCIADO – RECURSO PROVIDO. Demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano diante da constatação de taxas de juros remuneratórios fixadas em patamares consideravelmente superior à taxa média de mercado, de rigor a concessão da tutela antecipada para limitação das taxas à média mercadológica. R E L A T Ó R I O ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gab. Desa. Maria Helena G. Póvoas AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1014417-84.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: SUZANE LIRA MOTTA AGRAVADA: EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., FUTURO - PREVIDÊNCIA PRIVADA RELATÓRIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por SUZANE LIRA MOTTA contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Cível da Comarca de Cáceres que, nos autos da Ação Revisional de Contrato ajuizada em face de EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., FUTURO - PREVIDÊNCIA PRIVADA (proc. n. 1002054-47.2025.8.11.0006), indeferiu o pedido de tutela de urgência que visava a redução da taxa de juros aplicadas nos contratos em discussão. Em suas razões, aduz que “Nos períodos de concessão dos empréstimos, constatou-se que as taxas de juros aplicadas nos contratos estavam até duas vezes acima da média praticada no período. A taxa média apurada pelo Banco Central foi de 1,73% ao mês e 22,88% ao ano (contratos nº 170893 e nº 21500), e de 1,82% ao mês e 24,16% ao ano (contratos nº 271873 e nº 275582)”, evidenciando a cobrança de juros abusivos. Afirma que “é flagrante a condição de endividamento narrada na petição inicial da ação originária, como presente o risco de prejuízo irreparável ao sustento da AGRAVANTE e de sua família pelo transcurso do tempo necessário à instrução e julgamento da demanda”, haja vista que “os descontos mensais da forma realizada pelas agravadas prejudica de sobremaneira toda organização financeira da AGRAVANTE”. Pugna pelo provimento do recurso, com a reforma do decisum, para que seja determinada a adequação dos descontos dos juros contratos de empréstimos consignados para a taxa média apurada pelo BACEN. Contrarrazões pelo desprovimento (Id. 291979392). É o relatório. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. v V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Como relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por SUZANE LIRA MOTTA contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Cível da Comarca de Cáceres que, nos autos da Ação Revisional de Contrato ajuizada em face de EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., FUTURO - PREVIDÊNCIA PRIVADA (proc. n. 1002054-47.2025.8.11.0006), indeferiu o pedido de tutela de urgência que visava a redução da taxa de juros aplicadas nos contratos em discussão. Pois bem. O recurso merece acolhimento, senão vejamos. Conforme quadro colacionado sinóptico colacionado na peça recursal, a demanda tem por objeto quatro contratos de empréstimos consignados firmados pela Autora/Agravante, quais sejam: Os dois primeiros contratos (n. 170893 e 21500) possuem taxas de juros de 4.7000% mensal e 73,5243% anual quando, à época das contratações, conforme tabela divulgada pelo Banco Central do Brasil, a taxa média de juros era de 1,73% mensal e 22,88% anual (Ids. 186342969 e 186342970 dos autos de origem). Por sua vez, os dois últimos contratos (n. 271873 e 275582) possuem taxas de juros de 4.1000% mensal e 61,9604% anual quando, à época das contratações, conforme tabela divulgada pelo Banco Central do Brasil, a taxa média de juros era de 1,82% mensal e 24,16% anual (Ids. 187427898 e 187427899 dos autos de origem). Como se vê, os juros remuneratórios fixados nas avenças representam um patamar consideravelmente elevado em relação à taxa média de mercado, pelo que se verifica a plausibilidade do direito alegado. Outrossim, é evidente o risco de dano à Agravante em decorrência do prejuízo financeiro suportado pelos descontos, mês a mês, de parcelas com juros abusivos, ao passo que prejuízo algum se verifica à Agravada com a imediata limitação dos juros, na medida em que poderá cobrar a diferença de recebimento ao final da lide, caso sagra-se vencedora. Logo, demonstrados os requisitos previstos no art. 300 do CPC para o deferimento da antecipação de tutela postulada na origem, de rigor a reforma da decisão. Nesse sentido, colaciono julgado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela em ação revisional de contrato de empréstimo bancário, sob o argumento de que os juros remuneratórios, fixados são abusivos. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada, a fim de suspender as cobranças realizadas em benefício previdenciário. III. Razões de decidir. 3. O STJ, no julgamento do REsp n 1.061.530, firmou o entendimento de que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, mas admite a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, quando caracterizada a relação de consumo e demonstrada a abusividade. 4. No caso em tela, os juros remuneratórios fixados em 15,43% ao mês representam um patamar consideravelmente elevado em relação à taxa média de mercado, de 5,76% ao mês, o que, em princípio, indica a plausibilidade do direito alegado. 5. Ademais, a jurisprudência, em casos análogos, tem reconhecido a abusividade de juros superiores a uma vez e meia a taxa média de mercado, o que se aplica à hipótese vertente. 6. Do mesmo modo, em decorrência dos efeitos negativos que advêm dos descontos realizados sobre verba de natureza alimentar, resta caracterizado, por ora, o perigo de dano, porquanto a continuidade da situação pode causar prejuízo de ordem financeira. 7. Verifica-se a presença dos requisitos autorizadores da concessão da liminar, de forma que é caso de provimento do recurso, já que, apesar dos fundamentos da decisão combatida, mostra-se presente a probabilidade do direito pretendido, porque demonstrou, a princípio, a realização dos descontos referentes a empréstimo consignado. IV. Dispositivo e tese. 8. Agravo de Instrumento provido para conceder a antecipação de tutela postulada, em razão da presença dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC, para determinar a suspender as cobranças realizadas em benefício previdenciário e que se abstenha de incluir o nome nos cadastros de proteção ao crédito. Tese de julgamento: “1. É abusiva a taxa de juros remuneratórios fixada em patamar consideravelmente superior à taxa média de mercado, em ação revisional de contrato bancário. 2. Demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano, impõe-se a concessão da tutela antecipada para suspender as cobranças realizadas e impedir a inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n 1.061.530; TJMT, N.U 1020643-42.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 29/09/2024; TJ-MS - APL: 08398745820148120001 MS 0839874-58.2014.8.12.0001, Relator: Des. Marcos José de Brito Rodrigues, Data de Julgamento: 30/01/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/02/2019 (N.U 1027121-66.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024) (destaquei) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO para deferir a tutela de urgência e limitar a taxa de juros nos Contratos n. 170893 e 21500, de 4.7000 % a.m e 73,5243 a.a, para 1,73 a.m e 22,88 a.a, e nos Contratos n. 271873 e 275582, de 4.1000 %, a.m e 61, 9604 % a.a, para 1,82 a.m e 24,16 a.a. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1014417-84.2025.8.11.0000

ID: 326981996

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014417-84.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. FUTURO - PREVIDENCIA PRIVADA

Acórdão

Advogados:

CHRISTIAN STROEHER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014417-84.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Ban… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014417-84.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Bancários] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [GENILSON DOS SANTOS RAMOS - CPF: 052.889.361-02 (ADVOGADO), SUZANE LIRA MOTTA - CPF: 016.669.071-62 (AGRAVANTE), EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. - CNPJ: 45.745.537/0001-19 (AGRAVADO), FUTURO - PREVIDENCIA PRIVADA - CNPJ: 92.812.098/0001-08 (AGRAVADO), CHRISTIAN STROEHER - CPF: 927.527.300-63 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO EVIDENCIADO – RECURSO PROVIDO. Demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano diante da constatação de taxas de juros remuneratórios fixadas em patamares consideravelmente superior à taxa média de mercado, de rigor a concessão da tutela antecipada para limitação das taxas à média mercadológica. R E L A T Ó R I O ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gab. Desa. Maria Helena G. Póvoas AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1014417-84.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: SUZANE LIRA MOTTA AGRAVADA: EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., FUTURO - PREVIDÊNCIA PRIVADA RELATÓRIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por SUZANE LIRA MOTTA contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Cível da Comarca de Cáceres que, nos autos da Ação Revisional de Contrato ajuizada em face de EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., FUTURO - PREVIDÊNCIA PRIVADA (proc. n. 1002054-47.2025.8.11.0006), indeferiu o pedido de tutela de urgência que visava a redução da taxa de juros aplicadas nos contratos em discussão. Em suas razões, aduz que “Nos períodos de concessão dos empréstimos, constatou-se que as taxas de juros aplicadas nos contratos estavam até duas vezes acima da média praticada no período. A taxa média apurada pelo Banco Central foi de 1,73% ao mês e 22,88% ao ano (contratos nº 170893 e nº 21500), e de 1,82% ao mês e 24,16% ao ano (contratos nº 271873 e nº 275582)”, evidenciando a cobrança de juros abusivos. Afirma que “é flagrante a condição de endividamento narrada na petição inicial da ação originária, como presente o risco de prejuízo irreparável ao sustento da AGRAVANTE e de sua família pelo transcurso do tempo necessário à instrução e julgamento da demanda”, haja vista que “os descontos mensais da forma realizada pelas agravadas prejudica de sobremaneira toda organização financeira da AGRAVANTE”. Pugna pelo provimento do recurso, com a reforma do decisum, para que seja determinada a adequação dos descontos dos juros contratos de empréstimos consignados para a taxa média apurada pelo BACEN. Contrarrazões pelo desprovimento (Id. 291979392). É o relatório. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. v V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Como relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por SUZANE LIRA MOTTA contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Cível da Comarca de Cáceres que, nos autos da Ação Revisional de Contrato ajuizada em face de EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., FUTURO - PREVIDÊNCIA PRIVADA (proc. n. 1002054-47.2025.8.11.0006), indeferiu o pedido de tutela de urgência que visava a redução da taxa de juros aplicadas nos contratos em discussão. Pois bem. O recurso merece acolhimento, senão vejamos. Conforme quadro colacionado sinóptico colacionado na peça recursal, a demanda tem por objeto quatro contratos de empréstimos consignados firmados pela Autora/Agravante, quais sejam: Os dois primeiros contratos (n. 170893 e 21500) possuem taxas de juros de 4.7000% mensal e 73,5243% anual quando, à época das contratações, conforme tabela divulgada pelo Banco Central do Brasil, a taxa média de juros era de 1,73% mensal e 22,88% anual (Ids. 186342969 e 186342970 dos autos de origem). Por sua vez, os dois últimos contratos (n. 271873 e 275582) possuem taxas de juros de 4.1000% mensal e 61,9604% anual quando, à época das contratações, conforme tabela divulgada pelo Banco Central do Brasil, a taxa média de juros era de 1,82% mensal e 24,16% anual (Ids. 187427898 e 187427899 dos autos de origem). Como se vê, os juros remuneratórios fixados nas avenças representam um patamar consideravelmente elevado em relação à taxa média de mercado, pelo que se verifica a plausibilidade do direito alegado. Outrossim, é evidente o risco de dano à Agravante em decorrência do prejuízo financeiro suportado pelos descontos, mês a mês, de parcelas com juros abusivos, ao passo que prejuízo algum se verifica à Agravada com a imediata limitação dos juros, na medida em que poderá cobrar a diferença de recebimento ao final da lide, caso sagra-se vencedora. Logo, demonstrados os requisitos previstos no art. 300 do CPC para o deferimento da antecipação de tutela postulada na origem, de rigor a reforma da decisão. Nesse sentido, colaciono julgado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela em ação revisional de contrato de empréstimo bancário, sob o argumento de que os juros remuneratórios, fixados são abusivos. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada, a fim de suspender as cobranças realizadas em benefício previdenciário. III. Razões de decidir. 3. O STJ, no julgamento do REsp n 1.061.530, firmou o entendimento de que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, mas admite a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, quando caracterizada a relação de consumo e demonstrada a abusividade. 4. No caso em tela, os juros remuneratórios fixados em 15,43% ao mês representam um patamar consideravelmente elevado em relação à taxa média de mercado, de 5,76% ao mês, o que, em princípio, indica a plausibilidade do direito alegado. 5. Ademais, a jurisprudência, em casos análogos, tem reconhecido a abusividade de juros superiores a uma vez e meia a taxa média de mercado, o que se aplica à hipótese vertente. 6. Do mesmo modo, em decorrência dos efeitos negativos que advêm dos descontos realizados sobre verba de natureza alimentar, resta caracterizado, por ora, o perigo de dano, porquanto a continuidade da situação pode causar prejuízo de ordem financeira. 7. Verifica-se a presença dos requisitos autorizadores da concessão da liminar, de forma que é caso de provimento do recurso, já que, apesar dos fundamentos da decisão combatida, mostra-se presente a probabilidade do direito pretendido, porque demonstrou, a princípio, a realização dos descontos referentes a empréstimo consignado. IV. Dispositivo e tese. 8. Agravo de Instrumento provido para conceder a antecipação de tutela postulada, em razão da presença dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC, para determinar a suspender as cobranças realizadas em benefício previdenciário e que se abstenha de incluir o nome nos cadastros de proteção ao crédito. Tese de julgamento: “1. É abusiva a taxa de juros remuneratórios fixada em patamar consideravelmente superior à taxa média de mercado, em ação revisional de contrato bancário. 2. Demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano, impõe-se a concessão da tutela antecipada para suspender as cobranças realizadas e impedir a inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n 1.061.530; TJMT, N.U 1020643-42.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 29/09/2024; TJ-MS - APL: 08398745820148120001 MS 0839874-58.2014.8.12.0001, Relator: Des. Marcos José de Brito Rodrigues, Data de Julgamento: 30/01/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/02/2019 (N.U 1027121-66.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024) (destaquei) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO para deferir a tutela de urgência e limitar a taxa de juros nos Contratos n. 170893 e 21500, de 4.7000 % a.m e 73,5243 a.a, para 1,73 a.m e 22,88 a.a, e nos Contratos n. 271873 e 275582, de 4.1000 %, a.m e 61, 9604 % a.a, para 1,82 a.m e 24,16 a.a. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Jose Altivo Da Silva Filho x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 304374166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002054-07.2024.8.26.0219

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ALTIVO DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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MATHEUS MARTINS DE SOUZA

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GABRIELA RODRIGUES ALVES

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1002054-07.2024.8.26.0219 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Altivo da Silva Filho - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. 1. Trata… Processo 1002054-07.2024.8.26.0219 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Altivo da Silva Filho - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor (fls. 186/188) contra a r. Sentença de fls. 176/182. Sustenta o embargante, em síntese, que o decisum padece de erro material, pois está em desacordo com o art. 85, § 8-A do CPC, bem como, com o entendimento firmado pelo STJ e seguido pelo TJSP, devendo ser reformada a decisão, a fim de fixar a verba sucumbencial no valor mínimo determinado pela OAB/SP, ou seja R$ 5.716,05. Requer, assim, sejam os aclaratórios conhecidos e acolhidos para sanar o(s) vício(s) apontado(s). É o relatório. Fundamento e decido. 2. Conheço dos embargos, na medida em que interposto no prazo legal (art. 1.023 do Código de Processo Civil) e os acolho em parte. Assiste razão ao embargante, quando alega que os honorários sucumbenciais foram fixados em patamar irrisório. Com efeito, verifico que a r. sentença de fls. 176/182 julgou procedente a ação, condenando a concessionária ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, além dos honorários sucumbenciais, arbitrados em 10% do montante da condenação, ou seja, R$ 300,00. Sendo assim, evidente que, diante de todo trabalho desempenhado pela patrona do autor, que culminou com a procedência da ação, mostra-se equivocada a fixação de verba honorária em apenas 10% do valor da condenação, que, de fato, como alegado nestes embargos, se mostra manifestamente irrisório. Todavia, cumpre salientar que a tabela de honorários do Conselho Seccional da OAB orienta a remuneração do advogado por seus serviços ao contratante, mas não deve ser utilizada exclusivamente ou como valor mínimo para determinar a quantia que a parte vencida deve pagar. Assim, as informações da tabela da OAB são apenas sugestões e não obrigam o juiz, que deve considerá-las juntamente com os critérios estabelecidos no artigo85doCPC, respeitando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A propósito, nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - AVISO PRÉVIO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - NÃO VINCULAÇÃO À TABELA DA OAB - Sentença de procedência da ação. Irresignação dos patronos do autor apenas com relação ao valor arbitrado a título de honorários sucumbenciais. Sentença que arbitrou honorários de sucumbência em 10% do valor atualizado da causa. Pleito para que os honorários sejam arbitrados por equidade, com base na Tabela da OAB . Valor irrisório com base no valor atualizado da causa, considerando a natureza alimentar da verba e o trabalho realizado pelos advogados. Tabela que orienta os honorários contratuais dos advogados, mas não define os valores de sucumbência, constituindo mera referência. Tabela instituída por órgão de classe, não vinculando o julgador. Precedentes . Sentença reformada para que os honorários sucumbenciais sejam fixados por equidade, mas não no valor da Tabela da OAB. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 11383252620238260100 São Paulo, Relator.: Paulo Toledo, Data de Julgamento: 29/10/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 1), Data de Publicação: 29/10/2024 ,grifei) No caso dos autos, não tenho por razoável, diante do valor econômico envolvido na demanda e a simplicidade da causa, que se aplique a recomendação do § 8º-A do art.85, doCPC, uma vez que esta se mostra por demais elevada à contrapartida do trabalho prestadopela digna patrona do autor. Diante do exposto, acolho em parte os embargos de declaração e, para sanar o erro material existente na r. sentença, corrijo a parte dispositiva, para que no que tange aos honorários de sucumbência, passe a constar da seguinte forma: "Ante a sucumbência, condeno a concessionária ré no pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais, atento ao grau de zelo da profissional, ao lugar de prestação de serviço, à natureza e à importância da causa, ao trabalho realizado pelaadvogada e ao tempo exigido para o seu serviço, fixo por equidade em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art.85,§ 8º, doCPC." No mais, mantenho a sentença de fls. 176/182 tal como foi lançada. P.R.I. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), GABRIELA RODRIGUES ALVES (OAB 491048/SP), MATHEUS MARTINS DE SOUZA (OAB 524050/SP)

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Processo nº 1002054-30.2024.8.11.0023

ID: 281104711

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002054-30.2024.8.11.0023

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANOEL JOSE DE CARVALHO SANTOS

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1002054-30.2024.8.11.0023. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1002054-30.2024.8.11.0023. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT EXECUTADO: MANOEL JOSE DE CARVALHO SANTOS, DIEGO CARVALHO CORTEZ, EDERSON BEZERRA DAUFENBACH Vistos. Trata-se de embargos à execução, proposto por MANOEL JOSE DE CARVALHO SANTOS em desfavor de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE, apresentado nos autos da ação execução de título extrajudicial. Os Embargos à Execução são um recurso jurídico que permite ao devedor contestar ou impugnar a execução de uma decisão judicial que determina o pagamento de dinheiro ou a entrega de bens. De acordo com o artigo 914 do Código de Processo Civil, os embargos à execução devem ser apresentados em autos apartados e distribuídos por dependência aos autos principais. Além disso, o art. 917 do CPC dispõe as matérias que podem ser alegadas nos referidos embargos. No caso em análise, o executado/embargante, apresentou os embargos à execução dentro dos próprios autos da ação principal, não observando a norma processual. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, tem firmado entendimento no sentido de que os embargos à execução opostos equivocadamente nos autos do processo de execução não podem ser extintos sem oportunizar à parte prazo para sanar o vício, compatibilizando o procedimento ao previsto no art. 914, § 1º, do CPC, conforme acórdão: (STJ - REsp: 2049494, Relator.: MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: 12/05/2023). No mesmo sentido, tem seguido os tribunais estaduais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OPOSTOS NOS MESMOS AUTOS. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS . ERRO SANÁVEL. A oposição dos embargos à execução nos mesmos autos da ação de execução se trata de erro sanável. Assim, deve ser concedida a parte prazo razoável para se sanar o vício. Aplicação do Princípio da Instrumentalidade das Formas . (TJ-MG - AI: 23699698920228130000, Relator.: Des.(a) Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 16/03/2023, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/03/2023)destaquei. Também: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS NOS MESMOS AUTOS DO PROCESSO ORIGINÁRIO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 914, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . VÍCIO SANÁVEL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DECISÃO CASSADA. 1 . Nos termos do artigo 914, § 1º, do Código de Processo Civil, os Embargos à Execução devem tramitar em autos apartados à ação de execução; contudo, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas, a protocolização dos embargos à execução nos autos do feito executório se trata de um erro sanável, especialmente se tal fato for analisado à luz dos artigos 4º, 277 e 321, todos da Lei Processual Civil. 2. De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1807228/RO, a rejeição liminar dos embargos à execução sem oportunizar à parte a sanação do vício, constitui ilegalidade e excesso de formalismo. 3 . In casu, o julgador não oportunizou à parte, de forma efetiva, a correção do vício, vez que eventual protocolo apartado após a decisão que não conheceu dos embargos à execução, seria considerado intempestivo, notadamente pelo decurso do tempo entre a juntada dos embargos e a decisão do magistrado singular; impondo-se a cassação do decisum agravado para determinar ao Juízo de origem que oportunize à executada/agravante a correção do equívoco. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 56020206520238090107 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Gustavo Dalul Faria, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) destaquei. 1. Portanto, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas, este juízo concede ao executado o prazo de 15 (quinze) dias, para sanar o vício, e adequar a petição nos termos do art. 914 e seguintes do CPC, sob pena de indeferimento. 2. No mesmo prazo, deverá o executado apresentar documentos hábeis para comrpovar sua hipossuficiência, como holerite, extrato bancário ou outros documentos aptos a comprar o direito de assistência judiciária gratuita. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Susbstituto

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Francyelle Valentin x Banco Bradesco S/A

ID: 278826158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001801-97.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCYELLE VALENTIN

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

ORLANDO ROSA

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ORLANDO D´AGOSTA ROSA

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ALEXANDRA RIGHETTI DE SOUZA

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ADV: Orlando D´agosta Rosa (OAB 163745/SP), Orlando Rosa (OAB 66600/SP), Alexandra Righetti de Souza (OAB 465792/SP) Processo 1001801-97.2025.8.26.0505 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Francy… ADV: Orlando D´agosta Rosa (OAB 163745/SP), Orlando Rosa (OAB 66600/SP), Alexandra Righetti de Souza (OAB 465792/SP) Processo 1001801-97.2025.8.26.0505 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Francyelle Valentin - Embargdo: BANCO BRADESCO S/A - Vistos. FRANCYELLE VALENTIN opôs embargos de terceiro em face de BANCO BRADESCO S.A. Requereu-se a concessão de liminar, visando o levantamento de bloqueio realizado através do RENAJUD sobre o veículo de marca e modelo Peugeot 207 HB XR, 2012/2013, de placas FGE-4626, supostamente adquirido pela embargante anteriormente a constrição originada de decisão deste Juízo, em cumprimento de sentença no qual o alienante figura como executado. DEFIRO a gratuidade judiciária à parte autora, diante dos documentos de fls. 09/30, compatíveis com a hipossuficiência econômica alegada. Anote-se. O pedido liminar comporta acolhimento. A ação de embargos de terceiro pode ser intentada por quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, podendo ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. Assim, deve o embargante na petição inicial, fazer prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas, conforme inteligência do art. 677 do CPC. No caso, a parte embargante comprovou documentalmente, ao menos, a posse do bem objeto da constrição, além da inexistência de responsabilidade pela obrigação que originou o bloqueio. É princípio basilar que ninguém pode ser prejudicado por ato judicial que envolva relação jurídica da qual não participa (nemo potest esse damnatus per alienum processum). De fato, o documento de fls. 31 demonstra, ao menos em cognição sumária, que o veículo foi objeto de contrato de locação com direito de compra, em 26/12/20219, anteriormente, portanto, à decisão deste Juízo que determinou o bloqueio do veículo, cuja inclusão no RENAJUD se deu apenas em 07/02/2025 (fls. 34). Deste modo, em cognição sumária, demonstrou-se ao menos a posse do veículo pela embargante. Nesse aspecto, presentes estão os requisitos autorizadores da antecipação, porquanto as prova documentais carreadas aos autos são hábeis a evidenciar a probabilidade do direito da parte autora, demonstrando, desse modo, a boa-fé da ora embargante como terceiro adquirente. Indubitável também o perigo de dano (periculum in mora), vez que as restrições sobre o veículo poderão implicar em prejuízos indevidos à embargante, inclusive na circulação regular com o automóvel. Ante o exposto, DEFIRO a liminar, para o fim de DETERMINAR o levantamento da restrição judicial sobre o veículo, através do RENAJUD, com relação à restrição originada de decisão deste Juízo (fls. 34). Servirá a presente decisão como ofício. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a embargada para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. No caso de apresentação de contestação determino a seguinte providência: intime-se a parte contrária para que se manifeste no prazo legal. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Apensem-se aos autos nº 1002054-56.2023.8.26.0505. Intimem-se.

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Francyelle Valentin x Banco Bradesco S/A

ID: 278811119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001801-97.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCYELLE VALENTIN

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

ORLANDO ROSA

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ORLANDO D´AGOSTA ROSA

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ALEXANDRA RIGHETTI DE SOUZA

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ADV: Orlando D´agosta Rosa (OAB 163745/SP), Orlando Rosa (OAB 66600/SP), Alexandra Righetti de Souza (OAB 465792/SP) Processo 1001801-97.2025.8.26.0505 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Francy… ADV: Orlando D´agosta Rosa (OAB 163745/SP), Orlando Rosa (OAB 66600/SP), Alexandra Righetti de Souza (OAB 465792/SP) Processo 1001801-97.2025.8.26.0505 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Francyelle Valentin - Embargdo: BANCO BRADESCO S/A - Vistos. FRANCYELLE VALENTIN opôs embargos de terceiro em face de BANCO BRADESCO S.A. Requereu-se a concessão de liminar, visando o levantamento de bloqueio realizado através do RENAJUD sobre o veículo de marca e modelo Peugeot 207 HB XR, 2012/2013, de placas FGE-4626, supostamente adquirido pela embargante anteriormente a constrição originada de decisão deste Juízo, em cumprimento de sentença no qual o alienante figura como executado. DEFIRO a gratuidade judiciária à parte autora, diante dos documentos de fls. 09/30, compatíveis com a hipossuficiência econômica alegada. Anote-se. O pedido liminar comporta acolhimento. A ação de embargos de terceiro pode ser intentada por quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, podendo ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. Assim, deve o embargante na petição inicial, fazer prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas, conforme inteligência do art. 677 do CPC. No caso, a parte embargante comprovou documentalmente, ao menos, a posse do bem objeto da constrição, além da inexistência de responsabilidade pela obrigação que originou o bloqueio. É princípio basilar que ninguém pode ser prejudicado por ato judicial que envolva relação jurídica da qual não participa (nemo potest esse damnatus per alienum processum). De fato, o documento de fls. 31 demonstra, ao menos em cognição sumária, que o veículo foi objeto de contrato de locação com direito de compra, em 26/12/20219, anteriormente, portanto, à decisão deste Juízo que determinou o bloqueio do veículo, cuja inclusão no RENAJUD se deu apenas em 07/02/2025 (fls. 34). Deste modo, em cognição sumária, demonstrou-se ao menos a posse do veículo pela embargante. Nesse aspecto, presentes estão os requisitos autorizadores da antecipação, porquanto as prova documentais carreadas aos autos são hábeis a evidenciar a probabilidade do direito da parte autora, demonstrando, desse modo, a boa-fé da ora embargante como terceiro adquirente. Indubitável também o perigo de dano (periculum in mora), vez que as restrições sobre o veículo poderão implicar em prejuízos indevidos à embargante, inclusive na circulação regular com o automóvel. Ante o exposto, DEFIRO a liminar, para o fim de DETERMINAR o levantamento da restrição judicial sobre o veículo, através do RENAJUD, com relação à restrição originada de decisão deste Juízo (fls. 34). Servirá a presente decisão como ofício. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a embargada para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. No caso de apresentação de contestação determino a seguinte providência: intime-se a parte contrária para que se manifeste no prazo legal. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Apensem-se aos autos nº 1002054-56.2023.8.26.0505. Intimem-se.

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Amanda Silverio x Itaquera Informatica Ltda - Epp

ID: 330975547

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002054-04.2024.5.02.0614

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA SILVERIO

Polo Passivo:

ITAQUERA INFORMATICA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

CIRO LOPES DIAS

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FABIO QUINTILHANO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002054-04.2024.5.02.0614 RECLAMANTE: AMANDA SILVERIO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002054-04.2024.5.02.0614 RECLAMANTE: AMANDA SILVERIO RECLAMADO: ITAQUERA INFORMATICA LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cf9f856 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MMª Juíza do Trabalho. São Paulo, data abaixo Simone Domingues Sanches Diante do silêncio do reclamante aos valores indicados pela ré e o disposto no artigo 129, § 1º, do Provimento GP/CR nº 13/2006 do E. TRT da 2ª Região, homologo os cálculos apresentados pela reclamada (ID. 5ad5a38). Fixo o crédito do autor no importe de R$ 41.554,76 (valor bruto), em 01/06/2025, o qual deverá ser atualizado à época do efetivo depósito, sendo: -R$ 38.767,39 de principal corrigido; e -R$ 2.787,37 de juros de mora. Fixo, ainda, o valor de R$ 5.939,41 (valor bruto) a título de FGTS, sendo R$ 5.541,01 (valor principal) e R$ 398,40 (juros de mora), houve depósito em conta vinculada, pela reclamada, assim reputo quitada a verba. Do crédito bruto do autor será descontado: R$ 1.491,11 de INSS. A reclamada deverá recolher INSS no importe de R$ 6.177,89, sendo R$ 4.554,04 cota parte reclamada; R$ 1.223,71 de juros sobre cota reclamada e R$ 400,14 de juros sobre cota reclamante. O recolhimento dos valores relativos a contribuições previdenciárias deverá ser preenchido por meio da DCTFWeb depois de serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial, em guia DARF, observando: cota-parte do autor, sob o código 1082 e cota-parte da reclamada, sob o código 1138. Considerando que o valor total das contribuições previdenciárias é inferior a R$ 40.000,00, fica dispensada a comunicação ao INSS, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47. Para o cumprimento de obrigação de fazer, anotação da CTPS, a reclamada deverá, no prazo de 5 dias, comprovar que procedeu as anotações determinadas, nos termos da sentença, sob pena da multa estipulada. No prazo de 2 dias, a reclamada deverá comprovar a entrega de guias para levantamento de valores depositados em conta vinculada e requerimento do seguro-desemprego, sob pena de, no caso do seguro-desemprego, o valor ser convertido em indenização. A apreciação, quanto ao descumprimento das obrigações, multa/indenização, será devidamente efetuada em fase de execução. A reclamada arcará com os honorários advocatícios do patrono do reclamante, R$ 2.374,71, em 01/06/2025. Ante os termos da decisão do C. STF na ADI 5766, em 20/10/2021, que declarou inconstitucional o artigo 791-A, §4º da CLT, fica o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, suspenso do pagamento de honorários aos patronos da reclamada. Custas processuais a cargo da reclamada, no importe de R$ 800,00, em 10/04/2025, comprovando seu recolhimento em guia GRU, observando as instruções do link https://ww2.trt2.jus.br/servicos/guias/emissao-de-gru/. Dê-se ciência à reclamada, por meio de seu advogado, acerca da sentença de liquidação para pagamento do crédito exequendo, devidamente atualizado até a data do depósito, ou para garantia do juízo, no prazo de 48 horas, conforme o artigo 880, da CLT, sob pena de penhora. Decorrido o prazo acima, com o depósito ou garantia do juízo, venham os autos conclusos. Na ausência de depósito ou de garantia do juízo, com base nos artigos 765, da CLT e 139, IV, do CPC, que atribui ao juiz o poder geral de cautela, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, conforme artigo 889, da CLT, determino a expedição de mandado para pesquisa de bens por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD e CNIB em nome da executada. Pretendendo, o reclamante, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, deverá promover o competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos próprios autos, observando a disciplina dos arts. 855-A da CLT e 133 a 137 do Código de Processo Civil. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ERICA SIQUEIRA FURTADO MONTES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ITAQUERA INFORMATICA LTDA - EPP

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Amanda Silverio x Itaquera Informatica Ltda - Epp

ID: 330975553

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002054-04.2024.5.02.0614

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA SILVERIO

Polo Passivo:

ITAQUERA INFORMATICA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

CIRO LOPES DIAS

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FABIO QUINTILHANO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002054-04.2024.5.02.0614 RECLAMANTE: AMANDA SILVERIO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002054-04.2024.5.02.0614 RECLAMANTE: AMANDA SILVERIO RECLAMADO: ITAQUERA INFORMATICA LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cf9f856 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MMª Juíza do Trabalho. São Paulo, data abaixo Simone Domingues Sanches Diante do silêncio do reclamante aos valores indicados pela ré e o disposto no artigo 129, § 1º, do Provimento GP/CR nº 13/2006 do E. TRT da 2ª Região, homologo os cálculos apresentados pela reclamada (ID. 5ad5a38). Fixo o crédito do autor no importe de R$ 41.554,76 (valor bruto), em 01/06/2025, o qual deverá ser atualizado à época do efetivo depósito, sendo: -R$ 38.767,39 de principal corrigido; e -R$ 2.787,37 de juros de mora. Fixo, ainda, o valor de R$ 5.939,41 (valor bruto) a título de FGTS, sendo R$ 5.541,01 (valor principal) e R$ 398,40 (juros de mora), houve depósito em conta vinculada, pela reclamada, assim reputo quitada a verba. Do crédito bruto do autor será descontado: R$ 1.491,11 de INSS. A reclamada deverá recolher INSS no importe de R$ 6.177,89, sendo R$ 4.554,04 cota parte reclamada; R$ 1.223,71 de juros sobre cota reclamada e R$ 400,14 de juros sobre cota reclamante. O recolhimento dos valores relativos a contribuições previdenciárias deverá ser preenchido por meio da DCTFWeb depois de serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial, em guia DARF, observando: cota-parte do autor, sob o código 1082 e cota-parte da reclamada, sob o código 1138. Considerando que o valor total das contribuições previdenciárias é inferior a R$ 40.000,00, fica dispensada a comunicação ao INSS, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47. Para o cumprimento de obrigação de fazer, anotação da CTPS, a reclamada deverá, no prazo de 5 dias, comprovar que procedeu as anotações determinadas, nos termos da sentença, sob pena da multa estipulada. No prazo de 2 dias, a reclamada deverá comprovar a entrega de guias para levantamento de valores depositados em conta vinculada e requerimento do seguro-desemprego, sob pena de, no caso do seguro-desemprego, o valor ser convertido em indenização. A apreciação, quanto ao descumprimento das obrigações, multa/indenização, será devidamente efetuada em fase de execução. A reclamada arcará com os honorários advocatícios do patrono do reclamante, R$ 2.374,71, em 01/06/2025. Ante os termos da decisão do C. STF na ADI 5766, em 20/10/2021, que declarou inconstitucional o artigo 791-A, §4º da CLT, fica o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, suspenso do pagamento de honorários aos patronos da reclamada. Custas processuais a cargo da reclamada, no importe de R$ 800,00, em 10/04/2025, comprovando seu recolhimento em guia GRU, observando as instruções do link https://ww2.trt2.jus.br/servicos/guias/emissao-de-gru/. Dê-se ciência à reclamada, por meio de seu advogado, acerca da sentença de liquidação para pagamento do crédito exequendo, devidamente atualizado até a data do depósito, ou para garantia do juízo, no prazo de 48 horas, conforme o artigo 880, da CLT, sob pena de penhora. Decorrido o prazo acima, com o depósito ou garantia do juízo, venham os autos conclusos. Na ausência de depósito ou de garantia do juízo, com base nos artigos 765, da CLT e 139, IV, do CPC, que atribui ao juiz o poder geral de cautela, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, conforme artigo 889, da CLT, determino a expedição de mandado para pesquisa de bens por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD e CNIB em nome da executada. Pretendendo, o reclamante, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, deverá promover o competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos próprios autos, observando a disciplina dos arts. 855-A da CLT e 133 a 137 do Código de Processo Civil. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ERICA SIQUEIRA FURTADO MONTES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA SILVERIO

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Processo nº 1002054-08.2025.8.26.0272

ID: 308853958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002054-08.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

D. A. M. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA CARNEVALI DE MORAES

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Processo 1002054-08.2025.8.26.0272 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.A.M.B. - É o relatório. DECIDO. Em ações de alimentos, deve sempre ser observado o binômio necessidade-possibil… Processo 1002054-08.2025.8.26.0272 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.A.M.B. - É o relatório. DECIDO. Em ações de alimentos, deve sempre ser observado o binômio necessidade-possibilidade. Na hipótese dos autos, não há como se comprovar que eventual minoração na pensão alimentícia nesta fase processual, não irá acarretar danos irreparáveis ao alimentado. Além disso, os documentos trazidos aos autos juntamente com a inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória, deixando de minorar os alimentos, conforme pleiteado, devendo o valor anteriormente fixado vigorar durante o trâmite da ação. No mais, nos termos do artigo 334, do CPC/2015, designo audiência para o dia 26/08/2025, às 15h00. A audiência será realizada no Setor de Conciliação desta Comarca, na Rua Bento da Rocha, 150, centro, Itapira/SP. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais (art. 10 da Resolução nº 809/2019), ficando isenta do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, caso em que, em relação ao beneficiado, a remuneração se dará nos termos do art. 1º, II, e do art. 14 da Resolução nº 809/2019, alterada pela Resolução nº 957/2025. Registre-se que, desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador (art. 5º da Portaria nº 10.584/2025), no prazo de cinco dias, contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A intimação da parte autora para comparecimento à audiência será feita na pessoa de seu advogado, mediante a publicação da presente decisão no Diário de Justiça Eletrônico, ainda que esta seja beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 334, § 3º, do CPC). Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Apresentada contestação, intime-se a parte autora a se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas aeventuais questões incidentais. Em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Após, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando circunstanciadamente a sua necessidade, sob pena de indeferimento e preclusão. Decorrido o prazo para contestação, havendo revelia, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado. Em atenção ao disposto no art. 10 do Novo Código de Processo Civil, faculta-se às partes, caso já não tenham debatido estas matérias em suas manifestações anteriores, a oportunidade de, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a observância dos requisitos da petição inicial, os pressupostos para o desenvolvimento válido do processo, as condições da ação, a ocorrência de coisa julgada, perempção, litispendência, incompetência absoluta do juízo, conexão ou continência e ainda sobre eventual prescrição ou decadência, matérias cognoscíveis de ofício mas que agora só podem ser decididas depois de as partes serem instadas a sobre elas se manifestarem. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: AMANDA CARNEVALI DE MORAES (OAB 216475/SP)

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Ana Cristina Goncalves x Anderson Amorim De Melo Porto & Cia Ltda e outros

ID: 292877068

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002054-18.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA GONCALVES

Polo Passivo:

ANDERSON AMORIM DE MELO PORTO & CIA LTDA ODONTOCOMPANY FRANCHISING LTDA

Sentença

Advogados:

EDMAR PORTO SOUZA

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CHRISLAYNE KARINE FERREIRA LOPES

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GUSTAVO HENRIQUE VIEIRA

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LUCAS FERNANDO DE CANDIO AMARAL

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MARIANA GONCALVES DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIANA GONCALVES DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1002054-18.2023.8.11.0006. REQUERENTE: ANA CRISTINA GONCALVES REQUERIDO: ANDERSON AMORIM DE MELO PORTO & CIA LTDA, O… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1002054-18.2023.8.11.0006. REQUERENTE: ANA CRISTINA GONCALVES REQUERIDO: ANDERSON AMORIM DE MELO PORTO & CIA LTDA, ODONTOCOMPANY FRANCHISING LTDA Vistos, etc... Cuidam-se de embargos declaratórios opostos por KATICIELE BATISTA DA SILVA - ME em objeção à sentença prolatada ao id 177484107 que julgou procedente o pleito inicial, condenando-a ao ressarcimento integral da quantia paga pela autora, ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 e de danos estéticos, também em R$ 10.000,00. Em suma, alega o Embargante que a sentença é omissa, vez que deixou de apreciar os documentos anexados aos autos, de modo que pleiteia seja reconhecida a satisfação do pedido por danos materiais em razão dos depósitos realizados. Fundamenta ainda a ausência de danos estéticos. Destarte, postula que seja sanada a omissão lançada na sentença que deixou de apreciar todas as provas aportadas nos autos. - (id 178991869) Certificada a tempestividade (id 179006506). Contrarrazões pela embargada são vistas ao id 181502633, ocasião em que argumenta que os embargos tem a intenção de rediscutir o mérito e análise de provas, o que não cabe em embargos de declaração. Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Atento aos embargos declaratórios manejados, destaco que o Código de Processo Civil estabelece as seguintes possibilidades de cabimento. In verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Consoante se infere da redação do dispositivo supracitado, o recurso ora interposto é cabível quando na sentença ou decisão houver obscuridade, contradição ou omissão, além de também aceitos para dirimir eventuais inexatidões materiais contidas no decisum. No vertente caso, entendo que a via adotada pela parte Embargante se mostra inadequada, uma vez que a sentença objurgada foi devidamente fundamentada e enfrentou todos os pontos necessários para o deslinde da demanda sub judice, respeitando-se o direito da livre produção de provas por todas as partes, bem como resguardando os princípios do contraditório e da ampla defesa, contudo, o resultado da decisão proferida não foi o esperado pelo Embargante, de modo que resta-se clara sua irresignação, devendo a questão se assim entender o Embargante/Autor, ser levada ao crivo da instância superior, oportunidade em que será possível a rediscussão do mérito. Ressalto que os embargos manejados não pretendem o esclarecimento de qualquer ponto obscuro, omisso ou contraditório, tampouco erro material, mas tão somente modificar o conteúdo do julgado. Com efeito, da leitura dos embargos, extrai-se que a pretensão é de pura de retratação do Juízo ante a irresignação quanto ao resultado da demanda, o que não se admite nesta via, senão vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS ELENCADOS DO ART. 1.022 DO CPC - AUSÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO – INADMISSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. "1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão." (EDcl no MS 21.315/DF).Ainda que para fins de prequestionamento, devem, necessariamente, estar presentes os vícios apontados nesse dispositivo. (ED 96017/2017, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 06/09/2017, Publicado no DJE 12/09/2017). Com efeito, não há qualquer contradição, omissão, obscuridade ou erro material na sentença objurgada (id 177484107), e diante de todas as provas produzidas nos autos, este Juízo enfrentou os pontos necessários ao deslinde da lide, contudo, entendendo de forma distinta do que postulou a parte requerida no processo. Sendo assim, por não reconhecer a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na sentença objurgada, e sim a irresignação da parte quanto ao mérito, devem ser rejeitados os presentes embargos, cabendo à parte Embargante expor suas razões no instrumento adequado para eventual reforma da decisão – Apelação (art. 1.009, do CPC). Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos nos autos. Certificado o trânsito em julgado, ao arquivo. Todavia, em sendo interposta apelação, determino desde já a intimação para contrarrazões no prazo legal, após remetam-se os autos ao Juízo ad quem. P.R.I. CUMPRA-SE.

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