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Adilson Jose Dos Passos Paiva e outros x Marcio Da Costa Barbosa e outros

ID: 329969430

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002067-98.2023.5.02.0432

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON JOSE DOS PASSOS PAIVA MARCIO DA COSTA BARBOSA PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

MARCIO DA COSTA BARBOSA PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

RODRIGO IRLAN IGNACIO

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ADRIANE MALUF SOUZA

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NEIRE DIAS FERREIRA JORGE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1002067-98.2023.5.02.0432 RECORRENTE: MARCIO DA COSTA BARBOSA E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1002067-98.2023.5.02.0432 RECORRENTE: MARCIO DA COSTA BARBOSA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCIO DA COSTA BARBOSA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:820f317 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1002067-98.2023.5.02.0432 12ª Turma RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: 1. MARCIO DA COSTA BARBOSA (reclamante) 2. PROMETEON TYRE GROUP INDÚSTRIA BRASIL LTDA (1ª reclamada) RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ RELATORA: DESEMBARGADORA CÍNTIA TÁFFARI - CADEIRA 3 EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. UTILIZAÇÃO HABITUAL DE PRODUTO QUÍMICO PELO RECLAMANTE. PROVA TÉCNICA. NECESSIDADE. Uma vez comprovado pela prova oral que o reclamante usava habitualmente solvente químico, o laudo pericial restou inconclusivo, ou seja, condicional. para constatação da insalubridade, nos termos do art. 195, §2º da CLT, sendo necessária a complementação da prova técnica. Agravo de petição a que se dá provimento parcial. RELATÓRIO Inconformados com a r. sentença ID. 30172b6, cujo relatório adoto, prolatada pela MM. Juíza do Trabalho Dra. Fernanda Itri Pelligrini, que julgou a reclamação procedente em parte, recorre ordinariamente o reclamante, postulando a reforma pelas razões explicitadas no ID. 968c3c8, quanto aos seguintes aspectos: 1. Adicional de insalubridade e reflexos; 2. Honorários advocatícios - majoração e 3. Juros de mora e correção monetária. Por sua vez, a reclamada apresenta razões no id. 968c3c8, por meio das quais quer a modificação da r. sentença quanto a: 1. Horas extras e reflexos; 2. Adicional de insalubridade; 3. Prazo para entrega do PPP e multa prevista no caso de descumprimento da obrigação de fazer e 4. Honorários periciais. Contrarrazões no ID. eb79076 e ID. 7890dd0. É o relatório. VOTO I- JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Os recursos ordinários interpostos são tempestivos e estão subscritos por advogados com procuração nos autos. O preparo foi realizado corretamente. Conhece-se dos apelos por presentes respectivos pressupostos de admissibilidade. II- MÉRITO MATÉRIA COMUM NOS RECURSOS ORDINÁRIOS 1. Adicional de insalubridade Nos termos do art. 195, §2º da CLT, o laudo pericial é condicional à prova do exercício das atividades insalubres, como ocorre nestes autos. Para instrução do feito, o MM. Juízo de origem deferiu a realização da prova técnica, juntada no ID. a36e5af. O trabalho pericial constatou que as atividades desempenhadas pelo Reclamante nos períodos de 19/12/2018 à 28/08/2019 e de 22/09/2020 à 29/03/2021 do seu pacto laboral junto à Reclamada, detalhadas no item 6 deste Laudo, caracterizam-se como condições insalubres de trabalho, devido a exposição ao Agente Ruido, sem as devidas proteções especificados nos itens 9 e 10.1.1 deste Laudo, conforme preconiza a Portaria 3.214 de 08/06/78 e a Lei 6.514 de 22/12/77 pois a reclamada não comprovou a entrega efetiva do EPI "Protetor Auricular" nos períodos de 19/12/2018 à 28/08/2019 e de 22/09/2020 à 29/03/2021 necessários ao reclamante, para a sua proteção durante suas atividades laborais, não cumprindo assim com o disposto na Norma NR6 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. O reclamante ataca a r. sentença quanto à extensão do período de pagamento do adicional de insalubridade, alegando que o laudo pericial não considerou adequadamente a exposição ao solvente IPSOLV, pois foi considerada apenas a exposição ao ruído, deferindo o adicional para períodos específicos em que o laudo pericial comprovou a falta de proteção auricular. A prova oral, no seu entender, veio a demonstrar a utilização habitual do solvente IPSOLV e a insuficiência de EPIs (luvas e creme). Por sua vez, a reclamada alega que o julgado está equivocado ao deferir o adicional de insalubridade, argumentando que forneceu e o reclamante utilizou EPIs adequados. Cita o art. 191, II da CLT e a OJ 103 da SBDI-I do TST e aduz que sempre forneceu os equipamentos de segurança necessários para o reclamante, conforme confirmado por testemunha, em depoimento sob ID. A0E441D AOS 00:01:10. E quanto a possibilidade de prova oral suprir em certos aspectos a insuficiência da prova pericial, houve decisão nestes autos, no V. Acórdão ID. 272a8cd, de minha relatoria, que a produção de prova quanto à utilização de solvente poderia, ao menos em tese, infirmar a conclusão do laudo pericial quanto à insalubridade por exposição a agentes químicos, vez que o i. Perito fez constar da prova técnica que na vistoria no ambiente de trabalho e relato do paradigma não foi constatada a utilização de qualquer produto químico; logo, sequer foi objeto da análise, do ponto de vista técnico, a eventual insalubridade por exposição ao produto indicado pelo reclamante, cujo uso habitual poderia ser confirmado em audiência de instrução, tendo sido indeferida a prova oral nesse sentido, em claro prejuízo ao obreiro. Noutro giro, quanto ao fornecimento de EPI's aptos a neutralizar a exposição ao agente físico ruído, entende esta Relatoria que, considerando os princípios da informalidade e da primazia da realidade que regem o processo do trabalho, é possível, a depender das circunstâncias do caso, assistir ao empregador o direito de buscar a prova documental por meio da prova complementar oral, sem prejuízo de se entender existir a obrigação legal de manter os devidos e adequados registros de EPI's efetivamente fornecidos. E, neste caso, pretendia a reclamada a produção de prova oral para tal fim, uma vez que, como constou do laudo e dos fundamentos da r. sentença, o deferimento do adicional de insalubridade restou fundamentado na ausência de prova documental quanto ao fornecimento de protetores auriculares nos períodos de 19/12/2018 à 28/08/2019 e de 22/09/2020 à 29/03/2021. Eventual prova oral poderia, ao menos em tese, demonstrar que também nestes períodos houve o fornecimento e utilização de EPI's como aqueles objeto da prova documental, mas a produção de prova oral restou obstada pelo encerramento da instrução processual, em prejuízo à recorrente. Por estes fundamentos, a r. sentença id. 2f6b974 foi anulada, para o retorno dos autos à MM. Vara de origem com a reabertura da instrução. Portanto, passa-se a análise da prova oral produzida. A testemunha convidada pelo reclamante disse que o autor precisava usar solvente para tirar enrosco de umas pequenas rebarbinhas do pneu e para limpar carimbo, usava o solvente durante todos os dias, umas 3 ou 4 bisnagas de solvente por turno, principalmente na rebarbadeira, fazia uso no final do processo, a cada 2 horas, quando eu vou entregar a máquina para o próximo operador. Por sua vez, a testemunha convidada pela reclamada afirmou que trabalha como supervisor de produção, que o reclamante usava os seguintes EPIs: luva de raspa, creme protetor, protetor auricular e sapato de segurança . Todas as vezes que ele pega o EPI, ele precisa assinar, tem vezes que, não está presente, ele pode pegar sem assinatura naquele momento, mas foram poucas vezes. Havia campanha mensal com relação ao creme protetor; os supervisores fiscalizavam o uso de EPI. Narrou ainda que o reclamante utilizava solvente na parte de retrabalho de pneus, usava todo dia, mais de uma vez ao dia. Não havia como o solvente encostar na pele. Assim, diferentemente do que foi afirmando na r. sentença, está comprovado pela prova oral que o reclamante utilizava solvente todos os dias, habitualmente, infirmando a conclusão do laudo pericial quanto a nenhuma utilização de produto químico. Logo, sequer foi objeto da análise, do ponto de vista técnico, a eventual insalubridade por exposição ao produto indicado pelo reclamante, cujo uso habitual foi confirmado em audiência de instrução (id. f1e1634). Ocorre que, mesmo após comprovado que havia uso habitual pelo reclamante de solvente IPSOLV (agente químico) como alegado na petição inicial, o MM. Juízo de origem encerrou a instrução processual sem determinar nova manifestação do i. perito judicial sobre eventual insalubridade por exposição a tal produto, de maneira habitual e sem proteção apropriada. Nos termos do art. 195, §2º da CLT, o laudo pericial é condicional à prova do exercício das atividades insalubres. Deste modo, é evidente a necessidade de complementação da prova técnica. Por estes fundamentos, cassa-se a r. sentença para determinar a reabertura da instrução processual para que o i. perito judicial se manifeste sobre a questão técnica aqui delimitada, informando se o uso habitual pelo reclamante do solvente IPSOLV, como comprovado pela prova oral, sem prova do fornecimento e uso dos EPI's adequados à total neutralização da nocividade, dá ensejo a insalubridade por exposição a produto químico. Da resposta deve ser aberta oportunidade de manifestação às partes e, se necessário for, esclarecimentos complementares, para depois, caminhar para prolação de nova sentença em que esta prova técnica deverá ser levada em consideração. Visto não haver possibilidade de coexistência no mundo jurídico de duas sentenças, uma das quais apenas parcialmente anulada, estende-se tal efeito à totalidade da peça ora em reexame. Fica prejudicada a análise das demais matérias recursais. III- DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, conhecendo de ambos os apelos: DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do reclamante para CASSAR a r. sentença para DETERMINAR a reabertura da instrução processual para que o i. perito judicial informar se o uso habitual pelo reclamante do solvente IPSOLV, como comprovado pela prova oral, sem prova do fornecimento e uso dos EPI's adequados à total neutralização da nocividade por uso habitual do solvente IPSOLV, como comprovado pela prova oral, pode dar ensejo a insalubridade por exposição ao referido produto químico. Da resposta deve ser aberta oportunidade de manifestação das partes e, se necessário for, esclarecimentos complementares, para prolação de nova sentença, em que esta prova técnica deverá ser levada em consideração, ficando prejudicada a análise das demais matérias recursais. Nada de custas nessa fase processual. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora CT/adn VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

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Maria Aparecida Gomes x Banco Daycoval S.A.

ID: 302495261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002067-57.2024.8.26.0493

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA GOMES

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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GUSTAVO PENIDO DE AZEREDO

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EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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CARLA ROBERTA DA COSTA

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Processo 1002067-57.2024.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Maria Aparecida Gomes - BANCO DAYCOVAL S.A. - Tendo em vista o disposto no artigo 357, do Códig… Processo 1002067-57.2024.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Maria Aparecida Gomes - BANCO DAYCOVAL S.A. - Tendo em vista o disposto no artigo 357, do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. Mantenho a gratuidade da justiça à autora, haja vista o disposto nos arts. 98 e 99, §§2º a 4º, do Código de Processo Civil, e tendo em vista o contido às fls. 28 e 35/39. Não se verifica a conexão entre a presente demanda e o Processo informado à fl. 54, vez que, em cada um dos feitos, se discute uma distinta relação contratual, não sendo, com isso, comum a causa de pedir e, inclusive, a prolação de decisões em todas as demandas, isoladamente, não têm aptidão de gerar decisões contraditórias ou conflitantes. Presentes, pois, as condições da ação legitimidadead causame interesse processual - e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro o feito saneado. Nos termos do artigo 357, incisos II e IV, do Código de Processo Civil, passo a delimitar as questões de fato e de direito relevantes ao julgamento da causa e sobre as quais recairá a atividade probatória: A) se a parte autora subscreveu (ou não) o ajuste em tela; B) a existência (ou não) de valor(es) a ser(em) ressarcido(s) à parte autora; C) se o ressarcimento se dará na forma simples ou em dobro; D) a existência (ou não) de dano moral indenizável e, em caso positivo, o respectivo quantum; E) a possibilidade de determinação (ou não) do cancelamento do cartão de crédito; F) o cabimento da conversão (ou não) do debatido ajuste para contrato de empréstimo consignado comum (com desconto em folha de pagamento), com a aplicação da taxa média de juros praticada pelo Bacen à época de tal contratação pretendida. Consoante disposto no artigo 357, III, c.c. art 373, do CPC, passo a definir a distribuição do ônus da prova. A relação havida entre as partes submete-se aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor, conforme expressamente previsto em seu artigo 3º, §2º. Assim, à luz do artigo 6º, inciso VIII, da referida lei: Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:(...) VIII a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência; Restam claros, desta forma, os requisitos disciplinados pelo legislador para a inversão do ônus da prova em favor do consumidor: verossimilhança da alegação, ou hipossuficiência do consumidor, segundo as regras ordinárias da experiência. Na hipótese dos autos, os fatos afirmados pela parte autora são verossímeis, pois plausíveis, passíveis de ocorrência no mundo fenomênico. A hipossuficiência do consumidor, segundo pressuposto da inversão do onus probandi, também se mostra presente e corresponde à inferioridade do consumidor frente ao fornecedor, o que tem o condão de lhe dificultar a desincumbência do ônus da prova, colocando-o em evidente desvantagem processual. Significa, em suma, a fragilidade sob algum ponto de vista e essa fragilidade necessita de tutela específica concreta para a proteção no âmbito de uma situação desigual, por força de determinadas contingências, podendo ser ela técnica, fática, jurídica, informacional. Tecnicamente, inegável que a parte requerente está em situação desfavorável junto à empresa requerida para demonstrar a inexistência de relação jurídica entre as partes, já que isso exigiria do consumidor a produção de prova negativa, ou seja, de que não contratou o produto. Nos termos do art. 357, inciso III, c.c. art. 373, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e consoante fundamentação supra, inverto o ônus da prova, devendo a parte requerida desincumbir-se de provar a não ocorrência dos fatos alegados pela parte autora. De se destacar que o caso dos autos diz respeito a Cartão de Crédito - RCC (fl. 38). Ocorre que aduziu a parte autora, à fls. 193/194, que a quantia advinda do debatido contrato não foi depositada em sua conta bancária. Com isso, sendo oportuno para o desfecho dos autos, oficie-se ao Itaú Unibanco S/A - agência 557 - instruindo o ofício com cópia da fl. 183, para que, no prazo de 10 (dez) dias (úteis), informe quem é o titular da conta bancária 1330-7, devendo, ademais, disponibilizar o extrato bancário dessa, relativo aos meses de Fevereiro/2023 a Junho/2023. Com a resposta ao ofício, dê-se vista dos autos às partes, tornando-me conclusos na sequência. Por fim, por ser igualmente oportuno para o desfecho do Processo nº 1002066-72.2024.8.26.0493, translade-se cópia deste decisum, bem como da resposta ao ofício acima, para referido Processo. P. Int. - ADV: CARLA ROBERTA DA COSTA (OAB 491005/SP), EDUARDO MARTINELLI DA SILVA (OAB 223357/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), GUSTAVO PENIDO DE AZEREDO (OAB 520535/SP)

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Processo nº 1009529-31.2025.8.26.0008

ID: 313019734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1009529-31.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CAIUS MARCELUS NATAL SIMONE LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA ALESSANDRA GONÇALVES

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Processo 1009529-31.2025.8.26.0008 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Simone Lopes - - Caius Marcelus Natal - Vistos. 1 - Em que pese a Classe Processual cadastrada na distribuição … Processo 1009529-31.2025.8.26.0008 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Simone Lopes - - Caius Marcelus Natal - Vistos. 1 - Em que pese a Classe Processual cadastrada na distribuição da demanda, travestida de "Produção Antecipada de Prova", a pretensão formulada pela parte autora consiste unicamente, na exibição de documentos. Ocorre que a presente ação foi ajuizada na plena vigência do atual Código de Processo Civil, que não contempla mais a existência de ação cautelar autônoma de exibição de documentos. Nesse sentido, confira-se: "AÇÃO AUTÔNOMA EXIBITÓRIA. Processo julgado extinto com condenação do autor nos ônus sucumbenciais - Pretensão de reforma - INADMISSIBILIDADE: Em que pese o autor ter denominado de ação autônoma exibitória, verifica-se dos autos que na realidade trata-se de ação cautelar de exibição de documento. A ação proposta é inadequada e não mais prevista em lei, inexistindo, portanto, os pressupostos processuais para o seu prosseguimento válido, previstos no art. 485, VI, do NCPC- Sentença de extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP, 37ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1010462-37.2016.8.26.0196, rel. Des.Israel Góes dos Anjos, j. 8 de novembro de 2016). No caso vertente, é certo que o objeto da relação jurídica entre as partes está materializado, tanto como é certo que o pleito de exibição dos documentos pretendidos não está revestido de caráter de urgência - o que também afasta de plano as hipóteses de ajuizamento de ação cautelar antecedente ou produção antecipada de prova na sistemática do novo CPC. Assim, a inadequação da via eleita é evidente. Veja-se: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. OCORRÊNCIA. Novo Código de Processo Civil que não mais prevê a figura da ação cautelar autônoma. Tutelas provisórias de urgência de natureza cautelar devem ser pleiteadas no bojo da ação principal, em caráter incidental ou antecedente. Extinção do processo mantida. Apelação não provida.(TJSP; Apelação Cível 1002067-44.2019.8.26.0554; Relator:JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2019; Data de Registro: 22/08/2019). Assim sendo, determino que os requerentes promovam a adequação dos fundamentos jurídicos e dos pedidos do feito à Ação de Obrigação de Fazer, pelo PROCEDIMENTO COMUM, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. 2 - O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal garantiu o benefício da assistência judiciária aos que efetivamente comprovarem a insuficiência de recursos para honrar às custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, sendo, portanto, insuficiente para tal a simples alegação feita pela parte. Consulta realizada nas bases de dados dos requerentes na Receita Federal, Detran e outras comprova que os autores possuem conjuntamente bens e rendimentos totais provenientes de suas atividades que denotam uma situação incompatível com a condição de pobreza, ainda que apresentem alegação singela nesse sentido, de modo que não se pode permitir que a lei seja desvirtuada e se preste a franquear a utilização gratuita dos serviços da justiça por quem não necessita comprovadamente da isenção. A declaração de pobreza, inclusive, gera apenas presunção relativa de que a parte não disponha de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Nesse sentido, há muito já vem decidindo o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014). Ademais, o conceito de hipossuficiência não pode ser confundido com eventual desconforto financeiro e são módicas as custas a recolher ante o valor da causa, no patamar MÍNIMO exigido por Lei. Diante do exposto, indefiro o benefício da gratuidade processual postulado pelos autores e concedo o mesmo prazo de 15 dias para recolhimento das custas devidas (Taxa Judiciária: R$185,10 na guia DARE, código 230-6 e despesa para as citações por via postal - modalidade AR Digital: R$68,70 na guia do FEDTJ, código 120-1), também sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 485, IV, CPC). 3 - Para correta formação do processo eletrônico, visualização adequada e análise mais célere dos autos nos fluxos de trabalho, classifique corretamente a parte autora a petição de emenda, utilizando no E-SAJ o código 8431. Int. - ADV: FLAVIA ALESSANDRA GONÇALVES (OAB 313681/SP), FLAVIA ALESSANDRA GONÇALVES (OAB 313681/SP)

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Anderson Ferreira Cavalcante e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 280324948

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002067-40.2023.5.02.0613

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON FERREIRA CAVALCANTE SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumSen 1002067-40.2023.5.02.0613 AUTOR: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumSen 1002067-40.2023.5.02.0613 AUTOR: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (1) RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ba4632d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, certificando que: trata a presente de Ação de Cumprimento de Sentença visando o recebimento de crédito reconhecido na Ação de Cumprimento nº 1000788-78.2019.5.02.0089, que tramitou perante o MM. Juízo da 89ª Vara do Trabalho de São Paulo, proposta pelo Sindicato na qualidade de substituto processual de Anderson Ferreira Cavalcante; São Paulo, 26 de maio de 2025. JOAO LUIS FONSECA RIBEIRO HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. As partes apresentaram cálculos divergentes, aos quais passo à análise: Honorários advocatícios - a reclamada alega que não são devidos conforme Ação de Cumprimento nº 1000788-78.2019.5.02.0089, razão lhe assiste, pois, não houve condenação nesta verba no processo de origem. Fatores de correção e juros de mora - a ré se insurge contra o índice de atualização e juros utilizados pelo autor (IPCA-E mais juros de 1% ao mês). Com razão a reclamada. Considerando o entendimento firmado pelo E. STF, no julgamento das ADCs nº 58 e nº 59, a fixação de juros e correção monetária deverá observar a aplicação do índice IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic. Saliente-se que a decisão do STF, proferida em 18.12.2020, é de caráter vinculante e aplicável a todos os processos nos quais ainda não havia trânsito em julgado à época da decisão, independentemente da existência de índice diverso adotado em sentença, conforme restou expresso na modulação dos efeitos do v. acórdão. Sendo assim, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada de ID 9cb52e7, eis que estão mais consoantes com as determinações da sentença em relação aos cálculos apresentados pelo reclamante, na forma que segue: PRINCIPAL: R$ 4.000,00 atualizado pelo índice IPCA-E, acrescido de R$ 1.232,24 a título de atualização pela taxa Selic, Devolução de desconto de greve: R$ 106,50 atualizado pelo índice IPCA-E, acrescido de R$ 29,85 a título de atualização pela taxa Selic, totalizando em R$ 136,35 (valor em 01/10/2023) e FGTS: R$ 8,52 atualizado pelo índice IPCA-E, acrescido de R$ 2,68 a título de atualização pela taxa Selic, totalizando em R$ 11,20 (valor em 01/10/2023), totalizando em R$ 5.379,79 o valor bruto da condenação, atualizado até 01/10/2023. INSS: Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora no valor de R$ 11,72, a ser deduzido de seu crédito, e a cota parte da reclamada no valor de R$ 35,72, ambos atualizados até 01/10/2023. Recolhimento em guia DARF. IR: Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. A reclamada é isenta das custas por força do art. 790-A, I, da CLT. Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 01/10/2023 Principal R$ 4.000,00 Juros R$ 1.232,24 FGTS R$ 11,20 INSS (reclamada) R$ 35,72 Devolução desconto de greve R$ 136,35 Honorários periciais R$ 0,00 Custas R$ 0,00 TOTAL R$ 5.415,51 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 0 INSS (reclamante) R$ 11,72 TOTAL R$ 11,72 Compulsando o importe acima homologado verifico que o crédito não supera o montante de 60 (sessenta) salários-mínimos, impondo-se à expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV). Considerando que a devedora dispõe de prerrogativa de Fazenda Pública, fica a reclamada (EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS) citada para, querendo, embargar à execução, no prazo de trinta dias, nos termos do Art. 535 do CPC. Decorrido o prazo, voltem conclusos para regular prosseguimento, com a expedição de requisição de pagamento. Cumprido, advindo o crédito, venham os autos conclusos para liberações. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ALINE SOARES ARCANJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP - ANDERSON FERREIRA CAVALCANTE

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Filipe Ferreira Alves e outros x Filipe Ferreira Alves e outros

ID: 257138355

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000929-76.2023.5.02.0471

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FILIPE FERREIRA ALVES M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS

Polo Passivo:

FILIPE FERREIRA ALVES M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO

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MARCOS ALVES FERREIRA

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ANALICE LEMOS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1000929-76.2023.5.02.0471 : FILIPE FERREIRA ALVES E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1000929-76.2023.5.02.0471 : FILIPE FERREIRA ALVES E OUTROS (1) : M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4c689eb proferida nos autos. 1000929-76.2023.5.02.0471 - 10ª TurmaRecorrente(s): 1. FILIPE FERREIRA ALVES Recorrido(a)(s): 1. M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS RECURSO DE: FILIPE FERREIRA ALVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/02/2025 - Id ad54d45; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id 8c25342). Regular a representação processual (Id b1aa61e ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a falta de vistoria no local de trabalho não enseja nulidade do laudo pericial, uma vez que o perito pode se embasar em outros elementos suficientes para a realização e conclusão da perícia - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1002067-33.2016.5.02.0048, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 23/02/2024; Ag-AIRR-1000266-74.2016.5.02.0471, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/02/2023; Ag-AIRR-766-16.2019.5.11.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 25/02/2022; Ag-AIRR-21551-33.2017.5.04.0251, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/05/2022; RR-1001312-98.2017.5.02.0201, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-826-56.2021.5.17.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024; RR-20845-38.2012.5.20.0006, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 04/12/2015; Ag-RR-78900-51.2012.5.17.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 16/11/2018; AIRR-1147-73.2014.5.15.0084, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/06/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / DESVIO DE FUNÇÃO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o exercício de atividades diversas dentro da jornada, compatíveis com a condição pessoal do trabalhador - é o caso dos autos -, não enseja o pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de funções. Citam-se os seguintes precedentes: RR-155400-07.2006.5.15.0114, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2018; Ag-AIRR-20963-67.2016.5.04.0281, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/05/2021; ARR-10024-16.2013.5.01.0055, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/06/2016; RR-1123-56.2015.5.11.0008, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 09/02/2018; RR-11099-69.2014.5.01.0471, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/08/2019; RR-1450-64.2014.5.03.0038, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/03/2016; AIRR-38-14.2015.5.23.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/05/2017; AIRR-1145-30.2017.5.08.0008, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 09/04/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /kapa SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS - FILIPE FERREIRA ALVES

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Filipe Ferreira Alves e outros x Filipe Ferreira Alves e outros

ID: 257138371

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000929-76.2023.5.02.0471

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FILIPE FERREIRA ALVES M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS

Polo Passivo:

FILIPE FERREIRA ALVES M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO

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MARCOS ALVES FERREIRA

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ANALICE LEMOS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1000929-76.2023.5.02.0471 : FILIPE FERREIRA ALVES E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1000929-76.2023.5.02.0471 : FILIPE FERREIRA ALVES E OUTROS (1) : M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4c689eb proferida nos autos. 1000929-76.2023.5.02.0471 - 10ª TurmaRecorrente(s): 1. FILIPE FERREIRA ALVES Recorrido(a)(s): 1. M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS RECURSO DE: FILIPE FERREIRA ALVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/02/2025 - Id ad54d45; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id 8c25342). Regular a representação processual (Id b1aa61e ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a falta de vistoria no local de trabalho não enseja nulidade do laudo pericial, uma vez que o perito pode se embasar em outros elementos suficientes para a realização e conclusão da perícia - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1002067-33.2016.5.02.0048, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 23/02/2024; Ag-AIRR-1000266-74.2016.5.02.0471, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/02/2023; Ag-AIRR-766-16.2019.5.11.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 25/02/2022; Ag-AIRR-21551-33.2017.5.04.0251, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/05/2022; RR-1001312-98.2017.5.02.0201, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-826-56.2021.5.17.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024; RR-20845-38.2012.5.20.0006, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 04/12/2015; Ag-RR-78900-51.2012.5.17.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 16/11/2018; AIRR-1147-73.2014.5.15.0084, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/06/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / DESVIO DE FUNÇÃO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o exercício de atividades diversas dentro da jornada, compatíveis com a condição pessoal do trabalhador - é o caso dos autos -, não enseja o pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de funções. Citam-se os seguintes precedentes: RR-155400-07.2006.5.15.0114, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2018; Ag-AIRR-20963-67.2016.5.04.0281, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/05/2021; ARR-10024-16.2013.5.01.0055, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/06/2016; RR-1123-56.2015.5.11.0008, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 09/02/2018; RR-11099-69.2014.5.01.0471, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/08/2019; RR-1450-64.2014.5.03.0038, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/03/2016; AIRR-38-14.2015.5.23.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/05/2017; AIRR-1145-30.2017.5.08.0008, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 09/04/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /kapa SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS - FILIPE FERREIRA ALVES

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Cristina Furquim e outros x Consorcio Locat Sp e outros

ID: 316028722

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002067-80.2022.5.02.0611

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA FURQUIM GISELE CAVALIERI XAVIER PAULO JEFFERSON DA SILVA

Polo Passivo:

CONSORCIO LOCAT SP MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA

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ADOLPHO LUIZ MARTINEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002067-80.2022.5.02.0611 RECLAMANTE: CRISTINA FURQUIM RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002067-80.2022.5.02.0611 RECLAMANTE: CRISTINA FURQUIM RECLAMADO: CONSORCIO LOCAT SP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4f53e65 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 03 de julho de 2025. JULIO CESAR NEVES AZEVEDO FILHO Servidor DECISÃO Vistos etc. Ante a expressa concordância manifestada pela parte autora, acolho os cálculos apresentados pela parte ré. Homologo os cálculos de liquidação de Id 891cc8f e fixo o crédito exequendo desde a distribuição 02/12/2022 a 01/06/2025: Principal R$ 10.403,71 Juros R$ 2.957,97 Crédito bruto R$ 13.361,68 INSS cota segurado - R$ 629,75 IRRF - R$ 00,00 Crédito líquido R$ 12.731,93 INSS cota patronal R$ 2.732,10 Total devido R$ 16.093,38 Dispensada a manifestação da União nos termos da Portaria MF nº 582/13 e Provimento GP/CR n° 01/14 deste Regional. Honorários de sucumbência em favor do patrono da reclamante, equivalentes a 5% do crédito bruto, no importe de R$ 668,08. Honorários de sucumbência em favor do patrono da reclamada, equivalentes a 5% sobre o valor atribuído aos pedidos julgados improcedentes, no importe de R$940,69 cuja exigibilidade fica suspensa por dois anos. Honorários periciais do perito PAULO JEFFERSON DA SILVA, no valor de R$ 2.500,00, a cargo da reclamada em favor do perito. Honorários periciais da perita GISELE CAVALIERI XAVIER, no valor de R$ 806,00, já requisitados ao E. TRT. Custas já recolhidas quando da interposição do recurso ordinário. A segunda reclamada responde de forma subsidiária pela condenação. As parcelas estão atualizadas até a data-base, a partir da qual incidirá somente SELIC, ressalvadas as contribuições previdenciárias que observarão a Súmula 368 do C. TST, tudo até o efetivo pagamento. Intimem-se as partes, concedendo-se à parte exequente o prazo inicial de 2 dias para que informe Banco, agência, número e espécie de conta bancária, para depósito do crédito líquido que lhe é devido, inclusive indicando a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, sob pena de sobrestamento e contagem de prazo prescricional do artigo 11-A da CLT. Por questão de celeridade, os valores devidos à parte exequente deverão ser depositados na conta indicada por ele(a), bem como as demais parcelas em guias próprias (notadamente INSS (DARF), custas (GRU) e IR(DARF), se e quando houver), sob pena de não se considerar a quitada a execução. À parte executada é concedido, a contar desta publicação, o prazo de 15 dias, sob pena de execução (art. 513, §2º, inciso I c/c art. 523, do CPC, sendo inaplicável a multa prevista no art. 523, §1º, nos termos da Súmula 31, do TRT2) para pagamento da dívida total do processo, realizando depósito direto do crédito líquido do(a) autor(a) na conta que venha a ser indicada pelo(a) seu/sua procurador(a), bem como o recolhimento de custas, INSS e IRRF em guias próprias (GRU e DARF), em valores devidamente atualizados. Havendo valores devidos ao FGTS integrantes do crédito da parte exequente, deverão ser recolhidos à conta vinculada da parte trabalhadora, também em guia própria. Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverá a executada observar o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, bem como comprovar o registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da empresa seguradora. Salienta-se à parte executada que eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho:(...) III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014.EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE.RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É entendimento iterativo desta Corte que a devolução de valores eventualmente pagos a maior ao exequente deve ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Precedentes. Recurso derevista conhecido e provido. (RR - 138500-21.2008.5.08.0001,Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/06/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). No caso de pagamento na forma do art. 916 do CPC, fica desde já ciente a parte executada que somente será deferido se o depósito inicial dos 30% se der na conta da parte exequente e os recolhimentos necessários em guias próprias. O pagamento dos 30% mediante depósito judicial acarretará no indeferimento, de plano, do parcelamento. Em caso de prosseguimento da execução com a utilização do convênio SISBAJUD ou outros que dependam de atualização, fica intimada a parte autora, assistida por advogado(a), particular, para que junte aos autos, no prazo supra, planilha de atualização de cálculos, sob pena de não prosseguimento. Deverá a parte autora observar todas as verbas a serem pagas, bem como lançar/deduzir os valores eventualmente soerguidos (alvarás). Dispensada a intimação da União (Seguridade Social), consoante PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Intimem-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo assinalado à executada in albis, independentemente de nova intimação, a parte reclamante deverá manifestar se pretende a expedição de mandado para pesquisa patrimonial em face da reclamada, sob pena de sobrestamento e contagem de prazo prescricional do artigo 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. MARIANA FARIAS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CRISTINA FURQUIM

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Cristina Furquim e outros x Consorcio Locat Sp e outros

ID: 316028737

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002067-80.2022.5.02.0611

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA FURQUIM GISELE CAVALIERI XAVIER PAULO JEFFERSON DA SILVA

Polo Passivo:

CONSORCIO LOCAT SP MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA

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ADOLPHO LUIZ MARTINEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002067-80.2022.5.02.0611 RECLAMANTE: CRISTINA FURQUIM RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002067-80.2022.5.02.0611 RECLAMANTE: CRISTINA FURQUIM RECLAMADO: CONSORCIO LOCAT SP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4f53e65 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 03 de julho de 2025. JULIO CESAR NEVES AZEVEDO FILHO Servidor DECISÃO Vistos etc. Ante a expressa concordância manifestada pela parte autora, acolho os cálculos apresentados pela parte ré. Homologo os cálculos de liquidação de Id 891cc8f e fixo o crédito exequendo desde a distribuição 02/12/2022 a 01/06/2025: Principal R$ 10.403,71 Juros R$ 2.957,97 Crédito bruto R$ 13.361,68 INSS cota segurado - R$ 629,75 IRRF - R$ 00,00 Crédito líquido R$ 12.731,93 INSS cota patronal R$ 2.732,10 Total devido R$ 16.093,38 Dispensada a manifestação da União nos termos da Portaria MF nº 582/13 e Provimento GP/CR n° 01/14 deste Regional. Honorários de sucumbência em favor do patrono da reclamante, equivalentes a 5% do crédito bruto, no importe de R$ 668,08. Honorários de sucumbência em favor do patrono da reclamada, equivalentes a 5% sobre o valor atribuído aos pedidos julgados improcedentes, no importe de R$940,69 cuja exigibilidade fica suspensa por dois anos. Honorários periciais do perito PAULO JEFFERSON DA SILVA, no valor de R$ 2.500,00, a cargo da reclamada em favor do perito. Honorários periciais da perita GISELE CAVALIERI XAVIER, no valor de R$ 806,00, já requisitados ao E. TRT. Custas já recolhidas quando da interposição do recurso ordinário. A segunda reclamada responde de forma subsidiária pela condenação. As parcelas estão atualizadas até a data-base, a partir da qual incidirá somente SELIC, ressalvadas as contribuições previdenciárias que observarão a Súmula 368 do C. TST, tudo até o efetivo pagamento. Intimem-se as partes, concedendo-se à parte exequente o prazo inicial de 2 dias para que informe Banco, agência, número e espécie de conta bancária, para depósito do crédito líquido que lhe é devido, inclusive indicando a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, sob pena de sobrestamento e contagem de prazo prescricional do artigo 11-A da CLT. Por questão de celeridade, os valores devidos à parte exequente deverão ser depositados na conta indicada por ele(a), bem como as demais parcelas em guias próprias (notadamente INSS (DARF), custas (GRU) e IR(DARF), se e quando houver), sob pena de não se considerar a quitada a execução. À parte executada é concedido, a contar desta publicação, o prazo de 15 dias, sob pena de execução (art. 513, §2º, inciso I c/c art. 523, do CPC, sendo inaplicável a multa prevista no art. 523, §1º, nos termos da Súmula 31, do TRT2) para pagamento da dívida total do processo, realizando depósito direto do crédito líquido do(a) autor(a) na conta que venha a ser indicada pelo(a) seu/sua procurador(a), bem como o recolhimento de custas, INSS e IRRF em guias próprias (GRU e DARF), em valores devidamente atualizados. Havendo valores devidos ao FGTS integrantes do crédito da parte exequente, deverão ser recolhidos à conta vinculada da parte trabalhadora, também em guia própria. Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverá a executada observar o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, bem como comprovar o registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da empresa seguradora. Salienta-se à parte executada que eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho:(...) III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014.EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE.RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É entendimento iterativo desta Corte que a devolução de valores eventualmente pagos a maior ao exequente deve ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Precedentes. Recurso derevista conhecido e provido. (RR - 138500-21.2008.5.08.0001,Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/06/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). No caso de pagamento na forma do art. 916 do CPC, fica desde já ciente a parte executada que somente será deferido se o depósito inicial dos 30% se der na conta da parte exequente e os recolhimentos necessários em guias próprias. O pagamento dos 30% mediante depósito judicial acarretará no indeferimento, de plano, do parcelamento. Em caso de prosseguimento da execução com a utilização do convênio SISBAJUD ou outros que dependam de atualização, fica intimada a parte autora, assistida por advogado(a), particular, para que junte aos autos, no prazo supra, planilha de atualização de cálculos, sob pena de não prosseguimento. Deverá a parte autora observar todas as verbas a serem pagas, bem como lançar/deduzir os valores eventualmente soerguidos (alvarás). Dispensada a intimação da União (Seguridade Social), consoante PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Intimem-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo assinalado à executada in albis, independentemente de nova intimação, a parte reclamante deverá manifestar se pretende a expedição de mandado para pesquisa patrimonial em face da reclamada, sob pena de sobrestamento e contagem de prazo prescricional do artigo 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. MARIANA FARIAS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO LOCAT SP

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Daniel Batista x Banco Volkswagen S/A

ID: 314668950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007075-33.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL BATISTA

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Intimação

Advogados:

LENNON DO NASCIMENTO SAAD

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EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007075-33.2024.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Daniel Batista - Banco Volkswagen S/A - Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum proposta por Daniel Bati… Processo 1007075-33.2024.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Daniel Batista - Banco Volkswagen S/A - Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum proposta por Daniel Batista contra Banco Volkswagen S/A. Instada a autora a emendar a petição inicial, nos termos do artigo 321, do Código de Processo Civil (fls. 43/45), a fim de regularizar sua representação processual juntando procuração assinada por meio de certificadora validamente integrante da ICP - Brasil, deixou de atender a determinação, tendo atraído contra si os efeitos previstos no art. 76, § 1º, I, do CPC, impondo-se a extinção do processo sem resolução de mérito, uma vez que a entidade que certificou o documento não consta na lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, constantes dos endereços eletrônicos https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil ou https://listaars.iti.gov.br/list/sp , como já indicado. Ademais, conforme Art. 5º, par. 1º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial da Egrégia Corte, a autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil - Padrão A3). Corroborando, segue julgado proferido pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Assinatura eletrônica de procuração por meio distinto da forma definida pela Lei 11.419/2006 e Resolução 551/2011 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça - Inadmissibilidade - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2142806-87.2024.8.26.0000; Relator (a):Alberto Gentil ; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 09/03/2020; Data de Registro: 18/08/2024). PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. Decisão inicial que determinou a regularização de representação processual. Assinatura digital. Autenticidade não comprovada. Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil. Determinação mantida. 2. Juntada de via original da cédula de crédito bancário executada para anotações. Cabimento. Aplicação do art. 1.260, parágrafo único das NSCGJ. Faculdade do magistrado. Decisão que remanesce íntegra. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2182497-11.2024.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Roque -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2024; Data de Registro: 04/07/2024). Apelação - Ação declaratória c.c. indenizatória - Débito prescrito apontado na plataforma "Serasa Limpa Nome" - Sentença de indeferimento da petição inicial, à falta de regularização da representação processual. Irresignação improcedente. 1. Sistemas D4Sing e ZapSign não oferecendo nenhuma segurança de que a assinatura lançada no documento efetivamente partiu da pessoa a quem se atribui a subscrição. Serviço esse não passando de uma plataforma digital em que qualquer pessoa, mesmo um eventual falsário, abre cadastro e, mediante "login", dele se utiliza para assinar documentos. Inadmissível, pois, a pretendida equiparação daquele sistema ao do IPC-Brasil, a pretexto do que dispõe o § 2º do art. 10 da Medida Provisória 2.200-2/2001. 2. Autor que, embora instado a tanto, não regularizou a representação processual, mediante a apresentação de procuração adequadamente subscrita. 3. Irrepreensível a sentença terminativa. Negaram provimento à apelação.(TJSP; Apelação Cível 1002067-71.2023.8.26.0338; Relator (a):Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mairiporã -2ª Vara; Data do Julgamento: 03/07/2024; Data de Registro: 03/07/2024). APELAÇÃO. "Ação de revisão de contrato bancário". Reconhecimento do vício de representação pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que não atendeu à determinação de regularização. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1089702-28.2023.8.26.0100; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024). Ante o exposto, à vista da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. Sem recolhimento das custas, nem comprovação dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça, indefiro a benesse. Promova o autor o recolhimento das custas pela extinção que se opera também por falta de preparo (5 Ufesps, pela guia FEDTJ, conforme estabelece o Provimento 2739/2024, Anexo V, DJE 6/5/24, página 7/8, diante do cancelamento do feito pela falta de recolhimento das custas). P.I. (NOTA DE CARTÓRIO - SENTENÇA REPUBLICADA, visto que na publicação anterior não constou o nome dos advogados cadastrados nos autos.) - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), LENNON DO NASCIMENTO SAAD (OAB 386676/SP)

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Edesio Pires De Souza e outros x Edesio Pires De Souza e outros

ID: 315039011

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001208-74.2023.5.02.0467

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDESIO PIRES DE SOUZA PLASCAR INDUSTRIA DE COMPONENTES PLASTICOS LTDA VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Polo Passivo:

EDESIO PIRES DE SOUZA OPUS CONSULTORIA LTDA PLASCAR INDUSTRIA DE COMPONENTES PLASTICOS LTDA VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

MAIR FERREIRA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIAN CAVALCANTI OLIVEIRA DE CAMILIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALERIA CRISTINA BRAGA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA CRISTIANE ARAUJO DE MEDEIROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUILHERME TILKIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MAGDA CARDOSO MATEUS SILVA ROT 1001208-74.2023.5.02.0467 RECORRENTE: EDESIO PIRES D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MAGDA CARDOSO MATEUS SILVA ROT 1001208-74.2023.5.02.0467 RECORRENTE: EDESIO PIRES DE SOUZA E OUTROS (2) RECORRIDO: EDESIO PIRES DE SOUZA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b8f0ac3 proferida nos autos. ROT 1001208-74.2023.5.02.0467 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EDESIO PIRES DE SOUZA MAIR FERREIRA DE ARAUJO (SP163738) Recorrido: Advogado(s): OPUS CONSULTORIA LTDA RENATA CRISTIANE ARAUJO DE MEDEIROS (GO0003742) Recorrido: Advogado(s): PLASCAR INDUSTRIA DE COMPONENTES PLASTICOS LTDA GUILHERME TILKIAN (SP257226) VIVIAN CAVALCANTI OLIVEIRA DE CAMILIS (SP252505) Recorrido: Advogado(s): VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR (MG108176) RECURSO DE: EDESIO PIRES DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id a336afb; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id ddf81bf). Regular a representação processual (Id 7e2eb1d). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a falta de vistoria no local de trabalho não enseja nulidade do laudo pericial, uma vez que o perito pode se embasar em outros elementos suficientes para a realização e conclusão da perícia - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1002067-33.2016.5.02.0048, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 23/02/2024; Ag-AIRR-1000266-74.2016.5.02.0471, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/02/2023; Ag-AIRR-766-16.2019.5.11.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 25/02/2022; Ag-AIRR-21551-33.2017.5.04.0251, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/05/2022; RR-1001312-98.2017.5.02.0201, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-826-56.2021.5.17.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024; RR-20845-38.2012.5.20.0006, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 04/12/2015; Ag-RR-78900-51.2012.5.17.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 16/11/2018; AIRR-1147-73.2014.5.15.0084, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/06/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): Sustenta que o valor da indenização por danos morais (R$5.000,00) é irrisório, desconsiderando a condição econômica da recorrida e a irreversibilidade do prejuízo, não cumprindo seu fim didático de inibir a reincidência. Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 5.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / OUTRAS HIPÓTESES DE ESTABILIDADE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cjvcj SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - PLASCAR INDUSTRIA DE COMPONENTES PLASTICOS LTDA - EDESIO PIRES DE SOUZA - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

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