Resultados para "1002067-30.2024.5.02.0605" – Página 73 de 98

Cristina Furquim e outros x Consorcio Locat Sp e outros

ID: 336522508

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002067-80.2022.5.02.0611

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA FURQUIM GISELE CAVALIERI XAVIER PAULO JEFFERSON DA SILVA

Polo Passivo:

CONSORCIO LOCAT SP MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA

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ADOLPHO LUIZ MARTINEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002067-80.2022.5.02.0611 RECLAMANTE: CRISTINA FURQUIM RECLA…

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Cristina Furquim e outros x Consorcio Locat Sp e outros

ID: 336522511

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002067-80.2022.5.02.0611

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA FURQUIM GISELE CAVALIERI XAVIER PAULO JEFFERSON DA SILVA

Polo Passivo:

CONSORCIO LOCAT SP MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA

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ADOLPHO LUIZ MARTINEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002067-80.2022.5.02.0611 RECLAMANTE: CRISTINA FURQUIM RECLA…

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Maria De Lourdes De Paulo x Banco Votorantim S.A.

ID: 336781980

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002067-75.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DE PAULO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO DI GIGLIO MELO

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ERICSON AMARAL DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002067-75.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1002067-57.2021.8.26.0236

ID: 337267968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002067-57.2021.8.26.0236

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

S. A. C. DE S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 1002067-57.2021.8.26.0236 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos. 1) Defiro a expedição de mandado de constatação, a fim de verificar se… Processo 1002067-57.2021.8.26.0236 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos. 1) Defiro a expedição de mandado de constatação, a fim de verificar se a empresa executada permanece ativa e praticando suas atividades empresariais. Constatada qualquer espécie de atividade no local, deverá o oficial de Justiça responsável pela realização da diligência exigir a apresentação de documentos que identifiquem o CNPJ da empresa ali estabelecida, certificando o nome empresarial completo, o CNPJ/MF, objeto social, início das atividades, e, se possível, o nome e CPF/MF dos sócios da empresa que se encontrar instalada no local, investigando sobre os métodos utilizados para faturamento das mercadorias, procurando ainda obter o CNPJ vinculado às máquinas de cartão de débito e crédito. 2) Havendo correspondência de identidade entre a empresa ali estabelecida e a parte executada, proceda-se a constatação e penhora de bens que guarnecem o estabelecimento. Efetivada a penhora deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o executado na mesma oportunidade. O Oficial na realização do ato deverá observar o quanto descrito no art. 836, "caput". Eventual impenhorabilidade, com base no art. 833 de CPC, poderá ser arguida por simples petição, em até 05 dias após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça. Não havendo impugnação, manifeste-se o exequente em prosseguimento. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. 3) Em benefício da celeridade processual, com base no principio da cooperação e a fim de se evitar atos desnecessário, deverá o exequente ou seu representante acompanhar o ato, sendo penhorados apenas aqueles indicados in locu, ficando dispensado o Oficial da descrição do parágrafo § 1º, do art. 836, do CPC, na ausência do interessado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Distribuído o mandado, intime-se o exequente. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Gilberto Shigueo Ienaga x Daiana Cristina Garcia

ID: 337352903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002067-34.2019.8.26.0040

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO SHIGUEO IENAGA

Polo Passivo:

DAIANA CRISTINA GARCIA

Intimação

Advogados:

VANESSA MICHELA HELD

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SANDRA MARIA CELLI NOGUEIRA

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PAULO HENRIQUE HELD

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GIOVANNY PIZZOL DA SILVA

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DARIO POLLIS NETO

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Processo 1002067-34.2019.8.26.0040 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Gilberto Shigueo Ienaga - Daiana Cristina Garcia e outro - Sueli dos Santos - Vistos. Fls. 531/533: Trata… Processo 1002067-34.2019.8.26.0040 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Gilberto Shigueo Ienaga - Daiana Cristina Garcia e outro - Sueli dos Santos - Vistos. Fls. 531/533: Trata-se de pedido de suspensão de hasta pública formulado por Sueli dos Santos, que anteriormente opôs embargos de terceiro por dependência aos presentes autos, julgados improcedentes com trânsito em julgado. A requerente sustenta, em síntese, a necessidade de suspensão do leilão do imóvel penhorado, reiterando os mesmos argumentos já deduzidos nos embargos de terceiro e alegando ter ajuizado ação de usucapião sobre o bem. O pedido não merece acolhimento. Com efeito, a coisa julgada material, decorrente da sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro, impede nova discussão sobre a mesma matéria, conforme estabelece o artigo 502 do Código de Processo Civil: "Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso". Ademais, o simples ajuizamento de ação de usucapião não tem o condão de paralisar a execução em curso. Importante destacar que permitir a suspensão da hasta pública com base em argumentos já rejeitados definitivamente representaria flagrante violação à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica, além de configurar indevida procrastinação do feito executivo. A execução deve prosseguir em seus regulares termos, não sendo admissível que a mesma parte, valendo-se de expedientes protelatórios, tente impedir o regular andamento do processo executivo mediante a reiteração de teses já refutadas pelo Poder Judiciário. Pois, INDEFIRO o pedido de suspensão da hasta pública. Determino o prosseguimento da execução, mantendo-se a designação do leilão conforme anteriormente determinado. Intimem-se. - ADV: VANESSA MICHELA HELD (OAB 207904/SP), SANDRA MARIA CELLI NOGUEIRA (OAB 93448/SP), DARIO POLLIS NETO (OAB 357151/SP), PAULO HENRIQUE HELD (OAB 372339/SP), GIOVANNY PIZZOL DA SILVA (OAB 424471/SP)

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Processo nº 1002067-70.2025.8.26.0445

ID: 306297417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002067-70.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EXSA PORTAL DOS EUCALIPTOS EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZABETE ALVES HONORATO

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Processo 1002067-70.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Exsa Portal dos Eucaliptos Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Para os fins do art. 334 do CPC, encaminhe-se o… Processo 1002067-70.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Exsa Portal dos Eucaliptos Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Para os fins do art. 334 do CPC, encaminhe-se o processo ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - para designação de audiência. A audiência se realizará por meio de videoconferência, nos termos do arts. 193 a 199 e 367, §6º, todos do CPC, no ambiente virtual da plataforma eletrônica Microsoft Teams (Teams). Com o retorno, designada a audiência pelo CEJUSC e disponibilizado no processo o link gerado pelo Teams, deverão os advogados cadastrados encaminhar o referido link de acesso aos e-mails de seus patrocinados, observando-se que o link da audiência do CEJUSC fica disponibilizado no processo às partes e advogados no ato ordinatório que designou a referida audiência. 3.1. Esclareço que: a) nenhum dos participantes necessita ter instalado em seu computador, ou em seu smartphone, o aplicativo Microsoft Teams, podendo o acesso à reunião acontecer mediante uso de navegador da internet de sua preferência. Porém, é recomendável que o programa seja instalado, por facilitar o acesso à reunião;b) no dia e horário designados, as partes e seus advogados deverão acessar o link da reunião; digitar seu nome; habilitar a câmera e o microfone de seu respectivo dispositivo; e ingressar, aguardando no lobby virtual a chamada; c) maiores esclarecimentos podem ser obtidos no seguinte endereço virtual: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1594930325510; e d) caso não disponha de aparelho tecnológico apto para participar do ato virtual no CEJUSC, o citado/intimado e advogados poderão se dirigir ao CEJUSC, situado no Fórum da Comarca de Pindamonhangaba, Praça Desembargador Eduardo Campos Maia (prédio do Juizado Especial - "Fórum Velho"), no dia e hora designada. 4. CITE-SE a parte ré para participar da audiência, através do link de acesso, que deverá instruir a carta/mandado/carta precatória. - ADV: ELIZABETE ALVES HONORATO (OAB 236029/SP)

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Lourdes Gazetta x Banco Bmg S/A

ID: 309599144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002067-35.2024.8.26.0274

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LOURDES GAZETTA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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NATÁLIA CAROLINA CASTANHEIRA CELES MELLO

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Processo 1002067-35.2024.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lourdes Gazetta - Banco BMG S/A - Vistos. BANCO BMG S.A opôs Embargos de Declaração (fls. 202/204) em face da sen… Processo 1002067-35.2024.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lourdes Gazetta - Banco BMG S/A - Vistos. BANCO BMG S.A opôs Embargos de Declaração (fls. 202/204) em face da sentença de fls. 196/200, alegando omissão quanto à possibilidade de compensação do valor de R$ 1.164,00 transferido para a conta da autora com o montante da condenação. É o relatório. Fundamento e decido. Os embargos de declaração, disciplinados pelo art. 1.022 do CPC, prestam-se exclusivamente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não se constituindo em sucedâneo recursal para rediscussão do mérito. Compulsando detidamente a sentença embargada, verifico que não há omissão a ser suprida. A decisão enfrentou adequadamente todas as questões postas em debate nos autos, declarando a inexistência do contrato por ausência de prova de sua regularidade (fls. 196, segundo parágrafo) e condenando o réu à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente (fls. 199, alínea "b"). A alegada transferência de R$ 1.164,00 constante do documento de fls. 203, ainda que comprovada, não gera automaticamente direito à compensação, porquanto: a) não foi objeto de pedido reconvencional ou exceção de compensação tempestivamente deduzida; b) decorre da mesma operação fraudulenta declarada inexistente; c) eventual direito de regresso deve ser buscado pelas vias ordinárias próprias, não por embargos declaratórios. O embargante busca, em verdade, nova apreciação da matéria já decidida, conferindo aos embargos caráter manifestamente infringente, o que destoa de sua natureza jurídica. A compensação pretendida demandaria cognição exauriente sobre a legitimidade da transferência e sua correlação com o contrato inexistente, matérias estranhas ao objeto dos presentes embargos. Ademais, a própria sentença reconheceu a ocorrência de fraude ou falha no sistema de contratação (fls. 197, quarto parágrafo), circunstância que afasta, de plano, qualquer presunção de legitimidade das operações correlatas. Posto isso, REJEITO os Embargos de Declaração, por inexistir vício na sentença embargada que justifique seu acolhimento, mantendo-a em todos os seus termos. Intimem-se. - ADV: SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), NATÁLIA CAROLINA CASTANHEIRA CELES MELLO (OAB 424035/SP)

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I. Dos S. F. e outros x H. T. S. A.

ID: 297908996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002604-32.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

I. DOS S. F. J. DA S. A.

Polo Passivo:

H. T. S. A.

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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JANIFFER DA SILVA ALVES

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Processo 0002604-32.2024.8.26.0441 (processo principal 1002067-19.2024.8.26.0441) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - J.S.A. - - I.S.F. - H.T. - Por tais fun… Processo 0002604-32.2024.8.26.0441 (processo principal 1002067-19.2024.8.26.0441) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - J.S.A. - - I.S.F. - H.T. - Por tais fundamentos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. Consequentemente, aplicável ao caso concreto a hipótese do Enunciado 75 do FONAJE Fórum Nacional dos Juizados Especiais: A hipótese do § 4º, do artigo 53, da Lei9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor. Deste modo, determino à serventia que expeça CERTIDÃO DE CRÉDITO DE TÍTULO JUDICIAL, dela devendo constar o numero do processo, o juízo, o nome das partes, o tipo de ação, o dispositivo da sentença, a data de sua prolação, a data do trânsito em julgado, o valor da dívida constante de sua última atualização nos autos e ainda a observação de que tal documento terá a validade de título executivo. Também servirá como CERTIDÃO DE DÍVIDA para fins de inscrição nos cadastros de proteção ao crédito. Sobre o tema, tem se manifestado favoravelmente a jurisprudência pátria. Aliás, importante trazer à baila o Enunciado nº 76 do FONAJE Fórum Nacional de Juizados Especiais: No processo de execução, esgotados osmeios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade. A EXEQUENTE DEVERÁ SER ADVERTIDO de que, uma vez paga a dívida e ciente de sua quitação, terá ele a obrigação de, no prazo máximo de trinta dias, informar o órgão de proteção ao crédito sobre o pagamento, para que o nome do executado seja excluído de tais cadastros. Por fim, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se, intime-se e comunique-se. - ADV: JANIFFER DA SILVA ALVES (OAB 487651/SP), JANIFFER DA SILVA ALVES (OAB 487651/SP), JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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M. H. A. x P. B. S. A.

ID: 310091673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002067-37.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

M. H. A.

Polo Passivo:

P. B. S. A.

Intimação

Advogados:

CAMILLA DO VALE JIMENE

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ALVARENGA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1002067-37.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Maria Helena Augusto - P. - Diante do exposto e do que mais dos autos consta, JULGO IMPROCED… Processo 1002067-37.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Maria Helena Augusto - P. - Diante do exposto e do que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, para resolver o mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Revogo a tutela de urgência concedida a fls. 50/51. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observado o benefício da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC). Aguarde-se o prazo recursal e, havendo recurso, intime-se a parte recorrida para manejo de contrarrazões, com posterior remessa dos autos à Superior Instância (art. 1.010, §3º, do CPC). Observe-se que o processo deverá ser remetido à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros), nos termos do §1º do art. 1.275 do CNSCGJ. Deverá, ainda, certificar o valor do preparo (valor devido) e a quantia efetivamente recolhida, caso a parte apelante não seja beneficiária da justiça gratuita. Providencie o necessário para vinculação da utilização do documento (guia DARE-SP) ao número do processo de todos os recolhimentos realizados no curso do processo, nos termos do §6º do art. 1.093 da NSCGJ, certificando nos autos. Certifique a serventia a existência ou não de mídia nos autos. Havendo mídia de oitiva, precatória, prova emprestada ou outra prova digital, deverá ser feito, pela serventia, o download e upload para somente após enviar os autos ao Egrégio Tribunal. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. Assis, 26 de junho de 2025. - ADV: ALVARENGA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 50657/SP), CAMILLA DO VALE JIMENE (OAB 222815/SP)

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Laercio Domingos Debortoli x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 316184885

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002067-10.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LAERCIO DOMINGOS DEBORTOLI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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SILVANIO AMELIO MARQUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002067-10.2025.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002067-10.2025.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apelante: Laercio Domingos Debortoli (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS”. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL CONTRA A R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE.PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA RECHAÇADA. DESPICIENDA A PERÍCIA DIGITAL. MEDIDA INÓCUA PARA INFLUENCIAR NA CONVICÇÃO DO JULGADOR. APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS SUFICIENTES DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. MOSAICO PROBATÓRIO MAIS DO QUE SUFICIENTE AO DESLINDE. REJEIÇÃO DA DILAÇÃO INSTRUTÓRIA QUE É MEDIDA DE RIGOR.IMPUGNAÇÃO DE CONTRATAÇÃO (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO). PROVA SUFICIENTE DO NEGÓCIO JURÍDICO IMPUGNADO. CASA BANCÁRIA QUE APRESENTOU PROVAS ACERCA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR. PACTO ASSINADO EM 2019. AJUIZAMENTO DE AÇÃO APÓS O DECURSO DE VÁRIOS ANOS. PACTA SUNT SERVANDA. FORÇA VINCULANTE DO CONTRATO. PARTE BENEFICIADA COM OS VALORES SOLICITADOS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS - AINDA QUE INDICIÁRIOS - ACERCA DE FRAUDE. PRETENSÃO AUTORAL MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DESTA COLENDA CÂMARA ACERCA DO TEMA.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Silvanio Amelio Marques (OAB: 293188/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 3º Andar

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