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Processo nº 1002068-68.2023.4.06.3823

ID: 307019168

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002068-68.2023.4.06.3823

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOEL ANTONIO DE OLIVEIRA JOEL GRIPP JUNIOR JOELMA SANTANA SIQUEIRA JORGE ABDALA DERGAM DOS SANTOS JORGE LUIZ COLODETTE JOSARLETE MAGALHAES SOARES JOSE ALEXANDRINO ANDRADE ROCHA JOSE AMBROSIO FERREIRA NETO JOSE ANTONIO MARQUES PEREIRA JOSE ANTONIO OBEID JOSE ANTONIO SARAIVA GROSSI JOSE ANTONIO VIANA JOSE AUGUSTO MARTINS PESSOA JOSE BENEDITO PINHO JOSE BENICIO PAES CHAVES JOSE CARLOS BAFFA JUNIOR JOSE CARLOS BOHNENBERGER JOSE CARLOS COSTA JOSE CARLOS DA COSTA CAMPOS JOSE CARLOS GOMES JOSE CARLOS LOPES RIBEIRO JOSE CARLOS PEREIRA JOSE COLA ZANUNCIO JOSE DANTAS RIBEIRO FILHO JOSE DE CASTRO SILVA JOSE DE FATIMA JUVENCIO JOSE EDUARDO DE ALBUQUERQUE JOSE EDUARDO SERRAO JOSE ELIAS CLAUDIO ARROYO JOSE ELIAS SAID DE REZENDE JOSE EUSTAQUIO DE SOUZA CARNEIRO JOSE GERALDO DO CARMO SALLES JOSE HELVECIO MARTINS JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA JOSE HORTA VALADARES JOSE HUMBERTO DE QUEIROZ JOSE IVO RIBEIRO JUNIOR JOSE JAIRO VIEIRA JOSE LELIS TEIXEIRA JOSE LINO NETO JOSE LIVIO GOMIDE JOSE LUIS BRAGA JOSE LUIZ RANGEL PAES JOSE MARCELO SORIANO VIANA JOSE MARIA ALVES DA SILVA JOSE MARIA FRANCO DE CARVALHO JOSE MARIA MOREIRA DIAS JOSE MARIA NOGUEIRA DA COSTA KARINA CORREA LELLES JALOTO MARA CORREA LELLES NOGUEIRA MARIA DE FATIMA DAVID SARAIVA MARIZA APARECIDA CORREA LELLES NATALIA DAVID SARAIVA WLADIMIR CORREA LELLES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO PEREIRA REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAOLA ARAUJO DE PAULA PAIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1002068-68.2023.4.06.3823/MG EXEQUENTE : JOSE LUIS BRAGA ADVOGADO(A) : LEONARDO PEREIRA REZENDE (OAB MG082289) ADVOGADO(A) : PAOLA ARAUJO DE PAULA PAIVA (OAB MG159889) EXE… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1002068-68.2023.4.06.3823/MG EXEQUENTE : JOSE LUIS BRAGA ADVOGADO(A) : LEONARDO PEREIRA REZENDE (OAB MG082289) ADVOGADO(A) : PAOLA ARAUJO DE PAULA PAIVA (OAB MG159889) EXEQUENTE : JOSE ELIAS CLAUDIO ARROYO ADVOGADO(A) : LEONARDO PEREIRA REZENDE (OAB MG082289) ADVOGADO(A) : PAOLA ARAUJO DE PAULA PAIVA (OAB MG159889) EXEQUENTE : JOSE ELIAS SAID DE REZENDE ADVOGADO(A) : LEONARDO PEREIRA REZENDE (OAB MG082289) ADVOGADO(A) : PAOLA ARAUJO DE PAULA PAIVA (OAB MG159889) EXEQUENTE : JOSE EUSTAQUIO DE SOUZA CARNEIRO ADVOGADO(A) : LEONARDO PEREIRA REZENDE (OAB MG082289) ADVOGADO(A) : PAOLA ARAUJO DE PAULA PAIVA (OAB MG159889) EXEQUENTE : JOSE GERALDO DO CARMO SALLES ADVOGADO(A) : LEONARDO PEREIRA REZENDE (OAB MG082289) ADVOGADO(A) : PAOLA ARAUJO DE PAULA PAIVA (OAB MG159889) EXEQUENTE : JOSE HELVECIO MARTINS ADVOGADO(A) : LEONARDO PEREIRA REZENDE (OAB MG082289) ADVOGADO(A) : PAOLA ARAUJO DE PAULA PAIVA (OAB MG159889) EXEQUENTE : JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LEONARDO PEREIRA REZENDE (OAB MG082289) ADVOGADO(A) : PAOLA ARAUJO DE PAULA PAIVA (OAB MG159889) EXEQUENTE : JOSE HORTA VALADARES ADVOGADO(A) : LEONARDO PEREIRA REZENDE (OAB MG082289) ADVOGADO(A) : PAOLA ARAUJO DE PAULA PAIVA (OAB MG159889) EXEQUENTE : JOSE HUMBERTO DE QUEIROZ ADVOGADO(A) : LEONARDO PEREIRA REZENDE (OAB MG082289) ADVOGADO(A) : PAOLA ARAUJO DE PAULA PAIVA (OAB MG159889) EXEQUENTE : JOSE IVO RIBEIRO JUNIOR ADVOGADO(A) : LEONARDO PEREIRA REZENDE (OAB MG082289) ADVOGADO(A) : PAOLA ARAUJO DE PAULA PAIVA (OAB MG159889) EXEQUENTE : JOSE JAIRO VIEIRA ADVOGADO(A) : LEONARDO PEREIRA REZENDE (OAB MG082289) ADVOGADO(A) : PAOLA ARAUJO DE PAULA PAIVA (OAB MG159889) EXEQUENTE : JOSE LELIS TEIXEIRA ADVOGADO(A) : LEONARDO PEREIRA REZENDE (OAB MG082289) ADVOGADO(A) : PAOLA ARAUJO DE PAULA PAIVA (OAB MG159889) EXEQUENTE : JOSE LINO NETO ADVOGADO(A) : LEONARDO PEREIRA REZENDE (OAB MG082289) ADVOGADO(A) : PAOLA ARAUJO DE PAULA PAIVA (OAB MG159889) EXEQUENTE : JOSE LIVIO GOMIDE ADVOGADO(A) : LEONARDO PEREIRA REZENDE (OAB MG082289) ADVOGADO(A) : PAOLA ARAUJO DE PAULA PAIVA (OAB MG159889) EXEQUENTE : JOSE EDUARDO SERRAO ADVOGADO(A) : LEONARDO PEREIRA REZENDE (OAB MG082289) ADVOGADO(A) : PAOLA ARAUJO DE PAULA PAIVA (OAB MG159889) EXEQUENTE : JOSE LUIZ RANGEL PAES ADVOGADO(A) : LEONARDO PEREIRA REZENDE (OAB MG082289) ADVOGADO(A) : PAOLA ARAUJO DE PAULA PAIVA (OAB MG159889) EXEQUENTE : JOSE MARCELO SORIANO VIANA ADVOGADO(A) : LEONARDO PEREIRA REZENDE (OAB MG082289) ADVOGADO(A) : PAOLA ARAUJO DE PAULA PAIVA (OAB MG159889) EXEQUENTE : JOSE MARIA ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : LEONARDO PEREIRA REZENDE (OAB MG082289) ADVOGADO(A) : PAOLA ARAUJO DE PAULA PAIVA (OAB MG159889) EXEQUENTE : JOSE MARIA FRANCO DE CARVALHO ADVOGADO(A) : LEONARDO PEREIRA REZENDE (OAB MG082289) ADVOGADO(A) : PAOLA ARAUJO DE PAULA PAIVA (OAB MG159889) EXEQUENTE : JOSE MARIA MOREIRA DIAS ADVOGADO(A) : LEONARDO PEREIRA REZENDE (OAB MG082289) ADVOGADO(A) : PAOLA ARAUJO DE PAULA PAIVA (OAB MG159889) EXEQUENTE : JOSE MARIA NOGUEIRA DA COSTA ADVOGADO(A) : LEONARDO PEREIRA REZENDE (OAB MG082289) ADVOGADO(A) : PAOLA ARAUJO DE PAULA PAIVA (OAB MG159889) EXEQUENTE : MARIA DE FATIMA DAVID SARAIVA ADVOGADO(A) : PAOLA ARAUJO DE PAULA PAIVA (OAB MG159889) ADVOGADO(A) : LEONARDO PEREIRA REZENDE (OAB MG082289) EXEQUENTE : NATALIA DAVID SARAIVA ADVOGADO(A) : LEONARDO PEREIRA REZENDE (OAB MG082289) ADVOGADO(A) : PAOLA ARAUJO DE PAULA PAIVA (OAB MG159889) EXEQUENTE : MARIZA APARECIDA CORREA LELLES ADVOGADO(A) : PAOLA ARAUJO DE PAULA PAIVA (OAB MG159889) ADVOGADO(A) : LEONARDO PEREIRA REZENDE (OAB MG082289) EXEQUENTE : MARA CORREA LELLES NOGUEIRA ADVOGADO(A) : PAOLA ARAUJO DE PAULA PAIVA (OAB MG159889) ADVOGADO(A) : LEONARDO PEREIRA REZENDE (OAB MG082289) EXEQUENTE : WLADIMIR CORREA LELLES ADVOGADO(A) : PAOLA ARAUJO DE PAULA PAIVA (OAB MG159889) ADVOGADO(A) : LEONARDO PEREIRA REZENDE (OAB MG082289) EXEQUENTE : KARINA CORREA LELLES JALOTO ADVOGADO(A) : LEONARDO PEREIRA REZENDE (OAB MG082289) ADVOGADO(A) : PAOLA ARAUJO DE PAULA PAIVA (OAB MG159889) EXEQUENTE : JOSE BENICIO PAES CHAVES ADVOGADO(A) : LEONARDO PEREIRA REZENDE (OAB MG082289) ADVOGADO(A) : PAOLA ARAUJO DE PAULA PAIVA (OAB MG159889) EXEQUENTE : JOEL GRIPP JUNIOR ADVOGADO(A) : LEONARDO PEREIRA REZENDE (OAB MG082289) ADVOGADO(A) : PAOLA ARAUJO DE PAULA PAIVA (OAB MG159889) EXEQUENTE : JOELMA SANTANA SIQUEIRA ADVOGADO(A) : LEONARDO PEREIRA REZENDE (OAB MG082289) ADVOGADO(A) : PAOLA ARAUJO DE PAULA PAIVA (OAB MG159889) EXEQUENTE : JORGE ABDALA DERGAM DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LEONARDO PEREIRA REZENDE (OAB MG082289) ADVOGADO(A) : PAOLA ARAUJO DE PAULA PAIVA (OAB MG159889) EXEQUENTE : JORGE LUIZ COLODETTE ADVOGADO(A) : LEONARDO PEREIRA REZENDE (OAB MG082289) ADVOGADO(A) : PAOLA ARAUJO DE PAULA PAIVA (OAB MG159889) EXEQUENTE : JOSARLETE MAGALHAES SOARES ADVOGADO(A) : LEONARDO PEREIRA REZENDE (OAB MG082289) ADVOGADO(A) : PAOLA ARAUJO DE PAULA PAIVA (OAB MG159889) EXEQUENTE : JOSE ALEXANDRINO ANDRADE ROCHA ADVOGADO(A) : LEONARDO PEREIRA REZENDE (OAB MG082289) ADVOGADO(A) : PAOLA ARAUJO DE PAULA PAIVA (OAB MG159889) EXEQUENTE : JOSE AMBROSIO FERREIRA NETO ADVOGADO(A) : LEONARDO PEREIRA REZENDE (OAB MG082289) ADVOGADO(A) : PAOLA ARAUJO DE PAULA PAIVA (OAB MG159889) EXEQUENTE : JOSE ANTONIO MARQUES PEREIRA ADVOGADO(A) : LEONARDO PEREIRA REZENDE (OAB MG082289) ADVOGADO(A) : PAOLA ARAUJO DE PAULA PAIVA (OAB MG159889) EXEQUENTE : JOSE ANTONIO OBEID ADVOGADO(A) : LEONARDO PEREIRA REZENDE (OAB MG082289) ADVOGADO(A) : PAOLA ARAUJO DE PAULA PAIVA (OAB MG159889) EXEQUENTE : JOSE ANTONIO SARAIVA GROSSI ADVOGADO(A) : LEONARDO PEREIRA REZENDE (OAB MG082289) ADVOGADO(A) : PAOLA ARAUJO DE PAULA PAIVA (OAB MG159889) EXEQUENTE : JOSE ANTONIO VIANA ADVOGADO(A) : LEONARDO PEREIRA REZENDE (OAB MG082289) ADVOGADO(A) : PAOLA ARAUJO DE PAULA PAIVA (OAB MG159889) EXEQUENTE : JOSE AUGUSTO MARTINS PESSOA ADVOGADO(A) : LEONARDO PEREIRA REZENDE (OAB MG082289) ADVOGADO(A) : PAOLA ARAUJO DE PAULA PAIVA (OAB MG159889) EXEQUENTE : JOSE BENEDITO PINHO ADVOGADO(A) : LEONARDO PEREIRA REZENDE (OAB MG082289) ADVOGADO(A) : PAOLA ARAUJO DE PAULA PAIVA (OAB MG159889) EXEQUENTE : JOEL ANTONIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LEONARDO PEREIRA REZENDE (OAB MG082289) ADVOGADO(A) : PAOLA ARAUJO DE PAULA PAIVA (OAB MG159889) EXEQUENTE : JOSE CARLOS BAFFA JUNIOR ADVOGADO(A) : LEONARDO PEREIRA REZENDE (OAB MG082289) ADVOGADO(A) : PAOLA ARAUJO DE PAULA PAIVA (OAB MG159889) EXEQUENTE : JOSE CARLOS BOHNENBERGER ADVOGADO(A) : LEONARDO PEREIRA REZENDE (OAB MG082289) ADVOGADO(A) : PAOLA ARAUJO DE PAULA PAIVA (OAB MG159889) EXEQUENTE : JOSE CARLOS COSTA ADVOGADO(A) : LEONARDO PEREIRA REZENDE (OAB MG082289) ADVOGADO(A) : PAOLA ARAUJO DE PAULA PAIVA (OAB MG159889) EXEQUENTE : JOSE CARLOS DA COSTA CAMPOS ADVOGADO(A) : LEONARDO PEREIRA REZENDE (OAB MG082289) ADVOGADO(A) : PAOLA ARAUJO DE PAULA PAIVA (OAB MG159889) EXEQUENTE : JOSE CARLOS GOMES ADVOGADO(A) : LEONARDO PEREIRA REZENDE (OAB MG082289) ADVOGADO(A) : PAOLA ARAUJO DE PAULA PAIVA (OAB MG159889) EXEQUENTE : JOSE CARLOS LOPES RIBEIRO ADVOGADO(A) : LEONARDO PEREIRA REZENDE (OAB MG082289) ADVOGADO(A) : PAOLA ARAUJO DE PAULA PAIVA (OAB MG159889) EXEQUENTE : JOSE CARLOS PEREIRA ADVOGADO(A) : LEONARDO PEREIRA REZENDE (OAB MG082289) ADVOGADO(A) : PAOLA ARAUJO DE PAULA PAIVA (OAB MG159889) EXEQUENTE : JOSE COLA ZANUNCIO ADVOGADO(A) : LEONARDO PEREIRA REZENDE (OAB MG082289) ADVOGADO(A) : PAOLA ARAUJO DE PAULA PAIVA (OAB MG159889) EXEQUENTE : JOSE DANTAS RIBEIRO FILHO ADVOGADO(A) : LEONARDO PEREIRA REZENDE (OAB MG082289) ADVOGADO(A) : PAOLA ARAUJO DE PAULA PAIVA (OAB MG159889) EXEQUENTE : JOSE DE CASTRO SILVA ADVOGADO(A) : LEONARDO PEREIRA REZENDE (OAB MG082289) ADVOGADO(A) : PAOLA ARAUJO DE PAULA PAIVA (OAB MG159889) EXEQUENTE : JOSE DE FATIMA JUVENCIO ADVOGADO(A) : LEONARDO PEREIRA REZENDE (OAB MG082289) ADVOGADO(A) : PAOLA ARAUJO DE PAULA PAIVA (OAB MG159889) EXEQUENTE : JOSE EDUARDO DE ALBUQUERQUE ADVOGADO(A) : LEONARDO PEREIRA REZENDE (OAB MG082289) ADVOGADO(A) : PAOLA ARAUJO DE PAULA PAIVA (OAB MG159889) DESPACHO/DECISÃO Citada a se pronunciar sobre o pedido de habilitação de herdeiros, a UFV concorda com a habilitação. Já que comprovado o óbito da parte, o vínculo de parentesco entre os sucessores e o finado e, portanto, preenchidos os requisitos do Artigo 687 e seguintes do CPC, dou como habilitados os herdeiros MARIZA APARECIDA CORRÊA LELLES, MARA CORREA LELLES NOGUEIRA, WLADIMIR CORRÊA LELLES e KARINA CORRÊA LELLES JALOTO. Registro a ressalva de impugnação por outros herdeiros posteriormente identificados, caso em que os valores eventualmente recebidos deverão ser devolvidos. À secretaria para atualização do cadastro processual, procedendo a exclusão da parte JOSÉ GABRIEL DE LELLES e inclusão de MARIZA APARECIDA CORRÊA LELLES ( CPF nº 806.011.116-72) ; MARA CORREA LELLES NOGUEIRA (CPF nº 964.432.436-68); WLADIMIR CORRÊA LELLES (CPF nº 010.895.486-21) e KARINA CORRÊA LELLES JALOTO (CPF nº 055.396.006-73). Após a atualização do cadastro processual, a secretaria deverá dar seguimento ao feito. Cumpra-se.

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Processo nº 0805564-58.2024.8.15.0141

ID: 323893177

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805564-58.2024.8.15.0141

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA LINS DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PATRICIA LINS DE SOUSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO PROCESSO: 0805564-58.2024.8.15.0141 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] PARTE PROMOVENTE: Nome: PATRICIA LINS DE SOUSA Endereço: ABDIAS DE MELO, 57, CASA, ALTO DO CRUZEIRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA LINS DE SOUSA - PB31197 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: , MONTEIRO - PB - CEP: 58500-000 Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A SENTENÇA EMENTA: CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RETENÇÃO DE VALORES DO PASEP PARA PAGAMENTO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORÁVEL. DESCONTO INDEVIDO. REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES. DANO MORAL NÃO CONCRETAMENTE DEMONSTRADO. CONSUMIDOR INADIMPLENTE QUE DISPÔS EM CONTRATO DE VERBA QUE É INDISPONÍVEL. PROCEDÊNCIA EM PARTE. I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA movida por PATRÍCIA LINS DE SOUSA em face de Banco do Brasil S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, a promovente alega que é servidora municipal e em julho de 2023, quando iria receber o seu primeiro abono salarial, teve o saque negado, pois do valor depositado de R$ 1.320,00 (uns mil trezentos e vinte reais) referentes ao PASEP, R$ 765,00 (setecentos e sessenta e cinco reais) estava “aprovisionado”, retido para o pagamento do débito deste financiamento. Afirma que tentou por diversas vezes recuperar este valor, mas foi inútil, e dia 15 de março de 2024 outra parcela do PASEP teria sido tomada pelo demandado. Assim, requer a requer a procedência da demanda para condenar o réu à devolução do valor de R$ 765,00 (setecentos e sessenta e cinco reais) referente à parcela de 2023 e R$ 1.412,00 (uns mil quatrocentos e doze reais) referente à parcela de 2024, bem como dano moral no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros e correção monetária. A tutela de urgência foi indeferida (ID 105295748). Citado, o réu contestou a ação (Id 108974126), impugnando preliminarmente, a justiça gratuita deferida em favor do promovente. No mérito, defende a regularidade da cobrança, ante a inadimplência da autora, a inocorrência de dano moral indenizável pugnou pela improcedência do pedido autoral. Réplica à contestação (Id 109262418). Instadas sobre a produção de provas, as partes nada requereram. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA Em que pese a impugnação do demandado ao pedido de justiça gratuita feito pela autora, temos que tal oposição não encontra respaldo. Isso porque a gratuidade da justiça fora concedida em parte, tendo em vistas as razões apresentadas pela autora e analisada pelo juízo, concluindo-se que a parte autora, ainda que minimamente, poderia contribuir com a manutenção dos serviços jurisdicionais, sem prejuízo da sua própria manutenção, sendo reduzidas as custas iniciais e comprovado seu pagamento pela demandante. REJEITO a preliminar. III – MÉRITO A causa versa unicamente sobre questão de direito, sem a necessidade de posterior produção probatória, o que permite o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, I, do CPC. De início, é preciso enfatizar que a causa versa sobre nítida relação consumerista, uma vez que de um lado figura o consumidor, então destinatário final fático e econômico do serviço bancário e do outro o fornecedor, ora instituição financeira responsável pela sua prestação, tudo em conformidade com os ditames dos artigos 2º e 3º do CDC. A questão controvertida consiste em determinar se é abusivo o desconto dos valores creditados a título de Pasep das contas de seu titular para fins de pagamento do débito de financiamento estudantil (FIES). Pois bem. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) foi criado pela Lei Complementar nº 8, de 03/12/1970, posteriormente alterada pela Lei Complementar nº 26, de 11/09/1975, que em seu artigo 4º dispõe o seguinte: Art. 4º. As importâncias creditadas nas contas individuais dos participantes do PIS-PASEP são inalienáveis, impenhoráveis e, ressalvado o disposto nos parágrafos deste artigo, indisponíveis por seus titulares. Com base na norma acima, observa-se que os valores creditados a título de PASEP são impenhoráveis e, portanto, não podem ser utilizados pelas instituições financeiras para o pagamento de eventuais dívidas existentes em desfavor de seus correntistas, previsão esta que se coaduna, inclusive com os ditames do art. 833, IV, do CPC. É preciso enfatizar que referida impenhorabilidade não é afastada pelo fato de o valor do PASEP ter sido depositado em conta corrente do devedor e nem na hipótese da dívida ter sido originária de empréstimo para pagamento de financiamento estudantil (FIES), conforme jurisprudência dos Tribunais Brasileiros sobre a matéria, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RETENÇÃO DE SALDO DO PASEP PARA AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE - VERBA IMPENHORÁVEL E INALIENÁVEL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Destarte, constitui-se ato ilícito passível de restituição em dobro a retenção de saldo do PASEP do trabalhador para amortização de dívidas em atraso, mormente quando não há causa escusável capaz de afastar a regra da devolução dobrada. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido . A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os (as) magistrados (as) do (a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. (TJ-MS - Apelação Cível: 08012654320238120016 Mundo Novo, Relator.: Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 24/07/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/07/2024). APELAÇÃO CÍVEL. Ação indenizatória c/c tutela de urgência. Desconto indevido de "PASEP" depositado em conta-corrente da autora para amortização de dívida de financiamento estudantil ( FIES). Parcial procedência, com rejeição do pedido de indenização por danos morais. Recurso do banco réu. PRELIMINARES. Ilegitimidade passiva e incompetência do juízo. Não configuração. Ilegitimidade passiva da União federal para compor o polo passivo nas ações relacionadas a recuperação de valores mantidos em conta "PIS/PASEP". Banco do Brasil que deve responder exclusivamente pelo evento danoso em questão. Circunstância esta que, ademais, afasta a competência da justiça federal. Precedentes do C. STJ MÉRITO. Valores oriundos do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público, popularmente conhecido como PASEP, que constituem verba alimentar. Impenhorabilidade mantida mesmo após a disponibilização do valor na conta bancária do beneficiário - Art. 4º da Lei Complementar nº 26/1975 e do art. 833, IV, do CPC. Forma de cobrança abusiva. Valores retidos pelo réu que devem ser restituídos à autora, monetariamente corrigidos a partir de cada desconto indevido, nos termos da Súmula nº 43 do C. Superior Tribunal de Justiça, e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10011568420228260438 Penápolis, Relator: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 13/07/2023, 24a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/07/2023). Ação declaratória de ilegalidade de retenção de valores com pedido de repetição do indébito e danos morais. Retenção indevida de verba salarial. Sentença de parcial procedência. Apelação das partes. Financiamento estudantil. Verba recebida a título de abono salarial PIS /PASEP. Retenção automática de valores para pagamento de dívida. Forma de cobrança abusiva. Valores retidos que dizem respeito à verba alimentar. Impossibilidade. Restituição devida. Repetição que deve se dar na forma simples. Danos morais não verificados. Ausência de lesão a qualquer direito da personalidade da autora. Mero aborrecimento. Sentença mantida. Recursos desprovidos. (TJ-SP - AC: 10013289520208260082 SP 1001328- 95.2020.8.26.0082, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 05/05/2021, 23a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/05/2021). Em que pese o demandado tenha citado em sua contestação, cláusulas de contratação do cliente autorizando em caráter irrevogável e irretratável o débito na conta corrente, poupança ou conta salário vinculadas à agência, valores referentes a liquidação, prestações, encargos financeiros e acessórios quando dos respectivos vencimentos/exigibilidade da presente operação, entendo que a natureza alimentar e impenhorável do abono salarial /PASEP se sobrepõe às mencionadas disposições contratuais. Ora, em sendo cláusulas uniformes elaboradas por uma das partes, não restando à outra senão a alternativa de aceita-las, o contrato de adesão revela-se como materializador de um monopólio de fato, ou de direito, de uma das partes. Assim, embora exista cláusula prevendo a possibilidade de retenção de valores de conta bancária para amortização da renegociação de dívida em aberto, a impenhorabilidade do abono salarial/PASEP prevalece, estando caracterizada, assim, a falha na prestação do serviço por parte da Ré, nos moldes do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, não configurada qualquer das excludentes de responsabilidade, sendo de rigor, por conseguinte, a restituição à parte autora do montante indevidamente retido a título de PASEP. Em se verificando a cobrança abusiva por parte do réu, faz jus o suplicante à devolução do indébito provado nestes autos, no valor de R$2.177,00 (dois mil cento e setenta e sete reais), só que de forma simples, uma vez que não existe comprovação de violação da boa-fé objetiva por parte da referida instituição financeira, que apenas efetuou o desconto de valor para pagamento de dívida existente em desfavor do devedor, embora indevido por se tratar de crédito alimentar, em consonância com o art. 42, parágrafo único, do CDC e com a jurisprudência do STJ sobre o tema. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. PROVA DE MÁ-FÉ DO CREDOR. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EAREsp 600.663/RS, Rel. Min. MARIA TEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. para Acórdão Min. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). 2. Na hipótese, o acórdão embargado exigiu como requisito a má-fé, para fins de aplicação do parágrafo único do art. 42 do CDC, com a orientação firmada pela Corte Especial do STJ. 3. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (STJ, AgInt nos Edcl nos EAREsp 656932/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, DJ 10/09/2021). Quanto ao pedido de indenização, embora seja inegável que a conduta do réu gere aborrecimento à consumidora, não há que se falar, no caso, na existência de um dano moral. Não há nos autos prova alguma de que a retenção do pagamento tenha lesado em tal profundidade a demandante, tampouco que a instituição financeira tenha agido de má-fé, até porque a dívida do FIES é devida. De mais a mais, a autora assinou autorização para a realização dos descontos, induzindo o réu a crer que o procedimento era lícito. Forçoso ainda dizer que para caracterizar o dano moral não basta a existência de qualquer contrariedade, dissabor ou incômodo, mas, sim, a presença de dano grave a justificar a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao ofendido, como preleciona Sérgio Cavalieri Filho: "Nesta linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso diaadia, no trabalho, trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos" . (in "Programa de Responsabilidade Civil", 9a ed., Editora Atlas, 2010, p. 87). De igual modo, em casos análogos tem sido as decisões judiciais: "Ação declaratória de ilegalidade de retenção de valores com pedido de repetição do indébito e danos morais. Retenção indevida de verba salarial. Sentença de parcial procedência. Apelação das partes. Financiamento estudantil. Verba recebida a título de abono salarial PIS /PASEP. Retenção automática de valores para pagamento de dívida. Forma de cobrança abusiva. Valores retidos que dizem respeito à verba alimentar. Impossibilidade. Restituição devida. Repetição que deve se dar na forma simples. Danos morais não verificados. Ausência de lesão a qualquer direito da personalidade da autora. Mero aborrecimento. Sentença mantida. Recursos desprovidos." (Apelação Cível nº 1001328- 95.2020.8.26.0082; Órgão julgador: 23a Câmara de Direito Privado; Relator: VIRGILIO DE OLIVEIRA JUNIOR; Data do julgamento: 05/05/2021 destaquei). "Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Descontos em conta corrente que incidiram sobre PIS /PASEP. Verba de natureza salarial indisponível por seu titular (art. 4º Lei Complementar nº 26/1975). Ausência de autorização para as amortizações. Descontos indevidos. Restituição devida. 2. Dano moral. Inocorrência. Meros dissabores sem consequência de abalo da honra objetiva da parte autora, considerando que não houve prova de que tal fato comprometeu a subsistência da autora. 3. Sentença reformada em parte para condenar o banco a restituir o valor indevidamente descontado, de forma simples, com acréscimo de correção monetária desde os descontos (Súmula 43 do STJ) e de juros de mora a contar da citação (art. 405 do CC). Sucumbência reciproca. Recurso provido em parte." (TJSP; Apelação Cível 1002068-97.2018.8.26.0187; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15a Câmara de Direito Privado; Foro de Fartura - Vara Única; Data do Julgamento: 31/07/2020; Data de Registro: 31/07/2020) Assim, não há que se falar em danos morais, uma vez que tal acontecimento não é grave o suficiente para infringir a dor moral do autor, não ultrapassando a esfera do mero aborrecimento. Meros dissabores e aborrecimentos do dia a dia apresentam-se como situações comuns a que todos estão sujeitos, como consequências naturais da vida cotidiana, não possuindo o condão de ensejar a caracterização de dano moral, hipótese adstrita às situações em que há efetiva ofensa aos direitos personalíssimos, com abalo à honra, ao bom nome etc. Dessa forma, somente deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar, não bastando o mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada, sob pena de vulgarização da figura. Aliás, é manifesta a inadimplência da parte autora junto à Requerida, a qual teve retido o montante para amortizar uma dívida que está em aberto. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o réu a devolver ao promovente o valor indevidamente descontado, no importe de R$ 2.177,00 (dois mil cento e setenta e sete reais), com correção monetária pelo INPC a partir do desconto indevido (Súmula nº 43 STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, estes a partir da citação (art. 405 CC); b) CONDENAR a parte promovida ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, estes no percentual de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido com a presente demanda, em consonância com o art. 85, §2º, do CPC. V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Havendo interposição de apelação, intime-se parte contrária para apresentar suas contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.010, §1º do CPC. Transitada em julgado a sentença, intime-se a parte demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsione o feito, requerendo o que entender de direito, no que se refere ao cumprimento da sentença/acórdão que transitou em julgado. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se conforme determina o Código de Normas Judiciais da CGJ/TJPB. Intimem-se, nas pessoas dos advogados constituídos. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 7.177,00 A presente sentença pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, bem como Mandado de Averbação e Ofício ao Cartório competente, nos termos dos arts. 108 e 112 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

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Processo nº 0805564-58.2024.8.15.0141

ID: 323893192

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805564-58.2024.8.15.0141

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PATRICIA LINS DE SOUSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO PROCESSO: 0805564-58.2024.8.15.0141 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] PARTE PROMOVENTE: Nome: PATRICIA LINS DE SOUSA Endereço: ABDIAS DE MELO, 57, CASA, ALTO DO CRUZEIRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA LINS DE SOUSA - PB31197 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: , MONTEIRO - PB - CEP: 58500-000 Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A SENTENÇA EMENTA: CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RETENÇÃO DE VALORES DO PASEP PARA PAGAMENTO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORÁVEL. DESCONTO INDEVIDO. REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES. DANO MORAL NÃO CONCRETAMENTE DEMONSTRADO. CONSUMIDOR INADIMPLENTE QUE DISPÔS EM CONTRATO DE VERBA QUE É INDISPONÍVEL. PROCEDÊNCIA EM PARTE. I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA movida por PATRÍCIA LINS DE SOUSA em face de Banco do Brasil S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, a promovente alega que é servidora municipal e em julho de 2023, quando iria receber o seu primeiro abono salarial, teve o saque negado, pois do valor depositado de R$ 1.320,00 (uns mil trezentos e vinte reais) referentes ao PASEP, R$ 765,00 (setecentos e sessenta e cinco reais) estava “aprovisionado”, retido para o pagamento do débito deste financiamento. Afirma que tentou por diversas vezes recuperar este valor, mas foi inútil, e dia 15 de março de 2024 outra parcela do PASEP teria sido tomada pelo demandado. Assim, requer a requer a procedência da demanda para condenar o réu à devolução do valor de R$ 765,00 (setecentos e sessenta e cinco reais) referente à parcela de 2023 e R$ 1.412,00 (uns mil quatrocentos e doze reais) referente à parcela de 2024, bem como dano moral no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros e correção monetária. A tutela de urgência foi indeferida (ID 105295748). Citado, o réu contestou a ação (Id 108974126), impugnando preliminarmente, a justiça gratuita deferida em favor do promovente. No mérito, defende a regularidade da cobrança, ante a inadimplência da autora, a inocorrência de dano moral indenizável pugnou pela improcedência do pedido autoral. Réplica à contestação (Id 109262418). Instadas sobre a produção de provas, as partes nada requereram. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA Em que pese a impugnação do demandado ao pedido de justiça gratuita feito pela autora, temos que tal oposição não encontra respaldo. Isso porque a gratuidade da justiça fora concedida em parte, tendo em vistas as razões apresentadas pela autora e analisada pelo juízo, concluindo-se que a parte autora, ainda que minimamente, poderia contribuir com a manutenção dos serviços jurisdicionais, sem prejuízo da sua própria manutenção, sendo reduzidas as custas iniciais e comprovado seu pagamento pela demandante. REJEITO a preliminar. III – MÉRITO A causa versa unicamente sobre questão de direito, sem a necessidade de posterior produção probatória, o que permite o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, I, do CPC. De início, é preciso enfatizar que a causa versa sobre nítida relação consumerista, uma vez que de um lado figura o consumidor, então destinatário final fático e econômico do serviço bancário e do outro o fornecedor, ora instituição financeira responsável pela sua prestação, tudo em conformidade com os ditames dos artigos 2º e 3º do CDC. A questão controvertida consiste em determinar se é abusivo o desconto dos valores creditados a título de Pasep das contas de seu titular para fins de pagamento do débito de financiamento estudantil (FIES). Pois bem. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) foi criado pela Lei Complementar nº 8, de 03/12/1970, posteriormente alterada pela Lei Complementar nº 26, de 11/09/1975, que em seu artigo 4º dispõe o seguinte: Art. 4º. As importâncias creditadas nas contas individuais dos participantes do PIS-PASEP são inalienáveis, impenhoráveis e, ressalvado o disposto nos parágrafos deste artigo, indisponíveis por seus titulares. Com base na norma acima, observa-se que os valores creditados a título de PASEP são impenhoráveis e, portanto, não podem ser utilizados pelas instituições financeiras para o pagamento de eventuais dívidas existentes em desfavor de seus correntistas, previsão esta que se coaduna, inclusive com os ditames do art. 833, IV, do CPC. É preciso enfatizar que referida impenhorabilidade não é afastada pelo fato de o valor do PASEP ter sido depositado em conta corrente do devedor e nem na hipótese da dívida ter sido originária de empréstimo para pagamento de financiamento estudantil (FIES), conforme jurisprudência dos Tribunais Brasileiros sobre a matéria, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RETENÇÃO DE SALDO DO PASEP PARA AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE - VERBA IMPENHORÁVEL E INALIENÁVEL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Destarte, constitui-se ato ilícito passível de restituição em dobro a retenção de saldo do PASEP do trabalhador para amortização de dívidas em atraso, mormente quando não há causa escusável capaz de afastar a regra da devolução dobrada. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido . A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os (as) magistrados (as) do (a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. (TJ-MS - Apelação Cível: 08012654320238120016 Mundo Novo, Relator.: Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 24/07/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/07/2024). APELAÇÃO CÍVEL. Ação indenizatória c/c tutela de urgência. Desconto indevido de "PASEP" depositado em conta-corrente da autora para amortização de dívida de financiamento estudantil ( FIES). Parcial procedência, com rejeição do pedido de indenização por danos morais. Recurso do banco réu. PRELIMINARES. Ilegitimidade passiva e incompetência do juízo. Não configuração. Ilegitimidade passiva da União federal para compor o polo passivo nas ações relacionadas a recuperação de valores mantidos em conta "PIS/PASEP". Banco do Brasil que deve responder exclusivamente pelo evento danoso em questão. Circunstância esta que, ademais, afasta a competência da justiça federal. Precedentes do C. STJ MÉRITO. Valores oriundos do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público, popularmente conhecido como PASEP, que constituem verba alimentar. Impenhorabilidade mantida mesmo após a disponibilização do valor na conta bancária do beneficiário - Art. 4º da Lei Complementar nº 26/1975 e do art. 833, IV, do CPC. Forma de cobrança abusiva. Valores retidos pelo réu que devem ser restituídos à autora, monetariamente corrigidos a partir de cada desconto indevido, nos termos da Súmula nº 43 do C. Superior Tribunal de Justiça, e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10011568420228260438 Penápolis, Relator: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 13/07/2023, 24a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/07/2023). Ação declaratória de ilegalidade de retenção de valores com pedido de repetição do indébito e danos morais. Retenção indevida de verba salarial. Sentença de parcial procedência. Apelação das partes. Financiamento estudantil. Verba recebida a título de abono salarial PIS /PASEP. Retenção automática de valores para pagamento de dívida. Forma de cobrança abusiva. Valores retidos que dizem respeito à verba alimentar. Impossibilidade. Restituição devida. Repetição que deve se dar na forma simples. Danos morais não verificados. Ausência de lesão a qualquer direito da personalidade da autora. Mero aborrecimento. Sentença mantida. Recursos desprovidos. (TJ-SP - AC: 10013289520208260082 SP 1001328- 95.2020.8.26.0082, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 05/05/2021, 23a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/05/2021). Em que pese o demandado tenha citado em sua contestação, cláusulas de contratação do cliente autorizando em caráter irrevogável e irretratável o débito na conta corrente, poupança ou conta salário vinculadas à agência, valores referentes a liquidação, prestações, encargos financeiros e acessórios quando dos respectivos vencimentos/exigibilidade da presente operação, entendo que a natureza alimentar e impenhorável do abono salarial /PASEP se sobrepõe às mencionadas disposições contratuais. Ora, em sendo cláusulas uniformes elaboradas por uma das partes, não restando à outra senão a alternativa de aceita-las, o contrato de adesão revela-se como materializador de um monopólio de fato, ou de direito, de uma das partes. Assim, embora exista cláusula prevendo a possibilidade de retenção de valores de conta bancária para amortização da renegociação de dívida em aberto, a impenhorabilidade do abono salarial/PASEP prevalece, estando caracterizada, assim, a falha na prestação do serviço por parte da Ré, nos moldes do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, não configurada qualquer das excludentes de responsabilidade, sendo de rigor, por conseguinte, a restituição à parte autora do montante indevidamente retido a título de PASEP. Em se verificando a cobrança abusiva por parte do réu, faz jus o suplicante à devolução do indébito provado nestes autos, no valor de R$2.177,00 (dois mil cento e setenta e sete reais), só que de forma simples, uma vez que não existe comprovação de violação da boa-fé objetiva por parte da referida instituição financeira, que apenas efetuou o desconto de valor para pagamento de dívida existente em desfavor do devedor, embora indevido por se tratar de crédito alimentar, em consonância com o art. 42, parágrafo único, do CDC e com a jurisprudência do STJ sobre o tema. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. PROVA DE MÁ-FÉ DO CREDOR. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EAREsp 600.663/RS, Rel. Min. MARIA TEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. para Acórdão Min. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). 2. Na hipótese, o acórdão embargado exigiu como requisito a má-fé, para fins de aplicação do parágrafo único do art. 42 do CDC, com a orientação firmada pela Corte Especial do STJ. 3. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (STJ, AgInt nos Edcl nos EAREsp 656932/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, DJ 10/09/2021). Quanto ao pedido de indenização, embora seja inegável que a conduta do réu gere aborrecimento à consumidora, não há que se falar, no caso, na existência de um dano moral. Não há nos autos prova alguma de que a retenção do pagamento tenha lesado em tal profundidade a demandante, tampouco que a instituição financeira tenha agido de má-fé, até porque a dívida do FIES é devida. De mais a mais, a autora assinou autorização para a realização dos descontos, induzindo o réu a crer que o procedimento era lícito. Forçoso ainda dizer que para caracterizar o dano moral não basta a existência de qualquer contrariedade, dissabor ou incômodo, mas, sim, a presença de dano grave a justificar a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao ofendido, como preleciona Sérgio Cavalieri Filho: "Nesta linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso diaadia, no trabalho, trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos" . (in "Programa de Responsabilidade Civil", 9a ed., Editora Atlas, 2010, p. 87). De igual modo, em casos análogos tem sido as decisões judiciais: "Ação declaratória de ilegalidade de retenção de valores com pedido de repetição do indébito e danos morais. Retenção indevida de verba salarial. Sentença de parcial procedência. Apelação das partes. Financiamento estudantil. Verba recebida a título de abono salarial PIS /PASEP. Retenção automática de valores para pagamento de dívida. Forma de cobrança abusiva. Valores retidos que dizem respeito à verba alimentar. Impossibilidade. Restituição devida. Repetição que deve se dar na forma simples. Danos morais não verificados. Ausência de lesão a qualquer direito da personalidade da autora. Mero aborrecimento. Sentença mantida. Recursos desprovidos." (Apelação Cível nº 1001328- 95.2020.8.26.0082; Órgão julgador: 23a Câmara de Direito Privado; Relator: VIRGILIO DE OLIVEIRA JUNIOR; Data do julgamento: 05/05/2021 destaquei). "Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Descontos em conta corrente que incidiram sobre PIS /PASEP. Verba de natureza salarial indisponível por seu titular (art. 4º Lei Complementar nº 26/1975). Ausência de autorização para as amortizações. Descontos indevidos. Restituição devida. 2. Dano moral. Inocorrência. Meros dissabores sem consequência de abalo da honra objetiva da parte autora, considerando que não houve prova de que tal fato comprometeu a subsistência da autora. 3. Sentença reformada em parte para condenar o banco a restituir o valor indevidamente descontado, de forma simples, com acréscimo de correção monetária desde os descontos (Súmula 43 do STJ) e de juros de mora a contar da citação (art. 405 do CC). Sucumbência reciproca. Recurso provido em parte." (TJSP; Apelação Cível 1002068-97.2018.8.26.0187; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15a Câmara de Direito Privado; Foro de Fartura - Vara Única; Data do Julgamento: 31/07/2020; Data de Registro: 31/07/2020) Assim, não há que se falar em danos morais, uma vez que tal acontecimento não é grave o suficiente para infringir a dor moral do autor, não ultrapassando a esfera do mero aborrecimento. Meros dissabores e aborrecimentos do dia a dia apresentam-se como situações comuns a que todos estão sujeitos, como consequências naturais da vida cotidiana, não possuindo o condão de ensejar a caracterização de dano moral, hipótese adstrita às situações em que há efetiva ofensa aos direitos personalíssimos, com abalo à honra, ao bom nome etc. Dessa forma, somente deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar, não bastando o mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada, sob pena de vulgarização da figura. Aliás, é manifesta a inadimplência da parte autora junto à Requerida, a qual teve retido o montante para amortizar uma dívida que está em aberto. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o réu a devolver ao promovente o valor indevidamente descontado, no importe de R$ 2.177,00 (dois mil cento e setenta e sete reais), com correção monetária pelo INPC a partir do desconto indevido (Súmula nº 43 STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, estes a partir da citação (art. 405 CC); b) CONDENAR a parte promovida ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, estes no percentual de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido com a presente demanda, em consonância com o art. 85, §2º, do CPC. V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Havendo interposição de apelação, intime-se parte contrária para apresentar suas contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.010, §1º do CPC. Transitada em julgado a sentença, intime-se a parte demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsione o feito, requerendo o que entender de direito, no que se refere ao cumprimento da sentença/acórdão que transitou em julgado. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se conforme determina o Código de Normas Judiciais da CGJ/TJPB. Intimem-se, nas pessoas dos advogados constituídos. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 7.177,00 A presente sentença pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, bem como Mandado de Averbação e Ofício ao Cartório competente, nos termos dos arts. 108 e 112 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

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Processo nº 5037450-33.2025.8.09.0051

ID: 296064353

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5037450-33.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOYSANA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HUMBERTO PÉRICLES RODRIGUES ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA TAQUARY RIOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp… Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: gab22varacivel@tjgo.jus.br Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO SENTENÇA Processo nº : 5037450-33.2025.8.09.0051 Classe processual :PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente : Joysana De Oliveira Requerida : Banco Bradesco S.a. 02 Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Dano Extrapatrimonial c/c Tutela de Urgência - Arbitramento de Multa Astreintes, proposta por JOYSANA DE OLIVEIRA em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora, em síntese, que ao tentar adquirir um kit de semijoias, teve seu cadastro negado pela empresa fornecedora. Ao buscar informações sobre o ocorrido, descobriu que seu nome estava inserido na "LISTA NEGRA DOS BANCOS", com informações desabonadoras nos campos "prejuízo" e "vencido". Sustenta que não possui nenhuma restrição financeira nos órgãos de proteção ao crédito (CDL, SPC, SERASA e EXPERIAN) e que nunca foi notificada sobre a inserção de seu nome no SCR. Teceu outros comentários e terminou por requerer, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, liminar para que a requerida remova seu nome dos registros de "vencido/prejuízo" do Banco Central, indenização a título de danos morais de R$40.000,00 (quarenta mil reais) e a inversão do ônus da prova. Instruiu o feito e juntou documentos no evento n° 01. Recebida a inicial no evento n° 08, foi indeferida a tutela de urgência, deferida a gratuidade da justiça e determinado a inversão do ônus da prova, por fim, foi designado audiência de conciliação. Devidamente citado o requerido apresentou contestação no evento n° 28, alegando, preliminarmente, a ocorrência de litigância predatória por parte da requerente e seu advogado, bem como a ausência de interesse processual, por falta de prévia tentativa de resolução extrajudicial. No mérito, argumenta que a inclusão do nome da requerente no SCR/SISBACEN foi lícita e decorrente de inadimplência contratual, não havendo qualquer defeito na prestação do serviço ou ato ilícito praticado. Sustenta, ainda, que não há danos morais a serem reparados e que a inversão do ônus da prova é indevida. Por fim, impugna a concessão da justiça gratuita à requerente e requer o afastamento da condenação em custas e honorários advocatícios. Audiência realizada sem acordo, conforme termo acostado no evento n° 30. Intimada as partes para especificarem as provas que pretendem produzir (ev. n° 31). A parte autora apresentou impugnação no evento n° 34. É, em síntese, o relatório. DECIDO. 1. PRELIMINAR A preliminar de litigância predatória arguida pelo requerido não merece prosperar. O fato de a requerente e seu advogado terem ajuizado outras ações similares não configura, por si só, litigância de má-fé. É direito da parte buscar o Poder Judiciário para a defesa de seus direitos, especialmente em casos que envolvem relações de consumo. Rejeito, portanto, a preliminar de litigância predatória arguida pelo requerido. Quanto à ausência de interesse processual por falta de tentativa extrajudicial, entendo que a inscrição indevida no SCR do BANCO CENTRAL, por si só, configura lesão a direito da personalidade da requerente, justificando o ajuizamento da ação. Rejeito, portanto, a preliminar de ausência de interesse processual. A alegação do requerido de que a requerente possui movimentação financeira incompatível com a alegada hipossuficiência não se sustenta, pois a declaração de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, conforme entendimento do STJ (AgInt nos EDcl no AREsp 1739295/SP). Ademais, a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça (CPC, art. 99, §4º). Portanto, rejeito a preliminar arguida. 2. MÉRITO Superadas as preliminares e presentes, pois, os pressupostos processuais e as condições da ação, passo desde já ao exame do mérito da lide, porquanto está apta a receber julgamento antecipado, visto que a matéria nela versada é unicamente de direito e os fatos estão suficientemente comprovados pelos documentos juntados (art. 355, I do Código de Processo Civil). É apropositado lembrar que as provas são endereçadas direta e unicamente ao magistrado, a fim de que este, por meio delas, forme o seu livre convencimento sobre a questão. Desta forma, o julgamento antecipado da lide não conduz em cerceamento de defesa, se o conjunto probatório dos autos for suficiente à formação da convicção motivada do juiz, nos termos dos arts. 355, I, 371 e 472, do Código de Processo Civil. A controvérsia reside na natureza da inscrição da dívida da autora na plataforma Serasa Limpa Nome e seus efeitos Entre as partes há relação de consumo, nos termos dos artigos 2º, 3º e 17, todos do Código de Defesa do Consumidor, bem como da Súmula 297 do STJ, razão pela qual o referido diploma legal será utilizado para dirimir a lide. De fato, não houve negativação do nome da Autora em órgão de proteção ao crédito. O que ocorreu é que a parte ré o incluiu em uma ferramenta disponibilizada pelo SERASA, denominada “Limpa Nome”, que nada mais é que uma plataforma digital de intermediação de condições de negociação e renegociação de contas em atraso e dívidas negativadas. Conquanto seja integrante de uma empresa privada de informação e gestão de banco de dados, a plataforma em referência não se confunde propriamente com cadastro restritivo de créditos. Assim, a mera inclusão do débito na plataforma “Limpa Nome” do SERASA não tem o condão de causar dano moral à parte autora, uma vez que apenas credor e devedor tem acesso ao débito, não havendo publicidade capaz de afetar diretamente o crédito do consumidor, muito menos macular sua reputação como bom pagador. Não obstante, ainda que se reconheça que a prescrição não extinga o débito, mas tão somente a pretensão de sua cobrança judicial, o credor não está livre para se valer de expedientes administrativos indiretos de cobrança que submetam o consumidor a “constrangimento ou ameaça” (CDC, art. 42), expressões essas empregadas pelo legislador em sentido amplo no intuito de impedir que o consumidor seja coagido de qualquer maneira ao pagamento de débitos, especialmente daqueles que estiverem prescritos. Como efeito, a dívida prescrita é inserida na plataforma SERASA “Limpa Nome” como “conta atrasada” e a própria SERASA reconhece a repercussão no score do consumidor quando este “limpa seu nome” e “paga suas contas em dia” (Fonte: https://www.serasa.com.br/ensina/aumentar-score/o-que-e-score-de-credito/). De mais a mais, a plataforma SERASA “Limpa Nome”, apesar de não configurar negativação do nome do devedor, mantém o registro de inadimplência do consumidor por tempo indeterminado, contrariando o art. 43, § 1º, do CDC, que dispõe que os cadastros e dados de consumidores não podem conter informações negativas referentes a período superior a 5 anos, nesse sentido cumpre transcrever o dispositivo do CDC: Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. § 1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos. Nesse sentido o seguinte julgado sobre o tema: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – Sentença de improcedência – Recurso da autora – Débito prescrito incluído em cadastro de negociação de dívidas – Portal "Serasa Limpa Nome" – Situação que equivale à negativação, pois o apontamento é visível para clientes da Serasa – Vedado o apontamento de dívidas prescritas perante os órgãos de proteção ao crédito ( CDC, art. 43, § 5º), bem como inclusão no portal "Serasa Limpa Nome", no qual o apontamento fica visível para clientes da Serasa e interfere no score do consumidor – Violação do artigo 6º, inciso III, do CDC – Determinação de retirada da dívida da plataforma "Serasa Limpa Nome" – Sentença reformada – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP – AC: 10020685920218260004 SP 1002068- 9.2021.8.26.0004, Relator: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 11/03/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2022) (original sem grifo) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. Não comprovada a higidez do débito e ainda observada a prescrição, era mesmo de rigor o reconhecimento da irregularidade da cobrança realizada pela ré. 2. A indevida manutenção de dívida prescrita ou a sua inclusão em banco de dados de proteção ao crédito apta a ensejar a diminuição do 'score' do consumidor mostra-se capaz de justificar o pedido de reparação por danos morais. 3. Na fixação da indenização pelo dano moral cabe ao juiz nortear-se pelo princípio da razoabilidade, estabelecendo-a em valor nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva. Sentença reformada. Recurso do autor provido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais) e recurso da ré desprovido, com majoração da verba honorária para 20% sobre o montante da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. (TJ-SP – AC: 10204743420208260564 SP 1020474-34.2020.8.26.0564, Relator: Felipe Ferreira, Data de Julgamento: 11/05/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/05/2021) (original sem grifo) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO SERASAJUD. POSSIBILIDADE. LIMITE DE 5 ANOS PARA POSTULAR A PROVIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. O artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, possibilita a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes. 2. O Conselho Nacional de Justiça, por meio da implantação da ferramenta SERASAJUD, permite o envio de ofícios dos Tribunais ao SERASA, por meio da troca eletrônica de dados. 3. No caso em análise, considerando o transcurso de lapso temporal superior a 5 (cinco) anos, contados da inscrição do débito na dívida ativa do município exequente, inviável a inscrição do nome do executado nos órgãos deproteção ao crédito via sistema SERASAJUD. Aplicação do art. 43, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor e enunciado da Súmula 323 do STJ. 4. Vedada a manutenção de informações negativas do devedor nos cadastros e bancos de dados de inadimplentes por período superior a 5 (cinco) anos, resta obstada a pretensão do agravante. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO – AI: 04703061720208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). GERSON SANTANA CINTRA, Data de Julgamento: 10/05/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 10/05/2021) No presente caso, embora não conste dívida negativa em desfavor da autora, há informação desabonadora contra ao consumidor, consistente na manutenção de dados de débito prescrito inadimplido, que diminui sua pontuação no score de crédito e suas chances de conseguir um empréstimo, situação que afronta a legislação consumerista. Em resumo, a manutenção de informações desabonadoras do consumidor em bancos de dados de órgãos de proteção ao crédito (como o “Limpa Nome” do SERASA) configura tentativa de burla ao instituto da prescrição, pois, por meio de tal prática, o credor tenta forçar o consumidor a pagar o débito, sob pena de prejuízos ao score de crédito e de penalização perpétua do devedor. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência do débito referente ao contrato, no valor de R$19,61 (dezenove reais e sessenta e um centavos), em razão da prescrição, e via de consequência determino à parte requerida que promova, definitivamente, a remoção da inscrição do nome e CPF da parte autora das plataformas on-line de negociação, especialmente SERASA “Limpa Nome”, no tocante ao contrato aqui discutido. b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte requerida, ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), consideradas a atuação profissional do advogado do vencedor, a natureza e a importância da causa, conforme depreende o artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Caso seja interposto Recurso de Apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição, de acordo com o art. 1.010, §3º, do CPC, escoado o prazo sem manifestação do recorrido, após certificação pela Escrivania, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste juízo. Certificado o trânsito em julgado, averbem-se em nome da parte sucumbente eventuais custas processuais, salvo se pelo pálio da gratuidade e arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de mister. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO Juíza de Direito em substituição

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Processo nº 5037450-33.2025.8.09.0051

ID: 296064357

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5037450-33.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp… Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: gab22varacivel@tjgo.jus.br Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO SENTENÇA Processo nº : 5037450-33.2025.8.09.0051 Classe processual :PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente : Joysana De Oliveira Requerida : Banco Bradesco S.a. 02 Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Dano Extrapatrimonial c/c Tutela de Urgência - Arbitramento de Multa Astreintes, proposta por JOYSANA DE OLIVEIRA em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora, em síntese, que ao tentar adquirir um kit de semijoias, teve seu cadastro negado pela empresa fornecedora. Ao buscar informações sobre o ocorrido, descobriu que seu nome estava inserido na "LISTA NEGRA DOS BANCOS", com informações desabonadoras nos campos "prejuízo" e "vencido". Sustenta que não possui nenhuma restrição financeira nos órgãos de proteção ao crédito (CDL, SPC, SERASA e EXPERIAN) e que nunca foi notificada sobre a inserção de seu nome no SCR. Teceu outros comentários e terminou por requerer, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, liminar para que a requerida remova seu nome dos registros de "vencido/prejuízo" do Banco Central, indenização a título de danos morais de R$40.000,00 (quarenta mil reais) e a inversão do ônus da prova. Instruiu o feito e juntou documentos no evento n° 01. Recebida a inicial no evento n° 08, foi indeferida a tutela de urgência, deferida a gratuidade da justiça e determinado a inversão do ônus da prova, por fim, foi designado audiência de conciliação. Devidamente citado o requerido apresentou contestação no evento n° 28, alegando, preliminarmente, a ocorrência de litigância predatória por parte da requerente e seu advogado, bem como a ausência de interesse processual, por falta de prévia tentativa de resolução extrajudicial. No mérito, argumenta que a inclusão do nome da requerente no SCR/SISBACEN foi lícita e decorrente de inadimplência contratual, não havendo qualquer defeito na prestação do serviço ou ato ilícito praticado. Sustenta, ainda, que não há danos morais a serem reparados e que a inversão do ônus da prova é indevida. Por fim, impugna a concessão da justiça gratuita à requerente e requer o afastamento da condenação em custas e honorários advocatícios. Audiência realizada sem acordo, conforme termo acostado no evento n° 30. Intimada as partes para especificarem as provas que pretendem produzir (ev. n° 31). A parte autora apresentou impugnação no evento n° 34. É, em síntese, o relatório. DECIDO. 1. PRELIMINAR A preliminar de litigância predatória arguida pelo requerido não merece prosperar. O fato de a requerente e seu advogado terem ajuizado outras ações similares não configura, por si só, litigância de má-fé. É direito da parte buscar o Poder Judiciário para a defesa de seus direitos, especialmente em casos que envolvem relações de consumo. Rejeito, portanto, a preliminar de litigância predatória arguida pelo requerido. Quanto à ausência de interesse processual por falta de tentativa extrajudicial, entendo que a inscrição indevida no SCR do BANCO CENTRAL, por si só, configura lesão a direito da personalidade da requerente, justificando o ajuizamento da ação. Rejeito, portanto, a preliminar de ausência de interesse processual. A alegação do requerido de que a requerente possui movimentação financeira incompatível com a alegada hipossuficiência não se sustenta, pois a declaração de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, conforme entendimento do STJ (AgInt nos EDcl no AREsp 1739295/SP). Ademais, a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça (CPC, art. 99, §4º). Portanto, rejeito a preliminar arguida. 2. MÉRITO Superadas as preliminares e presentes, pois, os pressupostos processuais e as condições da ação, passo desde já ao exame do mérito da lide, porquanto está apta a receber julgamento antecipado, visto que a matéria nela versada é unicamente de direito e os fatos estão suficientemente comprovados pelos documentos juntados (art. 355, I do Código de Processo Civil). É apropositado lembrar que as provas são endereçadas direta e unicamente ao magistrado, a fim de que este, por meio delas, forme o seu livre convencimento sobre a questão. Desta forma, o julgamento antecipado da lide não conduz em cerceamento de defesa, se o conjunto probatório dos autos for suficiente à formação da convicção motivada do juiz, nos termos dos arts. 355, I, 371 e 472, do Código de Processo Civil. A controvérsia reside na natureza da inscrição da dívida da autora na plataforma Serasa Limpa Nome e seus efeitos Entre as partes há relação de consumo, nos termos dos artigos 2º, 3º e 17, todos do Código de Defesa do Consumidor, bem como da Súmula 297 do STJ, razão pela qual o referido diploma legal será utilizado para dirimir a lide. De fato, não houve negativação do nome da Autora em órgão de proteção ao crédito. O que ocorreu é que a parte ré o incluiu em uma ferramenta disponibilizada pelo SERASA, denominada “Limpa Nome”, que nada mais é que uma plataforma digital de intermediação de condições de negociação e renegociação de contas em atraso e dívidas negativadas. Conquanto seja integrante de uma empresa privada de informação e gestão de banco de dados, a plataforma em referência não se confunde propriamente com cadastro restritivo de créditos. Assim, a mera inclusão do débito na plataforma “Limpa Nome” do SERASA não tem o condão de causar dano moral à parte autora, uma vez que apenas credor e devedor tem acesso ao débito, não havendo publicidade capaz de afetar diretamente o crédito do consumidor, muito menos macular sua reputação como bom pagador. Não obstante, ainda que se reconheça que a prescrição não extinga o débito, mas tão somente a pretensão de sua cobrança judicial, o credor não está livre para se valer de expedientes administrativos indiretos de cobrança que submetam o consumidor a “constrangimento ou ameaça” (CDC, art. 42), expressões essas empregadas pelo legislador em sentido amplo no intuito de impedir que o consumidor seja coagido de qualquer maneira ao pagamento de débitos, especialmente daqueles que estiverem prescritos. Como efeito, a dívida prescrita é inserida na plataforma SERASA “Limpa Nome” como “conta atrasada” e a própria SERASA reconhece a repercussão no score do consumidor quando este “limpa seu nome” e “paga suas contas em dia” (Fonte: https://www.serasa.com.br/ensina/aumentar-score/o-que-e-score-de-credito/). De mais a mais, a plataforma SERASA “Limpa Nome”, apesar de não configurar negativação do nome do devedor, mantém o registro de inadimplência do consumidor por tempo indeterminado, contrariando o art. 43, § 1º, do CDC, que dispõe que os cadastros e dados de consumidores não podem conter informações negativas referentes a período superior a 5 anos, nesse sentido cumpre transcrever o dispositivo do CDC: Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. § 1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos. Nesse sentido o seguinte julgado sobre o tema: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – Sentença de improcedência – Recurso da autora – Débito prescrito incluído em cadastro de negociação de dívidas – Portal "Serasa Limpa Nome" – Situação que equivale à negativação, pois o apontamento é visível para clientes da Serasa – Vedado o apontamento de dívidas prescritas perante os órgãos de proteção ao crédito ( CDC, art. 43, § 5º), bem como inclusão no portal "Serasa Limpa Nome", no qual o apontamento fica visível para clientes da Serasa e interfere no score do consumidor – Violação do artigo 6º, inciso III, do CDC – Determinação de retirada da dívida da plataforma "Serasa Limpa Nome" – Sentença reformada – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP – AC: 10020685920218260004 SP 1002068- 9.2021.8.26.0004, Relator: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 11/03/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2022) (original sem grifo) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. Não comprovada a higidez do débito e ainda observada a prescrição, era mesmo de rigor o reconhecimento da irregularidade da cobrança realizada pela ré. 2. A indevida manutenção de dívida prescrita ou a sua inclusão em banco de dados de proteção ao crédito apta a ensejar a diminuição do 'score' do consumidor mostra-se capaz de justificar o pedido de reparação por danos morais. 3. Na fixação da indenização pelo dano moral cabe ao juiz nortear-se pelo princípio da razoabilidade, estabelecendo-a em valor nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva. Sentença reformada. Recurso do autor provido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais) e recurso da ré desprovido, com majoração da verba honorária para 20% sobre o montante da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. (TJ-SP – AC: 10204743420208260564 SP 1020474-34.2020.8.26.0564, Relator: Felipe Ferreira, Data de Julgamento: 11/05/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/05/2021) (original sem grifo) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO SERASAJUD. POSSIBILIDADE. LIMITE DE 5 ANOS PARA POSTULAR A PROVIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. O artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, possibilita a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes. 2. O Conselho Nacional de Justiça, por meio da implantação da ferramenta SERASAJUD, permite o envio de ofícios dos Tribunais ao SERASA, por meio da troca eletrônica de dados. 3. No caso em análise, considerando o transcurso de lapso temporal superior a 5 (cinco) anos, contados da inscrição do débito na dívida ativa do município exequente, inviável a inscrição do nome do executado nos órgãos deproteção ao crédito via sistema SERASAJUD. Aplicação do art. 43, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor e enunciado da Súmula 323 do STJ. 4. Vedada a manutenção de informações negativas do devedor nos cadastros e bancos de dados de inadimplentes por período superior a 5 (cinco) anos, resta obstada a pretensão do agravante. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO – AI: 04703061720208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). GERSON SANTANA CINTRA, Data de Julgamento: 10/05/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 10/05/2021) No presente caso, embora não conste dívida negativa em desfavor da autora, há informação desabonadora contra ao consumidor, consistente na manutenção de dados de débito prescrito inadimplido, que diminui sua pontuação no score de crédito e suas chances de conseguir um empréstimo, situação que afronta a legislação consumerista. Em resumo, a manutenção de informações desabonadoras do consumidor em bancos de dados de órgãos de proteção ao crédito (como o “Limpa Nome” do SERASA) configura tentativa de burla ao instituto da prescrição, pois, por meio de tal prática, o credor tenta forçar o consumidor a pagar o débito, sob pena de prejuízos ao score de crédito e de penalização perpétua do devedor. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência do débito referente ao contrato, no valor de R$19,61 (dezenove reais e sessenta e um centavos), em razão da prescrição, e via de consequência determino à parte requerida que promova, definitivamente, a remoção da inscrição do nome e CPF da parte autora das plataformas on-line de negociação, especialmente SERASA “Limpa Nome”, no tocante ao contrato aqui discutido. b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte requerida, ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), consideradas a atuação profissional do advogado do vencedor, a natureza e a importância da causa, conforme depreende o artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Caso seja interposto Recurso de Apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição, de acordo com o art. 1.010, §3º, do CPC, escoado o prazo sem manifestação do recorrido, após certificação pela Escrivania, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste juízo. Certificado o trânsito em julgado, averbem-se em nome da parte sucumbente eventuais custas processuais, salvo se pelo pálio da gratuidade e arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de mister. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO Juíza de Direito em substituição

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Processo nº 5063442-93.2025.8.09.0051

ID: 282337874

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5063442-93.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ESTER BEATRIZ MIRANDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp… Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: gab22varacivel@tjgo.jus.br Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO SENTENÇA Processo nº : 5063442-93.2025.8.09.0051 Classe processual :PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente : Ester Beatriz Miranda Requerida : Hoepers Recuperadora De Credito S/a 02 Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Dívida c/c Ação de Declaratória de Prescrição c/c Reparação por Danos Morais c/c Tutela Antecipada, proposta por ESTER BEATRIZ MIRANDA em desfavor de HOEPERS S.A., ambos já devidamente qualificados nos autos. Alega a parte autora em sua exordial, em síntese, que ao realizar uma pesquisa na plataforma Serasa Limpa Nome, descobriu a cobrança de um débito vencido em 20/01/2010, referente a um suposto contrato com o número 1660034310000, no valor de R$ 173,92 (cento e setenta e três reais e noventa e dois centavos). Verbera desconhecer a origem da dívida e alega que a cobrança é indevida, visto que o débito já prescreveu. Requer a declaração de inexistência da dívida ou, alternativamente, a declaração de inexigibilidade por prescrição, a exclusão da cobrança dos cadastros de inadimplentes, indenização por danos morais no valor de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais) e a concessão da tutela antecipada. Instruiu o feito a documentação acostada no ev. 01. Deferida a gratuidade, determinada a inversão do ônus da prova, e indeferida a tutela de urgência, foi designado a audiência de conciliação e determinada a citação do requerido, ev. 06. A Ré contesta os pedidos iniciais, alegando que não houve negativação do nome da autora no Serasa. Afirma que a autora confundiu a plataforma Serasa Limpa Nome, destinada a facilitar acordos e composições de dívidas, com cadastro negativo. Sustenta que a dívida existe e pode ser cobrada extrajudicialmente, impugnando o pedido de declaração de inexistência do débito. Alega ainda que a plataforma Serasa Limpa Nome não influencia no score da autora e que as alterações no score, por si só, não ensejam indenização por danos morais. Requer a improcedência dos pedidos autorais (ev. n° 20). A autora, em sua impugnação, reiterando os argumentos apresentados na inicial. Reforça o pedido de julgamento antecipado da lide, sustentando que a prova cabal da negativação indevida é o extrato do Serasa Consumidor anexado à inicial. Reitera que a inclusão de consumidores com dívidas prescritas na plataforma “Serasa Limpa Nome” se equipara à negativação, gerando exposição indevida de dados pessoais e restrição de crédito. Requer a procedência da demanda conforme os pedidos iniciais (ev. n° 25). É, em síntese, relatório. DECIDO. 1. FALTA DE INTERESSE DE PROCESSUAL No que tange à alegação de que o autor não exauriu a via administrativa, também não assiste razão à requerida. A via administrativa não é pré-requisito para o ajuizamento de ação judicial, especialmente quando se busca a reparação de danos morais. REJEITO, a preliminar levantada. 2. MÉRITO Superadas as preliminares e presentes, pois, os pressupostos processuais e as condições da ação, passo desde já ao exame do mérito da lide, porquanto está apta a receber julgamento antecipado, visto que a matéria nela versada é unicamente de direito e os fatos estão suficientemente comprovados pelos documentos juntados (art. 355, I do Código de Processo Civil). É apropositado lembrar que as provas são endereçadas direta e unicamente ao magistrado, a fim de que este, por meio delas, forme o seu livre convencimento sobre a questão. Desta forma, o julgamento antecipado da lide não conduz em cerceamento de defesa, se o conjunto probatório dos autos for suficiente à formação da convicção motivada do juiz, nos termos dos arts. 355, I, 371 e 472, do Código de Processo Civil. A controvérsia reside na natureza da inscrição da dívida da autora na plataforma Serasa Limpa Nome e seus efeitos Entre as partes há relação de consumo, nos termos dos artigos 2º, 3º e 17, todos do Código de Defesa do Consumidor, bem como da Súmula 297 do STJ, razão pela qual o referido diploma legal será utilizado para dirimir a lide. De fato, não houve negativação do nome da Autora em órgão de proteção ao crédito. O que ocorreu é que a parte ré o incluiu em uma ferramenta disponibilizada pelo SERASA, denominada “Limpa Nome”, que nada mais é que uma plataforma digital de intermediação de condições de negociação e renegociação de contas em atraso e dívidas negativadas. Conquanto seja integrante de uma empresa privada de informação e gestão de banco de dados, a plataforma em referência não se confunde propriamente com cadastro restritivo de créditos. Assim, a mera inclusão do débito na plataforma “Limpa Nome” do SERASA não tem o condão de causar dano moral à parte autora, uma vez que apenas credor e devedor tem acesso ao débito, não havendo publicidade capaz de afetar diretamente o crédito do consumidor, muito menos macular sua reputação como bom pagador. Não obstante, ainda que se reconheça que a prescrição não extinga o débito, mas tão somente a pretensão de sua cobrança judicial, o credor não está livre para se valer de expedientes administrativos indiretos de cobrança que submetam o consumidor a “constrangimento ou ameaça” (CDC, art. 42), expressões essas empregadas pelo legislador em sentido amplo no intuito de impedir que o consumidor seja coagido de qualquer maneira ao pagamento de débitos, especialmente daqueles que estiverem prescritos. Como efeito, a dívida prescrita é inserida na plataforma SERASA “Limpa Nome” como “conta atrasada” e a própria SERASA reconhece a repercussão no score do consumidor quando este “limpa seu nome” e “paga suas contas em dia” (Fonte: https://www.serasa.com.br/ensina/aumentar-score/o-que-e-score-de-credito/). De mais a mais, a plataforma SERASA “Limpa Nome”, apesar de não configurar negativação do nome do devedor, mantém o registro de inadimplência do consumidor por tempo indeterminado, contrariando o art. 43, § 1º, do CDC, que dispõe que os cadastros e dados de consumidores não podem conter informações negativas referentes a período superior a 5 anos, nesse sentido cumpre transcrever o dispositivo do CDC: Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. § 1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos. Nesse sentido o seguinte julgado sobre o tema: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – Sentença de improcedência – Recurso da autora – Débito prescrito incluído em cadastro de negociação de dívidas – Portal "Serasa Limpa Nome" – Situação que equivale à negativação, pois o apontamento é visível para clientes da Serasa – Vedado o apontamento de dívidas prescritas perante os órgãos de proteção ao crédito ( CDC, art. 43, § 5º), bem como inclusão no portal "Serasa Limpa Nome", no qual o apontamento fica visível para clientes da Serasa e interfere no score do consumidor – Violação do artigo 6º, inciso III, do CDC – Determinação de retirada da dívida da plataforma "Serasa Limpa Nome" – Sentença reformada – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP – AC: 10020685920218260004 SP 1002068- 9.2021.8.26.0004, Relator: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 11/03/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2022) (original sem grifo) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. Não comprovada a higidez do débito e ainda observada a prescrição, era mesmo de rigor o reconhecimento da irregularidade da cobrança realizada pela ré. 2. A indevida manutenção de dívida prescrita ou a sua inclusão em banco de dados de proteção ao crédito apta a ensejar a diminuição do 'score' do consumidor mostra-se capaz de justificar o pedido de reparação por danos morais. 3. Na fixação da indenização pelo dano moral cabe ao juiz nortear-se pelo princípio da razoabilidade, estabelecendo-a em valor nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva. Sentença reformada. Recurso do autor provido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais) e recurso da ré desprovido, com majoração da verba honorária para 20% sobre o montante da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. (TJ-SP – AC: 10204743420208260564 SP 1020474-34.2020.8.26.0564, Relator: Felipe Ferreira, Data de Julgamento: 11/05/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/05/2021) (original sem grifo) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO SERASAJUD. POSSIBILIDADE. LIMITE DE 5 ANOS PARA POSTULAR A PROVIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. O artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, possibilita a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes. 2. O Conselho Nacional de Justiça, por meio da implantação da ferramenta SERASAJUD, permite o envio de ofícios dos Tribunais ao SERASA, por meio da troca eletrônica de dados. 3. No caso em análise, considerando o transcurso de lapso temporal superior a 5 (cinco) anos, contados da inscrição do débito na dívida ativa do município exequente, inviável a inscrição do nome do executado nos órgãos deproteção ao crédito via sistema SERASAJUD. Aplicação do art. 43, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor e enunciado da Súmula 323 do STJ. 4. Vedada a manutenção de informações negativas do devedor nos cadastros e bancos de dados de inadimplentes por período superior a 5 (cinco) anos, resta obstada a pretensão do agravante. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO – AI: 04703061720208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). GERSON SANTANA CINTRA, Data de Julgamento: 10/05/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 10/05/2021) No presente caso, embora não conste dívida negativa em desfavor da autora, há informação desabonadora contra ao consumidor, consistente na manutenção de dados de débito prescrito inadimplido, que diminui sua pontuação no score de crédito e suas chances de conseguir um empréstimo, situação que afronta a legislação consumerista, pois a dívida teve origem em 20/11/2010 (ev. n° 01, doc. 02), estando prescritas desde 20/11/2015 (CC, art. 206, § 5º, I). Em resumo, a manutenção de informações desabonadoras do consumidor em bancos de dados de órgãos de proteção ao crédito (como o “Limpa Nome” do SERASA) configura tentativa de burla ao instituto da prescrição, pois, por meio de tal prática, o credor tenta forçar o consumidor a pagar o débito, sob pena de prejuízos ao score de crédito e de penalização perpétua do devedor. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência do débito referente ao contrato 1660034310000, no valor de R$ 173,92 (cento e setenta e três reais e noventa e dois centavos), em razão da prescrição, e via de consequência determino à parte requerida que promova, definitivamente, a remoção da inscrição do nome e CPF da parte autora das plataformas on-line de negociação, especialmente SERASA “Limpa Nome”, no tocante ao contrato aqui discutido. b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte requerida ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), consideradas a atuação profissional do advogado do vencedor, a natureza e a importância da causa, conforme depreende o artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Caso seja interposto Recurso de Apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição, de acordo com o art. 1.010, §3º, do CPC, escoado o prazo sem manifestação do recorrido, após certificação pela Escrivania, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste juízo. Certificado o trânsito em julgado, averbem-se em nome da parte sucumbente eventuais custas processuais, salvo se pelo pálio da gratuidade e arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de mister. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO Juíza de Direito em substituição

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Processo nº 5063442-93.2025.8.09.0051

ID: 282337878

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5063442-93.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A

Sentença

Advogados:

DJALMA GOSS SOBRINHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp… Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: gab22varacivel@tjgo.jus.br Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO SENTENÇA Processo nº : 5063442-93.2025.8.09.0051 Classe processual :PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente : Ester Beatriz Miranda Requerida : Hoepers Recuperadora De Credito S/a 02 Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Dívida c/c Ação de Declaratória de Prescrição c/c Reparação por Danos Morais c/c Tutela Antecipada, proposta por ESTER BEATRIZ MIRANDA em desfavor de HOEPERS S.A., ambos já devidamente qualificados nos autos. Alega a parte autora em sua exordial, em síntese, que ao realizar uma pesquisa na plataforma Serasa Limpa Nome, descobriu a cobrança de um débito vencido em 20/01/2010, referente a um suposto contrato com o número 1660034310000, no valor de R$ 173,92 (cento e setenta e três reais e noventa e dois centavos). Verbera desconhecer a origem da dívida e alega que a cobrança é indevida, visto que o débito já prescreveu. Requer a declaração de inexistência da dívida ou, alternativamente, a declaração de inexigibilidade por prescrição, a exclusão da cobrança dos cadastros de inadimplentes, indenização por danos morais no valor de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais) e a concessão da tutela antecipada. Instruiu o feito a documentação acostada no ev. 01. Deferida a gratuidade, determinada a inversão do ônus da prova, e indeferida a tutela de urgência, foi designado a audiência de conciliação e determinada a citação do requerido, ev. 06. A Ré contesta os pedidos iniciais, alegando que não houve negativação do nome da autora no Serasa. Afirma que a autora confundiu a plataforma Serasa Limpa Nome, destinada a facilitar acordos e composições de dívidas, com cadastro negativo. Sustenta que a dívida existe e pode ser cobrada extrajudicialmente, impugnando o pedido de declaração de inexistência do débito. Alega ainda que a plataforma Serasa Limpa Nome não influencia no score da autora e que as alterações no score, por si só, não ensejam indenização por danos morais. Requer a improcedência dos pedidos autorais (ev. n° 20). A autora, em sua impugnação, reiterando os argumentos apresentados na inicial. Reforça o pedido de julgamento antecipado da lide, sustentando que a prova cabal da negativação indevida é o extrato do Serasa Consumidor anexado à inicial. Reitera que a inclusão de consumidores com dívidas prescritas na plataforma “Serasa Limpa Nome” se equipara à negativação, gerando exposição indevida de dados pessoais e restrição de crédito. Requer a procedência da demanda conforme os pedidos iniciais (ev. n° 25). É, em síntese, relatório. DECIDO. 1. FALTA DE INTERESSE DE PROCESSUAL No que tange à alegação de que o autor não exauriu a via administrativa, também não assiste razão à requerida. A via administrativa não é pré-requisito para o ajuizamento de ação judicial, especialmente quando se busca a reparação de danos morais. REJEITO, a preliminar levantada. 2. MÉRITO Superadas as preliminares e presentes, pois, os pressupostos processuais e as condições da ação, passo desde já ao exame do mérito da lide, porquanto está apta a receber julgamento antecipado, visto que a matéria nela versada é unicamente de direito e os fatos estão suficientemente comprovados pelos documentos juntados (art. 355, I do Código de Processo Civil). É apropositado lembrar que as provas são endereçadas direta e unicamente ao magistrado, a fim de que este, por meio delas, forme o seu livre convencimento sobre a questão. Desta forma, o julgamento antecipado da lide não conduz em cerceamento de defesa, se o conjunto probatório dos autos for suficiente à formação da convicção motivada do juiz, nos termos dos arts. 355, I, 371 e 472, do Código de Processo Civil. A controvérsia reside na natureza da inscrição da dívida da autora na plataforma Serasa Limpa Nome e seus efeitos Entre as partes há relação de consumo, nos termos dos artigos 2º, 3º e 17, todos do Código de Defesa do Consumidor, bem como da Súmula 297 do STJ, razão pela qual o referido diploma legal será utilizado para dirimir a lide. De fato, não houve negativação do nome da Autora em órgão de proteção ao crédito. O que ocorreu é que a parte ré o incluiu em uma ferramenta disponibilizada pelo SERASA, denominada “Limpa Nome”, que nada mais é que uma plataforma digital de intermediação de condições de negociação e renegociação de contas em atraso e dívidas negativadas. Conquanto seja integrante de uma empresa privada de informação e gestão de banco de dados, a plataforma em referência não se confunde propriamente com cadastro restritivo de créditos. Assim, a mera inclusão do débito na plataforma “Limpa Nome” do SERASA não tem o condão de causar dano moral à parte autora, uma vez que apenas credor e devedor tem acesso ao débito, não havendo publicidade capaz de afetar diretamente o crédito do consumidor, muito menos macular sua reputação como bom pagador. Não obstante, ainda que se reconheça que a prescrição não extinga o débito, mas tão somente a pretensão de sua cobrança judicial, o credor não está livre para se valer de expedientes administrativos indiretos de cobrança que submetam o consumidor a “constrangimento ou ameaça” (CDC, art. 42), expressões essas empregadas pelo legislador em sentido amplo no intuito de impedir que o consumidor seja coagido de qualquer maneira ao pagamento de débitos, especialmente daqueles que estiverem prescritos. Como efeito, a dívida prescrita é inserida na plataforma SERASA “Limpa Nome” como “conta atrasada” e a própria SERASA reconhece a repercussão no score do consumidor quando este “limpa seu nome” e “paga suas contas em dia” (Fonte: https://www.serasa.com.br/ensina/aumentar-score/o-que-e-score-de-credito/). De mais a mais, a plataforma SERASA “Limpa Nome”, apesar de não configurar negativação do nome do devedor, mantém o registro de inadimplência do consumidor por tempo indeterminado, contrariando o art. 43, § 1º, do CDC, que dispõe que os cadastros e dados de consumidores não podem conter informações negativas referentes a período superior a 5 anos, nesse sentido cumpre transcrever o dispositivo do CDC: Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. § 1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos. Nesse sentido o seguinte julgado sobre o tema: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – Sentença de improcedência – Recurso da autora – Débito prescrito incluído em cadastro de negociação de dívidas – Portal "Serasa Limpa Nome" – Situação que equivale à negativação, pois o apontamento é visível para clientes da Serasa – Vedado o apontamento de dívidas prescritas perante os órgãos de proteção ao crédito ( CDC, art. 43, § 5º), bem como inclusão no portal "Serasa Limpa Nome", no qual o apontamento fica visível para clientes da Serasa e interfere no score do consumidor – Violação do artigo 6º, inciso III, do CDC – Determinação de retirada da dívida da plataforma "Serasa Limpa Nome" – Sentença reformada – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP – AC: 10020685920218260004 SP 1002068- 9.2021.8.26.0004, Relator: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 11/03/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2022) (original sem grifo) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. Não comprovada a higidez do débito e ainda observada a prescrição, era mesmo de rigor o reconhecimento da irregularidade da cobrança realizada pela ré. 2. A indevida manutenção de dívida prescrita ou a sua inclusão em banco de dados de proteção ao crédito apta a ensejar a diminuição do 'score' do consumidor mostra-se capaz de justificar o pedido de reparação por danos morais. 3. Na fixação da indenização pelo dano moral cabe ao juiz nortear-se pelo princípio da razoabilidade, estabelecendo-a em valor nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva. Sentença reformada. Recurso do autor provido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais) e recurso da ré desprovido, com majoração da verba honorária para 20% sobre o montante da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. (TJ-SP – AC: 10204743420208260564 SP 1020474-34.2020.8.26.0564, Relator: Felipe Ferreira, Data de Julgamento: 11/05/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/05/2021) (original sem grifo) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO SERASAJUD. POSSIBILIDADE. LIMITE DE 5 ANOS PARA POSTULAR A PROVIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. O artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, possibilita a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes. 2. O Conselho Nacional de Justiça, por meio da implantação da ferramenta SERASAJUD, permite o envio de ofícios dos Tribunais ao SERASA, por meio da troca eletrônica de dados. 3. No caso em análise, considerando o transcurso de lapso temporal superior a 5 (cinco) anos, contados da inscrição do débito na dívida ativa do município exequente, inviável a inscrição do nome do executado nos órgãos deproteção ao crédito via sistema SERASAJUD. Aplicação do art. 43, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor e enunciado da Súmula 323 do STJ. 4. Vedada a manutenção de informações negativas do devedor nos cadastros e bancos de dados de inadimplentes por período superior a 5 (cinco) anos, resta obstada a pretensão do agravante. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO – AI: 04703061720208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). GERSON SANTANA CINTRA, Data de Julgamento: 10/05/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 10/05/2021) No presente caso, embora não conste dívida negativa em desfavor da autora, há informação desabonadora contra ao consumidor, consistente na manutenção de dados de débito prescrito inadimplido, que diminui sua pontuação no score de crédito e suas chances de conseguir um empréstimo, situação que afronta a legislação consumerista, pois a dívida teve origem em 20/11/2010 (ev. n° 01, doc. 02), estando prescritas desde 20/11/2015 (CC, art. 206, § 5º, I). Em resumo, a manutenção de informações desabonadoras do consumidor em bancos de dados de órgãos de proteção ao crédito (como o “Limpa Nome” do SERASA) configura tentativa de burla ao instituto da prescrição, pois, por meio de tal prática, o credor tenta forçar o consumidor a pagar o débito, sob pena de prejuízos ao score de crédito e de penalização perpétua do devedor. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência do débito referente ao contrato 1660034310000, no valor de R$ 173,92 (cento e setenta e três reais e noventa e dois centavos), em razão da prescrição, e via de consequência determino à parte requerida que promova, definitivamente, a remoção da inscrição do nome e CPF da parte autora das plataformas on-line de negociação, especialmente SERASA “Limpa Nome”, no tocante ao contrato aqui discutido. b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte requerida ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), consideradas a atuação profissional do advogado do vencedor, a natureza e a importância da causa, conforme depreende o artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Caso seja interposto Recurso de Apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição, de acordo com o art. 1.010, §3º, do CPC, escoado o prazo sem manifestação do recorrido, após certificação pela Escrivania, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste juízo. Certificado o trânsito em julgado, averbem-se em nome da parte sucumbente eventuais custas processuais, salvo se pelo pálio da gratuidade e arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de mister. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO Juíza de Direito em substituição

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Processo nº 5048573-28.2025.8.09.0051

ID: 282338017

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5048573-28.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO RODRIGO AFONSO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME CORREIA EVARISTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOAO EUDES ESPINOLA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp… Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: gab22varacivel@tjgo.jus.br Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO SENTENÇA Processo nº : 5048573-28.2025.8.09.0051 Classe processual :PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente : Bruno Rodrigo Afonso Da Silva Requerida : Fidc Multisegmentos Npl Ipanema Vi Responsabilidade Limitada 02 Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais c/c Tutela Antecipada, proposta por BRUNO RODRIGO AFONSO DA SILVA em desfavor de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO, ambos já devidamente qualificados nos autos. O autor alega, sem síntese que, ao tentar obter crédito no comércio local, foi surpreendido com a recusa das instituições financeiras, sob a alegação de que seu nome constava em órgãos de restrição ao crédito por conta de dívidas atrasadas. Verbera que tal fato lhe causou indignação e vexame público. Relata que ao consultar a plataforma SERASA, verificou a existência de um débito no valor de R$ 481,25 (quatrocentos e oitenta e um reais e vinte e cinco centavos) junto ao requerido. Obtempera que desconhece a origem do débito e que jamais foi notificado a respeito. Alega ainda que a dívida estaria prescrita, uma vez que, segundo o comprovante de negativação, a dívida possui mais de 5 (cinco) anos. Em contato com o requerido, não obteve informações sobre o contrato que originou o débito. Diante disso, o autor requer a concessão da tutela antecipada para exclusão de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito, a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais na cifra de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Instruiu o feito a documentação acostada no ev. 01. Deferida a gratuidade, determinada a inversão do ônus da prova, indeferida a tutela de urgência, designado audiência de conciliação e determinada a citação do requerido, ev. 09. O banco em sua contestação, alegando, preliminarmente, a suspensão do processo em razão da afetação do tema pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n° 2.092.190/SP; impugnação ao valor da causa; inépcia da inicial por vício no comprovante de residência; ausência de interesse processual por inexistência de objeto e por inexistência de pretensão resistida; e indeferimento do benefício da justiça gratuita. No mérito, o requerido argumenta que atua na compra de direitos creditórios mediante cessão, com o objetivo de angariar recursos para financiamento da atividade econômica. Sustenta a validade da cessão de crédito realizada com o BANCO BRADESCO S.A. e a licitude da cobrança da dívida prescrita, uma vez que a prescrição atinge apenas o direito de ação, não o direito material. Afirma que a inscrição da dívida em plataforma de negociação não configura negativação e que não houve cobrança por parte do REQUERIDO. Por fim, impugna os documentos juntados pelo autor (ev. n° 22). Audiência realizada sem acordo, conforme termo acostado no evento n° 23. Intimada as partes para especificarem as provas que pretendem produzir (ev. n° 24), a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ev. n° 28). A parte autora, apresentou impugnação reiterando os termos da inicial e refutando as alegações apresentadas pela requerida (ev. n° 27). É, em síntese, relatório. DECIDO. 1. FALTA DE INTERESSE DE PROCESSUAL No que tange à alegação de que o autor não exauriu a via administrativa, também não assiste razão à requerida. A via administrativa não é pré-requisito para o ajuizamento de ação judicial, especialmente quando se busca a reparação de danos morais. REJEITO, a preliminar levantada. 2. MÉRITO Superadas as preliminares e presentes, pois, os pressupostos processuais e as condições da ação, passo desde já ao exame do mérito da lide, porquanto está apta a receber julgamento antecipado, visto que a matéria nela versada é unicamente de direito e os fatos estão suficientemente comprovados pelos documentos juntados (art. 355, I do Código de Processo Civil). É apropositado lembrar que as provas são endereçadas direta e unicamente ao magistrado, a fim de que este, por meio delas, forme o seu livre convencimento sobre a questão. Desta forma, o julgamento antecipado da lide não conduz em cerceamento de defesa, se o conjunto probatório dos autos for suficiente à formação da convicção motivada do juiz, nos termos dos arts. 355, I, 371 e 472, do Código de Processo Civil. A controvérsia reside na natureza da inscrição da dívida da autora na plataforma Serasa Limpa Nome e seus efeitos Entre as partes há relação de consumo, nos termos dos artigos 2º, 3º e 17, todos do Código de Defesa do Consumidor, bem como da Súmula 297 do STJ, razão pela qual o referido diploma legal será utilizado para dirimir a lide. De fato, não houve negativação do nome da Autora em órgão de proteção ao crédito. O que ocorreu é que a parte ré o incluiu em uma ferramenta disponibilizada pelo SERASA, denominada “Limpa Nome”, que nada mais é que uma plataforma digital de intermediação de condições de negociação e renegociação de contas em atraso e dívidas negativadas. Conquanto seja integrante de uma empresa privada de informação e gestão de banco de dados, a plataforma em referência não se confunde propriamente com cadastro restritivo de créditos. Assim, a mera inclusão do débito na plataforma “Limpa Nome” do SERASA não tem o condão de causar dano moral à parte autora, uma vez que apenas credor e devedor tem acesso ao débito, não havendo publicidade capaz de afetar diretamente o crédito do consumidor, muito menos macular sua reputação como bom pagador. Não obstante, ainda que se reconheça que a prescrição não extinga o débito, mas tão somente a pretensão de sua cobrança judicial, o credor não está livre para se valer de expedientes administrativos indiretos de cobrança que submetam o consumidor a “constrangimento ou ameaça” (CDC, art. 42), expressões essas empregadas pelo legislador em sentido amplo no intuito de impedir que o consumidor seja coagido de qualquer maneira ao pagamento de débitos, especialmente daqueles que estiverem prescritos. Como efeito, a dívida prescrita é inserida na plataforma SERASA “Limpa Nome” como “conta atrasada” e a própria SERASA reconhece a repercussão no score do consumidor quando este “limpa seu nome” e “paga suas contas em dia” (Fonte: https://www.serasa.com.br/ensina/aumentar-score/o-que-e-score-de-credito/). De mais a mais, a plataforma SERASA “Limpa Nome”, apesar de não configurar negativação do nome do devedor, mantém o registro de inadimplência do consumidor por tempo indeterminado, contrariando o art. 43, § 1º, do CDC, que dispõe que os cadastros e dados de consumidores não podem conter informações negativas referentes a período superior a 5 anos, nesse sentido cumpre transcrever o dispositivo do CDC: Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. § 1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos. Nesse sentido o seguinte julgado sobre o tema: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – Sentença de improcedência – Recurso da autora – Débito prescrito incluído em cadastro de negociação de dívidas – Portal "Serasa Limpa Nome" – Situação que equivale à negativação, pois o apontamento é visível para clientes da Serasa – Vedado o apontamento de dívidas prescritas perante os órgãos de proteção ao crédito ( CDC, art. 43, § 5º), bem como inclusão no portal "Serasa Limpa Nome", no qual o apontamento fica visível para clientes da Serasa e interfere no score do consumidor – Violação do artigo 6º, inciso III, do CDC – Determinação de retirada da dívida da plataforma "Serasa Limpa Nome" – Sentença reformada – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP – AC: 10020685920218260004 SP 1002068- 9.2021.8.26.0004, Relator: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 11/03/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2022) (original sem grifo) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. Não comprovada a higidez do débito e ainda observada a prescrição, era mesmo de rigor o reconhecimento da irregularidade da cobrança realizada pela ré. 2. A indevida manutenção de dívida prescrita ou a sua inclusão em banco de dados de proteção ao crédito apta a ensejar a diminuição do 'score' do consumidor mostra-se capaz de justificar o pedido de reparação por danos morais. 3. Na fixação da indenização pelo dano moral cabe ao juiz nortear-se pelo princípio da razoabilidade, estabelecendo-a em valor nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva. Sentença reformada. Recurso do autor provido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais) e recurso da ré desprovido, com majoração da verba honorária para 20% sobre o montante da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. (TJ-SP – AC: 10204743420208260564 SP 1020474-34.2020.8.26.0564, Relator: Felipe Ferreira, Data de Julgamento: 11/05/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/05/2021) (original sem grifo) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO SERASAJUD. POSSIBILIDADE. LIMITE DE 5 ANOS PARA POSTULAR A PROVIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. O artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, possibilita a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes. 2. O Conselho Nacional de Justiça, por meio da implantação da ferramenta SERASAJUD, permite o envio de ofícios dos Tribunais ao SERASA, por meio da troca eletrônica de dados. 3. No caso em análise, considerando o transcurso de lapso temporal superior a 5 (cinco) anos, contados da inscrição do débito na dívida ativa do município exequente, inviável a inscrição do nome do executado nos órgãos deproteção ao crédito via sistema SERASAJUD. Aplicação do art. 43, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor e enunciado da Súmula 323 do STJ. 4. Vedada a manutenção de informações negativas do devedor nos cadastros e bancos de dados de inadimplentes por período superior a 5 (cinco) anos, resta obstada a pretensão do agravante. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO – AI: 04703061720208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). GERSON SANTANA CINTRA, Data de Julgamento: 10/05/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 10/05/2021) No presente caso, embora não conste dívida negativa em desfavor da autora, há informação desabonadora contra ao consumidor, consistente na manutenção de dados de débito prescrito inadimplido, que diminui sua pontuação no score de crédito e suas chances de conseguir um empréstimo, situação que afronta a legislação consumerista, pois a dívida teve origem em 01/07/2019 (ev. n° 01, doc. 01), estando prescritas desde 01/07/2024 (CC, art. 206, § 5º, I). Em resumo, a manutenção de informações desabonadoras do consumidor em bancos de dados de órgãos de proteção ao crédito (como o “Limpa Nome” do SERASA) configura tentativa de burla ao instituto da prescrição, pois, por meio de tal prática, o credor tenta forçar o consumidor a pagar o débito, sob pena de prejuízos ao score de crédito e de penalização perpétua do devedor. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência do débito referente ao contrato LPCL260357725704, no valor de R$ 481,25 (quatrocentos e oitenta e um reais e vinte e cinco centavos), em razão da prescrição, e via de consequência determino à parte requerida que promova, definitivamente, a remoção da inscrição do nome e CPF da parte autora das plataformas on-line de negociação, especialmente SERASA “Limpa Nome”, no tocante ao contrato aqui discutido. b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte requerida ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), consideradas a atuação profissional do advogado do vencedor, a natureza e a importância da causa, conforme depreende o artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Caso seja interposto Recurso de Apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição, de acordo com o art. 1.010, §3º, do CPC, escoado o prazo sem manifestação do recorrido, após certificação pela Escrivania, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste juízo. Certificado o trânsito em julgado, averbem-se em nome da parte sucumbente eventuais custas processuais, salvo se pelo pálio da gratuidade e arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de mister. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO Juíza de Direito em substituição

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Processo nº 5048573-28.2025.8.09.0051

ID: 282338022

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5048573-28.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA

Sentença

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp… Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: gab22varacivel@tjgo.jus.br Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO SENTENÇA Processo nº : 5048573-28.2025.8.09.0051 Classe processual :PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente : Bruno Rodrigo Afonso Da Silva Requerida : Fidc Multisegmentos Npl Ipanema Vi Responsabilidade Limitada 02 Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais c/c Tutela Antecipada, proposta por BRUNO RODRIGO AFONSO DA SILVA em desfavor de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO, ambos já devidamente qualificados nos autos. O autor alega, sem síntese que, ao tentar obter crédito no comércio local, foi surpreendido com a recusa das instituições financeiras, sob a alegação de que seu nome constava em órgãos de restrição ao crédito por conta de dívidas atrasadas. Verbera que tal fato lhe causou indignação e vexame público. Relata que ao consultar a plataforma SERASA, verificou a existência de um débito no valor de R$ 481,25 (quatrocentos e oitenta e um reais e vinte e cinco centavos) junto ao requerido. Obtempera que desconhece a origem do débito e que jamais foi notificado a respeito. Alega ainda que a dívida estaria prescrita, uma vez que, segundo o comprovante de negativação, a dívida possui mais de 5 (cinco) anos. Em contato com o requerido, não obteve informações sobre o contrato que originou o débito. Diante disso, o autor requer a concessão da tutela antecipada para exclusão de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito, a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais na cifra de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Instruiu o feito a documentação acostada no ev. 01. Deferida a gratuidade, determinada a inversão do ônus da prova, indeferida a tutela de urgência, designado audiência de conciliação e determinada a citação do requerido, ev. 09. O banco em sua contestação, alegando, preliminarmente, a suspensão do processo em razão da afetação do tema pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n° 2.092.190/SP; impugnação ao valor da causa; inépcia da inicial por vício no comprovante de residência; ausência de interesse processual por inexistência de objeto e por inexistência de pretensão resistida; e indeferimento do benefício da justiça gratuita. No mérito, o requerido argumenta que atua na compra de direitos creditórios mediante cessão, com o objetivo de angariar recursos para financiamento da atividade econômica. Sustenta a validade da cessão de crédito realizada com o BANCO BRADESCO S.A. e a licitude da cobrança da dívida prescrita, uma vez que a prescrição atinge apenas o direito de ação, não o direito material. Afirma que a inscrição da dívida em plataforma de negociação não configura negativação e que não houve cobrança por parte do REQUERIDO. Por fim, impugna os documentos juntados pelo autor (ev. n° 22). Audiência realizada sem acordo, conforme termo acostado no evento n° 23. Intimada as partes para especificarem as provas que pretendem produzir (ev. n° 24), a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ev. n° 28). A parte autora, apresentou impugnação reiterando os termos da inicial e refutando as alegações apresentadas pela requerida (ev. n° 27). É, em síntese, relatório. DECIDO. 1. FALTA DE INTERESSE DE PROCESSUAL No que tange à alegação de que o autor não exauriu a via administrativa, também não assiste razão à requerida. A via administrativa não é pré-requisito para o ajuizamento de ação judicial, especialmente quando se busca a reparação de danos morais. REJEITO, a preliminar levantada. 2. MÉRITO Superadas as preliminares e presentes, pois, os pressupostos processuais e as condições da ação, passo desde já ao exame do mérito da lide, porquanto está apta a receber julgamento antecipado, visto que a matéria nela versada é unicamente de direito e os fatos estão suficientemente comprovados pelos documentos juntados (art. 355, I do Código de Processo Civil). É apropositado lembrar que as provas são endereçadas direta e unicamente ao magistrado, a fim de que este, por meio delas, forme o seu livre convencimento sobre a questão. Desta forma, o julgamento antecipado da lide não conduz em cerceamento de defesa, se o conjunto probatório dos autos for suficiente à formação da convicção motivada do juiz, nos termos dos arts. 355, I, 371 e 472, do Código de Processo Civil. A controvérsia reside na natureza da inscrição da dívida da autora na plataforma Serasa Limpa Nome e seus efeitos Entre as partes há relação de consumo, nos termos dos artigos 2º, 3º e 17, todos do Código de Defesa do Consumidor, bem como da Súmula 297 do STJ, razão pela qual o referido diploma legal será utilizado para dirimir a lide. De fato, não houve negativação do nome da Autora em órgão de proteção ao crédito. O que ocorreu é que a parte ré o incluiu em uma ferramenta disponibilizada pelo SERASA, denominada “Limpa Nome”, que nada mais é que uma plataforma digital de intermediação de condições de negociação e renegociação de contas em atraso e dívidas negativadas. Conquanto seja integrante de uma empresa privada de informação e gestão de banco de dados, a plataforma em referência não se confunde propriamente com cadastro restritivo de créditos. Assim, a mera inclusão do débito na plataforma “Limpa Nome” do SERASA não tem o condão de causar dano moral à parte autora, uma vez que apenas credor e devedor tem acesso ao débito, não havendo publicidade capaz de afetar diretamente o crédito do consumidor, muito menos macular sua reputação como bom pagador. Não obstante, ainda que se reconheça que a prescrição não extinga o débito, mas tão somente a pretensão de sua cobrança judicial, o credor não está livre para se valer de expedientes administrativos indiretos de cobrança que submetam o consumidor a “constrangimento ou ameaça” (CDC, art. 42), expressões essas empregadas pelo legislador em sentido amplo no intuito de impedir que o consumidor seja coagido de qualquer maneira ao pagamento de débitos, especialmente daqueles que estiverem prescritos. Como efeito, a dívida prescrita é inserida na plataforma SERASA “Limpa Nome” como “conta atrasada” e a própria SERASA reconhece a repercussão no score do consumidor quando este “limpa seu nome” e “paga suas contas em dia” (Fonte: https://www.serasa.com.br/ensina/aumentar-score/o-que-e-score-de-credito/). De mais a mais, a plataforma SERASA “Limpa Nome”, apesar de não configurar negativação do nome do devedor, mantém o registro de inadimplência do consumidor por tempo indeterminado, contrariando o art. 43, § 1º, do CDC, que dispõe que os cadastros e dados de consumidores não podem conter informações negativas referentes a período superior a 5 anos, nesse sentido cumpre transcrever o dispositivo do CDC: Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. § 1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos. Nesse sentido o seguinte julgado sobre o tema: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – Sentença de improcedência – Recurso da autora – Débito prescrito incluído em cadastro de negociação de dívidas – Portal "Serasa Limpa Nome" – Situação que equivale à negativação, pois o apontamento é visível para clientes da Serasa – Vedado o apontamento de dívidas prescritas perante os órgãos de proteção ao crédito ( CDC, art. 43, § 5º), bem como inclusão no portal "Serasa Limpa Nome", no qual o apontamento fica visível para clientes da Serasa e interfere no score do consumidor – Violação do artigo 6º, inciso III, do CDC – Determinação de retirada da dívida da plataforma "Serasa Limpa Nome" – Sentença reformada – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP – AC: 10020685920218260004 SP 1002068- 9.2021.8.26.0004, Relator: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 11/03/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2022) (original sem grifo) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. Não comprovada a higidez do débito e ainda observada a prescrição, era mesmo de rigor o reconhecimento da irregularidade da cobrança realizada pela ré. 2. A indevida manutenção de dívida prescrita ou a sua inclusão em banco de dados de proteção ao crédito apta a ensejar a diminuição do 'score' do consumidor mostra-se capaz de justificar o pedido de reparação por danos morais. 3. Na fixação da indenização pelo dano moral cabe ao juiz nortear-se pelo princípio da razoabilidade, estabelecendo-a em valor nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva. Sentença reformada. Recurso do autor provido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais) e recurso da ré desprovido, com majoração da verba honorária para 20% sobre o montante da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. (TJ-SP – AC: 10204743420208260564 SP 1020474-34.2020.8.26.0564, Relator: Felipe Ferreira, Data de Julgamento: 11/05/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/05/2021) (original sem grifo) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO SERASAJUD. POSSIBILIDADE. LIMITE DE 5 ANOS PARA POSTULAR A PROVIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. O artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, possibilita a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes. 2. O Conselho Nacional de Justiça, por meio da implantação da ferramenta SERASAJUD, permite o envio de ofícios dos Tribunais ao SERASA, por meio da troca eletrônica de dados. 3. No caso em análise, considerando o transcurso de lapso temporal superior a 5 (cinco) anos, contados da inscrição do débito na dívida ativa do município exequente, inviável a inscrição do nome do executado nos órgãos deproteção ao crédito via sistema SERASAJUD. Aplicação do art. 43, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor e enunciado da Súmula 323 do STJ. 4. Vedada a manutenção de informações negativas do devedor nos cadastros e bancos de dados de inadimplentes por período superior a 5 (cinco) anos, resta obstada a pretensão do agravante. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO – AI: 04703061720208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). GERSON SANTANA CINTRA, Data de Julgamento: 10/05/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 10/05/2021) No presente caso, embora não conste dívida negativa em desfavor da autora, há informação desabonadora contra ao consumidor, consistente na manutenção de dados de débito prescrito inadimplido, que diminui sua pontuação no score de crédito e suas chances de conseguir um empréstimo, situação que afronta a legislação consumerista, pois a dívida teve origem em 01/07/2019 (ev. n° 01, doc. 01), estando prescritas desde 01/07/2024 (CC, art. 206, § 5º, I). Em resumo, a manutenção de informações desabonadoras do consumidor em bancos de dados de órgãos de proteção ao crédito (como o “Limpa Nome” do SERASA) configura tentativa de burla ao instituto da prescrição, pois, por meio de tal prática, o credor tenta forçar o consumidor a pagar o débito, sob pena de prejuízos ao score de crédito e de penalização perpétua do devedor. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência do débito referente ao contrato LPCL260357725704, no valor de R$ 481,25 (quatrocentos e oitenta e um reais e vinte e cinco centavos), em razão da prescrição, e via de consequência determino à parte requerida que promova, definitivamente, a remoção da inscrição do nome e CPF da parte autora das plataformas on-line de negociação, especialmente SERASA “Limpa Nome”, no tocante ao contrato aqui discutido. b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte requerida ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), consideradas a atuação profissional do advogado do vencedor, a natureza e a importância da causa, conforme depreende o artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Caso seja interposto Recurso de Apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição, de acordo com o art. 1.010, §3º, do CPC, escoado o prazo sem manifestação do recorrido, após certificação pela Escrivania, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste juízo. Certificado o trânsito em julgado, averbem-se em nome da parte sucumbente eventuais custas processuais, salvo se pelo pálio da gratuidade e arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de mister. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO Juíza de Direito em substituição

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Processo nº 5211140-06.2025.8.09.0051

ID: 294830426

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5211140-06.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO NUNES DUARTE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME CORREIA EVARISTO

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ADONIAS PEREIRA BARROS JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp… Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: gab22varacivel@tjgo.jus.br Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO SENTENÇA Processo nº : 5211140-06.2025.8.09.0051 Classe processual :PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente : Pedro Nunes Duarte Requerida : Banco Pan S.a. 03 Trata-se de Ação Declaratória Inexistência Dívida C Ação Declaratória de Prescrição C/C Reparação por Danos Morais C/C Tutela Antecipada ajuizada por PEDRO NUNES DUARTE em desfavor de BANCO PAN S.A, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra o Autor, em síntese, que ao tentar adquirir um produto, foi surpreendido com a informação de que seu score de crédito estava baixo, impedindo a compra. Após pesquisa, descobriu a existência de um débito vencido em 16/10/2016, no valor de R$ 6.087,59 (seis mil, oitenta e sete reais e cinquenta e nove centavos), referente ao contrato nº 000076793521. Afirma desconhecer a dívida e questiona sua origem. Nesse contexto, pleiteia a declaração de inexistência da dívida ou sua inexigibilidade por prescrição, a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, indenização por danos morais no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), tutela de urgência para exclusão imediata de seu nome dos cadastros restritivos de crédito e a inversão do ônus da prova. Instruiu o feito com a documentação pertinente (evento nº 1). Decisão que defere o pedido de concessão da gratuidade da justiça, bem como indefere o pedido de tutela de urgência; decreta a inversão do ônus da prova e a citação do Réu para comparecimento em audiência conciliatória (evento nº 6). Audiência de conciliação sem acordo (evento nº 20). Contestação apresentada, alegando, preliminarmente, que a procuração juntada pelo autor é genérica, sem poderes específicos para representá-lo na demanda, requerendo a juntada de procuração atualizada. No mérito, afirma que o autor firmou contrato de financiamento nº 76793521 em 13/05/2016 para aquisição de uma motocicleta, em 36 parcelas de R$ 632,61, tendo pago apenas 4 parcelas. Sustenta a inexistência de cobrança indevida e o exercício regular do direito de cobrança, inclusive com a possibilidade de inscrição do nome do autor em cadastros restritivos de crédito, por força de cláusula contratual. Alega a culpa exclusiva do autor pela situação, em razão da omissão na transferência do veículo e regularização da documentação, o que impede a baixa do gravame. Defende a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova e da indenização por danos morais, sob o argumento de ausência de requisitos legais. Requer a improcedência da ação, juntando documentos e comprovantes (evento nº 21). Impugnação a contestação, reiterando os argumentos da inicial e refutando as alegações do Réu (evento nº 25). Oportunizadas as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, o Réu pugnou pelo julgamento antecipado da lide (evento nº 26). É, em síntese, o relatório que basta. DECIDO. 1) DA PROCURAÇÃO GENÉRICA O Banco Réu aduz em preliminar de contestação a necessidade do Autor apresentar procuração com poderes específicos para atuação no caso em tela. Todavia, a procuração juntada pelo Autor está em conformidade com o que estabelece o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94), além o que dispõe o art. 653 e seguintes do Código Civil, conforme se analisa do referido documento (evento nº 1, arquivo nº 3). REJEITO, portanto, a preliminar arguida. 2) MÉRITO Superada a preliminar, e presentes, pois, os pressupostos processuais e as condições da ação, passo desde já ao exame do mérito da lide, porquanto está apta a receber julgamento antecipado, visto que a matéria nela versada é unicamente de direito e os fatos estão suficientemente comprovados pelos documentos juntados (art. 355, I do Código de Processo Civil). É apropositado lembrar que as provas são endereçadas direta e unicamente ao magistrado, a fim de que este, por meio delas, forme o seu livre convencimento sobre a questão. Desta forma, o julgamento antecipado da lide não conduz em cerceamento de defesa, se o conjunto probatório dos autos for suficiente à formação da convicção motivada do juiz, nos termos dos arts. 355, I, 371 e 472, do Código de Processo Civil. Entre as partes há relação de consumo, nos termos dos artigos 2º, 3º e 17, todos do Código de Defesa do Consumidor, bem como da Súmula 297 do STJ, razão pela qual o referido diploma legal será utilizado para dirimir a lide. De fato, não houve negativação do nome do Autor em órgão de proteção ao crédito. O que ocorreu é que o Banco Réu o incluiu em uma ferramenta disponibilizada pelo SERASA, denominada “Limpa Nome”, que nada mais é que uma plataforma digital de intermediação de condições de negociação e renegociação de contas em atraso e dívidas negativadas. Conquanto seja integrante de uma empresa privada de informação e gestão de banco de dados, a plataforma em referência não se confunde propriamente com cadastro restritivo de créditos. Assim, a mera inclusão do débito na plataforma “Limpa Nome” do SERASA não tem o condão de causar dano moral à parte Autora, uma vez que apenas credor e devedor tem acesso ao débito, não havendo publicidade capaz de afetar diretamente o crédito do consumidor, muito menos macular sua reputação como bom pagador. Não obstante, ainda que se reconheça que a prescrição não extinga o débito, mas tão somente a pretensão de sua cobrança judicial, o credor não está livre para se valer de expedientes administrativos indiretos de cobrança que submetam o consumidor a “constrangimento ou ameaça” (CDC, art. 42), expressões essas empregadas pelo legislador em sentido amplo no intuito de impedir que o consumidor seja coagido de qualquer maneira ao pagamento de débitos, especialmente daqueles que estiverem prescritos. Como efeito, a dívida prescrita é inserida na plataforma SERASA “Limpa Nome” como “conta atrasada” e a própria SERASA reconhece a repercussão no score do consumidor quando este “limpa seu nome” e “paga suas contas em dia” (Fonte: https://www.serasa.com.br/ensina/aumentar-score/o-que-e-score-de-credito/). De mais a mais, a plataforma SERASA “Limpa Nome”, apesar de não configurar negativação do nome do devedor, mantém o registro de inadimplência do consumidor por tempo indeterminado, contrariando o art. 43, § 1º, do CDC, que dispõe que os cadastros e dados de consumidores não podem conter informações negativas referentes a período superior a 5 anos, nesse sentido cumpre transcrever o dispositivo do CDC: Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. § 1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos. Nesse sentido o seguinte julgado sobre o tema: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – Sentença de improcedência – Recurso da autora – Débito prescrito incluído em cadastro de negociação de dívidas – Portal "Serasa Limpa Nome" – Situação que equivale à negativação, pois o apontamento é visível para clientes da Serasa – Vedado o apontamento de dívidas prescritas perante os órgãos de proteção ao crédito ( CDC, art. 43, § 5º), bem como inclusão no portal "Serasa Limpa Nome", no qual o apontamento fica visível para clientes da Serasa e interfere no score do consumidor – Violação do artigo 6º, inciso III, do CDC – Determinação de retirada da dívida da plataforma "Serasa Limpa Nome" – Sentença reformada – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP – AC: 10020685920218260004 SP 1002068- 9.2021.8.26.0004, Relator: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 11/03/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2022) (original sem grifo) No presente caso, embora não conste dívida negativa em desfavor do autor, há informação desabonadora contra o consumidor, consistente na manutenção de dados de débito prescrito inadimplido, que diminui sua pontuação no score de crédito e suas chances de conseguir um empréstimo, situação que afronta a legislação consumerista, pois a dívida venceu em 16/10/2016, estando prescrita desde 16/10/2021 (CC, art. 206, § 5º, I). Em resumo, a manutenção de informações desabonadoras do consumidor em bancos de dados de órgãos de proteção ao crédito (como o “Limpa Nome” do SERASA) configura tentativa de burla ao instituto da prescrição, pois, por meio de tal prática, o credor tenta forçar o consumidor a pagar o débito, sob pena de prejuízos ao score de crédito e de penalização perpétua do devedor. DO DANO MORAL Não obstante, em relação ao dano moral, não estão evidenciadas as premissas que autorizam a condenação do Réu ao pagamento de indenização por abalo moral. A propósito, eis o enunciado da súmula nº 81 deste Sodalício Goiano: Súmula nº 81 do TJGO. O mero registro na plataforma Serasa Limpa Nome ou similar, cuja finalidade é a negociação de dívidas prescritas, não traduz, por si só, abusividade da inscrição e não enseja, por consequência, indenização por danos morais, salvo se comprovada a publicidade das informações ou alteração no sistema de pontuação de créditos (score) do consumidor. Incontroverso nos autos que não houve a inscrição dos dados da parte Autora, nos cadastros de restrição creditícia, tampouco houve demonstração de que a inclusão no sistema “Serasa Limpa Nome” tenha resultado em abalo à sua integridade moral ou que tenha ocasionado severa repercussão negativa aos direitos da personalidade, inclusive quanto à possível alteração no score. O mero registro no sistema “Acordo Certo” ou “Serasa Limpa Nome” ou similar, por si só, não enseja a indenização por danos morais. Nesse sentido, eis o entendimento desta Corte de Justiça: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO MORAL. PROPOSTA DE ACORDO EM PLATAFORMA ONLINE DE NEGOCIAÇÕES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA - JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL - SÚMULA 81, DO TJGO. PROVIMENTO PARCIAL. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO. 1 - Sobre a cobrança extrajudicial de prestações vencidas, o Superior Tribunal de Justiça, em que pese não haver firmado entendimento em sede vinculante estabeleceu, no recente julgamento do REsp 2.088.100/SP, que o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito, a impor a reforma da sentença para julgar procedente o pedido de declaração de inexistência de débito do consumidor decorrente da prescrição. 2 - A cobrança de dívida prescrita através do sítio eletrônico da plataforma online “Serasa Limpa Nome”, por si só, não enseja a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, nos moldes do enunciado da Súmula 81 do TJGO. 3 - Apelação conhecida e parcialmente provida para declarar a inexistência de débito em razão da prescrição, relativo ao contrato firmado entre as partes. 4 - Ônus sucumbencial invertido, na forma do art. 86, parágrafo único, Código de Processo Civil. (TJGO, Apelação Cível 5645640-16.2022.8.09.0026, Rel. Desa. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 04/03/2024, DJe de 04/03/2024, g.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA INCLUÍDA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. ORIGEM DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O “Serasa Limpa Nome” não constitui cadastro público negativo de dados acessível a terceiros, mas plataforma que liga credores e devedores, auxiliando na negociação de dívidas pendentes, razão pela qual a inscrição do débito em tal plataforma não gera, automaticamente, direito à indenização por danos morais, consoante súmula 81, do TJGO. 2. Para configuração do dano moral, indispensável exsurgir dos autos violação efetiva aos direitos da personalidade da vítima, como sua honra, imagem, privacidade ou bom nome, o que não restou provado nos autos. 3. Diante do desprovimento do apelo, cabível a majoração dos honorários advocatícios em favor do causídico do apelado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5142376-48.2022.8.09.0123, Rel. Des. WILLIAM COSTA MELLO, 1ª Câmara Cível, julgado em 04/03/2024, DJe de 04/03/2024, g.) Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: a) DECLARAR a inexigibilidade do débito referente ao contrato nº 000076793521, no valor de R$ 6.087,59 (seis mil, oitenta e sete reais e cinquenta e nove centavos) em razão da prescrição, e via de consequência determino ao Réu que promova, definitivamente, a remoção da inscrição do nome e CPF do Autor das plataformas on-line de negociação, especialmente SERASA “Limpa Nome”, no tocante ao contrato aqui discutido; b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação em indenização por dano moral. Havendo sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento das custas processuais (artigo 82, § 2º, do Código de Processo Civil) e dos honorários sucumbenciais, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa (CPC, artigo 85, § 2º), na proporção de 50% a cargo do Autor e 50% pelo Réu, ficando suspensa a exigibilidade quanto ao Autor, por se tratar de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, nos termos do § 3º, do artigo 98, do Código de Processo Civil. Caso seja interposto Recurso de Apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição, de acordo com o art. 1.010, §3º, do CPC, escoado o prazo sem manifestação do recorrido, após certificação pela Escrivania, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste juízo. Certificado o trânsito em julgado, averbem-se em nome da parte sucumbente eventuais custas processuais, salvo se pelo pálio da gratuidade e arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de mister. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO Juíza de Direito em substituição

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