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Estado De São Paulo x Patricia Juliana Lisboa

ID: 332332751

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000911-62.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

PATRICIA JULIANA LISBOA

Intimação de acórdão

Advogados:

ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000911-62.2025.8.26.0634 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tremembé - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Patricia Juliana Lisboa - Magistrado(a) Ric… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000911-62.2025.8.26.0634 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tremembé - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Patricia Juliana Lisboa - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. POLICIAL PENAL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DAS FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DAS FÉRIAS E DO SEU TERÇO CONSTITUCIONAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA A JUSTIFICAR SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DAS FÉRIAS E DO SEU TERÇO CONSTITUCIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA É NO SENTIDO DE RECONHECER A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, O QUE IMPÕE SUA INTEGRAÇÃO NAS PARCELAS SALARIAIS QUESTIONADAS.A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ART. 39, § 3º, ASSEGURA AOS SERVIDORES PÚBLICOS OS DIREITOS PREVISTOS NO ART. 7º, INCISOS VIII E XVII, INCLUINDO O 13º SALÁRIO COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL E O ADICIONAL DE UM TERÇO SOBRE FÉRIAS.A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, APESAR DE QUALIFICADA FORMALMENTE COMO VERBA EVENTUAL, REVELA-SE DE NATUREZA REMUNERATÓRIA POR DECORRER DO DESEMPENHO FUNCIONAL E ESTAR SUJEITA À INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA, CARACTERIZANDO-SE COMO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL.O ENTENDIMENTO ADOTADO ENCONTRA RESPALDO EM PRECEDENTE FIRMADO NO PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, ALÉM DE DECISÕES UNIFORMES DE DIVERSAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DAS FÉRIAS E DO SEU TERÇO CONSTITUCIONAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, INCISOS VIII E XVII; ART. 39, § 3º; CPC, ART. 489, § 1º, IV; CPC, ART. 1.025; LEI 9.099/1995, ART. 46 E ART. 55, CAPUT, SEGUNDA PARTE.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1002312-62.2024.8.26.0495, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, J. 29.11.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1004203-81.2024.8.26.0281, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, J. 06.12.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1025300-87.2023.8.26.0309, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, J. 15.10.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jessica Aparecida Francisco Machado (OAB: 432105/SP) - Esther Barbosa Feliciano Leite (OAB: 437583/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1002069-07.2025.4.01.3602

ID: 309127270

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002069-07.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RAI DINIZ DOS REIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DEISI VIEIRA FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1002069-07.2025.4.01.3602 ATO ORDINA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1002069-07.2025.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO 1. Com fundamento no inciso I, do art. 21, da Portaria nº 02, de 03 de abril de 2024, designo exame médico pericial para o dia 05/08/2025 às 11h00min a ser realizado nesta Subseção Judiciária de Rondonópolis (Avenida José Gonçalo, nº 141, Jardim Santa Marta), a cargo do médico Dr. Ruddy Rimer Hocuvere Guayao, de acordo com os quesitos e condições constantes no Juízo. 1.1. Desde já, fica a parte autora intimada do dia e hora acima designados para a realização do ato pericial médico. 1.2. Fica advertida a parte autora de que deverá comparecer, na data determinada, para se submeter à perícia, munida de todos os documentos pessoais (RG, CPF, CNH, se for o caso, e CTPS), bem como todos os exames (laboratoriais, radiológicos etc), laudos médicos, bulas de remédios, e atestados, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à sua enfermidade; facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. 1.3. Fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia importará em análise do mérito, de acordo com a prova documental coligida aos autos, observados o ônus processual que recai sobre cada parte (art. 373, incisos I e II, do CPC), e ainda o princípio da primazia do julgamento do mérito (art. 4º, CPC), sem prejuízo ao pagamento de custas processuais (inc. I e §§2º, ambos do art. 51 da Lei 9.099/95), bem como aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (§8º do art. 334 do CPC). 2. O perito deverá apresentar o respectivo laudo médico no prazo de 20 (vinte) dias corridos a contar da realização da perícia. 3. Senhor(a) Advogado(a) e/ou parte autora pode obter mais informações acerca da perícia médica pelo seguinte link https://cutt.ly/y0xBJx3, opção "Agendamento de Perícias". Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Processo nº 1002069-81.2024.4.01.4300

ID: 292794865

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002069-81.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RONNIS CLAY FLORENTINO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PABLLO PATRYCK PEREIRA DA PAIXAO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002069-81.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002069-81.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RONNIS CLAY FLORENTINO DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PABLLO PATRYCK PEREIRA DA PAIXAO - TO9440 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Palmas, 6 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002069-44.2025.4.01.4301

ID: 312289715

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002069-44.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

KATIANE MAIA NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IDENICE ARAUJO DE SOUSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO 1002069-44.2025.4.01.4301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KATIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO 1002069-44.2025.4.01.4301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KATIANE MAIA NUNES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação para a concessão de benefício assistencial de prestação continuada. Cumpridas as determinações legais, recebo a inicial. Postergo a apreciação de eventual pedido de tutela provisória (urgência ou evidência) para o momento de prolação da sentença tendo em vista que em ações desta natureza mostra-se imprescindível a formação do contraditório ou a instrução da causa para se aferir a probabilidade do direito invocado, conforme exige o artigo 300 da Lei 13.105/2015 (NCPC). Ademais, não há presença de nenhuma das hipóteses previstas no 311 da referida lei, o que afasta, por ora, o deferimento da tutela provisória de evidência. Determino desde logo a realização de perícia médica judicial. Após a juntada do laudo médico, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte autora: I – Caso o laudo médico conclua pela inexistência de impedimento de longo prazo e confirme o indeferimento administrativo (desfavorável), havendo impugnação específica em relação ao laudo médico, ou, se atestada pelo perito a existência de cegueira monocular; T.E. Autista; for a parte autora criança ou adolescente, houver necessidade de observância da Súmula 78 da TNU (HIV), designe-se audiência de conciliação, instrução e julgamento. Por outro lado, não havendo manifestação específica, no primeiro caso, façam-se os autos conclusos para julgamento; II - Se for atestada a presença de impedimento de longo prazo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação ou proposta de acordo. Havendo proposta, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo, os autos deverão ser encaminhados ao MPF nas hipóteses do art. 178,II, do CPC. Após, designe-se perícia socioeconômica, caso já não tenha sido reconhecido o requisito da miserabilidade na fase administrativa, observado o Tema 187 da TNU. Defiro a justiça gratuita requerida na inicial. Araguaína/TO, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Anderson Jorge Domenich e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 317662193

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002069-74.2017.5.02.0013

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON JORGE DOMENICH RUDD STAUFFENEGGER SAMIRA APARECIDA BARBOZA SENA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

EMMERSON ORNELAS FORGANES

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JULIANA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO AMALFI SOUZA REIS

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RAFAELA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA ANDRADE ZEFERINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICSON CRIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002069-74.2017.5.02.0013 RECLAMANTE: SAMIRA APARECIDA BARBOZA SENA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002069-74.2017.5.02.0013 RECLAMANTE: SAMIRA APARECIDA BARBOZA SENA RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5eeed0e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCOS MARANGONI DESPACHO Vistos ID cc7fc6d - PETIÇÃO DE ACORDO - ID 88e3f38 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO - ID fc263e2 - IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO - UNIÃO - Muito embora não tenha concordado com o critério aplicado pela RCD para apuração das contribuições previdenciárias, ainda em preliminar, a União considera correta a apuração dos valores lançados nas guias DARF, que indicam aplicação de taxa de juros de mora desde a prestação do serviço e da multa, conforme critérios estabelecidos no art. 879, § 4º, da CLT, e art. 43, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Em seguida, a União requer a intimação da RCD, simplesmente para dizer se ratifica os critérios de apuração das contribuições previdenciárias apresentadas na guia DARF, ou seja, se vai recolher o valor preenchido na guia DARF, e, se for recolher aqueles valores, desiste da impugnação à sentença homologatória de acordo. Em suas contrarrazões ID 7ca6881, a RCD não respondeu se vai ou se já recolheu os valores apontados nas guias DARF ID ade69da e seguintes ou não, conforme indagado pela União. Veja a RCD que se recolheu ou vai recolher aqueles valores, a União desiste da impugnação oposta, sendo, portanto, necessário e essencial, que a RCD responda a indagação antes mesmo do julgamento da impurnação da União que, sendo positiva a resposta, será extinta sem resolução do mérito. Assim sendo, defiro prazo de 48 horas para que a RCD simplesmente responda a indagação da União se sim ou não. Vindo a resposta, tornem-me conclusos para julgamento da impugnação à sentença homologatória de acordo celebrado. Intime-se a RCD. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. ANA MARIA BRISOLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Anderson Jorge Domenich e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 317662218

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002069-74.2017.5.02.0013

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON JORGE DOMENICH RUDD STAUFFENEGGER SAMIRA APARECIDA BARBOZA SENA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

EMMERSON ORNELAS FORGANES

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JULIANA DIAS

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SERGIO AMALFI SOUZA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA DOS SANTOS

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DANIELA ANDRADE ZEFERINO

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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ERICSON CRIVELLI

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REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002069-74.2017.5.02.0013 RECLAMANTE: SAMIRA APARECIDA BARBOZA SENA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002069-74.2017.5.02.0013 RECLAMANTE: SAMIRA APARECIDA BARBOZA SENA RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5eeed0e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCOS MARANGONI DESPACHO Vistos ID cc7fc6d - PETIÇÃO DE ACORDO - ID 88e3f38 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO - ID fc263e2 - IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO - UNIÃO - Muito embora não tenha concordado com o critério aplicado pela RCD para apuração das contribuições previdenciárias, ainda em preliminar, a União considera correta a apuração dos valores lançados nas guias DARF, que indicam aplicação de taxa de juros de mora desde a prestação do serviço e da multa, conforme critérios estabelecidos no art. 879, § 4º, da CLT, e art. 43, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Em seguida, a União requer a intimação da RCD, simplesmente para dizer se ratifica os critérios de apuração das contribuições previdenciárias apresentadas na guia DARF, ou seja, se vai recolher o valor preenchido na guia DARF, e, se for recolher aqueles valores, desiste da impugnação à sentença homologatória de acordo. Em suas contrarrazões ID 7ca6881, a RCD não respondeu se vai ou se já recolheu os valores apontados nas guias DARF ID ade69da e seguintes ou não, conforme indagado pela União. Veja a RCD que se recolheu ou vai recolher aqueles valores, a União desiste da impugnação oposta, sendo, portanto, necessário e essencial, que a RCD responda a indagação antes mesmo do julgamento da impurnação da União que, sendo positiva a resposta, será extinta sem resolução do mérito. Assim sendo, defiro prazo de 48 horas para que a RCD simplesmente responda a indagação da União se sim ou não. Vindo a resposta, tornem-me conclusos para julgamento da impugnação à sentença homologatória de acordo celebrado. Intime-se a RCD. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. ANA MARIA BRISOLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SAMIRA APARECIDA BARBOZA SENA

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Antonio Jose Da Silva e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 276444262

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002069-82.2024.5.02.0319

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE DA SILVA EDISON ORTIZ JUNIOR

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABIO NORIYOSHI KADOTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1002069-82.2024.5.02.0319 RECLAMANTE: ANTONIO JOSE DA SILVA RECLAMADO: EMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1002069-82.2024.5.02.0319 RECLAMANTE: ANTONIO JOSE DA SILVA RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ce08ccf proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. À consideração de V.Exa. Guarulhos, 21/05/2025 DANIELA BEATRIZ CAMPOS PEREIRA DESPACHO Diante da manifestação da reclamada e em razão do pedido de adicional de PERICULOSIDADE determino a realização de perícia técnica, nomeando-se o perito Dr. Edison Ortiz Junior, com endereço de e-mail engortiz@outlook.com e telefone 99116-0968, que deverá entregar o laudo em até 30 dias, iniciando-se a partir do prazo para quesitos. Prazo de 10 dias para apresentação de quesitos, eventual indicação de assistente técnico bem como o local a ser periciado. O(a) perito(a) deve especificar no laudo se, no momento da vistoria/do exame, houve ou não alguma divergência sobre as atividades/tarefas exercidas pela parte reclamante. Caso tenha havido, o(a) perito(a) deve especificar quem lhe informou as atividades que foram consideradas para a elaboração da sua análise. Quanto à data da vistoria, o senhor perito nomeado deverá informar nos autos a data da vistoria em até 8 (oito) dias úteis após sua ciência, que se dará com a inserção da nomeação em sua tarefa do sistema PJe. As partes tomarão ciência da data independentemente de intimação, bastando compulsarem os autos eletrônicos até a data de apresentação de quesitos (10 dias à partir da data da determinação da realização de perícia e respectiva nomeação do perito). Caso não haja informação da data de vistoria até a data de apresentação dos quesitos, a parte deverá informar o juízo, sendo posteriormente intimada acerca do agendamento da data de vistoria. O silêncio presume ciência da data da vistoria agendada pelo perito. Autorizo o acompanhamento das partes e advogados à vistoria. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 21 de maio de 2025. APARECIDA FATIMA ANTUNES DA COSTA WAGNER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO JOSE DA SILVA

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Joelma Da Silva Borges x Banco Bmg S.A.

ID: 329339688

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002069-45.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOELMA DA SILVA BORGES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

GEORGE HIDASI FILHO

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HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1002069-45.2024.8.11.0040. AUTOR: JOELMA DA SILVA BORGES REU: BANCO BMG S.A. Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratór… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1002069-45.2024.8.11.0040. AUTOR: JOELMA DA SILVA BORGES REU: BANCO BMG S.A. Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) e Inexistência de Débito cumulada com Restituição de Valores em Dobro e Indenização por Dano Moral ajuizada por JOELMA DA SILVA BORGES em face de BANCO BMG S.A. A sentença de mérito (ID 192390509) julgou parcialmente procedentes os pedidos. A parte autora interpôs recurso de apelação, pleiteando a reforma parcial da sentença. O Tribunal de Justiça, por meio da Primeira Câmara de Direito Privado, negou provimento ao recurso, mantendo a sentença. Após o julgamento do recurso, o Banco BMG S.A. apresentou manifestação (ID 193975552 e 193989166) informando o cumprimento espontâneo da condenação, juntando comprovante de depósito judicial no valor de R$ 10.278,18 (ID 194003717). A parte autora requereu a suspensão do processo por 30 dias para providenciar cálculos visando iniciar a fase de cumprimento de sentença (ID 195363181). Na sequência a parte autora foi intimada para se manifestar sobre o pagamento realizado (ID 198502541), mas se manteve inerte. É o relatório. Decido. Verifica-se que a parte requerida efetuou o depósito judicial do valor da condenação, conforme comprovante anexado aos autos (ID 194003717), no montante de R$ 10.278,18 (dez mil, duzentos e setenta e oito reais e dezoito centavos). A parte autora foi devidamente intimada para se manifestar sobre o pagamento realizado, não tendo apresentado qualquer impugnação quanto ao valor depositado. Assim, considerando o cumprimento integral da obrigação pelo devedor, a extinção do processo é medida que se impõe, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão do cumprimento integral da obrigação. Expeça-se alvará para liberação do valor depositado em favor da parte autora, observando-se os dados bancários a serem informados. Inexistindo custas/despesas processuais, transitada em julgado a presente sentença, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.R.I.C. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

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Estado De São Paulo x Douglas Stevan De Melo

ID: 280534190

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001944-58.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

DOUGLAS STEVAN DE MELO

Intimação de acórdão

Advogados:

VINICIUS DA SILVA RAMOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001944-58.2025.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Douglas Stevan de Melo - Magistr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001944-58.2025.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Douglas Stevan de Melo - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL E LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL REQUERENDO A INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL E LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A NATUREZA JURÍDICA DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS; (II) SE TAL VERBA DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DA LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA.III. RAZÕES DE DECIDIRA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ART. 7º, VIII E XVII, ASSEGURA O PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL E O ADICIONAL DE UM TERÇO SOBRE AS FÉRIAS, SENDO TAIS DIREITOS ESTENDIDOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS PELO ART. 39, § 3º, DA CF/1988.EMBORA A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS TENHA CARÁTER TRANSITÓRIO E ESTEJA FORMALMENTE EXCLUÍDA DO CONCEITO DE REMUNERAÇÃO PARA ALGUNS EFEITOS, SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA É INEQUÍVOCA. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, INCLUSIVE POR MEIO DO PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, RECONHECE QUE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, SENDO PASSÍVEL DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DA LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA.AINDA QUE A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.059/2008 EXCLUA A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS DO CONCEITO DE REMUNERAÇÃO PARA OUTROS FINS, TAL EXCLUSÃO NÃO AFETA A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DA VERBA NAS BASES DE CÁLCULO DE DIREITOS QUE A CONSTITUIÇÃO DEFINE COMO SENDO SOBRE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL, COMO O 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DA LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO INOMINADO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO:A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, EMBORA TENHA CARÁTER TRANSITÓRIO E PROPTER LABOREM, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO O 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DA LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA, INDEPENDENTEMENTE DE SUA EXCLUSÃO FORMAL DA REMUNERAÇÃO PARA OUTROS EFEITOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII; ART. 39, § 3º; ART. 153, III; CTN, ART. 43; LC ESTADUAL Nº 1.059/2008, ARTS. 1º, II E 26, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1023612-91.2024.8.26.0071, REL. FÁBIO FRESCA, J. 05/12/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004203-81.2024.8.26.0281, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, J. 06/12/2024;PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Vinicius da Silva Ramos (OAB: 121613/SP) - Sala 2100

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Estado De São Paulo x Paulo Junior De Oliveira

ID: 325246925

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013113-64.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

PAULO JUNIOR DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO ROBERTO ROCHA GONÇALVES LEITE

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RAFAEL YAMASHITA ALVES DE MELLO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013113-64.2024.8.26.0292 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jacareí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Paulo Junior de Oliveira - Magistrado(a) Ric… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013113-64.2024.8.26.0292 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jacareí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Paulo Junior de Oliveira - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. SENTENÇA ULTRA PETITA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU PEDIDO DE SERVIDOR PÚBLICO PARA DETERMINAR A INCLUSÃO DA VERBA “BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS” NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA, COM APOSTILAMENTO E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO(I) DEFINIR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, AUTORIZANDO SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS PLEITEADAS; (II) VERIFICAR SE A SENTENÇA EXTRAPOLOU OS LIMITES DO PEDIDO INICIAL AO INCLUIR TAMBÉM AS FÉRIAS NA CONDENAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, EMBORA CLASSIFICADA FORMALMENTE COMO VERBA EVENTUAL, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA POR VINCULAR-SE AO DESEMPENHO FUNCIONAL DOS SERVIDORES E POR CONSTITUIR ACRÉSCIMO PATRIMONIAL.O ARTIGO 39, § 3º, DA CF/1988 GARANTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS OS DIREITOS AO 13º SALÁRIO E AO ADICIONAL DE UM TERÇO SOBRE AS FÉRIAS, NOS TERMOS DO ART. 7º, INCISOS VIII E XVII, O QUE IMPÕE A INCLUSÃO DE VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA EM SUAS BASES DE CÁLCULO.CONSTATADA SENTENÇA ULTRA PETITA, POIS A PARTE AUTORA NÃO PLEITEOU EXPRESSAMENTE A INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, DEVENDO A CONDENAÇÃO SER LIMITADA ÀS VERBAS EFETIVAMENTE REQUERIDAS.OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS LEGAIS FORAM FIXADOS EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES VINCULANTES DOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ, ALÉM DA EC Nº 113/2021.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA.CONFIGURA SENTENÇA ULTRA PETITA A INCLUSÃO DE VERBA NÃO POSTULADA EXPRESSAMENTE NA INICIAL, IMPONDO-SE SUA EXCLUSÃO DO JULGADO.A FIXAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE OBSERVAR OS PARÂMETROS DOS TEMAS 810/STF, 905/STJ E DA EC Nº 113/2021.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII; ART. 39, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002312-62.2024.8.26.0495, REL. DES. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, J. 29.11.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004203-81.2024.8.26.0281, REL. DES. ROGÉRIO DANNA CHAIB, J. 06.12.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1025300-87.2023.8.26.0309, REL. DES. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, J. 15.10.2024.TJSP, PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rafael Yamashita Alves de Mello (OAB: 391370/SP) - Bruno Roberto Rocha Gonçalves Leite (OAB: 267613/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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