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Cacilda Terezinha De Assis Pereira Scudeller e outros x Marisa Lojas S.A.

ID: 325375644

Tribunal: TRT2 Órgão: 65ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002071-38.2024.5.02.0065

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CACILDA TEREZINHA DE ASSIS PEREIRA SCUDELLER IARA MARIA GONZAGA AUGUSTO

Polo Passivo:

MARISA LOJAS S.A.

Notificação

Advogados:

FERNANDO COSME NOGUEIRA DOURADO

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SERGIO DE MACEDO SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002071-38.2024.5.02.0065 RECLAMANTE: IARA MARIA GONZAGA AUGUSTO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002071-38.2024.5.02.0065 RECLAMANTE: IARA MARIA GONZAGA AUGUSTO RECLAMADO: MARISA LOJAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c4396c9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – CONCLUSÃO Pelo exposto, declaro prescritas as parcelas anteriores a 16/12/2019, que ficam extintas com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC/15, e, no mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos constantes da Reclamação Trabalhista proposta por IARA MARIA GONZAGA AUGUSTO em face de MARISA LOJAS S.A. nos termos da Fundamentação que a este decisum integra. Honorários sucumbenciais nos termos do item 2.7 da fundamentação, com observância do disposto na OJ 348 da SDI-1 do TST. Concedida Justiça gratuita a Reclamante conforme item 2.2 da Fundamentação. Arbitro os honorários do Perito Oficial, CACILDA TEREZINHA DE ASSIS PEREIRA SCUDELLER, pelos trabalhos realizados, em R$ 800,00, o valor que deverá ser corrigido a partir da data do protocolo do Laudo Pericial, pelos índices determinados pelo Decreto nº 86.649/81, Regulamento da Lei nº 6.899/81 e nos termos do Provimento GP/CR01/2016 do TRT da 2ª Região, são de responsabilidade da autora, nos moldes do art.790-B da CLT, que, entretanto, fica isento do pagamento respectivo diante da concessão do benefício da justiça gratuita e do teor da decisão do STF, proferida na sessão do dia 20/10/2021, no julgamento da ADI5766, com efeito vinculante. Expeça-se oficio requisitório para efeito de pagamento da referida despesa conforme procedimento regulado pelo GP/CR 01/2016 do TRT da 2ª Região. Custas pela Reclamante, no importe de R$ 10.081,57, calculadas sobre R$ 504.078,80, conforme art.789 da CLT, de cujo pagamento fica isento em face do benefício da justiça gratuita concedida no tópico 2.2 da presente Sentença. Intimem-se. GILIA COSTA SCHMALB Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARISA LOJAS S.A.

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Juízo Ex Officio e outros x Ivan Henrique Alves Bonfim e outros

ID: 326795251

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1002071-13.2024.8.26.0326

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE LUCéLIA

Polo Passivo:

IVAN HENRIQUE ALVES BONFIM MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO CESAR BARBIERI BEDRAN DE CASTRO

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AGDA FRANCISCO DE LIMA

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ROSANI ALICE MESSIAS LOPES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002071-13.2024.8.26.0326 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002071-13.2024.8.26.0326 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Lucélia - Apelante: Município de Lucélia - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: IVAN HENRIQUE ALVES BONFIM - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) José Luiz Gavião de Almeida - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO E RECURSO NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA. RECURSOS IMPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO E RECURSO NECESSÁRIO EM AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, QUE CONDENOU A FAZENDA DO ESTADO E O MUNICÍPIO A INTERNAREM O REQUERIDO IVAN, SOLIDARIAMENTE, OU CUSTEAREM CLÍNICA PARTICULAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO PARA CUSTEAR A INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA EM CLÍNICA PARTICULAR (II) A NECESSIDADE DA INTERNAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO FOI AFASTADA COM BASE NA SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS EM RELAÇÃO AO DIREITO À SAÚDE, CONFORME ART. 23, II, DA CF/1988.4. A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA RESTOU JUSTIFICADA PELA NECESSIDADE DE PROTEÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA E MENTAL DA PACIENTE, COM BASE EM LAUDO MÉDICO E DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rosani Alice Messias Lopes (OAB: 174612/SP) (Procurador) - Agda Francisco de Lima (OAB: 334978/SP) - João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB: 205730/SP) (Procurador) - 1º andar

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Keli Cristina Costa De Mello x Acquarius Sistemas Avancados De Servicos De Tercerizacao Eireli - Me e outros

ID: 255921265

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002071-06.2024.5.02.0011

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

KELI CRISTINA COSTA DE MELLO

Polo Passivo:

ACQUARIUS SISTEMAS AVANCADOS DE SERVICOS DE TERCERIZACAO EIRELI - ME GADE SISTEMAS DE SEGURANCA E FACILITES LTDA

Notificação

Advogados:

JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

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FABIANO SAMPAIO AVILA D ALOIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA 1002071-06.2024.5.02.0011 : KELI CRISTINA COSTA DE MELLO : ACQUARIUS SISTEMAS AVANCADOS DE SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA 1002071-06.2024.5.02.0011 : KELI CRISTINA COSTA DE MELLO : ACQUARIUS SISTEMAS AVANCADOS DE SERVICOS DE TERCERIZACAO EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 06/05/2025 16:20, sala virtual: SALA 07 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Testemunhas dispensadas. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. JANAINA CASARTELLI Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - KELI CRISTINA COSTA DE MELLO

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Keli Cristina Costa De Mello x Acquarius Sistemas Avancados De Servicos De Tercerizacao Eireli - Me e outros

ID: 255921279

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002071-06.2024.5.02.0011

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

KELI CRISTINA COSTA DE MELLO

Polo Passivo:

ACQUARIUS SISTEMAS AVANCADOS DE SERVICOS DE TERCERIZACAO EIRELI - ME GADE SISTEMAS DE SEGURANCA E FACILITES LTDA

Notificação

Advogados:

JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

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FABIANO SAMPAIO AVILA D ALOIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA 1002071-06.2024.5.02.0011 : KELI CRISTINA COSTA DE MELLO : ACQUARIUS SISTEMAS AVANCADOS DE SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA 1002071-06.2024.5.02.0011 : KELI CRISTINA COSTA DE MELLO : ACQUARIUS SISTEMAS AVANCADOS DE SERVICOS DE TERCERIZACAO EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 06/05/2025 16:20, sala virtual: SALA 07 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Testemunhas dispensadas. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. JANAINA CASARTELLI Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - GADE SISTEMAS DE SEGURANCA E FACILITES LTDA

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Fabio Hiroshi Egawa e outros x Smartpack Industria Grafica Ltda

ID: 328942166

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002071-89.2023.5.02.0609

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FABIO HIROSHI EGAWA LUIS FERNANDO XAVIER DA SILVA

Polo Passivo:

SMARTPACK INDUSTRIA GRAFICA LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRA GUIMARAES DE ANDRADE ARAUJO SOBRINHO

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SUELY PIROLA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002071-89.2023.5.02.0609 RECLAMANTE: LUIS FERNANDO XAVIER DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002071-89.2023.5.02.0609 RECLAMANTE: LUIS FERNANDO XAVIER DA SILVA RECLAMADO: SMARTPACK INDUSTRIA GRAFICA LTDA Destinatário: SMARTPACK INDUSTRIA GRAFICA LTDA Nos termos do art. 879, da CLT, fica a reclamada intimada para apresentar os cálculos atualizados, nos estritos termos do julgado, em 8 dias, incluindo valores do INSS (reclamante e reclamada) COM juros, nos termos da súmula 368 do TST e do IRRF (rendimentos recebidos acumuladamente), tudo nos termos do art. 879, § 1°, da CLT. Com a finalidade de imprimir maior celeridade processual, sugere-se, para apresentação das contas, o uso do programa PJe Calc Cidadão, que poderá ser obtido de forma gratuita em: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao/ Os arquivos (Resumo da Atualização de Cálculo em PDF e o arquivo PJC) deverão ser juntados aos autos do processo por meio do PJe-JT. Registre-se que o arquivo PJC (com a extensão .pjc) é gerado pelo PJe-Calc Cidadão por meio da opção "Exportar", após a liquidação do cálculo ("Liquidar Atualização") e criação do PDF por meio da opção "Imprimir Atualização". Com os arquivos PDF e PJC salvos no computador, deverá a parte incluir ou elaborar no PJe a petição de apresentação dos cálculos e, em seguida, clicar na aba Anexos, para anexar o arquivo PDF do cálculo (Resumo da Atualização de cálculo), selecionando o seguinte Tipo de Documento: “Planilha de Atualização de Cálculos” ou "Planilha de Cálculos". Qualquer um desses tipos de documento exigirão que seja informado tanto o Credor do Cálculo, como o Devedor do Cálculo e logo abaixo haverá um campo para anexar outro documento com a opção de juntada do arquivo do tipo PJC. O manual de utilização da ferramenta poderá ser consultado em https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. MANOEL DOS SANTOS LOPES GARCIA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - SMARTPACK INDUSTRIA GRAFICA LTDA

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R.D.R.A.P. x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 314983786

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1010169-47.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

R.D.R.A.P.

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

WILLIAM CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1010169-47.2023.5.02.0000 REQUERENTE: ROSANA DA ROCHA A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1010169-47.2023.5.02.0000 REQUERENTE: ROSANA DA ROCHA ANTHERO PADOVANI REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 00bf70b proferido nos autos. PROCESSO Precat (PJe de 2º Grau) nº 1010169-47.2023.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe de 1º Grau) nº 1002071-98.2014.5.02.0611 EXEQUENTE: ROSANA DA ROCHA ANTHERO PADOVANI EXECUTADA: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CONCLUSÃO MM. Juiz(íza) Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs, Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo Precat a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 01 de julho de 2025. JOAO RICARDO CREMA DE OLIVEIRA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo Precat nº 1010169-47.2023.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 10 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II - TRAZER DADOS DO(S) BENEFICIÁRIO(S), PROCURAÇÃO, DADOS BANCÁRIOS E DADOS NECESSÁRIOS À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA AO FGTS No mesmo prazo de 10 dias, deverá a parte credora: a) trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau 1010169-47.2023.5.02.0000) a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (ou atualizados) (PJe de 1º Grau nº 1002071-98.2014.5.02.0611), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência que devem estar cadastrados no SISCONDJ. - Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje nº 1010169-47.2023.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. c) indicar, havendo necessidade, todos os dados necessário à confecção do ofício de transferência ao FGTS, a saber: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão, dados do empregador (nome e CNPJ) e, cópia da CTPS; d) Comprovante de inscrição do CPF do credor, que poderá ser obtida junto à Receita Federal, mediante consulta ao site: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp. e) trazer aos presentes autos todas as informações necessárias à efetiva liberação dos valores, em especial quanto a eventual apontamento que possa depender de diligência que, caso não cumprida tempestivamente, importará na suspensão do pagamento, total ou parcial, do presente Precat (Resolução CNJ nº 303/2019, artigo 32). Atente a parte credora para o cumprimento tempestivo das determinações supra. Fica desde já ciente de que, quando do efetivo pagamento, não havendo indicação de dados bancários, poderá ser determinada a consulta ao banco de dados do SISBAJUD, e os valores serão transferidos diretamente ao credor em conta bancária localizada em seu nome, conforme os termos da consulta CNJ nº 0008939-61.2021.2.00.0000. Igualmente, caso não tenham sido cumpridas as determinações supra quando do efetivo pagamento, este poderá ser suspenso, com ou sem provisionamento do respectivo valor, nos termos do artigo 32 da Resolução CNJ nº 303/2019. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - R.D.R.A.P.

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Processo nº 1000484-76.2024.8.11.0033

ID: 257154764

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000484-76.2024.8.11.0033

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1000484-76.2024.8.11.0033 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Tratam-se de embargos à execução fiscal opostos por BANCO DO BRASIL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1000484-76.2024.8.11.0033 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Tratam-se de embargos à execução fiscal opostos por BANCO DO BRASIL S/A em desfavor de MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO, em razão da execução da CDA nº 4393, no valor de R$ 9.217,68 (nove mil duzentos e dezessete reais e sessenta e oito centavos), referente a ISSQN incidente sobre atividade Banco/Casa de Crédito. Alegou que o débito já se encontra quitado, requerendo concessão de efeito suspensivo, e, ao final, a condenação do embargado em custas e honorários advocatícios. A inicial foi recebida ao Id. 148111226, sendo indeferido o efeito suspensivo. O Município apresentou impugnação aos embargos ao Id. 157168111. Determinada às partes a especificação das provas (Id. 169708150), o embargante requereu o julgamento antecipado da lide (Id. 169919311), e o embargado deixou transcorrer o prazo in albis. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Tratam-se de Embargos à Execução Fiscal aptos a receberem julgamento antecipado do mérito, eis que presente a hipótese do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. In casu, o embargante alega que o débito objeto da Certidão de Dívida Ativa, da execução fiscal n° 1002071-70.2023.8.11.0033, encontra-se quitado, sendo ilegal a cobrança ajuizada. Suas alegações, entretanto, não restaram comprovadas. Alega o embargante que os débitos inscritos na CDA 4393, já haviam sido quitados anteriormente, anexando comprovantes de pagamentos em favor do Município de São José do Rio Claro (Id. 144576583), referente às competências de 01/2018 a 12/2018, e as respectivas DMS - Declarações Mensais de Serviços Tomados. Analisando a execução fiscal em apenso, verifica-se que CDA executa os débitos de ISSQN, em razão da prestação de serviços com vencimentos em 20/02/2018, 21/05/2018, 20/07/2018, 20/08/2018, 20/09/2018 e 22/10/2018, descrevendo nas informações de lançamento da CDA o número do documento fiscal, a data de emissão e o tomador do serviço. Em confronto com os comprovantes de pagamento apresentados e as DMS, não é possível identificar que os pagamentos se referem aos débitos inscritos na dívida ativa, pois os valores são diferentes e os números dos documentos de identificação também divergem, não sendo possível atestar que os valores adimplidos se referem aos mesmos valores executados. No caso em tela, ressalta-se que os documentos apresentados pelo embargante não comprovam a quitação da dívida, mas, no máximo, a existência de outros negócios entre as partes, não tendo os documentos trazidos o condão de elidir a dívida ora executada. O Município alega que não houve o adimplemento do débito executado, já que não houve a juntada dos comprovantes de pagamentos, o que de fato, ocorreu, pois o embargante apenas anexou “DMS - Declaração Mensal de Serviços Tomados”, documento unilateral que não tem o condão de afastar a cobrança judicial. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO EXECUTADO - ÔNUS DA PROVA - NÃO COMPROVAÇÃO. - A comprovação da alegada quitação do débito executado é ônus do embargante, do qual não se desincumbiu. (TJ-MG - AC: 10696030008135001 MG, Relator.: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 31/07/2019, Data de Publicação: 09/08/2019) Além disso, como consabido é, nos termos da jurisprudência pacifica dos Tribunais Superiores, a Certidão de Dívida Ativa goza da presunção de certeza e liquidez, sendo do contribuinte/embargante o ônus de contestar sua veracidade, que só pode ser afastada por prova inequívoca apresentada pelo sujeito passivo. Assim, a improcedência dos embargos é a medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e rejeito o pedido formulado na ação, nos termos da fundamentação retro. Condeno o embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, inclusive aquelas porventura antecipadas (art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil), bem como dos honorários advocatícios (art. 85, caput), que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (a contar da data do ajuizamento – Súmula nº 14 do Superior Tribunal de Justiça), na forma do art. 85, § 2º, considerando o grau de zelo dos procuradores da parte adversa, o lugar de prestação dos serviços profissionais, a natureza e a importância da causa e o trabalho e tempo despendidos por aqueles profissionais. Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve a Secretaria, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 1.010 do Código de Processo Civil e do art. 148, XIX, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo, promovendo o translado da sentença e eventual acórdão aos autos da execução (Autos nº 1002071-70.2023.8.11.0033). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito

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Processo nº 1002071-27.2025.8.26.0407

ID: 305726256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002071-27.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLEVERSON ALEXANDRE CHICOTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERTHOS DEL ARCO FILETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002071-27.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Cleverson Alexandre Chicote - 1) Trata-se de abertura de inventário e partilha dos bens deixados pelo falecido Ademir Tetil… Processo 1002071-27.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Cleverson Alexandre Chicote - 1) Trata-se de abertura de inventário e partilha dos bens deixados pelo falecido Ademir Tetilia Chicote (certidão de óbito - pág. 13) requerida pelo Sr. Cleverson Alexandre Chicote, na qualidade de herdeiro (filho - pág. 17). Consta da inicial que o falecido deixou uma filha pré-morta, a Sra. Sandra Aparecida Chicote (rg e certidão de óbito - págs.15/16), a qual, por sua vez, deixou três filhos: Maria Eduarda Chicote Rossi, Alexandre Henrique Chicote Guimarães Gadelha e Gabriel Chicote Guimarães. O de cujus deixou, também, cônjuge supérstite, a Sra. Santa Cristina Valezi Chicote, com quem era casado sob o regime de comunhão universal de bens desde 30 de dezembro de 1967 (pág. 12). Há informação de que as partes chegaram a lavrar escritura de inventário extrajudicial, a qual não foi levada a registro por posterior divergência entre os herdeiros. Breve relatório. 2) O herdeiro Cleverson tem legitimidade para requerer o inventário, nos termos do artigo 616, II, do CPC. Portanto, declaro aberto o inventário 3) Quanto à taxa judiciária inicial, destaco que, consoante o art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, o recolhimento da taxa judiciária deverá ser feito antes da adjudicação ou homologação da partilha e não de imediato, razão pela o feito pode ter seguido seu processamento. 4) Deve o requerente Cleverson regularizar a sua representação processual, providenciando a juntada de procuração nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. 5) Citem-se e intimem-se pessoalmente os herdeiros Maria Eduarda Chicote Rossi, Alexandre Henrique Chicote Guimarães Gadelha e Gabriel Chicote Guimarães , para que compareçam aos autos, comprovando a condição de herdeiros e requeiram o que de direito em relação à inventariança, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ela ser deferida aos legitimados do artigo 617, do CPC. No mais, providencie o requerente Cleverson a qualificação da cônjuge supérstite, Sra. Santa Cristina Valezi Chicote, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a qualificação pelo requerente, providencie a serventia a citação e intimação da viúva, nos moldes do parágrafo anterior. Cumpridos itens 4 e 5, tornem os autos conclusos, para nomeação do(a) inventariante e demais determinações pertinentes. - ADV: ERTHOS DEL ARCO FILETTI (OAB 158645/SP)

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Processo nº 1002071-15.2024.8.26.0681

ID: 301558429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002071-15.2024.8.26.0681

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE ABURESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002071-15.2024.8.26.0681 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Prematuro o pedido de arresto, porquanto nenhuma diligência foi realizada no sentido… Processo 1002071-15.2024.8.26.0681 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Prematuro o pedido de arresto, porquanto nenhuma diligência foi realizada no sentido de localização do executado. Conforme regra disposta no art. 830 do Código de Processo Civil, o arresto de bens é admissível apenas quando frustrada a tentativa de localização dos executados. A ausência de elementos que evidenciem o perigo de dano iminente e a probabilidade do direito do exequente, aptos a ensejarem a concessão de liminar de arresto, na forma dos artigos 300 e 301, do CPC, impõe o seu indeferimento. Entende-se, portanto, que a medida liminar cabe apenas nos casos em que o devedor tenta dilapidar seu patrimônio mediante artifício fraudulento ou obstaculizar a citação, além da presença dos requisitos da tutela provisória de urgência, o que não se verificou no caso dos autos. No mais, observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição de mandado, para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 85, § 2.º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, § 1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Fica o executado advertido que o prazo para embargos é de 15 (Quinze) dias, reconhecendo o crédito da exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá o(a) executado(a) valer-se do disposto no art. 916 e §§, do CPC. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, nos termos do art. 916, § 4º, do CPC. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará o disposto no art. 916, § 5º, do CPC. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do CPC). Valerá a presente decisão como Mandado. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP)

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A. Da S. De A. x B. I. C. S.

ID: 310389607

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002071-66.2019.8.26.0268

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. DA S. DE A.

Polo Passivo:

B. I. C. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO OLIVEIRA QUEIROZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002071-66.2019.8.26.0268 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002071-66.2019.8.26.0268 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapecerica da Serra - Apelante: A. da S. de A. (Justiça Gratuita) - Apelado: B. I. C. S.A - Magistrado(a) Marco Pelegrini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO DEMANDA DE CONHECIMENTO PEDIDOS DE (I) DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO E CONSEQUENTE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS, (II) RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E (III) CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (MÚTUO) ALEGAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO LAUDO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE ATESTOU A OCORRÊNCIA DE FRAUDE SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA DA AUTORA-APELANTE PLEITEANDO A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DIANTE DA CONCLUSÃO DE QUE NÃO FOI A AUTORA A RESPONSÁVEL PELA ASSINATURA DO CONTRATO, OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO SEU BENEFÍCIO DEVERÃO SER DEVOLVIDOS, DE FORMA DOBRADA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE OU AGE COM ESCANCARADA MÁ-FÉ, AO FORJAR A CONTRATAÇÃO EM QUESTÃO, OU ATUA DE FORMA NEGLIGENTE, VIOLANDO A BOA-FÉ OBJETIVA, AO NÃO ADOTAR EFETIVAS MEDIDAS VOLTADAS A COIBIR TAIS PRÁTICAS - APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 42, DO CDC DANOS MORAIS CONFIGURADOS INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00, OBSERVANDO OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE PRECEDENTES HONORÁRIOS MAJORADOS PARA 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO (ART. 85, § 2º, DO CPC) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rogério Oliveira Queiroz (OAB: 281709/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 3º andar

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