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Israel Doroteio Da Silva x Claro S/A

ID: 293125521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008023-63.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ISRAEL DOROTEIO DA SILVA

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008023-63.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Israel Doroteio da Silva - Claro S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inex… Processo 1008023-63.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Israel Doroteio da Silva - Claro S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade/inexistência de dívida que a parte autora alega desconhecer, cumulada com pedido indenizatório. A parte requerida alegou prática de advocacia predatória e pugnou pela adoção de medidas de verificação da regularidade da representação processual do autor (fls. 257/260). A multiplicidade de ações sobre o mesmo tema enquadra-se no disposto nos Comunicados CG nºs 02/2017 e 424/2024, exigindo maior cautela do Magistrado, que pode adotar medidas para assegurar a regularidade da representação processual da parte. Por essa razão, foi concedida oportunidade para confirmação da representação processual (apresentação de procuração recente e específica para o feito, outorgada com reconhecimento de firma ou assinada por meio de certificado digital no padrão ICP-Brasil, declaração de ciência a respeito do presente feito e comprovante em residência em nome da requerente ou de terceiro, acompanhada de declaração de residência assinada pelo destinatário - fl. 261). Diante do descumprimento da determinação para confirmar a regularidade da representação e do endereço, de rigor a extinção do feito sem resolução do mérito. Nesse sentido, precedentes do Eg. TJ/SP: "BANCÁRIO. REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIAPREDATÓRIA. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. Descumprimento de determinação para a emenda da inicial com juntada de procuração com firma reconhecida. Irresignação do demandante. Alegação de inexigência da exigência. Afastamento. Indício de demandapredatória. Determinação que se mostra razoável para comprovar a legítima manifestação de vontade e evitar o assoberbamento do Judiciário.CUSTAS PROCESSUAIS. Alegação de que as custas seriam indevidas, por se tratar de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Desprovimento. Tendo em vista que a demanda reúne diversas das características deadvocaciapredatóriadelineadas pelo NUMOPEDE noComunicadoCGnº 02/2017, remanesce a obrigação de recolhimento das custas processuais, ainda que se trate de cancelamento da distribuição. Aplicação do Enunciado 14 doComunicadoCGnº424/2024. Precedentes jurisprudenciais. JUSTIÇA GRATUITA. Deferimento do benefício, diante da comprovação da hipossuficiência econômica do demandante. Suspensão, por conseguinte, da exigibilidade das custas iniciais e do preparo recursal, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Sentença reformada no ponto. Apelação parcialmente provida." (TJSP; Apelação Cível nº 1003552-91.2024.8.26.0655; Relator José Paulo Camargo Magano; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II; Data de julgamento: 27/02/2025; Data de publicação: 27/02/2025) "APELAÇÃO. Ação declaratória cumulada com pedido de reparação de danos morais. Indeferimento da inicial.Extinçãoda demanda por reconhecimento deadvocaciapredatória, de acordo com enunciados aprovados em curso realizado pela Escola Paulista da Magistratura.ComunicadoCG424/2024 - Enunciado 15/TJSP. Práticas preconizadas nosComunicadosCGnº 02/2017,CGnº 456/2022 eCGnº 647/2023. Sentença mantida. Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível nº 1002073-43.2024.8.26.0306; Relator Décio Rodrigues; 21ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 15/01/2025; Data de publicação: 15/01/2025) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.EXTINÇÃODO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Ação de declaração de inexigibilidade de débito com pedido de danos materiais e morais. Indícios de litigância deadvocaciapredatória. Determinação judicial para juntada de procuração específica com registro em cartório. Requisição do juízo ignorado pela autora, dando ensejo aextinçãodo processo sem resolução do mérito. Recurso de apelação sob o argumento de inafastabilidade do poder judiciário e ausência de legislação para fulcrar as decisões do magistrado.ComunicadoCGn.º424/2024 que sugere a apresentação de procuração com reconhecimento de firma e presença da autora em cartório, bem como outras providências, para comprovar o interesse processual da parte. Autora que, embora devidamente notificada, deixou de cumprir os requisitos do juízo. Dúvida quanto o interesse de agir que permanece. Autora residente em Minas Gerais que propõe ação neste foro, ao passo de ser legítima e prudente a postura do magistrado de primeiro grau. Precedentes deste E. TJSP. Sentença Mantida. Negado Provimento ao Recurso." (TJSP; Apelação Cível nº 1157959-71.2024.8.26.0100; Relator Silvério da Silva; 8ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 21/02/2025; Data de publicação: 21/02/2025) Ante o exposto, julgo extinto o processo sem exame do mérito por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte contrária fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade concedida nestes autos. P. I. São Paulo, 27 de maio de 2025. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Aparecida Belarmino Teles x Credsystem Instituição De Pagamento Ltda

ID: 328647884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002208-85.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA BELARMINO TELES

Polo Passivo:

CREDSYSTEM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1002208-85.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida Belarmino Teles - CREDSYSTEM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA - Vistos. Trata-se de ação declaratória de i… Processo 1002208-85.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida Belarmino Teles - CREDSYSTEM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de dívida que a parte autora alega desconhecer, cumulada com pedido indenizatório. A parte requerida alegou prática de advocacia predatória e pugnou pela adoção de medidas de verificação da regularidade da representação processual (fls. 92/93 e 158/159). A multiplicidade de inúmeras ações sobre o mesmo tema enquadra-se no disposto pelos Comunicado CG nº 02/2017 e Comunicado CG nº 424/2024, exigindo maior cautela do Magistrado, que pode adotar medidas para assegurar a regularidade da representação processual da parte. Por essa razão, foram concedidas duas oportunidades para confirmação da representação processual (apresentação de procuração recente e específica para o feito, outorgada com reconhecimento de firma ou assinada por meio de certificado digital no padrão ICP-Brasil, comprovante em residência em nome da requerente ou de terceiro, acompanhada de declaração de residência assinada pelo destinatário - fls. 160 e 179). Ocorre que as determinações não foram atendidas, sendo de rigor a extinção do feito sem resolução do mérito. Nesse sentido, precedentes do Eg. TJ/SP: "BANCÁRIO. REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIAPREDATÓRIA. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. Descumprimento de determinação para a emenda da inicial com juntada de procuração com firma reconhecida. Irresignação do demandante. Alegação de inexigência da exigência. Afastamento. Indício de demandapredatória. Determinação que se mostra razoável para comprovar a legítima manifestação de vontade e evitar o assoberbamento do Judiciário.CUSTAS PROCESSUAIS. Alegação de que as custas seriam indevidas, por se tratar de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Desprovimento. Tendo em vista que a demanda reúne diversas das características deadvocaciapredatóriadelineadas pelo NUMOPEDE noComunicadoCGnº 02/2017, remanesce a obrigação de recolhimento das custas processuais, ainda que se trate de cancelamento da distribuição. Aplicação do Enunciado 14 doComunicadoCGnº424/2024. Precedentes jurisprudenciais. JUSTIÇA GRATUITA. Deferimento do benefício, diante da comprovação da hipossuficiência econômica do demandante. Suspensão, por conseguinte, da exigibilidade das custas iniciais e do preparo recursal, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Sentença reformada no ponto. Apelação parcialmente provida." (TJSP; Apelação Cível nº 1003552-91.2024.8.26.0655; Relator José Paulo Camargo Magano; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II; Data de julgamento: 27/02/2025; Data de publicação: 27/02/2025) "APELAÇÃO. Ação declaratória cumulada com pedido de reparação de danos morais. Indeferimento da inicial.Extinçãoda demanda por reconhecimento deadvocaciapredatória, de acordo com enunciados aprovados em curso realizado pela Escola Paulista da Magistratura.ComunicadoCG424/2024 - Enunciado 15/TJSP. Práticas preconizadas nosComunicadosCGnº 02/2017,CGnº 456/2022 eCGnº 647/2023. Sentença mantida. Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível nº 1002073-43.2024.8.26.0306; Relator Décio Rodrigues; 21ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 15/01/2025; Data de publicação: 15/01/2025) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.EXTINÇÃODO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Ação de declaração de inexigibilidade de débito com pedido de danos materiais e morais. Indícios de litigância deadvocaciapredatória. Determinação judicial para juntada de procuração específica com registro em cartório. Requisição do juízo ignorado pela autora, dando ensejo aextinçãodo processo sem resolução do mérito. Recurso de apelação sob o argumento de inafastabilidade do poder judiciário e ausência de legislação para fulcrar as decisões do magistrado.ComunicadoCGn.º424/2024 que sugere a apresentação de procuração com reconhecimento de firma e presença da autora em cartório, bem como outras providências, para comprovar o interesse processual da parte. Autora que, embora devidamente notificada, deixou de cumprir os requisitos do juízo. Dúvida quanto o interesse de agir que permanece. Autora residente em Minas Gerais que propõe ação neste foro, ao passo de ser legítima e prudente a postura do magistrado de primeiro grau. Precedentes deste E. TJSP. Sentença Mantida. Negado Provimento ao Recurso." (TJSP; Apelação Cível nº 1157959-71.2024.8.26.0100; Relator Silvério da Silva; 8ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 21/02/2025; Data de publicação: 21/02/2025) Ante o exposto, julgo extinto o processo sem exame do mérito por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte contrária fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual gratuidade concedida nestes autos. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso. P. I. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Processo nº 1002070-67.2024.8.26.0022

ID: 316183975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1002070-67.2024.8.26.0022

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DOS SANTOS ROSIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA CRISTINA PRUDENCIO LUPORINI

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ANNA CLARA MANCINI SILVA

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Processo 1002070-67.2024.8.26.0022 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Patricia dos Santos Rosin - Maurilio Rosalino - - ROSANGELA ROSALINO DA SILVA - Vistos. Trata-se de ação de abertur… Processo 1002070-67.2024.8.26.0022 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Patricia dos Santos Rosin - Maurilio Rosalino - - ROSANGELA ROSALINO DA SILVA - Vistos. Trata-se de ação de abertura de inventário ajuizada por PATRÍCIA DOS SANTOS ROSIN em face do espólio de WAGNER ROSALINO, falecido em 23 de abril de 2024, em decorrência de acidente de trânsito. A requerente fundamenta seu pedido na condição de companheira do de cujus, com quem manteve união estável desde 05 de junho de 2017 até a data do óbito, pleiteando a abertura regular do inventário, sua nomeação como inventariante, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita. A documentação acostada aos autos comprova satisfatoriamente a legitimidade da requerente. A certidão de óbito demonstra que Wagner Rosalino faleceu aos 47 anos de idade, em 23 de abril de 2024, no Hospital São Francisco de Assis, em Bragança Paulista/SP, tendo como causa mortis anemia aguda traumática e traumatismo tóraco-abdominal decorrentes de acidente de trânsito. A união estável entre a requerente e o falecido encontra-se devidamente demonstrada através de robusto conjunto probatório, incluindo ata notarial que comprova a convivência pública, contínua e duradoura no período de 05 de junho de 2017 a 23 de abril de 2024. A coabitação no mesmo endereço resta evidenciada pelo contrato de locação em nome da requerente datado de 19 de janeiro de 2020, bem como pelas contas de água em nome de Patrícia dos Santos Rosin e de energia elétrica em nome de Wagner Rosalino, ambas referentes ao imóvel situado na Rua Pedro Fernandes, nº 58, Jardim Silvestre, Amparo/SP. Ademais, a existência da união estável foi objeto de ação conexa de reconhecimento (processo nº 1002073-22.2024.8.26.0022), a qual já transitou em julgado em 07 de março de 2025, conferindo ainda maior segurança jurídica ao reconhecimento da entidade familiar. O histórico familiar revela que Wagner Rosalino era anteriormente casado com Daniela Rissutti, união dissolvida por divórcio transitado em julgado em 05 de fevereiro de 2014. Do relacionamento anterior não advieram filhos, sendo que o falecido também não possuía descendentes da união estável com a requerente. Quanto aos herdeiros ascendentes, identifica-se seu genitor Maurílio Rosalino, bem como há menção à irmã Rosangela Rosalino da Silva. Ressalte-se que o genitor do falecido já se habilitou nos autos sem apresentar contestação, reconhecendo expressamente a existência da união estável, o que denota consenso entre os interessados. No tocante à legitimidade, o artigo 616 do Código de Processo Civil estabelece que o cônjuge ou companheiro supérstite tem legitimidade concorrente para requerer o inventário, requisito plenamente atendido no caso em exame. A requerente comprova sua condição de companheira através da documentação já analisada, estando, portanto, investida da legitimidade ativa para o presente feito. Relativamente à nomeação como inventariante, o artigo 617 do mesmo diploma legal determina que o juiz nomeará inventariante prioritariamente o cônjuge ou companheiro sobrevivente que estivesse convivendo ao tempo da morte. Os autos demonstram inequivocamente que a requerente convivia com o de cujus no momento do falecimento, conforme se extrai da ata notarial e demais documentos que comprovam a manutenção da vida em comum até 23 de abril de 2024. A ausência de oposição por parte dos demais interessados, aliada ao reconhecimento expresso da união estável pelo genitor do falecido, corrobora a adequação da nomeação pretendida. No que se refere ao pedido de justiça gratuita, a requerente declara não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, presunção que decorre da declaração de hipossuficiência, nos termos da Lei nº 1.060/50 e do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil. O valor atribuído à causa, de R$ 1.000,00, mostra-se adequado para esta fase processual, podendo ser posteriormente retificado quando da apresentação das primeiras declarações. A documentação apresentada encontra-se completa e bem instruída, não havendo óbices ao regular processamento do feito. O conjunto probatório demonstra de forma cristalina a existência da união estável, a legitimidade da requerente e os demais pressupostos legais para a abertura do inventário. Ante o exposto, defiro o pedido inicial para determinar a abertura do inventário de WAGNER ROSALINO, falecido em 23 de abril de 2024. Nomeio inventariante PATRÍCIA DOS SANTOS ROSIN, observadas as disposições dos artigos 616 e 617 do Código de Processo Civil. Defiro, ainda, os benefícios da justiça gratuita em favor da requerente. Expeça-se termo de compromisso da inventariante nomeada. Após, proceda-se às citações dos herdeiros conhecidos, bem como às publicações editalícias para conhecimento de eventuais interessados, observando-se o prazo legal de vinte dias. A inventariante deverá apresentar as primeiras declarações no prazo de vinte dias, nos termos do artigo 620 do Código de Processo Civil, relacionando os bens, direitos e dívidas do espólio, bem como os herdeiros e sucessores do falecido. Intimem-se. - ADV: BRUNA CRISTINA PRUDENCIO LUPORINI (OAB 352136/SP), BRUNA CRISTINA PRUDENCIO LUPORINI (OAB 352136/SP), ANNA CLARA MANCINI SILVA (OAB 516505/SP), BRUNA CRISTINA PRUDENCIO LUPORINI (OAB 352136/SP), ANNA CLARA MANCINI SILVA (OAB 516505/SP), ANNA CLARA MANCINI SILVA (OAB 516505/SP)

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Heloisa Helena Berti Alves x Rafael Da Silva Roque e outros

ID: 256675058

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002073-10.2024.5.02.0614

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

HELOISA HELENA BERTI ALVES

Polo Passivo:

RAFAEL DA SILVA ROQUE RAFAEL DA SILVA ROQUE PIZZARIA - ME

Notificação

Advogados:

JUAN PHILIPY STEPHANO AMARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002073-10.2024.5.02.0614 : HELOISA HELENA BERTI ALVES : RAFAEL D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002073-10.2024.5.02.0614 : HELOISA HELENA BERTI ALVES : RAFAEL DA SILVA ROQUE PIZZARIA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0c38f30 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MMª Juíza do Trabalho. São Paulo, data abaixo Simone Domingues Sanches Proceda-se a exclusão, em sistema, da 2ª reclamada. Em análise dos cálculos apresentados pelo reclamante observa-se que apura os juros de mora após a dedução da contribuição social devida pelo reclamante (item 8 do Critério de Cálculo e Fundamentação Legal), não havendo determinação em sentença nesse sentido e não observando os termos da Súmula nº 200 do TST. Não observou os parâmetros fixados em sentença para a aplicação da Lei 14.905/24, indica a incidência do IPCA-e até 29/08/2024, contudo deve ser aplicado em toda a fase pré-judicial, e juros indicados no art 39, caput, da Lei 8.177/1991; e em fase judicial, a utilização do IPCA (correção monetária) e taxa legal (juros de mora), não há a apuração pela Selic de forma não desmembrada. Assim, objetivando maior celeridade processual, acolho a planilha de cálculos ora anexada (ID. 9a1aa82), que utiliza os valores indicados pelo reclamante, parametrizando a apuração de (a) a incidência do IPCA-e até a distribuição da ação, e o IPCA a partir de 17/10/2024 para correção monetária; (b) juros legais, na fase pré judicial, conforme art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADC 58 e ADC 59; (c) juros a partir de 17/10/2024 pela taxa legal; (d) com a incidência de juros sobre o crédito do autor sem o abatimento do INSS. Fixo o crédito do autor no importe de R$ 50.424,48 (valor bruto), em 31/03/2025, o qual deverá ser atualizado à época do efetivo depósito, sendo: -R$ 47.951,33 de principal corrigido; e -R$ 2.473,15 de juros de mora. Do crédito bruto do autor será descontado: R$ 1.805,96 de INSS. A reclamada deverá recolher INSS no importe de R$ 7.587,35, sendo R$ 5.415,79 cota parte reclamada; R$ 1.630,16 de juros sobre cota reclamada e R$ 541,40 de juros sobre cota reclamante. O recolhimento dos valores relativos a contribuições previdenciárias deverá ser preenchido por meio da DCTFWeb depois de serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial, em guia DARF, observando: cota-parte do autor, sob o código 1082 e cota-parte da reclamada, sob o código 1138. Considerando que o valor total das contribuições previdenciárias é inferior a R$ 20.000,00, fica dispensada a comunicação ao INSS, na forma da Portaria nº 582/13 do Ministério da Fazenda. Para o cumprimento de obrigação de fazer, anotação da CTPS, a reclamada deverá, no prazo de 8 dias, comprovar que procedeu as anotações determinadas, nos termos da sentença, sob pena da multa estipulada. No mesmo prazo de 8 dias, a reclamada deverá comprovar que efetuou os depósitos e a entrega de guias para levantamento de valores depositados em conta vinculada. A apreciação, quanto ao descumprimento das obrigações, multas e expedição de alvará, será devidamente efetuada em fase de execução. A reclamada arcará com os honorários advocatícios do patrono do reclamante, R$ 5.042,45, em 31/03/2025. Custas processuais a cargo da 1ª reclamada, no importe de R$ 405,89, em 31/03/2025, comprovando seu recolhimento em guia GRU, observando as instruções do link https://ww2.trt2.jus.br/servicos/guias/emissao-de-gru/. Dê-se ciência à reclamada, por Oficial de Justiça, acerca da sentença de liquidação para pagamento do crédito exequendo, devidamente atualizado até a data do depósito, ou para garantia do juízo, no prazo de 48 horas, conforme o artigo 880, da CLT, sob pena de penhora. Expeça-se o mandado. Decorrido o prazo acima, com o depósito ou garantia do juízo, venham os autos conclusos. Na ausência de depósito ou de garantia do juízo, com base nos artigos 765, da CLT e 139, IV, do CPC, que atribui ao juiz o poder geral de cautela, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, conforme artigo 889, da CLT, determino a expedição de mandado para pesquisa de bens por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD e CNIB em nome da executada. Pretendendo, o reclamante, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, deverá promover o competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos próprios autos, observando a disciplina dos arts. 855-A da CLT e 133 a 137 do Código de Processo Civil. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. ERICA SIQUEIRA FURTADO MONTES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HELOISA HELENA BERTI ALVES

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Processo nº 1002073-81.2024.8.11.0105

ID: 261513579

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002073-81.2024.8.11.0105

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MAYKON JHONY HILARIO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

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LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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BRUNO MEDEIROS DURAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT DECISÃO PROCESSO Nº: 1002073-81.2024.8.11.0105 Cuida-se de Ação Revisional de Contrato C/C Indenização por Danos Materiais e Morais ajui… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT DECISÃO PROCESSO Nº: 1002073-81.2024.8.11.0105 Cuida-se de Ação Revisional de Contrato C/C Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada MAYKON JHONY HILARIO COSTA em face de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT, todos qualificados na inicial. O requerente pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob o argumento de ausência de condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência e de sua família. Ao id. 172759669, foi determinada a juntada de documentos comprobatórios da gratuidade de justiça, o que não foi cumprido pelo requerente. É o breve relatório. Decido. Estabelece o artigo 98 do Código de Processo Civil: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” No mesmo sentido, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, fixa como requisito básico e indispensável para a concessão do benefício a comprovação da insuficiência de recursos da parte requerente, vejamos: “LXXIV. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;” Depreende-se da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional que não basta a simples alegação do estado de pobreza, porquanto imprescindível a apresentação de documentos para se aferir a real situação financeira de quem pretende litigar às expensas do Estado. Não se pode olvidar que o § 3º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, preconiza que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Sucede que essa presunção não é absoluta, pois, além da possibilidade da impugnação pela parte contrária, é possível ao juiz indeferir o pedido da gratuidade da justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, nos termos § 2º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, o que ocorreu no caso em tela. A propósito, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS DESPESAS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. OFENSA AO ARTIGO 373, I DO CPC. DECISÃO MANTIDA. LIMINAR CONCEDIDA NESTA INSTÂNCIA REVOGADA. RECURSO DESPROVIDO. 1.Segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Desse modo, apenas a alegação de hipossuficiência não é suficiente para que se conceda o benefício de gratuidade da justiça. 2. É de se ressaltar que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente para concessão do benefício da justiça gratuita, consoante a jurisprudência do STJ, “a declaração de hipossuficiência é dotada de presunção relativa da situação de pobreza, podendo o magistrado indeferir o pedido na hipótese em que verificar outros elementos que infirmem a condição declarada, devendo se fazer acompanhar por outros documentos ou fundamentos que a confirmem [...]” (AgInt nos EAREsp 990.935/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/10/2017, DJe 18/10/2017) 3. Nos termos do art. 373, I, do CPC, é ônus do autor provar a existência de fato constitutivo do seu direito, não o fazendo o indeferimento é medida que se impõe. 4. Não comprovada a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada que demonstraria a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso a manutenção da decisão que revogou o benefício da gratuidade da justiça. 5. Recurso desprovido.” (N.U 1004176-85.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/05/2024, Publicado no DJE 08/05/2024) (grifo nosso) “AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA ALEGADA MISERABILIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “É firme a orientação do STJ no sentido de que a declaração de hipossuficiência detém presunção juris tantum de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir a benesse quando convencida acerca da capacidade econômica do postulante” (STJ – AgRg no AREsp 488.555/RS).” (N.U 1003346-22.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/04/2024, Publicado no DJE 09/04/2024) (grifo nosso). No caso, o requerente apenas juntou aos autos a declaração de hipossuficiência financeira (id. 172293360), mesmo instado a juntar outros documentos, inclusive declarações de imposto de renda. Sendo assim, considerando que a parte requerente não comprovou satisfatoriamente a incapacidade em custear as despesas processuais, sem que sejam despojados do mínimo exigível para sua subsistência, o indeferimento da gratuidade da justiça é medida impositiva. Ante o exposto, INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita e, por consequência, determino a intimação do requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC. Desde já, nos termos do artigo 233, § 3º, inciso I, do CNCG-MT, autorizo o parcelamento das despesas processuais, em 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, fazendo constar que a ausência de recolhimento de qualquer parcela no seu vencimento ensejará o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC, independentemente de intimação para a regularização. Intime-se. Cumpra-se. Colniza-MT, datado e assinado digitalmente. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz Substituto

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Adservi - Administradora De Servicos Ltda x Lais Adriana Alves

ID: 328879282

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010181-87.2024.5.03.0106

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADSERVI - ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

LAIS ADRIANA ALVES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULA GEORGIA COSTA BANDEIRA

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FERNANDA DE MAGALHAES COUTO VIANA

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MORGANA GARBUIO ZITTEL

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JOSE MAURICIO ARCANJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010181-87.2024.5.03.0106 AGRAVANTE: ADSERVI - ADMIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010181-87.2024.5.03.0106 AGRAVANTE: ADSERVI - ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA AGRAVADO: LAIS ADRIANA ALVES PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010181-87.2024.5.03.0106 AGRAVANTE: ADSERVI - ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA ADVOGADA: Dra. PAULA GEORGIA COSTA BANDEIRA ADVOGADA: Dra. MORGANA GARBUIO ZITTEL AGRAVADO: LAIS ADRIANA ALVES ADVOGADA: Dra. FERNANDA DE MAGALHAES COUTO VIANA ADVOGADO: Dr. JOSE MAURICIO ARCANJO GPACV/gscc D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 04/11/2024; recurso de revista interposto em 14/11/2024), dispensado o preparo, sendo regular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) é devido o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio a empregado que, embora recepcionista de hospital, exerça suas atividades em contato com pacientes potencialmente infectados ou manuseie objetos de uso destes, não previamente esterilizados, nos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria n. 3.214, de 1978, do MTE, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: ARR-1760-41.2011.5.04.0202, 1ª Turma, Relator: Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT: 05/11/2018; RR-10441-29.2020.5.03.0067, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/05/2023; Ag-RR-10857-58.2021.5.03.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/09/2023; ARR-136500-04.2009.5.03.0114, 4ª Turma, Relator: Ministro João Oreste Dalazen, DEJT: 30/09/2016; Ag-AIRR-475-15.2020.5.11.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/09/2023; RR-1002073-72.2016.5.02.0005, Relatora: Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro, 6ª Turma, DEJT: 14/06/2019; AIRR-302-95.2011.5.02.0314, Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT: 28/04/2017 e AIRR-11956-43.2015.5.15.0099, Relatora: Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT: 11/12/2017, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Demais, é imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Por fim, é impertinente a indicação da Súmula 460 do STF, já que eventual contrariedade à Súmula do STF não se encontra dentre as hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896, §9°, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ADSERVI - ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA

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Adservi - Administradora De Servicos Ltda x Lais Adriana Alves

ID: 328879308

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010181-87.2024.5.03.0106

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADSERVI - ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

LAIS ADRIANA ALVES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULA GEORGIA COSTA BANDEIRA

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FERNANDA DE MAGALHAES COUTO VIANA

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MORGANA GARBUIO ZITTEL

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JOSE MAURICIO ARCANJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010181-87.2024.5.03.0106 AGRAVANTE: ADSERVI - ADMIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010181-87.2024.5.03.0106 AGRAVANTE: ADSERVI - ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA AGRAVADO: LAIS ADRIANA ALVES PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010181-87.2024.5.03.0106 AGRAVANTE: ADSERVI - ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA ADVOGADA: Dra. PAULA GEORGIA COSTA BANDEIRA ADVOGADA: Dra. MORGANA GARBUIO ZITTEL AGRAVADO: LAIS ADRIANA ALVES ADVOGADA: Dra. FERNANDA DE MAGALHAES COUTO VIANA ADVOGADO: Dr. JOSE MAURICIO ARCANJO GPACV/gscc D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 04/11/2024; recurso de revista interposto em 14/11/2024), dispensado o preparo, sendo regular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) é devido o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio a empregado que, embora recepcionista de hospital, exerça suas atividades em contato com pacientes potencialmente infectados ou manuseie objetos de uso destes, não previamente esterilizados, nos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria n. 3.214, de 1978, do MTE, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: ARR-1760-41.2011.5.04.0202, 1ª Turma, Relator: Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT: 05/11/2018; RR-10441-29.2020.5.03.0067, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/05/2023; Ag-RR-10857-58.2021.5.03.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/09/2023; ARR-136500-04.2009.5.03.0114, 4ª Turma, Relator: Ministro João Oreste Dalazen, DEJT: 30/09/2016; Ag-AIRR-475-15.2020.5.11.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/09/2023; RR-1002073-72.2016.5.02.0005, Relatora: Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro, 6ª Turma, DEJT: 14/06/2019; AIRR-302-95.2011.5.02.0314, Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT: 28/04/2017 e AIRR-11956-43.2015.5.15.0099, Relatora: Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT: 11/12/2017, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Demais, é imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Por fim, é impertinente a indicação da Súmula 460 do STF, já que eventual contrariedade à Súmula do STF não se encontra dentre as hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896, §9°, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - LAIS ADRIANA ALVES

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Processo nº 1002073-50.2022.4.06.0000

ID: 308615496

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002073-50.2022.4.06.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELVES JORGE GUALBERTO

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Agravo de Instrumento Nº 1002073-50.2022.4.06.0000/MG AGRAVADO : HELVES JORGE GUALBERTO DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela antecipada recursal, interpo… Agravo de Instrumento Nº 1002073-50.2022.4.06.0000/MG AGRAVADO : HELVES JORGE GUALBERTO DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela antecipada recursal, interposto por CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS contra decisão proferida nos autos do Processo nº 1001955-69.2020.4.01.3820, que determinou o arquivamento do feito sem baixa na distribuição, considerando o art. 8º e §§, da Lei 12.514/2011, bem como o valor exequendo. Inicialmente, defende o agravante a inconstitucionalidade da Lei 14.195/2021, uma vez que a norma em questão, na prática, representa verdadeira negativa de acesso ao Poder Judiciário. Ressalta que a inadimplência anual no COREN/MG está em cerca de 20% (vinte por cento) e o montante acumulado ao longo do tempo é da ordem de R$90.000.000,00 (noventa milhões de reais), sendo certo que a execução fiscal representa a última ratio utilizada, após esgotados todos os outros meios possíveis extrajudiciais de recebimento do crédito. Esclarece que a parte executada já se encontra inadimplente há mais de seis anos e que, a prevalecer o valor mínimo previsto na Lei 14.195/2021 e adotado pelo Juízo, serão necessários muitos outros anos de inadimplência, a fim de que o débito possa ser cobrado judicialmente. Sustenta que o dispositivo normativo referenciado na nova redação do artigo 8°, caput, da Lei n° 12.514/2011 (art. 6º, §1º), não fixa o valor específico da anuidade a ser cobrada. Apenas estabelece um conjunto de valores máximos, e, em seguida, no art. 6°, § 2°, dispõe que cada conselho federal fixará o valor a ser cobrado anualmente. Desse modo, deve-se buscar, dentro das possíveis interpretações, aquela mais justa e adequada à Constituição Federal. Portanto, deve-se, no mínimo, adotar como parâmetro 5 (cinco) vezes o valor da anuidade devida pelo profissional no ano do ajuizamento da ação e não 5 vezes o montante máximo previsto em lei. Sustenta que a Lei n° 14.195/21 apresenta vícios formais de inconstitucionalidade, decorrentes do projeto de Lei de Conversão da MP 1.040/2021 com emendas dissociadas do tema da MP, razão por que requer seja determinada a instauração do incidente de arguição de inconstitucionalidade, com a consequente declaração incidental da inconstitucionalidade do §2º, do art. 8º, da Lei 12.514/2011, introduzido pelo art. 21, da Lei 14.195/2021. Ao final, requer: a) a concessão da tutela antecipada recursal a fim de que seja determinado o regular prosseguimento da execução, tendo em vista que fora cumprida a condição de procedibilidade quanto ao valor mínimo exequível; b) seja determinada a instauração do incidente para que seja declarada, a inconstitucionalidade do artigo 8°, § 2°, da Lei n° 12.514/2021 por vício formal e por obstaculizar o exercício da garantia constitucional de acesso ao Judiciário, nos termos do artigo 5°, XXXV, da CRFB/88; c) subsidiariamente, requer que seja adotada a interpretação da norma conforme a Constituição, definindo-se que o valor mínimo exequível é de 5(cinco) vezes o valor da anuidade da respectiva categoria profissional ou simplesmente a existência de cinco anuidades exigíveis; d) por fim, o total provimento do agravo, determinando-se a nulidade da decisão recorrida e o regular prosseguimento da execução fiscal. A antecipação da tutela recursal foi deferida a fim de determinar o prosseguimento da execução fiscal (evento 6, DEC1). Foi proferida decisão determinando a suspensão do feito até o julgamento do Tema 1193 pelo STJ (evento 22, DEC1). É o relatório. Decido Inicialmente, registra-se que cabe ao relator decidir monocraticamente o recurso quando amparado em jurisprudência dominante, consoante exegese do art. 932, IV e V, do CPC/2015, como no caso presente. A respeito da controvérsia dos autos, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1193, fixou a seguinte tese, com caráter vinculante: O arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput do art. 8º da Lei 12.514/2011, previsto no § 2º do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora. Essa tese esclarece que a norma contida no § 2º do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, introduzida pela Lei nº 14.195/2021, possui natureza processual, aplicando-se de forma imediata a todas as execuções fiscais em curso, ainda que ajuizadas antes de sua vigência. Ressalta-se, contudo, a ressalva de que o arquivamento não alcança as execuções fiscais nas quais já tenha ocorrido a penhora de bens. No caso em exame, embora a execução fiscal tenha sido ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021 e o valor exequendo seja inferior ao mínimo estabelecido, houve penhora efetiva de valores por meio do sistema Sisbajud, conforme consta nos autos da execução (evento 64, COMP2). Tal circunstância atrai a ressalva expressa na tese firmada pelo STJ, afastando, portanto, a possibilidade de arquivamento com base no art. 8º da Lei nº 12.514/2011. Tem-se, portanto, que a decisão recorrida está em dissonância com a Tese nº 1193 definida pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos. 2. Nesses termos, com base no permissivo do art. 932, inciso V, alínea ?b? do CPC, dou provimento ao agravo de instrumento para anular a decisão recorrida e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal. Comunique-se ao Juízo prolator da decisão agravada. Intimem-se as partes. Após o esgotamento das vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Belo Horizonte, data no sistema.

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Processo nº 1002073-93.2025.8.26.0666

ID: 330058745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002073-93.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA FERNANDA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

COLUMBANO FEIJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002073-93.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Bruna Fernanda Ribeiro - Vistos. Determino a EMENDA À INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as pena… Processo 1002073-93.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Bruna Fernanda Ribeiro - Vistos. Determino a EMENDA À INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei, a fim de: 1. TRAZER aos autos para a análise da Gratuidade da Justiça: a) extratos de todas as contas bancárias informadas no relatório de relacionamentos com instituições financeiras (CCS) que deverá ser obtida de maneira gratuita pela própria parte interessada por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). Desde já informo que o referido relatório é imprescindível, devendo ser providenciado o necessário junto ao Banco Central ou conta Gov.br para realizar o cadastro; b) carteira de trabalho e previdência social DIGITAL, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge (https://empregabrasil.mte.gov.br/carteira-de-trabalho-digital/); c) cópia dos extratos bancários de TODAS as contas de titularidade elencadas no item "a" e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; Com efeito, determina o artigo 98, caput, do CPC, que a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e honorários e honorários advocatícios, tem direito à gratuidade de justiça, na forma da lei. O art. 99, § 2º, determina que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Ademais, caso o requerente do benefício seja pessoa jurídica, deverá apresentar a cópia do seu balanço patrimonial e contábil de modo a demonstrar a precariedade da sua situação financeira. Esclareço que deve ser transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam avaliar de uma maneira global a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais, salientando-se, desde logo, a profunda distinção existente entre comprovar e simplesmente se afirmar necessitado. Saliento que a verificação da real condição econômica da parte não impede o acesso à justiça e que a inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados da Receita Federal não pode ser compreendida como prova da isenção de o contribuinte apresentar declaração de imposto de renda, sendo de rigor seja transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam identificar a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Caso ocorra omissão, o benefício fica desde já indeferido, ficando a parte autora desde já intimada para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais (taxa judiciária e despesas de citação), até o final do prazo concedido, sob pena de cancelamento da inicial (artigo 290 do CPC). 2. TRAZER aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome, comprovando, desta maneira, estar domiciliada junto a esta Comarca. Registro que a exigência de comprovante de endereço já foi reconhecida pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo em processo que tramitou perante esta Comarca, senão vejamos: "Limites da jurisdição Artigo 42 do CPC - Princípio do juiz natural Artigo 5º, LIII e XXXVII, da CF88 Competência Territorial Foro competente - Indicação pelo autor Faculdade - Limitação Impossibilidade de escolha de foro diverso Prova da condição Juiz natural Demonstração de domicílio nos limites da jurisdição Art. 101, do CDC c.c. art. 46, do CPC - Inocorrência Não atendimento de determinação judicial de demonstração de domicilio - Ausência de pressuposto processual subjetivo relativo ao Juízo e Foro competente Indeferimento da petição inicial - Artigo 330, II e III, do CPC/73 - Ausência das condições da ação e dos pressupostos válidos e de constituição regular Reconhecimento - Art. 321 c.c. art. 485, IV, do CPC - Condições da ação Legitimidade e interesse processual - Inobservância dos pressupostos processuais objetivos e das condições da ação e explicitação dos elementos da ação (causa de pedir - próxima e remota - e pedido - mediato e imediato) - Impossibilidade Jurídica Reconhecimento - Inobservância dos artigos 17 e 18, do CPC Extinção da ação Não violação de direito Competência e incumbência do órgão da jurisdição, mesmo de ofício, apreciar os requisitos da tutela jurisdicional que diz respeito aos pressupostos processuais e às condições da ação artigo 485, § 3º e 337, § 5º ambos também do CPC - Observância dos artigos 485, VI, do CPC. Sentença mantida RITJ/SP, artigo 252 Assento Regimental nº 562/2017, art. 23. Recurso não provido"(TJSP; Apelação 1002394-46.2016.8.26.0666; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Artur Nogueira - Vara Única; Data do Julgamento: 07/12/2017; Data de Registro: 07/12/2017) Registro à parte autora que apenas serão admitidas como comprovante de endereço faturas emitidas por concessionárias de serviços públicos (Energia, Água, Gás, Telefonia Fixa ou Móvel) e eventuais contratos de locação em que o demandante figure como locatário. Para o caso de o requerente residir em imóvel de familiares, somente serão admitidas faturas de concessionárias em nome de ascendentes, descendentes e cônjuge ou companheiro. Por fim, deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, cadastrando-a na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", bem como carregar os documentos nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: COLUMBANO FEIJO (OAB 346653/SP)

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Processo nº 0006148-93.2018.8.11.0008

ID: 280253023

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006148-93.2018.8.11.0008

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE DENISE

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0006148-93.2018.8.11.0008 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0006148-93.2018.8.11.0008 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MUNICIPIO DE DENISE - CNPJ: 03.953.718/0001-90 (APELANTE), VAGNER SEVERO - CPF: 916.078.761-91 (ADVOGADO), SAMUEL DE CARVALHO LIMA - CPF: 304.676.831-15 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO ANTES DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO PROCESSUAL FORMADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Denise/MT contra sentença que extinguiu execução fiscal ajuizada para cobrança de IPTU em face de Samuel de Carvalho Lima, após o pagamento integral do débito tributário pela via administrativa, sem condenação da parte executada ao pagamento de custas ou honorários advocatícios. O ente público recorrente pleiteia a fixação de honorários sucumbenciais e recursais, argumentando que o pagamento ocorreu apenas após o ajuizamento da ação e com base no princípio da causalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios quando o débito é quitado após o ajuizamento da execução fiscal, mas antes da citação válida, e sem ressalva expressa pelo exequente quanto à verba honorária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pagamento realizado antes da citação válida do executado impede a formação da relação processual, o que inviabiliza a caracterização da sucumbência e afasta a imposição de honorários advocatícios, conforme entendimento consolidado do STJ. 4. O princípio da causalidade não se aplica isoladamente nos casos em que não há triangularização processual, pois sem citação válida não se forma relação jurídica entre as partes que justifique a imposição de ônus sucumbenciais. 5. A ausência de qualquer termo de acordo ou documento que comprove o pagamento de honorários administrativos ou a exigência dessa verba impede a verificação das condições do pagamento, sendo presumida a renúncia tácita do credor à verba honorária ao aceitar o pagamento integral do débito sem ressalvas. 6. A jurisprudência do STJ e do TJMT reconhece a inexistência de obrigação de pagar honorários advocatícios quando o pagamento é feito extrajudicialmente e antes da citação, salvo prova inequívoca da ausência de quitação administrativa da verba honorária, o que não se verificou no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não são devidos honorários advocatícios em execução fiscal extinta pelo pagamento do débito antes da citação do executado, diante da ausência de triangularização processual. 2. A aceitação do pagamento integral sem ressalvas implica renúncia tácita à verba honorária. 3. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios judiciais exige prova de que tal verba não foi paga administrativamente, sob pena de bis in idem. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 924, II; CPC, art. 85, §§ 3º, 11 e 19; Lei nº 6.830/1980, art. 26. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.875.947/PE, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 09/11/2021; STJ, REsp n. 1.927.469/PE, Segunda Turma, j. 13/09/2021; TJMT, N.U 1002073-21.2023.8.11.0007, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 18/03/2025; TJMT, N.U 1005222-35.2022.8.11.0015, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 27/02/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL, RELATOR Egrégia Câmara, Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Denise/MT contra sentença proferida pelo juízo da Segunda Vara Cível da Comarca de Barra do Bugres, nos autos da execução fiscal movida em face de Samuel de Carvalho Lima, que foi extinta em virtude do pagamento do débito executado. A sentença recorrida acolheu o pedido de extinção formulado pelo exequente, com fulcro no art. 924, II, do CPC, em razão do adimplemento da obrigação tributária, sem condenação em custas ou honorários advocatícios. Em suas razões recursais, o Município sustenta que, ainda que a dívida tenha sido quitada, tal pagamento se deu somente após o ajuizamento da ação e a regular citação do executado, de modo que, por força do princípio da causalidade, é cabível a condenação da parte executada ao pagamento de honorários de sucumbência. Aponta o art. 85, §§ 3º, 11 e 19, do CPC como fundamento jurídico e cita precedentes do TJMT e do STJ que amparam a tese. Requer, assim, o provimento do recurso para que a sentença seja reformada exclusivamente no ponto em que deixou de fixar honorários advocatícios, bem como a condenação do recorrido em honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Não houve apresentação de contrarrazões. Desnecessária a intervenção Ministerial. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminentes Pares, Como visto, trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu a execução fiscal proposta pelo recorrente, em razão do pagamento, pela via administrativa, do débito executado. O Município de Denise ajuizou execução fiscal em face de Samuel de Carvalho Lima, visando à cobrança de crédito tributário decorrente de IPTU, no valor de R$ 1.054,23 (mil e cinquenta e quatro reais e vinte e três centavos). O feito teve regular tramitação até que, após diligências infrutíferas de citação – seja via postal, seja por oficial de justiça – sobreveio petição do exequente noticiando o adimplemento do débito na esfera administrativa, com pedido de extinção da execução fiscal. O juízo de origem, acolhendo o pedido, declarou extinto o processo com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, afastando, contudo, a condenação da parte executada em custas e honorários advocatícios. Inconformado, o Município interpôs recurso de apelação, sustentando que, ainda que a dívida tenha sido paga de forma espontânea, tal quitação teria ocorrido somente após o ajuizamento da ação, o que legitimaria a aplicação do princípio da causalidade. Invoca, para tanto, o art. 85, §§ 3º, 11 e 19, do CPC, bem como precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que reconhecem o direito à verba honorária mesmo quando inexiste resistência formal do executado. O cerne da controvérsia reside em verificar se, na hipótese dos autos, é cabível a condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, considerando que o débito foi quitado após o ajuizamento da execução fiscal, mas antes da citação válida do devedor. Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, não é cabível a fixação de honorários advocatícios quando o pagamento do débito ocorre após o ajuizamento da execução fiscal, mas antes da efetiva citação do executado, em razão da ausência de triangularização processual. Como bem destacado no julgamento do REsp n. 1.927.469/PE, pela Segunda Turma do STJ, não se configura sucumbência nesse cenário, tampouco se aplica o princípio da causalidade de modo a justificar a imposição da verba honorária. O fundamento repousa no fato de que, sem a constituição da relação processual, não há como se falar em vencido ou em vencedor, sendo incabível a condenação ao pagamento de honorários. Á propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO EM MOMENTO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO E ANTERIOR À CITAÇÃO. NÃO CABIMENTO DE CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA EM HONORÁRIOS. 1. "Não cabimento de condenação em honorários da parte executada para pagamento do débito executado em momento posterior ao ajuizamento e anterior à citação, em decorrência da leitura complementar dos princípios da sucumbência e da causalidade, e porque antes da citação não houve a triangularização da demanda" (REsp n. 1.927.469/PE, Segunda Turma, DJe de 13/9/2021). 2. Na satisfação do débito administrativo, após o ajuizamento da execução, se a Fazenda Pública não cobrou a verba honorária nem sequer fez ressalva alguma a esse título, a aceitação do pagamento (integral) constitui renúncia aos consectários, inclusive eventuais honorários. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.875.947/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 10/12/2021.) Ressalte-se que, no presente caso, os autos revelam que a tentativa de citação por via postal resultou infrutífera, com AR devolvidos negativos, bem como, a posterior tentativa de citação por oficial de justiça igualmente restou sem êxito. Assim, não houve citação válida da parte executada, razão pela qual se reconhece que o pagamento do débito ocorreu antes da formação da relação jurídica processual. De outro lado, observa-se que a Municipalidade, mesmo ciente do pagamento, não condicionou a extinção do feito ao recebimento de honorários, tampouco os exigiu na esfera administrativa. Ressalta-se que não há nos autos qualquer documento relativo ao termo de acordo para pagamento. Essa omissão impede a verificação de eventual pagamento de honorários administrativos ou de qualquer outra condição pactuada entre as partes, o que afasta a possibilidade de condenação em honorários advocatícios judiciais. Com isso, na esteira do entendimento consolidado pelo STJ, presume-se a renúncia tácita à verba honorária, pois o credor aceitou o pagamento integral sem ressalvas. Neste sentido também já decidiu este Tribunal, como cito: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO DESPROVIDA. EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO NA VIA ADMINISTRATIVA ANTES DA CITAÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INCABÍVEIS. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao Recurso de Apelação Cível, mantendo a sentença que julgou extinta a Ação de Execução Fiscal ante o pagamento do débito na via administrativa e deixou de fixar honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na obrigatoriedade de fixação de honorários advocatícios quando a execução fiscal é extinta pelo pagamento administrativo antes da citação do executado. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que não são devidos honorários advocatícios quando o pagamento ocorre antes da citação, pois inexiste triangularização processual. 4. O princípio da causalidade não se sobrepõe à ausência de formação da relação processual, conforme jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "Não são devidos honorários advocatícios em execução fiscal extinta pelo pagamento administrativo do débito antes da citação do executado, diante da ausência de triangularização processual". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 924, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.875.947/PE, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 09/11/2021; TJMT, N.U 1000859-63.2021.8.11.0007, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 21/11/2022 (N.U 1002073-21.2023.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 26/03/2025) DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Município de Sinop contra sentença que extinguiu a execução fiscal sem condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios. 2. O ente municipal sustenta que a verba honorária seria devida, pois a execução foi ajuizada em razão do inadimplemento do executado, aplicando-se o princípio da causalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se, havendo quitação extrajudicial do débito, é devida a condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 prevê que, quando a extinção da execução ocorre sem resistência do executado, não há imposição de ônus sucumbenciais. 5. A jurisprudência do STJ e do TJMT reconhece que, na hipótese de quitação extrajudicial, a condenação em honorários depende da demonstração de que não houve pagamento administrativo dessa verba, sob pena de bis in idem. 6. A ausência do termo do acordo nos autos impede a verificação de suas condições, afastando a possibilidade de condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação conhecida e não provido. Tese de julgamento: “Na hipótese de quitação extrajudicial do débito, a condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios judiciais exige prova inequívoca da ausência de pagamento administrativo dessa verba.” Dispositivo relevante citado: Lei nº 6.830/1980, art. 26. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl na DESIS no REsp 1200245/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. 10.12.2013; TJMT, N.U 0013002-29.2011.8.11.0015, Rel. Maria Aparecida Ferreira Fago, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 28.05.2024. (N.U 1005222-35.2022.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/02/2025, Publicado no DJE 06/03/2025) Nesse sentido, consoante a jurisprudência do STJ e do TJMT, na hipótese de quitação extrajudicial, a condenação em honorários depende da demonstração de que não houve pagamento administrativo dessa verba, sob pena de bis in idem, de modo que a ausência do termo do acordo nos autos impede a verificação de suas condições, afastando a possibilidade de condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao recurso de Apelação, mantendo-se integralmente a sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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