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Livia Victoria Do Nascimento Monte x Giolali Comercial Ltda

ID: 261935097

Tribunal: TRT2 Órgão: 86ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002083-86.2024.5.02.0086

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LIVIA VICTORIA DO NASCIMENTO MONTE

Polo Passivo:

GIOLALI COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

SILVANA SANTOS DE SOUZA SARTORI

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CARLA CRISTINA CHELLE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002083-86.2024.5.02.0086 : LIVIA VICTORIA DO NASCIMENTO MONTE : GIOLALI COMER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002083-86.2024.5.02.0086 : LIVIA VICTORIA DO NASCIMENTO MONTE : GIOLALI COMERCIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 84a4bb1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por LIVIA VICTORIA DO NASCIMENTO MONTE contra PRECOLANDIA GIOLALI COMERCIAL LTDA, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: I - Reconhecer que o vínculo de emprego da reclamante com a empresa GIOLALI COMERCIAL LTDA iniciou, na verdade, em 01/12/2022, em unicidade ao período já anotado em CTPS pela reclamada; II - condenar a reclamada ao pagamento das parcelas: - verbas do período não anotado, nos limites da inicial: 13º salário proporcional de 2022 (1/12); 13º salário proporcional de 2023 (1/12); férias proporcionais de 2022/2023 (2/12) + 1/3 e FGTS. Obrigação da ré de retificar a CTPS no prazo, modo e sob pena da fundamentação. 5 dias após o trânsito em julgado. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Conceder os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Liquidação e atualização por simples cálculos (art. 879, caput, da CLT), observados todos os parâmetros da fundamentação, que integra esta conclusão. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não vinculam a liquidação, porque representam mera estimativa (art. 840, § 1º - “indicação de seu valor”, da CLT). Correção monetária e juros de mora nos exatos termos da fundamentação, em tópico próprio. Os valores a título de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada da reclamante pela ré no prazo para pagamento da decisão, observados os §§ 1º e 2º do art. 26-A da Lei 8036, sob pena de execução com acréscimo de multa de 10%. Eventuais diferenças entre o que se insira a título moratório na guia própria e a atualização devida por força da regra aqui aplicável (OJ 302) serão pagas diretamente à reclamante. Após cumprimento da obrigação de depósitos na conta vinculada, expeça a Secretaria o alvará para soerguimento do FGTS depositado. Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, observe-se o art. 28, da Lei 8.212. Encargos previdenciários e fiscais sobre as parcelas salariais, nos termos da Súmula 368 do TST, observada a OJ 400 da SDI-1 do TST. A reclamada deverá comprovar nos autos, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado, os respectivos recolhimentos (cota-parte empregado e a sua contribuição ao INSS, acrescida da alíquota referente ao SAT - art. 22, II, Lei 8.212, bem como do IR retido na fonte). Autorizada a dedução da cota tributária que tocar à parte reclamante do seu crédito (OJ 363 da SDI-1). Arbitrar à condenação o importe de R$ 2.000,00 e custas pela(s) reclamada(s) sucumbente(s) no valor de R$ 40,00, nos termos do art. 789, I, § 1º, da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. REBECA SABIONI STOPATTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GIOLALI COMERCIAL LTDA

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Livia Victoria Do Nascimento Monte x Giolali Comercial Ltda

ID: 261935104

Tribunal: TRT2 Órgão: 86ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002083-86.2024.5.02.0086

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LIVIA VICTORIA DO NASCIMENTO MONTE

Polo Passivo:

GIOLALI COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

CARLA CRISTINA CHELLE

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SILVANA SANTOS DE SOUZA SARTORI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002083-86.2024.5.02.0086 : LIVIA VICTORIA DO NASCIMENTO MONTE : GIOLALI COMER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002083-86.2024.5.02.0086 : LIVIA VICTORIA DO NASCIMENTO MONTE : GIOLALI COMERCIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 84a4bb1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por LIVIA VICTORIA DO NASCIMENTO MONTE contra PRECOLANDIA GIOLALI COMERCIAL LTDA, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: I - Reconhecer que o vínculo de emprego da reclamante com a empresa GIOLALI COMERCIAL LTDA iniciou, na verdade, em 01/12/2022, em unicidade ao período já anotado em CTPS pela reclamada; II - condenar a reclamada ao pagamento das parcelas: - verbas do período não anotado, nos limites da inicial: 13º salário proporcional de 2022 (1/12); 13º salário proporcional de 2023 (1/12); férias proporcionais de 2022/2023 (2/12) + 1/3 e FGTS. Obrigação da ré de retificar a CTPS no prazo, modo e sob pena da fundamentação. 5 dias após o trânsito em julgado. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Conceder os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Liquidação e atualização por simples cálculos (art. 879, caput, da CLT), observados todos os parâmetros da fundamentação, que integra esta conclusão. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não vinculam a liquidação, porque representam mera estimativa (art. 840, § 1º - “indicação de seu valor”, da CLT). Correção monetária e juros de mora nos exatos termos da fundamentação, em tópico próprio. Os valores a título de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada da reclamante pela ré no prazo para pagamento da decisão, observados os §§ 1º e 2º do art. 26-A da Lei 8036, sob pena de execução com acréscimo de multa de 10%. Eventuais diferenças entre o que se insira a título moratório na guia própria e a atualização devida por força da regra aqui aplicável (OJ 302) serão pagas diretamente à reclamante. Após cumprimento da obrigação de depósitos na conta vinculada, expeça a Secretaria o alvará para soerguimento do FGTS depositado. Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, observe-se o art. 28, da Lei 8.212. Encargos previdenciários e fiscais sobre as parcelas salariais, nos termos da Súmula 368 do TST, observada a OJ 400 da SDI-1 do TST. A reclamada deverá comprovar nos autos, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado, os respectivos recolhimentos (cota-parte empregado e a sua contribuição ao INSS, acrescida da alíquota referente ao SAT - art. 22, II, Lei 8.212, bem como do IR retido na fonte). Autorizada a dedução da cota tributária que tocar à parte reclamante do seu crédito (OJ 363 da SDI-1). Arbitrar à condenação o importe de R$ 2.000,00 e custas pela(s) reclamada(s) sucumbente(s) no valor de R$ 40,00, nos termos do art. 789, I, § 1º, da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. REBECA SABIONI STOPATTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LIVIA VICTORIA DO NASCIMENTO MONTE

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Edison Carlos Tarcha x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 258587251

Tribunal: TRT2 Órgão: 57ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002083-95.2024.5.02.0083

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EDISON CARLOS TARCHA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

MARCOS JOSE CAPELARI RAMOS

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MATEUS GUSTAVO AGUILAR

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PATRICIA CARDOSO CARDIM

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RENATA PEDRAZZOLI GALLEGO

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HILARIO BOCCHI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002083-95.2024.5.02.0083 : EDISON CARLOS TARCHA : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002083-95.2024.5.02.0083 : EDISON CARLOS TARCHA : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2fa936c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a prescrição quinquenal em relação às parcelas vencidas no período anterior a 26/07/2019, nos termos do art. 487, II, do CPC/15; e, no mais, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15 e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação e, em consequência, CONDENO a Reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade, parcelas vencidas a partir de 13/12/2024 e vincendas até a inclusão em folha de pagamento e enquanto exercer a mesma função, no importe de 30% sobre o salário-base da Reclamante (§1° do art. 193 da CLT), com reflexos em 13° salário, férias + terço constitucional e FGTS. DETERMINO que, após o trânsito em julgado, a Reclamada seja intimada para implementar a parcela em folha de pagamento em relação às parcelas vincendas, em 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00, em favor da Reclamante, sem prejuízo da majoração em caso de descumprimento. Caso constatado o recebimento de adicional de insalubridade na liquidação do julgado, o autor deverá optar por um dos adicionais, conforme artigo 193, §2º, da CLT, admitida a dedução dos valores já recebidos. Ainda, defiro desde já a supressão do adicional não escolhido pelo Reclamante a partir do momento em que a Reclamada implantar o adicional escolhido na folha de pagamento do Reclamante. CONDENO, também, a Reclamada a recolher as verbas previdenciárias incidentes sobre as verbas de natureza salarial reconhecidas nesta sentença, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91, observando-se o disposto no artigo 214, §9º, do Decreto 3.048/99, na forma da Súmula 368 do TST, autorizada a dedução da quota parte da Reclamante. CONDENO a parte Reclamada a pagar honorários de sucumbência em favor dos advogados da Reclamante, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ n° 348 da SDI1 do e. TST). Liquidação por simples cálculos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte Reclamante. Custas processuais pela Reclamada, no importe de R$ 200,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 10.000,00, dispensadas (artigo 790-A da CLT). Deixa-se de determinar a remessa do feito ao E. TRT da 2ª Região para fins de reexame necessário, por força do item I, alínea “b”, da Súmula 303, do C. TST. Notifiquem-se as partes. GABRIEL DA SILVA MEDEIROS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDISON CARLOS TARCHA

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Processo nº 1002083-60.2025.8.26.0045

ID: 296065631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002083-60.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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Processo 1002083-60.2025.8.26.0045 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Trata-se de ação de Busca e Apreensão em Alien… Processo 1002083-60.2025.8.26.0045 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Trata-se de ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária com pedido liminar proposta por AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA face Cleuza Maria da Silva Indefiro a tramitação processual dos autos em segredo de justiça, tendo em vista que não estão configuradas as situações relacionadas no art. 189 do CPC. Retire-se a tarja de segredo de justiça. Nesse sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Agravo de Instrumento - Ação de busca e apreensão - Insurgência contra decisão que deferiu pedido de tramitação processual em segredo de justiça, até o cumprimento da liminar de busca e apreensão - Impossibilidade de afastamento, em caráter excepcional, da regra geral da publicidade dos processos judiciais, visto que não configurada, na espécie, as situações relacionadas no art. 189 do CPC, que, por contemplar regra de exceção, não admite interpretação extensiva, passível de alcançar os fatos retratados pela agravada na exordial- Decisão reformada - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2242926-46.2021.8.26.0000; Relator (a):Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2021; Data de Registro: 29/11/2021). Considerando que a mora está comprovada, defiro a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: MARCA PEUGEOT - MODELO BÓXER 2.3 LH EXECUTIVE 16L TB DIESEL - COR PRETA - PLACA FLT2H09 - RENAVAM 588451037 - CHASSI 936ZCWMMCE2122534. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 20636 - R$ 222,12 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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Processo nº 1002083-61.2025.8.26.0368

ID: 312315835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002083-61.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FABIO HENRIQUE DI MADEU MADEU & MADEU LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BENEDITO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR

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Processo 1002083-61.2025.8.26.0368 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Madeu … Processo 1002083-61.2025.8.26.0368 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Madeu & Madeu Ltda Epp - - Fabio Henrique Di Madeu - A parte requerente pretende que lhe seja concedido o benefício da assistência judiciária, mediante afirmação de que é pobre na acepção jurídica do termo, certo e indiscutível ante o disposto no inciso LXXIV do art. 5º da Constituição que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que dela necessitarem. Também não se olvida da necessidade de interpretação sistemática, no sentido de sempre visar facilitar amplo acesso ao Poder Judiciário. Com efeito, para fins de concessão da assistência judiciária gratuita, fazemos coro à corrente que entende não basta mais o singelo pedido, instruído com apenas declaração de pobreza, muito embora tenha sido atribuído a mesma a presunção de veracidade, pelo Código de Processo Civil. Entretanto a Constituição Federal não exclui a possibilidade de apreciação pelo juiz, das circunstâncias em que o pedido ocorre, já que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam. Por outro lado, o Estado de São Paulo mantém convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil, destinado à prestação de justiça gratuita aos necessitados. Para a nomeação de advogado a interessados, em razão do referido convênio, a Ordem dos Advogados realiza minuciosa averiguação sobre a capacidade econômica dos pretendentes. O mesmo ocorre quando a prestação da assistência é efetuada diretamente pela Procuradoria do Estado. Tendo em vista que a parte requerente não se submeteu a tal verificação quanto à sua condição econômica, não se pode concluir, ao menos neste momento, que é pobre para o fim de obter o benefício almejado. Consigno, ademais, que tem havido excessivos pedidos de concessão de justiça gratuita diretamente em Juízo, em especial após o advento da Lei nº-11.608/2003, porquanto o Magistrado não dispõe de antemão, de elementos suficientes para avaliar a capacidade econômica do pretendente. O mesmo ocorre em relação à parte adversária, que em face das dificuldades encontradas, deixa de oferecer impugnação ao benefício indevidamente concedido. Posto isso, objetivando resguardar o interesse público e impedir a indevida concessão do benefício da gratuidade a quem a ele não faz jus e considerando o artigo 99, § 2º, segunda parte, do CPC, determino que a parte autora, em 15 (quinze) dias úteis, apresente declaração de Imposto de Renda completa dos últimos 2 (dois) anos, comprovante de rendimentos dos 2 (dois) últimos meses, balancetes, cópia do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos, que pode ser emitido junto ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil, por intermédio do site oficial (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato) e, caso o relatório aponte a existência de contas ou relacionamento em bancos, o(a) autor(a) deverá apresentar os respectivos extratos da movimentação de todas as contas bancárias ativas ali indicadas, referente ao período dos últimos 3 (três) meses, certidões da Ciretran e CRI sobre a existência de veículos e imóveis, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária. Int. - ADV: BENEDITO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR (OAB 231870/SP), BENEDITO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR (OAB 231870/SP)

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Ricardo Gonçalves De Brito x Marcio Roberto Oliveira De Souza

ID: 304347785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002083-45.2023.8.26.0590

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO GONçALVES DE BRITO

Polo Passivo:

MARCIO ROBERTO OLIVEIRA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO XAVIER DOS SANTOS JUNIOR

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FLÁVIO VIANA BARBOSA

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Processo 1002083-45.2023.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ricardo Gonçalves de Brito - Marcio Roberto Oliveira de Souza e outro - É necessária a prod… Processo 1002083-45.2023.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ricardo Gonçalves de Brito - Marcio Roberto Oliveira de Souza e outro - É necessária a produção de prova testemunhal para a comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor, bem como para que o réu comprove eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito daquele. Por tais fundamentos, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, DEBATES E JULGAMENTO PARA O DIA 27 de agosto de 2025, às 14 horas. A audiência será realizada no JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, sito na Rua Jacob Emmerich, nº 1.238, 2º andar, bairro do Centro, Município de São Vicente/SP. Intimem-se as partes e eventuais advogados. O autor deverá ser advertido das consequências do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995, ou seja, extingue-se o processo quando ele deixar de comparecer à audiência de instrução. Já o réu deverá ser advertido das consequências do artigo 20 da Lei nº 9.099/1995, ou seja, não comparecendo o réu à audiência de instrução, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Certifique a serventia se o rol de testemunhas já foi juntado aos autos pelas partes, observando-se o seguinte: Caso as testemunhas tenham sido arroladas por parte que NÃO ESTEJA assistida por advogado e haja requerimento para intimação pessoal das testemunhas, a serventia deverá providenciar o necessário; Caso as testemunhas tenham sido arroladas por parte que ESTEJA assistida por advogado, CABERÁ AO ADVOGADO DA PARTE INFORMAR OU INTIMAR A TESTEMUNHA POR ELE ARROLADA DO DIA, DA HORA E DO LOCAL DA AUDIÊNCIA DESIGNADA, DISPENSANDO-SE A INTIMAÇÃO DO JUÍZO, conforme previsão do artigo 455, "caput", do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos três dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, conforme previsão do § 1º deste mesmo artigo. Ademais, observo que a inércia na realização da intimação acima referida importará em desistência da inquirição da testemunha, conforme disposição do § 3º da mesma norma. Por fim, nos termos do artigo 455, § 2º, do Código de Processo Civil, ressalto que a parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1o, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição; Caso a testemunha seja servidor público ou militar, ainda que tenha sido arrolada por parte que ESTEJA assistida por advogado, DEVERÁ SER REQUISITADA PELA VIA JUDICIAL ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir, na forma do artigo 455, § 4º, inciso III, do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015. No entanto, caso o rol de testemunhas ainda não tenha sido juntado aos autos, intimem-se as partes para que compareçam à audiência, acompanhados de no máximo três testemunhas. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO ou CARTA DE INTIMAÇÃO, ficando ainda ciente de que em caso de intimação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a intimação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: FLÁVIO VIANA BARBOSA (OAB 176209/SP), FLÁVIO VIANA BARBOSA (OAB 176209/SP), MARCO ANTONIO XAVIER DOS SANTOS JUNIOR (OAB 242834/SP)

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Processo nº 1002083-80.2025.8.26.0297

ID: 293322040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002083-80.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA ADELINA MORETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANE KELI SANTANA DE CARVALHO

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ANDRE MANOEL DE CARVALHO

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Processo 1002083-80.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Sandra Adelina Moretti - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o catálogo de pedidos formul… Processo 1002083-80.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Sandra Adelina Moretti - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o catálogo de pedidos formulados pela parte autora na petição inicial, para: a) determinar à ré que proceda à inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença-prêmio indenizada, férias e terço constitucional de férias; b) condenar a ré ao pagamento das diferenças devidas, no valor a ser apurado em cumprimento de sentença, por meio de simples cálculo aritmético. Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) desde o pagamento não realizado (evento lesivo) e juros de mora segundo o índice de remuneração básica da poupança, a partir da citação, por versar, o caso dos autos, de débitos de natureza não tributária, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário 870947). Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: ANDRE MANOEL DE CARVALHO (OAB 228530/SP), ANE KELI SANTANA DE CARVALHO (OAB 277406/SP)

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Maria De Jesus Guimaraes Americo x Município De São José Do Xingu

ID: 312675958

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002083-06.2023.8.11.0059

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS GUIMARAES AMERICO

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO XINGU

Decisão

Advogados:

HERMES TESEU BISPO FREIRE JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1002083-06.2023.8.11.0059. POLO ATIVO: MARIA DE JESUS GUIMARAES AMERICO POLO PASSIVO: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1002083-06.2023.8.11.0059. POLO ATIVO: MARIA DE JESUS GUIMARAES AMERICO POLO PASSIVO: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO XINGU A Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, estabelece em seu art. 2º, caput, c/c §4º, que compete de forma absoluta aos Juizados Especiais da Fazenda Pública o processamento, a conciliação e o julgamento das causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, desde que o valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos. Além disso, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 85560/2016, consolidou o entendimento de que os Juizados Especiais da Fazenda Pública detêm competência absoluta para tais causas, independentemente da complexidade da matéria ou da necessidade de prova pericial. Ratificando essa diretriz, a Turma de Câmaras Cíveis Reunidas do TJMT editou o Enunciado nº 1, que assim dispõe: Enunciado 01. Compete ao Juizado Especial processar e julgar as ações de conhecimento, em que o valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade de prova pericial. Registro precedente do TJMT a esse respeito: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – PEDIDO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO – INEXISTÊNCIA DE LAUDO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - CAUSA ABAIXO DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - NECESSIDADE DE PERÍCIA QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA - EFEITOS DO IRDR N.º 85560/2016 (TJMT) - ENUNCIADO N.º 01 DO TJMT - EVENTUAL NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL - DEVER DE OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 35 DA LEI N.º 9 .099/95 - SENTENÇA ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O julgamento antecipado da lide, nas circunstâncias em que há controvérsia de fato não solucionada pelos elementos de prova até então existentes nos autos, implica cerceamento de defesa. Conforme as disposições do artigo 2º, da Lei n.º 12 .153/2009, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é definida por dois critérios: o valor da causa e a matéria. Não há previsão legal que afaste da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública à causa que demande a realização de prova pericial. Conforme o julgamento do IRDR n.º 85560/2016 e Enunciado n .º 01 do TJMT, compete ao Juizado Especial processar e julgar as ações de conhecimento, em que o valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade de prova pericial. Há de se consignar que, quanto à forma de apresentação de eventual laudo pericial, é modalidade probatória que deverá seguir os limites estritos trazidos no artigo 35 da Lei n.º 9.099/95 . (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1008848-61.2023.8.11 .0004, Relator.: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 10/06/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 14/06/2024) No caso dos autos, o valor da causa fixado na petição inicial é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, o que atrai a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos da legislação e jurisprudência supracitadas. Dessa forma, por se tratar de matéria cognoscível de ofício, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o feito em favor do Juizado Especial da Fazenda Pública com jurisdição nesta comarca (Núcleo Unificado dos Juizados Especiais), determinando a redistribuição dos autos via PJe. Remetam-se os autos ao Juízo competente. Intimações e diligências necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Lidia Ramos Aleixo De Souza x Margareth Dias Pereira

ID: 314396604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000938-61.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LIDIA RAMOS ALEIXO DE SOUZA

Polo Passivo:

MARGARETH DIAS PEREIRA

Intimação

Advogados:

MURILO ROHM ZAMPOL

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FELIPE LEONARDO TORRES DE SOUZA

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Processo 0000938-61.2025.8.26.0505 (processo principal 1002083-77.2021.8.26.0505) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Lidia Ramos Aleixo de Souza - Margareth Dias Pereira - Vistos. Trat… Processo 0000938-61.2025.8.26.0505 (processo principal 1002083-77.2021.8.26.0505) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Lidia Ramos Aleixo de Souza - Margareth Dias Pereira - Vistos. Trata-se de fase de cumprimento de sentença iniciada por Lidia Ramos Aleixo de Souza em face de Margareth Dias Pereira, para a cobrança do montante de R$ 63.474,41 (sessenta e três mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e quarenta e um centavos), decorrente de condenação em ação de despejo por falta de pagamento, cujo título executivo judicial transitou em julgado em 26 de fevereiro de 2025. A exequente recolheu as custas iniciais e, após determinação do cartório , complementou o valor devido, pugnando pela intimação da executada, na pessoa de seu advogado, para o pagamento do débito. A executada, por sua vez, peticionou espontaneamente nos autos (fls. 53/56) , arguindo a nulidade da intimação via patrono. Sustenta que a procuração outorgada na fase de conhecimento veda expressamente o recebimento de citação, requerendo, assim, sua intimação pessoal por carta para o pagamento. É o breve relatório. Decido. A manifestação da executada não merece prosperar. O ato processual que inaugura a fase de cumprimento de sentença não se confunde com a citação, que visa a triangularizar a relação processual na fase de conhecimento. Trata-se, em verdade, de mera intimação para o cumprimento de obrigação já estabelecida em título executivo judicial, para a qual a lei processual prevê forma específica. Dispõe o artigo 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, que o devedor será intimado para cumprir a sentença pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos. Esta é a regra geral para os casos em que o devedor participou da fase de conhecimento e constituiu patrono, como ocorre na hipótese. A cláusula do instrumento de mandato que veda o recebimento de citação é inócua para o presente momento processual, pois, repita-se, não há ato citatório a ser praticado, mas sim de intimação para pagamento. A relação processual já está aperfeiçoada desde a fase cognitiva. Ademais, a própria petição de fls. 53/56 demonstra a ciência inequívoca da executada e de seu patrono acerca do início desta fase executiva, o que, por si só, supre qualquer eventual vício de comunicação e atinge a finalidade do ato. Ante o exposto, rejeito a alegação de nulidade arguida pela executada às fls. 53/56 e, presentes os pressupostos processuais, defiro o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a executada, na pessoa de seu advogado, via Diário de Justiça Eletrônico, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntário do débito apontado pela exequente, no valor de R$ 63.474,41 (sessenta e três mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e quarenta e um centavos), sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, independentemente de nova intimação, poderá a exequente apresentar memória de cálculo atualizada, incluindo a multa e os honorários ora fixados, e requerer as medidas executivas cabíveis. Cumpra-se e intime-se. - ADV: FELIPE LEONARDO TORRES DE SOUZA (OAB 299627/SP), MURILO ROHM ZAMPOL (OAB 313569/SP)

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Processo nº 1002083-04.2025.8.11.0037

ID: 278724994

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002083-04.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TIAGO DOS REIS FERRO

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GABRIEL RIBEIRO DE CARVALHO

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BRUNO LUIZ DE SOUZA NABARRETE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1002083-04.2025.8.11.0037. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1002083-04.2025.8.11.0037. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO REQUERIDO: ADNILSON RODRIGUES GOMES Vistos. Indefiro a tramitação do feito sob segredo de justiça, eis que ausentes as hipóteses previstas no art. 189 do CPC. Proceda-se, se for o caso, à retirada da anotação. Analisando os autos verifico que a parte autora anexa notificação encaminhada ao endereço constante do contrato celebrado entre as partes. De acordo com entendimento do STJ (REsp 1.951.888-RS - Tema 1132), firmado em sede de Recurso Repetitivo: “Para a constituição em mora do devedor fiduciário é suficiente que haja o envio da notificação com AR para o endereço do devedor informado no contrato, NÃO sendo necessário comprovar que ele recebeu a notificação.” Nos termos da fundamentação do julgado: “O art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969 é expresso ao prever que a mora nos contratos de alienação fiduciária decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com Aviso de Recebimento, não exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. REsp 1.951.662-RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Rel. para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, por maioria, julgado em 9/8/2023. (Tema 1132). Assim, DEFIRO LIMINARMENTE a busca e apreensão do bem descrito na inicial, onde estiver, devendo o bem ser depositado em mãos do representante do autor, que será responsável pelo mesmo na qualidade de depositário fiel, mediante auto circunstanciado especificando o estado do automóvel, o qual deverá permanecer nesta Comarca até o término do prazo de 05 (cinco) dias, para que o requerido pague integralmente a dívida, devendo incluir o valor das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa para efeito de pagamento da dívida no prazo legal (artigo 3º, §2º, do Decreto-Lei 911/ 1969). Com o cumprimento da liminar, cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, consignando que a resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha efetivado a quitação da dívida pendente, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (artigo 3º, §§ 3º e 4º do Decreto-Lei 911/1969). Autorizo os benefícios do artigo 212, §2º, do Código de Processo Civil, bem como, autoriza-se, desde já, o reforço policial e o arrombamento do local onde estiver o veículo, caso haja resistência da parte requerida ou de terceiro ao fiel cumprimento da presente medida. Na hipótese do bem se encontrar em Comarca diversa da competência deste Juízo, a parte requerente valer-se da faculdade prevista no artigo 3º, §12 do Decreto-lei 911/69. Defiro eventual pedido da parte de oferecimento de meios para cumprimento do mandado. Via digitalmente assinada da decisão e instruída servirá como mandado. A presente citação/intimação deverá ser acompanhada da íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, ambos do Código de Processo Civil ficam vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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