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Processo nº 1002103-67.2025.8.26.0072

ID: 278033913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1002103-67.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. R. DE O. V. M. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUIZ DE SOUZA HERNANDEZ

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ADV: André Luiz de Souza Hernandez (OAB 337220/SP) Processo 1002103-67.2025.8.26.0072 - Divórcio Consensual - Reqte: J. R. de O. , V. M. dos S. - 1. Trata-se de pedido de homologação judicial de divó… ADV: André Luiz de Souza Hernandez (OAB 337220/SP) Processo 1002103-67.2025.8.26.0072 - Divórcio Consensual - Reqte: J. R. de O. , V. M. dos S. - 1. Trata-se de pedido de homologação judicial de divórcio consensual formulado por meio da petição de fls. 1/4, em que J.R.O. e V.M.S. disciplinaram os efeitos jurídicos e obrigacionais. Havendo consenso em torno das cláusulas disciplinadas, postularam a homologação judicial do divórcio. É o relatório. 2. Vislumbra-se a autenticidade da conjuntura fática retratada na manifestação bilateral de vontade exteriorizada por meio da petição de fls. 1/4, que priorizou solução pacífica em decorrência da irreversibilidade da diluição do vínculo afetivo entre o casal. 3. Segundo autorizada lição de Rolf Madaleno, fundamentalmente, a Emenda Constitucional n. 66/2010 visou a trazer dois claros benefícios: a) extinção da separação judicial; b) extinção da exigência de prazo de separação de fato para a dissolução do vínculo matrimonial, mas também a extinção de tempo de duração do casamento para o divórcio e a extinção de prazo para converter a separação judicial em divórcio (Curso de Direito de Família, Forense, 4ª. edição, 2011, p. 199). Portanto, o acesso ao divórcio passou a ser direto e objetivo, sem necessidade de invocação de qualquer causa e decurso de tempo. 4. Sob tal perspectiva jurídica, a diluição do vínculo afetivo já se coloca como causa suficiente para o divórcio. 5. Por outro lado, por força de disposição legal, o superveniente acordo comporta homologação para fim de formação de título executivo judicial (art. 515, II e III, do CPC), à luz da Emenda Constitucional n. 66/2010. 6. Pelo exposto, decreto o divórcio do casal, nos termos em que foi consensualmente disciplinado a fls. 1/4 para que produza os efeitos legais de título executivo judicial (art. 515, II e III, do CPC), julgando extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Continuará a requerente a usar o nome de solteira. Expeça-se mandado de averbação. Fica homologada a dispensa do prazo recursal. Sem sucumbência. 7. Com o integral cumprimento, ao arquivo. Sem custas.

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Luiz Guilherme Martins Barbosa Da Silva x Joao Luis Rodrigues e outros

ID: 277400857

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002103-06.2023.5.02.0606

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUILHERME MARTINS BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

JOAO LUIS RODRIGUES S & G PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

VANUSA DE FREITAS

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JORGE DONIZETTI FERNANDES

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MARCELA RODRIGUES GONCALVES

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NORIO OTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002103-06.2023.5.02.0606 RECLAMANTE: LUIZ GUILHERME MARTINS B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002103-06.2023.5.02.0606 RECLAMANTE: LUIZ GUILHERME MARTINS BARBOSA DA SILVA RECLAMADO: S & G PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5eb760f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 22 de maio de 2025 REINALDO BRUNO DE OLIVEIRA LUNA DESPACHO #id:b9f6f0e: em homenagem ao princípio da efetividade da tutela jurisdicional, defiro a expedição de oficio à CNSeg. Expeça-se ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSeg) para requisição de informações acerca da existência de aplicações em títulos de capitalização e previdência privada em nome das executadas: S & G PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI - EPP, CNPJ: 08.812.635/0001-03; eJOAO LUIS RODRIGUES, CPF: 052.166.978-29 Em caso positivo, as empresas deverão providenciar o bloqueio dos valores, solicitando ao Juízo o valor atualizado da execução, a fim de que seja realizada a transferência à disposição do Juízo (agência do poder judiciário n. 5905, Banco do Brasil), até a garantia integral do feito. O presente despacho, desde que assinado digitalmente, tem FORÇA DE OFÍCIO a ser impresso e encaminhado pela própria parte autora, comprovando no presente feito. O ofício pode ser enviado por correspondência eletrônica ao e-mail sjur@cnseg.org.br. A resposta ao ofício deverá ser direcionada ao e-mail vtspl06@trt2.jus.br, reportando-se ao número do processo. A recusa ao fornecimento das informações será tipificada como crime de desobediência judicial. Aguarde-se, por 10 dias, a comprovação da providência pela parte autora. Cumprida a determinação pela parte exequente, aguardem-se, por mais 10 dias, as respostas das empresas. Intime-se. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. SANDRA REGINA ESPOSITO DE CASTRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ GUILHERME MARTINS BARBOSA DA SILVA

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Ministério Público Do Trabalho x Folky Industria E Comercio De Roupas Ltda - Epp e outros

ID: 277460876

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CARTA DE ORDEM CíVEL Nº Processo: 1002103-29.2024.5.02.0005

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FOLKY INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP SINDICATO DOS OFICIAIS ALFAIATES, COSTUREIRAS E TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE CONFECCAO DE ROUPAS E DE CHAPEUS DE SENHORAS DE SAO PAULO E OSASCO

Notificação

Advogados:

ADEMILSON LAU DA SILVA

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SANDRA REGINA TRESSINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CartOrdCiv 1002103-29.2024.5.02.0005 ORDENANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CartOrdCiv 1002103-29.2024.5.02.0005 ORDENANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ORDENADO: SINDICATO DOS OFICIAIS ALFAIATES, COSTUREIRAS E TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE CONFECCAO DE ROUPAS E DE CHAPEUS DE SENHORAS DE SAO PAULO E OSASCO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6aacf0f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. SÃO PAULO, 22 de maio de 2025. EVELYN ROMERO NOGUEIRA SOARES DESPACHO Vistos. Face à expressa concordância do autor (Id nº e49811a), homologo os cálculos da 2ª reclamada de Id nº d1e41b3, fixando o valor do principal bruto em R$ 18.390,41, em 28/02/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento. Juros pela taxa legal, a serem computados na ocasião do pagamento, sobre o principal atualizado (Enunciado 200 do C.TST), cujo valor importa em R$ 1.797,22, em 28/02/2025. Ante a natureza indenizatória da verba não há recolhimentos previdenciários e fiscais. Custas pagas por ocasião da interposição do recurso. Consigne-se que os valores encontram-se atualizados pelo IPCA. Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, intimem-se as reclamadas para que efetuem o pagamento da condenação no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, prossiga-se a execução. Compete a executada, atualizar o débito para a data do efetivo pagamento, bem como emitir a guia de depósito no sítio deste E. TRT (www.trtsp.jus.br), aba “processos”, item “emissão de guia de depósito Banco do Brasil”, comprovando nos autos no prazo supra. Desnecessário o encaminhamento dos autos para intimação da Procuradoria Geral Federal responsável pela Execução Trabalhista, ante os termos da Portaria MF n° 582/2013. Dê-se ciência ao(a) reclamante. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FOLKY INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP - SINDICATO DOS OFICIAIS ALFAIATES, COSTUREIRAS E TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE CONFECCAO DE ROUPAS E DE CHAPEUS DE SENHORAS DE SAO PAULO E OSASCO

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Eduardo Dias Leonawichs e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 257878587

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002103-94.2023.5.02.0609

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DIAS LEONAWICHS SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002103-94.2023.5.02.0609 : SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002103-94.2023.5.02.0609 : SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (1) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7250191 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MM. Juíza da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. MANOEL DOS SANTOS LOPES GARCIA DECISÃO Reporto-me aos termos da decisão que fixou os parâmetros de cálculos e HOMOLOGO as contas adequadas pela Secretaria do Juízo, com valores atualizáveis pelo índice Selic. Considerando o valor total das contribuições previdenciárias, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47/2023, desnecessária a intimação do INSS. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 123,43, conforme os termos do artigo 789, I, da CLT, com recolhimento dispensado na forma da lei. Os valores referentes ao FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante. VALORES ATUALIZADOS ATÉ 04/04/2025 Principal: R$ 6.048,37 Selic: R$ 60,07 FGTS: R$ 11,42 Selic FGTS: R$ 5,16 INSS Reclamante: R$ 9,84 (a ser abatido do crédito do autor e transferido à Previdência Social) IRPF: ISENTO, com verbas tributáveis em R$ 142,77 por 1 mês INSS Reclamada: R$ 46,24 TOTAL DA CONDENAÇÃO: R$ 6.171,26 Fica a ré intimada para impugnar a execução, no prazo de 30 dias, nos termos do art. 535 do CPC. Fica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 dias, apresente eventual manifestação nos termos do artigo 884 da CLT. Decorridos os prazos sem oposições, atualizem-se os débitos e expeça-se a RPV, encaminhando-se ao setor competente. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO DIAS LEONAWICHS - SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

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Kaio Luan Lima Silva x Fundacao Para O Desenvolvimento Das Artes E Da Comunicacao

ID: 331687377

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002103-69.2024.5.02.0606

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

KAIO LUAN LIMA SILVA

Polo Passivo:

FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ARTES E DA COMUNICACAO

Notificação

Advogados:

ROBERTA MODENA PEGORETTI

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ALLAN NATALINO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002103-69.2024.5.02.0606 RECLAMANTE: KAIO LUAN LIMA SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002103-69.2024.5.02.0606 RECLAMANTE: KAIO LUAN LIMA SILVA RECLAMADO: FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ARTES E DA COMUNICACAO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 15f76e8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, certificando que o E.TRT decidiu: "DAR PROVIMENTO ao apelo do reclamante para limitar o desconto autorizado em sentença a um mês de remuneração, a teor do art. 477, § 5º, da CLT, e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário do segundo reclamado (Município de São Paulo) para afastar a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta, nos termos da fundamentação do voto da Relatora." São Paulo, 18 de julho de 2025 CLAUDIANE ARAUJO DA SILVA DESPACHO Vistos, examinados etc. 1 - Apresente(m) a(s) reclamada(s), no prazo de 08 dias, os cálculos que entender(em) devidos, nos termos da sentença com trânsito em julgado, incluindo os valores das contribuições previdenciárias devidas, cotas-partes de empregado e empregador (art. 879, §1°-A, da CLT, observando-se especialmente o inciso V da Súmula nº 368 do TST), bem como do imposto de renda. Decorrido o prazo acima, sucessivamente e independentemente de nova intimação, a parte reclamante deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pela(s) reclamada(s) e/ou apresentar os cálculos que entender devidos, no prazo sucessivo de 8 dias, nos mesmos termos acima, justificando eventual discordância, sob pena de preclusão. Os cálculos juntados pelas partes devem ser apresentados preferencialmente pela ferramenta PJe-Calc, em PDF, acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc, nos termos do artigo 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24 de março de 2017. 2- Proceda a Secretaria da Vara à exclusão do segundo reclamado. Intimem-se SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. MONIQUE BERTOTTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ARTES E DA COMUNICACAO

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Kaio Luan Lima Silva x Fundacao Para O Desenvolvimento Das Artes E Da Comunicacao

ID: 331687384

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002103-69.2024.5.02.0606

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

KAIO LUAN LIMA SILVA

Polo Passivo:

FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ARTES E DA COMUNICACAO

Notificação

Advogados:

ROBERTA MODENA PEGORETTI

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ALLAN NATALINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002103-69.2024.5.02.0606 RECLAMANTE: KAIO LUAN LIMA SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002103-69.2024.5.02.0606 RECLAMANTE: KAIO LUAN LIMA SILVA RECLAMADO: FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ARTES E DA COMUNICACAO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 15f76e8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, certificando que o E.TRT decidiu: "DAR PROVIMENTO ao apelo do reclamante para limitar o desconto autorizado em sentença a um mês de remuneração, a teor do art. 477, § 5º, da CLT, e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário do segundo reclamado (Município de São Paulo) para afastar a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta, nos termos da fundamentação do voto da Relatora." São Paulo, 18 de julho de 2025 CLAUDIANE ARAUJO DA SILVA DESPACHO Vistos, examinados etc. 1 - Apresente(m) a(s) reclamada(s), no prazo de 08 dias, os cálculos que entender(em) devidos, nos termos da sentença com trânsito em julgado, incluindo os valores das contribuições previdenciárias devidas, cotas-partes de empregado e empregador (art. 879, §1°-A, da CLT, observando-se especialmente o inciso V da Súmula nº 368 do TST), bem como do imposto de renda. Decorrido o prazo acima, sucessivamente e independentemente de nova intimação, a parte reclamante deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pela(s) reclamada(s) e/ou apresentar os cálculos que entender devidos, no prazo sucessivo de 8 dias, nos mesmos termos acima, justificando eventual discordância, sob pena de preclusão. Os cálculos juntados pelas partes devem ser apresentados preferencialmente pela ferramenta PJe-Calc, em PDF, acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc, nos termos do artigo 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24 de março de 2017. 2- Proceda a Secretaria da Vara à exclusão do segundo reclamado. Intimem-se SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. MONIQUE BERTOTTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KAIO LUAN LIMA SILVA

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G. A. S. P. e outros x G. P. D. S. e outros

ID: 315886667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000357-02.2024.8.26.0493

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

G. A. S. P. G. P. DOS S. J. M. S. P.

Polo Passivo:

G. P. D. S. J. M. S. P.

Intimação

Advogados:

PAULA MENDES CHIEBAO DE CASTRO

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LUSSANDRO LUIS GUALDI MALACRIDA

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CIBELLY NARDÃO MENDES FERES

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Processo 1000357-02.2024.8.26.0493 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.P.S. - J.M.S.P. - - G.A.S.P. - J.M.S.P. e outros - G.P.S. - De início, registro que as ações de família com… Processo 1000357-02.2024.8.26.0493 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.P.S. - J.M.S.P. - - G.A.S.P. - J.M.S.P. e outros - G.P.S. - De início, registro que as ações de família como a ação revisional de alimentos, ostentam natureza dúplice, sendo que a formulação de pedido da mesma natureza na contestação, pode ser realizada em seu bojo, admitindo-se o pedido contraposto, sem a necessidade do ajuizamento de ação reconvencional. Em continuação, inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 354, do Código de Processo Civil. Assim, tendo em vista o disposto no artigo 357, do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. Previamente, passo ao exame da preliminar suscitada. De saída, REJEITO a impugnação à concessão da gratuidade da justiça, visto que não há indicativos de que os menores aufiram qualquer renda, não se podendo eleger, para tal finalidade, apenas o parâmetro de rendimento da genitora. Nesse sentido: AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE FRAUDE A EXECUÇÃO. Sentença de extinção sem julgamento do mérito, por indeferimento da petição inicial. Insurgência da parte requerente. Justiça gratuita deferida. Genitora que atua como representante legal da menor, de forma que sua condição financeira não pode embasar o pedido de justiça gratuita. Menor que não aufere rendas e não possui condições financeiras de arcar com as custas e as despesas processuais. Inexistentes hipóteses para indeferimento da inicial. Cumprimento de todas as determinações judiciais para viabilizar o prosseguimento regular da lide. Sentença de extinção afastada. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1014792-95.2021.8.26.0004; Relator (a):Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 09/02/2023; Data de Registro: 09/02/2023) Ademais, verifico presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), razão pela qual declaro saneado o feito. Nos termos do artigo 357, incisos II e IV, do Código de Processo Civil, passo a delimitar as questões de fato e de direito relevantes ao julgamento de ambas as causas e sobre as quais recairá a atividade probatória referem-se a aferir se houve ou não efetiva alteração no binômio necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante, levando-se em consideração a situação financeira de quem supre a obrigação alimentar [possibilidade] e a de quem a recebe [necessidade], e, ainda, o princípio da proporcionalidade, a justificar a redução ou a majoração da pensão alimentícia. Não havendo qualquer excepcionalidade apta a autorizar a redistribuição do ônus probatório, observar-se-á o disposto no art. 373, inc. I e II, do CPC. Sem prejuízo da possibilidade de julgamento do pedido, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as em sua pertinência, utilidade e necessidade, sob pena de preclusão. Advirto que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. (...).. Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível; (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Consigno, ainda, que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, sendo indeferidos os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Após a manifestação das partes, ou decorrido o prazo supra, voltem conclusos. Int. - ADV: LUSSANDRO LUIS GUALDI MALACRIDA (OAB 197840/SP), PAULA MENDES CHIEBAO DE CASTRO (OAB 251844/SP), CIBELLY NARDÃO MENDES FERES (OAB 191264/SP), CIBELLY NARDÃO MENDES FERES (OAB 191264/SP), LUSSANDRO LUIS GUALDI MALACRIDA (OAB 197840/SP), CIBELLY NARDÃO MENDES FERES (OAB 191264/SP)

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Processo nº 1002103-51.2025.8.26.0045

ID: 308011719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002103-51.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1002103-51.2025.8.26.0045 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Indefiro o pedido de decreto de segredo de justiça, uma vez que a situação d… Processo 1002103-51.2025.8.26.0045 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Indefiro o pedido de decreto de segredo de justiça, uma vez que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 189 do CPC. Retire-se a tarja. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: veículo MARCA/MODELO: FORD/FIESTA 1.0 8V FLEX/C ANO: 2011/2012 CHASSI: 9BFZF55A5C8279994 PLACA: EWX5H33 COR: PRATA RENAVAM: 394672712 No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Diligência R$ 222,12, GRD Nº 20651. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 1002103-51.2025.8.26.0045

ID: 308012023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002103-51.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1002103-51.2025.8.26.0045 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Indefiro o pedido de decreto de segredo de justiça, uma vez que a situação d… Processo 1002103-51.2025.8.26.0045 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Indefiro o pedido de decreto de segredo de justiça, uma vez que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 189 do CPC. Retire-se a tarja. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: veículo MARCA/MODELO: FORD/FIESTA 1.0 8V FLEX/C ANO: 2011/2012 CHASSI: 9BFZF55A5C8279994 PLACA: EWX5H33 COR: PRATA RENAVAM: 394672712 No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Diligência R$ 222,12, GRD Nº 20651. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Wilson Roberto De Paula x Embracon Administradora De Consórcio Ltda

ID: 301009481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002103-54.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WILSON ROBERTO DE PAULA

Polo Passivo:

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

SILVANA SIMOES PESSOA

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GUTO DINIZ CINTRA

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Processo 1002103-54.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Wilson Roberto de Paula - Embracon Administradora de Consórcio LTDA - Vistos. Fls. 153… Processo 1002103-54.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Wilson Roberto de Paula - Embracon Administradora de Consórcio LTDA - Vistos. Fls. 153: Recebo como emenda a inicial para regular prosseguimento do feito. Diante do comparecimento espontâneo da parte requerida, fls. 46-58, declaro a ré devidamente citada. Providencie a serventia habilitação do patrono da parte ré. Digam as partes, em 05 dias, acerca de eventual interesse na audiência de tentativa de conciliação virtual, a fim de tratativas de acordo e celeridade processual, evitando as fases de instrução de provas a produzir, prolongando por demais o encerramento do feito. Independente da manifestação acima, no mesmo prazo, sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes de modo concreto e fundamentado, informando individual e especificamente, as provas que pretendem produzir e custear, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado acarretarão em preclusão lógica autorizando o julgamento do processo no estado em que se encontra. Caso requeiram produção de prova testemunhal, DESDE JÁ DEVERÃO SER ARROLADAS, para fins de agilidade processual e controle da pauta de audiências, devendo indicar a preferência pela AUDIÊNCIA VIRTUAL OU PRESENCIAL, sendo que em caso de divergência ou ausência de manifestação, a audiência será realizada na forma presencial. Ademais, à luz do dever de cooperação (CPC, art. 6º), as partes deverão indicar, item a item, as questões controvertidas, indicando, em seguida, a indispensabilidade de determinada prova, e, acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. Para indicação de provas deve o requerimento ser feito por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38022 Indicação de Provas". Importante anotar que a indicação correta do nome da petição confere maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição aguardar a ordem de protocolo dos demais autos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: GUTO DINIZ CINTRA (OAB 138598/MG), SILVANA SIMOES PESSOA (OAB 112202/SP)

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