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Bruno Da Silva Oliveira e outros x Amico Saude Ltda

ID: 335664640

Tribunal: TRT2 Órgão: 45ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002103-06.2024.5.02.0045

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DA SILVA OLIVEIRA CHARLES CALZADO FERNANDES SERGIO CREMASCHI SAMPAIO

Polo Passivo:

AMICO SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

ANA PAULA MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002103-06.2024.5.02.0045 RECLAMANTE: BRUNO DA SILVA OLIVEIRA RECLAMADO: …

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Processo nº 1002103-23.2025.8.26.0604

ID: 308634757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002103-23.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ERIC VALMIR SPóSITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR AUGUSTO MANGERONA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1002103-23.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Eric Valmir Spósito - Indefiro novo pedido de prazo, porquanto a primeira intimação para o autor apresentar os documentos é… Processo 1002103-23.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Eric Valmir Spósito - Indefiro novo pedido de prazo, porquanto a primeira intimação para o autor apresentar os documentos é de março deste ano, há três meses, tempo suficiente para o atendimento da decisão. Outrossim, já esgotado o prazo de dez dias solicitados na petição de fl. 60 sem nova manifestação do autor. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar tal condição, sob pena de ter indeferido seu pedido. No caso, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, a parte, apesar de intimada, deixou de juntar os documentos hábeis a comprovar sua condição. A decisão é clara ao enumerar rol de documentos elementares à análise, que deveriam ser apresentados de forma cumulativa e, concedido prazo razoável, estes não foram apresentados. É importante observar que, mesmo a ausência de registro em carteira do trabalho, ou indicação de renda limítrofe, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação. Nesse contexto, não demonstrada inequivocamente a alegada hipossuficiência, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil). Indefiro, desde já, dilação do prazo ora concedido, vez que a esta altura seria meramente protelatório. - ADV: VICTOR AUGUSTO MANGERONA (OAB 85985/PR)

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Central De Análise De Benefício - Ceab/Inss e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 308495654

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002103-67.2025.4.01.3703

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CENTRAL DE ANáLISE DE BENEFíCIO - CEAB/INSS MIRELLE VILARINDO LIMA DE SOUSA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

MARCOS GABRIEL DO PRADO PEREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1002103-67.2025.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1002103-67.2025.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MIRELLE VILARINDO LIMA DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: MARCOS GABRIEL DO PRADO PEREIRA - MA23086 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo B – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social. A parte ré apresentou proposto de acordo, a qual foi integralmente aceita pela parte autora. Não havendo qualquer óbice legal à transação (art. 840 do CC), é imperiosa a homologação judicial do acordo. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo pactuado entre as partes, nos termos da proposta constante nos autos, para que produza todos os seus efeitos legais e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Sem custas e honorários de sucumbência em primeira instância, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Não havendo recurso cabível, reconheço o trânsito em julgado na data da publicação, sendo DISPENSADA A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 41 da Lei nº 9.099/95. Intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer. Havendo pagamento de valores atrasados, expeça-se a RPV ou Precatório, conforme o caso. Registre-se a atuação do(a) advogado(a) Advogado(s) do reclamante: MARCOS GABRIEL DO PRADO PEREIRA, autorizado(a) por procuração assinada pela parte autora a realizar, por ato personalíssimo, o levantamento de valores depositados em instituição bancária oficial no interesse deste processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após as diligências de praxe, arquivem-se. Bacabal, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1002103-38.2025.8.26.0114

ID: 307198128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002103-38.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SéRGIO PAULO MARQUES LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMANTHA OLIVA DE BASTOS AZEVEDO CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002103-38.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irregularidade no atendimento - Sérgio Paulo Marques Leite - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para det… Processo 1002103-38.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irregularidade no atendimento - Sérgio Paulo Marques Leite - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para determinar seja a pessoa do requerente desvinculada do registro do veiculo objeto dos autos . Sem condenação em sucumbência, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp.P.R.I. - ADV: SAMANTHA OLIVA DE BASTOS AZEVEDO CAVALCANTE (OAB 191813/SP)

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Processo nº 1002103-76.2025.8.26.0360

ID: 297841239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002103-76.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO SILVINO TAVARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL DE MORAIS TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÉLIO JOSÉ DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002103-76.2025.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Francisco Silvino Tavares - Intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (indefer… Processo 1002103-76.2025.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Francisco Silvino Tavares - Intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (indeferimento da inicial), regularizar sua representação processual nos autos, uma vez que nada obstante conste no mandato a assinatura eletrônica, não foi possível atestar a autenticidade da assinatura por ausência de parâmetros de identificação. Outrossim, em igual prazo, deverá apresentar cópia de sua última declaração de imposto de renda. Caso não possua, apresente documento equivalente a ser extraído do site da Receita Federal informando que sua declaração não consta da base de dados, além da certidão de inexistência de bens imóveis e de veículos registrados em seu nome, assim como extrato das contas bancárias que possui. Isso porque o benefício em questão tem por finalidade possibilitar e facilitar o acesso ao Poder Judiciário daqueles que, efetivamente, não disponham de recursos para fazê-lo sem prejuízo da subsistência própria ou de sua família, sendo certo que, ademais, o juiz possui o poder-dever de fiscalizar a correta aplicação da norma (Lei n. 1.060/50), evitando a concessão do benefício a quem dele não faça jus. E isso independentemente de manifestação da parte contrária. Conquanto o artigo 4º da Lei n. 1.060/50 refira-se apenas à declaração de pobreza para que o benefício seja concedido à parte, o artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", ou seja, a Constituição Federal não recepcionou a presunção de pobreza decorrente da simples alegação contida na Lei n. 1.060/50. E, ainda, regularize a juntada do documento de p. 12/13, posto que acostado fora dos padrões estabelecidos pelas normas de serviço em vigência (A4), obstando sua precisa visualização. Feito isso, tornem. Int. - ADV: CÉLIO JOSÉ DA COSTA (OAB 392377/SP), GABRIEL DE MORAIS TAVARES (OAB 239685/SP)

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Processo nº 1002103-64.2025.8.26.0655

ID: 293137663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002103-64.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. A. DE O. M. A. DOS S. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002103-64.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - L.A.O. - M.A.S.O. - 1. Trata-se, in casu, de hipótese de ser concedida a tutela da evidência, nos mol… Processo 1002103-64.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - L.A.O. - M.A.S.O. - 1. Trata-se, in casu, de hipótese de ser concedida a tutela da evidência, nos moldes do disposto no art. 311, inciso II, do Código de Processo Civil. Como cediço, há tese firmada em julgamento de casos repetitivos, todos com fundamento em dispositivos legais e constitucionais, que garantem o direito da criança à educação com consequente concessão da vaga em creche ou pré-escola. A pretensão veiculada pela parte autora encontra esteio não somente em infindáveis julgados como também no disposto no art. 54, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e no art. 227, da Constituição Federal. Isto posto, nos termos do art. 311, inciso II, do Código de Processo Civil, determino que o Município de Várzea Paulista proceda à matrícula da parte autora em Creche Municipal mais próxima à sua residência, com distância limite de 2 km, em período integral, sob pena de não o fazendo ser aplicada multa diária, que fixo em R$ 100,00 (cem reais). 2. Defiro a gratuidade processual. 3. Cite-se o réu para responder a ação, no PRAZO de 30 (trinta) dias (arts. 183 e 247, inciso III, do Código de Processo Civil), conforme Comunicado Conjunto nº 418/2020, de 27 de maio de 2020. 4. Contestada a ação e alegada as matérias enumeradas no art. 337, do Código de Processo Civil, ou apresentado documento novo, proceda-se à intimação do autor para manifestação em réplica, bem como das partes para especificarem as provas que pretendem produzir, tudo no prazo de 15 (quinze) dias, justificando-as, sob pena de preclusão. 5. Após, abra-se vista ao Ministério Público e tornem os autos conclusos em seguida. 6. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, nos termos do disposto no art. 334, parágrafo 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Processo nº 1002103-37.2025.4.01.3907

ID: 312071261

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002103-37.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CATIANA DE SOUZA CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ALEKS HOLANDA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA PROCESSO: 1002103-37.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA PROCESSO: 1002103-37.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CATIANA DE SOUZA CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEKS HOLANDA DA SILVA - TO5389 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" Tratam os autos de pedido de concessão do benefício de salário-maternidade – segurada especial. Citado, o INSS apresentou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Ante o exposto, homologo o acordo firmado pelas partes para que o INSS conceda à parte autora o benefício de salário-maternidade – segurada especial, a partir da data do nascimento da criança. Ademais, deverá o INSS efetuar o pagamento à demandante das parcelas atrasadas (120 dias a contar do nascimento da criança), no valor de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais) – apresentado pela autarquia previdenciária, as quais serão pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado desta. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Por oportuno, registro que já foi deferida a assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: BENEFÍCIO Salário maternidade DIB 16/06/2020 PRAZO 120 dias CPF 008.722.872-62 Desde que requerido, defiro o apartamento dos honorários contratuais do patrono, demonstrado através do contrato de prestação de serviço (art. 22, § 4º da Lei 8.906/94), limitado a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas, a serem pagos através de requisitório da mesma espécie do originário (art. 15, § 2º da Resolução 822 do CJF). Migrada a RPV e comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, por comunicado do INSS ou por consulta ao PLENUS, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí–PA. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1002103-09.2025.4.01.3302

ID: 290795980

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002103-09.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NOAIDE MENDES SILVA FEITOSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DORIVALDO ALVES DA SILVA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DORIVANA SANTOS SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO PROCESSO: 1002103-09.2025.4.01.3302 INTIMAÇÃO DATA DA PERÍCIA ATO ORDINATÓRIO Por ordem dos MM Juízes Federais da Subseção Judiciária de Campo For… JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO PROCESSO: 1002103-09.2025.4.01.3302 INTIMAÇÃO DATA DA PERÍCIA ATO ORDINATÓRIO Por ordem dos MM Juízes Federais da Subseção Judiciária de Campo Formoso, nos termos da portaria nº 01/2021, fica DESIGNADA a perícia médica, a ser realizada pelo perito oficial no endereço e data abaixo discriminados: Perito(a): Dra. NARJARA LELIS Data da Perícia: 11/07/2025 a partir das 08:00 h (por ordem de chegada) Local da Perícia: Sala de perícias do PID de Jacobina, localizado na Rua da Conceição, 140 - Centro, Jacobina. Para cumprimento do quanto determinado no parágrafo primeiro do Art. 129-A da Lei 8.213/91, deverá a autora juntar aos autos, ANTES DA DATA DA PERÍCIA, cópia do laudo da perícia médica do INSS, que pode ser obtido no aplicativo MEU INSS - no ícone Laudos Médicos. No caso de perícia de menor de idade, deverá a parte autora anexar o relatório de desenvolvimento escolar. Caso o referido laudo não esteja disponível no aplicativo MEU INSS, caberá ao INSS juntá-lo aos autos ANTES DA DATA DA PERÍCIA, para que o perito do juízo, ora nomeado, em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, possa indicar de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade do periciando. Intimem-se. CAMPO FORMOSO, [na data da assinatura digital]. Servidor Observações: A presença do(a) acompanhante somente será permitida se imprescindível; Caso na data agendada a parte autora apresente sintomas gripais ou qualquer outro motivo que impeça o comparecimento, deverá ser expressamente justificado nos autos, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito ; O(a) periciando(a) deverá comparecer no local e horário designados para a realização da perícia, munido de documento pessoal com foto, CTPS (se houver), relatórios médicos, exames, bem como quaisquer outros documentos necessários, sob pena de não conclusão da prova técnica.

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Superintendência Do Inss Em São Paulo e outros x Laercio Sementino e outros

ID: 316126151

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002103-93.2015.5.02.0603

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - SUPERINTENDÊNCIA DO INSS EM SÃO PAULO MARCIO NERY DA SILVA SECRETARIA DA FAZENDA DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SETOR DIFIS

Polo Passivo:

LAERCIO SEMENTINO LAERCIO SEMENTINO OBRAS - ME

Notificação

Advogados:

FELIPE AUGUSTO CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002103-93.2015.5.02.0603 RECLAMANTE: MARCIO NERY DA SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002103-93.2015.5.02.0603 RECLAMANTE: MARCIO NERY DA SILVA RECLAMADO: LAERCIO SEMENTINO OBRAS - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 92e891c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 01 de julho de 2025. SANDRO FAVA DESPACHO Vistos, etc. #id:0f4f818: Defiro. Ciência ao exequente da pesquisa CAGED, ora juntada aos autos #id:5ca4976. Considerando a indisponibilidade temporária do sistema Prevjud, e por celeridade processual, dou ao presente FORÇA DE OFÍCIO para que o reclamante ou o seu patrono encaminhe-o ao INSS por meio de e-mail (oficios.gexspc@inss.gov.br) para que este apresente informações acerca de eventuais benefícios previdenciários recebido pelo executado: LAERCIO SEMENTINO, 787.289.759-87 Registre-se que o reclamante é beneficiário da Justiça Gratuita, tendo a faculdade de enviar o presente ofício por correios ou por correspondência eletrônica, com as nossas homenagens. Somente as respostas positivas deverão ser enviadas diretamente ao e-mail institucional deste Juízo, qual seja: vtspl03@trtsp.jus.br, ou protocoladas no PJE, no prazo de até 15 dias a contar do recebimento deste. Decorrido o prazo de 30 dias da publicação deste despacho, o reclamante deverá consultar as respostas de ofício nos autos, independentemente de nova intimação, e indicar meios para o prosseguimento da execução, abstendo-se de requerer medidas já diligenciadas. Sem manifestação pela parte interessada, os autos serão sobrestados, onde permanecerão até a fluência do prazo legal para a extinção da presente execução (artigo 11-A da CLT). SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO NERY DA SILVA

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Ricardo Bazalia Sales x Cromosete Grafica E Editora Ltda e outros

ID: 322865776

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001818-66.2021.5.02.0611

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO BAZALIA SALES

Polo Passivo:

CROMOSETE GRAFICA E EDITORA LTDA ROBERTO MENDES

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE GALASSI

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ALESSANDRO JOSE SILVA LODI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumSen 1001818-66.2021.5.02.0611 AUTOR: RICARDO BAZALIA SALES RÉU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumSen 1001818-66.2021.5.02.0611 AUTOR: RICARDO BAZALIA SALES RÉU: CROMOSETE GRAFICA E EDITORA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 70b81a6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 10 de julho de 2025. JULIANA NUNES DE FREITAS Servidora DECISÃO Vistos, etc. #id:1cd7941: Inicialmente, defiro a penhora no rosto dos autos requerida. Oficie-se o MM. Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional IX - Vila Prudente (e-mail vlprudente1cv@tjsp.jus.br ) solicitando a penhora no rosto dos autos do processo 1002103-09.2018.8.26.0009, para garantia desta execução, até o limite de crédito exequendo, que deverá ser corrigido pela legislação trabalhista vigente à datado efetivo depósito, a saber: Número do processo: 1001818-66.2021.5.02.0611 Exequente: RICARDO BAZALIA SALES, CPF: 364.643.568-28 Executado(s): CROMOSETE GRAFICA E EDITORA LTDA, CNPJ: 58.506.254/0001-66; ROBERTO MENDES, CPF: 412.740.088-91 Valor do débito: R$ 71.347,95 - a ser oportunamente atualizado Por economia e celeridade processuais, a presente determinação devidamente assinada tem força de ofício e deverá ser encaminhada à(s) destinatária(s) via correio eletrônico pela parte interessada. O reclamante deverá comprovar, no prazo de 10 dias, a entrega desta decisão no aludido juízo. A autenticidade deste ofício poderá ser confirmada pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando o número do documento ou por meio do código QR inscritos no rodapé. Efetuado o registro da penhora ou sendo a mesma insubsistente, a resposta deverá ser encaminhada diretamente ao email desta Vara do Trabalho (vtspl11@trt2.jus.br), no prazo de 15 dias. Intime-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. PAULA GOUVEA XAVIER COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO BAZALIA SALES

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