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Processo nº 1002103-17.2024.8.11.0041

ID: 259251168

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002103-17.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA VIRGINIA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EMANUELLE FREIRE ALVES DAVI

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ELAINE FREIRE ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002103-17.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002103-17.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [MARIA VIRGINIA DA SILVA - CPF: 162.018.761-20 (APELANTE), EMANUELLE FREIRE ALVES DAVI - CPF: 046.167.551-08 (ADVOGADO), ELAINE FREIRE ALVES - CPF: 627.412.761-53 (ADVOGADO), HOSPITAL E MATERNIDADE SAO MATEUS LTDA - CNPJ: 15.016.827/0001-60 (APELADO), PEDRO SYLVIO SANO LITVAY - CPF: 427.883.821-20 (ADVOGADO), ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA - CPF: 570.512.241-15 (ADVOGADO), MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI - CPF: 728.423.851-87 (ADVOGADO), LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI - CPF: 027.801.751-76 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil E Do Consumidor. Apelação Cível. Obrigação de Fazer C/C Indenização por Danos Morais. Atraso de cinco dias para realização de procedimento cirúrgico. Inexistência de agravamento do quadro clínico. Inexistência de falha na prestação do serviço. Dever de indenizar não configurado. Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1. Paciente idosa, de 83 anos, internada na UTI por 28 (vinte e oito) dias, com alta recomendada para regime domiciliar (homecare). Autorização do plano de saúde para implante de cateter venoso central (PICC) em 18/01/2024. Realização do procedimento em 23/01/2024. Alega demora injustificada e pedido de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Determinar se a demora de cinco dias para realização do procedimento cirúrgico configura falha na prestação do serviço hospitalar e enseja indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. Inexistência de recusa hospitalar para a realização do procedimento, apenas um intervalo de cinco dias entre a autorização do plano e a sua execução. 4. Ausência de agravamento do estado de saúde da paciente em razão do intervalo de tempo, não caracterizando dano moral indenizável. 6. Informação adequada foi prestada à paciente e seus familiares, cumprindo o dever de transparência. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A demora na realização de procedimento cirúrgico, quando não configurada recusa indevida nem agravamento do quadro clínico do paciente, não enseja reparação por danos morais". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.003.150/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 27/06/2022; STJ, AgInt no REsp 1.837.756/PB, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 31/08/2020. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO N.º 1002103-17.2024.8.11.0041 Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Maria Virginia da Silva em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada em face do Hospital e Maternidade São Mateus Ltda. O Juiz de 1º grau homologou a desistência do pedido de obrigação de fazer, uma vez que o procedimento cirúrgico de implante de catéter foi realizado no mesmo dia em que foi protocolizada esta ação (23/01/2024). No mais, considerou que a demora de 05 (cinco) dias para realizar a cirurgia não configurou ofensa à esfera extrapatrimonial da Apelante, à míngua de prova do abalo exacerbado aos predicados subjetivos da pessoa física. Em vista disso, compeliu a Apelante a arcar com custas e honorários advocatícios arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais), mas suspendeu a exigibilidade por ser beneficiária da justiça gratuita. Inconformada, a Apelante aduziu que, mesmo autorizado o procedimento cirúrgico pelo plano de saúde, o Hospital Apelado demorou para realizá-lo, e tal demora configurou descaso e humilhação, sobretudo porque o ato cirúrgico fora cumprido depois de protocolizada denúncia perante o Ministério Público. Arguiu que a Apelante conta com mais de 80 (oitenta) anos de idade e, devido à espera, o quadro clínico piorou. Afirma que o procedimento realizado em 23/01/2024 foi malsucedido, pois havia risco para a saúde, tendo sido recomendada nova cirurgia, fato que causou sérios danos psicológicos. Aduziu que não foram apresentadas quaisquer informações aos familiares da Apelante sobre o risco do procedimento, fato que enseja ofensa ao dever de informação previsto no art. 6º, inciso III, do CDC. Com suporte nesses argumentos, pugnou pela reforma da sentença, a fim de que seja acolhido o pedido indenizatório por danos morais. Contrarrazões no ID 262487314. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes Pares, Maria Virginia da Silva possui 83 (oitenta e três) anos de idade e ajuizou a Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais em face do Hospital e Maternidade São Mateus Ltda. ao argumento de que, em 27/12/2023, não se sentiu bem e foi internada na UTI do Hospital em 28/12/2023, onde permaneceu por 28 (vinte e oito) dias. A alta médica foi dada em 28/01/2024 (documento juntado no ID 262487259) pela médica intensivista Paula F. Battaglini, que apresentou os seguintes diagnósticos: (i) processo infeccioso em curso (artrite no joelho esquerdo), (ii) hiponatremia em correção, (iii) injúria renal aguda, diarreia, náuseas, vômitos e hipercalemia resolvidos, (iv) fratura L1 com componente compressivo – conduta expectante. Recomendou-se a desospitalização da paciente, com manutenção dos tratamentos em regime domiciliar (Home care) por 04 (quatro) semanas, além do acompanhamento ambulatorial de ortopedia e cuidados de enfermaria. Segundo a narrativa da peça inicial, a equipe médica optou pela realização do procedimento cirúrgico de “implante de catéter venoso central por punção (ou de inserção periférica – PICC)” e de continuidade do acompanhamento médico por intermédio do serviço Home Care, os quais foram autorizados pelo plano de saúde em 18/01/2024 (ID 262487270). Asseverou que, num primeiro momento, agendou-se o procedimento cirúrgico para 20/01/2024; todavia, o médico responsável, Dr. Paulo Henrique Petterle, teria se negado à realização ao argumento de que “não estava sabendo da agenda”, bem como que garantiu que o ato cirúrgico seria feito em 22/01/2024. A despeito da promessa do médico, a Apelante não foi submetida ao procedimento na data combinada, motivo pelo qual ajuizou a demanda no dia seguinte, em 23/01/2024, e requereu que o Hospital fosse compelido à obrigação de fazer e condenado a pagar indenização por danos morais. Vale esclarecer que o implante central de inserção periférica – PICC consiste num cateter de fino calibre, inserido em uma veia do braço e sua extremidade é posicionada na veia cava superior do coração (posição central) e é utilizado para infusão de medicações e soluções endovenosas, além da coleta de sangue durante a internação prolongada (https://artmed.com.br/artigos/picc-tecnicas-de-insercao-e-cuidados-de-enfermagem - acessado em 18/03/2025). Registro que, no mesmo dia em que esta ação foi distribuída (23/01/2024), a Apelante foi submetida ao procedimento cirúrgico acima descrito. Ou seja, entre a data da autorização (18/01/2024) e da realização do ato cirúrgico (23/01/2024), passaram-se 05 (cinco) dias, e não há provas de piora do quatro clínico da paciente em razão dessa espera. Apresentada a contestação (ID 262487285), seguida da Réplica, o Juiz da causa homologou a desistência do pedido de obrigação de fazer, ante a perda superveniente do objeto. Na sequência, encerrou a fase instrutória e prolatou a sentença recorrida, em que julgou improcedente o pedido indenizatório por danos morais. Inconformada, a Apelante recorreu e, em resumo, repetiu os mesmos argumentos apresentados na petição inicial. No caso concreto, depois de cotejar os argumentos da Apelante com as provas produzidas no bojo deste processo, não tenho dúvidas em afirmar que o inconformismo manifestado no apelo não merece provimento, visto que não há elemento apto a infirmar as conclusões externadas pelo Juiz de 1º grau. É certo que a lide envolve direitos que possuem proteção constitucional como a saúde, integridade física e psíquica e dignidade humana, visto que o ponto nodal é a demora (e não negativa) para a realização de procedimento cirúrgico de que necessitava a beneficiária. Acerca da recusa injustificada, o Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que, se for aliada ao agravamento do quadro de saúde do paciente, pode dar ensejo à ofensa aos direitos de personalidade, a exemplo dos julgados abaixo transcritos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO PARA O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA. RISCO DE MORTE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DA CORTE ESTADUAL. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Existência de entendimento pacífico desta Corte Superior no sentido de que a recusa indevida de cobertura de procedimento médico urgente impõe ao usuário de plano de saúde um grau de sofrimento físico/psíquico que extrapola aquele decorrente do mero inadimplemento contratual, atingido direito da personalidade, e dando ensejo a indenização por danos morais. 2. Consolidou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, em âmbito de recurso especial, os valores fixados a título de indenização por danos morais, porque arbitrados com fundamento nas peculiaridades fáticas de cada caso concreto, só podem ser alterados em hipóteses excepcionais, quando constatada nítida ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, situação inexistente no caso concreto, de modo que a sua revisão encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp n. 2.003.150/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MATERIAL PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PRESCRITO. DOENÇA COBERTA PELO PLANO. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO COM RAZOABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Descabida a negativa de cobertura de procedimento indicado pelo médico como necessário para preservar a saúde e a vida do beneficiário do plano de saúde. Precedentes do STJ. 2. A recusa indevida pela operadora do plano de saúde em fornecer o material necessário para a cirurgia, devidamente prescrito para o tratamento de doença coberta pelo plano, configurou danos morais indenizáveis, pois "não bastasse o sofrimento físico da autora, ainda teve de suportar a dor psíquica do constrangimento e da humilhação, ante a demora na autorização do referido procedimento." 2. Montante indenizatório pelos danos morais estabelecido pelo Tribunal de origem que não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 3.Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp n. 1.837.756/PB, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 4/9/2020.) Na espécie, o caso não retrata recusa, e sim demora de 05 (cinco) dias para a realização de procedimento cirúrgico, que não foi classificado como de urgência ou emergência, consistente no “implante de catéter venoso central por punção (ou de inserção periférica – PICC)”, em paciente com mais de 80 (oitenta) anos de idade, que esteve internada por período longo (28 dias). Segundo a visão dos familiares da Apelante, o decurso de alguns dias, contados entre a autorização pelo plano de saúde e a primeira tentativa de implante do catéter, configura descaso e humilhação, em especial porque não foram informados dos motivos da espera. Ocorre que, ao contrário da interpretação e compreensão dos parentes da idosa, a demora administrativa em proceder ao ato cirúrgico se deu em virtude do risco à vida da Apelante, conforme ressoa do Relatório subscrito pelo médico Paulo Henrique Petterle. O médico responsável pelo procedimento explicou que, durante a internação da Apelante, foi solicitada avaliação para implante de catéter de PICC, com o objetivo de realização de antibioticoterapia endovenosa ambulatorial em regime de Home Care, cujo procedimento foi realizado pouco tempo depois de autorizado pelo convênio. Ainda segundo o médico, no dia 23/01/2024, ao iniciar o procedimento, com a realização de ultrassom dos membros superiores, constatou-se que a paciente apresentava veias com calibre diminuídos e outras não visualizadas; no entanto, mesmo diante da dificuldade apresentada, foi possível implantar o catéter com fluxo adequado. Prossegue o relatório médico que, devido à sua fratura, foi necessário remover o catéter e providenciar novo agendamento, pois diante do tamanho diminuído das veias da paciente, não era recomendável nova tentativa imediata. A meu sentir, está muito claro que a conduta do Hospital Apelado está pautada na seriedade, retidão e atenção ao rigores médicos para procedimentos cirúrgicos de risco, não havendo que falar em negligência, imprudência ou imperícia que pudessem ensejar eventual responsabilidade civil. A verdade é que nem todo resultado negativo de determinado tratamento significa descaso, humilhação ou falha médica, como ocorre na hipótese destes autos. É certo, também, que o paciente (ou seus familiares) tem direito à informação clara e completa sobre seu tratamento, riscos, alternativas e possíveis complicações. E, neste particular, entendo que esse dever foi cumprido adequadamente, de maneira que não há razão para impingir ao Apelado o ônus indenizatório. Feitos esses esclarecimentos, NEGO PROVIMENTO ao apelo interposto por Maria Virginia da Silva e confirmo integralmente a sentença. De conseguinte, honorários advocatícios arbitrados em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), e confirmo a suspensão da exigibilidade por ser beneficiária da justiça gratuita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1002103-17.2024.8.11.0041

ID: 259251197

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002103-17.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HOSPITAL E MATERNIDADE SAO MATEUS LTDA

Acórdão

Advogados:

LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI

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ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA

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MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI

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PEDRO SYLVIO SANO LITVAY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002103-17.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002103-17.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [MARIA VIRGINIA DA SILVA - CPF: 162.018.761-20 (APELANTE), EMANUELLE FREIRE ALVES DAVI - CPF: 046.167.551-08 (ADVOGADO), ELAINE FREIRE ALVES - CPF: 627.412.761-53 (ADVOGADO), HOSPITAL E MATERNIDADE SAO MATEUS LTDA - CNPJ: 15.016.827/0001-60 (APELADO), PEDRO SYLVIO SANO LITVAY - CPF: 427.883.821-20 (ADVOGADO), ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA - CPF: 570.512.241-15 (ADVOGADO), MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI - CPF: 728.423.851-87 (ADVOGADO), LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI - CPF: 027.801.751-76 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil E Do Consumidor. Apelação Cível. Obrigação de Fazer C/C Indenização por Danos Morais. Atraso de cinco dias para realização de procedimento cirúrgico. Inexistência de agravamento do quadro clínico. Inexistência de falha na prestação do serviço. Dever de indenizar não configurado. Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1. Paciente idosa, de 83 anos, internada na UTI por 28 (vinte e oito) dias, com alta recomendada para regime domiciliar (homecare). Autorização do plano de saúde para implante de cateter venoso central (PICC) em 18/01/2024. Realização do procedimento em 23/01/2024. Alega demora injustificada e pedido de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Determinar se a demora de cinco dias para realização do procedimento cirúrgico configura falha na prestação do serviço hospitalar e enseja indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. Inexistência de recusa hospitalar para a realização do procedimento, apenas um intervalo de cinco dias entre a autorização do plano e a sua execução. 4. Ausência de agravamento do estado de saúde da paciente em razão do intervalo de tempo, não caracterizando dano moral indenizável. 6. Informação adequada foi prestada à paciente e seus familiares, cumprindo o dever de transparência. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A demora na realização de procedimento cirúrgico, quando não configurada recusa indevida nem agravamento do quadro clínico do paciente, não enseja reparação por danos morais". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.003.150/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 27/06/2022; STJ, AgInt no REsp 1.837.756/PB, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 31/08/2020. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO N.º 1002103-17.2024.8.11.0041 Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Maria Virginia da Silva em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada em face do Hospital e Maternidade São Mateus Ltda. O Juiz de 1º grau homologou a desistência do pedido de obrigação de fazer, uma vez que o procedimento cirúrgico de implante de catéter foi realizado no mesmo dia em que foi protocolizada esta ação (23/01/2024). No mais, considerou que a demora de 05 (cinco) dias para realizar a cirurgia não configurou ofensa à esfera extrapatrimonial da Apelante, à míngua de prova do abalo exacerbado aos predicados subjetivos da pessoa física. Em vista disso, compeliu a Apelante a arcar com custas e honorários advocatícios arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais), mas suspendeu a exigibilidade por ser beneficiária da justiça gratuita. Inconformada, a Apelante aduziu que, mesmo autorizado o procedimento cirúrgico pelo plano de saúde, o Hospital Apelado demorou para realizá-lo, e tal demora configurou descaso e humilhação, sobretudo porque o ato cirúrgico fora cumprido depois de protocolizada denúncia perante o Ministério Público. Arguiu que a Apelante conta com mais de 80 (oitenta) anos de idade e, devido à espera, o quadro clínico piorou. Afirma que o procedimento realizado em 23/01/2024 foi malsucedido, pois havia risco para a saúde, tendo sido recomendada nova cirurgia, fato que causou sérios danos psicológicos. Aduziu que não foram apresentadas quaisquer informações aos familiares da Apelante sobre o risco do procedimento, fato que enseja ofensa ao dever de informação previsto no art. 6º, inciso III, do CDC. Com suporte nesses argumentos, pugnou pela reforma da sentença, a fim de que seja acolhido o pedido indenizatório por danos morais. Contrarrazões no ID 262487314. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes Pares, Maria Virginia da Silva possui 83 (oitenta e três) anos de idade e ajuizou a Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais em face do Hospital e Maternidade São Mateus Ltda. ao argumento de que, em 27/12/2023, não se sentiu bem e foi internada na UTI do Hospital em 28/12/2023, onde permaneceu por 28 (vinte e oito) dias. A alta médica foi dada em 28/01/2024 (documento juntado no ID 262487259) pela médica intensivista Paula F. Battaglini, que apresentou os seguintes diagnósticos: (i) processo infeccioso em curso (artrite no joelho esquerdo), (ii) hiponatremia em correção, (iii) injúria renal aguda, diarreia, náuseas, vômitos e hipercalemia resolvidos, (iv) fratura L1 com componente compressivo – conduta expectante. Recomendou-se a desospitalização da paciente, com manutenção dos tratamentos em regime domiciliar (Home care) por 04 (quatro) semanas, além do acompanhamento ambulatorial de ortopedia e cuidados de enfermaria. Segundo a narrativa da peça inicial, a equipe médica optou pela realização do procedimento cirúrgico de “implante de catéter venoso central por punção (ou de inserção periférica – PICC)” e de continuidade do acompanhamento médico por intermédio do serviço Home Care, os quais foram autorizados pelo plano de saúde em 18/01/2024 (ID 262487270). Asseverou que, num primeiro momento, agendou-se o procedimento cirúrgico para 20/01/2024; todavia, o médico responsável, Dr. Paulo Henrique Petterle, teria se negado à realização ao argumento de que “não estava sabendo da agenda”, bem como que garantiu que o ato cirúrgico seria feito em 22/01/2024. A despeito da promessa do médico, a Apelante não foi submetida ao procedimento na data combinada, motivo pelo qual ajuizou a demanda no dia seguinte, em 23/01/2024, e requereu que o Hospital fosse compelido à obrigação de fazer e condenado a pagar indenização por danos morais. Vale esclarecer que o implante central de inserção periférica – PICC consiste num cateter de fino calibre, inserido em uma veia do braço e sua extremidade é posicionada na veia cava superior do coração (posição central) e é utilizado para infusão de medicações e soluções endovenosas, além da coleta de sangue durante a internação prolongada (https://artmed.com.br/artigos/picc-tecnicas-de-insercao-e-cuidados-de-enfermagem - acessado em 18/03/2025). Registro que, no mesmo dia em que esta ação foi distribuída (23/01/2024), a Apelante foi submetida ao procedimento cirúrgico acima descrito. Ou seja, entre a data da autorização (18/01/2024) e da realização do ato cirúrgico (23/01/2024), passaram-se 05 (cinco) dias, e não há provas de piora do quatro clínico da paciente em razão dessa espera. Apresentada a contestação (ID 262487285), seguida da Réplica, o Juiz da causa homologou a desistência do pedido de obrigação de fazer, ante a perda superveniente do objeto. Na sequência, encerrou a fase instrutória e prolatou a sentença recorrida, em que julgou improcedente o pedido indenizatório por danos morais. Inconformada, a Apelante recorreu e, em resumo, repetiu os mesmos argumentos apresentados na petição inicial. No caso concreto, depois de cotejar os argumentos da Apelante com as provas produzidas no bojo deste processo, não tenho dúvidas em afirmar que o inconformismo manifestado no apelo não merece provimento, visto que não há elemento apto a infirmar as conclusões externadas pelo Juiz de 1º grau. É certo que a lide envolve direitos que possuem proteção constitucional como a saúde, integridade física e psíquica e dignidade humana, visto que o ponto nodal é a demora (e não negativa) para a realização de procedimento cirúrgico de que necessitava a beneficiária. Acerca da recusa injustificada, o Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que, se for aliada ao agravamento do quadro de saúde do paciente, pode dar ensejo à ofensa aos direitos de personalidade, a exemplo dos julgados abaixo transcritos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO PARA O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA. RISCO DE MORTE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DA CORTE ESTADUAL. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Existência de entendimento pacífico desta Corte Superior no sentido de que a recusa indevida de cobertura de procedimento médico urgente impõe ao usuário de plano de saúde um grau de sofrimento físico/psíquico que extrapola aquele decorrente do mero inadimplemento contratual, atingido direito da personalidade, e dando ensejo a indenização por danos morais. 2. Consolidou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, em âmbito de recurso especial, os valores fixados a título de indenização por danos morais, porque arbitrados com fundamento nas peculiaridades fáticas de cada caso concreto, só podem ser alterados em hipóteses excepcionais, quando constatada nítida ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, situação inexistente no caso concreto, de modo que a sua revisão encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp n. 2.003.150/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MATERIAL PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PRESCRITO. DOENÇA COBERTA PELO PLANO. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO COM RAZOABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Descabida a negativa de cobertura de procedimento indicado pelo médico como necessário para preservar a saúde e a vida do beneficiário do plano de saúde. Precedentes do STJ. 2. A recusa indevida pela operadora do plano de saúde em fornecer o material necessário para a cirurgia, devidamente prescrito para o tratamento de doença coberta pelo plano, configurou danos morais indenizáveis, pois "não bastasse o sofrimento físico da autora, ainda teve de suportar a dor psíquica do constrangimento e da humilhação, ante a demora na autorização do referido procedimento." 2. Montante indenizatório pelos danos morais estabelecido pelo Tribunal de origem que não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 3.Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp n. 1.837.756/PB, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 4/9/2020.) Na espécie, o caso não retrata recusa, e sim demora de 05 (cinco) dias para a realização de procedimento cirúrgico, que não foi classificado como de urgência ou emergência, consistente no “implante de catéter venoso central por punção (ou de inserção periférica – PICC)”, em paciente com mais de 80 (oitenta) anos de idade, que esteve internada por período longo (28 dias). Segundo a visão dos familiares da Apelante, o decurso de alguns dias, contados entre a autorização pelo plano de saúde e a primeira tentativa de implante do catéter, configura descaso e humilhação, em especial porque não foram informados dos motivos da espera. Ocorre que, ao contrário da interpretação e compreensão dos parentes da idosa, a demora administrativa em proceder ao ato cirúrgico se deu em virtude do risco à vida da Apelante, conforme ressoa do Relatório subscrito pelo médico Paulo Henrique Petterle. O médico responsável pelo procedimento explicou que, durante a internação da Apelante, foi solicitada avaliação para implante de catéter de PICC, com o objetivo de realização de antibioticoterapia endovenosa ambulatorial em regime de Home Care, cujo procedimento foi realizado pouco tempo depois de autorizado pelo convênio. Ainda segundo o médico, no dia 23/01/2024, ao iniciar o procedimento, com a realização de ultrassom dos membros superiores, constatou-se que a paciente apresentava veias com calibre diminuídos e outras não visualizadas; no entanto, mesmo diante da dificuldade apresentada, foi possível implantar o catéter com fluxo adequado. Prossegue o relatório médico que, devido à sua fratura, foi necessário remover o catéter e providenciar novo agendamento, pois diante do tamanho diminuído das veias da paciente, não era recomendável nova tentativa imediata. A meu sentir, está muito claro que a conduta do Hospital Apelado está pautada na seriedade, retidão e atenção ao rigores médicos para procedimentos cirúrgicos de risco, não havendo que falar em negligência, imprudência ou imperícia que pudessem ensejar eventual responsabilidade civil. A verdade é que nem todo resultado negativo de determinado tratamento significa descaso, humilhação ou falha médica, como ocorre na hipótese destes autos. É certo, também, que o paciente (ou seus familiares) tem direito à informação clara e completa sobre seu tratamento, riscos, alternativas e possíveis complicações. E, neste particular, entendo que esse dever foi cumprido adequadamente, de maneira que não há razão para impingir ao Apelado o ônus indenizatório. Feitos esses esclarecimentos, NEGO PROVIMENTO ao apelo interposto por Maria Virginia da Silva e confirmo integralmente a sentença. De conseguinte, honorários advocatícios arbitrados em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), e confirmo a suspensão da exigibilidade por ser beneficiária da justiça gratuita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Danilo Rodrigues Olimpio x Concentrix Brasil Terceirizacao De Processos, Servicos Administrativos E Tecnologia Empresarial Ltda. e outros

ID: 330153417

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002103-25.2024.5.02.0071

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANILO RODRIGUES OLIMPIO

Polo Passivo:

CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. JUNTOS SOMOS MAIS FIDELIZACAO S.A. MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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PETERSON DOS SANTOS

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FLAVIO ALDRED RAMACCIOTTI

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CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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JOSINALDO ABREU DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD RORSum 1002103-25.2024.5.02.0071 RECORRENTE: DANILO RODRIGUES OLIMPIO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD RORSum 1002103-25.2024.5.02.0071 RECORRENTE: DANILO RODRIGUES OLIMPIO RECORRIDO: CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:f314d52 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1002103-25.2024.5.02.0071 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO 1. RECORRENTE: DANILO RODRIGUES OLIMPIO 2. RECORRENTE: CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZAÇÃO DE PROCESSOS, SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. (primeira reclamada) RECORRIDA: JUNTOS SOMOS MAIS FIDELIZAÇÃO LTDA. (segunda reclamada) RECORRIDA: MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA. (terceira reclamada) ORIGEM: 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATOR: JUIZ JORGE EDUARDO ASSAD (CAD. 03) RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Os recursos ordinários interpostos são tempestivos e estão subscritos por advogados com procuração nos autos. Custas processuais e depósito recursal recolhidos (ID 188325d, ID 10045c3, ID abc00c8 e ID f288ed6). Conhece-se dos apelos por presentes os pressupostos de admissibilidade. As matérias em comum serão analisadas conjuntamente em tópico próprio. II - MÉRITO II. 1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Horas extras e reflexos Insurge-se o reclamante contra o indeferimento das horas extras postuladas, alegando que restaram cabalmente demonstrados a inexistência de fruição de banco de horas (ID 0e78529). Sem razão. Reputados válidos os controles de ponto, cabia ao reclamante apresentar, do cotejo dos referidos documentos com os respectivos recibos, de forma pormenorizada, a existência de horas extras sem a respectiva contraprestação (art. 818 da CLT), encargo do qual não se desincumbiu a contento. Na manifestação sobre defesa e documentos ID 786afc4 não considerou o autor as horas destinadas à compensação, o que gerou as diferenças apontadas. Registra-se que a invalidade do ajuste compensatório não foi objeto da inicial, restando inovatórias as alegações lançadas em réplica. Não tendo o reclamante apresentado demonstrativo válido, restam indevidas as horas extras e reflexos. Ruptura contratual Na inicial ID 856a02b alegou o reclamante: Diante de diversas faltas gravíssimas e irregularidades patronais, não restou ao reclamante outra escolha a não ser optar pelo pedido de demissão no dia 12/06/2024, sem o cumprimento do aviso prévio. Foi acostado aos autos pedido de demissão manuscrito e assinado pelo reclamante datado de 12/06/2024, apontando como motivo da saída outra oportunidade de emprego, com pedido de dispensa do cumprimento do aviso prévio (ID 920cd2b). Em depoimento pessoal declarou o autor que trabalhou para a segunda reclamada até junho/2024, quando eu pedi demissão da empresa (arquivo de mídia ID a2c16ea). Para a declaração judicial de nulidade do pedido de demissão é imprescindível a comprovação robusta de que o ato tenha sido praticado mediante erro, dolo ou coação, hipótese não tratada nos autos. A mera insatisfação do empregado com as condições de trabalho, como in casu, não configura vício de vontade. Demonstrado que foi do reclamante a iniciativa de romper o contrato de trabalho, não há falar em rescisão indireta. O empregado não pode pedir demissão e posteriormente se arrepender e postular a rescisão indireta. Entendendo o trabalhador que os fatos narrados na inicial fossem motivos para a rescisão contratual, poderia ter comunicado à empresa a rescisão indireta do contrato de trabalho ou pleiteá-la em juízo, opção não adotada pelo obreiro, que preferiu primeiro pedir demissão para tentar revertê-la posteriormente. Registra-se que o arrependimento posterior do pedido de demissão não se configura em elemento para a conversão da resilição contratual por iniciativa obreira em dispensa pelo empregador. E mais, ainda que comprovada qualquer conduta ilícita da empregadora, o descumprimento de obrigação contratual não invalida a manifestação de vontade do empregado, que não foi infirmada por qualquer outra prova dos autos, tampouco gera presunção de que houve vício de consentimento no pedido de demissão formulado expressamente pelo empregado. Ao efetuar pedido de demissão, denota-se a opção do trabalhador por esta forma de extinção do contrato de trabalho. MANTÉM-SE, portanto, o decidido na origem. Multas dos artigos 467 e 477 da CLT Descabida a aplicação da penalidade do art. 467 da CLT, já que não há verbas rescisórias incontroversas. Ainda, o pedido de demissão foi formulado em 12/06/2024. As parcelas constantes do TRCT ID 915caec foram quitadas em 20/06/2024 (comprovante ID 87f0e26), dentro do prazo legal (art. 477, § 6º da CLT), o que afasta a incidência da multa prevista no § 8º. II. 2. ANÁLISE CONJUNTA Indenização por danos morais Insurgem-se os recorrentes contra a r. sentença que condenou a parte reclamada no pagamento de R$ 8.000,00 a título de indenização por danos morais, alegando o reclamante que o valor fixado se mostra incompatível com o dano suportado; que comprovou nos autos que foi vítima de reiteradas condutas abusivas praticadas por seu superior hierárquico, Sr. Alex, conforme relatado em seu depoimento e confirmado pela sua testemunha, Sr. Thiago, em audiência (ID 0e78529). A primeira reclamada, por sua vez, pretende a expunção do título epigrafado da condenação, argumentando que o Recorrido foi advertido verbalmente pelo supervisor por estar utilizando telefone celular no ambiente da operação durante o expediente, sem qualquer autorização, conduta esta expressamente vedada pelas normas internas da empresa, sobretudo por razões de segurança da informação e produtividade (...) No que se refere à suposta ociosidade vivenciada pelo Recorrido, não houve qualquer alteração contratual prejudicial. A distribuição de tarefas e a gestão de pessoal são prerrogativas do empregador, e eventuais períodos de menor demanda não configuram, por si só, afronta à dignidade do trabalhador. Se mantida a condenação, requer a redução do quantum indenizatório, eis que desproporcional à situação retratada nos autos (ID 40331a9). Na inicial, postulou o autor a condenação das rés no pagamento de indenização por danos morais, argumentando que vinha passando por constante assédio moral, tendo em vista a advertência e os descontos indevidos, a redução dos seus serviços e o não repasse do montante do consignado para as instituições bancárias, este que, fora abatido de sua rescisão (ID 856a02b). Em suas respectivas defesas, negaram as rés os fatos articulados na prefacial. Quanto à questão, decidiu o MM. Juízo de origem (ID 7f95dfe): A testemunha arrolada pela parte autora corroborou que o autor sofria perseguição, sendo que o supervisor ia atrás do autor quando este fazia uso do banheiro, inclusive em horário de almoço e, embora não fosse supervisor direto do reclamante, aplicava "feedbacks" indevidamente. Ademais, confirmou que viu o supervisor colocando o crachá próximo ao rosto do autor em uma sala de vidro e que o autor permaneceu ocioso por alguns dias. Dessa forma, foi devidamente evidenciado que a parte autora foi exposta a situação degradante e humilhante, a qual enseja a devida indenização por dano moral, conforme se constatou do conjunto probatório dos autos. Assim, considerando que a empregadora se trata de pessoa jurídica; a culpa da reclamada pelo fato danoso; o dano causado ao reclamante e o caráter sancionatório e preventivo, que se conjuga ao indenizatório ou compensatório da responsabilidade civil, defere-se indenização pelo dano moral, no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), em favor da parte autora. Em depoimento pessoal declarou o autor que não teve problema pessoal com supervisor Alex, apenas no trabalho; que recebeu uma advertência verbal na sala de reunião sob a alegação de estar fazendo uso do celular no setor de atendimento; que não foi apresentada nenhuma evidência, até porque não podiam usar o aparelho na área de atendimento; que o Sr. Alex aproximou o seu crachá dizendo que podia fazer o uso de celular e o autor não; que o supervisor o seguiu até o banheiro no horário de almoço para checar se estava fazendo uso do celular; que ficou três semanas sem atendimento; que reportou o fato à gestora Stefani, que lhe informou que era normal e que não havia fila de atendimento; que, aparentemente, só ocorreu com o autor; que trabalhou de julho/2022 até dezembro/2023 para a Juntos Somos e de fevereiro/2024 até final do contrato (junho/2024) para o Mercado Pago (arquivo de mídia ID a2c16ea). O representante da primeira reclamada negou qualquer perseguição por parte do supervisor; declarou que o reclamante foi advertido após ter sido flagrado usando o celular durante o expediente de trabalho; que não houve período de ócio (arquivo de mídia ID 43ea352). A testemunha do autor, única ouvida nos autos, afirmou que trabalhou com o obreiro de 06/2023 a 01/2024; que eram operadores de call center; que não eram da mesma equipe; que o Sr. Alex ia atrás do reclamante no banheiro; que não ouviu a conversa, mas viu o Sr. Alex com o crachá próximo do rosto do autor; que em dias específicos o autor ficou sem demanda; que não foi em um período, mas em dias específicos; que só trabalhou para a reclamada Juntos Somos; que a empresa tinha ciência do comportamento do supervisor; que o reclamante questionou os gestores; que não se recorda do nome dos gestores; que era comum a empresa efetuar descontos indevidos em folha; que houve mudança na liderança e que nesse período os créditos do banco de horas foram lançados como débitos e descontados em folha (arquivo de mídia ID a17ae1e) Inicialmente, verifica-se que nas razões recursais ataca o fundamento específico da indenização por danos morais referente ao fato de que o supervisor Alex ia atrás do reclamante quando este se deslocava para o banheiro. Quanto à advertência, embora tenha o autor negado que não estava portando o celular na área de operações, alegou na manifestação sobre defesa e documentos ID 786afc4 que o momento em que mexeu no celular na situação acima, ele já tinha registrado o ponto para almoçar, e ainda assim levou uma advertência. No que se refere à forma em que ocorreu a aplicação da penalidade, a testemunha do autor se limitou a afirmar que presenciou o supervisor aproximando o crachá do rosto do obreiro, entretanto, não soube mencionar o que foi dito, já que não era possível ouvir da sala de operações as conversas ocorridas na sala de reunião. Nesse caso, a conduta do supervisor, por si só, ainda que se considere inapropriada, não é suficiente ao deferimento de indenização por danos morais. Quanto ao ócio, o autor declarou em depoimento que no Mercado Pago ficou três semanas sem receber serviço de atendimento, já a sua testemunha disse que não houve período sem trabalho, mas apenas dias específicos. Ainda, nota-se a testemunha não prestou serviços para o Mercado Pago, apenas para a Juntos Somos. E mais, o autor afirmou que foi informado que não ocorria atendimentos porque não havia fila. No que se refere aos demais episódios apontados na inicial, o depoimento pessoal isolado do autor, sem qualquer outro elemento nos autos que a ele se agregue, não é suficiente para sustentar a tese que com ele pretende se defender. Assim, diante do que restou analisado, ratifica-se a conclusão do MM. Magistrado Sentenciante apenas quanto ao fato de que o supervisor ia atrás do reclamante quando do uso do banheiro para verificar se este estava portando celular, o que demonstra abuso na tarefa de cobrar melhor rendimento por parte do empregador. Tem-se, pois, como configurada a conduta patronal ilegítima da ré, ilícito que provocou dano moral inequívoco ao autor passível de reparação. Quanto à indenização, considerando o fato apontado, reputa-se adequada a indenização no valor de R$ 1.000,00, suficiente não só para que a empresa tenha consciência da conduta - com o que se alcança o efeito pedagógico da reparação - mas para que também o autor se veja compensado da agressão moral a que foi submetido. REFORMA-SE. III - DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, Acordam os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: I - CONHECER dos recursos interpostos; II - NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante; III - DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da primeira reclamada, para reduzir a indenização por danos morais para R$ 1.000,00. Custas calculadas sobre o valor da condenação, ora fixada em R$ 1.000,00, no importe de R$ 20,00, a cargo da parte reclamada. Atentem as partes para o não cabimento de embargos declaratórios com intuito de rever provas, fatos ou a própria decisão. Quando ausentes os pressupostos autorizadores, como previsto nos incisos do artigo 1.022 do CPC, estarão sujeitas à aplicação do parágrafo segundo do artigo 1.026, bem como à disciplina dos arts. 77, II; 79 a 80 e 81, § 1º do mesmo Diploma Legal. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator cad03/log VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DANILO RODRIGUES OLIMPIO

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Danilo Rodrigues Olimpio x Concentrix Brasil Terceirizacao De Processos, Servicos Administrativos E Tecnologia Empresarial Ltda. e outros

ID: 330153436

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002103-25.2024.5.02.0071

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANILO RODRIGUES OLIMPIO

Polo Passivo:

CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. JUNTOS SOMOS MAIS FIDELIZACAO S.A. MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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PETERSON DOS SANTOS

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FLAVIO ALDRED RAMACCIOTTI

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CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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JOSINALDO ABREU DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD RORSum 1002103-25.2024.5.02.0071 RECORRENTE: DANILO RODRIGUES OLIMPIO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD RORSum 1002103-25.2024.5.02.0071 RECORRENTE: DANILO RODRIGUES OLIMPIO RECORRIDO: CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:f314d52 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1002103-25.2024.5.02.0071 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO 1. RECORRENTE: DANILO RODRIGUES OLIMPIO 2. RECORRENTE: CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZAÇÃO DE PROCESSOS, SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. (primeira reclamada) RECORRIDA: JUNTOS SOMOS MAIS FIDELIZAÇÃO LTDA. (segunda reclamada) RECORRIDA: MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA. (terceira reclamada) ORIGEM: 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATOR: JUIZ JORGE EDUARDO ASSAD (CAD. 03) RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Os recursos ordinários interpostos são tempestivos e estão subscritos por advogados com procuração nos autos. Custas processuais e depósito recursal recolhidos (ID 188325d, ID 10045c3, ID abc00c8 e ID f288ed6). Conhece-se dos apelos por presentes os pressupostos de admissibilidade. As matérias em comum serão analisadas conjuntamente em tópico próprio. II - MÉRITO II. 1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Horas extras e reflexos Insurge-se o reclamante contra o indeferimento das horas extras postuladas, alegando que restaram cabalmente demonstrados a inexistência de fruição de banco de horas (ID 0e78529). Sem razão. Reputados válidos os controles de ponto, cabia ao reclamante apresentar, do cotejo dos referidos documentos com os respectivos recibos, de forma pormenorizada, a existência de horas extras sem a respectiva contraprestação (art. 818 da CLT), encargo do qual não se desincumbiu a contento. Na manifestação sobre defesa e documentos ID 786afc4 não considerou o autor as horas destinadas à compensação, o que gerou as diferenças apontadas. Registra-se que a invalidade do ajuste compensatório não foi objeto da inicial, restando inovatórias as alegações lançadas em réplica. Não tendo o reclamante apresentado demonstrativo válido, restam indevidas as horas extras e reflexos. Ruptura contratual Na inicial ID 856a02b alegou o reclamante: Diante de diversas faltas gravíssimas e irregularidades patronais, não restou ao reclamante outra escolha a não ser optar pelo pedido de demissão no dia 12/06/2024, sem o cumprimento do aviso prévio. Foi acostado aos autos pedido de demissão manuscrito e assinado pelo reclamante datado de 12/06/2024, apontando como motivo da saída outra oportunidade de emprego, com pedido de dispensa do cumprimento do aviso prévio (ID 920cd2b). Em depoimento pessoal declarou o autor que trabalhou para a segunda reclamada até junho/2024, quando eu pedi demissão da empresa (arquivo de mídia ID a2c16ea). Para a declaração judicial de nulidade do pedido de demissão é imprescindível a comprovação robusta de que o ato tenha sido praticado mediante erro, dolo ou coação, hipótese não tratada nos autos. A mera insatisfação do empregado com as condições de trabalho, como in casu, não configura vício de vontade. Demonstrado que foi do reclamante a iniciativa de romper o contrato de trabalho, não há falar em rescisão indireta. O empregado não pode pedir demissão e posteriormente se arrepender e postular a rescisão indireta. Entendendo o trabalhador que os fatos narrados na inicial fossem motivos para a rescisão contratual, poderia ter comunicado à empresa a rescisão indireta do contrato de trabalho ou pleiteá-la em juízo, opção não adotada pelo obreiro, que preferiu primeiro pedir demissão para tentar revertê-la posteriormente. Registra-se que o arrependimento posterior do pedido de demissão não se configura em elemento para a conversão da resilição contratual por iniciativa obreira em dispensa pelo empregador. E mais, ainda que comprovada qualquer conduta ilícita da empregadora, o descumprimento de obrigação contratual não invalida a manifestação de vontade do empregado, que não foi infirmada por qualquer outra prova dos autos, tampouco gera presunção de que houve vício de consentimento no pedido de demissão formulado expressamente pelo empregado. Ao efetuar pedido de demissão, denota-se a opção do trabalhador por esta forma de extinção do contrato de trabalho. MANTÉM-SE, portanto, o decidido na origem. Multas dos artigos 467 e 477 da CLT Descabida a aplicação da penalidade do art. 467 da CLT, já que não há verbas rescisórias incontroversas. Ainda, o pedido de demissão foi formulado em 12/06/2024. As parcelas constantes do TRCT ID 915caec foram quitadas em 20/06/2024 (comprovante ID 87f0e26), dentro do prazo legal (art. 477, § 6º da CLT), o que afasta a incidência da multa prevista no § 8º. II. 2. ANÁLISE CONJUNTA Indenização por danos morais Insurgem-se os recorrentes contra a r. sentença que condenou a parte reclamada no pagamento de R$ 8.000,00 a título de indenização por danos morais, alegando o reclamante que o valor fixado se mostra incompatível com o dano suportado; que comprovou nos autos que foi vítima de reiteradas condutas abusivas praticadas por seu superior hierárquico, Sr. Alex, conforme relatado em seu depoimento e confirmado pela sua testemunha, Sr. Thiago, em audiência (ID 0e78529). A primeira reclamada, por sua vez, pretende a expunção do título epigrafado da condenação, argumentando que o Recorrido foi advertido verbalmente pelo supervisor por estar utilizando telefone celular no ambiente da operação durante o expediente, sem qualquer autorização, conduta esta expressamente vedada pelas normas internas da empresa, sobretudo por razões de segurança da informação e produtividade (...) No que se refere à suposta ociosidade vivenciada pelo Recorrido, não houve qualquer alteração contratual prejudicial. A distribuição de tarefas e a gestão de pessoal são prerrogativas do empregador, e eventuais períodos de menor demanda não configuram, por si só, afronta à dignidade do trabalhador. Se mantida a condenação, requer a redução do quantum indenizatório, eis que desproporcional à situação retratada nos autos (ID 40331a9). Na inicial, postulou o autor a condenação das rés no pagamento de indenização por danos morais, argumentando que vinha passando por constante assédio moral, tendo em vista a advertência e os descontos indevidos, a redução dos seus serviços e o não repasse do montante do consignado para as instituições bancárias, este que, fora abatido de sua rescisão (ID 856a02b). Em suas respectivas defesas, negaram as rés os fatos articulados na prefacial. Quanto à questão, decidiu o MM. Juízo de origem (ID 7f95dfe): A testemunha arrolada pela parte autora corroborou que o autor sofria perseguição, sendo que o supervisor ia atrás do autor quando este fazia uso do banheiro, inclusive em horário de almoço e, embora não fosse supervisor direto do reclamante, aplicava "feedbacks" indevidamente. Ademais, confirmou que viu o supervisor colocando o crachá próximo ao rosto do autor em uma sala de vidro e que o autor permaneceu ocioso por alguns dias. Dessa forma, foi devidamente evidenciado que a parte autora foi exposta a situação degradante e humilhante, a qual enseja a devida indenização por dano moral, conforme se constatou do conjunto probatório dos autos. Assim, considerando que a empregadora se trata de pessoa jurídica; a culpa da reclamada pelo fato danoso; o dano causado ao reclamante e o caráter sancionatório e preventivo, que se conjuga ao indenizatório ou compensatório da responsabilidade civil, defere-se indenização pelo dano moral, no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), em favor da parte autora. Em depoimento pessoal declarou o autor que não teve problema pessoal com supervisor Alex, apenas no trabalho; que recebeu uma advertência verbal na sala de reunião sob a alegação de estar fazendo uso do celular no setor de atendimento; que não foi apresentada nenhuma evidência, até porque não podiam usar o aparelho na área de atendimento; que o Sr. Alex aproximou o seu crachá dizendo que podia fazer o uso de celular e o autor não; que o supervisor o seguiu até o banheiro no horário de almoço para checar se estava fazendo uso do celular; que ficou três semanas sem atendimento; que reportou o fato à gestora Stefani, que lhe informou que era normal e que não havia fila de atendimento; que, aparentemente, só ocorreu com o autor; que trabalhou de julho/2022 até dezembro/2023 para a Juntos Somos e de fevereiro/2024 até final do contrato (junho/2024) para o Mercado Pago (arquivo de mídia ID a2c16ea). O representante da primeira reclamada negou qualquer perseguição por parte do supervisor; declarou que o reclamante foi advertido após ter sido flagrado usando o celular durante o expediente de trabalho; que não houve período de ócio (arquivo de mídia ID 43ea352). A testemunha do autor, única ouvida nos autos, afirmou que trabalhou com o obreiro de 06/2023 a 01/2024; que eram operadores de call center; que não eram da mesma equipe; que o Sr. Alex ia atrás do reclamante no banheiro; que não ouviu a conversa, mas viu o Sr. Alex com o crachá próximo do rosto do autor; que em dias específicos o autor ficou sem demanda; que não foi em um período, mas em dias específicos; que só trabalhou para a reclamada Juntos Somos; que a empresa tinha ciência do comportamento do supervisor; que o reclamante questionou os gestores; que não se recorda do nome dos gestores; que era comum a empresa efetuar descontos indevidos em folha; que houve mudança na liderança e que nesse período os créditos do banco de horas foram lançados como débitos e descontados em folha (arquivo de mídia ID a17ae1e) Inicialmente, verifica-se que nas razões recursais ataca o fundamento específico da indenização por danos morais referente ao fato de que o supervisor Alex ia atrás do reclamante quando este se deslocava para o banheiro. Quanto à advertência, embora tenha o autor negado que não estava portando o celular na área de operações, alegou na manifestação sobre defesa e documentos ID 786afc4 que o momento em que mexeu no celular na situação acima, ele já tinha registrado o ponto para almoçar, e ainda assim levou uma advertência. No que se refere à forma em que ocorreu a aplicação da penalidade, a testemunha do autor se limitou a afirmar que presenciou o supervisor aproximando o crachá do rosto do obreiro, entretanto, não soube mencionar o que foi dito, já que não era possível ouvir da sala de operações as conversas ocorridas na sala de reunião. Nesse caso, a conduta do supervisor, por si só, ainda que se considere inapropriada, não é suficiente ao deferimento de indenização por danos morais. Quanto ao ócio, o autor declarou em depoimento que no Mercado Pago ficou três semanas sem receber serviço de atendimento, já a sua testemunha disse que não houve período sem trabalho, mas apenas dias específicos. Ainda, nota-se a testemunha não prestou serviços para o Mercado Pago, apenas para a Juntos Somos. E mais, o autor afirmou que foi informado que não ocorria atendimentos porque não havia fila. No que se refere aos demais episódios apontados na inicial, o depoimento pessoal isolado do autor, sem qualquer outro elemento nos autos que a ele se agregue, não é suficiente para sustentar a tese que com ele pretende se defender. Assim, diante do que restou analisado, ratifica-se a conclusão do MM. Magistrado Sentenciante apenas quanto ao fato de que o supervisor ia atrás do reclamante quando do uso do banheiro para verificar se este estava portando celular, o que demonstra abuso na tarefa de cobrar melhor rendimento por parte do empregador. Tem-se, pois, como configurada a conduta patronal ilegítima da ré, ilícito que provocou dano moral inequívoco ao autor passível de reparação. Quanto à indenização, considerando o fato apontado, reputa-se adequada a indenização no valor de R$ 1.000,00, suficiente não só para que a empresa tenha consciência da conduta - com o que se alcança o efeito pedagógico da reparação - mas para que também o autor se veja compensado da agressão moral a que foi submetido. REFORMA-SE. III - DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, Acordam os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: I - CONHECER dos recursos interpostos; II - NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante; III - DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da primeira reclamada, para reduzir a indenização por danos morais para R$ 1.000,00. Custas calculadas sobre o valor da condenação, ora fixada em R$ 1.000,00, no importe de R$ 20,00, a cargo da parte reclamada. Atentem as partes para o não cabimento de embargos declaratórios com intuito de rever provas, fatos ou a própria decisão. Quando ausentes os pressupostos autorizadores, como previsto nos incisos do artigo 1.022 do CPC, estarão sujeitas à aplicação do parágrafo segundo do artigo 1.026, bem como à disciplina dos arts. 77, II; 79 a 80 e 81, § 1º do mesmo Diploma Legal. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator cad03/log VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA.

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Danilo Rodrigues Olimpio x Concentrix Brasil Terceirizacao De Processos, Servicos Administrativos E Tecnologia Empresarial Ltda. e outros

ID: 330153453

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002103-25.2024.5.02.0071

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANILO RODRIGUES OLIMPIO

Polo Passivo:

CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. JUNTOS SOMOS MAIS FIDELIZACAO S.A. MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ALDRED RAMACCIOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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JOSINALDO ABREU DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD RORSum 1002103-25.2024.5.02.0071 RECORRENTE: DANILO RODRIGUES OLIMPIO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD RORSum 1002103-25.2024.5.02.0071 RECORRENTE: DANILO RODRIGUES OLIMPIO RECORRIDO: CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:f314d52 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1002103-25.2024.5.02.0071 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO 1. RECORRENTE: DANILO RODRIGUES OLIMPIO 2. RECORRENTE: CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZAÇÃO DE PROCESSOS, SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. (primeira reclamada) RECORRIDA: JUNTOS SOMOS MAIS FIDELIZAÇÃO LTDA. (segunda reclamada) RECORRIDA: MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA. (terceira reclamada) ORIGEM: 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATOR: JUIZ JORGE EDUARDO ASSAD (CAD. 03) RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Os recursos ordinários interpostos são tempestivos e estão subscritos por advogados com procuração nos autos. Custas processuais e depósito recursal recolhidos (ID 188325d, ID 10045c3, ID abc00c8 e ID f288ed6). Conhece-se dos apelos por presentes os pressupostos de admissibilidade. As matérias em comum serão analisadas conjuntamente em tópico próprio. II - MÉRITO II. 1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Horas extras e reflexos Insurge-se o reclamante contra o indeferimento das horas extras postuladas, alegando que restaram cabalmente demonstrados a inexistência de fruição de banco de horas (ID 0e78529). Sem razão. Reputados válidos os controles de ponto, cabia ao reclamante apresentar, do cotejo dos referidos documentos com os respectivos recibos, de forma pormenorizada, a existência de horas extras sem a respectiva contraprestação (art. 818 da CLT), encargo do qual não se desincumbiu a contento. Na manifestação sobre defesa e documentos ID 786afc4 não considerou o autor as horas destinadas à compensação, o que gerou as diferenças apontadas. Registra-se que a invalidade do ajuste compensatório não foi objeto da inicial, restando inovatórias as alegações lançadas em réplica. Não tendo o reclamante apresentado demonstrativo válido, restam indevidas as horas extras e reflexos. Ruptura contratual Na inicial ID 856a02b alegou o reclamante: Diante de diversas faltas gravíssimas e irregularidades patronais, não restou ao reclamante outra escolha a não ser optar pelo pedido de demissão no dia 12/06/2024, sem o cumprimento do aviso prévio. Foi acostado aos autos pedido de demissão manuscrito e assinado pelo reclamante datado de 12/06/2024, apontando como motivo da saída outra oportunidade de emprego, com pedido de dispensa do cumprimento do aviso prévio (ID 920cd2b). Em depoimento pessoal declarou o autor que trabalhou para a segunda reclamada até junho/2024, quando eu pedi demissão da empresa (arquivo de mídia ID a2c16ea). Para a declaração judicial de nulidade do pedido de demissão é imprescindível a comprovação robusta de que o ato tenha sido praticado mediante erro, dolo ou coação, hipótese não tratada nos autos. A mera insatisfação do empregado com as condições de trabalho, como in casu, não configura vício de vontade. Demonstrado que foi do reclamante a iniciativa de romper o contrato de trabalho, não há falar em rescisão indireta. O empregado não pode pedir demissão e posteriormente se arrepender e postular a rescisão indireta. Entendendo o trabalhador que os fatos narrados na inicial fossem motivos para a rescisão contratual, poderia ter comunicado à empresa a rescisão indireta do contrato de trabalho ou pleiteá-la em juízo, opção não adotada pelo obreiro, que preferiu primeiro pedir demissão para tentar revertê-la posteriormente. Registra-se que o arrependimento posterior do pedido de demissão não se configura em elemento para a conversão da resilição contratual por iniciativa obreira em dispensa pelo empregador. E mais, ainda que comprovada qualquer conduta ilícita da empregadora, o descumprimento de obrigação contratual não invalida a manifestação de vontade do empregado, que não foi infirmada por qualquer outra prova dos autos, tampouco gera presunção de que houve vício de consentimento no pedido de demissão formulado expressamente pelo empregado. Ao efetuar pedido de demissão, denota-se a opção do trabalhador por esta forma de extinção do contrato de trabalho. MANTÉM-SE, portanto, o decidido na origem. Multas dos artigos 467 e 477 da CLT Descabida a aplicação da penalidade do art. 467 da CLT, já que não há verbas rescisórias incontroversas. Ainda, o pedido de demissão foi formulado em 12/06/2024. As parcelas constantes do TRCT ID 915caec foram quitadas em 20/06/2024 (comprovante ID 87f0e26), dentro do prazo legal (art. 477, § 6º da CLT), o que afasta a incidência da multa prevista no § 8º. II. 2. ANÁLISE CONJUNTA Indenização por danos morais Insurgem-se os recorrentes contra a r. sentença que condenou a parte reclamada no pagamento de R$ 8.000,00 a título de indenização por danos morais, alegando o reclamante que o valor fixado se mostra incompatível com o dano suportado; que comprovou nos autos que foi vítima de reiteradas condutas abusivas praticadas por seu superior hierárquico, Sr. Alex, conforme relatado em seu depoimento e confirmado pela sua testemunha, Sr. Thiago, em audiência (ID 0e78529). A primeira reclamada, por sua vez, pretende a expunção do título epigrafado da condenação, argumentando que o Recorrido foi advertido verbalmente pelo supervisor por estar utilizando telefone celular no ambiente da operação durante o expediente, sem qualquer autorização, conduta esta expressamente vedada pelas normas internas da empresa, sobretudo por razões de segurança da informação e produtividade (...) No que se refere à suposta ociosidade vivenciada pelo Recorrido, não houve qualquer alteração contratual prejudicial. A distribuição de tarefas e a gestão de pessoal são prerrogativas do empregador, e eventuais períodos de menor demanda não configuram, por si só, afronta à dignidade do trabalhador. Se mantida a condenação, requer a redução do quantum indenizatório, eis que desproporcional à situação retratada nos autos (ID 40331a9). Na inicial, postulou o autor a condenação das rés no pagamento de indenização por danos morais, argumentando que vinha passando por constante assédio moral, tendo em vista a advertência e os descontos indevidos, a redução dos seus serviços e o não repasse do montante do consignado para as instituições bancárias, este que, fora abatido de sua rescisão (ID 856a02b). Em suas respectivas defesas, negaram as rés os fatos articulados na prefacial. Quanto à questão, decidiu o MM. Juízo de origem (ID 7f95dfe): A testemunha arrolada pela parte autora corroborou que o autor sofria perseguição, sendo que o supervisor ia atrás do autor quando este fazia uso do banheiro, inclusive em horário de almoço e, embora não fosse supervisor direto do reclamante, aplicava "feedbacks" indevidamente. Ademais, confirmou que viu o supervisor colocando o crachá próximo ao rosto do autor em uma sala de vidro e que o autor permaneceu ocioso por alguns dias. Dessa forma, foi devidamente evidenciado que a parte autora foi exposta a situação degradante e humilhante, a qual enseja a devida indenização por dano moral, conforme se constatou do conjunto probatório dos autos. Assim, considerando que a empregadora se trata de pessoa jurídica; a culpa da reclamada pelo fato danoso; o dano causado ao reclamante e o caráter sancionatório e preventivo, que se conjuga ao indenizatório ou compensatório da responsabilidade civil, defere-se indenização pelo dano moral, no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), em favor da parte autora. Em depoimento pessoal declarou o autor que não teve problema pessoal com supervisor Alex, apenas no trabalho; que recebeu uma advertência verbal na sala de reunião sob a alegação de estar fazendo uso do celular no setor de atendimento; que não foi apresentada nenhuma evidência, até porque não podiam usar o aparelho na área de atendimento; que o Sr. Alex aproximou o seu crachá dizendo que podia fazer o uso de celular e o autor não; que o supervisor o seguiu até o banheiro no horário de almoço para checar se estava fazendo uso do celular; que ficou três semanas sem atendimento; que reportou o fato à gestora Stefani, que lhe informou que era normal e que não havia fila de atendimento; que, aparentemente, só ocorreu com o autor; que trabalhou de julho/2022 até dezembro/2023 para a Juntos Somos e de fevereiro/2024 até final do contrato (junho/2024) para o Mercado Pago (arquivo de mídia ID a2c16ea). O representante da primeira reclamada negou qualquer perseguição por parte do supervisor; declarou que o reclamante foi advertido após ter sido flagrado usando o celular durante o expediente de trabalho; que não houve período de ócio (arquivo de mídia ID 43ea352). A testemunha do autor, única ouvida nos autos, afirmou que trabalhou com o obreiro de 06/2023 a 01/2024; que eram operadores de call center; que não eram da mesma equipe; que o Sr. Alex ia atrás do reclamante no banheiro; que não ouviu a conversa, mas viu o Sr. Alex com o crachá próximo do rosto do autor; que em dias específicos o autor ficou sem demanda; que não foi em um período, mas em dias específicos; que só trabalhou para a reclamada Juntos Somos; que a empresa tinha ciência do comportamento do supervisor; que o reclamante questionou os gestores; que não se recorda do nome dos gestores; que era comum a empresa efetuar descontos indevidos em folha; que houve mudança na liderança e que nesse período os créditos do banco de horas foram lançados como débitos e descontados em folha (arquivo de mídia ID a17ae1e) Inicialmente, verifica-se que nas razões recursais ataca o fundamento específico da indenização por danos morais referente ao fato de que o supervisor Alex ia atrás do reclamante quando este se deslocava para o banheiro. Quanto à advertência, embora tenha o autor negado que não estava portando o celular na área de operações, alegou na manifestação sobre defesa e documentos ID 786afc4 que o momento em que mexeu no celular na situação acima, ele já tinha registrado o ponto para almoçar, e ainda assim levou uma advertência. No que se refere à forma em que ocorreu a aplicação da penalidade, a testemunha do autor se limitou a afirmar que presenciou o supervisor aproximando o crachá do rosto do obreiro, entretanto, não soube mencionar o que foi dito, já que não era possível ouvir da sala de operações as conversas ocorridas na sala de reunião. Nesse caso, a conduta do supervisor, por si só, ainda que se considere inapropriada, não é suficiente ao deferimento de indenização por danos morais. Quanto ao ócio, o autor declarou em depoimento que no Mercado Pago ficou três semanas sem receber serviço de atendimento, já a sua testemunha disse que não houve período sem trabalho, mas apenas dias específicos. Ainda, nota-se a testemunha não prestou serviços para o Mercado Pago, apenas para a Juntos Somos. E mais, o autor afirmou que foi informado que não ocorria atendimentos porque não havia fila. No que se refere aos demais episódios apontados na inicial, o depoimento pessoal isolado do autor, sem qualquer outro elemento nos autos que a ele se agregue, não é suficiente para sustentar a tese que com ele pretende se defender. Assim, diante do que restou analisado, ratifica-se a conclusão do MM. Magistrado Sentenciante apenas quanto ao fato de que o supervisor ia atrás do reclamante quando do uso do banheiro para verificar se este estava portando celular, o que demonstra abuso na tarefa de cobrar melhor rendimento por parte do empregador. Tem-se, pois, como configurada a conduta patronal ilegítima da ré, ilícito que provocou dano moral inequívoco ao autor passível de reparação. Quanto à indenização, considerando o fato apontado, reputa-se adequada a indenização no valor de R$ 1.000,00, suficiente não só para que a empresa tenha consciência da conduta - com o que se alcança o efeito pedagógico da reparação - mas para que também o autor se veja compensado da agressão moral a que foi submetido. REFORMA-SE. III - DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, Acordam os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: I - CONHECER dos recursos interpostos; II - NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante; III - DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da primeira reclamada, para reduzir a indenização por danos morais para R$ 1.000,00. Custas calculadas sobre o valor da condenação, ora fixada em R$ 1.000,00, no importe de R$ 20,00, a cargo da parte reclamada. Atentem as partes para o não cabimento de embargos declaratórios com intuito de rever provas, fatos ou a própria decisão. Quando ausentes os pressupostos autorizadores, como previsto nos incisos do artigo 1.022 do CPC, estarão sujeitas à aplicação do parágrafo segundo do artigo 1.026, bem como à disciplina dos arts. 77, II; 79 a 80 e 81, § 1º do mesmo Diploma Legal. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator cad03/log VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JUNTOS SOMOS MAIS FIDELIZACAO S.A.

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Danilo Rodrigues Olimpio x Concentrix Brasil Terceirizacao De Processos, Servicos Administrativos E Tecnologia Empresarial Ltda. e outros

ID: 330153475

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002103-25.2024.5.02.0071

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANILO RODRIGUES OLIMPIO

Polo Passivo:

CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. JUNTOS SOMOS MAIS FIDELIZACAO S.A. MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.

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EDUARDO CHALFIN

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PETERSON DOS SANTOS

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FLAVIO ALDRED RAMACCIOTTI

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CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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JOSINALDO ABREU DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD RORSum 1002103-25.2024.5.02.0071 RECORRENTE: DANILO RODRIGUES OLIMPIO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD RORSum 1002103-25.2024.5.02.0071 RECORRENTE: DANILO RODRIGUES OLIMPIO RECORRIDO: CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:f314d52 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1002103-25.2024.5.02.0071 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO 1. RECORRENTE: DANILO RODRIGUES OLIMPIO 2. RECORRENTE: CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZAÇÃO DE PROCESSOS, SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. (primeira reclamada) RECORRIDA: JUNTOS SOMOS MAIS FIDELIZAÇÃO LTDA. (segunda reclamada) RECORRIDA: MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA. (terceira reclamada) ORIGEM: 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATOR: JUIZ JORGE EDUARDO ASSAD (CAD. 03) RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Os recursos ordinários interpostos são tempestivos e estão subscritos por advogados com procuração nos autos. Custas processuais e depósito recursal recolhidos (ID 188325d, ID 10045c3, ID abc00c8 e ID f288ed6). Conhece-se dos apelos por presentes os pressupostos de admissibilidade. As matérias em comum serão analisadas conjuntamente em tópico próprio. II - MÉRITO II. 1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Horas extras e reflexos Insurge-se o reclamante contra o indeferimento das horas extras postuladas, alegando que restaram cabalmente demonstrados a inexistência de fruição de banco de horas (ID 0e78529). Sem razão. Reputados válidos os controles de ponto, cabia ao reclamante apresentar, do cotejo dos referidos documentos com os respectivos recibos, de forma pormenorizada, a existência de horas extras sem a respectiva contraprestação (art. 818 da CLT), encargo do qual não se desincumbiu a contento. Na manifestação sobre defesa e documentos ID 786afc4 não considerou o autor as horas destinadas à compensação, o que gerou as diferenças apontadas. Registra-se que a invalidade do ajuste compensatório não foi objeto da inicial, restando inovatórias as alegações lançadas em réplica. Não tendo o reclamante apresentado demonstrativo válido, restam indevidas as horas extras e reflexos. Ruptura contratual Na inicial ID 856a02b alegou o reclamante: Diante de diversas faltas gravíssimas e irregularidades patronais, não restou ao reclamante outra escolha a não ser optar pelo pedido de demissão no dia 12/06/2024, sem o cumprimento do aviso prévio. Foi acostado aos autos pedido de demissão manuscrito e assinado pelo reclamante datado de 12/06/2024, apontando como motivo da saída outra oportunidade de emprego, com pedido de dispensa do cumprimento do aviso prévio (ID 920cd2b). Em depoimento pessoal declarou o autor que trabalhou para a segunda reclamada até junho/2024, quando eu pedi demissão da empresa (arquivo de mídia ID a2c16ea). Para a declaração judicial de nulidade do pedido de demissão é imprescindível a comprovação robusta de que o ato tenha sido praticado mediante erro, dolo ou coação, hipótese não tratada nos autos. A mera insatisfação do empregado com as condições de trabalho, como in casu, não configura vício de vontade. Demonstrado que foi do reclamante a iniciativa de romper o contrato de trabalho, não há falar em rescisão indireta. O empregado não pode pedir demissão e posteriormente se arrepender e postular a rescisão indireta. Entendendo o trabalhador que os fatos narrados na inicial fossem motivos para a rescisão contratual, poderia ter comunicado à empresa a rescisão indireta do contrato de trabalho ou pleiteá-la em juízo, opção não adotada pelo obreiro, que preferiu primeiro pedir demissão para tentar revertê-la posteriormente. Registra-se que o arrependimento posterior do pedido de demissão não se configura em elemento para a conversão da resilição contratual por iniciativa obreira em dispensa pelo empregador. E mais, ainda que comprovada qualquer conduta ilícita da empregadora, o descumprimento de obrigação contratual não invalida a manifestação de vontade do empregado, que não foi infirmada por qualquer outra prova dos autos, tampouco gera presunção de que houve vício de consentimento no pedido de demissão formulado expressamente pelo empregado. Ao efetuar pedido de demissão, denota-se a opção do trabalhador por esta forma de extinção do contrato de trabalho. MANTÉM-SE, portanto, o decidido na origem. Multas dos artigos 467 e 477 da CLT Descabida a aplicação da penalidade do art. 467 da CLT, já que não há verbas rescisórias incontroversas. Ainda, o pedido de demissão foi formulado em 12/06/2024. As parcelas constantes do TRCT ID 915caec foram quitadas em 20/06/2024 (comprovante ID 87f0e26), dentro do prazo legal (art. 477, § 6º da CLT), o que afasta a incidência da multa prevista no § 8º. II. 2. ANÁLISE CONJUNTA Indenização por danos morais Insurgem-se os recorrentes contra a r. sentença que condenou a parte reclamada no pagamento de R$ 8.000,00 a título de indenização por danos morais, alegando o reclamante que o valor fixado se mostra incompatível com o dano suportado; que comprovou nos autos que foi vítima de reiteradas condutas abusivas praticadas por seu superior hierárquico, Sr. Alex, conforme relatado em seu depoimento e confirmado pela sua testemunha, Sr. Thiago, em audiência (ID 0e78529). A primeira reclamada, por sua vez, pretende a expunção do título epigrafado da condenação, argumentando que o Recorrido foi advertido verbalmente pelo supervisor por estar utilizando telefone celular no ambiente da operação durante o expediente, sem qualquer autorização, conduta esta expressamente vedada pelas normas internas da empresa, sobretudo por razões de segurança da informação e produtividade (...) No que se refere à suposta ociosidade vivenciada pelo Recorrido, não houve qualquer alteração contratual prejudicial. A distribuição de tarefas e a gestão de pessoal são prerrogativas do empregador, e eventuais períodos de menor demanda não configuram, por si só, afronta à dignidade do trabalhador. Se mantida a condenação, requer a redução do quantum indenizatório, eis que desproporcional à situação retratada nos autos (ID 40331a9). Na inicial, postulou o autor a condenação das rés no pagamento de indenização por danos morais, argumentando que vinha passando por constante assédio moral, tendo em vista a advertência e os descontos indevidos, a redução dos seus serviços e o não repasse do montante do consignado para as instituições bancárias, este que, fora abatido de sua rescisão (ID 856a02b). Em suas respectivas defesas, negaram as rés os fatos articulados na prefacial. Quanto à questão, decidiu o MM. Juízo de origem (ID 7f95dfe): A testemunha arrolada pela parte autora corroborou que o autor sofria perseguição, sendo que o supervisor ia atrás do autor quando este fazia uso do banheiro, inclusive em horário de almoço e, embora não fosse supervisor direto do reclamante, aplicava "feedbacks" indevidamente. Ademais, confirmou que viu o supervisor colocando o crachá próximo ao rosto do autor em uma sala de vidro e que o autor permaneceu ocioso por alguns dias. Dessa forma, foi devidamente evidenciado que a parte autora foi exposta a situação degradante e humilhante, a qual enseja a devida indenização por dano moral, conforme se constatou do conjunto probatório dos autos. Assim, considerando que a empregadora se trata de pessoa jurídica; a culpa da reclamada pelo fato danoso; o dano causado ao reclamante e o caráter sancionatório e preventivo, que se conjuga ao indenizatório ou compensatório da responsabilidade civil, defere-se indenização pelo dano moral, no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), em favor da parte autora. Em depoimento pessoal declarou o autor que não teve problema pessoal com supervisor Alex, apenas no trabalho; que recebeu uma advertência verbal na sala de reunião sob a alegação de estar fazendo uso do celular no setor de atendimento; que não foi apresentada nenhuma evidência, até porque não podiam usar o aparelho na área de atendimento; que o Sr. Alex aproximou o seu crachá dizendo que podia fazer o uso de celular e o autor não; que o supervisor o seguiu até o banheiro no horário de almoço para checar se estava fazendo uso do celular; que ficou três semanas sem atendimento; que reportou o fato à gestora Stefani, que lhe informou que era normal e que não havia fila de atendimento; que, aparentemente, só ocorreu com o autor; que trabalhou de julho/2022 até dezembro/2023 para a Juntos Somos e de fevereiro/2024 até final do contrato (junho/2024) para o Mercado Pago (arquivo de mídia ID a2c16ea). O representante da primeira reclamada negou qualquer perseguição por parte do supervisor; declarou que o reclamante foi advertido após ter sido flagrado usando o celular durante o expediente de trabalho; que não houve período de ócio (arquivo de mídia ID 43ea352). A testemunha do autor, única ouvida nos autos, afirmou que trabalhou com o obreiro de 06/2023 a 01/2024; que eram operadores de call center; que não eram da mesma equipe; que o Sr. Alex ia atrás do reclamante no banheiro; que não ouviu a conversa, mas viu o Sr. Alex com o crachá próximo do rosto do autor; que em dias específicos o autor ficou sem demanda; que não foi em um período, mas em dias específicos; que só trabalhou para a reclamada Juntos Somos; que a empresa tinha ciência do comportamento do supervisor; que o reclamante questionou os gestores; que não se recorda do nome dos gestores; que era comum a empresa efetuar descontos indevidos em folha; que houve mudança na liderança e que nesse período os créditos do banco de horas foram lançados como débitos e descontados em folha (arquivo de mídia ID a17ae1e) Inicialmente, verifica-se que nas razões recursais ataca o fundamento específico da indenização por danos morais referente ao fato de que o supervisor Alex ia atrás do reclamante quando este se deslocava para o banheiro. Quanto à advertência, embora tenha o autor negado que não estava portando o celular na área de operações, alegou na manifestação sobre defesa e documentos ID 786afc4 que o momento em que mexeu no celular na situação acima, ele já tinha registrado o ponto para almoçar, e ainda assim levou uma advertência. No que se refere à forma em que ocorreu a aplicação da penalidade, a testemunha do autor se limitou a afirmar que presenciou o supervisor aproximando o crachá do rosto do obreiro, entretanto, não soube mencionar o que foi dito, já que não era possível ouvir da sala de operações as conversas ocorridas na sala de reunião. Nesse caso, a conduta do supervisor, por si só, ainda que se considere inapropriada, não é suficiente ao deferimento de indenização por danos morais. Quanto ao ócio, o autor declarou em depoimento que no Mercado Pago ficou três semanas sem receber serviço de atendimento, já a sua testemunha disse que não houve período sem trabalho, mas apenas dias específicos. Ainda, nota-se a testemunha não prestou serviços para o Mercado Pago, apenas para a Juntos Somos. E mais, o autor afirmou que foi informado que não ocorria atendimentos porque não havia fila. No que se refere aos demais episódios apontados na inicial, o depoimento pessoal isolado do autor, sem qualquer outro elemento nos autos que a ele se agregue, não é suficiente para sustentar a tese que com ele pretende se defender. Assim, diante do que restou analisado, ratifica-se a conclusão do MM. Magistrado Sentenciante apenas quanto ao fato de que o supervisor ia atrás do reclamante quando do uso do banheiro para verificar se este estava portando celular, o que demonstra abuso na tarefa de cobrar melhor rendimento por parte do empregador. Tem-se, pois, como configurada a conduta patronal ilegítima da ré, ilícito que provocou dano moral inequívoco ao autor passível de reparação. Quanto à indenização, considerando o fato apontado, reputa-se adequada a indenização no valor de R$ 1.000,00, suficiente não só para que a empresa tenha consciência da conduta - com o que se alcança o efeito pedagógico da reparação - mas para que também o autor se veja compensado da agressão moral a que foi submetido. REFORMA-SE. III - DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, Acordam os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: I - CONHECER dos recursos interpostos; II - NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante; III - DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da primeira reclamada, para reduzir a indenização por danos morais para R$ 1.000,00. Custas calculadas sobre o valor da condenação, ora fixada em R$ 1.000,00, no importe de R$ 20,00, a cargo da parte reclamada. Atentem as partes para o não cabimento de embargos declaratórios com intuito de rever provas, fatos ou a própria decisão. Quando ausentes os pressupostos autorizadores, como previsto nos incisos do artigo 1.022 do CPC, estarão sujeitas à aplicação do parágrafo segundo do artigo 1.026, bem como à disciplina dos arts. 77, II; 79 a 80 e 81, § 1º do mesmo Diploma Legal. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator cad03/log VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.

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Processo nº 1002103-29.2025.8.26.0505

ID: 304427913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1002103-29.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSé RODRIGUES DE ALMEIDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO ROGÉRIO DE OLIVEIRA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002103-29.2025.8.26.0505 - Reintegração / Manutenção de Posse - Práticas Abusivas - José Rodrigues de Almeida Me - Vistos, José Rodrigues de Almeida ME ingressou com Ação de Manutenção de P… Processo 1002103-29.2025.8.26.0505 - Reintegração / Manutenção de Posse - Práticas Abusivas - José Rodrigues de Almeida Me - Vistos, José Rodrigues de Almeida ME ingressou com Ação de Manutenção de Posse com Pedido de Tutela de Urgência em face da Prefeitura Municipal de Ribeirão Pires. A parte requerente alega que, em 2010, adquiriu uma área de 450 m² do Sr. Márcio Antônio Maciel, localizada na Avenida Francisco Monteiro, nº 3735, Bairro Itrapoá/Santa Luzia, Ribeirão Pires-SP. Em 30/06/2012, a sede da empresa foi transferida para o referido terreno. Desde então, a requerente tem exercido a posse de forma mansa e pacífica, com a instalação de serviços de água, esgoto e luz elétrica, além de explorar atividade econômica de terraplenagem, administração de obras e aluguel de máquinas e equipamentos. Aduz que a posse anterior, exercida pelo Sr. Márcio Antônio Maciel, remonta a 1997, comprovada por certidão da Secretaria de Finanças e Fiscalização da Prefeitura de Ribeirão Pires, que constava o nome do Sr. Márcio, a localização e metragem do terreno. Em 2003, o Sr. Márcio foi alvo de cobrança tributária (ISS) pelo fisco de Ribeirão Pires, referente à atividade de borracharia exercida no local. A requerente afirma que a área em questão, onde está localizada sua sede, abriga máquinas, oficina de reparo e manutenção de maquinário, e serve de moradia para seu representante. Sustenta que a posse, exercida por si e seus antecessores, totaliza 28 anos (1997 a 2025), de forma ininterrupta, sem contestação ou oposição. No dia 25 de maio de 2025, fiscais da Secretaria de Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo da Prefeitura de Ribeirão Pires estiveram no local e aplicaram o auto de infração nº 01.577, determinando a retirada de máquinas e pertences da requerente e de seu representante no prazo de cinco dias, sob alegação de que a área pertence à prefeitura, e sob pena de sanções administrativas e judiciais. A requerente alega má-fé do poder público, que nunca se manifestou contra a posse, mesmo ciente da ocupação. Alega ainda que, desde 2015, detém a posse de uma área adjacente de 4.800 m², utilizada para guardar materiais recicláveis e zelada pela requerida devido ao descarte de lixo por terceiros. Requer, portanto, a manutenção da posse na área total de 4.800 m² ou, subsidiariamente, na área de 450 m², com a aplicação de multa por cada nova turbação. Juntou documentos às fls. 11/35. É o breve relatório. Fundamento e decido. Para a concessão da tutela de urgência, o artigo 300 do Código de Processo Civil exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os documentos de fls. 14/35 indicam a probabilidade do direito da parte autora. A requerente demonstrou posse longeva e ininterrupta da área, desde a aquisição em 2010, e considerando a posse de seu antecessor, desde 1997. A posse do antecessor é corroborada por documentos emitidos pela própria Prefeitura de Ribeirão Pires, como a certidão de 1997 da Secretaria de Finanças e Fiscalização, que menciona o Sr. Márcio Antônio Maciel e o imóvel, e a cobrança tributária de ISS em 2003, referente à atividade exercida no local. Ademais, a requerente transferiu a sede de sua empresa para o terreno em 2012 e opera ali suas atividades comerciais, com infraestrutura própria e até moradia para seu representante. A presença de serviços públicos de água e luz elétrica no local igualmente reforça a posse mansa e pacífica exercida. A turbação, por sua vez, é manifesta e recente, datada de 25 de maio de 2025, quando fiscais da Secretaria de Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo da Prefeitura de Ribeirão Pires aplicaram o auto de infração nº 01.577, exigindo a desocupação do imóvel no prazo de cinco dias, sob pena de sanções administrativas, e com ameaça explícita de retirada forçada. Tal ato, praticado por agentes públicos sem prévia discussão judicial da posse, configura ameaça à continuidade do exercício regular da posse da requerente. Há também urgência no pedido, porque é notório o perigo de dano, consistente na iminência da desocupação forçada e na paralisação das atividades comerciais da empresa, com as consequentes perdas financeiras e sociais, além do risco de sanções administrativas e judiciais, como multas, interdição e demolição administrativa, conforme o auto de infração. A demora na concessão da medida poderia tornar inócua a proteção possessória. Desta feita, a parte autora demonstrou a presença dos requisitos do artigo 561 do CPC, quais sejam: a posse, a turbação, a data da turbação e a continuidade da posse. Cabível, desta forma, o deferimento da liminar, com esteio no artigo 562 do CPC. Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência. Determino que a parte ré se abstenha de praticar qualquer ato que possa turbar ou esbulhar a posse da requerente JOSÉ RODRIGUES DE ALMEIDA ME sobre o imóvel localizado na AVENIDA FRANCISCO MONTEIRO, Nº 3735, Bairro: Itrapoá/Santa Luzia, Município: RIBEIRÃO PIRES- SP, bem como sobre a área adjacente de 4.800 m² alegadamente sob sua posse, até ulterior decisão judicial. Fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento, limitada à R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com fulcro no artigo 555, parágrafo único, inciso I, do CPC. INTIME-SE da tutela de urgência concedida e CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias. A ausência da contestação implicará revelia e presunção da veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Servirá a presente decisão como mandado de manutenção de posse. Intime-se. - ADV: MÁRCIO ROGÉRIO DE OLIVEIRA ARAUJO (OAB 428446/SP)

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Processo nº 1002103-29.2025.8.26.0505

ID: 304427914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1002103-29.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSé RODRIGUES DE ALMEIDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO ROGÉRIO DE OLIVEIRA ARAUJO

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Processo 1002103-29.2025.8.26.0505 - Reintegração / Manutenção de Posse - Práticas Abusivas - José Rodrigues de Almeida Me - Vistos, José Rodrigues de Almeida ME ingressou com Ação de Manutenção de P… Processo 1002103-29.2025.8.26.0505 - Reintegração / Manutenção de Posse - Práticas Abusivas - José Rodrigues de Almeida Me - Vistos, José Rodrigues de Almeida ME ingressou com Ação de Manutenção de Posse com Pedido de Tutela de Urgência em face da Prefeitura Municipal de Ribeirão Pires. A parte requerente alega que, em 2010, adquiriu uma área de 450 m² do Sr. Márcio Antônio Maciel, localizada na Avenida Francisco Monteiro, nº 3735, Bairro Itrapoá/Santa Luzia, Ribeirão Pires-SP. Em 30/06/2012, a sede da empresa foi transferida para o referido terreno. Desde então, a requerente tem exercido a posse de forma mansa e pacífica, com a instalação de serviços de água, esgoto e luz elétrica, além de explorar atividade econômica de terraplenagem, administração de obras e aluguel de máquinas e equipamentos. Aduz que a posse anterior, exercida pelo Sr. Márcio Antônio Maciel, remonta a 1997, comprovada por certidão da Secretaria de Finanças e Fiscalização da Prefeitura de Ribeirão Pires, que constava o nome do Sr. Márcio, a localização e metragem do terreno. Em 2003, o Sr. Márcio foi alvo de cobrança tributária (ISS) pelo fisco de Ribeirão Pires, referente à atividade de borracharia exercida no local. A requerente afirma que a área em questão, onde está localizada sua sede, abriga máquinas, oficina de reparo e manutenção de maquinário, e serve de moradia para seu representante. Sustenta que a posse, exercida por si e seus antecessores, totaliza 28 anos (1997 a 2025), de forma ininterrupta, sem contestação ou oposição. No dia 25 de maio de 2025, fiscais da Secretaria de Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo da Prefeitura de Ribeirão Pires estiveram no local e aplicaram o auto de infração nº 01.577, determinando a retirada de máquinas e pertences da requerente e de seu representante no prazo de cinco dias, sob alegação de que a área pertence à prefeitura, e sob pena de sanções administrativas e judiciais. A requerente alega má-fé do poder público, que nunca se manifestou contra a posse, mesmo ciente da ocupação. Alega ainda que, desde 2015, detém a posse de uma área adjacente de 4.800 m², utilizada para guardar materiais recicláveis e zelada pela requerida devido ao descarte de lixo por terceiros. Requer, portanto, a manutenção da posse na área total de 4.800 m² ou, subsidiariamente, na área de 450 m², com a aplicação de multa por cada nova turbação. Juntou documentos às fls. 11/35. É o breve relatório. Fundamento e decido. Para a concessão da tutela de urgência, o artigo 300 do Código de Processo Civil exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os documentos de fls. 14/35 indicam a probabilidade do direito da parte autora. A requerente demonstrou posse longeva e ininterrupta da área, desde a aquisição em 2010, e considerando a posse de seu antecessor, desde 1997. A posse do antecessor é corroborada por documentos emitidos pela própria Prefeitura de Ribeirão Pires, como a certidão de 1997 da Secretaria de Finanças e Fiscalização, que menciona o Sr. Márcio Antônio Maciel e o imóvel, e a cobrança tributária de ISS em 2003, referente à atividade exercida no local. Ademais, a requerente transferiu a sede de sua empresa para o terreno em 2012 e opera ali suas atividades comerciais, com infraestrutura própria e até moradia para seu representante. A presença de serviços públicos de água e luz elétrica no local igualmente reforça a posse mansa e pacífica exercida. A turbação, por sua vez, é manifesta e recente, datada de 25 de maio de 2025, quando fiscais da Secretaria de Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo da Prefeitura de Ribeirão Pires aplicaram o auto de infração nº 01.577, exigindo a desocupação do imóvel no prazo de cinco dias, sob pena de sanções administrativas, e com ameaça explícita de retirada forçada. Tal ato, praticado por agentes públicos sem prévia discussão judicial da posse, configura ameaça à continuidade do exercício regular da posse da requerente. Há também urgência no pedido, porque é notório o perigo de dano, consistente na iminência da desocupação forçada e na paralisação das atividades comerciais da empresa, com as consequentes perdas financeiras e sociais, além do risco de sanções administrativas e judiciais, como multas, interdição e demolição administrativa, conforme o auto de infração. A demora na concessão da medida poderia tornar inócua a proteção possessória. Desta feita, a parte autora demonstrou a presença dos requisitos do artigo 561 do CPC, quais sejam: a posse, a turbação, a data da turbação e a continuidade da posse. Cabível, desta forma, o deferimento da liminar, com esteio no artigo 562 do CPC. Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência. Determino que a parte ré se abstenha de praticar qualquer ato que possa turbar ou esbulhar a posse da requerente JOSÉ RODRIGUES DE ALMEIDA ME sobre o imóvel localizado na AVENIDA FRANCISCO MONTEIRO, Nº 3735, Bairro: Itrapoá/Santa Luzia, Município: RIBEIRÃO PIRES- SP, bem como sobre a área adjacente de 4.800 m² alegadamente sob sua posse, até ulterior decisão judicial. Fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento, limitada à R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com fulcro no artigo 555, parágrafo único, inciso I, do CPC. INTIME-SE da tutela de urgência concedida e CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias. A ausência da contestação implicará revelia e presunção da veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Servirá a presente decisão como mandado de manutenção de posse. Intime-se. - ADV: MÁRCIO ROGÉRIO DE OLIVEIRA ARAUJO (OAB 428446/SP)

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Mauricio Dias Bolpato x Joao Pereira Da Silva

ID: 295681088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000729-58.2022.8.26.0615

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO DIAS BOLPATO

Polo Passivo:

JOAO PEREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCOS TADEU GAMBERA

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MARCOS ALMIR GAMBERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDERVALDO ALEXANDRE MENONI

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AIRTON DOUGLAS HONORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000729-58.2022.8.26.0615 (processo principal 1002103-63.2020.8.26.0615) - Cumprimento de sentença - Quitação - Mauricio Dias Bolpato - Joao Pereira da Silva e outro - Vistos. 1. Defiro a p… Processo 0000729-58.2022.8.26.0615 (processo principal 1002103-63.2020.8.26.0615) - Cumprimento de sentença - Quitação - Mauricio Dias Bolpato - Joao Pereira da Silva e outro - Vistos. 1. Defiro a penhora dos direitos dos executados sobre o imóvel de matrícula 26.180 do C.R.I. local (cf. fls. 167/168), o qual se encontrado alienado fiduciariamente, por termo nos autos. 2. Do termo de penhora, deverá ser intimado o executado, na pessoa de seu advogado, ato por meio do qual será constituído depositário. Caso não tenha advogado nos autos, o executado deverá ser intimado pessoalmente, por carta ou mandado. Se for casado, proceda-se à intimação do cônjuge do executado (artigo 842 do CPC). 3. Após a lavratura do termo de penhora, proceda a serventia à averbação da penhora no cartório de registro de imóveis na forma dos artigos 233 e 234 das Normas de Serviço Judiciais da Corregedoria. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu a averbação na matrícula da penhora dos direitos aquisitivos do executado- Inconformismo - Cabimento - Imóvel alienado fiduciariamente - Registro da alienação com os dados do devedor fiduciante - Não configurado obstáculo para a averbação da penhora dos direitos aquisitivos por meio do sistema ARISP - Averbação que não viola o princípio da continuidade registrária - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça- Decisão reformada - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2149921-67.2021.8.26.0000; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2021; Data de Registro: 27/10/2021)". 4. Caso a penhora recaia sobre bem imóvel situado fora dos limites territoriais do Estado de São Paulo e se trate de Estado da Federação que não seja participante do ARISPE, expeça-se mandado de averbação da penhora, cabendo ao exequente providenciar a averbação na Unidade de Serviço do Registro de Imóveis respectiva (art. 235 das Normas de Serviços Judiciais). 5. Desnecessária, antes da quitação do contrato de financiamento garantido pela alienação fiduciária, a avaliação do imóvel. O valor dos direitos penhorados corresponderá ao montante já pago pelo devedor fiduciante à credora fiduciária. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento. Ação de execução de verbas condominiais. Decisão que deferiu a penhora de direitos do executado sobre imóvel alienado fiduciariamente à instituição financeira, determinou a intimação da credora fiduciária para prestar informações sobre o contrato e informar se concorda com o valor da avaliação e determinou a reserva do valor devido para quitação do contrato. Insurgência. Impossibilidade de constrição do bem cuja propriedade é da instituição financeira que não integrou o processo. Possibilidade de penhora, apenas, dos direitos do devedor oriundos do contrato. Intimação da credora apenas para lhe dar ciência da constrição. Desnecessidade de avaliação do imóvel. Agravo parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2235689-58.2021.8.26.0000; Relator (a):Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/01/2022; Data de Registro: 24/01/2022)" (grifo meu). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Débitos condominiais - Penhora sobre os direitos do imóvel alienado fiduciariamente - Avaliação por perito - Desnecessidade - Montante a se considerar para fins da hasta pública deve ser a quantia paga até então pela devedora no contrato de alienação fiduciária - Precedentes - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2222331-26.2021.8.26.0000; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2021; Data de Registro: 10/12/2021)" 6. Proceda-se à intimação da credora fiduciária para que - sob pena de cometer ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa e de crime de desobediência: (i) informe o montante pago pelo executado, o valor da dívida pendente e as datas de vencimento das parcelas remanescentes referentes ao contrato de alienação fiduciária do imóvel em questão; (ii) comunique imediatamente a este Juízo quando houver o pagamento integral da dívida ou a recuperação do imóvel; e (iii) não entregue ao executado eventual saldo a que tiver direito, mas o deposite em juízo (artigos 855, I, e 859 do CPC), sob pena de não se exonerar da obrigação (art. 856, §2.º, do CPC). 7. Cumpridos os itens anteriores e com a resposta da credora fiduciária, intime-se o exequente a dizer qual meio de expropriação dos direitos aquisitivos pretende (leilão ou adjudicação). Nesse sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - COTAS CONDOMINIAIS - DECISÃO QUE, APESAR DE DEFERIR A PENHORA DOS DIREITOS QUE O DEVEDOR POSSUI SOBRE O IMÓVEL, INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE LEILÃO, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO, ATÉ QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO - Agravante que pretende seja reconhecida a preferência do crédito condominial sobre todos os demais - Questão que não pode ser conhecida por esta Col. Câmara, sob pena de indevida supressão de instância - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE - Agravante que insiste na realização de hastas públicas - Possibilidade de penhora e de leilão dos direitos que o agravado possui sobre o imóvel, ainda que alienado fiduciariamente, nos termos do art. 835, XII, do CPC/2015 - Direitos que têm induvidosa expressão econômica, pelo que podem sofrer constrição patrimonial, sendo a designação de leilão judicial mera consequência da penhora realizada - Precedentes - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA."(TJSP; Agravo de Instrumento 2215477-50.2020.8.26.0000; Relator (a):Angela Lopes; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/10/2021; Data de Registro: 08/10/2021) "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora dos direitos dos executados sobre bem imóvel objeto de alienação fiduciária. Arrematação do percentual do financiamento pago pelos executados. Arrematante que passa a ocupar a posição contratual do devedor fiduciante. Produto obtido no leilão que servirá ao pagamento apenas de eventuais parcelas do financiamento vencidas até a data da arrematação. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2032307-41.2021.8.26.0000; Relator (a):Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2021; Data de Registro: 19/04/2021)" Intime-se. - ADV: EDERVALDO ALEXANDRE MENONI (OAB 410678/SP), EDERVALDO ALEXANDRE MENONI (OAB 410678/SP), AIRTON DOUGLAS HONORIO (OAB 398364/SP), AIRTON DOUGLAS HONORIO (OAB 398364/SP), MARCOS TADEU GAMBERA (OAB 343818/SP), MARCOS ALMIR GAMBERA (OAB 119981/SP)

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Processo nº 1002103-85.2025.4.01.3309

ID: 325627059

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002103-85.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARILEIA FRAGA SAMPAIO BRITO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ESTER RAMOS BITENCOURT

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1002103-85.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1002103-85.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARILEIA FRAGA SAMPAIO BRITO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ESTER RAMOS BITENCOURT - BA76189 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação proposta pelo autor em face do INSS, por meio da qual objetiva a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. Com efeito, a concessão do benefício objeto dos autos depende da verificação dos seguintes requisitos: 1) qualidade de segurado da Previdência Social e cumprimento da carência legal; e 2) incapacidade laboral. No caso dos autos, em resposta aos quesitos apresentados, o perito judicial emitiu parecer desfavorável à pretensão, destacando que a parte autora, a despeito de portadora de Transtorno de Ansiedade Social (CID: F40.1), não está incapacitada para suas atividades laborativas. Concluiu a expert no laudo (id. 2191836812, págs. 07 a 09): Após avaliação da paciente, do laudo em anexo em sistema, a análise da medicação pondera 25mg, De início é importante ressaltar que apesar do laudo neuropsicológico de não é possível fechar o diagnóstico para transtorno do espectro autista.2023 anexado em sistema, sugerir a hipótese diagnostica, este não é um diagnóstico estabelecido e definitivo, sendo este determinado pelo médico especialista. Sendo de fundamental importância ressaltar que a segunda hipótese diagnóstica o transtorno de ansiedade social, é um diagnóstico conforme o DSM V, "Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais", um diagnóstico com sinais e sintomas comórbidos e semelhantes ao autismo, sendo por vezes fator confundidor, mas que não se excluem. Outro ponto necessário a ressaltar é que pericianda permaneceu em uso de venlafaxina 75 mg( antidepressivo bloqueador da recaptação de serotonina e noradrenalina) por aproximadamente , conforme laudos em anexo e relato dela, 2 anos, sem mudanças em relação a dose, sendo trocado apenas no ano de 2025, em uma consulta aproximadamente em março 2025 , não havendo relatórios médicos após o ano de 2023, e relatórios anexados apenas do ano de 2023, não há a evoução do quadro da paciente, os sintomas residuais e ou falhas terapêuticas, levando se o questionamento sobre a adesão ao tratamento, e possível decisões sendo capaz de realizar atividades laborais, desde que siga um tratamento regular e eficaz.estabilidade do quadro. Visto que em perícia médica, pericianda externalizou a parada medicamentosa por conta própria por um longo período, assim como a ausência de acompanhamento psicoterápico desde dezembro 2024, por não ter se adaptado a profissional, segundo as informações colhidas, mesmo que haja anexo do acompanhamento prévio que pericianda realizava. Sugiro assim um plano terapeutico eficaz em relação a dose da medicação utilizada visto confirmar se há sintomas residuais com a dose atual. Associado ao plano terapeutico eficaz para ansiedade social, baseado nos estudos publicados, pericianda deve seguir em uso regular e contínuo da medicação, durante o período necessário, sem interrupções e em acompanhamento psicoterápico regular e contínuo. E por fim, reforçando que mesmo diante de laudo neuropsicológico em anexo no sistema, que sugere que pericianda possa ser portadora do transtorno do espectro autista. NÃO FOI POSSÍVEL PERCEBER LIMITAÇÃO NO CONTATO VISUAL, AUSÊNCIAA RECIPROCIDADE SOCIAL E DE COMUNICAÇÃO NÃO VERBAL; (como sorriso social; e/ou expressões faciais). Apresenta bom desenvolvimento das habilidades cognitivas, pericianda veio sozinha a perícia, é casada, tem dois filhos, é responsável por cuidar do lar atualmente, já trabalhou previamente em outras funções como costureira, sendo possível afirmar que pericianda conseguiu e consegue se desenvolver bem, diante das diversas demandas do dia a dia, com uma boa comunicação social e na interação social, apresenta comportamento flexível, habilidades cognitivas desenvolvidas e capacidade preservada na tomada de decisões sendo capaz de realizar atividades laborais, desde que siga um tratamento regular e eficaz. Grifei. Não observando vício aparente na perícia realizada, não cabe ao magistrado reverter opinião técnica fundamentada. A documentação carreada aos autos não é suficiente para afastar as conclusões do expert. Intimada a se manifestar acerca do laudo pericial, a parte autora apresentou manifestação desprovida de elementos capazes de infirmar as conclusões da perícia médica. Dessa forma, indefiro o pedido de nova perícia médica. Não comprovada a incapacidade do(a) demandante para o trabalho, reputo indevida, portanto, a concessão do benefício pleiteado. Ademais, diante das circunstâncias da prova técnica desfavorável à pretensão, entendo que não cabe ao magistrado investigar as condições pessoais da parte autora, conforme pacífico entendimento da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. CONVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO RECORRIDO E JURISPRUDÊNCIA DA TNU. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. DESNECESSIDADE. 1.O acórdão recorrido está em total sintonia com o atual entendimento da TNU: quando o julgador não reconhece incapacidade para o trabalho, não tem obrigação de analisar as condições pessoais e sociais do segurado, muito embora não fique impedido de fazer tal análise se, segundo seu livre convencimento motivado, entender cabível. 2.Aplicação da Questão de Ordem nº 13 da TNU: “Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”. 3.Pedido não conhecido. A Turma, por maioria, não conheceu do incidente de uniformização, nos termos do voto do(a) Juiz(a) Federal Rogério Alves, que lavrará o acórdão. Vencido o Juiz Relator, que anulava, de ofício, a sentença e o acórdão. (PEDILEF 200833007151261, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, TNU, DOU 06/09/2013.) Ante o exposto, diante da ausência de um dos requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja, a incapacidade, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art.55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Destaco que por se tratar de relação jurídica continuativa, a coisa julgada proveniente desta sentença somente produzirá efeitos enquanto não houver modificação no estado de fato ou de direito, consoante dispõe o art.505, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guanambi, Juiz(a) Federal

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