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"1002110-83.2023.8.26.0604" - Resultados da Busca – Página 73 de 75

Processo nº 1019804-59.2025.4.01.3600

ID: 329372388

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019804-59.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

KLEBER MARCELINO JOSE GHISI

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RODRIGO BRANDAO CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1019804-59.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: K… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1019804-59.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KLEBER MARCELINO JOSE GHISI LITISCONSORTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: UNIÃO FEDERAL, FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT SENTENÇA TIPO "C" SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Cuida-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal, através da qual objetiva a parte autora provimento judicial favorável que condene a ré a pagar indenização do seguro DPVAT. A parte autora sustenta, em síntese, que: (i) sofreu acidente de trânsito; (ii) faz jus à indenização do seguro DPVAT; (iii) não conseguiu formular requerimento administrativo pelo fato de que o banco réu suspendeu o protocolo de novos pedidos de indenização que tenham como causa acidentes de trânsito ocorridos a partir de 15/11/2023, ante a falta de recursos para custear as indenizações. Decido. Acerca da questão controvertida, observa-se que a partir de 2021, a Caixa Econômica Federal passou a administrar o Fundo DPVAT, tornando-se responsável por gerir os recursos oriundos de excedente técnico financeiro do consórcio que os geria anteriormente, incumbindo-lhe a obrigação de receber, processar e pagar os pedidos de indenização decorrentes de acidentes de trânsito ocorridos a partir de 01/01/2021. Cumpre observar que a Lei n. 6.194/74, que regia o seguro DPVAT, foi revogada pela Lei Complementar n. 207, de 16/05/2024, que instituiu o SPVAT – Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, cujo art. 18 dispunha que seriam cobertas pelo SPVAT as indenizações decorrentes de acidentes ocorridos entre 01/01/2024 e a data de sua vigência, ao passo que o art. 19 previa que os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15/11/2024 e 31/12/2024, seriam iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista SPVAT, o que se aplicaria ao caso dos autos, cujo acidente ocorreu após 14/11/2023. Contudo, a arrecadação de recursos para o SPVAT jamais ocorreu, uma vez que, antes que fosse regulamentada, a LC n. 207/2024 foi revogada pela LC n. 211/2024, de modo que se antes o pagamento das indenizações estava suspenso, com a revogação da LC n. 207/2024 a pretensão deduzida nos autos perdeu completamente o suporte jurídico necessário, como já decidiu a Turma Recursal, no julgamento do recurso inominado, processo n. 1002110-11.2024.4.01.3601. Portanto, a ausência de previsão legal configura a impossibilidade jurídica do pedido, de modo que não há interesse processual da parte autora tendo em vista que a possibilidade de recebimento da indenização foi extinta com a revogação da LC 207/2024. Registro que a Caixa Econômica Federal não pode ser responsabilizada pelo pagamento, pois sua atuação era apenas como agente operador do DPVAT e do SPVAT, e não como responsável direta pelas indenizações. Não há mais fundo financeiro disponível, nem base legal que obrigue a instituição ao pagamento pretendido, não podendo o Poder Judiciário criar direito onde o legislador não previu. Referido entendimento vem sendo consolidado na Turma Recursal de Mato Grosso, a exemplo do julgado proferido no processo n. 1016411-63.2024.4.01.3600, bem como pela jurisprudência atual, conforme julgados a seguir transcritos. DPVAT. REVOGAÇÃO DA LEI Nº 6.194/1974 E DA LC Nº 207/2024. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A Lei nº 6.194/1974, que instituiu o seguro DPVAT, foi expressamente revogada pelo art. 28, inc. I da LC nº 207/2024. 2. A LC nº 207/2024 condicionou o pagamento de indenizações para acidentes ocorridos a partir de 01/01/2024 e de indenizações do DPVAT para acidentes entre 15/11/2023 e 31/12/2023 à implementação e arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT. 3. Contudo, antes da efetiva implementação e arrecadação, a LC nº 207/2024 foi revogada pelo art. 4º da LC nº 211/2024. 4. Diante da ausência de legislação vigente que ampare a pretensão indenizatória, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. (RCIJEF - RECURSO CÍVEL 5005976-51.2024.4.04.7003, RODRIGO DE SOUZA CRUZ, TRF4 - 1ª Turma Recursal do Paraná.) ementa CÍVEL. PEDIDO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO SEGURO DPVAT. PROVIMENTO DO RECURSO APRESENTADO PELA PARTE RÉ. REFORMA DA SENTENÇA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que a Caixa proceda ao pagamento de indenização do Seguro Obrigatório DPVAT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Se há direito ao pagamento de indenização via seguro DPVAT no caso ora em análise, considerando as mudanças implementadas na legislação de regência, e posterior revogação de lei complementar que fixava critérios e condicionava o retorno dos pagamentos à implementação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A lei que instituiu novas diretrizes para os pagamentos das indenizações via seguro DPVAT suspendia, expressamente, o exercício da pretensão indenizatória até que fossem estabelecidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) os critérios de retomada para processamento de novos pedidos. 4. Consequentemente, antes que fossem divulgados tais critérios, inexistia direito material exercível pela parte autora para os casos envolvendo acidentes de trânsito ocorridos após 15/11/2023. 5. Após mudanças legislativas implementas no final de 2024, especificamente após sancionada a Lei Complementar nº 211/24, houve revogação da Lei Complementar 207/24, pelo que não existe mais direito à indenização via seguro DPVAT. 6. No caso, o acidente ocorreu em 05/12/2023, e, portanto, encontrava-se abrangido pela previsão do artigo 19 da LC 207/24, agora revogada. Assim, o processo deve ser julgado improcedente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso inominado provido, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido autoral. Tese de julgamento: "Após sancionada a Lei Complementar nº 211/24, com revogação da Lei Complementar 207/24, inexiste direito à indenização via seguro DPVAT para acidentes ocorridos a partir de 15/11/23." Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar 207/24, art. 19; Lei Complementar nº 211/24. (RCIJEF - RECURSO CÍVEL 5000130-66.2024.4.04.7128, GUSTAVO SCHNEIDER ALVES, TRF4 - 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul.) Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, ante a ausência de interesse processual da parte autora e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 330, II do CPC, c/c com o art. 485, I do CPC. À Secretaria para retificar a autuação e excluir o FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE do polo passivo, tendo em vista que é representado em juízo pela Caixa, que já é parte na lide. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995). Intime-se a parte autora. Sentença registrada eletronicamente. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (de) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o processo eletrônico, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1019251-12.2025.4.01.3600

ID: 329372392

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019251-12.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS FERNANDES FIRMINO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RODRIGO BRANDAO CORREA

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1019251-12.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1019251-12.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE JESUS FERNANDES FIRMINO LITISCONSORTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT, UNIÃO FEDERAL SENTENÇA TIPO "C" SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Cuida-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal, através da qual objetiva a parte autora provimento judicial favorável que condene a ré a pagar indenização do seguro DPVAT. A parte autora sustenta, em síntese, que: (i) sofreu acidente de trânsito; (ii) faz jus à indenização do seguro DPVAT; (iii) não conseguiu formular requerimento administrativo pelo fato de que o banco réu suspendeu o protocolo de novos pedidos de indenização que tenham como causa acidentes de trânsito ocorridos a partir de 15/11/2023, ante a falta de recursos para custear as indenizações. Decido. Acerca da questão controvertida, observa-se que a partir de 2021, a Caixa Econômica Federal passou a administrar o Fundo DPVAT, tornando-se responsável por gerir os recursos oriundos de excedente técnico financeiro do consórcio que os geria anteriormente, incumbindo-lhe a obrigação de receber, processar e pagar os pedidos de indenização decorrentes de acidentes de trânsito ocorridos a partir de 01/01/2021. Cumpre observar que a Lei n. 6.194/74, que regia o seguro DPVAT, foi revogada pela Lei Complementar n. 207, de 16/05/2024, que instituiu o SPVAT – Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, cujo art. 18 dispunha que seriam cobertas pelo SPVAT as indenizações decorrentes de acidentes ocorridos entre 01/01/2024 e a data de sua vigência, ao passo que o art. 19 previa que os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15/11/2024 e 31/12/2024, seriam iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista SPVAT, o que se aplicaria ao caso dos autos, cujo acidente ocorreu após 14/11/2023. Contudo, a arrecadação de recursos para o SPVAT jamais ocorreu, uma vez que, antes que fosse regulamentada, a LC n. 207/2024 foi revogada pela LC n. 211/2024, de modo que se antes o pagamento das indenizações estava suspenso, com a revogação da LC n. 207/2024 a pretensão deduzida nos autos perdeu completamente o suporte jurídico necessário, como já decidiu a Turma Recursal, no julgamento do recurso inominado, processo n. 1002110-11.2024.4.01.3601. Portanto, a ausência de previsão legal configura a impossibilidade jurídica do pedido, de modo que não há interesse processual da parte autora tendo em vista que a possibilidade de recebimento da indenização foi extinta com a revogação da LC 207/2024. Registro que a Caixa Econômica Federal não pode ser responsabilizada pelo pagamento, pois sua atuação era apenas como agente operador do DPVAT e do SPVAT, e não como responsável direta pelas indenizações. Não há mais fundo financeiro disponível, nem base legal que obrigue a instituição ao pagamento pretendido, não podendo o Poder Judiciário criar direito onde o legislador não previu. Referido entendimento vem sendo consolidado na Turma Recursal de Mato Grosso, a exemplo do julgado proferido no processo n. 1016411-63.2024.4.01.3600, bem como pela jurisprudência atual, conforme julgados a seguir transcritos. DPVAT. REVOGAÇÃO DA LEI Nº 6.194/1974 E DA LC Nº 207/2024. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A Lei nº 6.194/1974, que instituiu o seguro DPVAT, foi expressamente revogada pelo art. 28, inc. I da LC nº 207/2024. 2. A LC nº 207/2024 condicionou o pagamento de indenizações para acidentes ocorridos a partir de 01/01/2024 e de indenizações do DPVAT para acidentes entre 15/11/2023 e 31/12/2023 à implementação e arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT. 3. Contudo, antes da efetiva implementação e arrecadação, a LC nº 207/2024 foi revogada pelo art. 4º da LC nº 211/2024. 4. Diante da ausência de legislação vigente que ampare a pretensão indenizatória, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. (RCIJEF - RECURSO CÍVEL 5005976-51.2024.4.04.7003, RODRIGO DE SOUZA CRUZ, TRF4 - 1ª Turma Recursal do Paraná.) ementa CÍVEL. PEDIDO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO SEGURO DPVAT. PROVIMENTO DO RECURSO APRESENTADO PELA PARTE RÉ. REFORMA DA SENTENÇA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que a Caixa proceda ao pagamento de indenização do Seguro Obrigatório DPVAT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Se há direito ao pagamento de indenização via seguro DPVAT no caso ora em análise, considerando as mudanças implementadas na legislação de regência, e posterior revogação de lei complementar que fixava critérios e condicionava o retorno dos pagamentos à implementação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A lei que instituiu novas diretrizes para os pagamentos das indenizações via seguro DPVAT suspendia, expressamente, o exercício da pretensão indenizatória até que fossem estabelecidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) os critérios de retomada para processamento de novos pedidos. 4. Consequentemente, antes que fossem divulgados tais critérios, inexistia direito material exercível pela parte autora para os casos envolvendo acidentes de trânsito ocorridos após 15/11/2023. 5. Após mudanças legislativas implementas no final de 2024, especificamente após sancionada a Lei Complementar nº 211/24, houve revogação da Lei Complementar 207/24, pelo que não existe mais direito à indenização via seguro DPVAT. 6. No caso, o acidente ocorreu em 05/12/2023, e, portanto, encontrava-se abrangido pela previsão do artigo 19 da LC 207/24, agora revogada. Assim, o processo deve ser julgado improcedente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso inominado provido, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido autoral. Tese de julgamento: "Após sancionada a Lei Complementar nº 211/24, com revogação da Lei Complementar 207/24, inexiste direito à indenização via seguro DPVAT para acidentes ocorridos a partir de 15/11/23." Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar 207/24, art. 19; Lei Complementar nº 211/24. (RCIJEF - RECURSO CÍVEL 5000130-66.2024.4.04.7128, GUSTAVO SCHNEIDER ALVES, TRF4 - 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul.) Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, ante a ausência de interesse processual da parte autora e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 330, II do CPC, c/c com o art. 485, I do CPC. À Secretaria para retificar a autuação e excluir o FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE do polo passivo, tendo em vista que é representado em juízo pela Caixa, que já é parte na lide. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995). Intime-se a parte autora. Sentença registrada eletronicamente. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (de) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o processo eletrônico, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1019803-74.2025.4.01.3600

ID: 329372410

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019803-74.2025.4.01.3600

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KLEBER MARCELINO JOSE GHISI

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1019803-74.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: K… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1019803-74.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KLEBER MARCELINO JOSE GHISI LITISCONSORTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT, UNIÃO FEDERAL SENTENÇA TIPO "C" SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Cuida-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal, através da qual objetiva a parte autora provimento judicial favorável que condene a ré a pagar indenização do seguro DPVAT. A parte autora sustenta, em síntese, que: (i) sofreu acidente de trânsito; (ii) faz jus à indenização do seguro DPVAT; (iii) não conseguiu formular requerimento administrativo pelo fato de que o banco réu suspendeu o protocolo de novos pedidos de indenização que tenham como causa acidentes de trânsito ocorridos a partir de 15/11/2023, ante a falta de recursos para custear as indenizações. Decido. Acerca da questão controvertida, observa-se que a partir de 2021, a Caixa Econômica Federal passou a administrar o Fundo DPVAT, tornando-se responsável por gerir os recursos oriundos de excedente técnico financeiro do consórcio que os geria anteriormente, incumbindo-lhe a obrigação de receber, processar e pagar os pedidos de indenização decorrentes de acidentes de trânsito ocorridos a partir de 01/01/2021. Cumpre observar que a Lei n. 6.194/74, que regia o seguro DPVAT, foi revogada pela Lei Complementar n. 207, de 16/05/2024, que instituiu o SPVAT – Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, cujo art. 18 dispunha que seriam cobertas pelo SPVAT as indenizações decorrentes de acidentes ocorridos entre 01/01/2024 e a data de sua vigência, ao passo que o art. 19 previa que os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15/11/2024 e 31/12/2024, seriam iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista SPVAT, o que se aplicaria ao caso dos autos, cujo acidente ocorreu após 14/11/2023. Contudo, a arrecadação de recursos para o SPVAT jamais ocorreu, uma vez que, antes que fosse regulamentada, a LC n. 207/2024 foi revogada pela LC n. 211/2024, de modo que se antes o pagamento das indenizações estava suspenso, com a revogação da LC n. 207/2024 a pretensão deduzida nos autos perdeu completamente o suporte jurídico necessário, como já decidiu a Turma Recursal, no julgamento do recurso inominado, processo n. 1002110-11.2024.4.01.3601. Portanto, a ausência de previsão legal configura a impossibilidade jurídica do pedido, de modo que não há interesse processual da parte autora tendo em vista que a possibilidade de recebimento da indenização foi extinta com a revogação da LC 207/2024. Registro que a Caixa Econômica Federal não pode ser responsabilizada pelo pagamento, pois sua atuação era apenas como agente operador do DPVAT e do SPVAT, e não como responsável direta pelas indenizações. Não há mais fundo financeiro disponível, nem base legal que obrigue a instituição ao pagamento pretendido, não podendo o Poder Judiciário criar direito onde o legislador não previu. Referido entendimento vem sendo consolidado na Turma Recursal de Mato Grosso, a exemplo do julgado proferido no processo n. 1016411-63.2024.4.01.3600, bem como pela jurisprudência atual, conforme julgados a seguir transcritos. DPVAT. REVOGAÇÃO DA LEI Nº 6.194/1974 E DA LC Nº 207/2024. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A Lei nº 6.194/1974, que instituiu o seguro DPVAT, foi expressamente revogada pelo art. 28, inc. I da LC nº 207/2024. 2. A LC nº 207/2024 condicionou o pagamento de indenizações para acidentes ocorridos a partir de 01/01/2024 e de indenizações do DPVAT para acidentes entre 15/11/2023 e 31/12/2023 à implementação e arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT. 3. Contudo, antes da efetiva implementação e arrecadação, a LC nº 207/2024 foi revogada pelo art. 4º da LC nº 211/2024. 4. Diante da ausência de legislação vigente que ampare a pretensão indenizatória, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. (RCIJEF - RECURSO CÍVEL 5005976-51.2024.4.04.7003, RODRIGO DE SOUZA CRUZ, TRF4 - 1ª Turma Recursal do Paraná.) ementa CÍVEL. PEDIDO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO SEGURO DPVAT. PROVIMENTO DO RECURSO APRESENTADO PELA PARTE RÉ. REFORMA DA SENTENÇA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que a Caixa proceda ao pagamento de indenização do Seguro Obrigatório DPVAT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Se há direito ao pagamento de indenização via seguro DPVAT no caso ora em análise, considerando as mudanças implementadas na legislação de regência, e posterior revogação de lei complementar que fixava critérios e condicionava o retorno dos pagamentos à implementação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A lei que instituiu novas diretrizes para os pagamentos das indenizações via seguro DPVAT suspendia, expressamente, o exercício da pretensão indenizatória até que fossem estabelecidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) os critérios de retomada para processamento de novos pedidos. 4. Consequentemente, antes que fossem divulgados tais critérios, inexistia direito material exercível pela parte autora para os casos envolvendo acidentes de trânsito ocorridos após 15/11/2023. 5. Após mudanças legislativas implementas no final de 2024, especificamente após sancionada a Lei Complementar nº 211/24, houve revogação da Lei Complementar 207/24, pelo que não existe mais direito à indenização via seguro DPVAT. 6. No caso, o acidente ocorreu em 05/12/2023, e, portanto, encontrava-se abrangido pela previsão do artigo 19 da LC 207/24, agora revogada. Assim, o processo deve ser julgado improcedente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso inominado provido, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido autoral. Tese de julgamento: "Após sancionada a Lei Complementar nº 211/24, com revogação da Lei Complementar 207/24, inexiste direito à indenização via seguro DPVAT para acidentes ocorridos a partir de 15/11/23." Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar 207/24, art. 19; Lei Complementar nº 211/24. (RCIJEF - RECURSO CÍVEL 5000130-66.2024.4.04.7128, GUSTAVO SCHNEIDER ALVES, TRF4 - 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul.) Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, ante a ausência de interesse processual da parte autora e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 330, II do CPC, c/c com o art. 485, I do CPC. À Secretaria para retificar a autuação e excluir o FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE do polo passivo, tendo em vista que é representado em juízo pela Caixa, que já é parte na lide. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995). Intime-se a parte autora. Sentença registrada eletronicamente. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (de) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o processo eletrônico, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1020319-94.2025.4.01.3600

ID: 329372434

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020319-94.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERREIRA DE HUNGRIA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RODRIGO BRANDAO CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1020319-94.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1020319-94.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO FERREIRA DE HUNGRIA REU: FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT, UNIÃO FEDERAL LITISCONSORTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "C" SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Cuida-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal, através da qual objetiva a parte autora provimento judicial favorável que condene a ré a pagar indenização do seguro DPVAT. A parte autora sustenta, em síntese, que: (i) sofreu acidente de trânsito; (ii) faz jus à indenização do seguro DPVAT; (iii) não conseguiu formular requerimento administrativo pelo fato de que o banco réu suspendeu o protocolo de novos pedidos de indenização que tenham como causa acidentes de trânsito ocorridos a partir de 15/11/2023, ante a falta de recursos para custear as indenizações. Decido. Acerca da questão controvertida, observa-se que a partir de 2021, a Caixa Econômica Federal passou a administrar o Fundo DPVAT, tornando-se responsável por gerir os recursos oriundos de excedente técnico financeiro do consórcio que os geria anteriormente, incumbindo-lhe a obrigação de receber, processar e pagar os pedidos de indenização decorrentes de acidentes de trânsito ocorridos a partir de 01/01/2021. Cumpre observar que a Lei n. 6.194/74, que regia o seguro DPVAT, foi revogada pela Lei Complementar n. 207, de 16/05/2024, que instituiu o SPVAT – Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, cujo art. 18 dispunha que seriam cobertas pelo SPVAT as indenizações decorrentes de acidentes ocorridos entre 01/01/2024 e a data de sua vigência, ao passo que o art. 19 previa que os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15/11/2024 e 31/12/2024, seriam iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista SPVAT, o que se aplicaria ao caso dos autos, cujo acidente ocorreu após 14/11/2023. Contudo, a arrecadação de recursos para o SPVAT jamais ocorreu, uma vez que, antes que fosse regulamentada, a LC n. 207/2024 foi revogada pela LC n. 211/2024, de modo que se antes o pagamento das indenizações estava suspenso, com a revogação da LC n. 207/2024 a pretensão deduzida nos autos perdeu completamente o suporte jurídico necessário, como já decidiu a Turma Recursal, no julgamento do recurso inominado, processo n. 1002110-11.2024.4.01.3601. Portanto, a ausência de previsão legal configura a impossibilidade jurídica do pedido, de modo que não há interesse processual da parte autora tendo em vista que a possibilidade de recebimento da indenização foi extinta com a revogação da LC 207/2024. Registro que a Caixa Econômica Federal não pode ser responsabilizada pelo pagamento, pois sua atuação era apenas como agente operador do DPVAT e do SPVAT, e não como responsável direta pelas indenizações. Não há mais fundo financeiro disponível, nem base legal que obrigue a instituição ao pagamento pretendido, não podendo o Poder Judiciário criar direito onde o legislador não previu. Referido entendimento vem sendo consolidado na Turma Recursal de Mato Grosso, a exemplo do julgado proferido no processo n. 1016411-63.2024.4.01.3600, bem como pela jurisprudência atual, conforme julgados a seguir transcritos. DPVAT. REVOGAÇÃO DA LEI Nº 6.194/1974 E DA LC Nº 207/2024. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A Lei nº 6.194/1974, que instituiu o seguro DPVAT, foi expressamente revogada pelo art. 28, inc. I da LC nº 207/2024. 2. A LC nº 207/2024 condicionou o pagamento de indenizações para acidentes ocorridos a partir de 01/01/2024 e de indenizações do DPVAT para acidentes entre 15/11/2023 e 31/12/2023 à implementação e arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT. 3. Contudo, antes da efetiva implementação e arrecadação, a LC nº 207/2024 foi revogada pelo art. 4º da LC nº 211/2024. 4. Diante da ausência de legislação vigente que ampare a pretensão indenizatória, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. (RCIJEF - RECURSO CÍVEL 5005976-51.2024.4.04.7003, RODRIGO DE SOUZA CRUZ, TRF4 - 1ª Turma Recursal do Paraná.) ementa CÍVEL. PEDIDO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO SEGURO DPVAT. PROVIMENTO DO RECURSO APRESENTADO PELA PARTE RÉ. REFORMA DA SENTENÇA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que a Caixa proceda ao pagamento de indenização do Seguro Obrigatório DPVAT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Se há direito ao pagamento de indenização via seguro DPVAT no caso ora em análise, considerando as mudanças implementadas na legislação de regência, e posterior revogação de lei complementar que fixava critérios e condicionava o retorno dos pagamentos à implementação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A lei que instituiu novas diretrizes para os pagamentos das indenizações via seguro DPVAT suspendia, expressamente, o exercício da pretensão indenizatória até que fossem estabelecidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) os critérios de retomada para processamento de novos pedidos. 4. Consequentemente, antes que fossem divulgados tais critérios, inexistia direito material exercível pela parte autora para os casos envolvendo acidentes de trânsito ocorridos após 15/11/2023. 5. Após mudanças legislativas implementas no final de 2024, especificamente após sancionada a Lei Complementar nº 211/24, houve revogação da Lei Complementar 207/24, pelo que não existe mais direito à indenização via seguro DPVAT. 6. No caso, o acidente ocorreu em 05/12/2023, e, portanto, encontrava-se abrangido pela previsão do artigo 19 da LC 207/24, agora revogada. Assim, o processo deve ser julgado improcedente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso inominado provido, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido autoral. Tese de julgamento: "Após sancionada a Lei Complementar nº 211/24, com revogação da Lei Complementar 207/24, inexiste direito à indenização via seguro DPVAT para acidentes ocorridos a partir de 15/11/23." Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar 207/24, art. 19; Lei Complementar nº 211/24. (RCIJEF - RECURSO CÍVEL 5000130-66.2024.4.04.7128, GUSTAVO SCHNEIDER ALVES, TRF4 - 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul.) Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, ante a ausência de interesse processual da parte autora e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 330, II do CPC, c/c com o art. 485, I do CPC. À Secretaria para retificar a autuação e excluir o FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE do polo passivo, tendo em vista que é representado em juízo pela Caixa, que já é parte na lide. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995). Intime-se a parte autora. Sentença registrada eletronicamente. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (de) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o processo eletrônico, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1020362-31.2025.4.01.3600

ID: 329372469

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020362-31.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RODRIGO BRANDAO CORREA

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1020362-31.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1020362-31.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADRIANA PEREIRA REU: FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT, UNIÃO FEDERAL LITISCONSORTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "C" SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Cuida-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal, através da qual objetiva a parte autora provimento judicial favorável que condene a ré a pagar indenização do seguro DPVAT. A parte autora sustenta, em síntese, que: (i) sofreu acidente de trânsito; (ii) faz jus à indenização do seguro DPVAT; (iii) não conseguiu formular requerimento administrativo pelo fato de que o banco réu suspendeu o protocolo de novos pedidos de indenização que tenham como causa acidentes de trânsito ocorridos a partir de 15/11/2023, ante a falta de recursos para custear as indenizações. Decido. Acerca da questão controvertida, observa-se que a partir de 2021, a Caixa Econômica Federal passou a administrar o Fundo DPVAT, tornando-se responsável por gerir os recursos oriundos de excedente técnico financeiro do consórcio que os geria anteriormente, incumbindo-lhe a obrigação de receber, processar e pagar os pedidos de indenização decorrentes de acidentes de trânsito ocorridos a partir de 01/01/2021. Cumpre observar que a Lei n. 6.194/74, que regia o seguro DPVAT, foi revogada pela Lei Complementar n. 207, de 16/05/2024, que instituiu o SPVAT – Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, cujo art. 18 dispunha que seriam cobertas pelo SPVAT as indenizações decorrentes de acidentes ocorridos entre 01/01/2024 e a data de sua vigência, ao passo que o art. 19 previa que os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15/11/2024 e 31/12/2024, seriam iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista SPVAT, o que se aplicaria ao caso dos autos, cujo acidente ocorreu após 14/11/2023. Contudo, a arrecadação de recursos para o SPVAT jamais ocorreu, uma vez que, antes que fosse regulamentada, a LC n. 207/2024 foi revogada pela LC n. 211/2024, de modo que se antes o pagamento das indenizações estava suspenso, com a revogação da LC n. 207/2024 a pretensão deduzida nos autos perdeu completamente o suporte jurídico necessário, como já decidiu a Turma Recursal, no julgamento do recurso inominado, processo n. 1002110-11.2024.4.01.3601. Portanto, a ausência de previsão legal configura a impossibilidade jurídica do pedido, de modo que não há interesse processual da parte autora tendo em vista que a possibilidade de recebimento da indenização foi extinta com a revogação da LC 207/2024. Registro que a Caixa Econômica Federal não pode ser responsabilizada pelo pagamento, pois sua atuação era apenas como agente operador do DPVAT e do SPVAT, e não como responsável direta pelas indenizações. Não há mais fundo financeiro disponível, nem base legal que obrigue a instituição ao pagamento pretendido, não podendo o Poder Judiciário criar direito onde o legislador não previu. Referido entendimento vem sendo consolidado na Turma Recursal de Mato Grosso, a exemplo do julgado proferido no processo n. 1016411-63.2024.4.01.3600, bem como pela jurisprudência atual, conforme julgados a seguir transcritos. DPVAT. REVOGAÇÃO DA LEI Nº 6.194/1974 E DA LC Nº 207/2024. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A Lei nº 6.194/1974, que instituiu o seguro DPVAT, foi expressamente revogada pelo art. 28, inc. I da LC nº 207/2024. 2. A LC nº 207/2024 condicionou o pagamento de indenizações para acidentes ocorridos a partir de 01/01/2024 e de indenizações do DPVAT para acidentes entre 15/11/2023 e 31/12/2023 à implementação e arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT. 3. Contudo, antes da efetiva implementação e arrecadação, a LC nº 207/2024 foi revogada pelo art. 4º da LC nº 211/2024. 4. Diante da ausência de legislação vigente que ampare a pretensão indenizatória, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. (RCIJEF - RECURSO CÍVEL 5005976-51.2024.4.04.7003, RODRIGO DE SOUZA CRUZ, TRF4 - 1ª Turma Recursal do Paraná.) ementa CÍVEL. PEDIDO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO SEGURO DPVAT. PROVIMENTO DO RECURSO APRESENTADO PELA PARTE RÉ. REFORMA DA SENTENÇA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que a Caixa proceda ao pagamento de indenização do Seguro Obrigatório DPVAT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Se há direito ao pagamento de indenização via seguro DPVAT no caso ora em análise, considerando as mudanças implementadas na legislação de regência, e posterior revogação de lei complementar que fixava critérios e condicionava o retorno dos pagamentos à implementação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A lei que instituiu novas diretrizes para os pagamentos das indenizações via seguro DPVAT suspendia, expressamente, o exercício da pretensão indenizatória até que fossem estabelecidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) os critérios de retomada para processamento de novos pedidos. 4. Consequentemente, antes que fossem divulgados tais critérios, inexistia direito material exercível pela parte autora para os casos envolvendo acidentes de trânsito ocorridos após 15/11/2023. 5. Após mudanças legislativas implementas no final de 2024, especificamente após sancionada a Lei Complementar nº 211/24, houve revogação da Lei Complementar 207/24, pelo que não existe mais direito à indenização via seguro DPVAT. 6. No caso, o acidente ocorreu em 05/12/2023, e, portanto, encontrava-se abrangido pela previsão do artigo 19 da LC 207/24, agora revogada. Assim, o processo deve ser julgado improcedente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso inominado provido, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido autoral. Tese de julgamento: "Após sancionada a Lei Complementar nº 211/24, com revogação da Lei Complementar 207/24, inexiste direito à indenização via seguro DPVAT para acidentes ocorridos a partir de 15/11/23." Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar 207/24, art. 19; Lei Complementar nº 211/24. (RCIJEF - RECURSO CÍVEL 5000130-66.2024.4.04.7128, GUSTAVO SCHNEIDER ALVES, TRF4 - 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul.) Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, ante a ausência de interesse processual da parte autora e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 330, II do CPC, c/c com o art. 485, I do CPC. À Secretaria para retificar a autuação e excluir o FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE do polo passivo, tendo em vista que é representado em juízo pela Caixa, que já é parte na lide. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995). Intime-se a parte autora. Sentença registrada eletronicamente. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (de) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o processo eletrônico, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1002110-90.2024.8.26.0655

ID: 311406556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002110-90.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LRM SERVIçOS ODONTOLOGICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO LANZA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002110-90.2024.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Lrm Serviços Odontologicos Ltda - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial - contrato de pr… Processo 1002110-90.2024.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Lrm Serviços Odontologicos Ltda - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial - contrato de prestação de serviços odontológicos. Melhor analisando os autos, observo que a empresa exequente, em verdade, integra grupo econômico de renome nacional Odonto Excellence. Em sendo assim, embora o contrato social juntado aos autos indique Sociedade Limitada (ME), observa-se a extensa gama de franqueados existentes, inclusive, em países diversos - consoante pesquisa simples realizada no site www.odontoexcellence.com.br Conforme pode verificar naquele mesmo site, ao pesquisar a unidade da Odonto Excellence nesta Comarca de Várzea Paulista, aparece os dados da exequente, com endereço, telefone e Responsável Técnico: Dr. Rodrigo Mesquita. Dispõe o Enunciado FONAJE n. 172: Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte. (49.º Encontro Rio de Janeiro RJ). O gigantismo da exequente é evidente sendo de imediato aplicado o quanto contido no referido enunciado. Somente neste juizado especial cível, foi constatada, em maio de 2025, a existência de 1554 (mil quinhentas e cinquenta e quatro) ações distribuídas nos últimos quatro anos, sendo 233 em andamento e 507 suspensas tendo a exequente como parte, o que evidencia o descabimento da tramitação nesta via especializada, prejudicando aquele que efetivamente faz jus e necessita do processo célere e, ademais, onerando os cofres públicos com o não recolhimento de custas e despesas em primeiro grau de jurisdição. Neste sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001244-71.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador:4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro:13/02/2025). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a): Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO"(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a): Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro:30/10/2024) "Recurso Inominado. Ação de execução de título extrajudicial. Extinção do feito ante o reconhecimento da improcedência liminar. Extinção mantida, com base no artigo 8º, § 1º, e 51, II, da Lei 9.099/95. Recurso não provido."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001254-18.2023.8.26.0282; Relator (a): Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/08/2024; Data de Registro: 08/08/2024). Destarte, não obstante o atual estágio do presente feito, JULGO EXTINTA a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, c.c. artigo art. 8º, §1º. e art. 51, inc. II, ambos da Lei n. 9.099/95. Fica a exequente intimada, desde já, de que o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias e que deverá recolher o valor do preparo atualizado, nos termos do artigo 4º da Lei Estadual 11.608, de 29.12.2003, sob pena de deserção. Importante consignar ainda que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, o valor do preparo deverá abranger as despesas e taxas processuais de todos os serviços forenses então realizados nos autos, inclusive aqueles correspondentes: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2%sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e aos honorários do conciliador, a serem recolhidos por meio de depósito judicial, caso realizada audiência de conciliação, observando-se o valor fixado no anexo da Resolução Nº 809/2019. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, que deverá ser elaborada antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Aos advogados interessados, estará disponível, no site do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado, podendo ser acessada por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária, ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Consigno ainda que, na mencionada planilha, estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). As dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o trânsito em julgado, levante-se eventual constrição incidente sobre bens e valores em nome da parte executada, arquivando-se posteriormente o processo. Diante das razões da extinção desta ação e pelos princípios norteadores do Juizado Especial Cível, desnecessária a intimação da parte executada, uma vez que, eventuais constrições de bens e valores em nome dela serão desbloqueados, após a ocorrência do trânsito em julgado para a exequente, não acarretando nenhum prejuízo à parte passiva. Em sendo assim, a data do trânsito em julgado para a parte executada será a mesma para a parte exequente. P.I.C. - ADV: MARCO ANTONIO LANZA FILHO (OAB 353357/SP)

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1. M C E D E E E L (Agravante) x 2. Ministério Público Do Estado De São Paulo (Agravado)

ID: 322482116

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 1002110-75.2023.8.26.0445

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

1. M C E D E E E L (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

AUGUSTO CÉSAR MENDES ARAÚJO

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AREsp 2735227/SP (2024/0329002-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : M C E D E E E L ADVOGADO : AUGUSTO CÉSAR MENDES ARAÚJO - SP249573 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO P… AREsp 2735227/SP (2024/0329002-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : M C E D E E E L ADVOGADO : AUGUSTO CÉSAR MENDES ARAÚJO - SP249573 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por M C E D E E E L, contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial, fundado na alínea “a” do art. 105, III, da Constituição Federal, que desafia acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento da APELAÇÃO CRIMINAL n. 1002110-75.2023.8.26.0445. Consta dos autos que M C E D E E E L teve bens e valores sequestrados em razão de investigação sobre crimes de estelionato, apropriação indébita, falsificação de documento público, associação criminosa, lavagem de dinheiro e eventuais crimes contra a legislação tributária e licitatória (fls. 127/131). Interposta apelação pela defesa da agravante, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso, nos termos do acórdão que restou assim ementado: “Apelação. Sequestro de bens e valores. Pleito de levantamento do sequestro. Impossibilidade. Alegação de equívoco na decretação da medida. Não verificado. Bens da pessoa jurídica que podem ser objeto de constrição se presentes indícios que seus sócios tenham se valido dela para a prática de crimes. Precedentes. Recurso improvido” (fl. 215). Em sede de recurso especial (fls. 228/239), a defesa apontou violação de dispositivos de lei federal, relacionada à seguinte tese jurídica: (i) art. 126 do Código de Processo Penal – A defesa alegou que o sequestro de bens foi indevido, pois a recorrente não é investigada nos autos do inquérito policial, configurando violação ao dispositivo legal que trata da utilização de bens para a prática de crimes. Requer o provimento do recurso para que seja determinado o levantamento do sequestro/indisponibilidade lançados sobre os bens móveis e valores da recorrente. Contrarrazões da parte recorrida às fls. 290/291. O recurso especial foi inadmitido pelo TJ/SP em razão da incidência da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça (fls. 272/273), sendo o fundamento de inadmissão impugnado no agravo em recurso especial acostado às fls. 281/286. Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo desprovimento do agravo em recurso especial (fls. 319/323). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. Acerca da pretensão recursal, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO consignou o seguinte (fls. 217/222): "Dessa forma, apesar de constar a palavra “filial” no pedido, o relatório policial apontou que duas empresas, por meio de seus representantes legais, poderiam estar envolvidas na fraude perpetrada, sendo, uma delas, a apelante. O pedido não foi lastreado tão somente por se tratar de suposta filial, mas pela possibilidade, de fato, de estar envolvida nos crimes investigados. A reforçar, observa-se que o quadro societário de ambas as empresas é igual, contando como sócios C A G e M M da S J Além disso, como acima visto, segundo o relatório, as empresas mencionadas estariam envolvidas por meio de seus representantes legais, que estariam, em tese, atuando em conjunto com D C. [...] Nesse sentido, conforme entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, ainda que não fosse a empresa recorrente filial da outra investigada, considerando seus sócios e a conduta investigada, não há óbice que as medidas constritivas recaiam sobre bens da pessoa jurídica, ainda que não esteja efetivamente no polo passivo da investigação. Confira-se: [...] Ademais, conforme constou das contrarrazões recursais (fl. 196): “Não obstante as empresas investigadas não desempenhem exatamente as mesmas atividades, é certo que há grande possibilidade de a empresa recorrente ter sido utilizada pelos seus sócios, de formas diversas, para a prática de crimes diversos, inclusive “ocultar” valores recebidos em razão das negociações ilícitas realizadas pela empresa M T. Outrossim, imperioso salientar que as investigações, que figuram como vítima a sociedade empresária T E de R I L T, tratam de vários crimes, dentre eles possíveis delitos licitatórios e a importante infração penal de lavagem de dinheiro; além disso, há multiplicidade de investigados e, para agravar ainda mais a situação, alguns deles que se valeram de pessoas jurídicas que controlavam (ou ainda controlam, como no presente caso) para delinquir, sendo que o prejuízo apresentado, até o momento apurado pela vítima, estava próximo à R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais). Não se trata, pois, de investigação simples, de todo o oposto, é bastante complexa. Dessa forma, presentes os indícios de que a empresa tenha sido utilizada pelos sócios para a prática de crimes, inafastável, no momento, a medida cautelar". O entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que é firme no sentido de que não há óbice ao sequestro de bens de pessoa jurídica, ainda que esta não conste do polo passivo da investigação ou da ação penal, desde que verificada a presença de indícios veementes de que tenha sido utilizada para a prática de delitos. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO "RESSONÂNCIA". CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS CONSTRIÇÕES SOBRE BENS LÍCITOS OU ILÍCITOS. EMPRESA UTILIZADA NO ESQUEMA CRIMINOSO. INDÍCIOS VEEMENTES. OMISSÃO NA ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA (SEQUESTRO OU ARRESTO). INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. ESPECIFICAÇÃO EM MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. INVERSÃO DO JULGADO DEMANDA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 2. Embora a empresa agravante não constasse do polo passivo da demanda, concluíram as instâncias ordinárias pela presença de indícios veementes de que a referida pessoa jurídica tenha sido utilizada para a prática de delitos relacionados aos contratos da área de saúde do estado do Rio de Janeiro, com provável proveito econômico das infrações em apuração, determinando a constrição do patrimônio até o montante de R$ 1.222.621.019,84 (um bilhão, duzentos e vinte e dois milhões, seiscentos e vinte e um mil e dezenove reais e oitenta e quatro centavos) nas contas correntes da ora Recorrente, dos quais quais houve bloqueio de R$ 3.023.294,67 (três milhões, vinte e três mil, duzentos e noventa e quatro reais e sessenta e sete centavos). 3. "Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, não há óbice ao sequestro de bens de pessoa jurídica, ainda que esta não conste do polo passivo da investigação ou da ação penal, desde que verificada a presença de indícios veementes de que tenha sido utilizada para a prática de delitos. Tendo o magistrado de origem considerado que existiam indícios suficientes de que as pessoas jurídicas teriam se beneficiado direto e economicamente com tais práticas delitivas, mostra-se plenamente possível a constrição de seus bens" (AgRg no REsp n. 1.712.934/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/2/2019, DJe de 1/3/2019). [...] 7. Alterar a conclusão da Corte de origem, quanto à existência de indícios para decretar as medidas cautelares (fumus boni iuris), no caso, demandaria revolvimento de fatos e provas, providência inadmissível na via do recurso especial, conforme dicção da Súmula 7/STJ. 8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.637.645/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 19/5/2023.) Ademais, "Tendo o Tribunal de origem mantido a medida constritiva de sequestro de bens da agravante, com fundamento no art. 126 do CPP, sob o fundamento de que havia indícios veementes da origem ilícita dos valores apreendidos, indicando serem produto das condutas criminosas apuradas, alterar a referida conclusão, para restituir os bens à recorrente, no caso, demandaria maior incursão no conjunto fático-probatório dos autos, providência obstada segundo o teor da Súmula 7/STJ" (REsp n. 2.192.474/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 14/4/2025). Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568/STJ, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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Processo nº 1002110-12.2023.8.26.0272

ID: 290737464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002110-12.2023.8.26.0272

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS CAETANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÉDER GUILHERME RODRIGUES LOPES

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Processo 1002110-12.2023.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Marcos Caetano dos Santos - MARCOS CAETANO DOS SANTOS, devidamente qualificado, ajuizou a presente ação de… Processo 1002110-12.2023.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Marcos Caetano dos Santos - MARCOS CAETANO DOS SANTOS, devidamente qualificado, ajuizou a presente ação de concessão de benefício acidentário contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL - INSS, alegando, em síntese, que sofreu acidente de trabalho em 05/08/2022, que lhe acarretou sequela e na redução da sua capacidade laborativa, recebendo na via administrativa auxílio por incapacidade temporária previdenciário no período de 23/08/2022 a 07/10/2022. Aduziu que, após a cessação do auxílio por incapacidade temporária, permaneceu com redução da sua capacidade laborativa, e, desta forma, requereu na forma administrativa o benefício de auxílio-acidente, porém lhe foi negado. A final, requereu a concessão de auxílio-acidente, com início retroativo a data da cessação do auxílio-doença (08/10/2022), e de forma sucessiva. Juntou procuração e documentos (fls. 17/135). Foram concedidos ao autor os benefícios da justiça gratuita com determinação de prova pericial (fl. 140). Laudo pericial de fls. 204/219. Citado, o réu apresentou contestação a fls. 223/225, requerendo a improcedência do pedido pela ausência de incapacidade laborativa e falta de nexo causal entre o trabalho e o evento danoso. Réplica de fls. 231/234. Laudo complementar de fls. 250/251. Esse é, em síntese, o relatório. Passo à decisão. Primeiramente, homologo o laudo de folhas 204/219 e 250/251 para que produza seus jurídicos e legais efeitos. No mais, dentro da discricionariedade consubstanciada no artigo 370 do Código de Processo Civil, tratando-se de matéria de direito e de fato, mas não reclamando maior dilação probatória quanto à matéria fática, entendo que o feito encontra-se suficientemente instruído. Assim, passo a julgar a demanda, nos termos do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Pretende a parte requerente a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente, alegando a redução de capacidade para o exercício de atividade profissional. O pedido é improcedente. Vejamos. De início, a qualidade de segurado e a carência são pontos incontroversos. Afinal, houve o recebimento do auxílio-doença (fls. 62/63). O artigo 59, da Lei 8.213/91, dispõe que: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Para a concessão do benefício de auxílio-doença, é necessário o preenchimento dos requisitos legais, tais como: a) incapacidade laborativa total e temporária; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais, conforme o artigo 25, inciso I, da Lei 8.213/91; c) qualidade de segurado. Já o auxílio-acidente é benefício previdenciário de natureza exclusivamente indenizatória, concedido com vistas a servir de acréscimo aos rendimentos do segurado, em decorrência de infortúnio que reduziu a sua capacidade laborativa, nos termos do que dispõem o caput e §1º artigo 86 da Lei n.º 8.213/91 ("Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.") e o artigo 104 do Decreto n.º 3.048/1999. Assim, constituem seus requisitos legais: I) Ocorrência de acidente de qualquer natureza (parágrafo único do artigo 30 e caput do artigo 104, ambos do Decreto n.º 3.048/1999 e caput do artigo 86 da Lei n.º 8.213/91); II) Existência de sequela(s) definitiva(s) após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza (caput do artigo 104 do Decreto n.º 3.048/1999 e caput do artigo 86 da Lei n.º 8.213/91); III) Enquadramento em uma das hipóteses do artigo 104 do Decreto n.º 3.048/1999: (inciso I) redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam; (inciso II) redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; e (inciso III) impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém que seja possível o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social. Nos casos dos autos, o laudo pericial produzido pelo perito médico de confiança deste Juízo, acostado às fls. 204/219, concluiu que: "CONCLUSÕES 1) O Rqte NÃO ESTÁ INCAPACITADO para trabalho/atividade atual, no ato pericial; 2) O ato pericial demonstra o momento atual da condição de trabalho; 3) O Rqte apresenta queixa de DOR, como sinais e sintomas no ato pericial; vide exame clínico específico acima; vide fotos; 4) Relatório profissional informa queixa SUBJETIVA (dor), sem evolução com tratamento; 5) Ainda necessária definição do ASSITENTE quanto ao tratamento definitivo ou a ALTA de tratamento; 6) Rqte em seguimento ambulatorial; 7) Rqte deve continuar seguimento ambulatorial especializado para definição. Dessa forma, ao que se observa do laudo pericial e dos demais documentos juntados aos autos, restou comprovado que inexiste nexo de causalidade entre o quadro de saúde do autor e as funções que exercia/exerce, o que afasta a possibilidade de concessão do auxílio-acidente por inobservância do requisito descrito no caput do artigo 104 do Decreto n.º 3.048/1999 e no caput do artigo 86 da Lei n.º 8.213/91. O perito consubstanciou de forma contundente, ao responder o quesito d e "e" formulado pelo réu que a lesão do autor não decorreu do trabalho exercido. Ademais, observa-se que o contexto inferido corrobora para a conclusão do laudo pericial e posteriores esclarecimentos. Afinal, conforme explicitado pelo Expert, as sequelas que resultaram na redução da capacidade laboral decorrem de acidente de trânsito. Por tal razão, o caput do artigo 19 da Lei n.º 8.213/91 não considera tal situação como acidente de trabalho ("Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho."). Veja-se, a propósito, jurisprudência do Egrégio Tribunal Bandeirante explicitando a questão e a inexistência de nexo causal em tais casos: "APELAÇÕES CÍVEIS. Ação acidentária. Operador de dobradeira. Patologias nos membros superiores, membros inferiores e coluna atribuídas ao trabalho. Ausência de nexo causal. Ação julgada improcedente com determinação que o autor arque com o ônus da sucumbência, observada a gratuidade. Apelo do autor. Laudo pericial concluiu pela ausência de nexo causal. Trabalho pericial suficiente para o desate da controvérsia instaurada. Ausência de argumentos capazes de infirmar a conclusão do laudo oficial e os demais elementos de convicção. Benefício indevido. Ônus da prova do autor. Inteligência do art. 373, inc. I, do CPC. Aplicação do disposto no art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Improcedência mantida. Recurso da autarquia. Pretensão de reembolso dos valores adiantados a título de honorários periciais pelo Estado. Tema 1044 do C. STJ. Impossibilidade de condenação do Estado Federado que não fez parte do processo ao pagamento daquela obrigação. Pretensão que deve ser exercida pela via própria, assegurado o contraditório e a ampla defesa. No caso dos autos o autor foi condenado a pagar a sucumbência e dessa parte não recorreu, do que também decorre a inaplicabilidade do Tema 1044 em razão de situação fática diversa. Sentença mantida. Recurso do autor improvido e recurso da autarquia ré improvido, com observação." (TJSP; Apelação Cível 1004080-05.2022.8.26.0362; Relator (a): Francisco Shintate; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi Guaçu - 2ª vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2023; Data de Registro: 13/09/2023) A propósito, veja-se esclarecimento pertinente da jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região em caso análogo: "18 - Igualmente, não faz jus a parte autora ao benefício de auxílio-acidente. 19 - Referido benefício, de natureza indenizatória, é concedido aos segurados que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresentarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido (art. 86, caput, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997). O fato gerador do beneplácito envolve, portanto, acidente, sequelas redutoras da capacidade laborativa do segurado e nexo causal entre ambos." (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1803311 - 0004615-68.2010.4.03.6303, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, julgado em 04/06/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/06/2018) E de qualquer forma, na prova pericial apresentada, também se verifica que o autor não preencheu os requisitos para a concessão do benefício, uma vez que não foi constatada incapacidade laborativa ou redução da capacidade laboral. Salienta-se que o ônus da prova incumbe à parte autora (inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil), sendo que sequer houve manifestação acerca do laudo pericial (fl. 118). Pelo exposto, não há respaldo para a procedência dos pedidos. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES o pedido formulado por MARCOS CAETANO DOS SANTOS contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, e o faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC/2015. A execução da sucumbência ficará condicionada à comprovação da cessação da situação de insuficiência de recursos do requerente, nos termos do disposto no art. 98, §3º, do CPC/2015. Aguarde-se o prazo para recurso voluntário. Embora ilíquida a sentença, de pronto já se constata que não ultrapassa o limite do teto legal, de modo que não é caso de reexame necessário nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: ÉDER GUILHERME RODRIGUES LOPES (OAB 292733/SP)

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Processo nº 1006788-38.2025.4.01.3600

ID: 320592785

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006788-38.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

KARINNA CAMARGO FERNANDES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RENATA DELANGE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1006788-38.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1006788-38.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : KARINNA CAMARGO FERNANDES e outros RÉU : ESTADO DE MATO GROSSO e outros SENTENÇA TIPO: A Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Provisória de Urgência, visando o fornecimento do medicamento USA HEMP CANABIDIOL 6.000 MG FULLSPECTRUM, 2 FR MES - 24 FR ANO - 48FR TOTAL 2 ANOS. Alega o autor, em síntese, que i) apresenta uma condição médica complexa, caracterizada com AUTISMO NÍVEL DE SUPORTE 3(SEVERO) (CID10 F84), com quadro compatível RETARDO MENTAL (CID10 F71) e EPILEPSIA (CID10 G40); ii) apresenta déficit neurológico, atraso no desenvolvimento, agitação psicomotora, imaturidade, fala anasalada e desconexa, impulsividade diante de frustrações e necessita de acompanhamento por responsável; iii) devido a patologia, a Requerente enfrenta dificuldades de interação social, movimentos repetitivos, estereotipias, crises sensoriais, irritabilidade e crises autolesivas; iv) após a ineficácia de diversos medicamentos fornecidos pelo SUS, o médico assistente prescreveu o tratamento com óleo de CBD, especificamente o USA Hemp Canabidiol 6.000 MG Fullspectrum, devido à refratariedade da paciente aos tratamentos convencionais e à falta de medicamentos disponíveis no SUS e no mercado para controle da enfermidade dando ênfase no bem-estar da paciente; v) a Requerente obteve autorização excepcional da ANVISA para a importação do produto, mas, devido ao alto custo, solicitou administrativamente à Secretaria de Saúde do Estado do Mato Grosso o custeio do medicamento, sem sucesso. Diante disso, a Requerente ajuizou a presente ação, pleiteando, entre outros, a concessão de Tutela de Urgência para que o Estado forneça o medicamento prescrito. A ação foi ajuizada perante a Justiça Estadual, onde foi juntado parecer do NAT e indeferida a tutela antecipada. Os autos vieram declinados, sendo incluída a União no polo passivo e apresentado contestação. É o breve relatório, que foi dispensado pelo art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995. Decido. Inicialmente, não há o que falar em falta de interesse processual suscitada pela União. O direito à saúde está previsto no art. 196 da Constituição de 1988. Embora se trate de direito social, não é possível afirmar que esteja consubstanciado em norma de caráter puramente programático, dirigida aos Poderes Legislativo e Executivo, sem qualquer capacidade de produzir efeitos imediatos. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que a interpretação de norma programática não pode transformá-la em promessa inconsequente. Acerca do mérito, é verdade que não compete ao Poder Judiciário elaborar políticas públicas na área de saúde. No entanto, ao atuar em casos de fornecimento de medicamento e/ou tratamento, o Poder Judiciário exerce atribuição que lhe é constitucionalmente garantida, qual seja: o controle judicial dos atos e omissões da Administração. Não cabe, portanto, a alegação de violação à separação de Poderes. (ARE 947823 AgR, Relator(a): Min. Edson Fachin, 1ª Turma, julgado em 28/06/2016). No entanto, atento à relevância da concretização do direito constitucional à saúde, bem como à complexidade da questão relativa ao fornecimento de medicamentos e tratamentos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do STA nº 175 AgR/CE, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, com auxílio de dados coletados em audiência pública realizada em 2009, fixou novos critérios para balizar as decisões judiciais, tendo em vista o não comprometimento do funcionamento harmonioso do SUS, previsto nos art. 195 e 200 da Constituição de 1988. Na ocasião, destacou-se a necessidade de se verificar os seguintes pontos: a) se a prestação de saúde pleiteada está contemplada nas políticas do SUS. Em caso negativo, é preciso identificar se a não prestação decorre: a.1) de omissão legislativa ou administrativa; a.2) de decisão administrativa devidamente motivada de não fornecê-la; ou a.3) da existência de vedação legal a sua dispensação, sobretudo quando o medicamento não possui registro na ANVISA; b) se motivação para o não fornecimento, pelo SUS, da prestação de saúde pleiteada decorre: b.1) do fornecimento, pelo SUS, de tratamento alternativo, mas não adequado ao paciente; ou b.2) do fato de o SUS não possuir tratamento específico para determinada patologia. Neste caso, cumpre verificar, ainda se se cuida de tratamento puramente experimental ou de novo tratamento ainda não testado pelo SUS. No caso dos autos, para demonstrar a necessidade da substância, o autor apresentou documentação médica, que foi complementada após determinação judicial, onde restou consignada a necessidade do medicamento, bem como a ineficácia dos demais medicamentos fornecidos pelo SUS e utilizados pela autora. Além disso, embora o parecer do NAT tenha apresentado conclusão como não favorável, consignou que o efeito antiepiléptico do medicamento. Confira-se: Ademais, em caso semelhante ao dos autos, decidiu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (com destaques): CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. ÓLEO DE CANNABIS RICO EM CBD (CANABIDIOL) OU CBD OIL FULL SPECTRUM CANNAMEDS. MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE DA LISTA DO SUS. POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO EXCEPCIONAL. DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCIBILIDADE DO FÁRMACO. PREVALÊNCIA DO PARECER DO MÉDICO QUE ASSISTE À PARTE AUTORA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O STJ apreciou a questão do fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (art. 19-M, I, da Lei nº 8.080/90), em sede de recurso repetitivo (Tema 106, REsp 1.657.156/RJ, Relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe 04/05/2018), admitindo o fornecimento de fármacos não constante das listas do SUS em caráter excepcional, desde que atendidos os seguintes requisitos: 1) demonstração da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento do tratamento e da ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS para o tratamento da doença, o que deve ser aferido por meio de laudo médico circunstanciado e fundamentado expedido pelo médico que assiste o paciente; 2) comprovação da hipossuficiência do requerente para a aquisição do medicamento sem que isso comprometa sua subsistência e 3) que o medicamento pretendido já tenha sido aprovado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária Anvisa. 2. Hipótese em que, embora o produto derivado da Cannabis pleiteado não possua registro na ANVISA, a agência reguladora admite sua importação, consoante normatizado prevista RDC nº 335/2020, havendo ainda regulação da prescrição por meio da Resolução nº 38/2013, do Ministério da Saúde. Ademais, restou demonstrado nos autos, consoante relatório médico minudente de profissional especializada que assiste à parte autora, que a ora apelante sofre de doença neurodegenerativa grave (síndrome parkinsoniana atípica) e que o uso do óleo de Cannabis rico em CBD é uma terapia inovadora que possui ação eficaz na diminuição da perda neuronal e até criando novas sinapses, o que pode aumentar a sobrevida da paciente e aliviar seu sofrimento. 3. Demonstrada a gravidade da enfermidade e necessidade do medicamento pretendido, porquanto o mais indicado para o tratamento médico da parte autora e estando esgotadas as demais alternativas terapêuticas disponibilizadas pelo SUS, incumbe ao Poder Público o seu fornecimento, mormente considerada a condição de hipossuficiência da autora. 3. Apelação a que se dá provimento para determinar à União o fornecimento do óleo de Cannabis rico em CBD, de uso permanente, seja através do Elixinol Extrato Rico em CBD (Canabidiol) - 5000mg/120ml, ou do CBD OIL full spectrum CannaMeds 3000mg, nos termos da prescrição médica. 4. Invertida a sucumbência, fixam-se os honorários advocatícios em desfavor da União em R$ 2.000,00 (dois mil reais), por apreciação equitativa (art. 85, §8º, do CPC), já incluído o trabalho adicional do patrono da parte apelante em sede recursal. (AC 1002110-87.2020.4.01.3815, JUÍZA FEDERAL KÁTIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 23/12/2021 PAG.) Com essas considerações, o pedido formulado deve ser julgado procedente procedente, pois comprovada a necessidade de o autor utilizar a substância postulada, ainda que não prevista em normativos do Sistema Único de Saúde, já que se mostrou imprescindível para o tratamento adequado das patologias que o acometem. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a UNIÃO e o ESTADO DE MATO GROSSO (em razão da solidariedade) a fornecerem a parte autora o medicamento USA HEMP CANABIDIOL 6.000 MG FULLSPECTRUM (ou medicamento equivalente de outra marca), 02 frascos por mês, tratamento por um ano. Presentes os requisitos legais da probabilidade do direito e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, valendo-se da fundamentação do presente julgado, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para que os réus adotem as providências necessárias para fornecerem ao requerente o USA HEMP CANABIDIOL 6.000 MG FULLSPECTRUM (ou medicamento equivalente de outra marca), 02 frascos por mês. Prazo: 30 (trinta) dias. Apesar da existência de solidariedade entre os entes federativos na satisfação do direito à saúde, para fins de concretizar o princípio da efetividade, a autoridade judicial deve direcionar o cumprimento da obrigação conforme as regras de repartição de competências, nos termos da orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 855178/SE, com repercussão geral (Tema 793). Nesse sentido, considerando tratar-se de substância não incorporada ao Sistema Único de Saúde, incumbe, primeiramente, a União a responsabilidade pelo fornecimento do medicamente em questão. Para a continuidade do fornecimento impõe-se que a parte autora apresente, a cada 12 (doze) meses, relatório médico e prescrições atualizadas, indicando a necessidade de continuar utilizando a substância, nos termos do Enunciado n. 2 do CNJ, aprovado na I Jornada de Direito da Saúde, que assim dispõe: “Concedidas medidas judiciais de prestação continuativa, em medida liminar ou definitiva, é necessária a renovação periódica do relatório médico, no prazo legal ou naquele fixado pelo julgador como razoável, considerada a natureza da enfermidade, de acordo com a legislação sanitária, sob pena de perda de eficácia da medida.” Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº. 10.259/01. Intimem-se as partes, com o prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal

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C. P. Dos S. x P. M. D. S.

ID: 325703795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007833-83.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

C. P. DOS S.

Polo Passivo:

P. M. D. S.

Intimação

Advogados:

FERNANDO MARTINS FIGUEIREDO

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EDUARDO FOFFANO NETO

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Processo 1007833-83.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - C.P.S. - P.M.S. - Vistos. Cuida-se de ação que COSME PAES DOS SANTOS ajuizou em face de MUNICÍPIO DE SUMARÉ, ob… Processo 1007833-83.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - C.P.S. - P.M.S. - Vistos. Cuida-se de ação que COSME PAES DOS SANTOS ajuizou em face de MUNICÍPIO DE SUMARÉ, objetivando, em apertada suma e em sede de tutela de urgência, a restituição de bens móveis apreendidos pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Rural do Município de Sumaré em frente à sua oficina mecânica, independentemente do pagamento de 'taxas' de locomoção e das diárias de estadia em pátio, não tendo sido antes notificado de alguma eventual irregularidade em relação aos veículos estacionados na via pública (inicial a fls. 01/19, documentos a fls. 20/42 e 46/70). O pedido de tutela de urgência foi indeferido, fls. 71/76. O réu apresentou contestação, batendo-se pela improcedência, fls. 104/107, documentos a fls. 108/145. Réplica do autor a fls. 151/155. Instadas as partes acerca do interesse na abertura da instrução, fls. 156, elas não se manifestaram, fls. 161. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra, até porque as partes não informaram ter provas a produzir em instrução. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, a ação é improcedente, vejamos. Os atos administrativos possuem sempre presunção relativa de legitimidade e de correção. Com efeito, Os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do princípio da legalidade da Administração, que, nos Estados de Direito, informa toda a atuação governamental. Além disso, a presunção de legitimidade dos atos administrativos responde a exigências de celeridade e segurança das atividades do Poder Público, que não poderiam ficar na dependência da solução de impugnação dos administrados, quanto à legitimidade de seus atos para só após dar-lhes execução. A presunção de legitimidade autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, mesmo que arguidos de vícios ou defeitos que os levem à invalidade. Enquanto, porém, não sobrevier o pronunciamento de nulidade os atos administrativos são tidos por válidos e operantes, (...). Outra consequência da presunção de legitimidade é a transferência do ônus da prova da invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Cuide-se de arguição de nulidade do ato, por vício formal ou ideológico, a prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até sua anulação o ato terá plena eficácia Direito Administrativo Brasileiro, Hely Lopes Meirelles, 22ª edição, ed. Malheiros, p. 141/142. De igual teor: "MANDADO DE SEGURANÇA Anulação de multas e suspensão de procedimento administrativo Milita em favor dos atos da Administração Pública presunção de legitimidade, que só pode ser desconstituída por prova em contrário, ônus que incumbe a quem alega o fato negativo Recursos providos" - Apelação / Reexame Necessário nº 1005489-25.2014.8.26.0482, 7ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Luiz Sérgio Fernandes de Souza, j. 28.09.2015. "RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. TRIBUTÁRIO. ICMS. 1. Auto de Infração e Imposição de Multa lavrado em razão de irregularidade na escrituração fiscal de Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Carga CTRCs. Conjunto probatório insuficiente a afastar a presunção de legitimidade e veracidade de que goza a Fazenda Pública, autor que não se desincumbiu do ônus da Prova. (....)" - Apelação nº 3008324-81.2013.8.26.0224, 5ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Marcelo Berthe, j. 23.03.2015. Assim, a presunção a ser observada é sempre a de correção e a de regularidade formal e material dos atos administrativos, embora relativa, é certo, sendo passível de afastamento só quando houver elementos de convicção consistentes em contrário. E, no caso vertente, tal presunção aqui não foi elidida pela parte autora, ônus que lhe cabia e ônus que cabe só ao particular e que não é transferido à Administração Pública, com o que se afasta qualquer pretensão de inversão. Deveras, não constam dos autos elementos de convicção minimamente consistentes e em extensão suficiente a afastar a presunção de correção e legitimidade formal e material dos atos contra os quais a parte autora se volta na inicial. O documentado nos autos não forma quadro probatório pleno e inequívoco de vício ou incorreção formal ou material do ato impugnado na inicial, lá tido por ilegal, o que, como dito, não se presume. Por conseguinte, de se manter a higidez do ato administrativo ora impugnado em juízo, afastando-se a procedência da ação, até porque ausente e não demonstrado haver qualquer vício de forma a ser ora decretado. Nesse sentido: "PROCESSO - Trânsito Prontuário Bloqueio Processoadministrativo Ausência de notificação e ocorrência de prescrição da pretensão punitiva Ato administrativoPresunçãodelegitimidadenão elidida Tutelade urgência Impossibilidade: Ausente suficiente probabilidade do direito, não há fundamento para atutelade urgência, mesmo que haja perigo de dano" - Agravo de Instrumento n. 2102796-79.2016.8.26.0000, 10ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargadora Teresa Ramos Marques, j. 20.06.2016. "AGRAVODE INSTRUMENTO Ação declaratória de nulidade deatoadministrativoSuspensãotemporária do direito de dirigir determinada pelo DETRAN Pedido detutelaantecipada para sustar os efeitos da decisãoadministrativa Liminarindeferida, diante da inexistência de prova suficiente da verossimilhança das alegações Acerto Decisão não considerada abusiva ou teratológica Presunçãodelegitimidadedoatoadministrativonão afastada Inexistência de situação apta a justificar a reforma da decisão agravada Livre convencimento motivado do juiz Recurso não provido" - Agravo de Instrumento n. 2046537-64.2016.8.26.0000, 7ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Magalhães Coelho, j. 18.04.2016. "Agravo de instrumento.Suspensãoda exigibilidade de autos de infração e de imposição demulta. Rodízio municipal de veículos. Inexistência de elementos de convencimento.Presunçãodelegitimidadedosatosadministrativos. Inviabilidade da pretensão de inibir futuras autuações. Recurso improvido" - Agravo de Instrumento n. 2059696-74.2016.8.26.0000, 4ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, j. 09.05.2016. Acrescenta-se que o autor sequer comprovou ser o proprietário dos veículos apreendidos, ao contrário, pois o documentado a fls. 36/41 é no sentido de que os veículos são de propriedade de terceiros. Logo, não lhe é dado alegar irregularidade do ato administrativo à falta de notificação prévia, que nem a si é pertinente, pois as notificações, na esteira do que estabelece o artigo 3º da Lei Municipal n. 5.458/2012, devem ser destinadas aos proprietários dos veículos. Mesmo assim, o autor foi notificado para retirar os veículos dos seus clientes da via pública, pois, conforme informa o réu a fls. 111, foram colocadas cópias das notificações anexas em todos os veículos onde o proprietário do bem é informado que tem 05 dias para retirar o veículo estacionado irregularmente, pois se encontra em estado de abandono, nos termos do artigo 1º da lei municipal 6033/18 (redação no rodapé da notificação). Como não existia ninguém no local, as notificações foram deixadas no para-brisa dos veículos, pois ausente o proprietário. Tais notificações, que datam de 16.05.2023, estão documentadas a fls. 130, 132, 134, 136, 138, 140, 142 e 144, não se encontram maculadas pelo fato de nelas estar registrada a data da apreensão, pois acompanharam as notificações relativas às apreensões dos veículos (fls. 129, 131, 133, 135, 137, 139, 141 e 143), estas sim realizadas em 26.05.2023, conforme determina o artigo 3º da Lei Municipal n. 5.458/2012. Daí que, por qualquer ângulo de exame da questão, conclui-se não há ilegalidade nas remoções promovidas pelo réu, mormente considerando o estado evidente de abandono em via pública conforme fotografias acostadas a fls. 116/128. Em outras palavras, tem-se dos autos que o réu agiu licitamente, exercendo o poder de polícia que lhe é ínsito ao remover da via pública veículos em estado tal de abandono que ofereciam risco à saúde pública, à segurança pública e ao meio ambiente, ainda que estivessem estacionados em local permitido. Nesse sentido, a título de razões de decidir e a dispensar maior digressão sobre a matéria: AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDADO DE SEGURANÇA APREENSÃO DE VEÍCULO ELÉTRICO REGISTRO - Recurso interposto contra decisão que indeferiu a tutela antecipada que objetivada a imediata liberação do bem apreendido Descabimento - Ausência dos requisitos elencados no art. 300, caput, do CPC c.c art. 7º, inc. III, da Lei nº 12.016/09 Inexistência de caracterização do bem como equipamento de mobilidade individual autopropelido (patinete) - Presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo que enquadrou o veículo como ciclo-elétrico Decisão mantida Recurso improvido - Agravo de Instrumento n. 2009084-25.2022.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator Desembargador Rubens Rihl, j. 09.02.2022. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA. NÃO ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. Consistência jurídica da alegação. Não configuração. Impossibilidade de aferição da alegação atinente à prova inequívoca da verossimilhança da alegação. Alegação de apreensão de veículo e condicionamento da liberação do automóvel ao pagamento de despesas de taxas e despesas de estadia. Sem avançar sobre o exame de mérito da matéria devolvida, anoto que a parte não trouxe qualquer documentação para comprovar a plausibilidade da alegação. Não exibição de documento que demonstre a propriedade do automóvel, da alegada apreensão e tampouco do condicionamento da liberação do veículo ao pagamento de despesas. Prevalência da presunção de legitimidade dos atos administrativos. Tutela antecipada indeferida. Decisão mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO Agravo de Instrumento n. 2144085-60.2014.8.26.0000, 9ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator Desembargador José Maria Câmara Junior; j. 10.09.2014. Ainda, em acréscimo ao que constou quando do indeferimento da tutela de urgência: APELAÇÃO Ação de reparação de danos por recolhimento de veículos abandonados em via pública Responsabilidade Civil Ausência de responsabilidade estatal Exercício regular do poder de polícia recolhimento de veículos que possuíam sinais de abandono Denúncia realizada por canal do Município- Ausência dos elementos da responsabilidade civil, mormente culpa e dolo e nexo causal Presunção de veracidade e legalidade dos atos administrativos - Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO Apelação n. 1001425-33.2024.8.26.0510, 7ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Mônica Serrano, j. 13.01.2025. RECURSO DE APELAÇÃO AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO VEÍCULO AUTOMOTOR ABANDONO EM VIA PÚBLICA POR LONGO LAPSO TEMPORAL REMOÇÃO ADMINISTRATIVA PRETENSÃO À NULIDADE DO REFERIDO ATO ADMINISTRATIVO IMPOSSIBILIDADE. 1. Atribuição dos Municípios, para a instituição de regras relacionadas ao uso e a ocupação do solo urbano. 2. Localmente, o Decreto Municipal de Araraquara nº 10.606/14, regulamentou a remoção de veículo automotor abandonado em área pública. 3. O veículo automotor, objeto da lide, apresenta sinais evidentes e indicativos de abandono e desuso, por mais de 30 dias, autorizando, por via de consequência, a remoção administrativa, conforme a prova documental de fls. 22/24, 27 e 29/36. 4. A fotografia, reproduzida a fls. 34, demonstra, inclusive, que a placa de identificação do referido bem móvel, está danificada e ilegível. 5. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, passíveis de reconhecimento e correção, não caracterizadas. 6. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, com fundamento no artigo 85, § 11, do CPC/15. 7. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 8. Sentença, recorrida, ratificada. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido, com observação Apelação n. 1008869-23.2020.8.26.0037, 5ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Francisco Bianco, j. 20.06.2023. AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c. c. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada pelo qual o agravante visava a que o agravado fosse compelido a devolver os veículos do agravante que recolheu ao pátio municipal por estarem abandonados na via pública Pleito de reforma Não cabimento Remoção dos veículos realizada com base na Lei Mun. nº 1.331, de 13/11/2.018, informada ao apelante durante o próprio ato Ausência de prova de que o agravante tenha reclamado os bens dentro do prazo legal de 60 (sessenta) dias para insurgência administrativa, previsto no art. 2º, §4º, I, da referida lei Veículos recolhidos em 02/03/2.021 e demanda ajuizada apenas em 18/08/2.021, depois do decurso até do prazo legal de 90 (noventa) dias para a realização de hasta pública dos bens Impossibilidade de se afastar a presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos sem sólidos elementos em contrário Ademais, o próprio agravante narra que já houve comunicação oficial acerca da demolição de um dos veículos Probabilidade do direito não verificada Requisitos para a concessão da tutela de urgência não preenchidos Decisão mantida AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido - Agravo de Instrumento n. 2214025-68.2021.8.26.0000, 3ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Kleber Leyser de Aquino, j. 26.01.2022. ADMINISTRATRIVO - APREENSÃO DE VEÍCULO AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual ou coletivo, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF). 2. Impetração contra apreensão de veículo estacionado em via pública. Ato com respaldo na Lei Municipal nº 1.961/2016, que dispõe sobre a apreensão de carcaças e veículos abandonados nas calçadas, vias públicas e logradouros do município. Prévia notificação do interessado. Inércia do impetrante. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder no ato administrativo impugnado. Segurança denegada. Sentença mantida. Recurso desprovido Apelação n. 1006900-50.2019.8.26.0152, 9ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Décio Notarangeli, j. 14.05.2020. Ao fim, não ostenta maior consistência a alegação de falta de prévia notificação, como fundamento à acolhida do pedido formulado pela parte autora: i) seja porque não se pode alegar ignorância de normas legais, inclusive relativas à regularidade de trânsito, o que abarca a regularidade de estacionamento de veículos em via pública; ii) seja porque o ato contra o qual se volta a parte autora, além de presumidamente correto, e o que não está elidido, tem por base o exercício do poder de polícia estatal, dotado que é de autoexecutoriedade. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO Procedimento Comum Cível Apreensão de veículo, sob o fundamento de transporte clandestino de passageiros Decisão recorrida que indeferiu a tutela provisória de urgência para a imediata liberação do veículo Insurgência Descabimento - Documentação colacionada ao feito que não permite concluir, de plano, se a hipótese vertente trata de transporte individual privado, por meio de aplicativo, ou de efetivo transporte clandestino de passageiros, a justificar o exercício do poder de polícia municipal Presunção de legitimidade do ato administrativo impugnado que não foi elidida por qualquer elemento de convicção nos autos Precedente desta Corte de Justiça Decisão mantida Recurso não provido - Agravo de Instrumento n. 2129044-72.2022.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator Desembargador Marcos Pimentel Tamassia, j. 16.08.2022. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. Apreensão de veículo em decorrência de transporte intermunicipal de passageiros sem licença. Segurança denegada. Reforma em parte. Pedido de liberação sem qualquer ônus ou com limitação a 30 diárias. Impossibilidade. Competência do Estado para exercício do poder de polícia, nos termos do art. 3º do Decreto nº 24.675/86. Lavratura do auto de infração que se deu após a entrada em vigor da Lei Federal nº 13.855/2019, que alterou a redação do art. 231, VIII, do CTB. Medida administrativa aplicada é a de remoção, e não mais de retenção, o que afasta, em tese, a incidência da Súmula 510 do STJ. Todavia, limitação de diárias cabível, porém limitada a seis meses. Superveniência da Lei nº 13.281/2016, que ampliou o número de diárias com despesas de estadia de 30 dias para seis meses, incluindo o §10 no art. 271 do CTB. Recurso provido em parte Apelação n. 1013203-52.2020.8.26.0053, 10ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator Desembargador Marcelo Semer, j. 26.22.2020. É o que basta para o decreto de improcedência, desnecessário o enfrentamento de cada argumento veiculado pelas partes. Ante o exposto, julgo improcedente a ação. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e da honorária do patrono do réu, que fixo em 10 % do valor atualizado da causa, observada a Súmula n. 14 do E. Superior Tribunal de Justiça e observada a gratuidade antes deferida. Oportunamente, após operado e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, na forma da lei. P. R. I. - ADV: EDUARDO FOFFANO NETO (OAB 81277/SP), FERNANDO MARTINS FIGUEIREDO (OAB 464824/SP)

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