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Alex Sandro Monarin e outros x Ivanete Vieira Serpa

ID: 257694733

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002128-43.2018.8.11.0040

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO MONARIN MUNICIPIO DE SORRISO/MT

Polo Passivo:

IVANETE VIEIRA SERPA

Decisão

Advogados:

CELIA VIEIRA SERPA DA CUNHA

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EDMAURO DIER DIAS NASCIMENTO

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FABIANE DA CUNHA DANTAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1002128-43.2018.8.11.0040. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SORRISO/MT PROCURADOR: ALEX SANDRO MONARIN EXECUTADO: IVANETE VIEI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1002128-43.2018.8.11.0040. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SORRISO/MT PROCURADOR: ALEX SANDRO MONARIN EXECUTADO: IVANETE VIEIRA SERPA VISTO. Calha vincar, por oportuno, o juízo de retratação, instituto processual que faculta ao órgão prolator da decisão impugnada reconsiderar a sua decisão antes de se pronunciar sobre eventual recurso, materializando o efeito regressivo dos recursos, o que pode contribuir para a eficiência da prestação jurisdicional. Neste rumo de ideias, o CPC prevê 3 hipóteses expressas de possibilidade de retratação por ocasião da apelação (provocação da parte): 1- Indeferimento da petição inicial, artigo 331 caput CPC. 2- Improcedência Liminar do pedido, artigo 332 § 3º CPC. 3- Sentença sem resolução do mérito, artigo 485 § 7º CPC. Logo, considerando o enquadramento a uma das hipóteses (retratação sobre sentença sem resolução de mérito), se passa a discorrer sobre o caso em concreto. Acerca da celeuma envolta nos autos, sabe-se que o Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema n.º 1.184 da repercussão geral, no âmbito do RE n.º 1355208, decidiu pela legitimidade da extinção da ação de execução fiscal de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir, estabelecendo a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. (grifo nosso) Neste diapasão, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n.º 547, de 22 de fevereiro de 2024, com a finalidade de instituir “medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF”. O ato normativo, entre outras medidas, regulamentou os requisitos aplicáveis à propositura da ação executiva, consoante o disposto em seus artigos 2.º e 3.º, confira-se: “Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres ( Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora ( Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado.” (grifo nosso) Portanto, antes do recebimento da petição inicial, cabe ao magistrado analisar se o ente federado demonstrou, documentalmente, a realização prévia de diligências administrativas no sentido de satisfazer o crédito, por meio dos atos exemplificadamente previstos no dispositivo supracitado. Deste modo, caso não preenchido o requisito de procedibilidade, previsto no Tema 1.184, do STF, e regulamentado por meio da Resolução n.º 547, do CNJ, o resultado será o não processamento da execução fiscal, por indeferimento da inicial, nos termos do art. 330, inciso III, do CPC, que assim dispõe: “Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. § 3º Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados.”(grifo nosso) No entanto, sabe-se que alguns processos foram propostos antes da fixação do precedente sob análise, para as quais o STF possibilitou a faculdade de os entes federados requererem a suspensão processual para realizar as diligências de regularização da demanda, veja-se: “[...]3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” (grifo nosso) Por consequência, em uma leitura sistemática do ordenamento jurídico pátrio, no que diz respeito às execuções fiscais cujas iniciais, ainda, não foram recebidas pelo juízo de primeiro grau, em homenagem ao princípio da não surpresa, é imperiosa a intimação da Fazenda Pública, para exercer a faculdade consagrada no item 3, da tese fixada pela Corte Constitucional, nos moldes dos arts. 2.º e 3.º, da Resolução n.º 547, do CNJ. In casu, a ação foi proposta no ano de 2018, sendo que até o momento tão somente veículos antigos e de baixo valor, com restrições anteriores e com preferência (alienação fiduciária) foram localizados no renajud (medida antecedente à penhora). Ato contínuo, depois da sentença de extinção, em sede de recurso de apelação o MUNICIPIO indicou que pretendia a fruição do prazo de 90 dias para adequação ao TEMA 1184/STF, intimou-se a parte exequente para manifestar-se sobre o teor do precedente de repercussão geral e seu respectivo regulamento. Observa-se que, todavia, o feito foi novamente extinto, dado que permaneceu inerte o MUNICÍPIO ante o não atendimento ao chamado (prazo de 10 dias para se manifestar sobre o que decidido no acordão). Todavia, sustenta o MUNICÍPIO, não deveria o feito ter sido extinto, porque a pesquisa via SISBAJUD mostrou o bloqueio de R$4.033,01. Porém, do trecho do voto do Desembargador Relator do julgado do e. TJ/MT, abaixo ementado, conclui-se que: “Da análise do entendimento adotado pelo STF e das orientações contidas na Resolução n. 547/2024, do CNJ, conclui-se que: (I) É legítima a extinção de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), quando do ajuizamento, pela ausência de interesse de agir, respeitada a competência constitucional de cada ente federado, desde que: a) não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado; ou b) ainda que citado, não tenha sido localizados bens penhoráveis; (II) O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida; (III) A Fazenda Pública poderá requerer a suspensão do executivo fiscal, por até 90 (noventa) dias, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.” (sic). (grifo nosso). Vejamos a ementa referida a seguir: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL . APLICAÇÃO DO TEMA 1.184/STF E RESOLUÇÃO N.º 547/2024-CNJ. INÉRCIA DO EXEQUENTE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PRÉVIOS. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Recurso de agravo interno interposto pelo Município de Rondonópolis contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que extinguiu a execução fiscal por ausência de interesse processual, em razão do não cumprimento das exigências previstas no Tema 1.184/STF e na Resolução n.º 547/2024-CNJ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão de primeiro grau e a decisão monocrática aplicaram corretamente o Tema 1.184/STF e a Resolução n.º 547/2024-CNJ, diante da alegada comprovação de medidas extrajudiciais pelo recorrente. III. Razões de decidir 3. O Tema 1.184/STF e a Resolução n.º 547/2024-CNJ exigem a tentativa prévia de conciliação ou adoção de solução administrativa e o protesto do título, salvo motivo justificado. 4. Verificada a inércia do recorrente em comprovar tais requisitos, mesmo após a concessão de prazo para regularização, a extinção da execução fiscal é legítima, por ausência de interesse processual. 5 . A jurisprudência consolidada reforça a necessidade de prévia intimação para manifestação quanto à extinção, o que foi devidamente observado no caso concreto. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido . Tese de julgamento: "1. A extinção de execução fiscal por ausência de interesse processual exige a observância dos requisitos do Tema 1.184/STF e da Resolução n.º 547/2024-CNJ, com prévia intimação da Fazenda Pública para manifestação sobre a eventual regularização. 2. A inércia do exequente em cumprir os requisitos normativos e jurisprudenciais caracteriza a ausência de interesse de agir, justificando a extinção do processo." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10 e 485, IV; Resolução n.º 547/2024-CNJ, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1355208/SC (Tema 1.184); TJ-MG, Apelação Cível n .º 5009608-29.2022.8.13 .0324. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 10268568920238110003, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 12/02/2025, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 17/02/2025) – grifamos. No mesmo sentido outro julgado do e. TJ/MT: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO DE PEQUENO VALOR - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE FACULTAR ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS ESTABELECIDAS TEMA 1.184 - TEMA 1.184 DA REPERCUSSÃO GERAL E ART. 1º DO PROVIMENTO 13/2013-CGJ/MT - RESOLUÇÃO 547/2024-CNJ - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. 1. A propositura de execução fiscal estadual e municipal de valor inferior a 15 (quinze) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso-UPF, implica no arquivamento do feito sem baixa na distribuição, não autorizada extinção da execução sem resolução de mérito por falta de interesse de agir. 2. O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, apreciando o tema 1 .184 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” 3. A Resolução 547/2024-CNj estabelece que “Art . 1º § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.” 4. A extinção da execução em razão do baixo valor depende de facultar ao exequente a adoção das providências mencionadas no item "2" do Tema 1 .184/STF. 5. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1026919-22 .2020.8.11.0003, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 24/04/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 25/04/2024) – grifamos. Portanto, diante da localização dos valores via SISBAJUD, a sentença de extinção será reconsiderada. Diante do exposto, RECONSIDERO a sentença, e DETERMINO a intimação do MUNICÍPIO para que em 10 dia, manifeste-se sobre o prosseguimento do feito, assim como, ATUALIZE o valor do débito, expurgando o valor depositado em juízo em 01/04/19 (somente valor remanescente deve ser atualizado desde esta data). Após, conclusos. INTIMEM. CUMPRA. (datado e assinado digitalmente).

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Processo nº 5000657-91.2024.8.13.0642

ID: 256089506

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de São Romão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000657-91.2024.8.13.0642

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

M. B. D. S. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IONE REGINA GOMES DE MOURA

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EMILIO CARLOS VALADARES MEIRELES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Romão / Vara Única da Comarca de São Romão Avenida Newton Gonçalves Pereira, 1285, Morada Nova, São Romão - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Romão / Vara Única da Comarca de São Romão Avenida Newton Gonçalves Pereira, 1285, Morada Nova, São Romão - MG - CEP: 39290-000 PROCESSO Nº: 5000657-91.2024.8.13.0642 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: M. B. D. S. O. CPF: ***.***.***-** RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos I - Relatório. , representado por sua genitora, a Sra. Maria Augusta Bispo da Silva, ajuizou Ação com vistas ao recebimento de Benefício Assistencial de Prestação Continuada – LOAS em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, todos qualificados. Assevera a parte autora, em síntese, que possui 06 (seis) anos e foi diagnosticado com TOD – Transtorno Opositor/Desafiador (F91.3), e com TEA – Transtorno do Espectro Autista (F 84.0), condição que afirma causar sérios prejuízos ao seu comportamento e capacidade de interação social, de expressar as próprias emoções e fazer amigos. Aduz que possui dificuldade na comunicação, caracterizado por uso repetitivo da linguagem e dificuldade para iniciar e manter um diálogo, conta que por causa do TOD – Transtorno Opositor/Desafiador costuma ser discriminado, perdendo oportunidades. Além disso, salienta que não é raro sofrerem bullying e serem retirados de eventos sociais e de programações da escola devido ao seu comportamento considerado difícil, comprometendo significativamente suas atividades escolares e futuramente laborais. Destaca que o autor faz uso de risperidona para modulação comportamental desde 2022 e que vive em situação de risco e vulnerabilidade social, pois a renda percebida por sua mãe não é suficiente para promover sua subsistência com dignidade, frisando que não é capaz de arcar com tratamentos personalizados, os quais são de extrema necessidade. Diante do alegado, requereu a concessão do benefício assistencial ao portador de deficiência BPC/LOAS, desde a data do indeferimento administrativo. Além disso, pugnou pelo deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça. Instruiu a inicial com documentos. Por meio do despacho ao Id n. 10258671402, foi concedida à parte requerente as benesses da gratuidade da justiça e designada perícia médica. Realizada a prova técnica, juntou-se aos autos estudo social ao Id n. 10285664593. Laudo médico pericial do Id n.10325300242. Devidamente citada, a autarquia requerida apresentou alegações finais/queixa ao Id n. 10331512435, oportunidade em que requereu a improcedência dos pedidos autorais sob o argumento de que a parte requerente não faz jus a concessão do benefício em razão da existência de coisa julgada. A parte autora manifestou quanto ao laudo pericial (Id n. 10335347348). Os autores, por seu procurador, apresentaram manifestação sobre a queixa do INSS (Id n.10335360343). Aberta a fase de produção de provas (Id n. 10382199523), a parte autora manifestou pelo julgamento da ação à luz das provas já constantes dos autos (Id n. 10393738739). A autarquia ré, por usa vez, devidamente intimada, quedou-se inerte. Após, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. II - Fundamentação II. 1. Da preliminar da coisa julgada. A parte requerida apresentou preliminar de coisa julgada, argumentando que o autor possui ação transitada em julgado em que pretendia a concessão de benefício com a mesma DER, processo 1002128-89.2023.4.06.3807, havendo tramitado perante o Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Montes Claros – Minas Gerais. Analisando os autos, afasto a preliminar de coisa julgada, tendo em vista que o autor efetivamente pleiteia a concessão do Benefício Assistencial de Prestação Continuada – LOAS, contudo, foram juntadas novas provas que demonstram o preenchimento dos requisitos legais, restando aberta a possibilidade de um novo ajuizamento da ação, instruída com novos documentos, não havendo repetição de demanda já proposta anteriormente. Assim, ultrapassada a preliminar e não havendo questões prejudiciais, verifico a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação. Ademais, as provas necessárias ao julgamento da demanda já foram produzidas, estando o feito, portanto, maduro para julgamento, pelo que passo ao exame do mérito. II. 2. Mérito Trata-se de ação destinada à concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) ao requerente, ao argumento de que encontra-se incapacitado, pois é portador de TOD – Transtorno Opositor/Desafiador (F91.3) e TEA – Transtorno do Espectro Autista (F84.0). Afirma ainda que requereu o benefício e foi indeferido sob o argumento de “não atender ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS.” Por sua vez, o réu discorda dos termos da inicial, defendendo a improcedência do pedido. Delimitado o conflito, verifico que a questão a ser examinada cinge-se em verificar se a parte autora enquadra-se nas condições exigidas para obtenção do benefício do LOAS. De início, acerca do bem da vida pleiteado, há que se destacar que o benefício assistencial é um importante instrumento de proteção social e visa garantir o mínimo de dignidade e qualidade de vida às pessoas que se encontrem em situação de vulnerabilidade social e econômica e que não possuem condições de prover com o próprio sustento ou o de sua família. Em consonância com o artigo 203, inciso V da Constituição Federal de 1988, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independente de contribuição à seguridade social, tendo por objetivos a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. A regulamentação de referido mandamento constitucional deu-se pela Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), que, no artigo 20, caput e §3°, estabeleceu que é necessária a comprovação dos seguintes requisitos cumulativos: a) numa dimensão subjetiva, a deficiência ou idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos; e, num aspecto objetivo, a impossibilidade de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Em sua literalidade, disciplina o artigo 20 da Lei n. 8.742 de 1993 que: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 13.985 de 2020). (…) § 2° Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015). § 3° Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) (…). No caso posto sob julgamento, extrai-se do laudo médico pericial coligido nos autos (Id n. 10325300242) que o autor é pessoa com deficiência identificada com TOD – Transtorno Opositor/Desafiador (F91.3) e TEA – Transtorno do Espectro Autista (F84.0), adequando-se, portanto, ao conceito legal de deficiência estabelecido no artigo 20, §2° da Lei n. 8.742 de 1993, e preenchendo requisito imprescindível para o usufruto do benefício assistencial. No que pertine à comprovação do requisito referente à situação de miserabilidade do grupo familiar e de vulnerabilidade social desse e da requerente, depreende-se do estudo social, jungido aos autos do Id n. 10285664593, que a genitora do autor, responsável pela manutenção das finanças do lar e sustento de seus filhos, aflige-se com grandes dificuldades econômicas para atingir tal objetivo, principalmente em razão das despesas médicas relacionadas ao cuidado de , as quais se somam àquelas direcionadas à satisfação das necessidades dela, que atualmente, também precisa de cuidados médicos, faz uso de medicamentos para pressão e ansiedade (Indapamida, Captopril, Atenolol c/ Clortalidona, Fluoxetina e Amitriptilina), além de pedidos de exames (tomografia da coluna e exame de vista) não realizados por falta de condições financeiras. Nesse sentido, concluiu a assistente social judicial em seu relatório que: “Matheus reside com a genitora e os irmãos e não tem condições econômicas de prover suas necessidades básicas, uma vez que é uma criança, não trabalha nem possui renda. Nas intervenções técnicas, percebemos que as condições socioeconômicas do autor e de sua família são compatíveis com as declarações prestadas e com as observações que realizamos. Verificamos que dentro da realidade socioeconômica da família, Matheus recebe da genitora apoio físico, emocional, afetivo e proteção. Não notamos indícios de que o autor esteja abandonado ou desamparado pela família. Todavia, a limitação de recursos financeiros e a baixa capacidade para manutenção do sustento pela Sra. Maria Augusta faz com que o autor e sua família vivam em estado de insegurança e incertas, os fragilizam e os expõem a situações de vulnerabilidade social, pois o acesso a bens e serviços necessários a uma vida digna estão prejudicados, tais como alimentação e moradia adequadas, lazer e saúde. Assim, entendemos que o benefício pleiteado se faz necessário para garantir ao Matheus qualidade de vida, suprindo suas necessidades materiais. Compreendemos que o Benefício de Prestação Continuada - BPC/Deficiente propiciará ao Matheus bem-estar pessoal, social e econômico, garantindo-lhe segurança de renda e condições de sobrevivência digna. (Id n 10285664593, fl. 04).” - Grifei. Vislumbra-se que, na situação econômica atual em que se encontra o grupo familiar, e levando em conta as despesas domésticas descritas no estudo social e o valor do salário recebido mensalmente pela genitora do requerente, ela não detém condições de garantir a manutenção digna e qualidade de vida do autor. Frise-se que, não obstante o artigo 20, §3° da Lei n. 8.742 de 1993 tenha estabelecido como parâmetro para a concessão do benefício assistencial a renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, é cediço o entendimento jurisprudencial de que esse critério objetivo deve ser relativizado quando presentes elementos probatórios que indiquem situação de miserabilidade do pretenso beneficiário e de sua família, como no hodierno caso, em que tais circunstâncias de vulnerabilidade foram descritas no relatório social. Em sede de julgamento do REsp 1112557/MG, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou-se a tese jurídica de que: A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo (Tema Repetitivo 185). Nesses termos, a seguir, aresto do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: SEGURIDADE SOCIAL. AMPARO SOCIAL. ART. 20, § 3º, LEI 8.742/93. PORTADORA DE TRANSTORNO MENTAL. INCAPACITADA PARA ATIVIDADE LABORATIVA. RENDA FAMILIAR PER CAPTA NÃO SUPERIOR A MEIO SALÁRIO MÍNIMO. ORÇAMENTO DOMÉSTICO PROVIDO DO SALARIO DO PAI. PRECEDENTES DO STJ. COMPROVADA SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal já afirmou que o critério objetivo estabelecido no art. 20, § 2º da Lei 8.742/93, não é o único aceito para a medição da vulnerabilidade social. A partir de então, passou a admitida a relativização do percentual "per capita" disposto na Lei, quando presentes outros pressupostos informadores de situação social precária. Nesse sentido, o TRF da 1ª Região também dispôs que "[...] As Leis n° 9.533/97e nº 10.689/2003, cujos beneficiários devem possuir renda mensal familiar inferior a ½ salário-mínimo, estabeleceram critério mais vantajoso para análise objetiva da miserabilidade. 3. Deve ser estabelecido igual tratamento jurídico no que concerne à verificação da miserabilidade, a fim de se evitar distorções que conduzam a situações desprovidas de razoabilidade […]". 2. Desta forma, levando-se em consideração o comprovado estado de miserabilidade em que vive o demandante, a vasta jurisprudência dos nossos tribunais e, mais ainda, o fim social visado pela norma em pauta, conclui-se que deve ser concedida ao Recorrido a concessão de benefício de amparo social ao portador de necessidades especiais, reformando assim sentença de primeiro grau. 3. Recurso provido para implantação do benefício. (Acórdão 0025578-54.2006.4.01.3600, Recurso Contra Sentença Do Juizado Cível (Agrext), Relator(A) José Pires Da Cunha, Origem: TRF – Primeira Região, Órgão Julgador: Primeira Turma Recursal – MT, Data 26/06/2009, Data da publicação 07/07/2009, Fonte da publicação DJMT Publicação 07/07/2009). In casu, verifico a presença de prova inequívoca que conduz à probabilidade do direito, pois o autor comprovou hipossuficiência/critério econômico e a deficiência. Logo, presentes os pressupostos legais para a concessão do benefício de prestação continuada, a procedência do pedido é medida impositiva. III - Dispositivo Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para determinar ao requerido que conceda ao autor o Benefício de Prestação Continuada – BPC, com data de início do benefício (DIB) em 31/10/2022 (data de entrada do requerimento administrativo), no valor de 01 (um) salário-mínimo mensal, observando-se o disposto nos artigos 20 a 21-A da Lei n. 8.742 de 1993, sendo que o pagamento das parcelas em atraso, não atingidas pela prescrição quinquenal, devem ser acrescidas de juros e correção monetária. No que pertine aos juros e correção monetária, consoante entendimento pacificado pelo Colendo STF, “quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, e pelo STJ, em sede do Recurso Especial nº 1495146/MG, as condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública deverão sofrer correção monetária pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até a entrada em vigor da Lei nº 11.430/2006 e, a partir de então, pelo INPC, desde a data em que os respectivos pagamentos eram devidos. Dever ão ser ainda acrescidas de juros de mora, estes no percentual de 1% ao mês até 29/06/2009 e, a partir de 30/06/2009, pelos índices aplicáveis às cadernetas de poupança, na forma prevista no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09” (Precedente: TJMG – Ap Cível/Rem Necessária 1.0223.10.000805-9/002, Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/06/2019, publicação da súmula em 10/06/2019). Condeno o INSS a pagar honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com base no artigo 85, §3º do Código de Processo Civil, não incidindo sobre as parcelas vincendas, em observância ao enunciado da Súmula 111 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas, uma vez que é isento na forma do artigo 10, inciso I, da Lei Estadual 14.939 de 2003. Intime-se a Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS da presente sentença, quando então o prazo recursal terá início. Deixo de remeter os presentes autos ao E. Tribunal Regional Federal da 6ª Região, em observância ao preconizado no artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Romão, data da assinatura eletrônica. ALAN DA SILVA DOS SANTOS Juiz de Direito Vara Única da Comarca de São Romão

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Processo nº 1002128-73.2024.8.11.0059

ID: 262847287

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002128-73.2024.8.11.0059

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SANDRIELE SOUSA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TATIANE MARTINS CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo n. 1002128-73.2024.8.11.0059 SANDRIELE SOUSA FERREIRA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. REL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo n. 1002128-73.2024.8.11.0059 SANDRIELE SOUSA FERREIRA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. RELATÓRIO Trata-se de “ação previdenciária de concessão de salário maternidade”, proposta por SANDRIELE SOUSA FERREIRA contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados. Salienta a parte autora que é segurada do INSS, na condição de segurada especial, visto que exerce atividades rurícolas sob regime de economia familiar. A parte autora alega que requereu administrativamente junto ao INSS na data de 22.05.2024, o benefício de salário maternidade, em razão do nascimento dos seus três filhos, o qual foi indeferido. Por essa razão, propôs a presente ação, requerendo a “concessão definitiva dos benefícios de salário-maternidade, assim como pagamento das prestações vencidas, corrigidas monetariamente desde a data do requerimento administrativo (22/05/2024); [...]” Recebida a exordial, deferiu-se os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora e determinou-se a citação do INSS, o qual apresentou contestação (ID n. 162172282), arguindo preliminar de “FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EM RELAÇÃO A UM DOS FILHOS”, em razão de que “não há pedido em relação à filha Sofia Sousa Ferreira, cujo parto ocorreu no dia 28/06/2019.”, oportunidade em que alegou também, que “as declarações particulares afirmando que a Parte Autora é segurada especial não constituem prova documental, pois são a mera instrumentalização de testemunhos prestados. [...] A nota fiscal manuscrita em nome do companheiro da autora não possui valor probatório, visto que escritas a mão e pautadas exclusivamente nas declarações prestadas pela própria parte interessada, sem possibilidade de conferência da veracidade das informações nela apostas” e que,“Os documentos em nome do sogro da autor também não servem como início de prova material. Frise-se que após o casamento/união estável, a parte autora compôs núcleo familiar próprio, não mais podendo se aproveitar de documentos em nome dos genitores/sogros. Por isso, deveria ter apresentado início de prova material em nome próprio ou do cônjuge, o que não foi feito. E concluiu: “NÃO HÁ UM DOCUMENTO SEQUER QUALIFICANDO A PARTE AUTORA COMO TRABALHADORA RURAL.”, requereu por fim, a improcedência da ação Em seguida, a parte autora encartou impugnação à contestação (ID n. 177051394). Realizada a audiência de instrução e julgamento, foram inquiridas testemunhas, bem como a parte autora (ID n. 182963194). A parte autora ofertou alegações finais remissivas em sede de audiência. Preclusa a manifestação da autarquia ré, posto que não se fez presente ao ato processual. É o relato do necessário. Decido. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Da preliminar/das prejudiciais de mérito Da falta de interesse processual. ausência de requerimento administrativo em relação a um dos filhos. Quanto a esta alegação, apesar de a autora não ter juntado a certidão de nascimento de sua filha primogênita, conforme afirmou a autarquia, analisando o processo administrativo, sobretudo no item “Campos adicionais”, é possível notar que os dados da criança Sofia, foram os informados, no registro do requerimento, portanto, REJEITO a preliminar. No tocante às demais arguições da autarquia requerida, vez que se confundem com o mérito, serão abordadas a seguir. 2.2 Do Mérito Consoante o disposto nos artigos 39, parágrafo único e 71, ambos da Lei nº 8.213/91 c/c Decreto nº 3.048/99, é assegurado á trabalhadora rural o direito ao salário-maternidade, no valor de 01 (um) salário mínimo, durante 120 (cento e vinte) dias, desde que preenchidas as exigências necessárias para obtenção do benefício de salário-maternidade, qual seja, a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo prazo mínimo de 10 meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício. No caso dos autos, a autora NÃO comprovou o exercício como trabalhadora rural/segurada especial no período equivalente aos últimos dez meses imediatamente anteriores à data requerimento do benefício de em 28.05.2024 (ID n. 156536469) ou dos partos em 28.10.2019 (da filha Sofia – ID n. 157904549), em 05.04.2021, (do filho Luiz Henrique – ID n. 1157904546) e, em 11.10.2023, (da filha Aylla – id 157902486). Verifica-se a presença de prova material extemporânea ao período de carência, em nome de terceiros, meramente declaratórios e sem força probatória, mediante a apresentação em juízo dos seguintes documentos: a) comprovante de endereço rural, do ano de 2023, em nome da requerente; b) Comprovante de compra em casa de produtos agropecuários e materiais de construção, em nome do companheiro da requerente, do ano de 2024, consignando endereço na zona rural, no Sítio “Najá”, sem força probatória em razão de sequer ser nota fiscal e posterior aos nascimentos dos filhos; c) MEMORIAL DESCRITIVO de propriedade rural (do Sítio Vitória - PA Jacaré Valente – local diverso do que a autora afirma residir), de 2023, em nome do companheiro da autora; d) Outros documentos sem validade probatória, por serem produzidos após o fato gerador, extemporâneos e de cunho meramente declaratórios ou em nome de terceiros: d1) CTPS incompleta da autora; d2) Cartões das Criança Sofia, Luiz Henrique e Aylla; d3) Declaração de atividade rural, emitida pela Sra. Janeide, moradora da zona urbana de Confresa, sogra da autora, de que ela e a família, residem e trabalham em sua propriedade rural, (sítio Naja), desde agosto de 2019, datada de 2024; d4) Certidões de nascimentos dos filhos, nas quais não há qualquer menção de atividade rural; d5) Certidão de casamento dos sogros da autora, realizado em 08.09.1963; d6) Certidão de óbito, do sogro da autora, falecido em 2021, constando endereço urbano, em Confresa; d7) Notas fiscais, de 2017 a 2019, em nome do sogro da autora, constando endereço rural, (a maioria, com assinatura de Loceli, o cunhado da parte autora, deixando evidente que era esse, o irmão que cuidava das negociações do pai) d8) AUTODECLARAÇÃO DO SEGURADO ESPECIAL, visando comprovar atividade rural, de 15.08.2019 a 21.05.2024, com resultado “pendente”; d9) Certidão do INCRA, emitida na data de 08.07.2024, informando que a Sra Janeide, sogra da autora, é assentado do P.A JACARÉ VALENTE, em Porto Alegre do Norte (endereço que a autora afirmou residir), onde desenvolve atividades rurais em regime de economia familiar, no lote rural que lhe foi destinado, desde 01.03.2018; d10) Certidão da justiça eleitoral, emitida em 08.07.2024, constando ocupação declarada do companheiro da autora: agricultor; d11) Memorial descritivo, mapas e recibo de inscrição no CAR, em nome de terceiros, estranhos ao processo (alguns em nome do cunhado da autora, Loceli), e de locais diferentes ao informado como endereço, na inicial. D12) Instrumento particular de cessão e transferência de direito possessório de área rural, em nome do sogro da autora, datado de 2016; Declaração/comunicação de vacinação de gado, no INDEA, dos anos de 2017 a 2019, em nome do sogro da autora, mas, assinado pelo cunhado, Loceli, além de, atestados de vacinação, de 2017 a 2019, todos em nome do Sr Adão, assinados, pelo cunhado. Na audiência de instrução realizada, inquiriu-se testemunhas, bem como a autora, que afirmou que é trabalhadora rural e mora no assentamento Jacaré Valente, desde 2019. Esclareceu que no local, tem só uma casa, onde moram ela, o esposo e os filhos. Contou que a sogra não mora no local e que o sitio, pertence a eles. Admitiu que antes de “casar”, morava na cidade, onde trabalhou. As testemunhas, asseguraram conhecer a autora, pelo menos, desde 2019, morando no Jacaré Valente, exercendo atividades rurais, conforme ela afirmou. No entanto, as provas apresentadas são insuficientes para os deferimentos e procedências dos pedidos, vez que extemporâneas e de cunho meramente declaratório, merecendo destaque, a declaração de id 157904562, em que a sogra da autora afirma que ela mora em zona rural, no seu sítio, desde 2019, o que restou infirmado pelo próprio depoimento da autora em audiência, ao dizer que o sítio, é de propriedade de seu companheiro. Registro que a autora admitiu que a sogra não mora no referido sítio e, aliás, nem o sogro morava, tendo ambos endereços urbanos, assim, todos os documentos em nome do sogro da autora, não podem ser considerados para fins de comprovação de atividade rural, da parte autora, devendo ainda ser lembrado que é inadmissível a concessão de benefício, fundada apenas em prova testemunhal. A propósito: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. O benefício de salário-maternidade é devido às seguradas do Regime Geral de Previdência Social, pelo período de 120 dias, na forma prevista nos arts. 71 a 73 da Lei nº 8.213/91. No caso de segurada especial, há a necessidade de se demonstrar o efetivo exercício da atividade campesina, ainda que de forma descontínua, nos 10 meses imediatamente anteriores ao do início do benefício, conforme dispõe o art . 93, § 2º, do Decreto nº 3.048/99. 2. No que se refere ao presente caso, a parte autora trouxe aos autos, entre outros, os seguintes documentos: certidão de nascimento da autora, na qual o seu genitor está qualificado como lavrador (fls .18/19); declaração de exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais, datada em 12/09/2018 (fls.20/22); declaração particular firmada pelo Sr. Pedro Santana, datada em 06/04//2018, atestando que a autora reside em sua propriedade, Fazenda Maravilha, durante o período de 01/01/2010 a 06/04/2018 (fl.23); documentos pertinentes a Fazenda Maravilha (fls .24/31); CTPS com registro urbano realizado pela SW Alimentos, cargo atendente, período de 25/11/2016 a 28/11/2016 (fls.32/34); cartão de vacina do filho (fls.36/37); certidão de nascimento do filho Enzzo Muriel Lemos da Conceição, nascido em 28/04/2016, na qual os pais estão qualificados como estudantes (fl.39); extrato do INFBEN, constando a informação de que a autora foi beneficiária de pensão por morte, na qualidade de Segurado Especial e ramo de atividade Rural, período de 06/01/1999 a 13/02/2019 (fl .45). 3. Na hipótese dos autos, em que pese a autora tenha sido beneficiária da pensão por morte rural, não restou comprovado que a própria autora exercia a atividade rural no período de carência, ou seja, nos 10 meses anteriores ao parto, o que impossibilita o deferimento do benefício de salário maternidade pleiteado. Afinal, verifica-se que os documentos apresentados são frágeis, pois não se revestem das formalidades legais e foram produzidos em datas posteriores ao nascimento da criança, o que retira sua força probatória, não constituindo, portanto, início de prova material suficiente à comprovação da atividade rurícola alegada. Registro que as declarações particulares, ainda que acompanhadas de registros de propriedades rurais em nome de terceiros, constituem única e exclusivamente prova testemunhal instrumentalizada, não suprindo a indispensabilidade de início de prova material. Precedente: AR 2.544/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 20/11/2009). 4. Não havendo início de prova material, a prova testemunhal carreada nos autos também não se mostra bastante para a comprovação da atividade rural por força do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, bem como da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário . 5. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.352.721 na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 629), firmou a tese de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art . 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 6 . Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurado. 7. Apelação da parte autora prejudicada. (TRF-1 - (AC): 10005375220214019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, Data de Julgamento: 23/08/2023, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 23/08/2023 PAG PJe 23/08/2023 PAG) PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE RURAL. AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1 . O benefício de salário-maternidade é devido às seguradas do Regime Geral de Previdência Social, pelo período de 120 dias, na forma prevista nos arts. 71 a 73 da Lei nº 8.213/91. 2. No caso de segurada especial, há a necessidade de se demonstrar o efetivo exercício da atividade campesina, ainda que de forma descontínua, nos 10 meses imediatamente anteriores ao do início do benefício, conforme dispõe o art. 93, § 2º, do Decreto nº 3.048/99. 3 . No que se refere ao presente caso, a parte autora trouxe aos autos, entre outros, os seguintes documentos: certidão de nascimento da autora (Id 70094559 fl. 11); carteira de identificação emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais, constando o cadastro em 13/06/2012, juntamente com os comprovantes de recolhimento de contribuições, datados em 07/2012 a 06/2013 (Id 70094559 fls.12/13); CTPS sem registros (Id 70094559 fl. 14/16); certidão de nascimento do filho Wesley Gomes Silva, ocorrido em 15/02/2012 (Id 70094559 fl . 17); contrato de comodato firmado, com reconhecimento de firma em 13/06/2012 (Id 70094559 fl. 19); declaração particular, firmada com Sr. José de Jesus Silva, datada em 13/06/2012 (Id 70094559 fl. 20); diversos documentos em nome de terceiro (Id 70094559 fls . 21/28). 4. Entretanto, verifica-se que os documentos apresentados, além de frágeis, por não se revestirem de formalidades legais, foram produzidos em datas posteriores ao nascimento da criança, não constituindo, portanto, início de prova material suficiente à comprovação da atividade rurícola alegada, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8 .213/91. 5. Ademais, insta consignar que as declarações particulares, ainda que acompanhadas de registros de propriedades rurais em nome de terceiros, constituem única e exclusivamente prova testemunhal instrumentalizada, não suprindo a indispensabilidade de início de prova material. 6. Não havendo início de prova material, a prova testemunhal carreada nos autos também não se mostra bastante para a comprovação da atividade rural por força do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, bem como da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. 7 . O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.352.721 na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 629), firmou a tese de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art . 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 8. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurado. 9. Apelação da parte autora prejudicada. (TRF-1 - (AC): 10182507420204019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, Data de Julgamento: 17/08/2023, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 17/08/2023 PAG PJe 17/08/2023 PAG) Assim sendo, não demonstrada a atividade rural, não tem a autora direito ao recebimento dos salários maternidade. 3. DO DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial, declarando EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC/2015. CONDENO a parte autora no pagamento de custas e honorários advocatícios que FIXO em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC/2015, que ficarão com suas EXIGIBILIDADES SUSPENSAS pelo prazo do art. 98, § 3º do CPC, vez que o feito tramita sob o pálio da Justiça Gratuita. Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Alegre do Norte/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 259745302

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara de Família Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 5021841-56.2023.8.08.0035

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Decisão - Mandado

Advogados:

CLAUDINEI RANGEL LACERDA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ROSEANE DIAS CARVALHO LACERDA

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JOAO MANOEL VERGILIO ARAUJO JUNIOR

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara de Família Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara de Família Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492631 PROCESSO N° 5021841-56.2023.8.08.0035 RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) REQUERENTE: ANA FLAVIA NASCIMENTO DIAS, A. C. N. R. D. M. Advogado do(a) REQUERENTE: JOAO MANOEL VERGILIO ARAUJO JUNIOR - ES29522 Nome: ANA FLAVIA NASCIMENTO DIAS Endereço: Rua Prudente de Morais, 16, 2 Andar, Morada da Barra, VILA VELHA - ES - CEP: 29126-550 Nome: A. C. N. R. D. M. Endereço: Rua Prudente de Morais, 16, 2 ANDAR, Morada da Barra, VILA VELHA - ES - CEP: 29126-550 REQUERIDO: JORGE DA PENHA RODRIGUES DE MORAES Advogados do(a) REQUERIDO: CLAUDINEI RANGEL LACERDA - ES18171, ROSEANE DIAS CARVALHO LACERDA - ES36840 Nome: JORGE DA PENHA RODRIGUES DE MORAES Endereço: Rua Prudente de Morais, 16, 3 ANDAR-TEL(27)997902339, Morada da Barra, VILA VELHA - ES - CEP: 29126-550 DECISÃO/MANDADO Trata-se de Ação de AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL c/c GUARDA, CONVIVÊNCIA, ALIMENTOS ajuizada por ANA FLAVIA NASCIMENTO DIAS por si e representado a filha menor de idade A. C. N. R. D. M. em face de JORGE DA PENHA RODRIGUES DE MORAES ambos devidamente identificados e qualificados nos autos. Narra a inicial, de ID 28926042 em síntese, que: (i) A primeira Requerente e o Requerido conviveram em união estável por um período aproximadamente de 21 (vinte e um) anos, ou seja, de 21 de julho de 2001 a julho de 2022 (ii) Desse relacionamento tiveram duas filhas: CLAUDIA RAFAELA NASCIMENTO RODRIGUES DE MORAES, nascida em 02/06/2005 e A. C. N. R. D. M., nascida em 21 de agosto de 2015; (iii) O casal está separado de fato há um ano, embora residindo no mesmo prédio; (iv) As partes amealharam bens passíveis de partilha. Decisão no ID 29439687 deferindo o benefício da justiça gratuita, arbitrando alimentos provisórios, fixando o regime de convivência, ordenando a citação da requerida e a expedição de ofício à fonte pagadora do requerido. Manifestação autoral de ID 30263674 requerendo o deferimento de alimentos provisórios em benefício da ex-convivente. Cópia de e-mail encaminhado pelo IPAJM no ID 30310639, ocasião em que requereram o fornecimento dos dados pessoais da alimentante para realização de descontos alimentares. Manifestação autoral de ID 30414620 informando os dados para depósito dos alimentos e requerendo a expedição de ofício ao IPAJM para proceder com os descontos da verba alimentar. Manifestação do requerido no ID 30924785 indicando que na Escritura Declaratória de União Estável (ID 30924791) as partes renunciaram, de forma irretratável e irrevogável, qualquer ajuda material entre os cônjuges. Manifestação autoral de ID 31077234 afirmando que os alimentos são indisponíveis e irrenunciáveis. Cópia de e-mail encaminhado pelo IPAJM no ID 31639832 informando o cumprimento da determinação para desconto de alimentos na folha de pagamento. Contestação com Reconvenção no ID 32300871, acompanhada dos documentos, requerendo o julgamento improcedente do pedido autoral, requerendo o recebimento da reconvenção para que os alimentos sejam descontados após descontos obrigatórios e a fixação dos alimentos provisórios no importe de 15% (quinze por cento). Termo de Sessão de Mediação no ID 34231039 atestando o acordo pactuado entre as partes em relação à união estável, guarda, convivência, alimentos em benefício da filha. Devendo o processo continuar tramitando em relação à partilha de bens. Réplica no ID 34957715. Manifestação de ID 34991696 requerendo a apreciação do pedido de fixação de pensão alimentícia. Despacho de ID 34912442 determinando vista à IRMP para se manifestar acerca do acordo parcial. Cota Ministerial de ID 37838828 opinando pela designação de audiência de instrução e julgamento. Petitório do requerido no ID 38806755 informando que a autora está descumprindo o acordo, uma vez que matriculou a menor em escola pública. Petitório autoral de ID 40071217 requerendo a intimação do requerido para realizar prova de vida. Manifestação do requerido no ID 40112255 informando que a prova de vida já foi feita, tendo, inclusive, sido efetuados os descontos dos alimentos. Decisão de ID 42155973 indeferindo o requerimento de ID ID 40071217 formulado pela autora, ordenando a intimação da autora para ciência e manifestação da petição de ID 38806755, nova vista à IRMP e, após, a conclusão dos autos para saneamento. Manifestação autora de ID 42550589 informando que a menor está matricula da em escola particular, conforme declaração de matrícula de ID 42550590. Cota Ministerial no ID 43418580 opinando pela homologação do acordo em relação à guarda, alimentos e regime de convivência. Despacho de ID 44778955 ordenando a intimação das partes para ciência do Parecer de ID 43418580 e para especificarem as provas. Certidão de ID 55997369 atestando a inércia das partes, ante ao decurso do prazo para manifestação. Manifestação do requerido no ID 62265070 informando que a autora está descumprindo o acordo, considerando que a menor está matriculada em escola pública. É, em síntese, o relatório. DECIDO: A) DO ACORDO PARCIAL Considerando a transação levada a efeito entre as partes maiores e capazes (as quais estão devidamente representadas por Advogados), bem como a manifestação ministerial favorável, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo parcial supracitado, na conformidade com as cláusulas constantes do Termo de ID 34231039, que ficam fazendo parte integrante desta. Via de consequência, RECONHEÇO a união estável entre as partes JORGE DA PENHA RODRIGUES DE MORAES e ANA FLÁVIA NASCIMENTO DIAS, no período compreendido entre julho de 2001 a julho de 2022 e DECRETO SUA DISSOLUÇÃO, por direito, uma vez que já havia sido dissolvida faticamente, SEM partilha de bens (o que será objeto de sentença), fazendo-o com fulcro no art. 226, § 6º, da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 66/2010. B) DA IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADA PELO RÉU O requerido aduziu em contestação que faz jus à gratuidade da justiça, pois, apesar de empregado, no momento não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais. A requerente, em sede de réplica, sustentou que o réu não faz jus à gratuidade, sob o argumento de que é aposentado "1º Tenente da Polícia Militar do Espirito Santo, percebendo o salário de R$ 16.670,31 (dezesseis mil, seiscentos setenta reais e trinta e um centavos)." Em análise detida dos autos, entendo que, não obstante as alegações do réu, não restou comprovada a sua hipossuficiência financeira. Como se denota do contracheque de ID 40112298, juntado pelo próprio requerido, seus rendimentos líquidos giram em torno de R$ 14.966,62 (quatorze mil, novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e dois centavos). Vale salientar que o escopo constitucional da assistência judiciária gratuita é evitar a privação da subsistência da parte ao pagar as custas do processo. Não é sua função, contudo, evitar a privação de bens não essenciais/supérfluos. A jurisprudência do Col. Superior Tribunal de Justiça reforça a necessidade de indeferimento da benesse quando o magistrado concluir pela ausência de elementos contundentes da alegada hipossuficiência financeira, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ANÁLISE DO IMPOSTO DE RENDA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Na hipótese dos autos, não se configurou ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, manifestando-se de forma clara quanto ao critério adotado para o indeferimento assistência judiciária, apreciando elementos essenciais para o deslinde da quaestio iuris. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples requerimento para que lhe seja concedida a Assistência Judiciária Gratuita. Todavia, o benefício pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. 3. Conforme estabelecido no acórdão objurgado, a parte recorrente auferia rendimentos brutos mensais de aproximadamente R$ 7.829,94 (sete mil, oitocentos e vinte e nove reais e noventa e quatro centavos). O valor, embora não seja vultoso, é maior que a média salarial nacional e suficiente para suportar o pagamento das despesas processuais, especialmente porque o autor não comprovou gastos extraordinários a ensejar o comprometimento significativo da sua renda. 4. Nota-se, por conseguinte, que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para avaliar se estão presentes os requisitos para a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, o que não se admite ante o óbice da Súmula nº 7/STJ. 5. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 6. Agravo Interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 2.011.218; Proc. 2021/0341775-3; RS; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; Julg. 21/06/2022; DJE 27/06/2022) No caso concreto, as provas constantes nos autos dão conta de que os gastos ESSENCIAIS do requerido não comprometem a sua renda. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita ao réu. C) DA RECONVENÇÃO Consoante relatado, o Requerido ingressou com Reconvenção para fins de pleitear que a verba alimentar seja descontada após a realização dos descontos obrigatórios (FPS e IR). Nesse ponto, vale destacar que as ações de família têm natureza dúplice, isto é, tanto o autor como o réu buscam o mesmo bem da vida, pois ambos têm, essencialmente, o mesmo interesse material, embora manifestado em posições divergentes. Tal assertiva tem por consequência definir que a decisão que fixar os alimentos levará em consideração os pedidos apresentados pelo requerido, independentemente de reconvenção ou pedido contraposto. A corroborar deste entendimento, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA. RECONVENÇÃO NÃO RECEBIDA QUANTO AO PEDIDO DE FIXAÇÃO DO LAR DE REFERÊNCIA DOS FILHOS EM COMUM. Natureza dúplice das ações de família. Inviabilidade jurídica de ajuizamento da ação reconvencional. Ausência de interesse de agir. Precedentes. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJPR; Rec 0002148-94.2022.8.16.0000; Curitiba; Décima Segunda Câmara Cível; Relª Desª Vilma Régia Ramos de Rezende; Julg. 23/05/2022; DJPR 23/05/2022) DIVÓRCIO LITIGIOSO C.C. GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. Parcial procedência. Recurso do réu. Reiteração do pedido de gratuidade outrora indeferido. Não comprovação, pelo apelante, da hipossuficiência de recursos. Benesse indeferida. Concessão de novo prazo para recolhimento de custas. Prazo que transcorreu in albis. Deserção reconhecida. Preliminares de preclusão e julgamento extra petita. Partilha de dívidas e pagamento de aluguel pela autora em razão do uso exclusivo do imóvel. Pedidos deduzidos pelo réu em contestação. Reconvenção. Desnecessidade. Natureza dúplice da ações de família. Partilha que deve envolver os direitos e as obrigações do ex-casal contraídas na constância do casamento. Presunção juris tantum de que foram contraídas no interesse da família. Obrigação de indenizar o ex-cônjuge pelo uso exclusivo do imóvel que decorre da partilha. Preliminares afastadas. Guarda unilateral. Descabimento. Prevalência da guarda compartilhada quando ambos os genitores estiverem aptos a exercer o poder familiar e nenhum deles declarar que não deseja a guarda. Exegese do art. 1.584, § 2º, do CC. Desentendimentos entre os genitores que não ultrapassam o mero dissenso. Irrelevância do fato do genitor residir em. Cidade diversa da menor. Guarda compartilha que melhor atende ao interesse da criança. Ação parcialmente procedente. Sucumbência recíproca. Ônus do processo repartidos na proporção de metade para cada parte em virtude do decaimento dos pedidos. Sentença mantida. Majoração dos honorários, a teor do art. 85, § 11, do CPC. Recurso do réu não conhecido, improvido o da autora. (TJSP; AC 1002128-30.2019.8.26.0577; Ac. 15641299; São José dos Campos; Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Salles Rossi; Julg. 04/05/2022; DJESP 18/05/2022; Pág. 2015) APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. PARTILHA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CONTATO COM AS PROVAS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Em regra, o direito processual civil prevê que a reconvenção é o instrumento processual destinado à formulação de pedidos por parte do réu, naquelas demandas que não tramitam sob o rito sumário. Contudo, doutrina e jurisprudência manifestam-se acerca do caráter dúplice das ações de direito de família, inclusive, a ação de divórcio. 2. A jurisprudência desta Corte manifesta-se no sentido de que a valoração da prova realizada pelo Julgador Singular deve ser relevada, tendo em vista o contato que o Magistrado tem com as provas durante a instrução, mormente quando a decisão guarda absoluta coerência com o acervo probatório produzido pelas partes litigantes3. Recurso improvido. (TJES; APL 0036651-10.2012.8.08.0035; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg. 18/10/2016; DJES 27/10/2016) Nesse rumo, por entender que a pretensão do Requerido não consiste em nova demanda, NÃO recebo a Reconvenção. Não haverá prejuízo, no entanto, na apreciação dos fundamentos e dos requerimentos contidos na contestação, estando rejeitada apenas a roupagem jurídica de Reconvenção. Ademais, conforme extrai-se do Termo de Sessão de Mediação (ID 34231039), restou acordado que o desconto da verba alimentar se daria após os devidos descontos obrigatórios em lei (IR e FPS). D) QUANTO AO PEDIDO DE ALIMENTOS PARA A CONVIVENTE A obrigação alimentar entre ex-cônjuges e/ou companheiros é proveniente do dever de solidariedade (art. 1.694 do Código Civil) e de mútua assistência (art. 1.566, III, do CPC). O art. 1.695 do diploma substantivo, na mesma orientação, dispõe que "são devidos os alimentos quando quem os pretende não dispõe de bens suficientes nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento". Assim, conclui-se da leitura conjunta dos referidos dispositivos legais, que, conquanto seja lícito o recebimento de alimentos pelo ex-cônjuge ou ex-companheiro mesmo após o rompimento do vínculo matrimonial ou afetivo, é mister que a parte que os pleiteie comprove, cabalmente, a impossibilidade de prover, por seu próprio esforço, a sua subsistência, de forma a necessitar, pela via excepcional, da assistência material proveniente da pessoa de quem quis se separar. E isto porque, nos dias atuais, dados os ditames de igualdade formal preconizada pela Constituição Federal (art. 5º, inc. I) e o processo de equiparação substancial de direitos e deveres entre homens e mulheres, é de regra descabida a impressão de que, cessado o vínculo afetivo que os unia, compete ao marido - ou, no caso, ao convivente -, a mantença de sua ex-companheira, pois vige, salvo exceções que devem ser cabalmente demonstradas, o princípio da independência patrimonial e financeira dos indivíduos. Somente por meio de prova contundentemente inequívoca a respeito da condição de inaptidão para o trabalho ou da insuficiência de bens por parte de um dos consortes - ou mesmo através de elementos probatórios que demonstrem desarrazoado desequilíbrio entre os patrimônios de cada qual ao tempo do desenlace ou de drástica redução do padrão de vida de um deles -, é que deve ser deferido o pensionamento, cujo ônus da prova recai, evidentemente, à parte postulante, nos termos do art. 373, inc. I, do NCPC. Compulsando os autos, constato que a requerente não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, haja vista não haver colacionado prova a respeito dos gastos ordinários que possui, de eventuais despesas extraordinárias ou de causa de incapacidade que lhe imponha inaptidão física ou intelectual para o desenvolvimento de atividades laborais, tendo em vista a sua idade. Logo, faltando provas da efetiva necessidade dos alimentos, tem-se que a imposição do encargo é indevida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS. ALIMENTOS EM FAVOR DA SEPARANDA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE. MAJORAÇÃO DO ENCARGO FIXADO EM FAVOR DO FILHO MENOR DE IDADE. ANÁLISE DO BINÔMIO ALIMENTAR. MANUTENÇÃO. Segundo dispõe o artigo 1.694 e 1.704 do Código Civil, é possível aos cônjuges, no caso, companheiros, pleitearem alimentos uns aos outros, tendo em vista o dever de mútua assistência. Contudo, em não se tratando de necessidade presumida, é imprescindível àquele que pleiteia os alimentos a prova da falta de condições de prover a própria subsistência. Na hipótese, não vieram aos autos provas suficientes a demonstrar a alegada necessidade da ex-companheira. Igualmente, não há razão para se majorar os alimentos provisórios quando, em cognição sumária, não for possível a correta avaliação do binômio necessidade-possibilidade. Ausente qualquer prova de necessidades especiais do filho, alimentado, deve ser mantido o encargo fixado. Necessidade de instrução processual. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento, nº 70053879839, 7ª Camara Cível. Rel. Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro.) Por todo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência consistente no pedido de alimentos em favor da requerente, sem prejuízo de reapreciação da matéria caso surjam novos fatos relevantes. E) DO SANEAMENTO Não havendo questões processuais pendentes, dou o feito por saneado, eis que não existem nulidades ou irregularidades para serem sanadas ou declaradas. As questões de fato, que serão objeto de prova, consistem: (i)Ba necessidade da requerente em receber pensão alimentícia e as possibilidades do requerido em prestá-la; (ii) dos bens e créditos passiveis de partilha. Considerando que o juiz é o destinatário da prova (artigo 370 do CPC), DETERMINO a colheita do DEPOIMENTO PESSOAL das partes em audiência. DISTRIBUO o ônus da prova na forma do artigo 373, I e II do CPC. A juntada de novos documentos estará condicionada à demonstração do preenchimento dos requisitos do artigo 435 do CPC. RECONHEÇO, por fim, a preclusão do direito das partes de requererem novas provas. DISPOSITIVO: Face o exposto: 1. JULGO EXTINTO o presente processo, com resolução de mérito, na conformidade com o disposto no art. 487, inc. III, "b", do CPC, em relação aos capítulos de união estável, guarda, convivência e alimentos. O processo prosseguirá quanto à partilha de bens e pensão alimentícia. 2. OFICIE-SE ao Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Notas do Distrito de Barra do Jucu do Juízo de Vila Velha da Comarca da Capital (ID 28926052) comunicando a declaração judicial da dissolução da união estável havida entre as partes e declarada na escritura pública lavrada no Livro de nº 392, folhas 114 à 116. Para tanto, serve a presente Sentença como Ofício. 3. DESIGNO Audiência de Instrução e julgamento para o dia 18 de agosto de 2025, às 14h30min, para tomada do depoimento pessoal das partes. 4. INTIMEM-SE as partes, por seus patronos, para ciência da presente Decisão Saneadora. 5. INTIMEM-SE as partes, pessoalmente, para prestarem depoimento pessoal em audiência, sob pena de confissão (artigo 385, §1º, do CPC/2015). 6. Tendo em vista que a intimação será feita preferencialmente por meio eletrônico, nos termos do artigo 270 do CPC, DETERMINO que primeiro seja diligenciada a intimação via aplicativo WhatsApp, caso haja número de telefone das partes. 6.1. Nessa hipótese, deverá o Sr. Oficial de Justiça, no cumprimento da diligência, certificar a identidade da pessoa intimada, seja mediante solicitação para envio de documento pessoal para conferência ou realizando video-chamada para fazer a referida conferência, cabendo à parte intimada, quando indagada, responder utilizando as expressões “intimado(a) “recebido” “confirmo o recebimento” ou outra expressão análoga, conforme artigo 8º do Provimento TJES nº 063/2021 e na forma do artigo 10 da Resolução Nº 354 de 19/11/2020 do CNJ. O descumprimento de tais normativas implicará em declaração de nulidade da intimação. 6.2. Realizada a comunicação eletrônica e ausente a ciência da parte no prazo de três dias úteis (artigo 246, §1°-A do CPC), ou restando a intimação infrutífera, INTIME-SE pessoalmente no endereço constante nos autos. Diligencie-se. VILA VELHA-ES, data da assinatura eletrônica. MARIANA LISBOA CRUZ Juíza de Direito

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 326730136

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara de Família Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 5011008-76.2023.8.08.0035

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Intimação - Diário

Advogados:

THIARA VIANA COELHO SOUTO

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LUCIANO SOUTO DIAS

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ALBA MARIA DE OLIVEIRA

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THIARA VIANA COELHO SOUTO

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LUCIANO SOUTO DIAS

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ALBA MARIA DE OLIVEIRA

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CAROLINA FREITAS CAMPO DALL ORTO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara de Família Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara de Família Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492631 PROCESSO N° 5011008-76.2023.8.08.0035 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) REQUERENTE: GUILHERME FRANCO BANDEIRA FERREIRA Advogado do(a) REQUERENTE: CAROLINA FREITAS CAMPO DALL ORTO - ES27465 REQUERIDO: H. F. M. F., THAMIRES MIRANDA DA CRUZ Nome: H. F. M. F. Endereço: Rua Barra do Riacho, 59, Rio Marinho, VILA VELHA - ES - CEP: 29112-420 Nome: THAMIRES MIRANDA DA CRUZ Endereço: Avenida Champagnat, 59, - lado par, Praia da Costa, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-410 DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de Ação de Oferta de Alimentos, Guarda c/c Regulamentação de Visitas ajuizada por GUILHERME FRANCO BANDEIRA FERREIRA, em face de H. F. M. F., menor representada por sua genitora THAMIRES MIRANDA DA CRUZ, todos devidamente identificados e qualificados nos autos. Narra a inicial (ID 24030349), em síntese, que: (i) O requerente e a genitora da requerida mantiveram relacionamento afetivo por cinco meses, do qual sobreveio o nascimento da menor H. F. M. F. em 9 de outubro de 2020; (ii) A requerida passou a residir fora do lar conjugal após um ano e três meses do nascimento da menor, matriculando-a na creche DOCE CRIANÇA; (iii) A infante voltava da creche doente, machucada e assustada e diversas vezes com sinais de abuso físico e psicológico; (iv) A pedidos do pai, a menor foi transferida para outra creche, CRECHE REI DAVI, custeada pelo requerente, onde a mesma se mostrava muito mais segura e feliz; (v) A genitora, unilateralmente, decidiu por retornar a requerida à creche DOCE CRIANÇA, por ser mais próxima de sua residência, ignorando os relatos de abuso; (vi) O requerente ampara a menor no importe de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais) depositados mensalmente na conta da genitora; (vii) A genitora cria impasses para o convívio o requerente com a menor. Requer-se, portanto, a antecipação dos efeitos da tutela para fixar os alimentos no importe de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo e afastar a menor da creche DOCE CRIANÇA. Decisão de ID 2478397, na qual foram fixados alimentos no importe de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo vigente e indeferiu o requerimento liminar. Em ID 26721997 o autor requereu novamente o afastamento imediato da sua filha da Creche Doce Criança e juntou vídeos da menor chorando. Despacho em ID 27124975, determinando vistas ao Ministério Público para se manifestar acerca dos novos fatos. Parecer ministerial no ID 28061250 opinando pelo indeferimento do requerimento e realização de estudo psicossocial. Termo de Sessão de Mediação no ID 29488388, no qual as partes acordam acerca da convivência e alimentos. Contestação no ID 30432474 na qual a parte requerida: (i) alega a ausência de interesse processual superveniente em relação à convivência; (ii) impugna a gratuidade da justiça concedida ao autor; (iii) requer a guarda unilateral em sede de reconvenção, uma vez que considera o autor extremamente violento, possuindo medida protetiva contra este, o que inviabiliza a convivência pacífica entre as partes e, consequentemente, a guarda compartilhada; (iv) requer a gratuidade da justiça, estando atualmente desempregada. Réplica no ID 30498267, na qual o autor afirma que: (i) a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça deve ser rejeitada, uma vez que a requerida não comprovou sua alegação; (ii) não assiste razão ao réu quanto à preliminar de falta de interesse de agir; (iii) o conflito gerado entre as partes e que originou a medida protetiva se deu por o genitor não aceitar como sua filha estava sendo tratada na creche e que a acusação por violência doméstica é falsa, nunca tendo o autor agredido fisicamente a genitora da menor; (iv) as alegações realizadas pela parte requerida são falsas e tentativas de afasta o genitor do convívio com a filha, tratando-se de alienação parental; (v) requer a guarda compartilhada, com o lar materno como residência de referência e o não acolhimento da reconvenção. Parecer ministerial no ID 30984360 opinando pela designação de AIJ. Despacho no ID 34842801 no qual as partes foram intimadas para especificação de provas. Manifestação das parte autora no ID 34902648 requerendo a produção de prova testemunhal, juntando o respectivo rol, o depoimento pessoal da requerida e estudo psicossocial. Manifestação da parte requerida no ID 37316527 requerendo avaliação psicossocial, a exibição de documentos pela parte autora para que comprove a sua hipossuficiência econômica e prova testemunhal, juntando o respectivo rol. Pedido de Tutela de Urgência realizado pelo autor no ID 45757318, afirmando que o requerente e seus familiares estão sendo privados de contato com a menor, descumprindo a genitora o que foi acordado em sessão de mediação. Requer a concessão da medida autorizadora da visitação paterna para que o autor possa de imediato conviver com sua filha, requerendo a visitação nas férias de 2024 e início de 2025. Manifestação da parte requerida acerca do pedido de tutela de urgência no ID 48336000, afirmando que o primeiro período requerido resta prejudicado em razão da data e não concorda quanto aos demais períodos, uma vez que "a pretendida convivência colocaria a criança em situação de risco, sobretudo devido à conduta descontrolada e extremamente agressiva do autor". Petitório autoral no ID 48802739 informando que, em que pese ter sido extinta a anterior medida protetiva, há nova medida protetiva contra o autor, infundada, e a casa da genitora e a escola na qual a infante estuda são muito próximas, de forma que o autor é impedido por seu receio de participar de festividades da escola, como ocorrera no dia dos pais de 2024. Juntada de Acórdão acerca do Agravo de Instrumento interposto pelo autor, o qual foi conhecido e negado o provimento. Parecer ministerial no ID 52864195 opinando no sentido de que, em razão de as partes terem deixado de concordar quanto aos termos do acordo, deve ser realizado estudo psicossocial e designada audiência de instrução e julgamento. É, em síntese, o relatório. DECIDO. Inicialmente, DEFIRO a assistência judiciária gratuita à parte requerida, na forma do artigo 99, § 3° do CPC. A) DA TUTELA DE URGÊNCIA No que se refere às tutelas de urgência, o artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015 define: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. São requisitos para concessão da medida liminar, desse modo, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Sobre o tema, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero dissertam: "A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. (...) É preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito"1 No caso em apreço, pretende-se a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de a concessão da medida autorizadora da visitação paterna para que o autor possa de imediato conviver com sua filha, requerendo, em especial, a visitação nas férias de 2024 e início de 2025. Efetivamente, a probabilidade do direito decorre da própria relação paterno-filial, que garante ao genitor o direito de participar da criação do filho e tem por pressuposto o exercício do regular poder familiar. Contudo, em que pese não haver comprovação de maus tratos à menor, há extrema discordância por parte dos genitores, não sendo possível saber, neste momento, como é a atual rotina da menor e nem quem poderia auxiliar na convivência, uma vez que há medida protetiva da genitora em desfavor do genitor da menor. Diversas questões precisam ser melhor esclarecidas nestes autos antes da fixação do regime de convivência, através de estudo técnico. Portanto, DEIXO de apreciar, neste momento, a medida antecipatória, em razão da beligerância entre as partes e a necessidade de maior conhecimento acerca da dinâmica familiar e esclarecimento acerca das diversas acusações realizadas nos últimos petitórios. B) DA IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADA PELO RÉU Colhe-se dos autos que, em sede de contestação, a Requerida alegou indevida concessão da assistência judiciária gratuita ao Autor, sobretudo sob o argumento de este é personal trainer, tem emprego fixo na academia Cardio Sports, e possui diversos alunos, possuindo renda aproximada de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), e sua família é abastada. No entanto, entendo que o mero fato de o autor possuir diversos alunos além de um emprego fixo, por si só, não lhe concede elevado padrão de vida, e nem se pode avaliar sua situação financeira pelas condições de seus familiares, principalmente sem comprovação de eventual dependência financeira. Caberia à requerida comprovar, de maneira inequívoca, que o requerente possui condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo da própria subsistência, ônus do qual não se desincumbiu. Outrossim, a renda aproximada informada é inferior a três salários-mínimos, parâmetro atualmente utilizado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo para a análise do benefício. Dessa forma, REJEITO a preliminar da Requerida. Via de consequência, MANTENHO o pedido de assistência judiciária gratuita ao Requerente, sem prejuízo de posterior revogação, caso, durante a instrução, se vislumbre não ser pessoa hipossuficiente. C) DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL Sustenta a requerida que o autor não possui interesse processual em relação à convivência e alimentos, pois as partes firmaram acordo em sessão de mediação em relação a tais capítulos. Contudo, o mencionado acordo não foi homologado pelo Juízo e, inclusive, a própria parte requerida expressou posteriormente sua discordância quanto aos termos ali dispostos em relação à convivência, sendo a alegação contraditória. Portanto, REJEITO a preliminar de ausência de interesse de agir. D) DA RECONVENÇÃO O instituto da guarda, no Direito de Família, é norteado em função das circunstâncias fáticas do caso, levando-se em consideração a idade do filho, o ambiente social familiar, as condições morais e materiais, visando exclusivamente à proteção do interesse do menor. Nesse prisma, a ação de guarda tem natureza dúplice, isto é, tanto o autor como o réu buscam o mesmo bem da vida, pois ambos têm, essencialmente, o mesmo interesse material, embora manifestado em posições divergentes. Tal assertiva tem por consequência definir que a guarda pode vir a ser atribuída à requerida, de forma unilateral ou compartilhada, independentemente de reconvenção ou pedido contraposto. A corroborar deste entendimento, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA. RECONVENÇÃO NÃO RECEBIDA QUANTO AO PEDIDO DE FIXAÇÃO DO LAR DE REFERÊNCIA DOS FILHOS EM COMUM. Natureza dúplice das ações de família. Inviabilidade jurídica de ajuizamento da ação reconvencional. Ausência de interesse de agir. Precedentes. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJPR; Rec 0002148-94.2022.8.16.0000; Curitiba; Décima Segunda Câmara Cível; Relª Desª Vilma Régia Ramos de Rezende; Julg. 23/05/2022; DJPR 23/05/2022) DIVÓRCIO LITIGIOSO C.C. GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. Parcial procedência. Recurso do réu. Reiteração do pedido de gratuidade outrora indeferido. Não comprovação, pelo apelante, da hipossuficiência de recursos. Benesse indeferida. Concessão de novo prazo para recolhimento de custas. Prazo que transcorreu in albis. Deserção reconhecida. Preliminares de preclusão e julgamento extra petita. Partilha de dívidas e pagamento de aluguel pela autora em razão do uso exclusivo do imóvel. Pedidos deduzidos pelo réu em contestação. Reconvenção. Desnecessidade. Natureza dúplice da ações de família. Partilha que deve envolver os direitos e as obrigações do ex-casal contraídas na constância do casamento. Presunção juris tantum de que foram contraídas no interesse da família. Obrigação de indenizar o ex-cônjuge pelo uso exclusivo do imóvel que decorre da partilha. Preliminares afastadas. Guarda unilateral. Descabimento. Prevalência da guarda compartilhada quando ambos os genitores estiverem aptos a exercer o poder familiar e nenhum deles declarar que não deseja a guarda. Exegese do art. 1.584, § 2º, do CC. Desentendimentos entre os genitores que não ultrapassam o mero dissenso. Irrelevância do fato do genitor residir em. Cidade diversa da menor. Guarda compartilha que melhor atende ao interesse da criança. Ação parcialmente procedente. Sucumbência recíproca. Ônus do processo repartidos na proporção de metade para cada parte em virtude do decaimento dos pedidos. Sentença mantida. Majoração dos honorários, a teor do art. 85, § 11, do CPC. Recurso do réu não conhecido, improvido o da autora. (TJSP; AC 1002128-30.2019.8.26.0577; Ac. 15641299; São José dos Campos; Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Salles Rossi; Julg. 04/05/2022; DJESP 18/05/2022; Pág. 2015) APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. PARTILHA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CONTATO COM AS PROVAS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Em regra, o direito processual civil prevê que a reconvenção é o instrumento processual destinado à formulação de pedidos por parte do réu, naquelas demandas que não tramitam sob o rito sumário. Contudo, doutrina e jurisprudência manifestam-se acerca do caráter dúplice das ações de direito de família, inclusive, a ação de divórcio. 2. A jurisprudência desta Corte manifesta-se no sentido de que a valoração da prova realizada pelo Julgador Singular deve ser relevada, tendo em vista o contato que o Magistrado tem com as provas durante a instrução, mormente quando a decisão guarda absoluta coerência com o acervo probatório produzido pelas partes litigantes3. Recurso improvido. (TJES; APL 0036651-10.2012.8.08.0035; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg. 18/10/2016; DJES 27/10/2016) Nesse rumo, por entender que a pretensão da Requerida de ser fixada a guarda unilateral da menor não consiste em nova demanda, NÃO RECEBO a Reconvenção, sem prejuízo de apreciar suas razões. E) DO JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO Conforme relatado, as partes acordaram em Sessão de Mediação acerca da fixação de alimentos. Apesar de, no decurso do processo, passarem a discordar categoricamente acerca da convivência paterno-filial, nada mais declararam acerca dos alimentos, o que demonstra a concordância das partes, com requerimento da homologação do acordo, antes de a requerida se insurgir contra os termos da convivência. Inclusive as provas requeridas, demonstraram haver o condão apenas de provar as questões da guarda e da convivência. Efetivamente, o autor ofertou alimentos no importe de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo vigente. Nada obstante, a decisão de ID 2478397 fixou alimentos provisórios neste percentual. Em contestação, a parte requerida deu o assunto por encerrado, tendo as partes concordado em sessão de mediação (ID 29488388) com o percentual de 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo vigente em caso de vínculo empregatício ativo, e de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo vigente em caso de desemprego. Concordaram também com a divisão das despesas extraordinárias. Portanto, o capítulo dos alimentos se trata de questão incontroversa, razão pela qual procedo com o julgamento parcial antecipado do mérito, com fulcro no artigo 356, inciso I do CPC. Como cediço, a obrigação alimentar é balizada pelo binômio necessidade/possibilidade, positivado no art. 1.695 do Código Civil, in verbis: “São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.” Assim, em primeiro lugar, o julgador deve ater-se às necessidades do alimentando, que, enquanto menor não é capaz de prover-se por si mesmo ou com o próprio patrimônio, consignando no valor da prestação todas as necessidades imprescindíveis a sua mantença, tais como educação, saúde, lazer, etc. Pois bem. No caso em apreço, o percentual ofertado pelo autor a título de alimentos não se mostra desproporcional em relação à situação de desemprego, especialmente em razão da anuência da genitora em sessão de mediação. Ademais, o percentual acordado na hipótese de existência de vínculo empregatício se mostra razoável, levando em consideração os rendimentos alegados do autor e a necessidade presumida da menor. Ainda, assiste razão às partes no que tange à necessidade de distribuição, entre os genitores, do ônus de arcar com as despesas de medicamentos e material escolar da menor, eis que não podem ser suportadas por apenas um dos genitores. Portanto, imperioso é o julgamento procedente do pedido de alimentos, considerando que o juiz não está adstrito ao percentual ofertado pelo autor, e sim na avaliação da necessidade/possibilidade e, em especial, considerando a incontrovérsia do percentual entre as partes. F) DA PERDA DO OBJETO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MENOR DA CRECHE Compulsando os autos, verifica-se que, na exordial, o autor requereu a confirmação dos efeitos da tutela a fim de afastar a menor do estabelecimento frequentado, a saber, a Creche Doce Criança. Entretanto, em sede contestatória (30432474, página 8) a requerida informou que a menor não estava mais matriculada na referida creche, mas sim permanecia em casa com a genitora, que estava se dedicando exclusivamente aos cuidados da menor. Adiante, no petitório de ID 48802739, o próprio autor informa sua dificuldade em participar de festividades na atual escola da menor em razão da medida protetiva deferida em favor da requerida, de maneira que a situação escolar da menor é completamente diferente hoje, da situação descrita na inicial. Logo, há a perda superveniente do interesse de agir, pois o pedido do requerente já foi satisfeito no decurso da demanda. Por tais razões, a extinção do processo em relação a este capítulo é medida que se impõe. G) DO SANEAMENTO Não havendo outras questões processuais pendentes, dou o feito por saneado, eis que não existem nulidades ou irregularidades para serem sanadas ou declaradas. A questão de fato, que será objeto de prova, consiste no regime de guarda e convivência que melhor atenda aos interesses da infante. DEFIRO o pedido de oitiva das testemunhas arroladas pelo autor no ID 34902648. DEFIRO o pedido de oitiva das testemunhas arroladas pela requerida no ID 37316527, salientando que o número de testemunhas a serem ouvidas é de, no máximo, para a prova de cada fato, 03 (três). DEFIRO o requerimento da IRMP, consistente na realização de Estudo Psicossocial no domicílio dos genitores da menor. Ademais, considerando que o juiz é o destinatário da prova (artigo 370 do CPC), DETERMINO a colheita do DEPOIMENTO PESSOAL das partes em audiência. DISTRIBUO o ônus da prova na forma do artigo 373, I e II do CPC. A juntada de novos documentos estará condicionada à demonstração do preenchimento dos requisitos do artigo 435 do CPC. RECONHEÇO, por fim, a preclusão do direito das partes de requererem novas provas. DISPOSITIVO: Face o exposto: 1. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de alimentos formulado na inicial, com fulcro no artigo 487, I do CPC, de modo que CONFIRMO a medida antecipatória a seu tempo concedida, para FIXAR a obrigação alimentar da seguinte forma: a) no percentual de 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo vigente na hipótese de laborar com vínculo empregatício. O valor deverá ser descontado em folha de pagamento e depositados até o 5º dia útil de cada mês, na conta corrente de nº 7921196-5, no banco NU PAGAMENTOS - IP, agência nº 0001, em nome da genitora da menor, THAMIRES MIRANDA DA CRUZ, ou na chave PIX 184.125.157-73. b) na hipótese de desemprego, o valor corresponde a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo vigente, devendo ser depositado até o dia 10 de cada mês na conta acima informada. c) em ambos os casos, fica o genitor obrigado a arcar com metade das despesas com medicamentos prescritos por médico e não disponibilizados pela rede pública de saúde, além de material escolar e uniforme, no prazo de 05 dias a partir da apresentação de comprovante de pagamento pela genitora. 1.1. Via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, na forma do disposto no art. 487, inciso I, do CPC, em relação ao capítulo de alimentos. O processo prosseguirá em relação à guarda e à convivência. 2. Diante da perda superveniente do interesse processual em relação ao pedido de afastamento da menor da creche Doce Criança, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC, em relação a este pedido. 3. A distribuição do ônus da sucumbência fica postergada para a sentença². 4. OFICIE-SE à empresa CARDIOSPORTS ASSESSORIA ESPORTIVA, CNPJ 23.982.949/0001-30, com endereço em R. Prof. Telmo de Souza Torres, 122 - Praia da Costa, Vila Velha - ES, 29101-490, telefone (27) 99827-0272, para que proceda ao desconto a título de alimentos da folha de pagamento do Sr. GUILHERME FRANCO BANDEIRA FERREIRA (CPF 017.280.201-66), no percentual de 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo vigente, em benefício da menor H. F. M. F., a serem depositados até o 5º dia útil de cada mês, na conta corrente de nº 7921196-5, no banco NU PAGAMENTOS - IP, agência nº 0001, em nome da genitora da menor, THAMIRES MIRANDA DA CRUZ, ou na chave PIX 184.125.157-73. 5. INTIMEM-SE as partes, por seus patronos, para ciência da presente Decisão Saneadora. 6. REMETAM-SE os autos à Central de Apoio Multidisciplinar para realização de Estudo Psicossocial no domicílio das partes. 7. Apresentado o relatório técnico, INTIMEM-SE as partes, por seus patronos, para manifestação no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, a começar pelo Autor. 8. Decorrido o prazo, DÊ-SE VISTA À IRMP para ciência da presente decisão e manifestação quanto ao estudo técnico. 9. Após, retornem os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Diligencie-se. VILA VELHA-ES, data da assinatura eletrônica. MARIANA LISBOA CRUZ Juíza de Direito 1 MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado. 3 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. p. 394-395. 2 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇO DE FRETE. PRAZO QUINQUENAL. DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA. INTERRUPÇÃO. JULGAMENTO PARCIAL DO MÉRITO. HONORÁRIOS. É quinquenal o prazo para a cobrança relativa a fretes de transporte terrestre de mercadorias. O prazo prescricional, não havendo desídia da parte autora para promover a citação do executado, interrompe-se com o ajuizamento da ação. O despacho inicial de recebimento da ação apenas não implicará a interrupção da prescrição se e a demora da citação ocorrer por culpa do autor. Hipótese não verificada no caso. A condenação em honorários no julgamento parcial do mérito deve ser postergada para a sentença final quando não se tem certeza do desfecho da demanda e do proveito econômico de cada parte. (TJMG; AI 1330477-44.2021.8.13.0000; Décima Quinta Câmara Cível; Rel. Juiz Conv. Marco Aurélio Ferrara Marcolino; Julg. 28/10/2021; DJEMG 08/11/2021)

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Processo nº 5000509-90.2021.8.13.0511

ID: 256132009

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Pirapetinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000509-90.2021.8.13.0511

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ROGERIA DA SILVA BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO DELEON LOPES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pirapetinga / Vara Única da Comarca de Pirapetinga Rua Ramiro Messias Miguel, 441, Loteamento Planalto, Vitória, Pi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pirapetinga / Vara Única da Comarca de Pirapetinga Rua Ramiro Messias Miguel, 441, Loteamento Planalto, Vitória, Pirapetinga - MG - CEP: 36730-000 PROCESSO Nº: 5000509-90.2021.8.13.0511 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [1/3 de férias] AUTOR: ROGERIA DA SILVA BATISTA CPF: 764.287.376-04 RÉU: MUNICIPIO DE PIRAPETINGA CPF: 18.092.825/0001-49 SENTENÇA Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ROGÉRIA DA SILVA BATISTA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e MUNICÍPIO DE PIRAPETINGA. Afirma a parte autora, em apertada síntese, que é servidora pública estável do referido município desde 02/04/2007 no cargo de auxiliar de serviços. Alega que o Município de Pirapetinga mediante abuso de direito, arrecadou contribuição previdenciária com incidência de alíquota sobre o terço constitucional de férias, 13º salário, adicional de insalubridade e horas extraordinárias durante todo seu vínculo laboral. Aduz também que, o ente municipal não faz a inclusão do adicional de progressão horizontal no vencimento base no qual tem direito. Assim, ingressou com a presente visando a obrigação de não fazer arrecadação de contribuição previdenciária com incidência de alíquota sobre o terço constitucional de férias, 13º salário, adicional de insalubridade e horas extraordinárias, bem como a indenização referente ao fato; a obrigação de fazer incorporação do adicional de progressão horizontal ao vencimento base; o pagamento dos valores reflexos, bem como a condenação pelos danos morais sofridos. Inicial e documentos em ID 4497313024 e seguintes. Em decisão de ID 6892298095 foi indeferida a antecipação de tutela, uma vez que não foram preenchidos os requisitos que ensejam sua concessão. Na oportunidade, foi deferido o benefício da justiça gratuita; além de ter sido determinado o apensamento do feito aos demais com o mesmo objeto e causa de pedir. Em ID 10210408002, o autor apresentou proposta de acordo. Em ID 10293081767, o Município de Pirapetinga informou que aceita a proposta de acordo apresentada. Em ID 10401714966 foi proferida decisão de não homologação de acordo uma vez que as disposições contidas no acordo apresentado violam normas e princípios que regem a atuação da Administração Pública, tornando inviável sua homologação. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de novas provas para convencimento deste magistrado, na forma do art. 355, inciso I do CPC/15. A princípio verifico que, inobstante não conste no polo passivo do sistema PJe, a ação foi ajuizada também contra o INSS. Ocorre que, analisando o feito, entendo que a legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação é tão somente do Município que realizou a arrecadação de forma indevida junto aos proventos de seus servidores. Explico. A partir da edição da Lei nº 11.457, de 16/03/07, as competências relativas à arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização das contribuições sociais previstas na Lei 8.212/91 são da Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão da administração direta subordinado ao Ministério de Estado da Fazenda, e não da autarquia ora demandada. Acerca do tema, cito o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. INSS. LEI N. 11.457/2007. SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. CENTRALIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Com o advento da Lei n. 11.457/2007, as atividades referentes a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais vinculadas ao INSS foram transferidas à Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão da União, cuja representação, após os prazos estipulados no seu art. 16, ficou a cargo exclusivo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para eventual questionamento quanto à exigibilidade das contribuições previstas no nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei n. 8.212/91, ainda que em demandas que têm por objetivo a restituição de indébito tributário. Recurso especial improvido. (STJ - REsp: 1355613 RS 2012/0249290-9, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 24/04/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2014). O Eg. TJMG também já decidiu no sentido de que a legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação é do Município que realizou a arrecadação de forma indevida juntos aos proventos de seus servidores. EMENTA: TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Sendo o município o responsável pelo recolhimento da contribuição previdenciária, é patente sua legitimidade para figurar no pólo passivo de ação em que se questiona a incidência de tal exação sobre o terço constitucional de férias. As verbas de caráter indenizatório, bem como as transitórias, não devem integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária do servidor, tendo em vista que não serão incorporadas ao futuro benefício previdenciário. O cálculo do terço constitucional de férias, no âmbito do município de Lima Duarte, deve ser feito levando-se em consideração os vencimentos do servidor, acrescidos das vantagens de caráter permanente por ele recebidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0386.12.000472-9/001, Relator(a): Des.(a) Antônio Sérvulo , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/07/2014, publicação da súmula em 05/08/2014). Também o Egrégio Tribunal Paulista decidiu que: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA – RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] 2. A preliminar de ilegitimidade passiva foi bem afastada, pois quem faz a retenção dos valores discutidos é a municipalidade que, portanto, deve figurar no polo passivo da demanda. 3. Conforme pacífica jurisprudência, ainda que a verba seja repassada ao INSS, é a Municipalidade quem realiza os descontos referentes à contribuição previdenciária, de modo que é patente sua legitimidade in casu. [...] (TJ-SP - RI: 10021280520198260553 SP 1002128-05.2019.8.26.0553, Relator: Thais Migliorança Munhoz, Data de Julgamento: 31/08/2020, 2ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 31/08/2020). Destarte, considerando que a ilegitimidade passiva, por configurar matéria de ordem pública pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive por qualquer meio, podendo ser reconhecida de ofício pelo magistrado condutor do feito, DETERMINO a exclusão do INSS do polo passivo do presente feito, e como consequência JULGO EXTINTO O FEITO, em relação à autarquia, na forma do art. 485, inciso VI do CPC/15. No mais, presentes as condições da ação e pressupostos processuais e, ausentes nulidades, passo ao mérito. A Constituição Federal em seu art. 201, § 11º define que a contribuição previdenciária, com os fins de garantir a seguridade social do servidor, deverá incidir sobre os ganhos percebidos pelo servidor, a qualquer título, desde que sejam habituais. Assim, para que incida a contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos servidores é necessário que a verba tenha duas características cumulativas: ser de natureza remuneratória e deve ter caráter de habitualidade. Cediço que a contribuição previdenciária incide sobre a parcela de remuneração do servidor que irá repercutir em benefícios futuros, razão pela qual não integra a sua base de cálculo o terço constitucional de férias, adicional de insalubridade e horas extraordinárias. A respeito do tema, cito os precedentes: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXCESSO DE EXECUÇÃO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – 13º SALÁRIO – INCIDÊNCIA. A base de cálculo da contribuição previdenciária não pode ser integrada por verbas de caráter eventual, devendo restringir-se àquelas que integrarão os proventos de aposentadoria do servidor, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. A tese fixada no RE nº 593.068/SC, no sentido de que “não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade”, não afastou a contribuição previdenciária sobre salário trezeno, que, ainda, é assegurada pela Súmula 688, daquela Suprema Corte de Justiça. (TJ-MG – AI: 10000205080401001 MG, Relator: Luzia Divina de Paula Peixôto (JD Convocada), Data de Julgamento: 19/11/2020, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/11/2020) (grifei). EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE PARCELAS NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA. 1. O regime previdenciário próprio, aplicável aos servidores públicos, rege-se pelas normas expressas do art. 40 da Constituição, e por dois vetores sistêmicos: (a) o caráter contributivo; e (b) o princípio da solidariedade. 2. A leitura dos §§ 3º e 12 do art. 40, c/c o § 11 do art. 201 da CF, deixa claro que somente devem figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária as remunerações/ganhos habituais que tenham “repercussão em benefícios”. Como consequência, ficam excluídas as verbas que não se incorporam à aposentadoria. 3. Ademais, a dimensão contributiva do sistema é incompatível com a cobrança de contribuição previdenciária sem que se confira ao segurado qualquer benefício, efetivo ou potencial. 4. Por fim, não é possível invocar o princípio da solidariedade para inovar no tocante à regra que estabelece a base econômica do tributo. 5. À luz das premissas estabelecidas, é fixada em repercussão geral a seguinte tese: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade.” 6. Provimento parcial do recurso extraordinário, para determinar a restituição das parcelas não prescritas. (RE 593068, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-056 divulgação: 21-03-2019 publicação: 22-03-2019) (grifei). Por outro giro, no que tange a gratificação natalina ou “13º salário” como esta integra o conceito de remuneração, não há que se falar em irregularidade na incidência de contribuição previdenciária sobre tal parcela, já que o desconto é revertido ao próprio servidor quando da sua aposentadoria. Nesse sentido, já decidiu o Eg. TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO NA EXECUÇÃO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. VERBAS NÃO HABITUAIS. EXCLUSÃO DEVIDA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. Incide contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário, nos termos da Súmula nº 688 do STF, excluída da base de cálculo as verbas não habituais e sobre as quais não incidem a contribuição previdenciária, conforme assegurado no título executivo judicial. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MG – AI: 10000204404578001 MG, Relator: Albergaria Costa, Data de Julgamento: 24/09/2020, Data de Publicação: 25/09/2020) (grifei). Da análise do contracheque acostado no ID 4497313037, verifico que, de fato, houve a incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade, conforme alegado pela autora na exordial. O Município de Pirapetinga utilizou-se como base de cálculo previdenciário, todos os proventos recebidos pela parte autora, com a inclusão daqueles que não irão repercutir em seus benefícios futuros, sendo, portanto, indevida a sua incidência. Em relação à eventual incidência sobre o 13º salário, ainda que devida a sua incidência, conforme dispõe a Súmula 688 do STF, a parte autora não acostou documento que efetivamente comprove os fatos alegados na inicial, uma vez que consta somente os contracheques dos meses de abril e maio de 2021 (ID 4497313037). Além disso, verifico que a parte autora também formulou pedido de incorporação do adicional de progressão horizontal ao vencimento base, na forma do art. 10 da lei municipal complementar nº 41/2015. In casu, destaco que a não incorporação do adicional de progressão horizontal no salário-base dos servidores do Município de Pirapetinga trata-se de matéria incontroversa, inclusive reconhecida e confessada pelo ente municipal em demandas da mesma natureza. Cinge a controvérsia, portanto, à análise do direito da parte autora ao pagamento dos valores que deixou de receber em decorrência da não incorporação do respectivo adicional ao seu vencimento-base. Tal questão será examinada à luz da legislação municipal aplicável ao período correspondente. Em relação ao adicional por progressão Horizontal, a Lei Municipal 985/97 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pirapetinga, assim estabeleceu: Art. 84. O adicional por progressão horizontal será concedido aos servidores efetivos, até dois graus a cada vez que concedida, mantido o mesmo nível em que se encontra e se satisfeita as seguintes condições: I - Ter permanecido em exercício do cargo no mesmo nível, durante e período mínimo de dois anos; II - Ter conceito mínimo de bom relativo a seu desempenho. Art. 86. Será contemplado com promoção horizontal, prioritariamente, o servidor em pleno exercício de suas atividades na Administração Municipal de Pirapetinga. §1º. Na hipótese dos graus concedidos a título de promoção horizontal esgotarem a faixa de posicionamento na qual o servidor encontra-se posicionado, será permitida a promoção para o cargo superior integrante da mesma carreira. §2º. Neste caso, a promoção far-se-á obedecendo ao número máximo de graus a serem concedidos, fixados para a promoção horizontal, contando-se inclusive o grau remanescente do nível superior, caso existente. §3º. A promoção prevista neste artigo, estará condicionada, ainda, ao cumprimento pelo servidor dos requisitos mínimos para o enquadramento no novo cargo. Além disso, a progressão horizontal no âmbito do Município de Pirapetinga, conforme mencionado alhures, atualmente é regida pela Lei Complementar nº 41/2015, que possui os seguintes termos: Art. 10. O servidor efetivo fará jus à progressão, a qual caracteriza seu desenvolvimento na carreira, passando a um grau superior na tabela de vencimentos sempre que for concedida, com aumento nos vencimentos em percentual de 2% (dois por cento) do valor de seu salário base, mantendo o mesmo nível em que se encontra e se satisfeitas as seguintes condições: I – ter permanecido em exercício do cargo durante o período mínimo de 2 (dois) anos; II – ter o conceito mínimo de bom, relativo a seu desempenho nestes 2 (dois) anos. Da leitura das legislações municipais, verifico que, além do interstício de dois anos, para a progressão horizontal exige-se, também, “ter conceito mínimo de bom relativo a seu desempenho”. Dessa forma, a avaliação é direito do servidor, não podendo a Administração se valer de sua própria omissão para impedir a ascensão profissional. Assim, cumprido o requisito temporal, a falta de avaliação de desempenho, em razão da inércia do próprio Poder Público, não pode servir de obstáculo a direito assegurado pelo autor, que não pode ser prejudicado pela omissão do Município, sendo impedido de realizar o direito reconhecido em lei e contribuindo pela estagnação na carreira. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PIRAPETINGA - PROGRESSÃO HORIZONTAL AUTOMÁTICA - LEI LOCAL - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - ACOLHIMENTO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - CONCESSÃO DE QUINQUÊNIO - PERÍODO ANTERIOR À AFETIVAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO- PROCEDÊNCIA. 1. No âmbito do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, uniformizou-se o entendimento segundo o qual, enquanto o administrador não promover a avaliação de desempenho exigida por lei municipal, o requisito deve ser dispensado para ser concedida a progressão horizontal aos seus servidores públicos (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 1.0686.10.013441-6/002. Rel. Des. Caetano Levi Lopes, DJe 18/10/2013). 2. Nos termos do art. 33, Parágrafo único, da Lei Orgânica do Município de Pirapetinga, os servidores públicos municipais fazem jus ao adicional de tempo de serviço, desde a entrada para o serviço público, independentemente da natureza do vínculo com a administração. 3. Recurso provido. (TJ-MG - AC: 10511120003765002 MG, Relator: Raimundo Messias Júnior, Data de Julgamento: 18/03/2015, Data de Publicação: 27/03/2015) (grifei). Em casos análogos em que também se pleiteava progressão horizontal, restou definido pelo egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais em Incidente de Uniformização de Jurisprudência, que o direito do servidor público previsto em Lei não pode restar tolhido pela omissão da Administração em dar cumprimento às determinações legais: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE ATALÉIA. LEI MUNICIPAL Nº 1.173, DE 2001. PROGRESSÃO HORIZONTAL. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO DO ADMINISTRADOR PÚBLICO EM PROMOVÊ-LA. REQUISITO DISPENSADO ENQUANTO PERDURAR A OMISSÃO. INCIDENTE ACOLHIDO PARA UNIFORMIZAR A JURISPRUDÊNCIA. 1. A Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade, só podendo fazer o que a lei determina. Entretanto, a omissão do Administrador Público viola o princípio mencionado. 2. Assim, previsão na lei local de concessão de progressão horizontal obriga a Administração a prover o atendimento das exigências para o seu cumprimento. 3. Enquanto o Administrador Público não promover a avaliação de desempenho exigida no art 23, II, da Lei nº 1.173, de 2001, do Município de Ataléia o requisito deve ser dispensado para ser concedida progressão horizontal aos seus funcionários públicos. 4. Incidente de uniformização de jurisprudência conhecido e acolhido. (1ª Câmara Unif. Jurisp. Cível, Inc. Unif. Jurisprudência n. 1.0686.10.013441-6/002, Relator Des. Caetano Levi Lopes, julgamento em 16.10.2013, publicação da súmula em 18.10.2013). No caso dos autos, a partir de análise detalhada do contracheque apresentado em ID 4497313037, verifico que a progressão adquirida pela parte autora foi implementada de maneira errônea, sem atender o disposto no art. 10 da Lei Complementar nº 41/2015. Isso porque a concessão da progressão horizontal não foi incorporada diretamente ao vencimento base do servidor público, o que, por consequência, impede a sua majoração (vencimento-base) e o acréscimo salarial decorrente dos adicionais aos quais o servidor eventualmente tenha direito. Logo, entendo que assiste razão à parte autora, tendo em vista que, embora a obrigação de pagar a progressão horizontal esteja sendo cumprida, o lançamento desanexado do vencimento-base lhe causa prejuízo. Ainda, quanto ao alegado dano moral, considerando que a possibilidade de indenização deve decorrer da prática de um ato ilícito, que é considerado como aquela conduta que viola o direito de alguém e causa a este um dano, que pode ser material ou exclusivamente moral, entendo que não assiste razão a autora, uma vez que para ensejar dano moral, é preciso que de fato tenha havido o dano, ou seja, prejuízo ao bem jurídico tutelado que são os direitos imateriais e de personalidade, o que todavia não restou comprovado, razão pela qual a procedência parcial do processo é a medida que se impõe. Isso porque, em qualquer hipótese, exige-se a violação de um direito da parte, da comprovação dos fatos alegados, dos danos sofridos e do nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano suportado. No entanto, no presente caso, embora se reconheça a ilicitude da conduta do ente municipal ao não incorporar o adicional de progressão horizontal no vencimento-base do respectivo servidor, não há nos autos comprovação suficiente de que tal omissão tenha causado prejuízo aos direitos imateriais e à personalidade da parte autora. É pacífico que, em situações como esta, o dano moral não pode ser presumido, sendo imprescindível a comprovação concreta de sofrimento psicológico ou abalo à dignidade pessoal. Ademais, a jurisprudência consolidada entende que o inadimplemento ou atraso no cumprimento de obrigações administrativas, por si só, não configura dano moral, salvo quando comprovado que a conduta gerou consequências graves que ultrapassam os meros dissabores cotidianos. Assim, não se pode imputar ao réu a obrigação de indenizar por dano moral com base apenas na ilicitude administrativa. Por fim, verifico que a parte autora requereu na exordial, que o requerido seja compelido, em sede de tutela de urgência, a obrigação de não fazer recolhimento de contribuição previdenciária sobre terço constitucional de férias, 13º salário, adicional de insalubridade e horas extraordinárias. Ademais, conforme fundamentação acima exposta, a incidência da contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro é devida, na forma da súmula 688 do STF. São requisitos da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o perigo da demora do pronunciamento judicial e a reversibilidade da tutela provisória, que, ausentes, impedem a tutela pretendida. In casu, diante desta cognição exauriente, que reconheceu o direito da parte autora, assim como considerando os efeitos de eventual recurso para evitar dano irreparável ao autor, mister se faz antecipar os efeitos da sentença, com base no art. 300 do CPC/15. Portanto, DEFIRO parcialmente o pedido de tutela de urgência pleiteado pelo autor para a imediata abstenção pelo requerido de recolhimento de contribuição previdenciária com incidência no terço constitucional de férias, adicional de insalubridade e horas extraordinárias nos vencimentos do autor. III - DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015, resolvendo o mérito do processo, para: (i) CONDENAR o Município de Pirapetinga a obrigação de não fazer arrecadação de contribuição previdenciária com incidência de alíquota no terço constitucional de férias, adicional de insalubridade e horas extraordinárias nos proventos recebidos pelo autor, de forma imediata, conforme tutela de urgência concedida; (ii) CONDENAR o Município de Pirapetinga realizar a restituição dos valores de contribuição previdenciária recolhidos indevidamente sobre o terço constitucional de férias, adicional de insalubridade e horas extraordinárias, observada a Prescrição Quinquenal, devidamente corrigidas, de agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E e a partir de 09 de dezembro de 2021, os juros de mora e correção monetária, serão observados a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), na forma da Emenda Constitucional nº. 113/2021; (iii) CONDENAR o Município de Pirapetinga a incorporar o adicional de progressão horizontal ao vencimento base da parte autora, nos termos do art. 10 da Lei Complementar nº 41/2015; (iv) CONDENAR o Município de Pirapetinga ao pagamento das diferenças, que o servidor deixou de receber, em razão da não incorporação da progressão horizontal no salário-base, nos adicionais que faz jus, a ser apurado em sede de liquidação de sentença, observada a Prescrição Quinquenal e o período de suspensão previsto no artigo 8º da Lei Complementar nº 173/2020, que deverão ser corrigidas, de agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E e a partir de 09 de dezembro de 2021, os juros de mora e correção monetária, serão observados a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), na forma da Emenda Constitucional nº. 113/2021. Considerando a sucumbência mínima da autora, condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, após apuração em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I do CPC/15. O réu é isento ao pagamento de custas processuais, por força do disposto no art. 10, inciso I, da Lei estadual nº 14.939 de 2003. A sentença não está sujeita à remessa oficial, por estar a condenação aquém do valor previsto no art. 496, §3º, III, do CPC/15. Com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I.C. Pirapetinga, data da assinatura eletrônica. LEONARDO CURTY BERGAMINI Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Pirapetinga

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Processo nº 1002128-52.2022.4.01.3908

ID: 323341622

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002128-52.2022.4.01.3908

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSICLAUDIO PEREIRA DE FREITAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JANQUIEL DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002128-52.2022.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO COMU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002128-52.2022.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSICLAUDIO PEREIRA DE FREITAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JANQUIEL DOS SANTOS - RS104298B POLO PASSIVO: CEBRASPE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA LUIZA SALLES BORGES GOMES - DF13255 e DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por JOSICLAUDIO PEREIRA DE FREITAS em desfavor do CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS – CEBRASPE e do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, objetivando a realização de perícia técnica para correção de prova discursiva do concurso público regido pelo Edital n. 1/2021 – IBAMA, para o cargo de Técnico Ambiental/AM. Alega o autor que participou regularmente do certame, tendo obtido a nota de 11,37 pontos na prova discursiva, sendo eliminado por não atingir a pontuação mínima de 12,00 pontos. Apresentou recurso administrativo, que foi indeferido. Sustenta que a banca simplesmente atribuiu ao autor a nota, sem apresentar motivação válida. Requereu a concessão de liminar para que fosse garantida reserva de vaga e, ao final, que seja determinada perícia técnica por expert profissional da área, que avalie e pontue a prova discursiva realizada pelo autor, de forma motivada, bem como que seja aproveitada a nota ao autor da obtida por meio da perícia técnica, caso resulte maior. Juntou documentos. Em 11/11/2022, foi postergada a apreciação do pedido de tutela de urgência para após o oferecimento da resposta e determinada a citação dos requeridos (id. 1388895775). Em contestação, o IBAMA sustentou sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a correção da prova foi de responsabilidade exclusiva do CEBRASPE. No mérito, defende que a autonomia da banca examinadora deve ser respeitada, que os critérios de correção foram previstos no edital e que não cabe ao Judiciário intervir em juízos técnicos de avaliação, salvo em casos de ilegalidade flagrante. Ressalta ainda que o autor não foi aprovado, inexistindo direito subjetivo à nomeação (id. 1429584781). O CEBRASPE, por sua vez, em contestação, afirma que os critérios de correção foram definidos de forma objetiva no edital, foram aplicados uniformemente e que o espelho de correção foi disponibilizado, com possibilidade de recurso. Argumenta que houve motivação padronizada e suficiente, que a prova foi corrigida por dois examinadores de forma independente, e que o autor foi eliminado por nota inferior à mínima. Assim como o IBAMA, sustenta que a atuação da banca é técnica e insuscetível de reexame judicial, salvo evidente ilegalidade (id. 1502489384). Por meio de ato ordinatório, foi determinada a intimação da parte autora para manifestação acerca das contestações apresentadas, bem como especificação das provas a produzir e, após, vistas à parte requerida para indicação de provas (id. 1628654355). Na Réplica, o autor impugna integralmente as contestações. Sustenta que o IBAMA é parte legítima por ter organizado, regulamentado e fiscalizado o certame. Defende a manutenção do benefício da justiça gratuita com base em comprovada hipossuficiência. Argumenta que os demais candidatos não possuem direito líquido e certo, sendo dispensável suas inclusões como litisconsortes. Reitera que o valor da causa está corretamente fixado com base na remuneração do cargo. No mérito, reforça a ilegalidade da ausência de motivação concreta na correção da prova discursiva, afirmando que a nota final foi divulgada sem explicação ou detalhamento das falhas apontadas, impossibilitando o contraditório e a defesa. Sustenta que a motivação posterior, apresentada apenas em juízo, não supre a irregularidade do ato administrativo. Reitera o pedido de produção de prova pericial judicial, não para reavaliar a nota, mas para apurar a legalidade da correção à luz do edital (id. 1728314091). O IBAMA e o CEBRASPE informaram que não tinham interesse na produção de provas (id. 2041450160 e id. 2059589187). É o relatório. Passo ao julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES 2.1.1. ILEGITIMIDADE PASSIVA O IBAMA sustentou sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a correção da prova foi de responsabilidade exclusiva do CEBRASPE. Não assiste razão à autarquia ambiental, pois, tendo o concurso sido promovido pelo IBAMA, ele se torna parte legítima para figurar no polo passivo da lide, atraindo, portanto, a competência da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito, conforme estabelece o art. 109, da Constituição Federal. Além disso, mesmo que tenha sido delegada a realização do concurso ao CEBRASPE, o IBAMA mantém a sua responsabilidade pelos atos relativos ao concurso, uma vez que a contratação de terceiro para tal atividade não lhe retira o ônus de fiscalizar o procedimento ou autoridade sobre os atos editalícios, divulgação de resultados e resolução de casos omissos. Por esta razão, mostra-se legítima a inclusão da autarquia federal ao polo passivo da presente demanda. Neste sentido, os precedentes do TRF1 a seguir colacionados: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. EDITAL Nº 01-STM, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017 . CONCURSO FEDERAL. CANDIDATO. ELIMINAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILLIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. SENTENÇA ANULADA . RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Controvérsia sobre a correção da sentença que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, à premissa de incompetência da Justiça Federal para o julgamento do processo e remetendo os autos à Justiça Comum do Distrito Federal, ao entendimento de que a União não teria legitimidade passiva ad causam e de que, sendo o CEBRASPE organização social (OS), não haveria a incidência de nenhuma das hipóteses do art. 109 da Constituição Federal . 2. Ocorre que, tendo sido o concurso público promovido pelo Poder Judiciário da União, órgão integrante da estrutura federal, visando ao provimento de cargos do seu quadro de pessoal, A União é parte legítima para figurar no polo passivo da lide, uma vez que é a promotora e responsável pelas regras do concurso, além de beneficiária da escolha dos candidatos para preenchimento dos cargos. Nesse sentido: AC 1002208-32.2015 .4.01.3400, Juíza Federal Substituta Maria da Penha Gomes Fontenele Meneses, Sexta Turma, e-DJF1 28/06/2017; AC 0032920-45.2013 .4.01.3900, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, TRF1 - Sexta Turma, e-DJF1 26/02/2016 . 3. Inaplicável na espécie a teoria da causa madura, prevista no art. 1.013, § 3º, do CPC, pois o processo não está em condições de imediato julgamento, tendo em vista que a autora não discutiu as questões de mérito na apelação, impondo-se o retorno dos autos à origem . 4. Apelação a que se dá provimento para anular a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, determinando-se o retorno dos autos à origem. (TRF-1 - AC: 10249781420184013400, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 01/02/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 13/02/2023 PAG PJe 13/02/2023 PAG) (grifos acrescidos). ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PROMOVIDO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS TJDFT . LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA ANULADA. HIPÓTESE DE CAUSA NÃO MADURA . I A controvérsia devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal diz respeito à legitimidade da União Federal para figurar no polo passivo de ação em que se objetiva a anulação de questões da prova objetiva do concurso público promovido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJDFT. II Na hipótese, tendo o concurso público sido promovido pelo TJDFT, cuja organização e manutenção competem à União Federal, nos termos do art. 21, incido XIII, da CF, sendo, portanto, órgão integrante da estrutura do Poder Judiciário Federal, a União é parte legítima para figurar no polo passivo da lide, atraindo, portanto, a competência da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito. III Inaplicável, na espécie, a norma do art . 1.013, § 3º, do CPC, pois o processo não está em condições de imediato julgamento, tendo em vista que a União Federal não foi sequer citada para apresentar contestação. IV - Apelação provida. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos ao juízo de origem, para fins de regular instrução processual e posterior resolução do mérito da demanda, observado o devido processo legal. (TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: 10613684120224013400, Relator.: JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS (CONV.), Data de Julgamento: 15/02/2024, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 15/02/2024 PAG PJe 15/02/2024 PAG) (grifos acrescidos). Portanto, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo IBAMA. 2.1.2. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA O art. 5º, LXXIV, CF/88 afirma que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Já o art. 98, CPC, estabelece que “[a] pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora apresentou declaração de hipossuficiência, criando presunção relativa de incapacidade financeira de arcar com as despesas processuais, consoante disposto no art. 99, § 3º, CPC. Além disso, juntou aos autos o seu comprovante de rendimentos, onde se verifica que aufere renda líquida de R$ 1.199,10 (id. 1384337795), o que autoriza a concessão do benefício pleiteado, pois, conforme a jurisprudência do TRF1, o deferimento do benefício da gratuidade da justiça pressupõe renda limitada ao valor de 10 (dez) salários-mínimos: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. CONVERSÃO DE REGIME JURÍDICO . GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. DESNECESSIDADE . PRESSUPOSTOS PARA O DEFERIMENTO. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. 1. A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de que o deferimento do benefício da gratuidade da justiça pressupõe renda limitada ao valor de 10 (dez) salários mínimos ( AC 0063148-77 .2015.4.01.3400, Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, e-DJF1 11/07/2019; AC 0046755-82 .2012.4.01.3400, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, TRF1 - Sexta Turma, e-DJF1 25/03/2019). 2. Para o deferimento do pedido de gratuidade de justiça, a afirmação nos autos, pelo autor ou por advogado legalmente constituído, prescinde de declaração de próprio punho pela parte hipossuficiente, ressaltando que a declaração possui presunção de veracidade iuris tantum, cabendo sua desconstituição por prova em contrário ( AC 0002072-29.2013.4 .01.3301, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, TRF1 - Primeira Turma, e-DJF1 15/12/2017; AC 0006743-49.2015.4 .01.3811, Desembargador Federal Souza Prudente, Trf1 - Quinta Turma, e-DJF1 29/05/2018). 3. Na espécie dos autos, a renda da parte autora em outubro de 2019 era de R$ 5 .768,01 (cinco mil, setecentos e sessenta e oito reais e um centavo), ou seja, aquém do limite de 10 (dez) salários mínimos (Id. 187460202 - fl. 23). Considerando a ausência de indicação pela parte ré de argumentos concretos e hábeis que, em tese, poderiam infirmar a alegada hipossuficiência, somadas à renda mensal inferior a 10 (dez) salários mínimos, evidencia-se a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça . 4. Apelação do autor a que se dá provimento para deferir a gratuidade da justiça. (TRF-1 - AC: 10011023820214014301, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 15/03/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 20/03/2023 PAG PJe 20/03/2023 PAG) (grifos acrescidos). Por outro lado, o CEBRASPE não apresentou mínima prova de que o autor não faz jus ao benefício, limitando-se a impugnar genericamente a gratuidade judicial. Assim, considerando a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência somada à renda mensal inferior a dez salários-mínimos, e que o requerido apresentou impugnação genérica, deve ser deferida a gratuidade da justiça. Assim, rejeito a impugnação do benefício de assistência judiciária. 2.1.3. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO É dispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário entre candidatos participantes de concurso público, tendo em vista que estes têm apenas expectativa de direito à nomeação, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE 1. Infirmar o entendimento alcançado pela Corte de origem demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável na via de recurso especial (Súmula 7 do STJ). 2. Consoante o entendimento desta Corte, em regra, é dispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário entre candidatos participantes de concurso público, tendo em vista que estes têm apenas expectativa de direito à nomeação. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.993.974/PI, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 3/10/2022.) (grifos acrescidos) Afasto, portanto, a preliminar suscitada pelo CEBRASPE. 2.1.4. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa, pois deve refletir o proveito econômico pretendido. No presente caso, o autor, de forma acertada, deu à causa o valor de R$ 48.760,08, considerando o valor de 12 (doze) remunerações do cargo objeto da demanda. 2.2. MÉRITO No caso, verifica-se que a controvérsia consiste na possibilidade de o Poder Judiciário avaliar os critérios de correção de provas e avaliação de candidatos em concursos e seleções públicas. A parte autora requer a designação de perícia judicial com vistas a reavaliar a prova discursiva do autor no concurso público do IBAMA, para provimento de vagas ao cargo de Técnico Ambiental/AM. É cediço que a jurisprudência uníssona do Supremo Tribunal Federal, fixada em sede de repercussão geral por ocasião do julgamento do RE 632.853/CE, é no sentido da impossibilidade de revisão, pelo Poder Judiciário, quanto a critérios de correção adotados por banca examinadora de concurso, conforme consta do teor do julgado colacionado a seguir: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova . Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame . Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (STF - RE: 632853 CE, Relator.: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 23/04/2015, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 29/06/2015). Com essa tese, a Corte Constitucional visou esclarecer que o Poder Judiciário não pode avaliar as respostas do candidato, nem as notas a elas atribuídas, se for necessário apreciar o conteúdo das questões ou os critérios utilizados na correção, exceto se flagrante a ilegalidade. Não significa, com isso, que as normas jurídico-positivas em vigor estabelecem a proibição absoluta para que os órgãos do Poder Judiciário intervenham nos critérios de correção adotados por banca examinadora de concursos públicos, mas, sim, que essa intervenção somente é juridicamente adequada para retificar ilegalidades do edital ou o descumprimento de regras legais em vigor, circunstância não verificada no caso em questão. Em que pese haver a possibilidade de relativização da tese de julgamento fixada pelo STF no RE 632.853/CE especificamente quanto ao controle de legalidade, tal hipótese não se amolda ao caso dos presentes autos. Com efeito, as reverberações do autor repousam no pleito de reavaliação de sua prova e o consequente acréscimo na atribuição da pontuação quanto ao quesito impugnado, cujos argumentos expendidos se insurgem necessariamente contra o critério de avaliação de respostas implementado pela banca examinadora e a sua respectiva atribuição de pontos na correção, o que inegavelmente foge à legitimidade do Poder Judiciário no que concerne ao controle de legalidade dos atos da Administração, porquanto o pronunciamento de mérito sobre a questão aventada pela parte autora importaria necessariamente em indevida incursão na discricionariedade do mérito administrativo. A pretensão autoral manifestamente busca, a pretexto de corrigir equívoco na avaliação da prova discursiva do candidato, substituir o entendimento adotado pela banca examinadora sem a demonstração clara de eventual ilegalidade ou descumprimento das regras editalícias. Conforme se verifica, a parte autora não demonstrou, em concreto, qualquer irregularidade no processo, limitando-se a alegar que a pontuação atribuída foi errônea e, após revisão por professores renomados, a afirmar que a pontuação atribuída não condiz com os elementos de avaliação contidos no edital. Tais alegações, por si mesmas, não têm o condão de justificar a reforma da decisão, sob pena de comprometer os princípios da isonomia, da vinculação ao edital e da supremacia do interesse público sobre o privado. O acolhimento da pretensão pressupõe o exercício de um juízo de valor sobre os termos de sua prova discursiva, de modo a afastar a análise já realizada pelo CEBRASPE. Outrossim, observa-se, ainda, que houve efetivo reexame quanto à correção da prova do candidato, conforme se constata a partir do teor da documentação apresentada pelo CEBRASPE (id. 1502489391), fato que corrobora a conclusão de que a pretensão do autor consiste em mera insatisfação subsistente quanto à pontuação que lhe foi atribuída. Assim, não é viável o acolhimento de seu pleito, sob pena de indevida incursão no mérito administrativo e violação à tese de julgamento fixada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Assim sendo, de igual forma, não há se falar na possibilidade de designação de perito para fins de reavaliação das correções por meio desta via judicial, restando descaracterizadas eventuais alegações quanto ao cerceamento de defesa, pois a concessão de tal pedido afronta diretamente a tese de julgamento fixada pelo STF em sede de repercussão geral. Seguem precedentes sobre a matéria: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO DE RITO COMUM . POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PROVA DISCURSIVA. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. MAJORAÇÃO DE NOTA . ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. NÃO CABIMENTO . ERRO GROSSEIRO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. TESE FIXADA PELO STF EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL . RE 632.853/CE. APLICABILIDADE. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO . IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ARBITRAMENTO. 1 . A questão controvertida diz respeito ao inconformismo da parte apelante com o teor da sentença que julgou improcedente o pedido inicial de majoração da nota obtida na prova discursiva do concurso público para o cargo de Policial Rodoviário Federal, regido pelo Edital 1 PRF, de 18 de janeiro de 2021, ao fundamento de que, no julgamento do RE 632.853/CE, submetido ao regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou o entendimento de que não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora na análise do mérito. 2. Preliminar de cerceamento de defesa afastada, na medida em que o julgador, como destinatário final da prova, deve avaliar sua suficiência, necessidade e relevância, de modo que não constitui cerceamento de defesa o indeferimento da realização de perícia judicial reputada desnecessária em face do acervo probatório . (Cf. STJ, AgInt no AREsp 689.516/RS, Primeira Turma, da relatoria do ministro Benedito Gonçalves, DJ 20/09/2018.) 3 . Sobre a atuação jurisdicional no âmbito das seleções públicas, a Suprema Corte, no que é acompanhada pelo Tribunal Infraconstitucional, consolidou, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 632.853/CE (Tema 485), o entendimento de que: i) "[n]ão compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas"; e (ii) "[e]xcepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame" (cf. Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Gilmar Mendes, DJ 29/06/2015). 4 . Em se tratando de ação em que se questiona a correção da prova discursiva do recorrente autor, não restou demonstrada a alegada existência de ilegalidade ou de erro grosseiro no ato administrativo impugnado. Dessa forma, inexistindo ilegalidade, não é o caso de subsunção dos fatos à Súmula 473/STF. 5. A parte recorrente não apontou, de forma concreta, nenhuma irregularidade, limitando-se a sustentar que a pontuação atribuída foi equivocada e revisada por terceiro, professor especialista em língua portuguesa . Esse teria informado a subtração de pontos do candidato com alegações genéricas que se prestariam a supostamente fundamentar qualquer outro recurso. Tais argumentos, por si só, não são aptos a subsidiar o pedido de reforma do julgado, sob pena de violar os princípios da isonomia, da vinculação ao edital e da supremacia do interesse público sobre o privado. 6. Apelação não provida . 7. Nos termos do art. 85, § 11, c/c o § 8.º, do CPC/2015, majoro os honorários em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado na instância de origem, observada a concessão de justiça gratuita. (TRF-1 - (AC): 10480711020214013300, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO CARLOS MAYER SOARES, Data de Julgamento: 08/01/2025, SEXTA TURMA, Data de Publicação: PJe 08/01/2025 PAG PJe 08/01/2025 PAG). ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. CORREÇÃO DE PROVA DISCURSIVA . DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DE INCONSTITUCIONALIDADE. STF. REPERCUSSÃO GERAL . RE 632.853/CE. PODER JUDICIÁRIO. CONTROLE DA LEGALIDADE DOS ATOS . NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO . SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que julgou improcedente o pedido formulado na inicial e declarou extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art . 487, inciso I, do CPC. 2. Na origem, o autor moveu ação ordinária em face da União e do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos CEBRASPE, visando a majoração da nota da prova discursiva do concurso público para o cargo de Policial Rodoviário Federal, Edital n. 01/2021, a fim de ter assegurado os seus direitos em igualdade de condições com os demais aprovados e de participar das demais etapas do certame . 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 632.853/CE (Rel. Ministro GILMAR MENDES, Pleno, 29/06/2015), submetido ao juízo de repercussão geral, fixou a tese de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade (Tema 485) . 4. É pacífico na jurisprudência o entendimento de que, em se tratando de concurso público, o Judiciário deve se limitar ao controle da legalidade dos atos, observando-se o cumprimento das normas fixadas no edital, que é a lei do certame, sendo-lhe vedado substituir-se à banca examinadora na definição dos critérios de correção de prova. Precedentes deste Tribunal. 5 . No caso dos autos, a banca examinadora foi específica na correção da prova discursiva do candidato, indicando os pontos de avaliação de cada quesito, a resposta esperada e os erros cometidos pelo autor, não havendo qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade a justificar a majoração da nota final. 6. Não havendo ilegalidade na elaboração da questão e na correção da prova do autor, não há que se falar em intervenção do Judiciário para reexame dos critérios de correção adotados na prova discursiva do concurso público para o cargo de Policial Rodoviário Federal, Edital n. 01/2021, sob a alegação de erros grosseiros na correção . 7. Honorários advocatícios recursais arbitrados, observada a gratuidade de justiça. 8. Apelação desprovida. (TRF-1 - (AC): 10705716120214013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, Data de Julgamento: 13/05/2024, SEXTA TURMA, Data de Publicação: PJe 13/05/2024 PAG PJe 13/05/2024 PAG). PJE 0813853-32.2021.4.05 .0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO DE PROVAS. ANULAÇÃO DE QUESTÕES OBJETIVAS . REAPRECIAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por RAQUEL ALVES BEZERRA em face de decisão que, em sede de ação ordinária ajuizada em desfavor da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB e da Fundação Getúlio Vargas, indeferiu a tutela provisória de urgência, objetivando anular as questões 32, 59, 60, 64, 68, 73 e 79 da prova objetiva do "XXXII Exame de Ordem Unificado", reconhecendo-se a sua habilitação a participar da próxima etapa do certame, a ser realizado no dia 06/12/2021 . 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) embora tenha promovido os recursos cabíveis, junto à OAB, a fim de questionar, pelo meio disponibilizado, as questões irregulares que lhe prejudicaram, os argumentos tecidos, embora contundentes, não foram aceitos, razão pela qual os gabaritos foram mantidos; b) em razão de tal indeferimento, tornou-se necessário recorrer ao Poder Judiciário, a fim de obter a anulação das questões, com a consequente obtenção dos respectivos pontos, haja vista o flagrante equívoco e descumprimento do edital pelas partes que compõem o polo passivo desta demanda. 3. A jurisprudência deste Eg . Tribunal é pacífica no sentido de que, em questões referentes à correção de provas aplicadas nos certames públicos, a atuação do Judiciário deverá ser limitada à apreciação de eventual ilegalidade existente no edital ou no cumprimento de suas normas pela respectiva Comissão Examinadora. Precedente: TRF5, 2ªT., PJE 0803069-06.2013 .4.05.8300, rel. Des . Federal Leonardo Carvalho, julgado em 25/10/2018. 4. O Supremo Tribunal Federal assentou entendimento, nos autos do RE 632.853/CE (decidido sob o regime de repercussão geral, em 25/04/2015), em que firmada a tese de que não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas, sendo possível, excepcionalmente, ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame . 5. No caso dos autos, a parte agravante insurge-se contra a pontuação que lhe deixou de ser atribuída na 1ª fase do Exame da OAB, quanto às questões de nºs 32, 59, 60, 64, 68, 73 e 79, da prova objetiva, alegando, verbi gratia, que as alternativas nelas indicadas pela banca como corretas padecem de equívoco, não apresentam resposta válida, estão em desacordo com o ordenamento jurídico ou ainda contém erro grosseiro. 6. Vê, pois, que a pretensão de anulação das questões consiste, em verdade, em matéria da alçada da Administração Pública, mormente quando há a clara intenção de discutir os critérios de correção das provas e o conteúdo das questões, não cabendo ao Poder Judiciário, conforme destacado nos precedentes acima aludidos, atuar em substituição à banca examinadora de concurso público 7 . Agravo de instrumento desprovido. (TRF-5 - AI: 08138767520214050000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, Data de Julgamento: 22/03/2022, 2ª TURMA). Assim, seguindo a correção da prova discursiva o disposto no edital do certame, entendo que não cabe, no caso, a intervenção deste juízo, uma vez que não houve ilegalidade, erro ou qualquer outro vício na correção da prova. Desse modo, o acolhimento das alegações da parte autora implicaria, portanto, violação ao entendimento jurisprudencial acima referido, já que este juízo substituiria os critérios de correção adotados pela banca examinadora, o que não se admite, razão pela qual o pedido deve ser julgado improcedente. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o feito com o exame do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida (art. 98, §3º, do CPC). Tendo em vista o disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, em havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal. Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, independentemente de novo despacho. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Lanço a movimentação de não concessão da medida liminar meramente para fins de organização processual. Intimem-se. Cumpra-se. Itaituba, Pará. ALEXSANDER KAIM KAMPHORST Juiz Federal

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Processo nº 1002128-52.2022.4.01.3908

ID: 323341627

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002128-52.2022.4.01.3908

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CEBRASPE

Sentença Tipo A

Advogados:

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIA LUIZA SALLES BORGES GOMES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002128-52.2022.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO COMU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002128-52.2022.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSICLAUDIO PEREIRA DE FREITAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JANQUIEL DOS SANTOS - RS104298B POLO PASSIVO: CEBRASPE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA LUIZA SALLES BORGES GOMES - DF13255 e DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por JOSICLAUDIO PEREIRA DE FREITAS em desfavor do CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS – CEBRASPE e do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, objetivando a realização de perícia técnica para correção de prova discursiva do concurso público regido pelo Edital n. 1/2021 – IBAMA, para o cargo de Técnico Ambiental/AM. Alega o autor que participou regularmente do certame, tendo obtido a nota de 11,37 pontos na prova discursiva, sendo eliminado por não atingir a pontuação mínima de 12,00 pontos. Apresentou recurso administrativo, que foi indeferido. Sustenta que a banca simplesmente atribuiu ao autor a nota, sem apresentar motivação válida. Requereu a concessão de liminar para que fosse garantida reserva de vaga e, ao final, que seja determinada perícia técnica por expert profissional da área, que avalie e pontue a prova discursiva realizada pelo autor, de forma motivada, bem como que seja aproveitada a nota ao autor da obtida por meio da perícia técnica, caso resulte maior. Juntou documentos. Em 11/11/2022, foi postergada a apreciação do pedido de tutela de urgência para após o oferecimento da resposta e determinada a citação dos requeridos (id. 1388895775). Em contestação, o IBAMA sustentou sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a correção da prova foi de responsabilidade exclusiva do CEBRASPE. No mérito, defende que a autonomia da banca examinadora deve ser respeitada, que os critérios de correção foram previstos no edital e que não cabe ao Judiciário intervir em juízos técnicos de avaliação, salvo em casos de ilegalidade flagrante. Ressalta ainda que o autor não foi aprovado, inexistindo direito subjetivo à nomeação (id. 1429584781). O CEBRASPE, por sua vez, em contestação, afirma que os critérios de correção foram definidos de forma objetiva no edital, foram aplicados uniformemente e que o espelho de correção foi disponibilizado, com possibilidade de recurso. Argumenta que houve motivação padronizada e suficiente, que a prova foi corrigida por dois examinadores de forma independente, e que o autor foi eliminado por nota inferior à mínima. Assim como o IBAMA, sustenta que a atuação da banca é técnica e insuscetível de reexame judicial, salvo evidente ilegalidade (id. 1502489384). Por meio de ato ordinatório, foi determinada a intimação da parte autora para manifestação acerca das contestações apresentadas, bem como especificação das provas a produzir e, após, vistas à parte requerida para indicação de provas (id. 1628654355). Na Réplica, o autor impugna integralmente as contestações. Sustenta que o IBAMA é parte legítima por ter organizado, regulamentado e fiscalizado o certame. Defende a manutenção do benefício da justiça gratuita com base em comprovada hipossuficiência. Argumenta que os demais candidatos não possuem direito líquido e certo, sendo dispensável suas inclusões como litisconsortes. Reitera que o valor da causa está corretamente fixado com base na remuneração do cargo. No mérito, reforça a ilegalidade da ausência de motivação concreta na correção da prova discursiva, afirmando que a nota final foi divulgada sem explicação ou detalhamento das falhas apontadas, impossibilitando o contraditório e a defesa. Sustenta que a motivação posterior, apresentada apenas em juízo, não supre a irregularidade do ato administrativo. Reitera o pedido de produção de prova pericial judicial, não para reavaliar a nota, mas para apurar a legalidade da correção à luz do edital (id. 1728314091). O IBAMA e o CEBRASPE informaram que não tinham interesse na produção de provas (id. 2041450160 e id. 2059589187). É o relatório. Passo ao julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES 2.1.1. ILEGITIMIDADE PASSIVA O IBAMA sustentou sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a correção da prova foi de responsabilidade exclusiva do CEBRASPE. Não assiste razão à autarquia ambiental, pois, tendo o concurso sido promovido pelo IBAMA, ele se torna parte legítima para figurar no polo passivo da lide, atraindo, portanto, a competência da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito, conforme estabelece o art. 109, da Constituição Federal. Além disso, mesmo que tenha sido delegada a realização do concurso ao CEBRASPE, o IBAMA mantém a sua responsabilidade pelos atos relativos ao concurso, uma vez que a contratação de terceiro para tal atividade não lhe retira o ônus de fiscalizar o procedimento ou autoridade sobre os atos editalícios, divulgação de resultados e resolução de casos omissos. Por esta razão, mostra-se legítima a inclusão da autarquia federal ao polo passivo da presente demanda. Neste sentido, os precedentes do TRF1 a seguir colacionados: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. EDITAL Nº 01-STM, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017 . CONCURSO FEDERAL. CANDIDATO. ELIMINAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILLIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. SENTENÇA ANULADA . RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Controvérsia sobre a correção da sentença que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, à premissa de incompetência da Justiça Federal para o julgamento do processo e remetendo os autos à Justiça Comum do Distrito Federal, ao entendimento de que a União não teria legitimidade passiva ad causam e de que, sendo o CEBRASPE organização social (OS), não haveria a incidência de nenhuma das hipóteses do art. 109 da Constituição Federal . 2. Ocorre que, tendo sido o concurso público promovido pelo Poder Judiciário da União, órgão integrante da estrutura federal, visando ao provimento de cargos do seu quadro de pessoal, A União é parte legítima para figurar no polo passivo da lide, uma vez que é a promotora e responsável pelas regras do concurso, além de beneficiária da escolha dos candidatos para preenchimento dos cargos. Nesse sentido: AC 1002208-32.2015 .4.01.3400, Juíza Federal Substituta Maria da Penha Gomes Fontenele Meneses, Sexta Turma, e-DJF1 28/06/2017; AC 0032920-45.2013 .4.01.3900, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, TRF1 - Sexta Turma, e-DJF1 26/02/2016 . 3. Inaplicável na espécie a teoria da causa madura, prevista no art. 1.013, § 3º, do CPC, pois o processo não está em condições de imediato julgamento, tendo em vista que a autora não discutiu as questões de mérito na apelação, impondo-se o retorno dos autos à origem . 4. Apelação a que se dá provimento para anular a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, determinando-se o retorno dos autos à origem. (TRF-1 - AC: 10249781420184013400, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 01/02/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 13/02/2023 PAG PJe 13/02/2023 PAG) (grifos acrescidos). ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PROMOVIDO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS TJDFT . LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA ANULADA. HIPÓTESE DE CAUSA NÃO MADURA . I A controvérsia devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal diz respeito à legitimidade da União Federal para figurar no polo passivo de ação em que se objetiva a anulação de questões da prova objetiva do concurso público promovido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJDFT. II Na hipótese, tendo o concurso público sido promovido pelo TJDFT, cuja organização e manutenção competem à União Federal, nos termos do art. 21, incido XIII, da CF, sendo, portanto, órgão integrante da estrutura do Poder Judiciário Federal, a União é parte legítima para figurar no polo passivo da lide, atraindo, portanto, a competência da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito. III Inaplicável, na espécie, a norma do art . 1.013, § 3º, do CPC, pois o processo não está em condições de imediato julgamento, tendo em vista que a União Federal não foi sequer citada para apresentar contestação. IV - Apelação provida. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos ao juízo de origem, para fins de regular instrução processual e posterior resolução do mérito da demanda, observado o devido processo legal. (TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: 10613684120224013400, Relator.: JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS (CONV.), Data de Julgamento: 15/02/2024, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 15/02/2024 PAG PJe 15/02/2024 PAG) (grifos acrescidos). Portanto, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo IBAMA. 2.1.2. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA O art. 5º, LXXIV, CF/88 afirma que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Já o art. 98, CPC, estabelece que “[a] pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora apresentou declaração de hipossuficiência, criando presunção relativa de incapacidade financeira de arcar com as despesas processuais, consoante disposto no art. 99, § 3º, CPC. Além disso, juntou aos autos o seu comprovante de rendimentos, onde se verifica que aufere renda líquida de R$ 1.199,10 (id. 1384337795), o que autoriza a concessão do benefício pleiteado, pois, conforme a jurisprudência do TRF1, o deferimento do benefício da gratuidade da justiça pressupõe renda limitada ao valor de 10 (dez) salários-mínimos: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. CONVERSÃO DE REGIME JURÍDICO . GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. DESNECESSIDADE . PRESSUPOSTOS PARA O DEFERIMENTO. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. 1. A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de que o deferimento do benefício da gratuidade da justiça pressupõe renda limitada ao valor de 10 (dez) salários mínimos ( AC 0063148-77 .2015.4.01.3400, Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, e-DJF1 11/07/2019; AC 0046755-82 .2012.4.01.3400, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, TRF1 - Sexta Turma, e-DJF1 25/03/2019). 2. Para o deferimento do pedido de gratuidade de justiça, a afirmação nos autos, pelo autor ou por advogado legalmente constituído, prescinde de declaração de próprio punho pela parte hipossuficiente, ressaltando que a declaração possui presunção de veracidade iuris tantum, cabendo sua desconstituição por prova em contrário ( AC 0002072-29.2013.4 .01.3301, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, TRF1 - Primeira Turma, e-DJF1 15/12/2017; AC 0006743-49.2015.4 .01.3811, Desembargador Federal Souza Prudente, Trf1 - Quinta Turma, e-DJF1 29/05/2018). 3. Na espécie dos autos, a renda da parte autora em outubro de 2019 era de R$ 5 .768,01 (cinco mil, setecentos e sessenta e oito reais e um centavo), ou seja, aquém do limite de 10 (dez) salários mínimos (Id. 187460202 - fl. 23). Considerando a ausência de indicação pela parte ré de argumentos concretos e hábeis que, em tese, poderiam infirmar a alegada hipossuficiência, somadas à renda mensal inferior a 10 (dez) salários mínimos, evidencia-se a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça . 4. Apelação do autor a que se dá provimento para deferir a gratuidade da justiça. (TRF-1 - AC: 10011023820214014301, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 15/03/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 20/03/2023 PAG PJe 20/03/2023 PAG) (grifos acrescidos). Por outro lado, o CEBRASPE não apresentou mínima prova de que o autor não faz jus ao benefício, limitando-se a impugnar genericamente a gratuidade judicial. Assim, considerando a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência somada à renda mensal inferior a dez salários-mínimos, e que o requerido apresentou impugnação genérica, deve ser deferida a gratuidade da justiça. Assim, rejeito a impugnação do benefício de assistência judiciária. 2.1.3. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO É dispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário entre candidatos participantes de concurso público, tendo em vista que estes têm apenas expectativa de direito à nomeação, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE 1. Infirmar o entendimento alcançado pela Corte de origem demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável na via de recurso especial (Súmula 7 do STJ). 2. Consoante o entendimento desta Corte, em regra, é dispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário entre candidatos participantes de concurso público, tendo em vista que estes têm apenas expectativa de direito à nomeação. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.993.974/PI, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 3/10/2022.) (grifos acrescidos) Afasto, portanto, a preliminar suscitada pelo CEBRASPE. 2.1.4. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa, pois deve refletir o proveito econômico pretendido. No presente caso, o autor, de forma acertada, deu à causa o valor de R$ 48.760,08, considerando o valor de 12 (doze) remunerações do cargo objeto da demanda. 2.2. MÉRITO No caso, verifica-se que a controvérsia consiste na possibilidade de o Poder Judiciário avaliar os critérios de correção de provas e avaliação de candidatos em concursos e seleções públicas. A parte autora requer a designação de perícia judicial com vistas a reavaliar a prova discursiva do autor no concurso público do IBAMA, para provimento de vagas ao cargo de Técnico Ambiental/AM. É cediço que a jurisprudência uníssona do Supremo Tribunal Federal, fixada em sede de repercussão geral por ocasião do julgamento do RE 632.853/CE, é no sentido da impossibilidade de revisão, pelo Poder Judiciário, quanto a critérios de correção adotados por banca examinadora de concurso, conforme consta do teor do julgado colacionado a seguir: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova . Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame . Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (STF - RE: 632853 CE, Relator.: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 23/04/2015, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 29/06/2015). Com essa tese, a Corte Constitucional visou esclarecer que o Poder Judiciário não pode avaliar as respostas do candidato, nem as notas a elas atribuídas, se for necessário apreciar o conteúdo das questões ou os critérios utilizados na correção, exceto se flagrante a ilegalidade. Não significa, com isso, que as normas jurídico-positivas em vigor estabelecem a proibição absoluta para que os órgãos do Poder Judiciário intervenham nos critérios de correção adotados por banca examinadora de concursos públicos, mas, sim, que essa intervenção somente é juridicamente adequada para retificar ilegalidades do edital ou o descumprimento de regras legais em vigor, circunstância não verificada no caso em questão. Em que pese haver a possibilidade de relativização da tese de julgamento fixada pelo STF no RE 632.853/CE especificamente quanto ao controle de legalidade, tal hipótese não se amolda ao caso dos presentes autos. Com efeito, as reverberações do autor repousam no pleito de reavaliação de sua prova e o consequente acréscimo na atribuição da pontuação quanto ao quesito impugnado, cujos argumentos expendidos se insurgem necessariamente contra o critério de avaliação de respostas implementado pela banca examinadora e a sua respectiva atribuição de pontos na correção, o que inegavelmente foge à legitimidade do Poder Judiciário no que concerne ao controle de legalidade dos atos da Administração, porquanto o pronunciamento de mérito sobre a questão aventada pela parte autora importaria necessariamente em indevida incursão na discricionariedade do mérito administrativo. A pretensão autoral manifestamente busca, a pretexto de corrigir equívoco na avaliação da prova discursiva do candidato, substituir o entendimento adotado pela banca examinadora sem a demonstração clara de eventual ilegalidade ou descumprimento das regras editalícias. Conforme se verifica, a parte autora não demonstrou, em concreto, qualquer irregularidade no processo, limitando-se a alegar que a pontuação atribuída foi errônea e, após revisão por professores renomados, a afirmar que a pontuação atribuída não condiz com os elementos de avaliação contidos no edital. Tais alegações, por si mesmas, não têm o condão de justificar a reforma da decisão, sob pena de comprometer os princípios da isonomia, da vinculação ao edital e da supremacia do interesse público sobre o privado. O acolhimento da pretensão pressupõe o exercício de um juízo de valor sobre os termos de sua prova discursiva, de modo a afastar a análise já realizada pelo CEBRASPE. Outrossim, observa-se, ainda, que houve efetivo reexame quanto à correção da prova do candidato, conforme se constata a partir do teor da documentação apresentada pelo CEBRASPE (id. 1502489391), fato que corrobora a conclusão de que a pretensão do autor consiste em mera insatisfação subsistente quanto à pontuação que lhe foi atribuída. Assim, não é viável o acolhimento de seu pleito, sob pena de indevida incursão no mérito administrativo e violação à tese de julgamento fixada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Assim sendo, de igual forma, não há se falar na possibilidade de designação de perito para fins de reavaliação das correções por meio desta via judicial, restando descaracterizadas eventuais alegações quanto ao cerceamento de defesa, pois a concessão de tal pedido afronta diretamente a tese de julgamento fixada pelo STF em sede de repercussão geral. Seguem precedentes sobre a matéria: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO DE RITO COMUM . POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PROVA DISCURSIVA. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. MAJORAÇÃO DE NOTA . ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. NÃO CABIMENTO . ERRO GROSSEIRO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. TESE FIXADA PELO STF EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL . RE 632.853/CE. APLICABILIDADE. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO . IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ARBITRAMENTO. 1 . A questão controvertida diz respeito ao inconformismo da parte apelante com o teor da sentença que julgou improcedente o pedido inicial de majoração da nota obtida na prova discursiva do concurso público para o cargo de Policial Rodoviário Federal, regido pelo Edital 1 PRF, de 18 de janeiro de 2021, ao fundamento de que, no julgamento do RE 632.853/CE, submetido ao regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou o entendimento de que não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora na análise do mérito. 2. Preliminar de cerceamento de defesa afastada, na medida em que o julgador, como destinatário final da prova, deve avaliar sua suficiência, necessidade e relevância, de modo que não constitui cerceamento de defesa o indeferimento da realização de perícia judicial reputada desnecessária em face do acervo probatório . (Cf. STJ, AgInt no AREsp 689.516/RS, Primeira Turma, da relatoria do ministro Benedito Gonçalves, DJ 20/09/2018.) 3 . Sobre a atuação jurisdicional no âmbito das seleções públicas, a Suprema Corte, no que é acompanhada pelo Tribunal Infraconstitucional, consolidou, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 632.853/CE (Tema 485), o entendimento de que: i) "[n]ão compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas"; e (ii) "[e]xcepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame" (cf. Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Gilmar Mendes, DJ 29/06/2015). 4 . Em se tratando de ação em que se questiona a correção da prova discursiva do recorrente autor, não restou demonstrada a alegada existência de ilegalidade ou de erro grosseiro no ato administrativo impugnado. Dessa forma, inexistindo ilegalidade, não é o caso de subsunção dos fatos à Súmula 473/STF. 5. A parte recorrente não apontou, de forma concreta, nenhuma irregularidade, limitando-se a sustentar que a pontuação atribuída foi equivocada e revisada por terceiro, professor especialista em língua portuguesa . Esse teria informado a subtração de pontos do candidato com alegações genéricas que se prestariam a supostamente fundamentar qualquer outro recurso. Tais argumentos, por si só, não são aptos a subsidiar o pedido de reforma do julgado, sob pena de violar os princípios da isonomia, da vinculação ao edital e da supremacia do interesse público sobre o privado. 6. Apelação não provida . 7. Nos termos do art. 85, § 11, c/c o § 8.º, do CPC/2015, majoro os honorários em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado na instância de origem, observada a concessão de justiça gratuita. (TRF-1 - (AC): 10480711020214013300, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO CARLOS MAYER SOARES, Data de Julgamento: 08/01/2025, SEXTA TURMA, Data de Publicação: PJe 08/01/2025 PAG PJe 08/01/2025 PAG). ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. CORREÇÃO DE PROVA DISCURSIVA . DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DE INCONSTITUCIONALIDADE. STF. REPERCUSSÃO GERAL . RE 632.853/CE. PODER JUDICIÁRIO. CONTROLE DA LEGALIDADE DOS ATOS . NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO . SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que julgou improcedente o pedido formulado na inicial e declarou extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art . 487, inciso I, do CPC. 2. Na origem, o autor moveu ação ordinária em face da União e do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos CEBRASPE, visando a majoração da nota da prova discursiva do concurso público para o cargo de Policial Rodoviário Federal, Edital n. 01/2021, a fim de ter assegurado os seus direitos em igualdade de condições com os demais aprovados e de participar das demais etapas do certame . 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 632.853/CE (Rel. Ministro GILMAR MENDES, Pleno, 29/06/2015), submetido ao juízo de repercussão geral, fixou a tese de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade (Tema 485) . 4. É pacífico na jurisprudência o entendimento de que, em se tratando de concurso público, o Judiciário deve se limitar ao controle da legalidade dos atos, observando-se o cumprimento das normas fixadas no edital, que é a lei do certame, sendo-lhe vedado substituir-se à banca examinadora na definição dos critérios de correção de prova. Precedentes deste Tribunal. 5 . No caso dos autos, a banca examinadora foi específica na correção da prova discursiva do candidato, indicando os pontos de avaliação de cada quesito, a resposta esperada e os erros cometidos pelo autor, não havendo qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade a justificar a majoração da nota final. 6. Não havendo ilegalidade na elaboração da questão e na correção da prova do autor, não há que se falar em intervenção do Judiciário para reexame dos critérios de correção adotados na prova discursiva do concurso público para o cargo de Policial Rodoviário Federal, Edital n. 01/2021, sob a alegação de erros grosseiros na correção . 7. Honorários advocatícios recursais arbitrados, observada a gratuidade de justiça. 8. Apelação desprovida. (TRF-1 - (AC): 10705716120214013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, Data de Julgamento: 13/05/2024, SEXTA TURMA, Data de Publicação: PJe 13/05/2024 PAG PJe 13/05/2024 PAG). PJE 0813853-32.2021.4.05 .0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO DE PROVAS. ANULAÇÃO DE QUESTÕES OBJETIVAS . REAPRECIAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por RAQUEL ALVES BEZERRA em face de decisão que, em sede de ação ordinária ajuizada em desfavor da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB e da Fundação Getúlio Vargas, indeferiu a tutela provisória de urgência, objetivando anular as questões 32, 59, 60, 64, 68, 73 e 79 da prova objetiva do "XXXII Exame de Ordem Unificado", reconhecendo-se a sua habilitação a participar da próxima etapa do certame, a ser realizado no dia 06/12/2021 . 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) embora tenha promovido os recursos cabíveis, junto à OAB, a fim de questionar, pelo meio disponibilizado, as questões irregulares que lhe prejudicaram, os argumentos tecidos, embora contundentes, não foram aceitos, razão pela qual os gabaritos foram mantidos; b) em razão de tal indeferimento, tornou-se necessário recorrer ao Poder Judiciário, a fim de obter a anulação das questões, com a consequente obtenção dos respectivos pontos, haja vista o flagrante equívoco e descumprimento do edital pelas partes que compõem o polo passivo desta demanda. 3. A jurisprudência deste Eg . Tribunal é pacífica no sentido de que, em questões referentes à correção de provas aplicadas nos certames públicos, a atuação do Judiciário deverá ser limitada à apreciação de eventual ilegalidade existente no edital ou no cumprimento de suas normas pela respectiva Comissão Examinadora. Precedente: TRF5, 2ªT., PJE 0803069-06.2013 .4.05.8300, rel. Des . Federal Leonardo Carvalho, julgado em 25/10/2018. 4. O Supremo Tribunal Federal assentou entendimento, nos autos do RE 632.853/CE (decidido sob o regime de repercussão geral, em 25/04/2015), em que firmada a tese de que não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas, sendo possível, excepcionalmente, ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame . 5. No caso dos autos, a parte agravante insurge-se contra a pontuação que lhe deixou de ser atribuída na 1ª fase do Exame da OAB, quanto às questões de nºs 32, 59, 60, 64, 68, 73 e 79, da prova objetiva, alegando, verbi gratia, que as alternativas nelas indicadas pela banca como corretas padecem de equívoco, não apresentam resposta válida, estão em desacordo com o ordenamento jurídico ou ainda contém erro grosseiro. 6. Vê, pois, que a pretensão de anulação das questões consiste, em verdade, em matéria da alçada da Administração Pública, mormente quando há a clara intenção de discutir os critérios de correção das provas e o conteúdo das questões, não cabendo ao Poder Judiciário, conforme destacado nos precedentes acima aludidos, atuar em substituição à banca examinadora de concurso público 7 . Agravo de instrumento desprovido. (TRF-5 - AI: 08138767520214050000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, Data de Julgamento: 22/03/2022, 2ª TURMA). Assim, seguindo a correção da prova discursiva o disposto no edital do certame, entendo que não cabe, no caso, a intervenção deste juízo, uma vez que não houve ilegalidade, erro ou qualquer outro vício na correção da prova. Desse modo, o acolhimento das alegações da parte autora implicaria, portanto, violação ao entendimento jurisprudencial acima referido, já que este juízo substituiria os critérios de correção adotados pela banca examinadora, o que não se admite, razão pela qual o pedido deve ser julgado improcedente. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o feito com o exame do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida (art. 98, §3º, do CPC). Tendo em vista o disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, em havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal. Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, independentemente de novo despacho. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Lanço a movimentação de não concessão da medida liminar meramente para fins de organização processual. Intimem-se. Cumpra-se. Itaituba, Pará. ALEXSANDER KAIM KAMPHORST Juiz Federal

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Processo nº 5062595-62.2023.8.09.0051

ID: 275740087

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5062595-62.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

TATIANE SILVA MENDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VINICIUS NUNES MENDES SERAFIM

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LUIS PAULO NUNES MOURÃO DE SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ENZO AUGUSTO TROMBELA FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Com Resolu��o do M�rito -> Improced�ncia (CNJ:220)"} Configuracao_Projudi-->5a Vara da Fazenda Pública EstadualGoiânia - GoProcesso: 5062595-62.2023.8.09.0051Autor: Tatiane Silva MendesRéu: Estado De… Com Resolu��o do M�rito -> Improced�ncia (CNJ:220)"} Configuracao_Projudi-->5a Vara da Fazenda Pública EstadualGoiânia - GoProcesso: 5062595-62.2023.8.09.0051Autor: Tatiane Silva MendesRéu: Estado De Goiás Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE COBRANÇA. PROFESSORA TEMPORÁRIA ESTADUAL. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS E PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória e de cobrança ajuizada por professora temporária estadual contra o Estado de Goiás, visando o reconhecimento do direito ao piso salarial nacional do magistério e o pagamento de adicional de horas extras, com reflexos nas verbas trabalhistas, em razão de jornada que excedia o limite legal de 200 horas mensais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a professora temporária faz jus ao recebimento do piso salarial nacional do magistério estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/2008; e (ii) se as horas trabalhadas além do limite legal de 200 horas mensais, incluindo as classificadas como "COMPL. CARGA HORÁRIA - PROFESSOR" e "SUBSTITUIÇÃO - LEI 13.909", devem ser remuneradas com o adicional constitucional de 50%. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A condição de professor temporário não afasta o direito ao piso nacional do magistério, pois a Lei nº 11.738/2008 não faz distinção entre servidores efetivos e temporários, assegurando tal direito a todos os "profissionais do magistério público da educação básica", observada a proporcionalidade da jornada. 4. O acréscimo de 50% sobre as horas extras trabalhadas é garantia constitucionalmente assegurada pelo art. 7º, XVI, c/c art. 39, § 3º, da CRFB/88, com caráter de eficácia plena e aplicação imediata, sendo irrelevante que os acréscimos provisórios sejam nominados como "substituição" ou "complementação carga horária - professor". 5. A jornada máxima de trabalho dos professores é de 40 horas semanais, equivalente a 200 horas mensais, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 38 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do TJGO, de modo que as horas que excederem esse limite devem ser remuneradas com o adicional constitucional de 50%. 6. A base de cálculo do adicional de horas extras é a remuneração total do servidor, correspondente ao vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes, excluída a Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Pedido parcialmente procedente para declarar o direito da autora ao recebimento do piso salarial nacional do magistério no período de 02/02/2018 a dezembro/2020, e do adicional constitucional de 50% sobre as horas trabalhadas além do limite legal de 200 horas mensais, condenando o Estado ao pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes. Dispositivos relevantes citados: CRFB/88, arts. 7º, XVI, e 39, § 3º; Lei nº 11.738/2008, art. 2º; Lei Estadual nº 13.909/2001, arts. 121 e 208, I; Decreto nº 20.910/32, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 20/09/2017; STJ, AgInt no AREsp n. 2.259.405/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 26/6/2023; Súmula nº 85/STJ; Súmula nº 38 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do TJGO. SENTENÇA Trata-se de ação declaratória e de cobrança ajuizada por TATIANE SILVA MENDES em desfavor do ESTADO DE GOIÁS.A autora, professora temporária, alega o descumprimento do piso salarial nacional dos professores e busca o reconhecimento de horas extras trabalhadas, com pagamentos retroativos.Quanto aos fatos, a autora foi admitida em 1º de fevereiro de 2017 como professora de nível superior temporária na SEDUCE. Ela argumenta que não há diferenciação legal entre servidores efetivos e temporários quanto ao direito ao piso salarial do magistério.A autora fundamenta seu pedido no art. 206, VIII, da CRFB/88, que prevê o piso salarial nacional para o magistério público. Invoca também a Lei Federal nº 11.738/2008, que estabelece o piso salarial nacional, cuja constitucionalidade foi confirmada pelo STF na ADI 4167-3.Quanto às horas extras, argumenta que para cumprir as cargas horárias de 20, 30 ou 40 horas semanais (correspondentes a 100, 150 ou 200 horas mensais), precisava trabalhar 105, 157 e 210 horas mensais respectivamente. Além disso, realizava horas adicionais classificadas como "COMPL. CARGA HORÁRIA - PROFESSOR", chegando a 105 horas mensais extras em alguns períodos.Em seus pedidos finais, além da gratuidade da justiça, requer:(i) a declaração do direito ao piso salarial conforme Lei Federal nº 11.738/08 e a consequente condenação ao pagamento das diferenças salarias retroativas, incluindo os valores proporcionais de férias, 13º (décimo terceiro) e contribuições previdenciárias; e(ii) a declaração de que a autora realizou horas extras correspondentes às excedentes à carga horária de 100, 150 ou 200 horas mensais, bem como as nominadas por “COMPL. CARGA HORÁRIA - PROFESSOR”, com a consequente condenação do ente público ao pagamento das diferenças salariais retroativas, devendo ser observado o valor da hora aula relativo ao piso nacional e o disposto no art. 7º, XVI, da CRFB/88.No evento 9, deferida a gratuidade de justiça à autora.No evento 14, o Estado de Goiás apresentou contestação. Quanto às horas extras, alega que houve revogação da previsão de complementação de carga horária pela Lei Estadual nº 21.022/2021, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2022. Essa complementação estava anteriormente prevista no art. 121, §§ 2º e 3º, da Lei nº 13.909/2001.Argumenta que um professor com jornada de 40 horas semanais, na realidade, labora 33,33 horas quando se considera a conversão de horas-aula em horas relógio (considerando aulas de 50 minutos). Este cálculo resulta em uma carga horária mensal de 175 horas, inferior às 200 horas mensais regulares, o que fundamentaria a inexistência de horas extras a serem pagas.Quanto ao regime jurídico aplicável, o Estado enfatiza que os professores temporários são regidos pela Lei Estadual nº 20.918/2020, que substituiu a Lei nº 13.664/2000. Essa legislação específica não prevê o pagamento de horas extras para professores temporários, diferentemente do regime aplicável aos professores efetivos. O Estado argumenta que essa diferenciação é legal e constitucional, citando a decisão do STF na ADI 6196/MS que reconheceu a possibilidade de tratamento diferenciado entre servidores efetivos e temporários.O Estado também fundamenta sua defesa no princípio da separação dos poderes, argumentando que não cabe ao Poder Judiciário determinar pagamentos não previstos em lei.Em seus pedidos finais, requer a declaração de prescrição quinquenal de eventuais parcelas anteriores ao ajuizamento da ação e a improcedência total dos pedidos.No evento 18, a autora apresentou impugnação à contestação.Intimados a especificarem provas, a autora requereu o julgamento antecipado da lide (evento 23), ao passo que o Estado de Goiás manteve-se inerte (evento 25).A sentença de mérito contida no evento 31 foi posteriormente cassada pelo acórdão proferido pela Segunda Turma da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por ter sido citra petita. Por conseguinte, determinou que outra fosse prolatada, com a análise de todos os pedidos formulados na inicial. (evento 69)No evento 82, foi proferida decisão determinando que a autora juntasse aos autos cópia do contrato celebrado com o Estado de Goiás para fins de exercício das funções de professor de nível superior no período objeto da lide, bem como cópia de eventuais aditivos contratuais. A decisão foi motivada pela constatação, a partir dos contracheques apresentados, de que o contrato temporário teria sido celebrado com fundamento no Decreto Estadual nº 6.690/2007, já revogado pelo Decreto nº 8.156/2014. Além disso, não havia nos autos cópia do contrato assinado entre as partes, gerando dúvidas sobre a carga horária efetivamente contratada.No evento 86, a autora apresentou petição informando a impossibilidade de apresentar o contrato e seus aditivos, argumentando que tais documentos estão sob a guarda e controle do Estado de Goiás, especificamente da Secretaria de Educação. Requereu que o ente público fosse compelido a apresentar os documentos, com base no art. 396 do CPC. Na mesma petição, a autora apresentou tabela demonstrativa detalhada das horas trabalhadas mensalmente no período de março/2018 a janeiro/2022, evidenciando variações entre 105h mensais (20h semanais), 157h mensais (30h semanais) e 210h mensais (40h semanais).No evento 90, o Estado de Goiás apresentou manifestação alegando prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 02/02/2019, considerando a data do ajuizamento da ação (02/02/2023). No mérito, defendeu que o piso do magistério deve ser pago proporcionalmente à carga horária exercida, citando o §1º do art. 2º da Lei nº 11.738/2008. Argumentou que a autora exerceu jornada de 157h mensais (30h semanais) de agosto/2019 a fevereiro/2020, não fazendo jus ao valor integral do piso. Sustentou ainda que, a partir de janeiro/2021, com a entrada em vigor da Lei Estadual nº 20.959/2021, o piso nacional já vem sendo devidamente pago aos professores temporários. Por fim, apresentou tabelas com os valores do piso para diferentes cargas horárias ao longo dos anos.No evento 92, decisão determinando que o Estado de Goiás apresentasse cópia do contrato temporário celebrado com a autora e de todos os seus eventuais aditivos, referentes ao período discutido na lide. Além disso, decretou a inversão do ônus da prova quanto à existência e conteúdo dos referidos documentos, estabelecendo que, caso o Estado não apresentasse os documentos solicitados no prazo, presumir-se-iam verdadeiras as alegações da autora quanto à carga horária contratada e efetivamente trabalhada, nos termos do art. 400 do CPC.No evento 100, o Estado de Goiás apresentou a documentação solicitada.No evento 103, a autora alegou que a documentação juntada pelo Estado apenas demonstrou a carga horária efetivamente trabalhada por ela, corroborando as informações já apresentadas por meio dos contracheques e fichas financeiras anexados aos autos. Apresentou tabela detalhada das horas trabalhadas mensalmente no período de março/2018 a janeiro/2022, indicando as variações entre 105h mensais (20h semanais), 157h mensais (30h semanais) e 210h mensais (40h semanais). A autora requereu que: fosse determinada à Secretaria da Educação do Estado de Goiás a juntada do contrato firmado com a parte autora e eventuais aditivos; e aceitos os contracheques anexados à inicial, como meio de comprovação das horas trabalhadas e extraordinárias realizadas.No evento 104, despacho determinando que as partes especificassem eventuais provas que pretendiam produzir.No evento 108, a autora requereu o julgamento antecipado da lide.No evento 109, certificada a ausência de manifestação do Estado de Goiás.Vieram-me os autos conclusos.É O RELATÓRIOFUNDAMENTO E DECIDOO processo está apto para julgamento, sendo suficientes as provas existentes nos autos.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.Passo à análise da prejudicial de mérito suscitada pelo demandado.I. PRESCRIÇÃOO Estado de Goiás arguiu a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 02/02/2019, considerando a data do ajuizamento da ação (02/02/2023).Assiste parcial razão ao ente público nesse ponto. Por se tratar de relação de trato sucessivo, aplica-se o disposto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e na Súmula nº 85 do STJ:Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. (SÚMULA 85, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993, p. 13283)Assim, estão prescritas as parcelas vencidas antes de 02/02/2018, considerando a data do ajuizamento da ação (02/02/2023), subsistindo apenas o direito às parcelas a partir de 02/02/2018, quanto às horas extras, e de 02/02/2018 a dezembro/2020, quanto às diferenças do piso nacional do magistério, tendo em vista os fundamentos expostos nos capítulos subsequentes desta sentença.Ante a ausência de questões preliminares ou prejudiciais a serem dirimidas, além daquelas já decididas no curso do feito, passo à análise do mérito.II. DIREITO AO ADICIONAL DE HORAS EXTRASA controvérsia diz respeito ao direito da autora, ocupante do cargo de professora na rede pública estadual de ensino, ao recebimento do adicional de horas extras de 50% (cinquenta por cento) previsto no art. 39, § 3º, c/c art. 7º, XVI, da CRFB/88, in verbis:Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. [...]§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (destaquei)* * * * * * * * * *Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...]XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal; (destaquei)O art. 121, caput, da Lei Estadual nº 13.909/2001, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério no âmbito do Estado de Goiás, assim contava com a seguinte redação original:Art. 121. A jornada de trabalho do professor é fixada em vinte, trinta ou quarenta horas semanais, nas unidades escolares, e em trinta ou quarenta, nos níveis central e regional, de acordo com o quadro de pessoal do setor, com vencimento correspondente à respectiva jornada. (destaquei)O dispositivo supracitado previa uma jornada de trabalho para os professores de, no máximo, 40h (quarenta horas) semanais.Nos casos em que a jornada máxima de trabalho dos servidores públicos é de 40h (quarenta horas) semanais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça preconiza que o fator de divisão para fins de cálculo do adicional por serviço extraordinário é alcançado por meio da seguinte operação: divide-se 40h (máximo de horas semanais trabalhadas) por 6 (dias úteis a serem considerados em cada semana) e multiplica-se o resultado por 30 (total de dias do mês), totalizando, então, 200h (duzentas horas) mensais. Nesse sentido são os precedentes:PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. ART. 1.025 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. FALTA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. JORNADA DE TRABALHO DE QUARENTA HORAS SEMANAIS. BASE DE CÁLCULO. DIVISOR DE 200 HORAS MENSAIS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 8. Observa-se, outrossim, que o TRF2 dirimiu a controvérsia em consonância com a jurisprudência do STJ, a qual se firmou no sentido de que o adicional noturno e o serviço extraordinário devem ser calculados com base no divisor de 200 (duzentas) horas mensais, tendo em conta que a jornada máxima de trabalho dos servidores públicos federais passou a ser de 40 (quarenta) horas semanais, nos termos do art. 19 da Lei 8.112/1990. 9. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada na apreciação do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 10. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.259.405/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023) (destaquei)ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL NOTURNO. SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. BASE DE CÁLCULO. 200 HORAS MENSAIS. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o adicional noturno e o serviço extraordinário deve ser calculado com base no divisor de 200 (duzentas) horas mensais, tendo em conta que a jornada máxima de trabalho dos servidores públicos federais passou a ser de 40 (quarenta) horas semanais, nos termos do art. 19, da Lei nº 8.112/90. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no REsp n. 1.531.976/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/8/2018, DJe de 23/8/2018) (destaquei)Tal entendimento foi, inclusive, objeto de súmula editada pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para as demandas envolvendo servidores ocupantes de cargo público de professor na rede estadual de ensino:SÚMULA Nº 38A jornada máxima de trabalho do professor público estadual corresponde a 40 (quarenta) horas semanais, de modo que o divisor adotado no cálculo do adicional decorrente do serviço extraordinário é de 200 (duzentas) horas mensais, e, diante disso, nos termos da Lei 13.909/01, as horas que excederem essa carga horária mensal, a qualquer título, são consideradas como extraordinárias, devendo ser remuneradas de forma diferenciada, isto é, com a incidência do acréscimo constitucional de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal. (destaquei)Portanto, as horas que excederem a jornada mensal de trabalho de 200h (duzentas horas) devem ser remuneradas de forma diferenciada, qual seja, com a incidência do acréscimo constitucional de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal.III. ANÁLISE DOS CONTRACHEQUES APRESENTADOS PELA AUTORAApós analisar os contracheques apresentados pela autora, que abrangem o período de janeiro/2018 a janeiro/2022, é possível extrair informações relevantes acerca de sua jornada de trabalho, remuneração e a forma como a Administração Estadual lidou com a carga horária excedente ao longo do tempo.Inicialmente, verifica-se que a autora, na condição de professora temporária, vivenciou diferentes regimes de jornada ao longo do período analisado, com oscilações significativas na carga horária mensal. É possível identificar as seguintes fases:1ª Fase (janeiro e fevereiro/2018)Não há registro de rendimentos nos contracheques.2ª Fase (março a julho/2018)Jornada básica: 105 horas mensais (equivalente a 20h semanais)Complementação: 8 horas mensais (COMPL. CARGA HORÁRIA - PROFESSOR)Total: 113 horas mensais (cerca de 26,5h semanais)3ª Fase (agosto/2018 a julho/2019)Jornada básica: 210 horas mensais (equivalente a 40h semanais)Complementação: 105 ou 98 horas mensais (COMPL. CARGA HORÁRIA - PROFESSOR)Total: 308-315 horas mensais (aproximadamente 72-73,5h semanais)4ª Fase (agosto a outubro/2019)Jornada básica: 157 horas mensais (equivalente a 30h semanais)Em setembro/2019: complementação de 150h sob a rubrica "SUBSTITUIÇÃO - LEI 13.909"Total em setembro/2019: 307 horas mensais (aproximadamente 72h semanais)5ª Fase (novembro/2019 a fevereiro/2020)Jornada básica: 157 horas mensais (equivalente a 30h semanais)Sem complementação de carga horária neste período6ª Fase (março/2020 a janeiro/2021)Jornada básica: 210 horas mensais (equivalente a 40h semanais)Sem complementação de carga horária neste período7ª Fase (fevereiro/2021)Jornada básica: 210 horas mensais (equivalente a 40h semanais)Complementação: 15 horas mensais (COMPL. CARGA HORÁRIA - PROFESSOR)Total: 225 horas mensais (cerca de 52,5h semanais)8ª Fase (março a julho/2021)Jornada básica: 210 horas mensais (equivalente a 40h semanais)Complementação: 98 horas mensais (COMPL. CARGA HORÁRIA - PROFESSOR)Total: 308 horas mensais (cerca de 72h semanais)9ª Fase (agosto a dezembro/2021)Jornada básica: 210 horas mensais (equivalente a 40h semanais)Complementação: 38 horas mensais (COMPL. CARGA HORÁRIA - PROFESSOR)Total: 248 horas mensais (cerca de 58h semanais)10ª Fase (janeiro/2022)Jornada básica: 210 horas mensais (equivalente a 40h semanais)Sem complementação de carga horáriaAnalisando os contracheques, constata-se que a autora laborou em diversos períodos com carga horária significativamente superior ao limite legal de 200 horas mensais (40 horas semanais).Tal sobrecarga laboral, sem a devida contraprestação na forma do adicional constitucional de 50%, configura evidente violação ao disposto no art. 7º, XVI, c/c art. 39, §3º, da Constituição Federal.IV. REMUNERAÇÃO E SUAS VERBAS COMPONENTESA análise dos contracheques também demonstra a evolução remuneratória da autora e as verbas que compuseram seus vencimentos ao longo do período:a) Vencimento básico2018-2020: R$ 1.753,31 para 210 horas mensais (ou proporcionalmente menor para cargas horárias inferiores)Janeiro/2021: Reajuste significativo para R$ 2.886,15 (aumento de 64,6%)Outubro/2021: Ajuste para R$ 3.016,60Janeiro/2022: R$ 3.013,50b) Complementação de carga horária2018 (março-julho): R$ 64,57 a R$ 66,79 para 8 horas2018 (agosto)-2019 (julho): R$ 876,66 a R$ 818,21 para 105 ou 98 horas2019 (setembro): R$ 1.252,36 para 150 horas de substituição2021 (fevereiro): R$ 206,15 para 15 horas2021 (março-julho): R$ 1.346,87 para 98 horas2021 (agosto-dezembro): R$ 545,86 para 38 horasc) Verbas adicionais introduzidas progressivamenteMaio/2021: "AJUDA DE CUSTO - REANP - SEDUC" (R$ 100,00)Outubro/2021: "AUXÍLIO APRIMORAMENTO CONTINUADO - SEDUC" (R$ 500,00)Novembro/2021: "AJUDA DE CUSTO - SEDUC" (R$ 3.275,00 - pagamento pontual)Dezembro/2021: "BÔNUS RESULTADO - SEDUC" (R$ 3.491,21) e "ADIC. BÔNUS RESULTADO - SEDUC" (R$ 480,93)Percebe-se que, apesar das variações na carga horária e na nomenclatura das verbas, a autora nunca recebeu qualquer rubrica correspondente ao adicional constitucional de 50% sobre as horas excedentes ao limite legal de 200 horas mensais.V. CARACTERIZAÇÃO DO EXCESSO DE JORNADA E AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO ADEQUADAA partir da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula nº 38 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, resta evidenciado que o divisor para cálculo do adicional por serviço extraordinário é de 200 horas mensais, correspondente à jornada máxima de 40 horas semanais.Comparando-se a carga horária efetivamente desempenhada pela autora com este parâmetro legal, constata-se que em diversos períodos houve significativo excesso de jornada, destacando-se:Agosto/2018 a julho/2019: Jornada total de 308-315 horas mensais, excedendo o limite legal em 108-115 horas (54%-57,5% acima do permitido);Setembro/2019: Jornada total de 307 horas mensais, excedendo o limite legal em 107 horas (53,5% acima do permitido);Março a julho/2021: Jornada total de 308 horas mensais, excedendo o limite legal em 108 horas (54% acima do permitido);Agosto a dezembro/2021: Jornada total de 248 horas mensais, excedendo o limite legal em 48 horas (24% acima do permitido).Durante todos esses períodos, verifica-se que a autora foi remunerada pelas horas excedentes através de verbas denominadas "COMPL. CARGA HORÁRIA - PROFESSOR" ou "SUBSTITUIÇÃO - LEI 13.909", porém em nenhum momento recebeu o adicional constitucional de 50% previsto no art. 7º, XVI da CRFB/88, aplicável aos servidores públicos por força do art. 39, §3º da Constituição Federal.A análise detalhada dos contracheques evidencia, portanto, que o ente público remunerou as horas trabalhadas além do limite legal como se fossem horas normais, desconsiderando a natureza extraordinária do serviço e o consequente direito ao adicional constitucional.VI. TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE SERVIDORES EFETIVOS E TEMPORÁRIOSO Estado de Goiás argumenta que os professores temporários são regidos por legislação específica (Lei Estadual nº 20.918/2020, que substituiu a Lei nº 13.664/2000), a qual não prevê o pagamento de horas extras, diferentemente do regime aplicável aos professores efetivos.Entretanto, tal argumento é insustentável. O direito à remuneração do serviço extraordinário com adicional mínimo de 50% possui status constitucional, estando previsto no art. 7º, XVI, da CRFB/88, aplicável aos servidores públicos por força do art. 39, §3º, da Carta Magna:§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (destaquei)Trata-se de direito fundamental de natureza social que não pode ser suprimido ou diferenciado em razão do vínculo temporário, sob pena de violação ao princípio da isonomia.Embora o Supremo Tribunal Federal, na ADI 6196/MS, tenha reconhecido a possibilidade de tratamento diferenciado entre servidores efetivos e temporários, tal diferenciação não pode atingir direitos constitucionalmente assegurados como patamar mínimo civilizatório, entre os quais se encontra o adicional por serviço extraordinário.O princípio da dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho, fundamentos do Estado Democrático de Direito (art. 1º, III e IV, da CRFB/88), impõem o tratamento isonômico entre servidores efetivos e temporários no que concerne às garantias mínimas de proteção ao trabalho, como é o caso do adicional por serviço extraordinário.VII. O DIREITO DA AUTORA AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE 50% SOBRE AS HORAS EXTRASO Estado de Goiás, em demandas desta natureza, sustenta que o professor labora em horas-aula de 50min cada, de tal modo que a jornada semanal de 40 horas-aula corresponderia a 2000min, o equivalente a 33,33 horas-relógio por semana.Desse modo, o professor que laborou em um determinado mês uma quantidade de 210 horas-aula de 50min cada, na verdade, só teria trabalhado 175 horas-relógio nesse mês, razão pela qual não haveria que se falar em direito ao recebimento do adicional de horas extraordinárias.Todavia, o entendimento firmado pela Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE/GO), conforme consignado no DESPACHO Nº 21/2020 - GAB, é que o fato de a hora-aula poder ser estabelecida em quantidade menor que a hora-relógio não deve desnaturar a lógica de cálculo do serviço extraordinário, o qual deve ter por referencial a carga horária legal do docente, sendo esta última definida pela hora-relógio:5. A Lei Estadual nº 13.909/2001 diz, com clareza, no seu art. 123, sobre a hora-atividade, e não suscita hesitações a respeito da sua consideração no total da jornada de trabalho do professor. Tal preceito normativo estadual guarda sintonia com o art. 2º, § 4º, da Lei Nacional nº 11.738/2008. Isso significa que o docente deste Estado em efetiva regência de classe tem sua carga horária compreendida com, em parte, atividades em sala de aula e, outra parcela (30%), com atividades extraclasses, devendo o conjunto corresponder à jornada total do docente. Por corolário, qualquer aula, ou outro labor relacionado, que disso exceder, deve ser caracterizado, e pago, como serviço extraordinário, com o correspondente adicional constitucional.6. E o fato de a hora-aula poder ser estabelecida em quantidade menor que a hora-relógio, atributo da autonomia pedagógica dos estabelecimentos escolares (art. 12, III, da Lei Nacional nº 9.394/96-LDB), não deve desnaturar a lógica de cálculo do serviço extraordinário, o qual deve ter por referencial a carga horária legal do docente, sendo esta última definida pela hora-relógio. [...]9. No que mais interessa ao caso destes autos cabe extrair dos excertos que o referido lapso excedente à hora-aula, quando cotejada com a hora-relógio, não pode, sob qualquer aspecto, ser considerado como tempo de labor não realizado pelo professor. Trata-se de período que, embora não respeitante à atividade típica de docência em classe, e sequer computável para efeito de atividade extraclasse (art. 123 da Lei nº 13.909/2001), representa trabalho consumado pelo exercício do cargo de docente, e assim deve ser avaliado. (destaquei)Dessa forma, razão não assiste à tese hodiernamente sustentada pelo Estado, porquanto a apuração de eventuais diferenças remuneratórias decorrentes de horas trabalhadas em quantidade superior à carga horária legal de 200h mensais (ou 40h semanais) não deve levar em consideração o fato de a hora-aula (50min) ser inferior à hora-relógio (60min).Esse mesmo entendimento aplica-se às horas-aulas complementares e de substituição, consignadas nos contracheques, respectivamente, sob as rubricas “compl. carga horaria - professor” e “substituição”, previstas nos arts. 121, § 2º, e 208, I, da Lei nº 13.909/2001:Art. 121. A jornada de trabalho do professor é fixada em vinte, trinta ou quarenta horas semanais, nas unidades escolares, e em trinta ou quarenta, nos níveis central e regional, de acordo com o quadro de pessoal do setor, com vencimento correspondente à respectiva jornada.§ 2º As aulas que excederem a jornada de trabalho de 20 (vinte), 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas semanais serão consideradas aulas complementares, não incidindo sobre elas o desconto previdenciário. (Acrescido pela Lei nº 18.589, de 01-07-2014) (destaquei)Art. 208. Quando estritamente indispensáveis, em caso de licença ou ausência, as substituições dos professores poderão ser feitas:I - mediante convocação de outro ou outros professores da mesma unidade escolar ou de unidade mais próxima; (Regulamentado pelo Decreto nº 6.521, de 4-8-2006)II - mediante contrato temporário, na forma da legislação estadual que discipline a matéria. (destaquei)O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) firmou entendimento de que as horas dedicadas às aulas complementares e à substituição de outros professores possuem natureza jurídica de horas extraordinárias e, portanto, devem ser remuneradas com a incidência do acréscimo constitucional de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal:REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR ESTADUAL. HORA EXTRAORDINÁRIA. ADICIONAL DE 50%. CARGA HORÁRIA. 40 HORAS SEMANAIS. DIVISOR 200. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. I - O art. 7º, inc. XVI, e art. 39, § 3º, da Constituição de 1988, que trata do direito ao adicional de serviço extraordinário, permite a sua extensão aos servidores públicos estatutários e, na hipótese da realização de atividade extrajornada, é devido o pagamento das horas extras, pois configurado período de trabalho excedente ao legalmente previsto na Lei Estadual n. 13.909/2001. II - É irrelevante que os acréscimos provisórios sejam nominados como 'substituição' ou 'complementação carga horária - professor', pois ambos constituem, na verdade, prorrogação da carga horária original professor, fundados na necessidade de substituição de outro profissional, o que não é motivo para afastar o recebimento das horas extras. III - No caso, é fato incontroverso que o autor cumpriu carga horária superior a normal, conforme extrai-se dos documentos juntados ao processo, razão pela qual faz 'jus' à percepção do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o acréscimo da carga horária suplementar. IV - Ao servidor público submetido, por lei, à jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, deve ser adotado no cálculo do adicional do labor extraordinário o divisor de 200 (duzentas) horas mensais. V - O cálculo do valor das horas extras deverá incidir sobre o valor da remuneração do servidor público e não sobre o vencimento. VI- Em relação aos consectários da condenação, a sentença está de acordo com o entendimento do STF, no julgamento do RE 870.947, com repercussão geral. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Remessa Necessária Cível 5702062-38.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 08/03/2021, DJe de 08/03/2021) (destaquei)JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. PROFESSOR. ADICIONAL DE 50% SOBRE AS HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO QUE SUPERA O LIMITE PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. PAGAMENTO DEVIDO. LEI N. 21.022. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PAGAMENTO DEVIDO ATÉ DEZEMBRO DE 2022. AUSÊNCIA DE PROVA DE LABOR EXTRAORDINÁRIO. EXCLUSÃO DE PERÍODO DA CONDENAÇÃO. LEI ESTADUAL 13.909/01. REVOGAÇÃO DAS VERBAS DENOMINADAS COMPLEMENTAÇÃO/SUBSTITUIÇÃO DE CARGA HORÁRIA A PARTIR DE JANEIRO DE 2022 PELA LEI Nº 21.022/21. EXCLUSÃO DEVIDA. COISA JULGADA. MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. [...] 2.4 Cumpre registrar que o acréscimo de 50% sobre as horas extras trabalhadas é uma garantia constitucionalmente assegurada e independe de regulamentação legal, visto o seu caráter de eficácia plena e aplicação imediata, e, por isso, o fato do Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério Estadual (Lei Estadual nº 13.909/2001) não conter disposição expressa sobre o adicional não ilide o direito dos servidores da educação em receber o referido adicional, pois tal pleito trata-se de um direito fundamental previsto na CF (art. 7º, inciso XVI, c/c §3º do art. 39). [...] 2.7 É irrelevante que os acréscimos provisórios sejam nominados como “substituição” ou “complementação carga horária - professor”, pois ambos constituem, na verdade, prorrogação da carga horária original professor, fundada na necessidade de substituição de outro profissional, o que não é motivo para afastar o recebimento das horas extras. 2.8 Convém, ainda, pontuar que as horas extraordinárias computadas como atividade em substituição não podem ser consideradas como compensadas na jornada de 30% que a própria lei determina sejam de atividades extraclasse. Isso se justifica porque as atividades em substituição são acumuladas à jornada de trabalho já desempenhada, configurando verdadeiras horas extras, ainda que não ultrapassem o terço em que, obrigatoriamente, o professor deva estar presencialmente na escola. 2.9 Significa dizer que, independentemente da quantidade de horas em que o professor esteja efetivamente em sala de aula, as horas em substituição/dobra implicam específica disponibilidade de sua força de trabalho para o empregador, situação que indica a inafastabilidade da conclusão de se tratarem de trabalho extraordinário. [...] (TJGO, Recurso Inominado Cível 5107172-75.2023.8.09.0100, Rel. Mateus Milhomem de Sousa, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 14/05/2024, DJe de 14/05/2024) (destaquei)Ademais, cumpre registrar que o acréscimo de 50% sobre as horas extras trabalhadas é uma garantia constitucionalmente assegurada e independe de regulamentação legal, visto o seu caráter de eficácia plena e aplicação imediata. O fato de o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério Estadual (Lei Estadual nº 13.909/2001) não conter disposição expressa sobre o adicional não ilide o direito dos servidores da educação em receber o referido adicional, pois tal pleito trata-se de um direito fundamental previsto no art. 7º, inc. XVI, c/c art. 39, § 3º, da CRFB/88.VIII. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE 50% SOBRE AS HORAS EXTRASEm relação à base de cálculo a ser considerada para fins de apuração do adicional de horas extras, cumpre ressaltar que o art. 7º, XVI, da CRFB/88 menciona a expressão “remuneração”, na qual estão compreendidos o vencimento básico e as demais vantagens pecuniárias permanentes, excluídas as gratificações que não são pagas de forma habitual.Nesse sentido são os precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SENTENÇA ILÍQUIDA. CPC/2015. NOVOS PARÂMETROS. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A QUINHENTOS SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. BASE LEGAL DO ADICIONAL DE HORA EXTRA AO MAGISTÉRIO ESTADUAL. PAGAMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) SOBRE A CARGA HORÁRIA NORMAL. BASE DE CÁLCULO A SER ADOTADA PARA APURAÇÃO DA VERBA EXTRA. SENTENÇA ILÍQUIDA. HONORÁRIOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. 1. Não obstante a aparente iliquidez da sentença proferida contra autarquia estadual, o valor da condenação é absolutamente mensurável, aferível por simples cálculos aritméticos, e alcançará, inevitavelmente, quantia inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos. 2. O pagamento do adicional de horas extras é um direito fundamental previsto na Constituição e, portanto, com eficácia legal e aplicação imediata. 3. O pagamento de hora extraordinária deve considerar a remuneração total do servidor público, que corresponde ao vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas na legislação pertinente. 4. Todos os adicionais que possuem natureza salarial permanente integram a hora normal trabalhada, ou seja, aqueles pagos habitualmente são computados para efeito de cálculo de horas extras. 5. A questão comporta a realização da fase de liquidação, uma vez que a elaboração de simples cálculos aritméticos não basta para solucionar a controvérsia apresentada. [...] 8. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Apelação / Remessa Necessária 5433507-14.2022.8.09.0126, Rel. Des(a). WILLIAM COSTA MELLO, 1ª Câmara Cível, julgado em 15/04/2024, DJe de 15/04/2024) (destaquei)REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. PERÍODOS DE COBRANÇAS DISTINTOS NAS AÇÕES AJUIZADAS. PROFESSORA. BASE LEGAL DO ADICIONAL DE HORA EXTRA AO MAGISTÉRIO ESTADUAL. PAGAMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) SOBRE A CARGA HORÁRIA NORMAL. BASE DE CÁLCULO A SER ADOTADA PARA APURAÇÃO DA VERBA EXTRA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RESP Nº. 1.495.146/MG. PROMULGAÇÃO DA EC Nº. 113/21. SENTENÇA ILÍQUIDA. HONORÁRIOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. [...] 2. É cediço que o adicional de horas extras é direito constitucional, previsto no art. 7º, inciso XVI, o qual estabelece que o serviço extraordinário deve ser remunerado com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal trabalhada. 3. Havendo prova de que a servidora pública laborou acima da carga horária mensal, deve ser condenado o Estado ao pagamento das horas extras correspondentes, por força dos princípios da legalidade e da moralidade a que está submetido. 4. O pagamento de hora extra deve considerar a remuneração total da servidora pública, correspondente ao vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas na legislação pertinente. 5. Todos os adicionais que possuem natureza salarial permanente integram a hora normal trabalhada, ou seja, aqueles pagos habitualmente são computados para efeito de cálculo de horas extras. 7. Em razão da condenação ser ilíquida, a verba honorária deve ser definida na fase de liquidação da sentença, conf. art. 85, § 4º, inc. II, do CPC/15, incluído o percentual a título de majoração pelo desprovimento do apelo (artigo 85, §11, do CPC/15. 8. Na sentença reexaminada, a atualização do débito da Fazenda Pública observou corretamente as inovações trazidas no artigo 3° da EC nº. 113/2021, com a incidência, uma única vez, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente, cujo termo inicial para alteração é a data da vigência da normativa, tal seja, a partir de 09.12.2021. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJGO, Apelação / Remessa Necessária 5388102-20.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). Stefane Fiuza Cançado Machado, 6ª Câmara Cível, julgado em 11/03/2024, DJe de 11/03/2024) (destaquei)Contudo, importante ressaltar que eventual Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) não deve compor a base de cálculo para apuração do adicional de horas extras.A GDPI é regulamentada pela Lei Estadual nº 20.917/2020, que em seu art. 15, § 3º expressamente estabelece:Art. 15. O pagamento da Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI será concedido aos servidores constantes do art. 5º desta Lei. [...]§ 3º O valor da GDPI não será incorporado ao vencimento ou ao subsídio para nenhum efeito e não será considerado para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, exceto férias e 13º salário. (Redação dada pela Lei nº 21.316, de 4-5-2022) (destaquei)Nesse sentido o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás tem firmado jurisprudência:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA DE HORAS EXTRAS. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL - GDPI. INCIDÊNCIA NO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE. I. Segundo a Lei Estadual nº 20.917/2020, “o valor da GDPI não será incorporado ao vencimento ou ao subsídio para nenhum efeito e não será considerado para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, exceto férias e 13º salário” (§ 3º, art. 15). Nesse passo, não é possível interpretar que referida verba seja referente às horas extras, não incidindo sobre elas o acréscimo de 50% pleiteados, uma vez que, conforme entendimento da Corte Goiana, somente as vantagens pecuniárias de caráter permanente podem integrar a base de cálculo das horas extras, não sendo o caso da GDPI. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5325532-24.2023.8.09.0149, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024) (destaquei)RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS RECONHECIDAS EM AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE ITAGUARU. PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO READAPTAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL. 1. A Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GPDI) é devida aos servidores constantes do quadro de pessoal dos Centros de Ensino em Período Integral (CEPI) do Estado de Goiás, seja da equipe de gestão ou da equipe escolar, desde que haja o cumprimento da jornada de trabalho de 8 (oito) horas diárias, correspondendo a 40 (quarenta) horas semanais, em período integral. 2. A Lei Estadual nº 20.917/2020, por sua vez, previu que o valor da GDPI não será incorporado ao vencimento ou ao subsídio para nenhum efeito, e não será considerado para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, exceto férias e 13º salário. 3. No caso de servidores que foram readaptados em conformidade com suas limitações decorrentes de suas enfermidades, devem ser observadas as diretrizes da Lei Estadual nº 13.909/2001, logo, garante o recebimento do vencimento, acrescido da gratificação equivalente na função desempenhada por àquele. 4. Desprovido o apelo, a verba honorária deverá ser majorada em grau recursal, nos moldes do art. 85, § 11, do CPC e Tema 1.059 do STJ, observando-se, todavia, as causas de suspensão da exigibilidade na hipótese em que a parte for beneficiária da gratuidade da justiça, consoante dicção do art. 98, § 3º, do CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5381077-82.2023.8.09.0148, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, julgado em 18/06/2024, DJe de 18/06/2024) (destaquei)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA DE HORAS EXTRAS. GDPI. NÃO INCIDÊNCIA DE HORAS EXTRAS. REMUNERAÇÃO HABITUAL. 1. A Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI é destinada à remuneração habitual dos professores sob dedicação integral, não se extraindo desta horas extras com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento). 2. Deixa-se de majorar os honorários recursais, por não haver condenação na origem, consoante precedente do STJ (STJ, 3ª Turma, Ag. Int. no AREsp. Nº1259419/GO, DJe de 03.12.2018). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5634152-41.2023.8.09.0087, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024) (destaquei)Da análise dos contracheques da autora, não se identifica o recebimento da GDPI no período objeto desta ação.Não obstante, cumpre esclarecer que a GDPI é uma gratificação específica paga aos servidores constantes do quadro de pessoal dos Centros de Ensino em Período Integral (CEPI) do Estado de Goiás, seja da equipe de gestão ou da equipe escolar, desde que haja o cumprimento da jornada de trabalho de 8 (oito) horas diárias, correspondendo a 40 (quarenta) horas semanais, em período integral. A expressão "tempo integral" refere-se ao local de trabalho do professor (escolas onde os alunos estudam dois turnos), não à carga horária do servidor.Por fim, mesmo que a autora viesse a receber a GDPI, esta não teria natureza remuneratória permanente, mas sim característica de gratificação propter laborem, concedida em razão da lotação do servidor em unidade escolar de tempo integral, não podendo, portanto, compor a base de cálculo das horas extras, conforme pacífica jurisprudência do TJGO.Assim, tenho por certo que o adicional de 50% (cinquenta por cento) a título de horas extraordinárias deverá incidir sobre o valor da remuneração do servidor e não apenas sobre o vencimento básico, excluída expressamente da base de cálculo a Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI).IX. DIREITO AO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIOQuanto ao pedido de reconhecimento do direito ao piso salarial nacional do magistério, a autora fundamenta seu pleito no art. 206, VIII, da CRFB/88 e na Lei Federal nº 11.738/2008, cuja constitucionalidade foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 4167.O art. 2º da Lei Federal nº 11.738/2008 assim dispõe:Art. 2º O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.§ 1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais.§ 2º Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional.§ 3º Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo.§ 4º Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos.§ 5º As disposições relativas ao piso salarial de que trata esta Lei serão aplicadas a todas as aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério público da educação básica alcançadas pelo art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005.O Estado de Goiás sustenta que o piso do magistério deve ser pago proporcionalmente à carga horária exercida, citando o §1º do art. 2º da referida lei. Sustenta também que, a partir de janeiro/2021, com a entrada em vigor da Lei Estadual nº 20.959/2021, o piso nacional já vem sendo devidamente pago aos professores temporários.A análise dos contracheques da autora revela que, a partir de janeiro de 2021, houve reajuste significativo em seu vencimento básico, passando de R$ 1.753,31 (exercício 2020) para R$ 2.886,15 (dois mil, oitocentos e oitenta e seis reais e quinze centavos), representando aumento de 64,6%, coincidindo com a entrada em vigor da Lei Estadual nº 20.959/2021.No entanto, verifica-se que, no período de fevereiro/2017 (data de admissão) a dezembro/2020, a remuneração base da autora não observou o piso nacional do magistério, mesmo quando considerada a proporcionalidade da jornada.O piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, estabelecido pela Lei nº 11.738/2008, deve ser observado como vencimento básico inicial da carreira para a jornada de 40 horas semanais, com aplicação proporcional para as demais jornadas.O valor do piso nacional do magistério no período relevante para esta ação foi definido pelas seguintes portarias do Ministério da Educação:2017: R$ 2.298,80 (Portaria MEC nº 8, de 12/01/2017) - reajuste de 7,64%2018: R$ 2.455,35 (Portaria MEC nº 1.595, de 28/12/2017) - reajuste de 6,81%2019: R$ 2.557,74 (Portaria MEC nº 1, de 09/01/2019) - reajuste de 4,17%2020: R$ 2.886,24 (Portaria MEC nº 3, de 16/01/2020) - reajuste de 12,84%2021: R$ 2.886,24 (sem reajuste, mantido o valor de 2020)2022: R$ 3.845,63 (Portaria MEC nº 67, de 04/02/2022) - reajuste de 33,24%Comparando esses valores com os vencimentos básicos recebidos pela autora no período de 2017 a 2020 (R$ 1.753,31 para 210 horas mensais ou 40 horas semanais), constata-se que a remuneração esteve abaixo do piso nacional, mesmo considerando a carga horária proporcional quando inferior a 40 horas semanais.Importante destacar que a condição de professor temporário não afasta o direito ao piso nacional do magistério, pois a Lei nº 11.738/2008 não faz distinção entre servidores efetivos e temporários, referindo-se genericamente aos "profissionais do magistério público da educação básica".Dessa forma, tenho por certo que faz jus a autora às diferenças salariais decorrentes do não pagamento do piso nacional do magistério, observada a proporcionalidade da jornada, no período de 02/02/2018 até dezembro/2020.A jurisprudência dos tribunais pátrios é uníssona ao reconhecer o direito à percepção do piso salarial nacional do magistério, com observância da proporcionalidade da carga horária exercida. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA DE PAGAMENTO DE PISO SALARIAL NACIONAL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFISSIONAL DE APOIO À EDUCAÇÃO INFANTIL. IRDR (TEMA 16 TJGO). MATÉRIA DE DIREITO IDÊNTICA. LEGISLAÇÃO LOCAL QUE ATRIBUI FUNÇÃO DE SUPORTE PEDAGÓGICO À DOCÊNCIA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Em atenção ao que dispõe o art. 206 da Constituição, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n. 9.394/1996) determina que o ingresso no cargo de profissional da educação se dará mediante aprovação em concurso público específico para a categoria do magistério, cuja função é exercida por professores e especialistas em educação. 2. O profissional de apoio à educação infantil no Município de Caldas Novas ocupa cargo regido pela Lei municipal n. 024/2014 e possui como atividade sumária auxiliar os professores regentes no atendimento às crianças na educação infantil (creche e pré-escola) para assegurar o bem-estar e o desenvolvimento destas, com atribuição de exercício de atividades de planejamento, supervisão, administração e outras funções tipicamente pedagógicas. 3. Nos termos firmados por este Tribunal (IRDR - Tema 16), o servidor público que preenche os requisitos da Lei n. 9.394/96 e da Lei n. 11.738/08 tem direito ao piso salarial nacional do magistério, independentemente da nomenclatura do cargo. 4. O servidor que preenche os requisitos legais tem direito a receber os vencimentos conforme o piso salarial nacional do magistério, ajustado proporcionalmente à carga horária, caso inferior a 40 horas semanais. 5. No que diz respeito às diferenças salariais retroativas, respeitado o quinquênio prescricional, devem incidir juros de mora e correção monetária pelo IPCA-E, até a data de 08/12/2021, e a partir dessa data, os juros e a correção monetária incidirão uma única vez, até o efetivo pagamento, segundo o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5457912-32.2022.8.09.0024, Rel. Des(a). Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, julgado em 19/06/2024, DJe de 19/06/2024) (destaquei)Recurso Inominado – Servidora Pública Municipal de Paraguaçu Paulista – Professora – Pretensão de recebimento do Piso Salarial Nacional determinado pela Lei Federal nº 11.738/2008 de maneira proporcional à carga horária de trabalho semanal – Admissibilidade – A Emenda Constitucional nº 108/20 não revogou a Lei Federal nº 11.738/2008 – O município não pode efetuar pagamento de valor inferior ao estipulado na Lei nº 11.738/2008, devendo ainda observar que o pagamento seja feito de modo proporcional à carga horária de trabalho semanal (art. 2º, §3º) – Autora faz jus ao recebimento da diferença existente entre o piso salarial e o salário efetivamente auferido somente nos meses em que recebeu salário inferior ao piso salarial, com observação da proporcionalidade entre o piso salarial da sua carga horária de 30h semanais e a carga horária de 40h semanais – O valor do piso salarial da carga horária da autora (30h) deve equivaler a 75% do valor pago pela carga horária semanal de 40h – Vantagem destinada a complementar o salário-base dos professores – Caráter permanente – Verba que tem natureza salarial remuneratória – Diferenças a serem pagas com observância da prescrição quinquenal – Sentença de improcedência reformada – Recurso provido em parte. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002128-20.2022.8.26.0417; Relator (a): César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 24/05/2024; Data de Registro: 24/05/2024) (destaquei)APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE MAR DE ESPANHA - PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO - DIFERENÇAS APURADAS - JORNADA EXTRACLASSE - HORAS EXTRAS - NÃO COMPROVAÇÃO. 1. O piso salarial nacional, implementado pela Lei Federal 11.738/2008, deve ser pago de forma proporcional à carga horária exercida pelo professor da educação básica. 2. O pagamento em valor inferior ao piso salarial impõe a condenação da municipalidade ao pagamento das diferenças remuneratórias apuradas, observada a proporcionalidade da carga horária. 4. O simples desrespeito do percentual mínimo estabelecido pela Lei Federal 11.738/08, de 1/3 da carga horária para dedicação às atividades extraclasse, apenas conduz ao pagamento pela atividade extraordinária se respaldado pelo conjunto probatório. (TJMG - Apelação Cível 1.0398.16.000096-2/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Roberto de Faria, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/06/2023, publicação da súmula em 27/06/2023) (destaquei)Como se verifica, os precedentes acima corroboram a tese de que o profissional da educação que preenche os requisitos legais tem direito a receber os vencimentos conforme o piso salarial nacional do magistério, independentemente da nomenclatura do cargo, devendo tal valor ser ajustado proporcionalmente à carga horária, caso inferior a 40 horas semanais.DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para:DECLARAR a prescrição das parcelas vencidas antes de 02/02/2018, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula nº 85 do STJ.DECLARAR o direito da autora ao recebimento do adicional constitucional de 50% (cinquenta por cento) sobre as horas trabalhadas além do limite legal de 200 horas mensais (ou 40 horas semanais), incluindo as horas classificadas como "COMPL. CARGA HORÁRIA - PROFESSOR" e "SUBSTITUIÇÃO - LEI 13.909", durante o período não prescrito, a partir de 02/02/2018.CONDENAR o Estado de Goiás ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes do adicional de horas extras de 50% (cinquenta por cento) sobre as horas trabalhadas além do limite de 200 horas mensais, apuradas com base na remuneração da autora (excluída eventual GDPI), durante o período não prescrito.DECLARAR o direito da autora ao recebimento do piso salarial nacional do magistério, conforme Lei Federal nº 11.738/2008, observada a proporcionalidade da carga horária exercida.CONDENAR o Estado de Goiás ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do não pagamento do piso nacional do magistério, observada a proporcionalidade da jornada, no período de 02/02/2018 até dezembro/2020, tendo em vista que a partir de janeiro/2021 o piso já passou a ser devidamente observado.O valor da condenação deverá ser apurado em cumprimento de sentença, por depender apenas de cálculos aritméticos, nos termos do art. 509, § 2º, do CPC.As diferenças remuneratórias deverão ser calculadas de acordo com os seguintes parâmetros:- a partir da data do vencimento de cada parcela até novembro de 2021, correção monetária do débito pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores (STF, RE 870.947, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, j. 20/09/2017, Tema 810, Repercussão Geral, DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017; ADI 5.348/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, j. 11/11/2019, DJe-260 DIVULG 27-11-2019 PUBLIC 28-11-2019; STJ, REsp 1.495.146/MG, REsp 1.492.221/PR, REsp 1.495.144/RS, Tema Repetitivo nº 905, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, j. 22/02/2018, DJe 02/03/2018 e 20/03/2018);- incidência de juros de mora a partir da data da citação até 08/12/2021, com base nos índices de remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, ou seja, mediante a aplicação dos índices oficiais de remuneração básica e remuneração adicional dos depósitos de poupança, previstos no art. 7º, caput, da Lei nº 8.660/93 e no art. 12, inciso II, da Lei 8.177/91, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores (STJ, REsp 1.356.120/RS, Tema Repetitivo nº 611, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Primeira Seção, j. 14/08/2013, DJe 30/08/2013; STF, RE 870.947, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, j. 20/09/2017, Tema 810, Repercussão Geral, DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017; ADI 5.348/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, j. 11/11/2019, DJe-260 DIVULG 27-11-2019 PUBLIC 28-11-2019; STJ, REsp 1.495.146/MG, REsp 1.492.221/PR, REsp 1.495.144/RS, Tema Repetitivo nº 905, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, j. 22/02/2018, DJe 02/03/2018 e 20/03/2018);- a partir de 9 de dezembro de 2021, atualização do débito mediante a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, vedada sua cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou juros de mora, nos termos do art. 3º da EC 113/2021.CONDENO o Estado de Goiás ao pagamento de honorários advocatícios cujo valor deverá ser definido quando liquidado o julgado, conforme art. 85, § 4º, II, do CPC.Julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, conforme art. 496, I, do CPC e Súmula 490 do STJ.Interposto recurso, considerando que não existe mais juízo de admissibilidade no 1º grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, do CPC), intime-se a parte recorrida para responder, caso queira, no prazo legal.Juntadas as contrarrazões ou escoado o prazo sem manifestação, certifique-se nos autos e remeta-se ao Tribunal de Justiça, com as cautelas de estilo e nossas respeitosas homenagens.Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.Publique-se. Intimem-se.GOIÂNIA, 20 de maio de 2025. (Assinado Eletronicamente)EVERTON PEREIRA SANTOSJuiz de Direitoa4

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