Resultados para "1002131-56.2023.5.02.0611" – Página 73 de 81

Processo nº 1002131-12.2019.8.11.0024

ID: 305027144

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002131-12.2019.8.11.0024

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

INOVA SOCIAL GESTAO PUBLICA LTDA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JAQUISON CORREA DE CUNHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1002131-12.2019.8.11.0024 REQUERENTE: INOVA SOCIAL GESTAO PUBLICA LTDA - ME REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CHAPADA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1002131-12.2019.8.11.0024 REQUERENTE: INOVA SOCIAL GESTAO PUBLICA LTDA - ME REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT Visto. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por INOVA SOCIAL GESTAO PUBLICA LTDA em face de MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT, devidamente qualificados nos autos. Pleiteia o autor, em síntese, o recebimento da quantia de R$ 70.487,82, referente a valores inadimplidos pelo Município em decorrência do Contrato Administrativo nº 186/2018, cujo objeto era a prestação de serviços de consultoria e sistema de acompanhamento diário dos projetos de gestão em saúde. Citada, a requerida apresentou embargos monitórios no id. 50328106, suscitando preliminar de carência de ação, visto tratar-se de título ilíquido, incerto e inexigível. No mérito, alega que os serviços contratados eram diversos e que o autor não chegou a cumprir com todos eles. Impugnação aos embargos no id. 70621037. Decido. A preliminar de carência de ação por inexistência de título hábil à ação monitória não merece prosperar, visto que para a propositura da ação monitória é suficiente a existência de prova escrita sem eficácia de título executivo. No caso concreto, a parte autora juntou aos autos o Contrato Administrativo nº 186/2018, notas de empenho, notas fiscais emitidas e relatórios de prestação de serviços e outros documentos comprobatórios. Assim, os documentos apresentados pela autora comprovam a origem da dívida e a natureza do vínculo contratual, havendo base legal suficiente para a propositura da demanda monitória. Assim, rejeito a preliminar arguida. Prosseguindo, verifico que as partes são legítimas e estão bem representadas. Pressupostos processuais de validade e existência da relação processual presentes. Inexistem outras questões prévias a serem analisadas. Dessa forma, DECLARO SANEADO O PROCESSO. Continuando, oportuno esclarecer que a apresentação de embargos pelo réu transforma o rito monitório em rito comum e, a partir daí, são passíveis de discussão todas as matérias pertinentes à divida debatida na ação, devendo-se oportunizar às partes ampla produção de provas. Dessa forma, determino a intimação dos litigantes para, em 15 dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência sobre pena de indeferimento (CPC, arts. 10, 219, 348 e 357, inciso II), bem como requererem, se caso for, prova pericial (CPC, arts. 369, 405 e 464 e CC, art. 212). Sendo requerida a produção de prova testemunhal, a parte deve, no mesmo prazo, apresentar rol de testemunhas, sob pena de preclusão. Em caso de pedido pelo julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355, inciso I, do CPC retornem-me conclusos com anotações para sentença. Decorrido quaisquer dos prazos assinalados, certifique-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito em cooperação Portaria CGJ N. 36/2025-GAB-CGJ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

José Pupin e outros x Manoel De Oliveira

ID: 305410199

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1002131-86.2023.8.11.0051

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSÉ PUPIN VERA LUCIA CAMARGO PUPIN

Polo Passivo:

MANOEL DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

RODRIGO CONINGHAM DE MIRANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VITOR CARMO ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCIO ADRIANO PARIZOTTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1002131-86.2023.8.11.0051 AUTOR(A): JOSÉ PUPIN, VERA LUCIA CAMARGO PUPIN REQUERIDO: MANOEL DE OLIVEIRA Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1002131-86.2023.8.11.0051 AUTOR(A): JOSÉ PUPIN, VERA LUCIA CAMARGO PUPIN REQUERIDO: MANOEL DE OLIVEIRA Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CPC, art. 560 e ss. - PROCEDIMENTO/RITO ESPECIAL -, tendo como partes JOSÉ PUPIN e VERA LUCIA CAMARGO PUPIN em desfavor de MANOEL DE OLIVEIRA, em que o processo está em fase postulatória exaurida, após a apresentação de contestação e impugnação, e com a questão de competência resolvida, aguardando o saneamento e a organização para a fase instrutória. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada - CRFB/1988, art. 93, IX - para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação - CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. As preliminares arguidas em contestação já foram analisadas e superadas, seja pela declinação de competência para este juízo, seja pela preclusão. A controvérsia dos autos limita à análise do direito possessório sobre a fração de terra ocupada pelo requerido. Os autores alegam posse e propriedade sobre a totalidade das Fazendas Tucum e Cachoeira do Roncador, e que a ocupação pelo requerido configura esbulho possessório. O requerido, por sua vez, alega exercer posse mansa, pacífica e com animus domini sobre a área desde 2017, pleiteando a improcedência da ação e, em pedido contraposto, sua manutenção na posse e indenização. A questão é eminentemente fática e probatória, motivo pelo qual passo a sanear o feito nos termos do CPC, art. 357 e fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) o efetivo exercício da posse anterior pelos autores sobre a área específica ocupada pelo requerido; b) a data e as circunstâncias do alegado esbulho possessório; c) a natureza, o tempo e as características da posse exercida pelo requerido; d) a existência e a extensão dos danos materiais e morais alegados no pedido contraposto. Outrossim, a distribuição do ônus da prova observará a regra geral do CPC, art. 373, incumbindo à parte autora provar o fato constitutivo de seu direito e à parte requerida a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, bem como os fatos constitutivos de seu pedido contraposto. Consequentemente, defiro a produção de prova documental superveniente, assim como a produção de prova testemunhal e DETERMINO a intimação das partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem o rol de testemunhas, sob pena de preclusão, nos termos do CPC, art. 357, § 4º. Apresentados os róis de testemunhas ou decorrido o prazo, retorne para designação de audiência de instrução e julgamento. Cumpra. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002131-28.2025.8.26.0236

ID: 307523643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002131-28.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002131-28.2025.8.26.0236 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e d… Processo 1002131-28.2025.8.26.0236 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art .246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Está decisão valerá como certidão do art. 828 do CPC para todos os efeitos, podendo a parte exequente, se assim desejar, e sob sua responsabilidade, imprimí-la e averbá-la nos órgãos/ofícios competentes. O(a)(s) exequente(s) deverá(ão) comunicar ao Juízo a averbação no prazo de 10 (dez) dias, ciente(s) da responsabilidade decorrente do §5º do mesmo dispositivo. Valor da causa: - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Olívia Maria Verri Ferreira x Banco Bradesco S/A

ID: 281329951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002131-87.2022.8.26.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

OLíVIA MARIA VERRI FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

MARCELO BORTOLETO DEL RIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP), Marcelo Bortoleto Del Rio (OAB 413261/SP) Processo 1002131-87.2022.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Olívia Maria Verri Ferre… ADV: Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP), Marcelo Bortoleto Del Rio (OAB 413261/SP) Processo 1002131-87.2022.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Olívia Maria Verri Ferreira - Reqdo: Banco Bradesco S/A - Vistos. 1. Ciência às partes da baixa do recurso, definitivamente julgado pela instância superior, com trânsito em julgado. 2. O peticionamento de Cumprimento de Sentença deverá ser feito no formato eletrônico, por dependência, com cópia das principais peças do processo (sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, procuração mais recente outorgada pela parte vencida, visando a intimação na pessoa do procurador constituído, bem como demais documentos pertinentes ao pedido de início da fase executiva), providenciando ainda o recolhimento do valor relativo à instauração da fase de cumprimento de sentença (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 e o máximo de 3.000 UFESPs), caso a parte não seja beneficiária da gratuidade da justiça. 3. Advirto à parte que é obrigação do exequente "proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros", conforme CPC 799, IX. Para tanto, é possível requerer certidão de ajuizamento da execução (CPC 828), além de levar a protesto o título judicial (CPC 517). 4. Aguarde-se em cartório pelo prazo de 15 (dez) dias, visando a possibilitar a extração das cópias referidas. 5. No prazo de 30 dias contados da data do protocolo de ajuizamento do incidente de Cumprimento de Sentença ou da inércia, proceda-se à baixa definitiva do processo de conhecimento, arquivando-se. 6. Caso a parte autora do processo tenha se beneficiado da isenção de custas quando da distribuição da ação ("gratuidade da Justiça"), fica a parte vencida intimada a recolher o valor relativo às custas iniciais, nos termos do art. 1.098, § 5º das NSCGJ, em 1% sobre o valor da causa para aquelas distribuídas até 31/12/2023 e em 1,5% para as distribuídas a partir de 01/01/2024 (conforme Lei Estadual 17.785/2023), observando-se o mínimo (5 UFESPs) e máximo (3.000 UFESPs), sob pena de inscrição em dívida ativa, tudo conforme art. 1.098, § 5º, das NSCGJ e art. 35, VII, da LOMAN, no prazo de 15 dias. 7. Não recolhidas as custas, reitere-se a intimação pelo DJE, e aguarde-se por 30 dias. 8. No silêncio, expeça-se o necessário para inscrição em dívida ativa e envio à Procuradoria Regional do Estado e arquive-se. 9. Por fim, determino seja feita conferência sobre a correção do cadastro dos advogados das partes, verificando-se eventual mudança de advogado(a), especialmente após a sentença, com a respectiva correção do cadastro. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Olívia Maria Verri Ferreira x Banco Bradesco S/A

ID: 281192671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002131-87.2022.8.26.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

OLíVIA MARIA VERRI FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

MARCELO BORTOLETO DEL RIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP), Marcelo Bortoleto Del Rio (OAB 413261/SP) Processo 1002131-87.2022.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Olívia Maria Verri Ferre… ADV: Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP), Marcelo Bortoleto Del Rio (OAB 413261/SP) Processo 1002131-87.2022.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Olívia Maria Verri Ferreira - Reqdo: Banco Bradesco S/A - Vistos. 1. Ciência às partes da baixa do recurso, definitivamente julgado pela instância superior, com trânsito em julgado. 2. O peticionamento de Cumprimento de Sentença deverá ser feito no formato eletrônico, por dependência, com cópia das principais peças do processo (sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, procuração mais recente outorgada pela parte vencida, visando a intimação na pessoa do procurador constituído, bem como demais documentos pertinentes ao pedido de início da fase executiva), providenciando ainda o recolhimento do valor relativo à instauração da fase de cumprimento de sentença (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 e o máximo de 3.000 UFESPs), caso a parte não seja beneficiária da gratuidade da justiça. 3. Advirto à parte que é obrigação do exequente "proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros", conforme CPC 799, IX. Para tanto, é possível requerer certidão de ajuizamento da execução (CPC 828), além de levar a protesto o título judicial (CPC 517). 4. Aguarde-se em cartório pelo prazo de 15 (dez) dias, visando a possibilitar a extração das cópias referidas. 5. No prazo de 30 dias contados da data do protocolo de ajuizamento do incidente de Cumprimento de Sentença ou da inércia, proceda-se à baixa definitiva do processo de conhecimento, arquivando-se. 6. Caso a parte autora do processo tenha se beneficiado da isenção de custas quando da distribuição da ação ("gratuidade da Justiça"), fica a parte vencida intimada a recolher o valor relativo às custas iniciais, nos termos do art. 1.098, § 5º das NSCGJ, em 1% sobre o valor da causa para aquelas distribuídas até 31/12/2023 e em 1,5% para as distribuídas a partir de 01/01/2024 (conforme Lei Estadual 17.785/2023), observando-se o mínimo (5 UFESPs) e máximo (3.000 UFESPs), sob pena de inscrição em dívida ativa, tudo conforme art. 1.098, § 5º, das NSCGJ e art. 35, VII, da LOMAN, no prazo de 15 dias. 7. Não recolhidas as custas, reitere-se a intimação pelo DJE, e aguarde-se por 30 dias. 8. No silêncio, expeça-se o necessário para inscrição em dívida ativa e envio à Procuradoria Regional do Estado e arquive-se. 9. Por fim, determino seja feita conferência sobre a correção do cadastro dos advogados das partes, verificando-se eventual mudança de advogado(a), especialmente após a sentença, com a respectiva correção do cadastro. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Rosa Da Silva x Robert Reis Mercado Ltda

ID: 278299809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002131-67.2023.8.26.0472

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

ROBERT REIS MERCADO LTDA

Intimação

Advogados:

VAGNER ESCOBAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA ALINE PIFFER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vagner Escobar (OAB 88809/SP), Renata Aline Piffer (OAB 438032/SP) Processo 1002131-67.2023.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ana Rosa da Silva - Reqdo: Robert Reis Mer… ADV: Vagner Escobar (OAB 88809/SP), Renata Aline Piffer (OAB 438032/SP) Processo 1002131-67.2023.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ana Rosa da Silva - Reqdo: Robert Reis Mercado Ltda - Vistos. Fls. 157/162: Julgo DESERTO o recurso, considerando a insuficiência do preparo recursal recolhido, nos termos da certidão da z. Serventia as fls. 168 e respectivo cálculo de fls. 169/170. De início, saliento que, nos termos do Comunicado CG nº 420/2019 (DJe de 03/04/2019, pg. 12), no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis "o juízo de admissibilidade recursal deverá ser feito em primeiro grau, pelos cartórios de origem, não se aplicando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC." Outrossim, diante do recolhimento insuficiente do preparo recursal, de rigor o decreto de deserção do recurso interposto, não havendo que se falar em complementação. Nesse sentido, os Enunciados nº 80 do FONAJE e nº 82 do FOJESP, in verbis: Enunciado 80 - FONAJE: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação - XII Encontro Maceió-AL)"; Enunciado 82 - FOJESP: "No Sistema dos Juizados Especiais, o preparo não pode ser complementado, nem recolhido em dobro, sendo inaplicável o disposto no art. 1.007 do Código Processo Civil. (Aprovado no XIII FOJESP)". No mesmo sentido, o Egr. Tribunal de Justiça de São Paulo, nos Pedidos de Uniformização de Interpretação de Lei sobre o tema, PUIL nº 0000043.07.2017.8.26.9001 e PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040: Ementa: PUIL 0000001-25.2023.8.26.9040. Possibilidade de complementação do preparo recursal. Pedido que implica na revisão de Puil já existente acerca da matéria - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 0000043.07.2017.8.26.9001 (Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais). Revisão que só se admite mediante voto de 2/3 dos integrantes da Turma. Precedentes de Tribunais superiores no sentido de não se admitir a complementação do preparo no âmbito do Juizado Especial. Lei n. 9.099/95 que estabeleceu como premissa básica o critério da celeridade. Aplicação do CPC apenas naquilo que não contrariá-lo. NÃO CONHECIMENTO do pedido. Assim, deixo de receber o recurso. Determino que, após o decurso do prazo para eventual recurso contra a presente decisão, seja certificado o trânsito em julgado da sentença. Oportunamente, deverá a parte vencedora ser intimada do prazo de 30 (trinta) dias úteis para, se o caso, dar início ao cumprimento de sentença, o qual deverá tramitar obrigatoriamente em formato digital e em autos apartados no sistema SAJ, nos termos do COMUNICADO CG nº 1789/2017. Nada sendo requerido, nos termos do referido Comunicado, arquive-se com as devidas cautelas. Int. e Dil.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joelma Caroline De Lima Cirqueira e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 331734309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Laranjal Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002131-19.2024.8.26.0315

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOELMA CAROLINE DE LIMA CIRQUEIRA JUAREZ ALVES CIRQUEIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

MAÍRA CRISTINA LUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1002131-19.2024.8.26.0315 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Juarez Alves Cirqueira - - Joelma Caroline de Lima Cirqueira - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - … Processo 1002131-19.2024.8.26.0315 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Juarez Alves Cirqueira - - Joelma Caroline de Lima Cirqueira - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. Os embargos de declaração devem ser conhecidos, mas não acolhidos. Na verdade, as questões suscitadas pelo embargante, ao invés de vícios do julgado, retratam apenas a insatisfação com o julgamento realizado, o que não se presta a ser feito por esta estreita via recursal. No mais, "o Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um a todos os seus argumentos." (RJTJESP, 115/207, 104/340, 111/414). Mesmo após a vigência do Código de Processo Civil de 2015 não cabem embargos de declaração contra decisão que não contem pronunciamento sobre argumentos deduzidos pela parte embargante incapazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Nesse sentido é a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, consoante se infere da ementa abaixo transcrita: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ-Primeira Seção, EDcl no MS 21.315-DF, J. 08.06.2016, Rel. Min. DIVA MALERBI, Desembargadora Convocada do TRF 3ª REGIÃO, DJe 15.06.2016). Assim, mantém-se a sentença tal como lançada. Intime-se. - ADV: MAÍRA CRISTINA LUIZ (OAB 303766/SP), MAÍRA CRISTINA LUIZ (OAB 303766/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

C. P. A. x E. A. De I. L. e outros

ID: 301653677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000586-67.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

C. P. A.

Polo Passivo:

E. A. DE I. L. M. P. I. D. P. L.

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA SHIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAIQUE PEREIRA ANTONIALLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000586-67.2025.8.26.0129 (processo principal 1002131-29.2023.8.26.0129) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - C.P.A. - M.P.I.P. - - E.A.I.M. - Vistos. Fica o(a) de… Processo 0000586-67.2025.8.26.0129 (processo principal 1002131-29.2023.8.26.0129) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - C.P.A. - M.P.I.P. - - E.A.I.M. - Vistos. Fica o(a) devedor(a) INTIMADO(A), na pessoa de seu advogado, para efetuar o pagamento da dívida apontada na petição inicial do incidente em tela, no prazo de 15 dias contados da publicação do teor deste pronunciamento no DJE, sob pena de multa de 10% e fixação de honorários advocatícios em igual percentual, bem como de prosseguimento com atos de expropriação de bens (art. 523 do CPC/2015). Registro que, terminado o prazo e não sendo adimplida voluntariamente a obrigação, passará a fluir, independentemente de penhora ou nova intimação, o prazo de 15 dias para impugnação ao cumprimento do título executivo judicial (art. 525 do codex). Autorizo desde logo a expedição, mediante pedido expresso da parte ativa, de certidão para fins de averbação da existência desta execução junto aos registros de bens passíveis de constrição com o escopo de acautelar-se contra a prática de eventual alienação em fraude à execução e dos embargos de terceiro daí decorrentes. Em caso de cumprimento voluntário do julgado, efetivado antes de levado a efeito qualquer ato material coercitivo tendente à expropriação de bens (os quais marcam o início da execução propriamente dita), reputo descabida a prolação de nova sentença, além de entender pela não incidência da taxa judiciária final, cujo fato gerador, segundo a lei de regência, é justamente a satisfação da execução (que ainda não terá sido deflagrada). Dessa forma, havendo pagamento e sendo manifestada concordância pela parte ativa, bem como, apresentado o competente formulário MLE devidamente preenchido, fica desde logo autorizado o resgate do numerário depositado em conta judicial, cuidando a serventia de expedir o necessário. Feito isso, certifique-se nos autos principais (se o caso), baixe-se este incidente e arquivem-se os autos com observância das formalidades e cautelas de praxe. De outro lado, caso decorridos os prazos sem pagamento ou impugnação, deverá o(a) exequente: requerer o que de direito de forma específica em continuação; juntar demonstrativo discriminado e atualizado do débito; ressalvadas diligências a pedido de parte beneficiária da justiça gratuita, do Ministério Público ou da Fazenda Pública, antecipar o recolhimento de eventuais despesas processuais necessárias à efetivação dos atos constritivos que postular (GRD do Oficial de Justiça/Guia FEDTJ). Não estando a peça devidamente elaborada e instruída nos termos ora destacados (pedido específico, cálculo do débito e pagamento das custas incidentes), fica desde logo tido por não conhecido o pedido nela formulado. Nessa hipótese ou em caso de inércia, certifique a serventia a irregularidade e baixem-se os autos ao arquivo provisório independentemente de nova provocação, cabendo à parte interessada, oportunamente, promover o regular andamento do feito nos moldes das determinações alinhavadas acima. Intime(m)-se e cumpra-se. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), PATRÍCIA SHIMA (OAB 332068/SP), MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB 333300/SP), CAIQUE PEREIRA ANTONIALLI (OAB 398716/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Espolio Herminia Ribeiro Pires e outros x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 306183252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002131-53.2023.8.26.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ESPOLIO HERMINIA RIBEIRO PIRES JOSé ROBERTO PIRES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS VANZELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002131-53.2023.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Espolio Herminia Ribeiro Pires - José Roberto Pires dos Santos e outros - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - V… Processo 1002131-53.2023.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Espolio Herminia Ribeiro Pires - José Roberto Pires dos Santos e outros - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. 1. Ciência às partes da baixa do recurso, definitivamente julgado pela instância superior, com trânsito em julgado. 2. O peticionamento de Cumprimento de Sentença deverá ser feito no formato eletrônico, por dependência, com cópia das principais peças do processo (sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, procuração mais recente outorgada pela parte vencida, visando a intimação na pessoa do procurador constituído, bem como demais documentos pertinentes ao pedido de início da fase executiva), providenciando ainda o recolhimento do valor relativo à instauração da fase de cumprimento de sentença (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 e o máximo de 3.000 UFESPs), caso a parte não seja beneficiária da gratuidade da justiça. 3. Advirto à parte que é obrigação do exequente "proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros", conforme CPC 799, IX. Para tanto, é possível requerer certidão de ajuizamento da execução (CPC 828), além de levar a protesto o título judicial (CPC 517). 4. Aguarde-se em cartório pelo prazo de 15 (dez) dias, visando a possibilitar a extração das cópias referidas. 5. No prazo de 30 dias contados da data do protocolo de ajuizamento do incidente de Cumprimento de Sentença ou da inércia, proceda-se à baixa definitiva do processo de conhecimento, arquivando-se. 6. Caso a parte autora do processo tenha se beneficiado da isenção de custas quando da distribuição da ação ("gratuidade da Justiça"), fica a parte vencida intimada a recolher o valor relativo às custas iniciais, nos termos do art. 1.098, § 5º das NSCGJ, em 1% sobre o valor da causa para aquelas distribuídas até 31/12/2023 e em 1,5% para as distribuídas a partir de 01/01/2024 (conforme Lei Estadual 17.785/2023), observando-se o mínimo (5 UFESPs) e máximo (3.000 UFESPs), sob pena de inscrição em dívida ativa, tudo conforme art. 1.098, § 5º, das NSCGJ e art. 35, VII, da LOMAN, no prazo de 15 dias. 7. Não recolhidas as custas, reitere-se a intimação pelo DJE, e aguarde-se por 30 dias. 8. No silêncio, expeça-se o necessário para inscrição em dívida ativa e envio à Procuradoria Regional do Estado e arquive-se. 9. Por fim, determino seja feita conferência sobre a correção do cadastro dos advogados das partes, verificando-se eventual mudança de advogado(a), especialmente após a sentença, com a respectiva correção do cadastro. Intime-se. - ADV: LUIZ CARLOS VANZELLI (OAB 147824/SP), LUIZ CARLOS VANZELLI (OAB 147824/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), LUIZ CARLOS VANZELLI (OAB 147824/SP), LUIZ CARLOS VANZELLI (OAB 147824/SP), LUIZ CARLOS VANZELLI (OAB 147824/SP), LUIZ CARLOS VANZELLI (OAB 147824/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002131-24.2025.8.26.0108

ID: 307527496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002131-24.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1002131-24.2025.8.26.0108 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - MRV Engenharia e Participações S/A - Vistos. Em um primeiro momento, a obrigação a ser executada deve revestir… Processo 1002131-24.2025.8.26.0108 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - MRV Engenharia e Participações S/A - Vistos. Em um primeiro momento, a obrigação a ser executada deve revestir-se dos requisitos necessários previstos no artigo 783, do NCPC, devendo ser certa, líquida e exigível. Desse modo, limito a execução ao valor certo, líquido e exigível no momento da propositura da execução, que resta consubstanciado no cálculo apresentado à fl. 91, segundo a exequente. Nesse passo, CITE-SE o(s) executado(s), preferencialmente por carta, para, no prazo de 3 dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, do NCPC). Nos termos do art. 827, do NCPC, FIXO os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (art. 827, § 1º, do NCPC). Independentemente de penhora, depósito ou caução, o executado poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contado na forma do art. 231, do NCPC (art. 915, do NCPC). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, do NCPC). Se o oficial de justiça não encontrar o executado, deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução e nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, deverá realizar a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). Decorrido o prazo de 3 dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à PENHORA de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua AVALIAÇÃO, lavrando o respectivo auto, INTIMANDO-SE, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). Quando não encontrar bens penhoráveis, deverá o oficial de justiça descrever os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado (art. 836, § 1º, do CPC). As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, XI, da Constituição Federal (art. 212, § 2º, do NCPC). Servirá a presente decisão como ofício /mandado /carta /carta precatória. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 25225/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 801 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes