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Processo nº 1007741-50.2024.8.26.0223

ID: 275827599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1007741-50.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

E. D. D. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO VIZACO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruno Vizaco Borges (OAB 371638/SP) Processo 1007741-50.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - ReprtateAt: E. D. D. de O. - Em face do exposto, com fundamento no art. 485, in… ADV: Bruno Vizaco Borges (OAB 371638/SP) Processo 1007741-50.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - ReprtateAt: E. D. D. de O. - Em face do exposto, com fundamento no art. 485, incisos IV do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, em relação ao pedido de reparação por danos morais. E, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 33/34, JULGO PROCEDENTE o pedido de disponibilização de professor auxiliar, e condeno o réu a designar um professor auxiliar à parte autora, não necessariamente em regime de exclusividade, por todo o horário escolar e durante todo o ensino fundamental, ou até que cesse a condição fundamentadora da ação. Em consequência, no aspecto, JULGO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487 inciso I do Código de Processo Civil. Para o caso de descumprimento, fixo multa diária em R$ 250,00, até o limite de R$ 25.000,00. A parte autora deverá demonstrar anualmente, diretamente perante o réu, mediante relatório médico atualizado, a persistência da necessidade de professor auxiliar. Ação isenta de custas, taxas e emolumentos, nos termos do art. 141, § 2º da Lei 8.069/90, art. 7º inciso I da Lei Estadual nº 11.08/2003 e art. 18 da Lei nº 7.347/1985. Cada parte arcará com o pagamento dos honorários do patrono do ex adverso, que fixo no montante de setecentos reais, considerada a recíproca sucumbência, mas tal condenação fica sobrestada em relação à parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita (CPC, arts. 85, § 8º e 98, § 3º). Deixo de determinar o encaminhamento dos autos para reexame necessário desta sentença, porquanto a Colenda Câmara Especial do E. TJSP tem decidido incabível o recurso ex officio em casos semelhantes. À guisa de exemplo, o quanto decidido nos processos nºs1015666-68.2022.8.26.0320, 1000464-55.2023.8.26.0081, 1019063-06.2024.8.26.0114, 1044023-60.2023.8.26.0114, 1002815-47.2022.8.26.0659, 1002132-51.2024.8.26.0073, 1000411-53.2018.8.26.0080. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C.

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Gilvando De Oliveira x Vitoria Santos Incorporadora Ltda

ID: 260382171

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002132-52.2024.5.02.0402

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GILVANDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

VITORIA SANTOS INCORPORADORA LTDA

Notificação

Advogados:

ZULEIDE TAVARES BALTAZAR

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MARCIO ARAUJO TAMADA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1002132-52.2024.5.02.0402 : GILVANDO DE OLIVEIRA : VITORIA SANTOS INCORPORAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1002132-52.2024.5.02.0402 : GILVANDO DE OLIVEIRA : VITORIA SANTOS INCORPORADORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c73a9a2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP, certificando que o Recurso Ordinário apresentado pela parte autora encontra-se tempestivo e subscrito por advogado que tem procuração nos autos. PRAIA GRANDE, data abaixo. GABRIEL HENRIQUE FERNANDES MESSA DECISÃO Vistos. Recebo o recurso ordinário interposto pela parte autora, por tempestivo, adequado e formalmente regular. A decisão é recorrível e existe interesse recursal. Custas isentas em face da concessão do benefício da justiça gratuita. Intime-se a parte adversa para, querendo, oferecer contrarrazões. Oportunamente, ao E. TRT com as cautelas devidas. Registre-se que possíveis alterações de procuradores nas Instâncias Superiores NÃO atualiza automaticamente o cadastro dos referidos procuradores quando da devolução dos autos à Primeira Instância, ou seja, o sistema PJe utiliza DIFERENTES bases de dados na 1ª e 2ª instâncias, cabendo ao novo procurador promover a sua habilitação junto à Primeira Instância imediatamente após o retorno dos autos, tudo conforme atr. 3º. e art. 5º da Resolução n. 185/17, do CSJ (Processo: AIRR - 11186-23.2016.5.18.0005 Data de Julgamento: 27/03/2019, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ªTurma, Data de Publicação: DEJT 29/03/2019; Processo: ARR - 1000483-32.2016.5.02.0079 Data de Julgamento: 16/10/2019, Relator Ministro: Aloysio Corrêia da Veiga, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/10/2019 e Processo: AP - 0011039-50.2017.5.03.0014 Disponibilização: 03/12/2020 Oitava Turma Relator Convocado Carlos Roberto Barbosa). PRAIA GRANDE/SP, 24 de abril de 2025. LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VITORIA SANTOS INCORPORADORA LTDA

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Processo nº 1002132-98.2025.8.26.0337

ID: 333127850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002132-98.2025.8.26.0337

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1002132-98.2025.8.26.0337 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessi… Processo 1002132-98.2025.8.26.0337 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo" Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Proceda-se a busca e apreensão e cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 dias úteis, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo.. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Se a parte requerida não contestar a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (artigo 344, do CPC). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Cristiene Otero Urbano De Souza x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 307809468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002132-18.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIENE OTERO URBANO DE SOUZA

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

RENATA BARROS GRETZITZ

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ANDRÉIA APARECIDA CONTI

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Processo 1002132-18.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Cristiene Otero Urbano de Souza - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o … Processo 1002132-18.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Cristiene Otero Urbano de Souza - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem despesas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. Caso haja recurso, apenas então haverá interesse em examinar eventuais pedidos de justiça gratuita, segundo interpretação que se extrai do citado art. 55 em conjunto com o art. 54 do mesmo diploma. Conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." Oportunamente arquivem-se os autos com as formalidades legais. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das NSCGJ. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: RENATA BARROS GRETZITZ (OAB 132206/SP), ANDRÉIA APARECIDA CONTI (OAB 404699/SP)

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V. A. E. M. x R. M. R. N.

ID: 295979503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1002132-88.2023.8.26.0266

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

V. A. E. M.

Polo Passivo:

R. M. R. N.

Intimação

Advogados:

VINICIUS ALVES PIMENTEL CURTI

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NEWTON CURTI

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MILENA SABATINI LAZZURI

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Processo 1002132-88.2023.8.26.0266 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Indenização por Dano Moral - V.A.E.M. - R.M.R.N. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para: a) D… Processo 1002132-88.2023.8.26.0266 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Indenização por Dano Moral - V.A.E.M. - R.M.R.N. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para: a) DETERMINAR a partilha dos bens nos termos dispostos no corpo desta sentença; b) JULGAR EXTINTO O PEDIDO DE DANOS MORAIS, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da prescrição. Em razão da sucumbência recíproca, condenam-se as partes ao pagamento das despesas processuais, a serem arcadas no percentual de 50% (cinquenta por cento) por cada parte, e dos honorários advocatícios, estes fixados no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a serem arcados por cada parte em favor dos advogados da parte contrária, vedada a compensação, à luz dos arts. 85, § 8º, e 86 do CPC, observada a gratuidade concedida à parte autora. Quanto ao pleito de gratuidade formulado pelo requerido, indefiro, vez que restou demonstrado nos autos (fl. 187) auferir rendimentos superiores a 3 (três) salários mínimos, parâmetro objetivo observado por este juízo e pela jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça para concessão da benesse pleiteada. Advirto as partes, desde já, que a interposição de embargos de declaração com intento manifestamente protelatório, ficará sujeito à imposição de multa de até 2% do valor da causa, nos termos do art. 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Certificada a regularidade de isenção ou recolhimento de custas e despesas processuais bem como expedida a certidão para inscrição da dívida ativa se o caso, determino a remessa destes autos ao arquivo, anotando-se a sua baixa no Sistema de Automação do Judiciário SAJ, adotando-se as cautelas de praxe. P.I. Sentença registrada eletronicamente. - ADV: NEWTON CURTI (OAB 106434/SP), MILENA SABATINI LAZZURI (OAB 396166/SP), VINICIUS ALVES PIMENTEL CURTI (OAB 493232/SP)

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Anesia Souza Gomes Dos Santos x B V Financeira S/A Crédito, Financimento E Investimento e outros

ID: 294153890

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002132-18.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANESIA SOUZA GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

B V FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIMENTO E INVESTIMENTO CMC COMéRCIO DE VEICULOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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LUANNA KAROLINA BOTECCHIA LANCE

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JAQUELINE GACHET DE OLIVEIRA

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ELAINE COELHO DOS SANTOS

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ADILSON FERREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002132-18.2024.8.26.0084 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002132-18.2024.8.26.0084 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Anesia Souza Gomes dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Cmc Comércio de Veiculos Ltda - Apelado: B V Financeira S/A Crédito, Financimento e Investimento - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE ANULAÇÃO CONTRATUAL C.C. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC. APELO DA AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE TRATOU A MATÉRIA SUFICIENTEMENTE, DE FORMA A ELUCIDAR AS QUESTÕES DEBATIDAS NOS AUTOS, O QUE SE COADUNA COM O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO, MOTIVADO À LUZ DAS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS, ASSIM COMO À LEGISLAÇÃO VIGENTE E APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO SOB O ARGUMENTO DE QUE FOI LUDIBRIADO EM RELAÇÃO AO VALOR FINANCIADO. NÃO ACOLHIMENTO. ARREPENDIMENTO DA COMPRADORA. DESISTÊNCIA EFETIVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adilson Ferreira (OAB: 231845/SP) - Elaine Coelho dos Santos (OAB: 366334/SP) - Jaqueline Gachet de Oliveira (OAB: 332218/SP) - Luanna Karolina Botecchia Lance (OAB: 358947/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - 5º andar

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Processo nº 1002132-29.2025.8.26.0457

ID: 277967641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 3ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1002132-29.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. C. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CECÍLIA MUNIZ KLAUSS SANTOS

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ADV: Cecília Muniz Klauss Santos (OAB 235420/SP) Processo 1002132-29.2025.8.26.0457 - Guarda de Família - Reqte: J. C. R. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. … ADV: Cecília Muniz Klauss Santos (OAB 235420/SP) Processo 1002132-29.2025.8.26.0457 - Guarda de Família - Reqte: J. C. R. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Presentes os requisitos legais, e considerando que se trata de situação fática já consolidada, DEFIRO a GUARDA PROVISÓRIA do(a)(s) menor(es) qualificados no cabeçalho ao requerente, também qualificado no cabeçalho da presente. Anoto que esta decisão poderá ser revogada a qualquer momento. O(A)(s) guardião(ã)(ões) tem(têm) a obrigação de zelar pela guarda, saúde e moralidade do(a) criança/adolescente, bem como apresenta-lo(a) neste Juízo, sempre que for exigida a sua presença. O presente termo confere ao(s) Guardião(ães) o direito de oposição a terceiros, inclusive aos pais, bem como ao(à) criança/adolescente a condição de dependente(s) para fins previdenciários (artigo 33, caput e § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente). Designo audiência de conciliação para o dia 25 de junho de 2025, às 14 horas e 15 minutos, que será realizada pelo CEJUSC local, situado na Rua Id Jorge Facuri, 365, Polo Industrial (telefone 19 2134-5805). A audiência será realizada por videoconferência com o auxílio do programa Microsoft Teams. Nos termos da Resolução TJSP nº 809/2019 e das Portarias nº 01 e 02/2023 do CEJUSC local, a remuneração do(a) conciliador(a)/mediador(a), será custeada pelas partes, conforme informações já disponibilizadas pelo Cejusc nos autos, salvo se beneficiário(s) da gratuidade judicial. A intimação do autor reputa-se realizada pela imprensa oficial, na pessoa do advogado, que deverá providenciar o comparecimento do seu representado. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para que compareça à audiência, acompanhado de seu advogado se desejar, ficando advertido de que sua ausência poderá ser sancionada com multa (art. 334, § 8º, CPC). Na audiência, os trabalhos serão conduzidos por um conciliador e, se não houver acordo, o prazo de 15 (quinze) dias para a contestação passará a ser contado a partir da data da audiência, mesmo não comparecendo o réu. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Int.

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Processo nº 1002132-05.2025.8.26.0368

ID: 317269014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 3ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002132-05.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLAUDIA RAPOSO DO AMARAL TRINDADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO ULIAN DE VICENTE

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JOÃO CUSTODIO DE MORAES NETO

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Processo 1002132-05.2025.8.26.0368 - Mandado de Segurança Cível - Servidor Público Civil - Maria Claudia Raposo do Amaral Trindade - Vistos. Observo que a parte autora/impetrante pretende que lhe sej… Processo 1002132-05.2025.8.26.0368 - Mandado de Segurança Cível - Servidor Público Civil - Maria Claudia Raposo do Amaral Trindade - Vistos. Observo que a parte autora/impetrante pretende que lhe seja concedido o benefício da assistência judiciária, mediante afirmação de que é pobre na acepção jurídica do termo. Por outro lado, o Estado de São Paulo mantém convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil, destinado à prestação de justiça gratuita aos necessitados. Para nomeação de advogado ao interessado, em razão do referido convênio, a Ordem dos Advogados realiza minuciosa averiguação sobre a capacidade econômica do pretendente. O mesmo ocorre quando a prestação da assistência é efetuada diretamente pela Procuradoria do Estado. Tendo em vista que a parte requerente não se submeteu a tal verificação quanto à sua condição econômica, não se pode concluir, ao menos neste momento, que é pobre para o fim de obter o benefício almejado. De observar-se, ademais, que tem havido excessivos pedidos de concessão de justiça gratuita diretamente em Juízo, em especial após o advento da Lei Estadual nº 11.608/03 (que dispõe sobre a taxa judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense), com facilidade de obtenção da benesse, porquanto o Magistrado não dispõe, de antemão, de elementos suficientes para avaliar a capacidade econômica do pretendente. O mesmo ocorre, de ordinário, em relação à parte adversária, que, em face das dificuldades encontradas, deixa de oferecer impugnação ao benefício indevidamente concedido. Nessa ordem de ideias, com fulcro no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, objetivando resguardar o interesse público e impedir a indevida concessão do benefício da gratuidade a quem a ele não faz jus, determino que a parte autora, em 10 dias, apresente documentação hábil à demonstração de sua real condição econômica, devendo juntar o holerite referente aos três últimos meses de trabalho assalariado e/ou de seu benefício previdenciário, bem como, cópia da última declaração de imposto de renda, podendo, ainda, trazer conta de água e energia elétrica, certidão imobiliária, da CIRETRAN, tudo a permitir a este Juízo a aferição de sua condição financeira. Int. - ADV: JOÃO CUSTODIO DE MORAES NETO (OAB 315924/SP), MAURICIO ULIAN DE VICENTE (OAB 150230/SP)

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J. S. Da L. x S. D. S. L.

ID: 319719138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002132-67.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

J. S. DA L.

Polo Passivo:

S. D. S. L.

Intimação

Advogados:

VITOR CORDEIRO DE ALMEIDA

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ELIANA YOSHIKO MOORI KUMODE

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AMANDA ALMOZARA VASCONCELOS

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Processo 1002132-67.2024.8.26.0003 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.S.L. - S.D.L. - Trata-se de ação de divórcio litigioso, proposta por J S da L em face de S D S L. As partes foram intimadas … Processo 1002132-67.2024.8.26.0003 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.S.L. - S.D.L. - Trata-se de ação de divórcio litigioso, proposta por J S da L em face de S D S L. As partes foram intimadas a indicar provas à fls. 1545 e 1558 (EDs). Feito saneado às fls. 2167/2170, oportunidade em que foi deferida a produção de provas. Decisão às fls. 2381/2382, com controle de pesquisas realizadas, determinando a reiteração dos ofícios não respondidos. Às fls. 2411/2415 e 2574/2578, a requerida pleiteou a expedição de novos ofícios e realização de novas pesquisas, ao argumento de que o requerente estaria ocultando patrimônio. Alega, em síntese, que entre os anos 2021 e 2023 o requerente teria auferido, a título de dividendos, valor superior a R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) e que o acréscimo patrimonial declarado à Receita Federal não condiz com a renda auferida, concluindo ter sido desviado patrimônio do casal. Requerida a redesignação da audiência de conciliação (fl. 2599/2602), deferido por este juízo em parte à fl. 2620, em decisão cancelando a audiência e determinando que se aguarde o encerramento da produção probatória para designação da audiência de concilição. Decido. Indefiro os pedidos de produção de provas de fls. 2411/2415 e 2574/2578, pois fundados em alegações genéricas. Em consulta às declarações de IRPF apresentadas pelo requerente à RFB, verifico não haver indícios de que a variação patrimonial não seja compatível com a renda declarada, não se justificando a adoção de medidas procrastinatórias. Anoto que o requerente incorporou a seu patrimônio aproximadamente 45,5% da renda auferida, o que, em análise preliminar, reputo razoável. 2. Serventia: Reitere os ofícios indicados como pendentes à fl. 2691. Decorrido o prazo sem resposta, expeça mandado para entrega do ofício por oficial de justiça. Decorrido o prazo novamente, tornem os autos conclusos para decisão a respeito da remessa de cópia de folhas dos autos ao Ministério Público. 3. Respondidos todos os ofícios, tornem os autos conclusos para designação de audiência de conciliação. - ADV: VITOR CORDEIRO DE ALMEIDA (OAB 177905/SP), AMANDA ALMOZARA VASCONCELOS (OAB 233081/SP), ELIANA YOSHIKO MOORI KUMODE (OAB 166857/SP)

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E. De L. S. M. e outros x M. De L. M.

ID: 323370762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002132-39.2024.8.26.0659

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

E. DE L. S. M. L. DE L. S. M. V. S. DA S.

Polo Passivo:

M. DE L. M.

Intimação

Advogados:

TAMARA PAES GUAZELLI

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NATHÁLIA BARBIERI VAZ REIS

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Processo 1002132-39.2024.8.26.0659 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - V.S.S. - - L.L.S.M. - - E.L.S.M. - M.L.M. - Vistos. Primeiramente, indefiro o pedido de justiça gratuita form… Processo 1002132-39.2024.8.26.0659 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - V.S.S. - - L.L.S.M. - - E.L.S.M. - M.L.M. - Vistos. Primeiramente, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo requerido. É que a parte não cumpriu a determinação retro, não permitindo o exame global da hipossuficiência alegada. Além disso, houve contratação de advogado particular, tudo afastando os indícios de que não pode arcar com as custas e despesas processuais. O artigo 694 do Código de Processo Civil dispõe que: Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação. No mesmo sentido, tem-se as previsões do artigo 3º, §§ 2º e 3º, do mesmo diploma legal. Nota-se, portanto, que o Código de Processo Civil prioriza a solução amigável da controvérsia, mediante composição das partes, a qual deve ser tentada pelo Juiz a qualquer tempo, em observância aos princípios da economia processual, cooperação e busca do consenso entre os envolvidos. Diante disto, precedendo à análise dos pedidos de produção probatória, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação, de forma híbrida (presencial/virtual), para tentativa de solução amigável do litígio. Saliento às partes que, se pretenderem participar da audiência de conciliação de forma virtual, deverão informar nos autos, através de advogado(a) e mediante peticionamento eletrônico, após a publicação desta decisão e em até 5 (cinco) dias úteis da data designada, os e-mails para encaminhamento do link de acesso à audiência. Na data designada deverá acessar a sala virtual com antecedência mínima de 10 (dez) minutos. O silêncio ou o não peticionamento conforme o acima determinado, será interpretado por este Juízo que a parte não dispõe de condições técnicas para participar do ato de forma virtual, devendo, assim, comparecer presencialmente na data supra designada perante o CEJUSC de Louveira, sito à Rua Frederico Zanella, 115, Vila Nova, Louveira-SP, com pelo menos 10 (dez) minutos de antecedência. Constarão como ausentes, caso deixarem de ingressar na audiência designada ou não comparecerem presencialmente no CEJUSC. Int. - ADV: TAMARA PAES GUAZELLI (OAB 433619/SP), NATHÁLIA BARBIERI VAZ REIS (OAB 358368/SP), NATHÁLIA BARBIERI VAZ REIS (OAB 358368/SP), NATHÁLIA BARBIERI VAZ REIS (OAB 358368/SP)

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