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"1002157-04.2023.8.26.0363" - Resultados da Busca – Página 73 de 73

Processo nº 0800529-42.2023.8.10.0093

ID: 319328575

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Itinga do Maranhão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800529-42.2023.8.10.0093

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

BRUNO SAMPAIO BRAGA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Processo Eletrônico n°: 0800529-42.2023.8.10.0093 Ação/Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte autora: ANTUNINO COELHO DE ARAUJO Advogado da Parte Autora: Advogado do(a) AUTOR: BRUNO SAMPAIO B… Processo Eletrônico n°: 0800529-42.2023.8.10.0093 Ação/Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte autora: ANTUNINO COELHO DE ARAUJO Advogado da Parte Autora: Advogado do(a) AUTOR: BRUNO SAMPAIO BRAGA - MA12345-A Parte requerida: BANCO BRADESCO SA Advogado da Parte Requerida: Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA Trata-se de ação promovida por ANTUNINO COELHO DE ARAUJO em face de BANCO BRADESCO S/A, por meio da qual a parte autora pleiteia anulação de cobrança de tarifas c/c repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais. A parte requerente informa que possui conta bancária junto ao requerido, onde recebe seu benefício previdenciário, de modo que percebeu que o requerido vem descontando, indevidamente, valores de sua conta, referentes a tarifas cobradas, sem prévia informação e sem existência de contrato específico que autorize tal operação. Alega que sua conta deveria ser apenas para recebimento de benefício, no entanto, encontra-se arcando com cobranças referentes a manutenção de conta corrente. A parte requerida apresentou contestação (ID122375839), por meio da qual alegou preliminares e no mérito defendeu a legitimidade das cobranças, razão pela qual requer a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. A parte requerente apresentou réplica, ID128984504, impugnou os pontos da contestação, mas requereu o julgamento antecipado da lide. É o que relato. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES De antemão, verifico sem razão a alegação de falta de interesse de agir, pois a parte autora questiona descontos de tarifas bancárias lançadas em sua conta, sendo que o réu, em Contestação, embora tenha alegado que não houve prévio requerimento administrativo, defendeu a regularidade das cobranças de tais parcelas, situação que demonstra a necessidade de ingresso desta demanda. Ou seja, na via administrativa o problema não seria solucionado. Ressalto que a RESOL-GP – 312021 TJMA, revogou a Resolução nº 43/2017, que recomendava o encaminhamento de demandas para resolução em plataformas digitais. Em se tratando da impugnação da assistência judiciária gratuita deve-se lembrar que, uma vez deferido o benefício legal e havendo discordância, compete ao impugnante provar que o impugnado não faz jus ao benefício. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE. 1. Aplica-se a Súmula n. 7/STJ quando a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. É ônus daquele que impugna a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita demonstrar a suposta suficiência financeira-econômica do beneficiário. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ. AgRg no AREsp 45932 MG 2011/0121783-4., Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, publicação DJe 22/08/2013). Portanto, não havendo prova nos autos que demonstre que a parte requerente dispõe de recursos financeiros para arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento, não há que se falar em impugnação a justiça gratuita, devendo ser mantido o benefício anteriormente concedido por este juízo. Em relação à alegação de que a prescrição, esclareço que nas relações consumeristas o prazo para reclamar falha na prestação do serviço é quinquenal, conforme estabelece o Art. 27, da Lei nº 8.078/1990, tendo como termo inicial o último desconto realizado. No caso em tela, a partir da leitura do extrato bancário fica claro que o último desconto, até a propositura da ação, deu-se em dezembro de 2022, não havendo que se falar em prescrição, estando o presente entendimento de acordo com Superior Tribunal de Justiça, (STJ - AREsp: 2490345, Relator: NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: 09/02/2024). Deve-se, no entanto, ser respeitado o quinquênio em relação a propositura da ação. REJEITO, portanto, a preliminar de prescrição. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, pois a presente demanda encontra-se dentro dos padrões estabelecidos na lei processual brasileira, não incidindo em nenhuma das hipóteses do parágrafo 1º do art. 330 do Código Processual Civil. DO MÉRITO Não restam dúvidas no sentido de que há, nestes autos, explícita relação jurídica de consumo entre as partes. A parte requerente enquadra-se como consumidora, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei n. 8.078/1990). A parte requerida, por sua vez, reveste-se da condição de fornecedora, conforme o art. 3º do estatuto em comento. A legislação consumerista assegura, conforme o artigo 6º, inciso VI, do CDC, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos sofridos pelos consumidores. Essa é a ótica pela qual deve-se apreciar a presente demanda. Ressalte-se que, por ser fornecedora, conforme o art. 14 do CDC, responde objetivamente por eventual dano provocado aos usuários, desde que evidenciada a sua conduta ilícita, o nexo de causalidade e o dano. O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em 21 de agosto de 2018, enfrentando o tema “ilicitude dos descontos de tarifas em conta bancária de beneficiário do INSS” em sede de INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS nº 340-95.2017.8.10.0000 (3.043/2017), fixou a tese segundo a qual: "É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira”. No caso dos autos, a parte requerente faz prova do fato constitutivo de seu direito com a juntada de extrato a revelar desconto de tarifas bancárias, em sua conta, por meio da qual percebe seu benefício previdenciário. A parte requerida afirmou que a cobrança das tarifas é lícita em razão de a parte requerente ter utilizado os seus serviços, não havendo razão para que a ação seja julgada procedente, pois houve no presente caso a contratação do pacote de tarifas e que esta se deu de forma regular, no qual há a previsão da incidência da tarifa em discussão nesta lide, razão pela qual deve-se concluir que a requerente foi informada previamente sobre da incidência de tarifa em sua conta bancária. No caso em tela ficou evidente que a parte requerente foi informada da cobrança das tarifas (ID122375839, páginas 21-29) que incidem na conta que possui perante o banco requerido, sendo a cobrança da tarifa em questão lícita e de direito do banco, já que está correta a cobrança de tarifas pela manutenção da conta da requerente, que expressamente anuiu com os termos do contrato juntado no ID acima. Agindo a parte requerida dentro do seu regular exercício de direito. A conduta, portanto, de cobrança pelos serviços utilizados não se revela abusiva, vez que de fato houve anuência para a cobrança da tarifa. No mesmo sentido: CONTRATO BANCÁRIO. Ação declaratória e indenizatória. Descabimento da inversão do ônus probatório, ante a falta de verossimilhança mínima das alegações da parte ativa, no que tange à negativa de adesão ao pacote de serviços que respaldou a cobrança de tarifas dessa natureza durante vários anos. Existência de prova de válida contratação do pacote de serviços . Consideração de que a autora mantém relação jurídica com o banco desde 2019, nunca se opondo à cobrança das tarifas. Situação a exigir da parte ativa a prova dos fatos constitutivos do seu direito, do que não cuidou. Extrato da conta corrente da autora que revela, ademais, a utilização da conta corrente não apenas para recebimento de proventos de aposentadoria, valendo-se ela de diversos outros serviços disponibilizados pelo banco. Descabimento do pedido de repetição de indébito . Danos morais não configurados. Sentença reformada. Pedido inicial julgado improcedente. Recurso interposto pelo banco provido, prejudicado o da autora . Dispositivo: deram provimento ao recurso do banco, prejudicado o da autora. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002157-67.2023.8 .26.0439 Pereira Barreto, Relator.: João Camillo de Almeida Prado Costa, Data de Julgamento: 04/06/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/06/2024) No caso em análise, é importante relembrar que no contrato (ID122375839, páginas 21-29) das tarifas juntado pela parte requerida consta assinatura da parte requerente. A assinatura é semelhante a assinatura do documento de identidade e procuração já juntados aos autos (ID 90610497). Sobre o assunto, Apelação Cível nº 0800744-50.2020.8.20 .5135. Apelante: Maria do Socorro Fernandes de Lima. Advogado: Dr. Raul Limeira de Sousa Neto . Apelado: Banco Bradesco S/A. Advogado: Dr. José Almir da Rocha Mendes Júnior. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR . AÇÃO COMUM COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. TARIFA BANCÁRIA “CESTA B. EXPRESSO 04” . CONTRATO COM TERMO DE OPÇÃO À CESTA DE SERVIÇOS BRADESCO EXPRESSO ACOSTADOS AOS AUTOS PELO DEMANDADO. ESTREITA SEMELHANÇA ENTRE AS ASSINATURAS NO CONTRATO E AQUELA CONSTANTE NO DOCUMENTO PESSOAL DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL . PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA CANCELAR A COBRANÇA DA TARIFA BANCÁRIA BEM COMO DEVOLVER EM DOBRO OS VALORES DEBITADOS NA CONTA DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE CONTRATO AUTORIZANDO OS DESCONTOS. COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL . INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESE DE ERRO IN PROCEDENDO. INOCORRÊNCIA . CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08007445020208205135, Relator.: ANA CLAUDIA SECUNDO DA LUZ E LEMOS, Data de Julgamento: 03/08/2022, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 05/08/2022) As pretensões da requerente, portanto, não merecem acolhimento. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos apresentados pela requerente na inicial em face da parte requerida, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, acolhendo tão somente o pedido de assistência judiciária gratuita. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja execução ficará suspensa, pelo prazo de 05 (cinco) anos, em razão do deferimento do pedido de justiça gratuita, art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Caso interposta apelação, INTIME-SE a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Havendo recurso adesivo, INTIME-SE A PRIMEIRA RECORRENTE para, querendo, também apresentar contrarrazões. Após tais providências, remetam-se imediatamente os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Após as formalidades legais, certifique-se o trânsito e arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Serve a presente como mandado/ofício/carta precatória. Itinga do Maranhão/MA, data e hora do sistema. MARÍLIA NOBRE MIRANDA Juíza de Direito Titular da Vara Única de Itinga do Maranhão

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Silvana Caceres Brandão E Cia Ltda x Pamela Roberta Elage Moura

ID: 330349153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000482-78.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA CACERES BRANDãO E CIA LTDA

Polo Passivo:

PAMELA ROBERTA ELAGE MOURA

Intimação

Advogados:

FRANCISCO LEAL DE QUEIROZ NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000482-78.2025.8.26.0322 (processo principal 1002157-64.2022.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Silvana Caceres Brandão e Cia Ltda - Pamela Roberta Elage Moura - réu revel … Processo 0000482-78.2025.8.26.0322 (processo principal 1002157-64.2022.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Silvana Caceres Brandão e Cia Ltda - Pamela Roberta Elage Moura - réu revel - A execução tem como objetivo a satisfação do direito do exequente, cabendo a este juízo zelar pela regularidade do processo, o que também implica em coibir procedimentos ineficientes, porque reveladores da falta de interesse processual. Cabe ao exequente, por sua conta e risco, diligenciar previamente para localizar bens do executado, indicando-os ao juízo. Se o exequente não indica bens do executado ou se o executado não possui bens penhoráveis, é impossível o prosseguimento da execução, impondo-se o seu arquivamento até que o exequente indique bens penhoráveis. Todavia, solicitado auxílio pelo exequente, cabe a este juízo presta-lo. Assim, feito este pedido, o auxílio se dará em uma única oportunidade através da utilização, a critério do exequente, de uma só vez de todos os meios ao alcance deste juízo, quais sejam: 1. Certidão premonitória (art. 828 do CPC) - a ser retirada pelo exequente; 2. SISBAJUD, pesquisa de aplicações financeiras (art. 854 do CPC), mediante o recolhimento da respectiva taxa para cada CPF ou CNPJ; Para pedidos de bloqueio eletrônico de valores, deverá a parte exequente: (i) apresentar planilha atualizada do débito; ii) informar na petição o valor a ser bloqueado; ii) informar na petição os nomes completos e CPF/CNPJ dos executados; iv) recolher as despesas previstas no Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período (ordem de bloqueio simples 1 UFESP e, ordem de bloqueio reiterada (cada 30 dias)- 3 UFESPs). 3. Penhora de créditos do executado - a ser concretizada por meio de alvará (com validade de 60 dias) a ser retirado pelo exequente, do qual constará os dados do processo e a ordem para que os credores do executado, notificados pelo exequente, depositem os créditos do executado nos autos da execução. créditos do executado sejam depositados nos autos da execução; 4. Penhora de Quotas ou Ações do executado - a ser concretizada por meio de ofício a ser retirado pelo exequente para ser protocolado na Junta Comercial ou congênere; 5. Penhora de Empresa, Estabelecimento, Semoventes, Plantações ou Edifícios em Construção - ser concretizada mediante a nomeação de administrador-depositário; 6. Penhora de Percentual de Faturamento de Empresa - a ser concretizada mediante a nomeação de administrador; 7. Penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel e imóvel (art. 867) - a ser concretizada mediante a nomeação de administrador; 8. INFOJUD, pesquisa de declarações de imposto de renda - a ser concretizada mediante o recolhimento da respectiva taxa nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período; 9. RENAJUD, pesquisa de veículos - a ser concretizada mediante o recolhimento da respectiva taxa nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período; 10. ARISP, pesquisa de imóveis. A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www. registradores.org.br. 11. SERASAJUD e SCPC, inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes. Para pedidos de inclusão no SERASA deverá a parte exequente (i) apresentar demonstrativo do débito atualizado, constando a data inicial do débito e (ii) recolher a respectiva taxa nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período. Para pedidos de inclusão no SCPC e para o encaminhamento do ofício, via SCPCJud, a parte deverá efetuar o recolhimento da respectiva taxa nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período. 12. INFOSEG, busca avançada e detalhamento do registro de indivíduo consultado na base de dados da Receita Federal Pessoa Física; busca avançada e detalhamento do registro de condutores consultado na base de dados do Denatran Renach; busca avançada e detalhamento do registro de indivíduo consultado na base de dados da Receita Federal Pessoa Jurídica; busca avançada e detalhamento dos registros de veículos na base de dados do Denatran Renavam e, busca avançada e detalhamento dos registros de trabalhadores na base de dados RAIS Trabalhador, mediante o recolhimento das despesas previstas no Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período. 13. SNIPER, sistema de investigação patrimonial que identifica ativos, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos (grafos), a partir das bases de dados integradas: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro),, mediante o recolhimento das despesas previstas no Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados, calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período. 14. Penhora no CNPJ do executado, devendo o exequente juntar pesquisa da empresa executada junto ao Ministério da Fazenda, comprovando ser microempreendedor individual. O cadastro pode ser obtido junto à Jucesp Junta Comercial do Estado de São Paulo, através do site:https://www.jucesponline.sp.gov.br/, bem como no Registro de Pessoa jurídica, no seguinte endereço eletrônico:regimoveislins@terra.com.br. 15. Penhora em bens do executado suficientes para satisfação da dívida, excluindo-se aqueles absolutamente impenhoráveis previstos no art. 833 do CPC, mediante expedição de mandado de constatação em sua residência, a ser a ser realizada mediante o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça. 16. Penhora em bens do cônjuge da parte executada: embora o cônjuge da parte executada não integre a relação processual, certo é que possível a pesquisa de bens que estejam sob sua titularidade com a finalidade de se atingir a meação pertencente ao executado, devendo o exequente juntar certidão de casamento, para verificação do regime de casamento, sendo certo que a partir da data do casamento, há a comunicação de patrimônio presente entre eles, assim como as dívidas. E isso porque, em que pesem as exceções constantes do artigo 1.659 do Código Civil, o artigo 1.658 do mesmo diploma civil estabelece que No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes e o artigo 790, IV, do CPC dispõe que são sujeitos à execução os bens: do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida. 17. Intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 dias, sob pena de se considerar praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, nos termos do artigo 774, inciso V do CPC. 18. Pesquisa de endereços onde eventualmente podem existir bens penhoráveis - a ser concretizada mediante o recolhimento da respectiva taxa para cada CPF ou CNPJ e para cada pesquisa, nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023: a) SISBAJUD (endereço) b) INFOJUD (endereço) c) RENAJUD (endereço) d) SIEL (endereço) e) INFOSEG (endereço) f) SERASAJUD (endereço) Observe a serventia a eventual gratuidade integral ou parcial, devendo o autor apresentar planilha atualizada do débito para realização das pesquisas. Obtendo-se resultados positivos providencie a serventia a intimação do exequente para que se manifeste, inclusive sobre se deseja prosseguir por sua conta e risco quanto às demais constrições. É desnecessária a intimação do exequente acerca de resultados negativos. Nessa hipótese ele só será intimado ao término do ciclo de pesquisas. Quanto aos resultados positivos caberá eventualmente ao exequente solicitar a penhora, depósito dos bens móveis e avaliação, respeitada a ordem legal e, tratando-se de veículos este juízo determinará o bloqueio de circulação, busca e apreensão com a nomeação do exequente como depositário dos bens se assim o requerer, nos termos da lei. Tratando-se de outros bens móveis eles também serão depositados em nome do exequente, nos termos da lei. Estando bloqueados bens suficientes cabe ao exequente solicitar o fim de novas constrições, indicando os bens que prefere, respeitado o art. 840 do CPC. A reiteração do auxílio deverá obedecer ao critério da razoabilidade, não sendo o Poder Judiciário obrigado a consultar mensalmente os programas informatizados. Contudo, inexiste abuso ou excesso na reiteração da medida quando decorrido, por exemplo, o prazo de um ano das últimas pesquisas realizadas. O entendimento está de acordo com o decidido no agravo de instrumento sob o n° 2097984-13.2024.8.26.0000, vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISA DE BENS - SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD - Decisão que limitou o auxílio do juízo para a localização de bens penhoráveis a uma única oportunidade - Inexistência de restrição legal à utilização dos sistemas de consulta e de bloqueio "on line" no curso do processo - Possibilidade de reiteração do uso das ferramentas, desde que observado lapso temporal razoável, a fim de evitar abusos e sobrecarga ao Juízo - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2097984-13.2024.8.26.0000; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2024; Data de Registro: 29/08/2024)" Não sendo solicitado auxilio, no prazo de 30 dias, ou não sendo localizados bens, o processo aguardará no arquivo até que demonstrada alteração da condição patrimonial do executado ou decorrido prazo razoável para concessão de novo auxílio. Int. - ADV: FRANCISCO LEAL DE QUEIROZ NETO (OAB 257644/SP)

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Processo nº 0800900-69.2024.8.10.0093

ID: 315456729

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Itinga do Maranhão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800900-69.2024.8.10.0093

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DEIDIANE SILVA SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LARISSA SENTO SE ROSSI

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DEIDIANE SILVA SIQUEIRA

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Processo Eletrônico n°: 0800900-69.2024.8.10.0093 Ação/Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte autora: BENEDITO SOUSA LIMA Advogado da Parte Autora: Advogado do(a) AUTOR: DEIDIANE SILVA SIQUEI… Processo Eletrônico n°: 0800900-69.2024.8.10.0093 Ação/Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte autora: BENEDITO SOUSA LIMA Advogado da Parte Autora: Advogado do(a) AUTOR: DEIDIANE SILVA SIQUEIRA - MA11155-A Parte requerida: BANCO BRADESCO S.A. Advogado da Parte Requerida: Advogados do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A, ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 SENTENÇA Trata-se de ação promovida por BENEDITO SOUSA LIMA em face de BANCO BRADESCO S/A, por meio da qual a parte autora pleiteia anulação de cobrança de tarifas c/c repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais. A parte requerente informa que possui conta bancária junto ao requerido, onde recebe seu benefício previdenciário, de modo que percebeu que o requerido vem descontando, indevidamente, valores de sua conta, referentes a tarifas cobradas, sem prévia informação e sem existência de contrato específico que autorize tal operação. Alega que sua conta deveria ser apenas para recebimento de benefício, no entanto, encontra-se arcando com cobranças referentes a manutenção de conta corrente. A parte requerida apresentou contestação (ID128485883), por meio da qual alegou preliminares e no mérito defendeu a legitimidade das cobranças, razão pela qual requer a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. A parte requerente apresentou réplica no ID130898912. É o que relato. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES De antemão, verifico sem razão a alegação de falta de interesse de agir, pois a parte autora questiona descontos de tarifas bancárias lançadas em sua conta, sendo que o réu, em Contestação, embora tenha alegado que não houve prévio requerimento administrativo, defendeu a regularidade das cobranças de tais parcelas, situação que demonstra a necessidade de ingresso desta demanda. Ou seja, na via administrativa o problema não seria solucionado. Ressalto que a RESOL-GP – 312021 TJMA, revogou a Resolução nº 43/2017, que recomendava o encaminhamento de demandas para resolução em plataformas digitais. Em se tratando da impugnação da assistência judiciária gratuita deve-se lembrar que, uma vez deferido o benefício legal e havendo discordância, compete ao impugnante provar que o impugnado não faz jus ao benefício. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE. 1. Aplica-se a Súmula n. 7/STJ quando a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. É ônus daquele que impugna a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita demonstrar a suposta suficiência financeira-econômica do beneficiário. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ. AgRg no AREsp 45932 MG 2011/0121783-4., Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, publicação DJe 22/08/2013). Portanto, não havendo prova nos autos que demonstre que a Requerente dispõe de recursos financeiros para arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento, não há que se falar em impugnação a justiça gratuita, devendo ser mantido o benefício anteriormente concedido por este juízo. Em relação à conexão, insta esclarecer que não foram juntados ao processo prova da identidade das ações, limitando-se o Banco a citar o número dos "processos conexos". Assim, não havendo nos autos elementos que comprovem que os feitos listados possuem a similitude exigida por lei ou qualquer relação de prejudicialidade, deve ser afastada esta preliminar (QUINTA CÂMARA CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL Nº 6296.2016.8.10.0040) (17049/2016). Em relação à alegação de que a prescrição, esclareço que nas relações consumeristas o prazo para reclamar falha na prestação do serviço é quinquenal, conforme estabelece o Art. 27, da Lei nº 8.078/1990, tendo como termo inicial o último desconto realizado. No caso em tela, a partir da leitura do extrato bancário fica claro que o último desconto, até a propositura da ação, deu-se em julho de 2024, não havendo que se falar em prescrição total, estando o presente entendimento de acordo com Superior Tribunal de Justiça, (STJ - AREsp: 2490345, Relator: NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: 09/02/2024). No entanto, reconheço prescrição das parcelas anteriores a agosto de 2019, por terem sido alcançadas pela prescrição quinquenal. REJEITO, portanto, parcialmente, a preliminar de prescrição. Já no que tange a decadência, considerando que a relação estabelecida no contrato de cartão de crédito é de trato sucessivo, não há que se falar em decadência do direito de anulação do contrato e de restituição dos valores supostamente cobrados, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no AgInt no MS 23.862/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 20/11/2018. DO MÉRITO Não restam dúvidas no sentido de que há, nestes autos, explícita relação jurídica de consumo entre as partes. A parte requerente enquadra-se, é cediço, como consumidora, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei n. 8.078/1990). A parte requerida, por sua vez, reveste-se da condição de fornecedora, conforme o art. 3º do estatuto em comento. A legislação consumerista assegura, conforme o artigo 6º, inciso VI, do CDC, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos sofridos pelos consumidores. Essa é a ótica pela qual deve-se apreciar a presente demanda. Ressalte-se que, por ser fornecedora, conforme o art. 14 do CDC, responde objetivamente por eventual dano provocado aos usuários, desde que evidenciada a sua conduta ilícita, o nexo de causalidade e o dano. O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em 21 de agosto de 2018, enfrentando o tema “ilicitude dos descontos de tarifas em conta bancária de beneficiário do INSS” em sede de INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS nº 340-95.2017.8.10.0000 (3.043/2017), fixou a tese segundo a qual: "É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira”. No caso dos autos, a parte requerente faz prova do fato constitutivo de seu direito com a juntada de extrato a revelar desconto de tarifas bancárias, em sua conta, por meio da qual percebe seu benefício previdenciário. A parte requerida afirmou que a cobrança das tarifas é lícita em razão de a parte requerente ter utilizado os seus serviços, não havendo razão para que a ação seja julgada procedente, pois houve no presente caso a contratação do pacote de tarifas e que esta se deu de forma regular, no qual há a previsão da incidência da tarifa em discussão nesta lide, razão pela qual deve-se concluir que a requerente foi informada previamente sobre da incidência de tarifa em sua conta bancária. No caso em tela ficou evidente que a parte requerente foi informada da cobrança das tarifas (ID128485881) que incidem na conta que possui perante o banco requerido, sendo a cobrança da tarifa em questão lícita e de direito do banco, já que está correta a cobrança de tarifas pela manutenção da conta da requerente. Além disso, ao observar o extrato, a parte requerente realiza seus saques em caixas de autoatendimento 24h, que possui custos. A parte requerente utilizou as funcionalidades da conta corrente fornecidas pela parte requerida, o que ficou devidamente comprovado nos extratos juntados na inicial e também na contestação. A conduta, portanto, de cobrança pelos serviços utilizados não se revela abusiva, vez que de fato houve a utilização dos serviços pela parte requerente. No mesmo sentido: CONTRATO BANCÁRIO. Ação declaratória e indenizatória. Descabimento da inversão do ônus probatório, ante a falta de verossimilhança mínima das alegações da parte ativa, no que tange à negativa de adesão ao pacote de serviços que respaldou a cobrança de tarifas dessa natureza durante vários anos. Existência de prova de válida contratação do pacote de serviços . Consideração de que a autora mantém relação jurídica com o banco desde 2019, nunca se opondo à cobrança das tarifas. Situação a exigir da parte ativa a prova dos fatos constitutivos do seu direito, do que não cuidou. Extrato da conta corrente da autora que revela, ademais, a utilização da conta corrente não apenas para recebimento de proventos de aposentadoria, valendo-se ela de diversos outros serviços disponibilizados pelo banco. Descabimento do pedido de repetição de indébito . Danos morais não configurados. Sentença reformada. Pedido inicial julgado improcedente. Recurso interposto pelo banco provido, prejudicado o da autora . Dispositivo: deram provimento ao recurso do banco, prejudicado o da autora. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002157-67.2023.8 .26.0439 Pereira Barreto, Relator.: João Camillo de Almeida Prado Costa, Data de Julgamento: 04/06/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/06/2024) No caso em análise, é importante relembrar que no contrato de adesão (ID 128485881) das tarifas juntado pela parte requerida consta assinatura da parte requerente. A assinatura é semelhante a assinatura do documento de identidade já juntado aos autos (ID 125692150, página 4). Sobre o assunto, Apelação Cível nº 0800744-50.2020.8.20 .5135. Apelante: Maria do Socorro Fernandes de Lima. Advogado: Dr. Raul Limeira de Sousa Neto . Apelado: Banco Bradesco S/A. Advogado: Dr. José Almir da Rocha Mendes Júnior. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR . AÇÃO COMUM COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. TARIFA BANCÁRIA “CESTA B. EXPRESSO 04” . CONTRATO COM TERMO DE OPÇÃO À CESTA DE SERVIÇOS BRADESCO EXPRESSO ACOSTADOS AOS AUTOS PELO DEMANDADO. ESTREITA SEMELHANÇA ENTRE AS ASSINATURAS NO CONTRATO E AQUELA CONSTANTE NO DOCUMENTO PESSOAL DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL . PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA CANCELAR A COBRANÇA DA TARIFA BANCÁRIA BEM COMO DEVOLVER EM DOBRO OS VALORES DEBITADOS NA CONTA DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE CONTRATO AUTORIZANDO OS DESCONTOS. COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL . INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESE DE ERRO IN PROCEDENDO. INOCORRÊNCIA . CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08007445020208205135, Relator.: ANA CLAUDIA SECUNDO DA LUZ E LEMOS, Data de Julgamento: 03/08/2022, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 05/08/2022) As pretensões da requerente, portanto, não merecem acolhimento. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos apresentados pela requerente na inicial em face da parte requerida, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, acolhendo tão somente o pedido de assistência judiciária gratuita. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja execução ficará suspensa, pelo prazo de 05 (cinco) anos, em razão do deferimento do pedido de justiça gratuita, art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Caso interposta apelação, INTIME-SE a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Havendo recurso adesivo, INTIME-SE A PRIMEIRA RECORRENTE para, querendo, também apresentar contrarrazões. Após tais providências, remetam-se imediatamente os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Após as formalidades legais, certifique-se o trânsito e arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Serve a presente como mandado/ofício/carta precatória. Itinga do Maranhão/MA, data e hora do sistema. MARÍLIA NOBRE MIRANDA Juíza de Direito Titular da Vara Única de Itinga do Maranhão

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Processo nº 1002157-76.2021.8.11.0044

ID: 277321637

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002157-76.2021.8.11.0044

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADAIL ANTONIO CAON

Acórdão

Advogados:

ANDREIA MILANO JORDANO

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VINICIUS RIBEIRO MOTA

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GABRIELA GASPAROTO GOMES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002157-76.2021.8.11.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Dano Ambiental, Ambiental] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002157-76.2021.8.11.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Dano Ambiental, Ambiental] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), ADAIL ANTONIO CAON - CPF: 340.155.151-53 (APELADO), ANDREIA MILANO JORDANO - CPF: 900.982.851-49 (ADVOGADO), VINICIUS RIBEIRO MOTA - CPF: 023.891.826-23 (ADVOGADO), GABRIELA GASPAROTO GOMES - CPF: 061.494.741-35 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE PROVERAM O RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO AMBIENTAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO ILEGAL. VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA DE ESPECIAL PRESERVAÇÃO. DANO MORAL COLETIVO. DANO MATERIAL. CUMULAÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Ministério Público contra sentença que, embora tenha imposto ao réu obrigações relacionadas ao PRADA e ao CAR, indeferiu o pedido de indenização por danos materiais e morais coletivos em razão de desmatamento ilegal de 10,59 hectares de floresta nativa do bioma AMAZÔNIA, área de especial preservação no município de Gaúcha do Norte/MT. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a prática de desmatamento ilegal em área protegida enseja o dever de indenizar danos materiais e morais coletivos, cumulativamente com a obrigação de recomposição ambiental; (ii) saber se é necessária a demonstração de dor ou abalo social concreto para caracterizar o dano moral coletivo ambiental. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade civil ambiental é objetiva, com base na teoria do risco integral, sendo suficiente a comprovação do dano e do nexo de causalidade, independentemente de culpa. 4. A jurisprudência do STJ reconhece que o dano moral coletivo ambiental é presumido, decorrente da violação a bem jurídico difuso, sendo desnecessária a prova de sofrimento ou intranquilidade da coletividade. 5. A cumulação de indenização pecuniária com obrigação de fazer é admitida quando a recomposição in natura não é capaz de restabelecer integralmente os serviços ecossistêmicos suprimidos. 6. A fixação do valor da indenização por dano moral coletivo observou critérios de proporcionalidade, razoabilidade e função punitivo-pedagógica, resultando no montante de R$ 79.425,00. 7. O dano material ambiental foi arbitrado em R$ 52.950,00, com base em critérios objetivos extraídos do Decreto nº 6.514/2008. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação provido. Tese de julgamento: "1. O dano moral coletivo ambiental é presumido, decorrente da simples lesão ao bem jurídico ambiental, sendo desnecessária a demonstração de abalo psicológico ou dor coletiva. 2. É admissível a cumulação de obrigação de fazer com indenizações por danos materiais e morais coletivos, quando a recomposição ambiental não supre integralmente os prejuízos causados. 3. A valoração dos danos ambientais pode ser baseada em critérios técnico-normativos objetivos, inclusive os previstos em regulamentos administrativos." R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública n.º 1002157-76.2021.8.11.0044, ajuizada em face de Adail Antônio Caon, em razão de desmatamento ilegal ocorrido em área de 10,59 hectares de vegetação nativa do bioma AMAZÔNIA, do tipo floresta, considerada de especial preservação, no município de Gaúcha do Norte/MT, durante o período de 08 a 19 de abril de 2020. O desmatamento foi objeto do Auto de Infração n.º 200431313 e de embargo por meio do Auto n.º 200441234, lavrados pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA/MT). O Parquet pleiteou, na inicial, tutela de urgência e, ao final, a condenação do requerido à obrigação de fazer, consistente na regularização ambiental da propriedade, bem como à reparação por danos materiais e morais coletivos causados ao meio ambiente. O juízo de primeiro grau deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando ao requerido que se abstivesse de desmatar novas áreas e apresentasse o Programa de Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas (PRADA), além de julgar parcialmente procedente o pedido inicial, impondo ao requerido a obrigação de diligenciar quanto à aprovação do Cadastro Ambiental Rural (CAR), no prazo de 120 dias, sob pena de multa. No entanto, rejeitou o pedido de indenização por danos materiais e morais coletivos, sob o fundamento de que não restou demonstrado o abalo coletivo ou a irreparabilidade do dano ambiental, entendimento que motivou o presente recurso ministerial. Em suas razões recursais, o Ministério Público sustenta que a sentença merece reforma quanto ao indeferimento da indenização por danos materiais e morais, defendendo a tese da reparação integral do dano ambiental e a possibilidade de cumulação de obrigação de fazer com indenização pecuniária, conforme jurisprudência do STJ. Alega que os danos extrapatrimoniais são aferíveis in re ipsa, decorrendo da gravidade e da natureza da lesão ao bem jurídico ambiental. Contrarrazões foram apresentadas, pugnando pelo desprovimento do recurso, ao argumento de que o imóvel possui menos de um módulo fiscal, encontra-se em regeneração natural e não houve lesão coletiva que justifique indenização por danos morais. Remetidos os autos à Procuradoria de Justiça Especializada em Defesa Ambiental e Ordem Urbanística, sobreveio parecer opinando pelo provimento do recurso ministerial, destacando os impactos dos serviços ecossistêmicos suprimidos com o desmatamento e a possibilidade de valoração dos danos com base em metodologia técnica específica para áreas de vegetação nativa, com respaldo em literatura científica. É o relatório V O T O R E L A T O R O apelo comporta provimento. A controvérsia posta em análise recursal gravita em torno do reconhecimento da obrigação de indenizar os danos ambientais materiais e morais coletivos, diante da constatação de desmatamento ilegal em área de vegetação nativa do tipo floresta, classificada como de especial preservação, sem a devida autorização do órgão ambiental competente. A sentença recorrida, embora tenha acolhido parte do pedido inaugural, limitou-se a impor ao requerido obrigações de fazer relacionadas ao PRADA e ao CAR, indeferindo, todavia, o pleito indenizatório sob o fundamento de ausência de demonstração de lesão à coletividade e de irreparabilidade do bioma degradado, vejamos: No que se refere ao pedido de aplicação de condenação de indenização por dano ambiental, constata-se que, não obstante comprovada a degradação ambiental, não houve a demonstração de que o abalo contido pela ação do requerido tenha afetado a coletividade de tal forma a ensejar a condenação em dano moral coletivo, porquanto não demonstrado um sentimento psicológico negativo junto à comunidade. Além disso, não há se falar em irreparabilidade ao bioma degradado pelo requerido, o que é fundamental para a fixação do dano moral vindicado pelo parquet, até porque mostra-se suficiente a multa aplicada administrativamente pelo Órgão Ambiental. (...) Nesse contexto, é mister reconhecer que o Ministério Público não logrou se desincumbir do encargo probatório, decorrente do pleito indenizatório, com suporte na existência de degradação ambiental irrecuperável, ou seja, deixou de cumprir o disposto no art.373,I, doCódigo de Processo Civil. V – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, incido I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente a presente ação com resolução de mérito, para o fim de determinar que o requerido diligencie ativamente quanto ao Programa de Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas (PRADA) e complementações necessárias para a aprovação do Cadastro Ambiental Rural (CAR), com as adequações eventualmente indicadas pela SEMA, concedendo o prazo de 120 (cento e vinte) dias para a devida solução junto ao Órgão Ambiental, sob pena de incorrer em multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) caso verificada sua inércia. À luz do art. 225, §3º, da Constituição da República, e do art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81, a responsabilidade civil por danos ao meio ambiente é objetiva, fundada na teoria do risco integral, não se exigindo demonstração de culpa ou dolo. Sendo o dano ambiental devidamente comprovado, como no caso dos autos, impõe-se o dever de reparação integral. Nesse ponto, merece reparo a sentença ao afastar a condenação por danos materiais, ao argumento de que a imposição da obrigação de recuperação da área degradada seria suficiente para a recomposição do meio ambiente. Não é o que prevalece na melhor doutrina e jurisprudência. A reparação in natura é, de fato, preferencial, mas não exclusiva. Ela não esgota o conteúdo da reparação integral, sobretudo quando se sabe que a recomposição ambiental, mesmo que possível, não restitui de imediato os serviços ecossistêmicos perdidos, tampouco compensa os ganhos ilícitos obtidos com a atividade degradante. Nesse ponto, a cumulação da obrigação de fazer com a indenização pecuniária pelos danos residuais e irrecuperáveis é plenamente admitida, conforme súmula 629 do STJ. Além disso, a fixação do quantum indenizatório pode adotar parâmetros objetivos extraídos da legislação ambiental, como a previsão do art. 50 do Decreto n.º 6.514/2008, que estabelece multa administrativa de R$ 5.000,00 por hectare em casos de desmatamento ilegal de vegetação nativa em área de proteção especial, valor este ainda inferior ao efetivo dano e ao proveito econômico obtido ilicitamente. Isso, pois a atividade jurisdicional não pode ser mais branda que a atividade de polícia administrativa, sob pena de o Judiciário ter seu uso banalizado. Neste caso, a área desmatada de 10,59 hectares, multiplicada pelo valor de referência da sanção administrativa, conduz a um montante mínimo de R$ 52.950,00 (cinquenta e dois mil, novecentos e cinquenta reais), quantia que se revela proporcional e tecnicamente adequada à natureza da infração e que se aproxima do valor pleiteado na inicial. Ademais, reconhece-se que a sentença de origem incorreu em equívoco ao condicionar a reparação moral coletiva à demonstração de perturbação social concreta ou de impacto direto à comunidade local. Tal exigência não se coaduna com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que tem reiteradamente afirmado a prescindibilidade da prova do prejuízo concreto, reconhecendo o dano moral coletivo como presumido – aferível in re ipsa – a partir da própria ofensa a valores fundamentais da coletividade, como é o caso da proteção ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, vejamos: AMBIENTAL E CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO DE FLORESTA NATIVA DO BIOMA AMAZÔNICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. AUSÊNCIA DE PERTURBAÇÃO À PAZ SOCIAL OU DE IMPACTOS RELEVANTES SOBRE A COMUNIDADE LOCAL. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ. SIGNIFICATIVO DESMATAMENTO DE ÁREA OBJETO DE ESPECIAL PROTEÇÃO. INFRAÇÃO QUE, NO CASO, CAUSA, POR SI, LESÃO EXTRAPATRIMONIAL COLETIVA. CABIMENTO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública, proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, em decorrência do desmatamento de floresta nativa do Bioma Amazônico, objetivando impor, ao requerido, as obrigações de recompor o meio ambiente degradado e de não mais desmatar as áreas de floresta do seu imóvel, bem como a sua condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e por dano moral coletivo. II. O Juízo de 1º Grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, "para condenar o requerido à recomposição do meio degradado, apresentando PRADE junto ao órgão competente, no prazo de 60 dias, sob pena de conversão em multa pecuniária", bem como para lhe impor a obrigação de não desmatar. III. O Tribunal de origem deu parcial provimento à Apelação do Ministério Público, por reconhecer, além das já impostas obrigações de fazer e de não fazer, a exigibilidade da obrigação de indenizar os "danos materiais decorrentes do impedimento da recomposição natural da área". Contudo, rejeitou a pretensão de indenização por dano moral coletivo. IV. À luz do que decidido pelo acórdão recorrido, cumpre asseverar que, ao contrário do que ora se sustenta, não houve violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do aresto proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram, fundamentadamente e de modo completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. Com efeito, "a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015" (STJ, REsp 1.829.231/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/12/2020). V. Não se sustenta o fundamento adotado pelo Juízo a quo de que, no caso, não seria possível reconhecer o dano moral, porque, para isso, seria necessário que a lesão ambiental "desborde os limites da tolerabilidade". Isso porque, na situação sob exame, também se consignou, no acórdão recorrido, que houve "desmatamento e exploração madeireira sem a indispensável licença ou autorização do órgão ambiental competente", conduta que "tem ocasionado danos ambientais no local, comprometendo a qualidade do meio ambiente ecologicamente equilibrado". VI. Constatando-se que, por meio de desmatamento não autorizado, causaram-se danos à qualidade do meio ambiente ecologicamente equilibrado, não tem pertinência, para a solução da causa, o chamado princípio da tolerabilidade, construção que se embasa, precisamente, na distinção feita pela legislação ambiental entre, de um lado, impacto ambiental - alteração do meio ambiente, benéfica ou adversa (Resolução CONAMA 001/86, arts. 1º e 6º, II) - e, de outro, degradação e poluição (Lei 6.938/81, art. 3º, II e III). Como esclarece a doutrina especializada: "de um modo geral as concentrações populacionais, as indústrias, o comércio, os veículos, a agricultura e a pecuária produzem alterações no meio ambiente, as quais somente devem ser contidas e controladas, quando se tornam intoleráveis e prejudiciais à comunidade, caracterizando poluição reprimível. Para tanto, a necessidade de prévia fixação técnica dos índices de tolerabilidade, dos padrões admissíveis de alterabilidade de cada ambiente, para cada atividade poluidora" (MEIRELLES, Hely Lopes. Proteção Ambiental e Ação Civil Pública. Revista dos Tribunais nº 611, São Paulo: RT, 1986, p. 11). Especificamente quanto ao dano moral decorrente de ato lesivo ao meio ambiente, "há que se considerar como suficiente para a comprovação do dano extrapatrimonial a prova do fato lesivo - intolerável - ao meio ambiente. Assim, diante das próprias evidências fáticas da degradação ambiental intolerável, deve-se presumir a violação ao ideal coletivo relacionado à proteção ambiental e, logo, o desrespeito ao direito humano fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado" (LEITE, José Rubens Morato. Dano ambiental, do individual ao coletivo extrapatrimonial. Teoria e prática. 5ª ed. Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 288). VII. Assim, constatado o dano ambiental - e não mero impacto negativo decorrente de atividade regular, que, por si só, já exigiria medidas mitigatórias ou compensatórias -, incide a Súmula 629/STJ: "Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar". Trata-se de entendimento consolidado que, ao amparo do art. 225, § 3º, da Constituição Federal e do art. 14, § 1º, da Lei 6.938/81, "reconhece a necessidade de reparação integral da lesão causada ao meio ambiente, permitindo a cumulação das obrigações de fazer, não fazer e de indenizar, inclusive quanto aos danos morais coletivos" (STJ, EREsp 1.410.0698/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIS FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 03/12/2018). VIII. Afirmou o Tribunal de origem, ainda, que o reconhecimento do dano moral exige ilícito que venha a "causar intranquilidade social ou alterações relevantes à coletividade local". Contra essa compreensão, tem-se entendido no STJ - quanto às lesões extrapatrimoniais em geral - que "é remansosa a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que o dano moral coletivo é aferível in re ipsa, dispensando a demonstração de prejuízos concretos e de aspectos de ordem subjetiva. O referido dano será decorrente do próprio fato apontado como violador dos direitos coletivos e difusos, por essência, de natureza extrapatrimonial, sendo o fato, por si mesmo, passível de avaliação objetiva quanto a ter ou não aptidão para caracterizar o prejuízo moral coletivo, este sim nitidamente subjetivo e insindicável" (EREsp 1.342.846/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, DJe de 03/08/2021). IX. Segundo essa orientação, a finalidade do instituto é viabilizar a tutela de direitos insuscetíveis de apreciação econômica, cuja violação não se pode deixar sem resposta do Judiciário, ainda quando não produzam desdobramentos de ordem material. Por isso, quanto aos danos morais ambientais, a jurisprudência adota posição semelhante: "No caso, o dano moral coletivo surge diretamente da ofensa ao direito ao meio ambiente equilibrado. Em determinadas hipóteses, reconhece-se que o dano moral decorre da simples violação do bem jurídico tutelado, sendo configurado pela ofensa aos valores da pessoa humana. Prescinde-se, no caso, da dor ou padecimento (que são consequência ou resultado da violação)" (STJ, REsp 1.410.698/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2015). E ainda: "Confirma-se a existência do 'dano moral coletivo' em razão de ofensa a direitos coletivos ou difusos de caráter extrapatrimonial - consumidor, ambiental, ordem urbanística, entre outros -, podendo-se afirmar que o caso em comento é de dano moral in re ipsa, ou seja, deriva do fato por si só" (STJ, AgInt no REsp 1.701.573/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/09/2019). Na mesma direção: STJ, REsp 1.642.723/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/05/2020; REsp 1.745.033/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/12/2021. X. No que se refere à inexistência de "situação fática excepcional" - expressão também usada no acórdão recorrido -, trata-se de requisito que, de igual forma, contraria precedente do STJ, também formado em matéria ambiental: "Os danos morais coletivos são presumidos. É inviável a exigência de elementos materiais específicos e pontuais para sua configuração. A configuração dessa espécie de dano depende da verificação de aspectos objetivos da causa" (REsp 1.940.030/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/09/2022). Na mesma direção, a doutrina ensina que os impactos materiais ou incômodos sobre a comunidade constituem, em verdade, dano da natureza patrimonial: "O dano ambiental patrimonial é aquele que repercute sobre o próprio bem ambiental, isto é, o meio ecologicamente equilibrado, relacionando-se à sua possível restituição ao status quo ante, compensação ou indenização. A diminuição da qualidade de vida da população, o desequilíbrio ecológico, o comprometimento de um determinado espaço protegido, os incômodos físicos ou lesões à saúde e tantos outros constituem lesões ao patrimônio ambiental" (MILARÉ, Édis. Direito do Ambiente. 9. ed. atual. ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014. p. 326). XI. Dessa forma, a jurisprudência dominante no STJ tem reiterado que, para a verificação do dano moral coletivo ambiental, é "desnecessária a demonstração de que a coletividade sinta a dor, a repulsa, a indignação, tal qual fosse um indivíduo isolado", pois "o dano ao meio ambiente, por ser bem público, gera repercussão geral, impondo conscientização coletiva à sua reparação, a fim de resguardar o direito das futuras gerações a um meio ambiente ecologicamente equilibrado" (REsp 1.269.494/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/10/2013). XII. Nesse sentido, há precedentes no STJ reconhecendo que a prática do desmatamento, em situações como a dos autos, pode ensejar dano moral: "Quem ilegalmente desmata, ou deixa que desmatem, floresta ou vegetação nativa responde objetivamente pela completa recuperação da área degradada, sem prejuízo do pagamento de indenização pelos danos, inclusive morais, que tenha causado" (REsp 1.058.222/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 04/05/2011). Adotando a mesma orientação: REsp 1.198.727/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/05/2013. Consigne-se, ainda, a existência das seguintes decisões monocráticas, transitadas em julgado, que resultaram no provimento de Recurso Especial contra acórdão, também do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, que adotou a mesma fundamentação sob exame: REsp 2.040.593/MT, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe de 07/03/2023; AREsp 2.216.835/MT, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe de 02/02/2023. XIII. Por fim, anote-se que, no caso, o ilícito sob exame não pode ser considerado de menor importância, uma vez que, consoante o acórdão recorrido, houve "exploração de 15,467 hectares de floresta nativa, objeto de especial preservação, na região amazônica, na Fazenda Chaleira Preta, com exploração madeireira e abertura de ramais, sem autorização do órgão ambiental competente". Constatando esses fatos, o Tribunal a quo reconheceu, ainda, a provável impossibilidade de recuperação integral da área degradada. XIV. Recurso Especial conhecido e provido, para reconhecer a ocorrência de dano moral coletivo no caso, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que, à luz das circunstâncias que entender relevantes, quantifique a indenização respectiva. (REsp n. 1.989.778/MT, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 22/9/2023.) (destaque nosso) Consoante decidido no REsp acima mencionado, a destruição não autorizada de floresta nativa em área de especial preservação acarreta, por si só, afronta à ordem jurídica e ao bem coletivo, reclamando reparação extrapatrimonial. A jurisprudência do STJ é pacífica nesse sentido, ressaltando que o dano moral coletivo decorre da lesão ao interesse difuso, sendo desnecessária a demonstração de dor, sofrimento ou indignação da coletividade, uma vez que a violação ao meio ambiente compromete, objetiva e transgeracionalmente, os direitos de todos. Para a fixação do valor indenizatório a título de dano moral coletivo ambiental exige, por imperativo de justiça e segurança jurídica, observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e função punitiva-pedagógica, além da consideração do caráter simbólico e restaurador que reveste essa modalidade de reparação extrapatrimonial. O dano moral coletivo não visa compensar sofrimento individual, mas sim restaurar, ainda que simbolicamente, a ordem jurídica violada e preservar os valores difusos da coletividade, notadamente quando se trata da proteção do meio ambiente, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, conforme dispõe o caput do art. 225 da Constituição Federal. No caso em análise, o Ministério Público pleiteia a condenação do requerido também ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, em razão do desmatamento ilegal de 10,59 hectares de vegetação nativa do bioma AMAZÔNIA, do tipo floresta, considerada de especial preservação, no município de Gaúcha do Norte/MT Para tanto, faz-se pertinente considerar que a área degradada no caso em análise é, como já tido, floresta nativa do bioma AMAZÔNIA em área de especial preservação de modo que a degradação de 10,59 hectares desse tipo de vegetação traz grande repercussão social à coletividade, ultrapassando o mero incômodo ou aborrecimento, atraindo, portanto, o dever de indenizar. Considerando o valor estipulado a título de danos materiais, tenho que a quantia de R$ 79.425,00, atende à necessária resposta estatal diante da magnitude do ilícito ambiental, ao tempo em que respeita os parâmetros jurisprudenciais da Corte, adotando uma progressividade moderada e tecnicamente justificada. Ao mesmo tempo, evita-se enriquecimento indevido e assegura-se à coletividade a devida reparação moral pela agressão ao patrimônio ambiental comum. Diante do exposto, dou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, para reformar a r. sentença nos seguintes termos: a) condenar o apelado ao pagamento de indenização por dano material ambiental, na importância de R$ 52.950,00 (cinquenta e dois mil, novecentos e cinquenta reais), podendo o Juízo, na fase de liquidação, ajustar esse montante com base em critérios objetivos, como os definidos na legislação ambiental e os valores de mercado relacionados à área degradada. b) reconhecer a ocorrência de dano moral coletivo ambiental e condenar Adail Antônio Caon ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, em um valor total de R$ 79.425,00 (setenta e nove mil, quatrocentos e vinte e cinco reais). c) determinar o prosseguimento das demais medidas patrimoniais e administrativas requeridas na inicial, no que couber, especialmente quanto à indisponibilidade de bens e sanções previstas no art. 14 da Lei nº 6.938/81. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 5841478-65.2024.8.09.0012

ID: 303700683

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5841478-65.2024.8.09.0012

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

HIGOR RODRIGUES CELESTINO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO REGO NEVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de GoiásAparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º Processo: 5841478-65.2024.8.09.0012Requerente:Higor Rodrigues CelestinoRequerido(a):Cp Araujo Moto… Poder Judiciário do Estado de GoiásAparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º Processo: 5841478-65.2024.8.09.0012Requerente:Higor Rodrigues CelestinoRequerido(a):Cp Araujo Motos Ltda PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de obrigação de fazer com pedido de reparação moral. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. A parte ré, regularmente citado/intimado, não compareceu à sessão de conciliação, segundo consta do Termo de Audiência juntado aos autos. O comparecimento da parte reclamada na audiência de conciliação ou instrução é obrigatória, ainda que apresentada resposta oral ou escrita. Portanto decreto os efeitos da revelia, conforme art. 20 da Lei 9.099/95 e ENUNCIADO 78 do FONAJE. A revelia, no entanto, não desobriga que a parte reclamante a comprovação do direito alegado (artigo 373, I do CPC). Todavia, importante registrar que o efeito da revelia consistente em considerar verdadeiros os fatos alegados pelo autor na inicial, não é absoluto, mas sim relativo, não devendo se sobrepor às provas constantes dos autos. Neste sentido: "É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em razão da ocorrência da revelia é relativa, sendo que para o pedido ser julgado procedente o juiz deve analisar as alegações do autor e as provas produzidas". (STJ – AgInt no AREsp 1161042/SP – Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva – Terceira Turma – Data do julgamento 05.06.2018. A parte autora alega que vendeu a motocicleta HONDA CG 150 TITAN ESD, Placa: NFZ6C54 Ano de Fabricação: 2006/2006, Cor: Vermelha, RENAVAM: 00885432185, na data de 16.12.2023. Disse que ficou acordado que o reclamado realizaria a transferência de titularidade. Noticia que o reclamado não providenciou a transferência de propriedade, que existem dívidas relacionadas à motocicleta em seu nome, de obrigação do comprador; afirma que teve seu direito de dirigir suspenso em razão da conduta da parte ré. Requer que a transferência do veículo e das multas para o nome do réu, e sua condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais que alega sofridos. Nada obstante a parte autora não ter acostado o contrato de compra e venda, a comunicação constante em 22 de julho de 2024. De fato, o bem foi vendido ao requerido, que, por sua vez, não providenciou a transferência do registro para seu nome. Fato incontroverso nos autos. A prova carreada ao feito não é suficiente para fundamentar o pedido de obrigação de fazer. Embora haja obrigação do comprador em efetivar a transferência da propriedade do veículo no prazo legal, incumbe ao vendedor o dever de comunicar a venda ao órgão de trânsito, nos termos do art. 134 do CTB, sendo que a inércia de um, não exime a responsabilidade do outro. Na espécie, a parte autora concorreu com os danos alegados e decorrentes da não comunicação da venda ao órgão legal, dever legal que lhe é imposto. Anote-se que a regra do artigo 134 do CTB impõe ao vendedor a responsabilidade de comunicar a venda do veículo aos órgãos competentes, sob pena de responder por eventuais débitos, pode ser mitigada, caso o vendedor demonstre a tradição do bem, o que de fato ocorreu. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INFRAÇÕES AUTUADAS APÓS A TRADIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO NOVO PROPRIETÁRIO. MITIGAÇÃO DO ARTIGO 134 DO CTB. RECURSO PROVIDO[...] III- Ora, é cediço a obrigação legal do comprador a providência quanto à alteração cadastral junto ao Órgão de Trânsito, segundo previsão do Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 123, parágrafo primeiro. IV – Cumpre ressaltar que, a despeito de o art. 134 do CTB, impor ao vendedor o dever de comunicar a venda do veículo ao DETRAN, o referido artigo não revoga o disposto no §1º do art. 123, do CTB, que impõe ao comprador a obrigação de transferência da propriedade do bem. Inclusive, importante frisar que a regra do art. 134, do CTB tem sido mitigada pelo STJ, podendo ser afastada a presunção de propriedade no registro do DETRAN, uma vez que no direito brasileiro, a propriedade de bens móveis se transmite com a tradição (Precedente AgRg no AREsp 369.593/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 03/12/2013, DJe 31/03/2014 ).V – Assim, não há dúvida, diante das ponderações retro, que é apenas do reclamado a responsabilidade por multas, pontuações e outros encargos posteriores à entrega do bem (09/04/2015), diferentemente das conclusões alcançadas pelo magistrado da origem que condenou as partes solidariamente ao pagamento das dívidas oriundas das infrações de trânsito. Por conseguinte, impõe-se a expedição de ofício ao Detran/Go para que este realize a transferência do bem e respectivas multas e pontuações para o nome do reclamado desde da efetiva venda (09/04/2015), devendo ainda o Detran/RJ ser devidamente comunicado desta decisão para que possa realizar a cobrança de multas a quem de direito. A propósito, sobre o tema, eis o entendimento dos TJGO, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. TRADIÇÃO. RELATIVIZAÇÃO DO ART. 134 DO CTB. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 557 DO CPC. 1. In casu, mesmo estando o veículo ainda registrado no nome do antigo proprietário, este não é responsável pelas infrações e penalidades administrativas (multas e pontuações) cometidas por outrem, mormente quando demonstrada que tais ocorreram após a alienação do bem a terceiro. Assim, mesmo sem a devida transferência, conforme determinado pelo art. 134 do CTB, afastada está a responsabilidade do antigo proprietário. 2. Não se verificando no agravo regimental interposto contra decisão do relator proferida nos termos do art. 557, do CPC, qualquer fato novo capaz de modificar o entendimento outrora aventado, deve o impulso recursal ser desprovido. AGRAVO REGIMENTA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELAÇÃO CÍVEL 70176-91.2012.8.09.0087, Rel. DES. ITAMAR DE LIMA, 3A CÂMARA CÍVEL, julgado em 12/05/2015, DJe 1788 de 20/05/2015) grifei. VI – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para fins de condenar o reclamado ao pagamento das multas e outros encargos posteriores à entrega do bem (09/04/2015), afastando assim qualquer responsabilidade da parte reclamante. No mais, expeça-se ofício ao Detran/Go para que este realize a transferência do bem para o nome do reclamado desde da efetiva venda (09/04/2015), comunicando ainda o Detran/RJ acerca da referida decisão, nos termos da ementa supra. Sem custas processuais e honorários advocatícios.” (Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais, Recurso n. 5025567-12, publicado em 16/12/2020). Por fim, tem-se que é responsabilidade da autora o pagamento de multas e impostos incidentes sobre o veículo, cuja venda não foi informada pela autora perante o DETRAN/GO. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VENDA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA AO DETRAN. MULTA E DÍVIDAS EM NOME DO AUTOR. ART. 134 DO CTB. Autor que alega ter dado seu veículo antigo "Gol, ano 1995/1996" como parte do pagamento para adquirir um veículo na empresa requerida "Ganso Veículos", e que, sob orientação do dono da loja, teria preenchido o CRV com seus dados e o nome de terceiro (futuro comprador do veículo), deixando o documento para as providências de transferência ao Detran. Constatação posterior de que não houve a transferência formal do veículo, com dívidas e multas em seu nome. Pedido para que a requerida seja compelida a transferir o automóvel para o nome de terceiro, bem como para que assuma e pague as dívidas em nome do autor. Pedido também de pagamento de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Alegação de que a requerida deve ser responsabilizada por não ter cumprido o quanto combinado, tendo vendido o veículo sem comunicar a transferência. Recurso que não merece provimento. O antigo proprietário é o responsável por comunicar ao DETRAN a transferência de propriedade, no prazo de 30 dias, sob pena de se responsabilizar de forma solidária pelas penalidades impostas, conforme estabelece o art. 134 do CTB. Ônus que cabia ao autor. Sentença de improcedência que deve ser mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP- RI: 10021573820188260279 SP 1002157-38.2018.8.26.0279, Relator: Matheus Barbosa Pandino, Data de Julgamento: 18/12/2020, Turma Julgadora, Data de Publicação: 18/12/2020) . AGRAVO DE INSTRUMENTO. VENDA DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO AO DETRAN. DEVER DO VENDEDOR. ENCARGOS E MULTAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ATÉ A EFETIVA COMUNICAÇÃO. ART. 134 DO CTB. EXISTÊNCIA DE LEI ESTADUAL. Na falta de comunicação ao órgão de trânsito da transferência de veículo automotor pelo alienante, será solidária a responsabilidade pelos débitos existentes. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0052139-10.2020.8.16.0000 Curitiba - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 16.11.2020) (TJPR - AI: 00521391020208160000 PR 0052139-10.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Nilson Mizuta, Data de Julgamento: 16/11/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/11/2020). RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE C/C ANULATÓRIA DE DÉBITOS E OBRIGAÇÃO DE FAZER TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA AO DETRAN/MT - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS DÉBITOS POSTERIORES À ALIENAÇÃO - MITIGADA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - O Código de Trânsito Brasileiro exige que o alienante comunique a venda do veículo ao DETRAN no prazo de 30 dias, sob pena de ser solidariamente responsável pelos débitos gerados após a alienação, no entanto, o c. STJ firmou jurisprudência que autoriza da mitigação da norma quando comprovada a alienação do veículo, ainda que sem comunicação da venda ao DETRAN, se comprovada a tradição do bem. 2- Portanto, considerando a existência de prova capaz de demonstrar a alegada venda do veículo em Julho/2015, conforme se verifica da documentação anexa à inicial, é de se admitir como plausível o afastamento da responsabilidade solidária da parte autora em relação aos débitos vencidos desde a referida data. 3- Com relação aos débitos de IPVA vigora o entendimento de que o tributo é de natureza real, portanto, incide sobre a propriedade do veículo, a qual se transmite pela tradição. Assim, ainda que a transferência não tenha sido comunicada ao órgão estadual de trânsito a responsabilidade pelo débito fiscal se transmite ao adquirente. 4- Recurso conhecido e provido. (TJ-MT - RI: 10039201720188110045 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 07/08/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/08/2020). Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e resolvo o mérito, nos termos da fundamentação supra. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.009/95, art. 54).Submeto este projeto de decisão ao Juiz de direito responsável por este Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação1. JULIANE THEODORA PACHECO DE LIMAJuíza Leiga 1 “O juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis”.Poder Judiciário do Estado de GoiásAparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º Processo: 5841478-65.2024.8.09.0012Requerente:Higor Rodrigues CelestinoRequerido(a):Cp Araujo Motos Ltda HOMOLOGAÇÃO(PROJETO DE DECISÃO) Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo(a) juiz(a) leigo(a), razão pela qual homologo o projeto de decisão, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995.Sem custas e honorários de advogado, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995.Publicada e registrada eletronicamente.Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes no prazo de 15 (quinze) dias , arquivem-se os autos com as devidas baixas.Intime-se. Rinaldo Aparecido BarrosJuiz de DireitoSupervisor do PROJETO NAJ LEIGOSDecreto Judiciário 532/2023(assinatura digital)

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Processo nº 1001125-30.2021.8.11.0046

ID: 318617191

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001125-30.2021.8.11.0046

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JANUARIO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VICTOR HENRIQUE RAMPASO MIRANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RONIE JACIR THOMAZI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001125-30.2021.8.11.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Dano Ambiental] Relator: Des(a). HE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001125-30.2021.8.11.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Dano Ambiental] Relator: Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Turma Julgadora: [DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [ANTONIO JANUARIO DA SILVA - CPF: 571.354.361-72 (APELANTE), VICTOR HENRIQUE RAMPASO MIRANDA - CPF: 041.712.971-84 (ADVOGADO), RONIE JACIR THOMAZI - CPF: 567.140.841-53 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A EMENTA DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE POR DANO AMBIENTAL. NATUREZA PROPTER REM. LEGITIMIDADE DO PROPRIETÁRIO ATUAL. PROVA DO DANO AMBIENTAL. DANO MORAL COLETIVO. PROPORCIONALIDADE DA INDENIZAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Recurso de Apelação Cível interposto por Antônio Januário da Silva contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Comodoro, que, nos autos de Ação Civil Pública Ambiental ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, julgou procedentes os pedidos para determinar: a recomposição da área degradada mediante PRADA, sob pena de multa diária; o bloqueio de bens; a indisponibilidade do imóvel; a conversão da obrigação de fazer em indenização, se inviável a recuperação; e a condenação por dano moral coletivo no valor de R$ 50.000,00. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o recorrente possui legitimidade passiva para responder pela reparação ambiental, considerando que o dano teria sido causado por proprietário anterior; (ii) saber se houve prova suficiente do dano ambiental; (iii) saber se é cabível e proporcional a condenação por dano moral coletivo; e (iv) saber se as medidas cautelares de indisponibilidade e bloqueio de bens são adequadas e justificadas no caso concreto. III. Razões de decidir 3. Quanto à legitimidade passiva, a responsabilidade ambiental é objetiva e de natureza propter rem, recaindo sobre o atual proprietário da área, independentemente de culpa, conforme entendimento do STJ no REsp nº 1.953.359/SP. 4. Em relação à prova do dano, os relatórios técnicos do IBAMA e da SEMA, dotados de presunção de legitimidade, são suficientes para demonstrar a ocorrência e a extensão da degradação ambiental. 5. Quanto ao dano moral coletivo, sua configuração é presumida em casos de lesão ao meio ambiente, sendo a indenização arbitrada de forma proporcional à gravidade do dano e à extensão da área degradada, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Por fim, no tocante às medidas cautelares, ausente prova de atos de dilapidação patrimonial pelo recorrente, torna-se desarrazoada a manutenção das constrições, impondo-se sua revogação. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido, apenas para afastar as medidas cautelares de bloqueio de bens e indisponibilidade do imóvel. Tese de julgamento: "1. O proprietário atual de imóvel responde objetivamente por dano ambiental pretérito, em razão da natureza propter rem da obrigação. 2. Laudos técnicos emitidos por órgãos ambientais gozam de presunção de legitimidade e são aptos à comprovação do dano ambiental, salvo prova robusta em sentido contrário. 3. O dano moral coletivo é cabível em hipóteses de degradação ambiental, independentemente de demonstração de prejuízo concreto à coletividade. 4. A imposição de medidas cautelares patrimoniais requer a demonstração de risco efetivo de dilapidação dos bens do devedor." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 225. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.953.359/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, j. 13.09.2023; STJ, AREsp nº 2.376.184/MT, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 13.05.2025; TJMT, AI nº 1034689-36.2024.8.11.0000, Rel. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 13.06.2025. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001125-30.2021.8.11.0046 APELANTE: ANTONIO JANUÁRIO DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Antônio Januário da Silva contra a sentença proferida pelo Juízo da Segunda Vara Cível da Comarca de Comodoro que, nos autos da Ação Civil Pública Ambiental ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, julgou procedentes os pedidos formulados, a fim de determinar: i) A recomposição da área, por meio da adoção de todos os procedimentos necessários para a regularização do imóvel a partir de Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), a ser aprovado pelo órgão ambiental estadual, a fixar multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento; ii) Bloqueio de bens em nome do recorrente, até o limite do valor do prejuízo indicado na exordial; iii) Indisponibilidade o imóvel objeto da ação; iv) Conversão da obrigação de fazer restaurativa em indenização por dano material, na hipótese de impossibilidade de reflorestamento; v) Indenização por dano moral coletivo, fixado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). O recorrente, preliminarmente, sustenta que, não é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, uma vez que o dano ambiental foi praticado pelo antigo proprietário, este que já faleceu, porquanto deve ser afastada sua responsabilidade com relação ao feito. No mérito, aponta que, não houve comprovação do dano ambiental, já que a documentação elencada foi produzida de forma unilateral pelo Ministério Público em apoio dos órgãos ambientais, logo, não possuem valor probatório para os autos. Acerca desta circunstância, ainda, aponta que, o ônus da prova é do recorrido, já que não é parte insuficiente. Alega, também, que, não restou caracterizado o dano moral coletivo, já que não houve prova de dano ou prejuízo à coletividade, o que afasta a necessidade de indenização por dano moral coletivo. De forma subsidiária, aponta que, o valor arbitrado no ato sentencial é exorbitante, já que apenas 15 (quinze) hectares foram supostamente degradados, sendo necessário proceder à redução. Por fim, aponta a impossibilidade da decretação de medidas de cunho acautelatório, já que as medidas relativas ao Bacen-jud, bloqueio judicial e indisponibilidade do bem, são medidas indevidas, já que possuem caráter de urgência, sem a necessidade da imposição no mérito da ação. O Recorrido, no ID nº 246628695, apresenta contrarrazões ao recurso, a rechaçar os argumentos tecidos. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer colacionado no ID nº 2993620385, manifestou-se pelo desprovimento do apelo, a rejeitar a preliminar ventilada, e, no mérito, pelo total improvimento, ante o acerto do ato sentencial, sendo necessário sobrestar a decisão no que concerne a indisponibilidade de bens, já que este ponto se encontra sob julgamento, em sede de IRDR. É o relatório. Peço dia. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA) EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Assim como mencionado no relatório, o recorrente aduz que não seria parte legítima para figurar no polo passivo da Ação Civil Pública, uma vez que não foi o autor do suposto dano ambiental. É certo, no entanto, que, a alegação não pode ser acolhida. Verifica-se que, a presente ação visa a responsabilização do recorrente em decorrência de suposto dano ambiental praticado no imóvel denominado 3 Reis, na forma de supressão a corte raso de 178,196 ha (cento e setenta e oito hectares mil novecentos e sessenta metros quadrados). A partir do relatório técnico realizado pelo IBAMA, é possível evidenciar de forma clara que o aparente dano existente foi praticado na área indicada, sendo, inclusive, fato incontroverso neste momento. A discussão elencada pelo recorrente é quanto ao fato de que o autor do dano seria o antigo proprietário, logo, não poderia ser indicado no feito. É certo, no entanto, que, por se tratar de Ação Civil Pública que apura a conduta praticada em decorrência de ilícito ambiental, a reponsabilidade é objetiva, e por esta razão, dispensa a demonstração de culpa do agente. Destarte, é certo que, o recorrente é parte legítima para figurar no polo passivo, uma vez que a obrigação é propter rem, ou seja, em face de ser o atual proprietário da área, responde integralmente pelo dano praticado, ainda que não tenha sido diretamente o responsável. Veja-se o entendimento jurisprudencial acerca desta circunstância: AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO. ARTS. 3º, IV, E 14, § 1º, DA LEI 6.938/81. NATUREZA PROPTER REM E SOLIDÁRIA. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS ATUAIS POSSUIDORES OU PROPRIETÁRIOS, ASSIM COMO DOS ANTERIORES, OU DE AMBOS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. [...] XI. Tese jurídica firmada: "As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo possível exigi-las, à escolha do credor, do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores, ou de ambos, ficando isento de responsabilidade o alienante cujo direito real tenha cessado antes da causação do dano, desde que para ele não tenha concorrido, direta ou indiretamente." [...] XIII. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2005 e art. 256-N e seguintes do RISTJ). (REsp n. 1.953.359/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 26/9/2023.). Neste sentido, não há como se acolher a preliminar ventilada pelo recorrente. É como voto. VOTO (MÉRITO) EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Antônio Januário da Silva contra a sentença proferida pelo Juízo da Segunda Vara Cível da Comarca de Comodoro que, nos autos da Ação Civil Pública Ambiental ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, julgou procedentes os pedidos formulados. Como mencionado no relatório, foram ventiladas 4 (quatro) argumentações, estas sendo: a falta de provas do dano; a não configuração dano moral coletivo; a redução da indenização pelo dano moral coletivo; e, a impossibilidade de decretação de medidas acautelatórias. Pois bem. Em prol, de uma melhor visualização das fundamentações a serem dispostas, estas serão divididas em tópicos. Da inexistência do dano. A primeira argumentação estabelecida no mérito recursal é com relação a ausência de prova do dano, uma vez que a documentação elencada, e que instruiu o ato sentencial, é unilateral, o que não poderia servir para comprovar o alegado. Com relação a esta argumentação, é certo que não há dúvida quanto ao dano. Foram colacionados nos autos documentos suficientes para comprovar a ocorrência do ilícito ambiental e sua extensão. Foram produzidos 2 (dois) relatórios técnicos, e juntados aos autos, um realizado pelo IBAMA, e outro pela SEMA, ou seja, os órgãos ambientais competentes para apurar e fiscalizar o meio ambiente. É certo, também, que a referida documentação possui presunção de veracidade e legitimidade, e, mesmo em hipótese contrária, em ambos os documentos existem fotos, imagens de satélite, dentre outros elementos que comprovam a ocorrência da supressão da vegetação nativa. Veja-se, inclusive, a jurisprudência pátria: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO ILEGAL. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERICULUM IN MORA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS PARA AFASTAR A VINCULAÇÃO DO AGRAVANTE À ÁREA. IRREVERSIBILIDADE DO PRADA. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS CONSERVATÓRIAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4. A presunção relativa de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, como autos de infração e relatórios técnicos subscritos por autoridade competente, somente pode ser elidida mediante prova robusta em sentido contrário, o que, na hipótese dos autos, não se verificou de forma inequívoca. [...] (N.U 1034689-36.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/6/2025, Publicado no DJE 13/6/2025). A partir do que foi disposto, então, é certo que houve o dano ambiental, e em hipótese contrária, ilidir a documentação elencada pelo Ministério Público é uma responsabilidade do recorrente. Ocorre que, não houve a juntada de qualquer documento, tampouco, pedido de dilação probatória, eis que restou silente quando intimado do despacho de ID nº 246628677. Não há, então, como se prover o recurso, com relação a esta argumentação, uma vez que a documentação elencada pelo recorrido é dotada de presunção de veracidade e legalidade. Da indenização pelo dano moral. No que concerne este ponto, o recorrente dispõe a impossibilidade de sua condenação pelo dano moral coletivo, e, subsidiariamente, requer a minoração desta quantia, visto que não corresponde aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Com relação à impossibilidade da condenação, é relevante destacar que o meio ambiente é um direito de terceira geração dos direitos fundamentais, ou seja, é uma garantia que não abarca apenas o indivíduo, mas toda a coletividade, presente e futura. A se tratar, portanto, de um direito difuso, cuja preservação é condição essencial para a garantia das gerações atuais e vindouras. Neste sentido, é razoável assumir que qualquer dano praticado contra o meio ambiente deve ser indenizado, em face do dano percebido pela coletividade. Confira-se o disposto no artigo 225, caput, da Constituição Federal: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. [...] Relevante destacar, também, que, por ser um dano que impacta todo o ecossistema, já que comprovadamente até o menor dos danos sentidos pelo meio ambiente impactam todo o equilíbrio ambiental, trata-se de um ato que causa repercussão geral. Confira-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO ILEGAL (SUPRESSÃO DE FLORESTA NATIVA). DANOS MORAIS COLETIVOS. CONFIGURAÇÃO. PERTURBAÇÃO DA COLETIVIDADE E IRREPARABILIDADE DO AMBIENTE DEGRADADO. DESNECESSIDADE. [...] 3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a verificação do dano moral coletivo, em ação civil pública por dano ambiental, independe da demonstração de perturbação específica da coletividade, dada a repercussão geral do dano ao meio ambiente. [...] (AREsp n. 2.376.184/MT, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 21/5/2025.). Além de que, o dano moral coletivo, neste contexto, emerge como mecanismo indispensável não apenas de compensação simbólica, mas também como forma de desestimular práticas lesivas ao meio ambiente. A imposição de indenização cumpre, então, função pedagógico-preventiva, a demonstrar que condutas como a praticada pela parte recorrida não são cabíveis, mediante a necessidade da proteção ao ecossistema, ou seja, trata-se de uma resposta do ordenamento jurídico à violação de um bem jurídico difuso e essencial à coletividade. Sendo assim, é certo que, não há dúvidas quanto a necessidade da manutenção do dano moral coletivo, uma vez que a medida é indiscutível e imperiosa. No que concerne a redução, é relevante ressaltar que, houve a degradação de 178,196 hectares, área aproximada de 1.781.960,000 m² (um milhão setecentos e oitenta e um mil novecentos e sessenta metros quadrados). O Juízo singular entendeu como razoável o arbitramento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a título de indenização, e é certo que todos os valores a título de condenação devem ser pautados pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, estes que são assegurados pela Constituição Federal. A contrastar, então, a extensão do dano, com o valor arbitrado pelo Magistrado de Primeiro Grau, não se evidencia qualquer violação aos ditames mencionados, sendo necessário manter o valor. Em casos análogos, inclusive, é possível ver que há uma aproximação com o valor arbitrado, mesmo em áreas substancialmente menores, veja-se: DIREITO AMBIENTAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO ILEGAL. VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA DE ESPECIAL PRESERVAÇÃO. DANO MORAL COLETIVO. DANO MATERIAL. CUMULAÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PROVIDO. [...] 1. Apelação cível interposta pelo Ministério Público contra sentença que, embora tenha imposto ao réu obrigações relacionadas ao PRADA e ao CAR, indeferiu o pedido de indenização por danos materiais e morais coletivos em razão de desmatamento ilegal de 10,59 hectares de floresta nativa do bioma AMAZÔNIA, área de especial preservação no município de Gaúcha do Norte/MT. [...] 6. A fixação do valor da indenização por dano moral coletivo observou critérios de proporcionalidade, razoabilidade e função punitivo-pedagógica, resultando no montante de R$ 79.425,00. 7. O dano material ambiental foi arbitrado em R$ 52.950,00, com base em critérios objetivos extraídos do Decreto nº 6.514/2008. [...] (N.U 1002157-76.2021.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, DEOSDETE CRUZ JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/5/2025, Publicado no DJE 22/5/2025). Nesta toada, mantém-se o valor arbitrado pelo Magistrado Singular, a fim de preservar o entendimento desta Corte. Da impossibilidade de adoção de medidas acautelatórias. Com relação a este tópico, o recorrente discorre que não poderiam ser realizadas, é certo que esta argumentação comporta provimento. É certo que a realização de medidas cautelares só é devida na hipótese de restar demonstrado de a parte apresentar atos no sentido de desfazer de seu patrimônio. No caso dos autos, não há qualquer demonstração de que há a prática de qualquer medida de evasão patrimonial, pelo que, resta dispensável a adoção das medidas determinadas no ato sentencial. Veja-se o entendimento jurisprudencial: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL – RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PRELIMINAR: INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA – AFASTADA – MÉRITO: DANO AMBIENTAL – TRANSPORTE DE MADEIRA SEM LICENÇA VÁLIDA DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE OU EM DESACORDO COM A EMITIDA – RESPONSABILIDADE AMBIENTAL OBJETIVA – DANO AMBIENTAL CONFIGURADO – DEVER DE REPARAÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL – VALOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – POSSIBILIDADE – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO – CABIMENTO – VALOR DA INDENIZAÇÃO CONSIDERANDO A APLICAÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO – BLOQUEIO DE BENS E SUSPENSÃO DE LINHAS DE CRÉDITO E INCENTIVOS FISCAIS EVENTUALMENTE CONCEDIDOS – MEDIDA EXCESSIVAMENTE ONEROSA – RECURSO DA PARTE REQUERIDA NÃO PROVIDO – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO PROVIDO EM PARTE. [...] 6. Para a decretação de indisponibilidade de bens e valores em uma ação civil pública ambiental, é imperativo que haja robustos indícios de que o degradador esteja alienando ou dilapidando seu patrimônio, o que não foi verificado no presente caso. [...] (N.U 1000242-73.2020.8.11.0093, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/8/2024, Publicado no DJE 19/8/2024). Sendo assim, necessário reformar o ato sentencial para afastar a adoção de medidas cautelares determinadas no ato sentencial Diante de todo o exposto, rejeito a preliminar ventilada, e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso, no intuito de afastar as medidas cautelares determinadas no ato sentencial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1001601-63.2023.8.11.0025

ID: 310396188

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1001601-63.2023.8.11.0025

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAUA DE SOUZA GONCALVES LUCAS EDUARDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO GUILHERME COSTA SALAZAR

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WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001601-63.2023.8.11.0025 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001601-63.2023.8.11.0025 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES] Parte(s): [CAUA DE SOUZA GONCALVES - CPF: 073.940.431-85 (APELANTE), TIAGO JOSE LIPSCH - CPF: 031.073.461-44 (ADVOGADO), GUSTAVO GUILHERME COSTA SALAZAR - CPF: 999.988.581-00 (ADVOGADO), LUCAS EDUARDO DOS SANTOS - CPF: 059.767.912-63 (APELANTE), WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (ADVOGADO), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), AZAEL NOGUEIRA DE OLIVEIRA - CPF: 714.856.601-06 (TERCEIRO INTERESSADO), JEAN ANDRADE ARAUJO - CPF: 077.174.426-98 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E ILICITUDE DAS PROVAS REJEITADAS. FUNDADAS RAZÕES JUSTIFICADORAS DA BUSCA DOMICILIAR PELOS AGENTES POLICIAIS. REJEIÇÃO. CRIME PERMANENTE. INGRESSO EM RESIDÊNCIA INDEPENDENTE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PROVAS OBTIDAS LICITAMENTE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. DEPOIMENTOS POLICIAIS HARMÔNICOS E COERENTES COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE OS AGENTES DEMONSTRADO. DIVISÃO DE TAREFAS. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE DO ENTORPECENTE LOCALIZADO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA NA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO QUE INVIABILIZA A REDUTORA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame Apelação Criminal interposta contra sentença que os condenou por tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, e art. 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/2006), à pena privativa de liberdade de 07 (sete) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 1116 (mil cento e dezesseis) dias-multa, em regime inicial semiaberto. II. Questão em discussão Há quatro questões: 1) nulidade da busca e apreensão decorrente da invasão domiciliar; 2) absolvição dos delitos, pela insuficiência probatória, nos termos do artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal; 3) readequação da dosimetria da pena base; e 4) aplicação da causa especial de diminuição de pena na fração máxima. III. Razões de decidir O ingresso dos policiais na residência dos apelantes se justifica pela existência de fundadas razões, uma vez que a abordagem decorreu denúncia decorrente do cumprimento de mandado de busca e apreensão de outro acusado e de flagrante tentativa de fuga, elementos que caracterizam justa causa para a ação policial. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça admite o ingresso policial em domicílio sem mandado judicial quando há elementos concretos que indiquem a prática de crime permanente, como o tráfico de drogas. A quantidade e forma de acondicionamento da droga, associadas ao contexto da apreensão e demais elementos probatórios, comprovam a traficância. O vínculo estável e permanente entre os apelantes e terceiras pessoas, com o fim de praticar, reiteradamente ou não, o tráfico, está bem delineado no conjunto probatório, notadamente nos relatórios de análise do relatório de degravação e nas provas orais colhidas, sendo de rigor a sua condenação pelo delito tipificado no art. 35 da Lei n.º 11.343/06. Mantida a condenação dos acusados pelos crimes de tráfico de drogas e associação ao narcotráfico, não há como beneficiá-lo com a redutora de pena prevista no art. 33, §4.º, da Lei de Drogas, uma vez que não preenchem os requisitos legais, haja vista dedicar-se a atividades criminosas. IV. Dispositivo Recurso desprovido. Teses de julgamentos O ingresso policial em domicílio sem mandado judicial é lícito quando há fundadas razões que indiquem a ocorrência de crime permanente, como o tráfico de drogas. Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, bem como a destinação mercantil do narcótico apreendido, não há falar em absolvição do tráfico. “Uma vez constatada a materialidade dos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico, assim como a existência de provas da autoria dos apelantes, devem ser ratificadas as condenações”. “A condenação simultânea do agente pelo delito de associação para o tráfico de drogas obsta a incidência do tráfico privilegiado” Dispositivos relevantes citados: art. 33, caput, art. 35, caput, e art. 42, todos da Lei nº 11.343/2006; art. 5º, XI, da CF/88; arts. 240 e 244, do CPP. Jurisprudência relevante citada: STF - Recurso Extraordinário nº 603.616/RO; HC 250150 AgR; AgReg no RE nº 1.466.339; Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.430.436; RE n. 1.459.386-AgR; STJ - AgRg no HC n. 612.972/SP; AgRg no HC nº 630728/SC; AgRg no HC nº 744.556/RO; AgRg no HC 886.490/SP; AgRg no AR Esp n. 1.035.945/RJ TJMT – RAC 1002234-72.2022.8.11.0037. R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelação Criminal interposta por Cauã de Souza Goncalves e Lucas Eduardo dos Santos contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Juína/MT, nos autos de ação penal nº 1001601-63.2023.8.11.0025, que os condenou por tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, e art. 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/2006), à pena privativa de liberdade de 07 (sete) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 1116 (mil cento e dezesseis) dias-multa, em regime inicial semiaberto (id. 238591826). Não se conformando com os termos da sentença Lucas Eduardo dos Santos, requereu: a) Preliminarmente, absolver o apelante, por ausência de provas da materialidade do crime, tendo em vista a nulidade da busca e apreensão das drogas encontradas, oriundas de invasão domiciliar, nos termos dos incisos XI, LV e LVI, do artigo 5°, da Constituição Federal e art. 157, do CPP; b) Seja a sentença de 1º grau, reformada, para absolver LUCAS EDUARDO DOS SANTOS, da condenação proferida pelo delito de associação para o tráfico de drogas; c) Requer seja aplicada à redução da pena prevista art. 33, § 4º da Lei 11.343/06, no patamar máximo de 2/3; (id. 238591838) Igualmente, Cauã de Souza Goncalves postulou pela reforma do decisum para: 1. A reforma da sentença para reconhecer a nulidade do processo, em razão da ilegalidade na busca e apreensão, uma vez que não havia fundada suspeita que justificasse a entrada na residência. 2. A absolvição de CAUÃ DE SOUZA GONÇALVEZ, considerando a ausência de provas robustas que comprovem sua participação nos delitos imputados, bem como a possibilidade de aplicação de forma subsidiaria das atenuantes que o caso requer em principal da primariedade e conduta social, na dosimetria da pena. (id. 249541691). Em contrarrazões o Ministério Público pugnou pelo improvimento, mantendo-se integralmente a sentença condenatória prolatada (id. 238591846 e id. 253798699). A douta Procuradoria Geral de Justiça, através da eminente Procuradora de Justiça Silvana Correa Vianna, opina pelo desprovimento dos apelos (id. 257047169). É o relatório. V O T O R E L A T O R Como relatado, cuida-se de recurso de apelação criminal interposto por Cauã de Souza Goncalves e Lucas Eduardo dos Santos contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Juína/MT, nos autos de ação penal nº 1001601-63.2023.8.11.0025, que os condenou por tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, e art. 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/2006), à pena privativa de liberdade de 07 (sete) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 1116 (mil cento e dezesseis) dias-multa, em regime inicial semiaberto (id. 238591826). Em resumo, Cauã de Souza Goncalves e Lucas Eduardo dos Santos pugnaram, preliminarmente, pela nulidade processual, ante a ausência de justa causa para a abordagem policial. No mérito requereram a sua absolvição do crime de associação para o tráfico de entorpecente, pela insuficiência probatória. Subsidiariamente, a readequação da dosimetria da pena, além da aplicação da causa especial de diminuição de pena na fração máxima, ou seja, 2/3 (dois terços). Narra a exordial acusatória (id. 238591731): “...FATO 01: Ressai dos presentes autos de Inquérito policial que no dia 27 de abril de 2023, por volta das 06h00min, na residência particular situada na Avenida Cuiabá, em frente a Igreja Católica, módulo 05, na cidade de Juína/MT, os denunciados CAUÃ DE SOUZA GONÇALVES e LUCAS EDUARDO DOS SANTOS, com vontade livre e consciente da ilicitude de sua conduta, guardavam e tinham em depósito, com finalidade de fornecer de qualquer modo ao consumo de terceiros, substância entorpecente consistente em 10 (dez) porções grandes de substância análoga a maconha, acondicionadas em plástico preto; 14 (quatorze) porções pequenas de substância análoga a maconha; 05 (cinco) porções grandes de substância análoga a maconha, acondicionada em plástico de sacola; 01 (um) recipiente plástico contendo substância análoga a maconha; 13 (treze) porções médias de substância análoga a cocaína pura; 36 (trinta e seis) porções médias de substância análoga a pasta base de cocaína; 13 (treze) porções grandes de substância análoga a maconha, acondicionadas em papel-alumínio; 04 (quatro) porções grandes de substância análoga a maconha, acondicionadas em plástico transparente, totalizando aproximadamente 04 (quatro) quilos de maconha, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, além de 05 (cinco) pinos para acondicionamento de entorpecente do tipo cocaína, 01 (uma) munição calibre 22 e a quantia de R$1.131,00 (mil, cento e trinta e um) reais em espécie, conforme se verifica do Auto de Prisão em Flagrante (fl.06 – ID.118709319), Boletim de Ocorrência (fls. 87/92 – ID.118709901), Termo de Apreensão (fl.16 – ID.118709323), Laudo Definitivo de Entorpecente (fls. 353/356 – ID.118893224) e Relatório de Extração e Degravação de Dados (fls. 662/669 – ID.120646679), bem como por meio de todos os depoimentos colhidos perante a Autoridade Policial. FATO 02: Extrai-se, ainda, do caderno investigativo que, na mesma data e local acima mencionado, os denunciados CAUÃ DE SOUZA GONÇALVES e LUCAS EDUARDO DOS SANTOS, consciente e voluntariamente, associaram-se com o fim de praticarem, habitualmente e reiteradamente, o tráfico ilícito de drogas, conforme se verifica do Auto de Prisão em Flagrante (fl.06 – ID.118709319), Boletim de Ocorrência (fls. 87/92 – ID.118709901), Termo de Apreensão (fl.16 – ID.118709323), Laudo Definitivo de Entorpecente (fls. 353/356 – ID.118893224) e Relatório de Extração e Degravação de Dados (fls. 662/669 – ID.120646679). DINÂMICA DOS FATOS: Conforme restou apurado, na data dos fatos a equipe policial em cumprimento do mandado de prisão expedido pela 7ª Vara Criminal de Cuiabá em face de Rafael Faustino se deslocou até o endereço indicado no mandado, a fim de cumprir a ordem expedida. Chegando no local, o suspeito não se encontrava, ocasião em que os policiais obtiveram a informação de que o mesmo havia pernoitado numa quitinete na Rua Virgílio da Silva, em frente a subestação de energia, no módulo 5. De imediato, os agentes da lei se deslocarem até o novo endereço indicado e lograram êxito em realizar a prisão de Rafael. Infere-se que os policiais tinham informações de que Rafael frequentava assiduamente um apartamento localizado na Avenida Cuiabá, e ao ser indagado acerca do fato, Rafael informou que no primeiro apartamento à direita estariam dois comparsas seu em posse de uma grande quantidade de droga que seria distribuída para as “lojinhas”. Diante da informação, a equipe policial se deslocou até o apartamento indicado e ao chegarem no local, visualizaram o denunciado LUCAS EDUARDO DOS SANTOS descendo as escadas em posse de duas mochilas. Ao visualizar os policiais, LUCAS correu em direção contrária e deixou cair uma das mochilas (de cor verde), a qual a equipe policial constatou que em seu interior haviam várias porções grandes de substância análoga a maconha. Na sequência, o denunciado LUCAS adentrou no apartamento de número 1, e negou-se a abrir a porta, sendo necessário realizar o seu arrombamento. Já no interior do imóvel, os agentes da lei visualizaram o incriminado LUCAS EDUARDO DOS SANTOS acompanhado de CAUÃ DE SOUZA GONÇALVES dentro do banheiro na posse de uma segunda mochila de cor rosa, tentando descartar os entorpecentes dentro do vaso sanitário, mas foram impedidos a tempo pelos policiais. De posse da segunda mochila os policiais localizaram várias porções de substância análoga a pasta base, várias porções de substância análoga a cocaína, pinos para acondicionamento de entorpecentes, uma munição calibre 22 intacta, além de valores em espécie. Ao serem indagados, os denunciados relataram que haviam saído recentemente da cidade de Brasnorte para a cidade de Juína por ordem da facção criminosa comando vermelho e seriam responsáveis pela guarda dos entorpecentes, os quais posteriormente seriam repassados para outros traficantes. Afirmaram ainda, que ao tomarem conhecimento da operação que estava sendo realizada no município, retirariam os entorpecentes daquela localidade e os esconderiam em uma região de mata até acabar a operação. Desta feita, pelas condições apresentadas, quais sejam, diversidade e quantidade e entorpecente, aliado ao fato de que também foram apreendidas certa quantia em dinheiro, os incriminados foram presos em flagrante delito pelo crime de tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico de drogas. Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO denuncia CAUÃ DE SOUZA GONÇALVES e LUCAS EDUARDO DOS SANTOS como incursos nas sanções do artigo 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei Federal n. 11.343/2006, requerendo que seja recebida e autuada a presente peça acusatória, com a notificação dos denunciados para o oferecimento de sua resposta preliminar, nos termos do artigo 55 da Lei de Drogas, seguindo-se os ditames da legislação pátria até superveniente condenação...” DA PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS, ANTE A ILEGALIDADE DA AÇÃO POLICIAL Inicialmente os apelantes aduziram vício de legalidade da abordagem policial, pois não se encontra amparada em fundada suspeita, sendo inadmitidas abordagens genéricas e arbitrárias. Ainda, que não havia qualquer indício nos autos de que os acusados estivessem praticando ou estivesse prestes a praticar qualquer crime, justificando a abordagem. Entretanto, com a detida análise dos autos, não vejo como acolher a pretensão defensiva. Destaca-se que o ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. De fato, O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo (AgRg no HC n. 612.972/SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 28/6/2021). Vale asseverar, por oportuno, que diversamente do que ocorre em relação aos demais direitos fundamentais, o direito à inviolabilidade de domicílio se destina a proteger não somente o alvo de eventual atuação policial abusiva, mas todo o grupo de pessoas residentes no local da diligência. O Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do Recurso Extraordinário nº 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes, em que apreciou o Tema nº 280 do regime da repercussão geral, firmou a tese de que “[…] a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que, dentro da casa, ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil, e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados [...]”, conforme se extrai do voto vogal do Ministro Teori Zavascki. Nesse sentido, tem-se o entendimento da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o AgRg no HC nº 630728/SC, de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, em 23.11.2021, no sentido de que não haveria ilegalidade na invasão de domicílio, quando houvesse fundadas razões para o ingresso no imóvel. Veja-se: “PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. INGRESSO NA RESIDÊNCIA DO PACIENTE. SUSPEITAS CONCRETAS. POSSIBILIDADE. CADEIA DE CUSTÓDIA. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. INDEVIDO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CONDUTA DELITUOSA. GRAVIDADE CONCRETA. INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O entendimento perfilhado na sentença condenatória está em harmonia com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616/RO, Tema 280/STF, segundo o qual o ingresso dos policiais no domicílio do réu, sem autorização judicial ou consentimento do morador, será lícito quando houver fundadas razões da situação de flagrante delito naquela localidade. 2. Constata-se nos autos que o ingresso policial na residência do paciente não ocorreu de forma aleatória, sem fundadas suspeitas de que potencialmente estavam sendo cometidos os delitos de receptação e tráfico de entorpecentes no interior do imóvel. Desse modo, estão configuradas as fundadas razões que legitimam a entrada dos policiais no domicílio do paciente. Sob tal contexto, não há como acolher a tese defensiva de ilicitude da prova, uma vez que evidente a presença de justa causa para a adoção da medida de busca domiciliar. […]” [STJ - AgRg no HC nº 744.556/RO - 5ª Turma - Rel. Min. Ribeiro Dantas - J.: 06.09.2022] [sublinhou-se]. Portanto, a mitigação do direito fundamental à inviolabilidade de domicílio [art. 5º, XI, da Constituição Federal] só é admitida quando houver autorização judicial ou consentimento do morador ou quando a hipótese for de flagrante delito. In casu, narra o boletim de ocorrência n. 2023.115525: “NA PRESENTE DATA, A EQUIPE COMPOSTA PELO DELEGADO DR. JEAN ANDRADE, INVESTIGADORES AZAEL, CARLOS, BRUNO E ESCRIVÃO LIRA, DE POSSE DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E MANDADO DE PRISÃO EM DESFAVOR DE RAFAEL FAUSTINO COSTA (MANDADO DE PRISÃO 1002157-36.2021.8.11.0025.01.0051-18 - EXPEDIDO PELA SÉTIMA VARA CRIMINAL DE CUIABÁMT), DILIGENCIAMOS ATÉ O ENDEREÇO CITADO NO REFERIDO MANDADO (RUA TORIXORÉU, Nº 56, MÓDULO 05), PORÉM O SUSPEITO NÃO SE ENCONTRAVA NO LOCAL. LOGO, INDAGAMOS SEUS FAMILIARES, E FOMOS INFORMADOS QUE RAFAEL TERIA PERNOITADO EM UMA KITNET,SITUADA NA RUA VIRGÍLIO DA SILVA, EM FRENTE A SUB ESTAÇÃO DE ENERGIA, BAIRRO MÓDULO 05. ASSIM, DILIGENCIAMOS ATÉ AO LOCAL, ONDE FOI DADO CUMPRIMENTO AO MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA EM DESFAVOR DE RAFAEL. O SUSPEITO ESTAVA SENDO MONITORADO HAJA VISTA SER ALVO EM OUTRAS INVESTIGAÇÕES EM ANDAMENTO RELACIONADAS A TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, ALÉM DE ENVOLVIMENTO COM A ORCRIM COMANDO VERMELHO, FACÇÃO CRIMINOSA QUE TENTA IMPOR O MONOPÓLIO DO TRÁFICO DE DROGAS NA REGIÃO DE JUÍNA. ASSIM TÍNHAMOS INFORMAÇÕES QUE RAFAEL ESTAVA FREQUENTANDO ASSIDUAMENTE UM APARTAMENTO LOCALIZADO NA AVENIDA CUIABÁ, BAIRRO MÓDULO 05, EM FRENTE A IGREJA CATÓLICA. INDAGADO A RESPEITO DO FATO, RAFAEL INFORMOU QUE NESTE LOCAL, NO PRIMEIRO APARTAMENTO A DIREITA SUBINDO A ESCADA, ESTARIAM HOMIZIADOS DOIS COMPARSAS, SENDO QUE ESTES ESTARIAM EM POSSE DE GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES, QUE SERIAM DISTRIBUÍDOS PARA AS "LOJINHAS" (PONTOS DE VENDA DE DROGAS QUE POSSUEM AUTORIZAÇÃO DA FACÇÃO PARA VENDER ENTORPECENTES), OU SEJA, SERIAM OS RESPONSÁVEIS PELA GUARDA DE ENTORPECENTES DA FACÇÃO CV-MT EM JUÍNA. COMO O LOCAL JÁ ESTAVA SENDO MONITORADO POR ESTA EQUIPE, E DE POSSE DAS INFORMAÇÕES REPASSADAS POR RAFAEL, ALÉM DO PRINCIPIO DA OPORTUNIDADE, DILIGENCIAMOS ATÉ AO LOCAL, ONDE AO CHEGARMOS EM FRENTE A PORTA DE GRADE QUE DÁ ACESSO AOS APARTAMENTOS QUE FICAM NO SEGUNDO ANDAR, VISUALIZAMOS UM SUSPEITO QUE POSTERIORMENTE FOI IDENTIFICADO COMO LUCAS EDUARDO DOS SANTOS (ALCUNHA PAIZÃO), QUE ESTAVA DESCENDO A ESCADA DE POSSE DE DUAS MOCHILAS, SENDO QUE AO VISUALIZAR A EQUIPE POLICIAL RETORNOU CORRENDO EM DIREÇÃO CONTRÁRIA E DEIXOU CAIR UMA DAS MOCHILAS (A DE COR VERDE), SENDO QUE A EQUIPE CONSTATOU QUE ESTA MOCHILA CONTINHA EM SEU INTERIOR VARIAS PORÇÕES GRANDES DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A MACONHA (APROXIMADAMENTE QUATRO KILOS), ALÉM DE TRÊS BALANÇAS DE PRECISÃO. EM CONTINUIDADE, O SUSPEITO ENTROU DENTRO DO APARTAMENTO NÚMERO 01, ONDE FOI VERBALIZADO DURANTE VÁRIAS VEZES PARA QUE ABRISSE A PORTA, PORÉM ELE SE NEGOU, E DIANTE DO FLAGRANTE DELITO, FOI NECESSÁRIO REALIZAR O ARROMBAMENTO DA PORTA, SENDO QUE AO ADENTRARMOS AO LOCAL, O SUSPEITO LUCAS EDUARDO, JUNTAMENTE COM O SUSPEITO CAUÃ DE SOUZA GONÇALVES FORAM LOCALIZADOS DENTRO DO BANHEIRO DE POSSE DA OUTRA MOCHILA (COR ROSA/FLORADA), E AMBOS ESTAVAM TENTANDO DESCARTAR OS ENTORPECENTES DO TIPO PASTA BASE DE COCAÍNA E COCAÍNA PURA, ARREMESSANDO-OS DENTRO DO VASO SANITÁRIO, PORÉM FORAM IMPEDIDOS PELA EQUIPE POLICIAL. DENTRO DESTA SEGUNDA MOCHILA, FORAM LOCALIZADAS VARIAS PORÇÕES DE SUBSTANCIAS ANÁLOGAS A PASTA BASE, VARIAS PORÇOES DE SUBSTANCIA ANÁLOGA A COCAÍNA, PINOS PARA ACONDICIONAMENTO DE ENTORPECENTES, UMA MUNIÇÃO CALIBRE 22 INTACTA, ALÉM DE VALORES EM ESPÉCIE. EM CONVERSA COM AMBOS, RELATARAM QUE VIERAM RECENTEMENTE DE BRASNORTE PARA CIDADE DE JUÍNA POR ORDENS DA FACÇÃO COMANDO VERMELHO, E SERIAM OS RESPONSÁVEIS PELA GUARDA DOS ENTORPECENTES QUE SERIAM POSTERIORMENTE REPASSADOS PARA OUTROS TRAFICANTES. RELATARAM QUE AO FICAREM SABENDO DA OPERAÇÃO POLICIAL QUE ESTAVA ACONTECENDO NA CIDADE DE JUÍNA (OPERAÇÃO DENOMINADA CONEXÃO 15) IRIAM RETIRAR OS ENTORPECENTES DAQUELE LOCAL E ESCONDERIAM OS ILÍCITOS EM UMA REGIÃO DE MATO, ATÉ QUE ACABASSEM A REFERIDA OPERAÇÃO POLICIAL. OBS: RAFAEL JA RESPONDEU PROCEDIMENTO POR LESÃO CORPORAL DOLOSA (VIOLÊNCIA DOMÉSTICA), LUCAS EDUARDO JA CUMPRIU PENA POR HOMICIDIO CONSUMADO...” A autoridade judicial ao rejeitar a mencionada preliminar destacou que: “1. DA PRELIMINAR DE NULIDADE Arguiu a Defesa a nulidade do processo por ingresso domiciliar irregular, justificando ausência de denúncias que teriam configurado a fundada suspeita e/ou as diligências preliminares. Não merece prosperar a ilegalidade arguida pela Defesa quanto o ingresso na residência pelos policiais, questão já objeto de decisão anterior no APF n. 1001241-31.2023.8.11.0025. É que no caso, o ingresso na residência dos acusados foi pautado na melhor oportunidade fática já que a delação levada a cabo por RAFAEL FAUSTINO COSTA se deu no curso do cumprimento de um mandado de busca e apreensão e mandado de prisão expedido em desfavor dele, ocasião em que ele indica o local onde a droga estaria guardada na posse dos seus comparsas, tratando-se de crime permanente, cuja consumação avança no tempo, permanecendo sempre em um estado de flagrante. Naquela ocasião, a equipe policial deslocou-se até as imediações do apartamento e quando se aproximaram da escada avistam o acusado LUCAS já correndo e deixando para trás uma mochila, vindo a se trancar no banheiro do apartamento, conformem narram os policiais Azael, como se verá no momento da análise do mérito. Do ponto de vista das inter-relações entre o indivíduo e o Estado, e é disso que o tema trata, a discussão perpassa necessariamente pela compreensão de um dos três principais dualismos apontados por DALMO DE ABREU DALLARI, a saber: necessidade versus possibilidade; indivíduos versus coletividade; liberdade versus autoridade: "(...) para que a dinâmica social se oriente no sentido de um fim determinado, será preciso coordenar a atuação dos indivíduos e dos grupos sociais, sendo indispensável, portanto, o estabelecimento e a preservação de uma ordem, o que implica a possibilidade de coagir. Este é um dos mais difíceis problemas das decisões políticas: o encontro do equilíbrio entre a liberdade e a autoridade. Mantendo-se a liberdade ilimitada, como um valor supremo que não pode ser restringido por qualquer outro, uma vez que nenhum lhe é superior, será bem difícil a preservação da ordem e, consequentemente, da coordenação em função de fins. Entretanto, se essa consideração levar ao excesso de restrições à liberdade, para que seja assegurada com a máxima eficácia a preservação da ordem, esta acaba perdendo o caráter de meio para se converter em fim. E então será uma ordem maléfica, por se constituir um empecilho à consecução dos valores fundamentais da pessoa humana, entre os quais se inscreve a liberdade". (Elementos de Teoria Geral do Estado. 20 ed., São Paulo: Saraiva, 1998, p. 130) Voltando os olhos ao vertente caso, não seria mesmo razoável parar uma diligência que estava em pleno desenvolvimento, com o alvo Rafael apontando a residência onde estaria armazenada a droga e os demais comparsas, e exigir que a Autoridade Policial representasse por uma nova ordem judicial para só então seguir no encalço dos novos suspeitos, os quais já poderiam ter conhecimento da operação em curso e desfazerem-se da droga, com risco de completa perda de objeto da operação. É preciso fixar a premissa de que essa discussão "NÃO SE TRADUZ, OBVIAMENTE, EM TRANSFORMAR O DOMICÍLIO EM SALVAGUARDA DE CRIMINOSOS, TAMPOUCO UM ESPAÇO DE CRIMINALIDADE” (Resp n. 1.574.681 – RS), cujo âmbito de proteção da norma é a garantia de direitos fundamentais, tanto mais quando os policiais mencionaram que encontraram CAUÃ já dentro do banheiro dispersando drogas. Na visão do juízo, é aqui que se encontra o ponto de equilíbrio lembrado por DALLARI, exigindo um olhar panorâmico para todo o quadro concreto, distinguindo-se, de um lado, a discricionariedade da polícia com ingresso domiciliar baseado em mera intuição ou subjetividades e, de outro lado, as fundadas razões, esta última pautada em circunstâncias concretas. Ainda que não se aplicasse a recente decisão do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no RE 1.447.374, em que o Min. Relator ALEXANDRE DE MORAES considerou uma inovação em matéria constitucional pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA exigir diligência investigatória prévia para legitimar o ingresso policial, fato é que mesmo aplicando a jurisprudência do Corte Cidadã vislumbro acerto na conduta dos policiais. Afinal, o caso concreto não só havia uma investigação prévia como estava em pleno desenvolvimento, momento em que cumpria mandado oriundo da Vara do Crime Organizado da Capital em face do alvo Rafael, este que apontou a residência, levando a apreensão de drogas e balança, de modo que esse conjunto de circunstâncias que antecederam a violação do domicílio evidenciam, "de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões" (HC n. 598.051/SP, da relatoria do Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ). Por fim, o alvo dos mandados de prisão e de busca e apreensão pela Vara Especializada em Crime Organizado da Capital, a pessoa de RAFAEL, arrolado como testemunha defensiva,disse que não delatou Lucas e Cauã, sugerindo que o relato policial foi um meio de forjar o ingresso na residência daqueles. Ocorre que para emprestar credibilidade a tal relato é preciso imaginar como factível que a Autoridade Policial já sabia previamente do local e dos comparsas, mas não formula uma representação como fizera em face daquele alvo (Rafael). Ante o exposto, REJEITO a preliminar e passo a análise do mérito...” (id. 238591826). Nesse cenário, verifica-se que os policiais agiram no estrito cumprimento do dever legal, sem violar quaisquer garantias constitucionais. Conforme bem relatado pelo juízo sentenciante, os agentes de segurança tiveram fundadas razões para ingressar na residência dos apelantes, uma vez que, durante cumprimento de mandado de busca e apreensão, o investigado Rafael Faustino Costa delatou que os recorrentes estariam guardando grande quantidade de drogas naquele mesmo endereço para distribuição. Demais disso, o ingresso dos policiais foi precedido e justificado posteriormente pela observação de elementos concretos que reforçaram as suspeitas, como o fato de um dos apelantes ter sido visto descendo as escadas com duas mochilas e, ao perceber a presença dos agentes, correr em direção contrária deixando cair uma das mochilas contendo considerável quantidade de droga. Naquilo que concerne à revista pessoal, é importante registrar que de acordo com o artigo 240, §2º, do Código de Processo Penal, “proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior”. Assim sendo, a busca pessoal poderá ser realizada para, dentre outros objetivos, descoberta de objetos necessários à comprovação de prática delitiva ou de qualquer elemento de convicção. Acrescente-se a este ponto a disposição do artigo 244 da Lei Processual Penal: “A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar”. Atentos aos vários pontos trazidos neste recurso entendem necessário destacar brilhante posicionamento doutrinário acerca das motivações aptas a autorizarem a busca pessoal, pois “há que se pontuar, também, a necessidade de se conter atuações seletivas (escolhas arbitrárias de determinadas pessoas) do aparelho estatal, muitas vezes acobertadas por juízos discriminatórios e inconfessáveis. É dizer: deve a autoridade policial se encontrar apta a justificar a sua atuação, no âmbito de sua corporação, e ao nível do estrito cumprimento do dever legal” (FISCHER, Douglas; PACELLI, Eugênio. Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência. Disponível em: Grupo GEN, (12th edição). Grupo GEN, 2020, p. 611). Assim, demonstra a existência de fundadas razões (justa causa) que indicavam estar ocorrendo, no interior do imóvel, situação de flagrante delito, confirmada com o ingresso no local, motivo pelo qual descabe a alegação de nulidade do ato, diante da demonstração da justa causa para o ingresso no domicílio sem autorização judicial. Portanto, os policiais realizaram a busca domiciliar por terem fundadas razões para suspeitar de situação de flagrante do crime de tráfico de drogas, após um dos apelantes ter empreendido fuga para o interior da residência para se furtar à operação policial, deixando para trás uma mochila com determinada quantidade de substância entorpecente. Neste sentido: “EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de violação de domicílio. Existência de fundada suspeita. Fuga para o interior da residência ao perceber a presença da polícia. Conclusão das instâncias ordinárias. Reexame de fatos e provas. Não cabimento de habeas corpus. Ausência de ilegalidade ou de teratologia. Decisão agravada em harmonia com entendimento consolidado pela Suprema Corte. Reiteração dos argumentos expostos na inicial, os quais não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo ao qual se nega provimento. 1. A decisão ora atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte. 2. O presente recurso mostra-se inviável, na medida em que contém apenas a reiteração dos argumentos de defesa anteriormente expostos, sem, no entanto, revelar quaisquer elementos capazes de afastar as razões expressas na decisão agravada, a qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo ao qual se nega provimento.” (HC 250150 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 22-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25-02-2025 PUBLIC 26-02-2025). Assim, a tentativa de fuga para dentro de casa ao avistar os agentes públicos constitui justa causa para que os agentes ingressem no domicílio mesmo à noite, sem mandado judicial ou autorização expressa do suspeito ou do proprietário da residência (STF – AgReg no RE nº 1.466.339 – 1ª Turma – Relator Ministro Alexandre de Moraes – Julgamento em 08.01.2024 – Publicação em 09.01.2024). Neste contexto, sendo permanente o crime de tráfico e havendo fundadas razões para ingresso na residência dos apelantes, a busca domiciliar no imóvel, na espécie, não configura contrariedade ao inciso XI do artigo 5º da Constituição da República. Como ressaltado pelo Ministro Alexandre de Moraes no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.430.436, “o entendimento adotado pelo STF impõe que os agentes estatais devem nortear suas ações, em tais casos, motivadamente e com base em elementos probatórios mínimos que indiquem a ocorrência de situação flagrante. A justa causa, portanto, não exige a certeza da ocorrência de delito, mas, sim, fundadas razões a respeito” (DJe 6.6.2023). Em casos análogos, o Supremo Tribunal tem afastado a alegação de ilicitude de provas nos casos de crime permanente quando há justa causa para o ingresso na residência. Assim, por exemplo: “PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, § 1º, IV, DA LEI 10.826/2003). BUSCA DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO NO IMÓVEL DEVIDAMENTE COMPROVADAS A POSTERIORI. OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES FIXADAS POR ESTA SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO DO TEMA 280 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. O alcance interpretativo do inciso XI, do artigo 5º da Constituição Federal foi definido pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, na análise do RE 603.616/RO (Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 10/5/2016, Tema 280 de Repercussão Geral), a partir, exatamente, das premissas da excepcionalidade e necessidade de eficácia total da garantia fundamental; tendo sido estabelecida a seguinte TESE: ‘A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.’ 2. A atitude suspeita do acusado e a fuga para o interior de sua residência ao perceber a presença dos policiais, que se deslocaram até a região após o recebimento de denúncia anônima acerca da prática delituosa, evidenciam a existência de justa causa para o ingresso domiciliar, que resultou na apreensão de ‘um revólver, marca Rossi, calibre 38, com numeração suprimida, e duas munições calibre 38 intactos’. 3. O entendimento adotado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL “PENAL. PROCESSO impõe que os agentes estatais devem nortear suas ações, em tais casos, motivadamente e com base em elementos probatórios mínimos que indiquem a ocorrência de situação flagrante. A justa causa, portanto, não exige a certeza da ocorrência de delito, mas, sim, fundadas razões a respeito. Precedentes. 4. Agravo Regimental a que se nega provimento” (RE n. 1.459.386-AgR, Relator o Ministro Cristiano Zanin, Redator para o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 9.5.2024). Ademais, não há nos autos qualquer motivo para se duvidar do depoimento dos policiais, haja vista que não há qualquer indício que possa indicar que tivessem interesse em alterar a verdade dos fatos, ausente razão para que buscassem deliberadamente prejudicar os apelantes. Portanto, não há que se falar, em ilegalidade na busca pessoal e domiciliar realizada na residência, conquanto existiam fundadas suspeitas que autorizavam o ingresso no imóvel. Não se pode olvidar, ademais, que o tráfico ilícito de entorpecentes é crime de natureza permanente, cuja consumação se prolonga no tempo, nos termos do art. 303 do Código de Processo Penal. Vejamos jurisprudências aplicáveis em casos tais: “APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGA – TRÊS ACUSADOS – DOIS ACUSADOS CONDENADOS E OUTRO ABSOLVIDO – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL E DEFENSIVA –1. PRELIMINAR DEFENSIVA DE UM APELANTE – NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS ATRAVÉS DE BUSCA DOMICILIAR – INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO – DESCABIMENTO – DILIGÊNCIA POLICIAL – PRESENÇA DE JUSTA CAUSA – ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS – SERENDIPICIDADE – INEXISTÊNCIA DE VÍCIO – 2. (...) CONDENAÇÃO MANTIDA – PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, RECURSO MINISTERIAL PROVIDO E RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO, DE ACORDO COM O PARECER DA D. PGJ. 1. Válida a busca domiciliar, ante a existência de justa causa advinda de perseguição de pessoa em fuga, o qual estava se homiziado na residência da Apelante, não podendo ser em casos tais, consideradas ilícitas as provas do crime de tráfico de drogas no local encontradas fortuitamente, em respeito ao fenômeno da serendipicidade. 2. (...) (N.U 1002234-72.2022.8.11.0037, Câmaras Isoladas Criminais, Rondon Bassil Dower Filho, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 15/02/2023, Publicado no DJE 07/03/2023). Assim, não há que se falar em nulidade da busca e apreensão realizada na residência dos apelantes. Portanto, considerando que no caso concreto havia justa causa para a entrada dos milicianos na residência, deve-se levar em consideração a perpetuidade do estado de flagrância do delito de tráfico de entorpecentes, bem como a desnecessidade de mandado de busca e apreensão ou consentimento dos moradores para ingresso na residência. Por tais fundamentos, REJEITO a preliminar suscitada, por não vislumbrar situação de ilegalidade apta a tornar ilícitas as provas obtidas com a busca domiciliar realizada pelos agentes. VOTO MÉRITO. DA ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES A materialidade do crime de tráfico ilícito de entorpecente está demonstrada através do auto de prisão em flagrante delito, boletins de ocorrência, auto circunstanciado, termos de depoimentos, termo de exibição e apreensão, fotos, laudo de constatação de entorpecente, devidamente assinado por perito oficial criminal, bem como relatório policial, relatório de degravação e termos de interrogatórios. No tocante a autoria também é incontroversa em relação aos acusados. Ainda, o conjunto probatório é farto de provas desfavor dos denunciados. Isto porque, o depoimento da testemunha policial em Juízo, bem como em sede policial, encontra-se em harmonia com o arcabouço probatório coligido aos autos e são suficientes para ensejar o decreto condenatório. Vejamos: O apelante Lucas Eduardo dos Santos, na fase judicial, CONFESSOU o crime relatando em resumo, que foi preso com droga, balança e munições, alegando que o coacusado Cauã não teria envolvimento com o crime e que ele não teria sequer conhecimento de que na residência havia drogas, o qual estava apenas passando uns dias na residência à procura de emprego. Ainda, afirmou que as drogas e a balança de precisão eram de sua responsabilidade, rememorando que recebeu a droga de uma terceira pessoa, dizendo que a droga estava em mochilas num canto embaixo da cama e não espalhadas na residência como teriam relatado os policiais, enfatizando que em uma mochila havia mais de 04 (quatro) kg de maconha e na outra as balanças de precisão, uma munição de calibre .22 e os entorpecentes químicos, acrescentando que estava com as drogas há 03 (três) dias, negando que estivessem trancados dentro banheiro. Também afirmou que estava em Juína porque recebeu uma proposta de receber o valor de R$ 3.000,00 mil reais para receber uma bolsa, guardar alguns dias e resolver uma “situação”, cuja “situação” foi entregue por uma pessoa desconhecida em uma moto vermelha, ocasião em que lhe entregou o dinheiro e informou onde estavam escondidas as mochilas, ressaltando que era apenas um intermediário das drogas. Sobre as conversas e mídias degravadas, o acusado LUCAS afirmou que os dois telefones apreendidos eram seus e não do CAUÃ, o qual assumiu em razão de pressão psicológica, justificando que emprestou um aparelho para Cauã falar com a mãe dele, cujas conversas relacionadas à droga estavam arquivadas para ele não ver e eram enviadas de uma aparelho para o outro como uma espécie de Backup, sustentando que havia fotos do entorpecente com embalagens e sem embalagens para fins de acerto com o fornecedor de drogas. Entretanto, a testemunha AZAEL NOGUEIRA, Policial Civil, relatou em juízo, que investigava um grupo criminoso que atuava em Juína, culminando em relatórios investigativos, de modo que quando deflagrou a operação tinha como alvo a pessoa de Rafael, mas durante o cumprimento do mandado de prisão em desfavor dele obtiveram informação de que os entorpecentes da OrCrim estavam em outro local, em uma kitinet próximo ao CISC, no módulo 5, com as pessoas de Lucas e Cauã, ambos de Brasnorte, e que teriam vindo para Juína a mando da OrCrim. Assim, de posse das informações foram até o local. Ainda, destacou que a Kitinet ficava no segundo andar e quando estavam se aproximando da escada avistaram uma pessoa descendo com uma mochila, identificando posteriormente por LUCAS, este que correu e deixou cair uma mochila, sendo localizado no seu interior aproximadamente 04 QUILOS DE MACONHA. Em continuidade, relatou que LUCAS entrou no apartamento e fechou a porta, sendo necessário proceder ao arrombamento, e já no interior da residência encontraram vasto entorpecente (“maconha, cocaína, cocaína pura”), bem como munição calibre .22, encontrando mais uma mochila contendo balanças de precisão, ocasião em que LUCAS assumiu ser o responsável por distribuir a droga para as “lojinhas” (boca de fumo). O Policial Civil relatou que havia uma terceira pessoa que seria superior aos acusados, cujo contato dela estava salvo com “CR” no celular do Lucas, cujos acusados eram subordinados a ela passava as ordens para eles, tais como onde deveriam distribuir a droga, o nome das pessoas, valores que tinham que receber, afirmando que os acusados vieram para Juína para distribuir entorpecentes. No apartamento onde Lucas e Cauã estavam eles tentaram descartar entorpecente no vaso sanitário, além disso, havia entorpecente no quarto e outros objetos espalhados. Por fim, ressaltou que ambos tentaram dispersar o entorpecente, acrescentando que havia entorpecente embalado em embalagem grande e outras pequenas. Nesse contexto apesar do apelante CAUÃ ter negado a traficância, destaca-se que além da droga ter sido encontrada na residência de ambos (maconha, cocaína pura e balança de precisão), o Relatório de Degravação evidencia que no dia 24 de abril de 2023 CAUÃ envia 16 fotos de entorpecentes para Lucas Eduardo (maconha e pasta base de cocaína), pesadas em balanças de precisão. Nada obstante, a tentativa de afastar o apelante Cauã da autoria delitiva, observa-se que Cauã estava na posse do aparelho celular, inclusive, desbloqueando-o para a Autoridade Policial espontaneamente. Sobre esse ponto, confira-se o trecho do relato de CAUÃ na fase extrajudicial (Id. 118709335): “(...) QUE o interrogando entregou aos policiais civis SEU aparelho de celular, sendo um Redimi de cor vermelha, e forneceu a senha aos investigadores; QUE o outro aparelho de cor azul Sansung é do Lucas, assim como o dinheiro encontrado e a balança de precisão.” Nesse contexto, o Relatório de Degravação n. 033/2023 que os diálogos revelam nitidamente a traficância e associação para o tráfico entre os apelantes, peço vênia para transcrever em parte os diálogos mencionados no aludido relatório: “No diálogo 01 é verificado uma associação criminosa nítida entre Lucas Eduardo e Cauã para prática do tráfico ilícito de drogas. No dia 24/04/2023, entre 12:53:27 e 12:53:32, Cauã envia para Lucas Eduardo dezesseis (16) imagens contendo substâncias entorpecentes, maconha e pasta base de cocaína, pesadas em balanças de precisão, ambas das marcas Tomate e Casita, cores branca. A quantidade de droga pesada salta aos olhos quando comparado a pesagem que somada chega ao total de 10,5 quilos de maconha e 894 gramas de pasta base de cocaína. Entre as 14:48:23 e 15:57:05, CAUÃ entermedia uma aquisição de entorpecentes, “mercadoria”, feita por Nayara Karoline Ribeiro Baranoski, e determinando que Lucas Eduardo entregue a droga para ela. No áudio AUD-20230424-WA0024.opus ouvese claramente Nayara Karoline demandando que fosse entregue 20 gramas pasta base de cocaína, “rai” e 200 gramas de maconha, “braw”, em um local no fundo de uma distribuidora de botijão de gás, no bairro módulo 06, cidade de Juína. Desse modo, a resta confirmado que a droga seria entregue para Nayara quando Lucas Eduardo afirma por meio áudio 6dec673c7b90445aa35dc217057f92ac.opus: "Já vo lá soltá o dela agora!". No aúdio 80ba75615b3846bc896ba8e25b4b4654.opus, 24/04/2023 às 17:43:18, observa mais uma comercialização de entorpecente realizada para outro comprador, quando Lucas Eduardo diz “E aí velho, oh, o cara aqui pegô... falô que era só cem pra ele, não era duzento não! ". No dia 25/04/2023, às 11:49:32, Lucas Eduardo afirma para Cauâ que um comprador denominado “Cuiabano” queria adquirir 100 gramas de “chá”, termo este usado para se referir ao entorpecente de maconha. Por fim, às 12:57:00, por meio de comprovante de PIX no valor de 300 reais restou comprovado que Nayara Karoline Ribeiro Baranoski, vulgo “MANA GG” pagou a droga adquirida com Lucas Eduardo e Cauã”. (Id. 120646679) Destarte, não há nos autos nenhum motivo para desacreditar nos depoimentos dos agentes de segurança, uma vez que foram ouvidos sob compromisso de dizerem a verdade e sob o crivo do contraditório, além do que não há nos autos nenhum elemento concreto que deponha contra a lisura das ações praticadas pela força de segurança (precedentes do STJ). A palavra dos agentes públicos, quando coerente com as demais provas produzidas nos autos, é apta a embasar o decreto condenatório, consoante tem decidido esta Corte: "Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal." (Enunciado Criminal 8 do TJMT) Nessas hipóteses, é certo que “a palavra dos policiais, séria, coerente e convincente, é prova idônea a embasar o juízo condenatório, mormente inexistindo qualquer elemento probatório indicativo de que tivessem motivos ou justificativas para prejudicar indevidamente o réu” (TJMT; APL 83559/2018; Rel. Des. Paulo da Cunha; Julg. 04/12/2018; DJMT 07/12/2018; Pág. 133). No mesmo sentido: TJMT – APL 55246/2018. Portanto, os elementos de convicção são firmes e seguros quanto à existência dos delitos e suas autorias, estando devidamente fundamentada a condenação dos apelantes nos termos da exordial acusatória. DA ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO Improcede, ainda, o pleito de absolvição exclusivamente em relação ao delito de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei nº 11.343/2006). Com efeito, para a configuração deste tipo penal, faz-se necessária a demonstração concreta do vínculo permanente e estável entre duas ou mais pessoas para a prática reiterada do tráfico ilícito, com divisão de tarefas e atuação coordenada. No presente caso, o conjunto probatório produzido deixa evidenciado o vínculo associativo entre Lucas Eduardo dos Santos e Cauã de Souza Gonçalves com fins de realizar o comércio de entorpecentes de forma contínua e habitual. A associação entre LUCAS e CAUÃ está devidamente caracterizada por toda droga apreendida no interior do imóvel em que estavam e pela quantidade de substância entorpecente apreendida na residência, o que demonstra estarem devidamente associados para comercializarem e distribuírem drogas por toda cidade de Juína. Conforme destacado pelo juízo sentenciante, os depoimentos dos policiais civis e militares, em consonância com o relatório de extração e degravação de dados, atestam que os apelantes estavam associados com uma terceira pessoa hierarquicamente superior, tendo inclusive divisão de tarefas inerentes ao tráfico de drogas. Some-se a isso o fato de os recorrentes serem naturais de cidade diversa (Brasnorte) e terem se deslocado exclusivamente para Juína a fim de promover a distribuição de drogas por determinação de organização criminosa. Ademais, a grande quantidade de entorpecentes apreendida no interior do apartamento onde foram presos demonstra serem os apelantes responsáveis por abastecer diversas "bocas de fumo" na região. Nesse contexto, não pairam dúvidas acerca do vínculo estável e permanente visando à prática reiterada do tráfico ilícito, conforme jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: "PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA CONFIGURADAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 3. No tocante ao delito do art. 35, caput, da Lei de Drogas, para a caracterização do crime de associação criminosa, é imprescindível a demonstração concreta do vínculo permanente e estável entre duas ou mais pessoas, com a finalidade de praticarem os delitos de tráfico, o que ocorreu na presente hipótese com a descrição da divisão de tarefas entre os corréus." (AgRg no HC 886.490/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/05/2024, DJe 23/05/2024) Além disso, também ficou evidenciado o liame associativo dos apelantes, mediante verdadeiro compartilhamento de tarefas. Destarte, ante a robustez da prova, não merece acolhida a pretensão absolutória no que concerne ao delito previsto no artigo 35 da Lei de Drogas. DA DOSIMETRIA DA PENA E DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO Quanto à dosimetria da pena, compulsando detidamente a sentença objurgada, verifica-se que o magistrado sentenciante procedeu a minuciosa análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, fundamentando adequadamente as frações de aumento aplicadas na primeira fase da dosimetria. Peço vênia para transcrever a dosimetria da pena realizada pela autoridade judicial: “Passo a dosimetria de pena 1. LUCAS EDUARDO DOS SANTOS 1.1) TRÁFICO DE DROGAS Dosimetria da pena de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. 1ª FASE Circunstâncias graves, isso porque foram apreendidas na residência 47 porções totalizando 3.923g de maconha e 54 porções totalizando 504g de cocaína (Laudo Pericial acostado em id. 118893224), apresentando além da quantidade de drogas apreendida variedade, resultando grande dano à coletividade (TEMA 712, STJ). Nesse ponto, NUCCI ressalta que “a natureza e quantidade da substância (entendendo-se o material utilizado no preparo da droga) ou do produto (a droga produzida de algum modo) fazem parte das circunstâncias e das conseqüências do crime, elementos também constantes do art. 59 do Código Penal.”[2] Por fim, e considerando que as demais circunstâncias do art. 59 são inerentes ao tipo penal, APLICO a fração de 1/6 para agravar a pena[3] e FIXO uma pena base de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa. 2ª FASE Reconheço a atenuante da CONFISSÃO, bem como reconheço a atenuante da MENORIDADE RELATIVA, mantendo a pena no mínimo legal, ante a vedação da Súmula 231 do STJ, FIXANDO uma pena intermediária em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa 3ª FASE Inexiste causa de aumento. Por outro lado, resta comprovado ser o acusado primário, de bons antecedentes e que não se dedicava às atividades criminosas ou integrava organização criminosa, fazendo jus à concessão do beneficio elencado no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, razão por que DIMINUO a reprimenda em 1/6, alcançando uma pena provisória de 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa. Nesse ponto, importante frisar que a margem de diminuição de 1/6 a 2/3 transita por várias frações possíveis de serem levados em conta pelo juiz, quais sejam, exemplificativamente: 2/3, 3/5, 1/2, 2/5, 1/3, 1/4, 1/5 e 1/6. No caso dos autos, utilizando-se o critério da quantidade razoável de entorpecente e variedade, afigura-se razoável a fração de 1/6. No sentido tem entendido o STJ. Confira-se: ... Portanto, TORNO DEFINITIVA a pena de 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, como necessária e suficiente para a prevenção e repressão do crime. 1.2) ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO Dosimetria da pena de reclusão de 3 (três) a 10 (dez) anos e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. As circunstâncias do art. 59 são inerentes ao tipo penal, razão pela qual FIXO a pena base em 3 (três) anos de reclusão e 700 dias-multa e, à míngua de causas modificadoras na segunda e terceira fase, FIXO a PENA DEFINITIVA em 3 (três) anos de reclusão e 700 dias-multa. FIXO o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente, como sendo medida necessária e suficiente para a prevenção e repressão dos crimes. 1.3) CONCURSO MATERIAL Tendo havido concurso material, somam-se as penas de todos os crimes, excetuando-se as que são puníveis com detenção. Assim, encontro uma pena total DEFINITIVA de 7 anos e 2 meses de reclusão e 1116 dias-multa, considerando-a como medida necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime. 2. CAUA DE SOUZA GONCALVES 2.1) TRÁFICO DE DROGAS - Dosimetria da pena de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. 1ª FASE Circunstâncias graves, isso porque foram apreendidas na residência 47 porções totalizando 3.923g de maconha e 54 porções totalizando 504g de cocaína (Laudo Pericial acostado em id. 118893224), apresentando além da quantidade de drogas apreendida variedade, resultando grande dano à coletividade (TEMA 712, STJ). Nesse ponto, NUCCI ressalta que “a natureza e quantidade da substância (entendendo-se o material utilizado no preparo da droga) ou do produto (a droga produzida de algum modo) fazem parte das circunstâncias e das conseqüências do crime, elementos também constantes do art. 59 do Código Penal.”[4] Por fim, e considerando que as demais circunstâncias do art. 59 são inerentes ao tipo penal, APLICO a fração de 1/6 para agravar a pena[5] e FIXO uma pena base de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa. 2ª FASE Reconheço atenuante da MENORIDADE RELATIVA, mantendo a pena no mínimo legal, ante a vedação da Súmula 231 do STJ, FIXANDO uma pena intermediária em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa 3ª FASE Inexiste causa de aumento. Por outro lado, resta comprovado ser o acusado primário, de bons antecedentes e que não se dedicava às atividades criminosas ou integrava organização criminosa, fazendo jus à concessão do beneficio elencado no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, razão por que DIMINUO a reprimenda em 1/6, alcançando uma pena provisória de 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa. Nesse ponto, importante frisar que a margem de diminuição de 1/6 a 2/3 transita por várias frações possíveis de serem levados em conta pelo juiz, quais sejam, exemplificativamente: 2/3, 3/5, 1/2, 2/5, 1/3, 1/4, 1/5 e 1/6. No caso dos autos, utilizando-se o critério da quantidade razoável de entorpecente e variedade, afigura-se razoável a fração de 1/6. No sentido tem entendido o STJ. Confira-se: ... Portanto, TORNO DEFINITIVA a pena de 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, como necessária e suficiente para a prevenção e repressão do crime. 2.2) ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO Dosimetria da pena de reclusão de 3 (três) a 10 (dez) anos e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. As circunstâncias do art. 59 são inerentes ao tipo penal, razão pela qual FIXO a pena base em 3 (três) anos de reclusão e 700 dias-multa e, à míngua de causas modificadoras na segunda e terceira fase, FIXO a PENA DEFINITIVA em 3 (três) anos de reclusão e 700 dias-multa. FIXO o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente, como sendo medida necessária e suficiente para a prevenção e repressão dos crimes. 2.3) CONCURSO MATERIAL Tendo havido concurso material, somam-se as penas de todos os crimes, excetuando-se as que são puníveis com detenção. Assim, encontro uma pena total DEFINITIVA de 7 anos e 2 meses de reclusão e 1116 dias-multa, considerando-a como medida necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime. FIXO o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo, tendo em vista a situação econômica dos réus, nos termos do artigo 60 do CP, como necessária e suficiente para a prevenção e repressão do crime. A pena de ambos deverá ser cumprida em regime inicialmente SEMIABERTO, nos termos do art. 33, § 2º, “b”, do CP, devendo estes serem colocados imediatamente em liberdade uma vez que o regime de pena é incompatível com a prisão, EXPEDINDO-SE o competente ALVARÁ DE SOLTURA para os acusados. Por conta do quantum da pena, não é o caso de substituição por restritiva de direito ou de aplicação do sursis, conforme os arts. 44 e 77, do Código Penal...” (id. 238591826). De fato, em razão da grande quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos (47 porções de maconha, 54 porções de cocaína, conforme laudo pericial), caracterizadoras de grave dano à coletividade, o juízo a quo aumentou a pena-base em 1/6 (um sexto), observando os parâmetros do artigo 42 da Lei nº 11.343/2006 e os precedentes oriundos da Corte Superior, que admitem a valoração negativa das "circunstâncias e consequências do crime" para este fim1. Na segunda fase, foi corretamente aplicada a atenuante da menoridade relativa (preservando o mínimo legal), nos termos da Súmula 231, do Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, na terceira fase da dosimetria da pena foi reconhecida a causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado), na fração de 1/6, dado o elevado quantitativo de drogas apreendido. Neste ponto, tenho que a aplicação do tráfico privilegiado resta condicionado ao preenchimento cumulativo dos quatro requisitos estipulados pelo artigo 33, §4º, da Lei n.º 11.343/2006, os quais não estão satisfeitos in casu, haja vista a condenação simultânea pelo delito do artigo 35 da mesma Lei, o que demonstra dedicação a atividades criminosas e obsta a incidência da minorante. Salienta-se, ainda, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006) é suficiente para afastar a aplicação da causa especial de diminuição de pena contida no § 4º do artigo 33, na medida em que evidencia a dedicação do agente à atividade criminosa (AgRg no AR Esp n. 1.035.945/RJ, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 15/3/2018, D Je 27/3/2018). Precedentes: AgRg no HC 710.060/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 14/12/2021, D Je 17/12/2021; AgRg no HC 677.049/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Sexta Turma, julgado em 7/12/2021, D Je 13/12/2021; AgRg no HC 626.513/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, julgado em 9/11/2021, D Je 16/11/2021; AgRg no R Esp 1.906.277/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 21/9/2021, D Je 27/9/2021; AgRg no HC 550.917/SP, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 28/4/2020, D Je 8/5/2020. Contudo, tratando de recurso defensivo, mantenho a pena aplicada. Portanto, diante da observância dos critérios legais e jurisprudenciais aplicáveis à espécie, não prosperam as irresignações defensivas quanto à dosimetria da pena e ao quantum da causa de diminuição aplicada. Por todo o exposto, em consonância com o parecer, NEGO PROVIMENTO aos recursos de apelação interposto por Cauã de Souza Goncalves e Lucas Eduardo dos Santos mantendo-se intacta a r. sentença condenatória. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 0800529-42.2023.8.10.0093

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Processo nº 5841478-65.2024.8.09.0012

Processo nº 1001125-30.2021.8.11.0046

Processo nº 1001601-63.2023.8.11.0025