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Processo nº 1002159-12.2024.8.26.0242

ID: 334323324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 1ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1002159-12.2024.8.26.0242

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

J. C. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL ROSA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002159-12.2024.8.26.0242 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Obrigações - J.C.P. - Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por FLÁVIA CRISTINA DE OLIVEIRA PINTO, representada p…

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Processo nº 1002159-12.2024.8.26.0242

ID: 334433005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 1ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1002159-12.2024.8.26.0242

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

J. C. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL ROSA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002159-12.2024.8.26.0242 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Obrigações - J.C.P. - Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por FLÁVIA CRISTINA DE OLIVEIRA PINTO, representada p…

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Processo nº 1002159-12.2024.8.26.0242

ID: 334446270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 1ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1002159-12.2024.8.26.0242

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

J. C. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL ROSA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002159-12.2024.8.26.0242 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Obrigações - J.C.P. - Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por FLÁVIA CRISTINA DE OLIVEIRA PINTO, representada p…

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Processo nº 1002159-12.2024.8.26.0242

ID: 334265345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 1ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1002159-12.2024.8.26.0242

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

J. C. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL ROSA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002159-12.2024.8.26.0242 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Obrigações - J.C.P. - Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por FLÁVIA CRISTINA DE OLIVEIRA PINTO, representada p…

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Rosangela Rodrigues Oliveira x Iara Amorim Rodrigues

ID: 333887601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010113-06.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA RODRIGUES OLIVEIRA

Polo Passivo:

IARA AMORIM RODRIGUES

Intimação

Advogados:

ROSANGELA MARIA CORREIA

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NAYARA DE CÁSSIA NOVELI ALVES

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LARISSA DE BARROS PADILHA

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Processo 1010113-06.2024.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Rosangela Rodrigues Oliveira - Iara Amorim Rodrigues - Isto posto, JULGO PROCEDENT… Processo 1010113-06.2024.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Rosangela Rodrigues Oliveira - Iara Amorim Rodrigues - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar: a quantia de R$ 1.315,00 (mil trezentos e quinze reais), referente aos aluguéis, a ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde cada vencimento e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação; a quantia de R$ 1.966,96 (mil novecentos e sessenta e seis reais e noventa e seis centavos), referente às despesas de água e energia elétrica, a ser corrigida monetariamente a partir de cada vencimento e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação; a quantia de R$ 874,00 (oitocentos e setenta e quatro reais), a título de ressarcimento por danos materiais, a ser corrigida monetariamente a partir da data de cada desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Deixo de condenar a ré em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Não havendo a satisfação da obrigação, poderá a parte autora ingressar com pedido de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG 1789/2017. Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: - a) 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; - b) 4% sobre o valor da condenação, fixado na sentença, ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs de cada parcela) recolhimento na guia DARE-SP 230-6; e - c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas, etc) - recolhimento em favor do fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - 434-1, mediante esclarecimento de que o sistema utilizado para interposição do Recurso Inominado é o Peticionamento Eletrônico de 1º Grau - Petição Intermediária de 1º Grau. (Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785/2023 e Comunicado CG nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023, pg. 14). Nada sendo requerido, arquive-se com baixa. Penápolis, 23 de julho de 2025. - ADV: NAYARA DE CÁSSIA NOVELI ALVES (OAB 395065/SP), LARISSA DE BARROS PADILHA (OAB 381627/SP), ROSANGELA MARIA CORREIA (OAB 313935/SP)

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Processo nº 1002159-30.2025.4.01.9999

ID: 329008309

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002159-30.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIMAR FERREIRA DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

LARISSA GONCALVES MAIA

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DIVINO JOSE DOS SANTOS

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DOUGLAS FURTADO DE OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002159-30.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5874725-77.2023.8.09.0107 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002159-30.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5874725-77.2023.8.09.0107 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ELIMAR FERREIRA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DOUGLAS FURTADO DE OLIVEIRA - GO51051-A, DIVINO JOSE DOS SANTOS - GO20287-A e LARISSA GONCALVES MAIA - GO47153-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002159-30.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5874725-77.2023.8.09.0107 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ELIMAR FERREIRA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DOUGLAS FURTADO DE OLIVEIRA - GO51051-A, DIVINO JOSE DOS SANTOS - GO20287-A e LARISSA GONCALVES MAIA - GO47153-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado) : Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício de aposentadoria por idade de trabalhador rural, com condenação ao pagamento do benefício desde a DER. Em suas razões, requer a reforma da sentença para que seja julgado improcedente o pedido, ao argumento de vínculos empregatícios de natureza urbana dentro do período de carência considerado para concessão do benefício. O autor apresentou contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002159-30.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5874725-77.2023.8.09.0107 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ELIMAR FERREIRA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DOUGLAS FURTADO DE OLIVEIRA - GO51051-A, DIVINO JOSE DOS SANTOS - GO20287-A e LARISSA GONCALVES MAIA - GO47153-A V O T O O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado) : Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Diante da inexistência de preliminares ou/e defesa indireta de mérito, mister a depuração, de pronto, do cerne da pretensão, ora vertida em base recursal, lembrando que se trata de conflito de interesses condizente à aposentadoria rural. Nada obstante os ditames do art. 38-B, § 1º, da Lei nº 8.213/1991 rezar que “a partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá, exclusivamente, pelas informações constantes do cadastro a que se refere o art. 38-A desta Lei” - sendo que o aludido repositório é o Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, admite-se, para momentos anteriores de labor o uso de outras modalidades probatórias (art. cit, § 2º). Tal se mostra compreensível dada a precariedade da inserção efetiva de elementos testificadores de trabalho campesino a quem o desenvolve, sobretudo quando se tratar de exercício da atividade em localidades afastadas, insertas a grandes distâncias dos centros urbanos. Consignada dita premissa, convém destacar que a jurisprudência admite como requisitos para a aposentadoria rural: 1) a idade (se homem 60 anos e se mulher 55 anos, conforme art. 201, § 7º, II, da Lei Maior e art. 48,§ 1º, da Lei nº 8213/91); 2) a carência (arts. 48, 142 e 143 todos da Lei de Benefícios da Previdência Social). Nesta trilha conferir, todos do STJ e da lavra do Min. Herman Benjamin: REsp1803581, 2ª T, DJE de 18/10/2019; AREsp 1539221, 2ª T, DJE 11/10/2019; AREsp 1539106, 2ª T, DJE 11/10/2019; e AREsp 1538240, 2ª T. DJE 11/10/2019. De outra perspectiva, não se olvide que o(a) trabalhador(a) deve permanecer “...nas lides campesinas até o momento imediatamente anterior ao requerimento ou até às vésperas do preenchimento do requisito etário(...”), pois, o STJ, através da Primeira Seção, no julgamento do REsp. 1.354.908/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC, DJe 10/02/2016, Rel. Min. MAURO CAMBPELL MARQUES, consolidou o entendimento no sentido de que apenas se revela possível excetuar a regra que impõe o exercício de atividade rural até o momento imediatamente anterior ao requerimento administrativo na hipótese em que o segurado tenha desenvolvido seu mister no campo pelo número de meses correspondente ao exigido para fins de carência, até o momento em que implementado o requisito etário. Trata-se de resguardar o direito adquirido daquele que, não obstante o cumprimento dos requisitos necessários, não tenha requerido, de imediato, a aposentadoria rural por idade”. (AIREsp 1786781, STJ, Rel. Min. Sergio Kukina, 1ª T, DJE de 02/09/2019). No caso dos autos, a sentença de primeira instância reconheceu o labor rural exercido pelo autor levando em consideração a instrução do processo com início de prova material do efetivo labor rural, o que, corroborado pelas provas testemunhais, seria suficiente para a comprovação da alegada condição de segurado especial pelo período de 180 meses imediatamente anterior ao requerimento administrativo. O INSS, por sua vez, insurge-se contra a sentença alegando que não há início de prova material do exercício de atividade rural pelo período exigido como carência e que o autor possui vínculos urbanos anotados em seu CNIS. In casu, o autor implementou o requisito etário para aposentadoria rural no ano de 2023 (nascido em 3/3/1963), razão pela qual deve comprovar carência pelo período de 180 meses imediatamente anterior ao adimplemento do requisito etário ou imediatamente anterior à DER, sendo que o autor apresentou requerimento administrativo em 10/10/2023. Com efeito, verifica-se que no CNIS do apelado constam os períodos de vínculos urbanos de 10/2012 a 01/2014 e 03/2017 a 08/2017 – fl. 34 da rolagem única, indicando, assim, o labor urbano a descaracterizar o labor rural para fins de aposentadoria rural pura. A propósito, o autor em nenhum momento negou a manutenção dos referidos vínculos, sustentando em sua defesa, tão somente, que preenche os requisitos para concessão do benefício pleiteado. Ocorre, todavia, que à luz do §9º, inciso III, do art. 11 da Lei n° 8.213/91 a descaracterização da qualidade de segurado especial pelo exercício de atividades urbanas é a regra, sendo exceção quando o exercício destas atividades se dê em período de entressafra e em intervalo inferior a 120 dias, corridos ou alternados, por ano civil, o que não é o caso do autor que laborou por grande período de tempo dentro do período de carência. Dessa forma, verifica-se que no período em que houve o exercício de atividade urbana, superior a 120 dias por ano civil, a atividade campesina não era o principal meio de vida do núcleo familiar. Assim, não restou comprovado o exercício de atividade rural durante todo o período de carência exigido, havendo contraprova evidenciando que o autor manteve vínculo urbano dentro do período de carência a ser considerado, o que é suficiente para descaracterizar um trabalhador como segurado especial, para fins de recebimento de aposentadoria por idade rural. Com tais razões, ante a existência de contraprova à qualidade de segurado especial do recorrido em razão dos vínculos urbanos anotados em seu CNIS, tenho por não comprovado o exercício da atividade rural em regime de economia familiar. Posto isto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO do INSS para, reformando a sentença, julgar improcedente os pedidos iniciais por prova contrária a qualidade de segurado especial. Em razão do provimento do recurso, inverto o ônus da sucumbência, consignando que a exigibilidade fica suspensa em razão de ser o apelado beneficiário da gratuidade de justiça. É como voto. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002159-30.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5874725-77.2023.8.09.0107 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ELIMAR FERREIRA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DOUGLAS FURTADO DE OLIVEIRA - GO51051-A, DIVINO JOSE DOS SANTOS - GO20287-A e LARISSA GONCALVES MAIA - GO47153-A E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REGISTRO DE LABOR URBANO SUPERIOR A 120 DIAS POR ANO. DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei n° 8.213/91). 2. In casu, o autor implementou o requisito etário para aposentadoria rural no ano de 2023 (nascido em 3/3/1963), razão pela qual deve comprovar carência pelo período de 180 meses imediatamente anterior ao adimplemento do requisito etário ou imediatamente anterior à DER, sendo que o autor apresentou requerimento administrativo em 10/10/2023. 3. Há contraprova nos autos acerca do exercício de atividade rural durante todo o período de carência, uma vez que os registros no CNIS do autor evidenciam a manutenção de vínculos urbanos por período superior a 120 dias do ano civil (10/2012 a 01/2014 e 03/2017 a 08/2017 – fl. 34 da rolagem única), dentro do período de carência a ser considerado, o que é suficiente para descaracterizar um trabalhador como segurado especial, para fins de recebimento de aposentadoria por idade rural. 4. Vale ressaltar que à luz do §9º, inciso III, do art. 11 da Lei n° 8.213/91 a descaracterização da qualidade de segurado especial pelo exercício de atividades urbanas é a regra, sendo exceção quando o exercício destas atividades se dê em período de entressafra e em intervalo inferior a 120 dias, corridos ou alternados, por ano civil. 5. Apelação a que se dá provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação interposta, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado

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Sindicato Dos Empregados No Comercio De Osasco E Regiao x Wmb Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 320538213

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002159-95.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

Polo Passivo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO

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VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

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DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA

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WAGNER YUKITO KOHATSU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA LACERDA AP 1002159-95.2024.5.02.0382 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA LACERDA AP 1002159-95.2024.5.02.0382 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO AGRAVADO: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 33c8d24 proferida nos autos. AP 1002159-95.2024.5.02.0382 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA (PR54596) RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO (SP455269) VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO (RJ151071) Recorrido: Advogado(s): WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. WAGNER YUKITO KOHATSU (SP198602) RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id 74f4147; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id 1893e42). Regular a representação processual (Id a1df1e7 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 2º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se devidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que, em execução, a ofensa à coisa julgada supõe inequívoca dissonância entre a sentença liquidanda e a decisão proferida (OJ 123, da SBDI-2), o que não se constata quando se procede à interpretação e à integração do título executivo judicial - é o caso dos autos. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-AIRR-84500-98.2007.5.04.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 10/10/2020; Ag-AIRR-215600-46.1996.5.01.0008, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 25/06/2021; Ag-AIRR-114600-28.2009.5.01.0014, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 02/07/2021; Ag-AIRR-945700-70.1996.5.11.0005, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, DEJT 25/06/2021; Ag-AIRR-1385-78.2011.5.09.0015, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 09/04/2021; Ag-AIRR-199800-71.2009.5.07.0002, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, 01/07/2021; Ag-AIRR-920-85.2014.5.09.0008, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 25/06/2021; AIRR-158400-71.2009.5.01.0058, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, DEJT 02/07/2021. Não se vislumbra, pois, ofensa direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Foi ressaltado pela Turma que não se discute, no presente caso, a legitimidade ativa do ente sindical na tutela de direitos individuais homogêneos, cuja liquidação e subsequente execução podem ser individuais ou coletivas. Nesse ponto, não há que se falar em afronta direta e literal aos dispositivos constitucionais apontados, tampouco em aplicação do Tema 823 do E. STF. Quanto ao entendimento do Regional de que deve ser evitada a execução em bloco (grupos de empregados), priorizando-se a execução individual, não se vislumbra violação constitucional da maneira exigida pelo §2º do art. 896 da CLT, já que, conforme consignado no v. acórdão, constou do título condenatório que a apuração do quantum devido condicionava-se à avaliação individual de cada substituído, a ser realizada na fase de liquidação. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lnms SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

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Idevalda Aparecida Marques Ferreira x Banco Daycoval S/A

ID: 310540144

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002159-06.2023.8.26.0417

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IDEVALDA APARECIDA MARQUES FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002159-06.2023.8.26.0417 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002159-06.2023.8.26.0417 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Paraguaçu Paulista - Apelante: Idevalda Aparecida Marques Ferreira - Apelado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Deram parcial provimento ao recurso, com determinação. V. U. - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. FALTA DE PROVA DA LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADO PELA AUTORA. HIPÓTESE EM QUE, CONTESTADA PELA PARTE ATIVA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO APRESENTADA PELO RÉU, NÃO SE INTERESSOU ELE NA PRODUÇÃO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DECLARADA, COM DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE TODOS OS VALORES COBRADOS E PAGOS. DEFEITO NA SEGURANÇA DO SERVIÇO BANCÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, QUE LHE ACARRETARAM SÉRIOS TRANSTORNOS, DADA A NATUREZA ALIMENTAR DE SEUS PROVENTOS. NEGLIGÊNCIA DO BANCO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA PARA CONDENAR O BANCO TAMBÉM AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO INICIAL JULGADO EM PARTE PROCEDENTE, MAS EM MAIOR EXTENSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.DISPOSITIVO: DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jean Raphael da Silva Nobre (OAB: 434055/SP) - Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB: 168290/MG) - 3º Andar

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Processo nº 0000640-81.2025.8.26.0404

ID: 310366721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000640-81.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. F. P. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GONÇALVES NOGUEIRA

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Processo 0000640-81.2025.8.26.0404 (processo principal 1002159-11.2024.8.26.0404) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - A.F.P.O. - Vistos. 1. Exequente beneficiário da AJG… Processo 0000640-81.2025.8.26.0404 (processo principal 1002159-11.2024.8.26.0404) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - A.F.P.O. - Vistos. 1. Exequente beneficiário da AJG nos autos principais. 2. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023 - página 14/17), assim como as alterações na Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei 17.785/2023, a planilha de cálculo deve especificar o valor das custas e taxas, as quais deverão ser recolhidas a favor do Estado no caso de parte beneficiária da AJG. Observa-se ainda que para as ações de execução e cumprimento de sentença são devidas custas correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs (guia DARE-SP - Código 230-6). No caso dos autos considerando o valor da causa, a executada deverá ressarcir o Estado com o valor de 5 UFESPS, referente às custas, mais taxas de postagem ou diligências de Oficial de justiça caso houver. 3. Intime-se o(a) executado(a), via postal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o débito de R$ 2.784,04 (dois mil setecentos e oitenta e quatro reais e quatro centavos) discriminado a fls. 04, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito, honorários advocatícios de 10% e, a requerimento do credor, expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 e parágrafos, do Código de Processo Civil), advertindo-o(a) de que, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, transcorrido o período acima indicado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 4. Ante o cadastro do cumprimento de sentença, providencie a serventia o arquivamento do processo principal (conhecimento) com o lançamento da movimentação "Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente", conforme Comunicado CG nº 1789/2017 (DJE 02/08/2017 - página 20/22). - ADV: GUSTAVO GONÇALVES NOGUEIRA (OAB 399776/SP)

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Processo nº 1002159-39.2025.4.01.3303

ID: 291533195

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002159-39.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002159-39.2025.4.01.3303 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002159-39.2025.4.01.3303 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADRIELE MARQUES CRUZ DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: DAIANE DE SOUZA OLIVEIRA - BA45977 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária com pedido de salário maternidade. Dispensado relatório detalhado (art. 38, Lei 9.099/95), registre-se apenas que o INSS, citado, apresentou proposta de acordo que foi aceita pela parte autora. Nesses termos, homologo por sentença o acordo entabulado pelas partes, para que produza os efeitos legais, resolvendo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Defiro a Justiça Gratuita requerida pela parte autora. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado nesta data, conforme previsão contida no art. 41 da lei 9099/95. Sem prejuízo, expeça-se RPV em favor da parte autora, dando ciência às partes, por 5 dias. Sem impugnação, migre-se ao TRF, ficando a parte autora ciente de que deverá acompanhar a disponibilidade do crédito diretamente no sítio eletrônico do TRF1, sendo desnecessária nova intimação. A certidão de objeto e pé para saque poderá ser obtida de forma automática e gratuita no PJE, sem necessidade de novo requerimento neste sentido. Fica deferido o destaque do valor dos honorários advocatícios contratuais, no percentual previsto no contrato, limitado a 30% (trinta por cento) do ofício requisitório a ser expedido, desde que formalizado pedido neste sentido e apresentado o contrato de prestação de serviços válido antes da expedição da requisição de pagamento, com fundamento nos artigos 36 e 38 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei 8.906/94. Tudo cumprido, arquive-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Barreiras/BA, data da assinatura. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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