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Tres Tentos Agroindustrial S/A x Elaine Alessandra Pinheiro

ID: 295437448

Tribunal: TJMT Órgão: Seção de Direito Privado Classe: INCIDENTE DE ASSUNçãO DE COMPETêNCIA Nº Processo: 1008531-07.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TRES TENTOS AGROINDUSTRIAL S/A

Polo Passivo:

ELAINE ALESSANDRA PINHEIRO

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIS AURELIO PALMA DE AZEVEDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Vistos etc. Trata-se de Incidente de Assunção de Competência proposta, de ofício, pela Desembargadora Antônia Siqueira Gonçalves, nos autos do Recurso de Agravo de Instrumento n. 1008531-07.2025.8.11… Vistos etc. Trata-se de Incidente de Assunção de Competência proposta, de ofício, pela Desembargadora Antônia Siqueira Gonçalves, nos autos do Recurso de Agravo de Instrumento n. 1008531-07.2025.8.11.0000, em trâmite na Terceira Câmara de Direito Privado. Ao que se extrai dos autos, a empresa Três Tentos Agroindústria S.A. interpôs o Recurso de Agravo de Instrumento em virtude de decisão proferida pelo Juiz da 5ª Vara Cível da Comarca de Alta Floresta-MT, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 1002173-39.2024.8.11.0007 ajuizada em face de Elaine Alessandra Pinheiro – Em Recuperação Judicial. Depois do indeferimento do pedido liminar, da apresentação da contraminuta e de a Procuradoria Geral de Justiça informar que não há interesse público no feito, a Relatora constatou divergência de entendimento no âmbito das Câmaras Isoladas de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, quanto à matéria devolvida. Transcreveu ementas atuais da Primeira, Segunda, Terceira, Quarta e Quinta Câmaras de Direito Privado e, considerando o dever dos Tribunais de uniformizar a jurisprudência para mantê-la estável, integra e coerente, com fundamento no artigo 181-A, caput, e § 1º, propôs, de ofício, este Incidente de Assunção de Competência, para que a matéria seja apreciada pela Seção de Direito Privado, mediante distribuição por sorteio, nos moldes regimentais e legais. Disponibilizada e publicada a decisão da Relatora, a classe do Recurso de Agravo de Instrumento foi evoluída para Incidente de Assunção de Competência e os autos foram distribuídos por sorteio (Certidão de Id. 288213398). De conseguinte, fui sorteada Relatora e o processo foi concluso ao meu gabinete. Com todo respeito, acredito que há equívoco no procedimento adotado para a proposição do Incidente de Assunção de Competência. Não há dúvida de que o Incidente pode ser proposto, de ofício, pelo Relator; todavia, a proposta deve ser levada, primeiramente, ao julgamento do órgão originário (no caso a Terceira Câmara de Direito Privado) e, depois, se aprovada, o processo será distribuído na da Seção de Direito Privado e o Relator do incidente será o mesmo do Recurso. Essa é a exegese do artigo 181-B, do RITJ/MT, confira-se: Art. 181-B. Acolhida a proposta e lavrado o acórdão no órgão originário, o processo será distribuído no Órgão Especial, na Seção de Direito Privado, na Seção de Direito Público ou na Turma de Câmaras Criminais Reunidas da respectiva matéria, sendo relator do incidente o mesmo do recurso, remessa necessária ou processo originário. (Alterado pela E.R. n.º 051/2022 - OE) Os demais trâmites processuais do Incidente constam dos parágrafos do artigo 181-B e do artigo 181-C do Regimento Interno, que assim estabelecem: § 1º - O relator determinará a remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação no prazo de quinze (15) dias. § 2º - Antes da oitiva do Ministério Público, o relator poderá ouvir as partes e interessados, dentre pessoas, órgãos e entidades com interesse na controvérsia, para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem documentos e requererem as diligências necessárias para a elucidação da questão de direito. § 3º - A fim de instruir o incidente, o relator poderá designar data para, em audiência pública, ouvir depoimentos de pessoas com experiência e conhecimento na matéria. § 4º - O relator remeterá o relatório, parecer do Ministério Público e cópias dos documentos que reputar necessários a todos os membros do órgão julgador, para posterior designação de sessão de julgamento. § 5º - Facultar-se-á ao autor, réu, Ministério Público e Defensoria Pública, quando esta houver requerido a instauração, a sustentação oral de suas razões, no prazo de quinze (15) minutos, seguindo-se a votação. (Acrescido pela E.R. n.º 025/2016 - TP) Art. 181-C. Reconhecido o interesse público na assunção de competência e inexistente posicionamento nos tribunais superiores sobre a matéria, o Órgão Especial, a Seção de Direito Privado, a Seção de Direito Público e a Turma de Câmaras Criminais Reunidas da respectiva matéria, julgarão o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária. (Alterado pela E.R. n.º 051/2022 - OE) § 1º - As razões do acórdão vinculam todos os juízes e órgãos fracionários, exceto se houver revisão de tese. § 2º - Rejeitada a instauração do incidente por ausência de interesse público, o feito será julgado pelo órgão fracionário de origem. (Acrescido pela E.R. n.º 025/2016 – TP) Por fim, o Regimento Interno do Tribunal estatui que “a revisão de tese jurídica observará o procedimento no disposto no art. 181-B.” Nessa esteira, diante do equívoco, determino a devolução dos autos ao Gabinete 3, da Terceira Câmara de Direito Privado, à relatoria da Desembargadora Antônia Siqueira Gonçalves, a fim de que aquele órgão fracionário análise e julgue a proposta para, depois do Acórdão, se for o caso, o processo ser distribuído à Seção de Direito Privado, conforme estabelece o artigo 181-B e seguintes, do Regimento Interno deste Tribunal. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1002173-84.2025.8.11.0013

ID: 263166699

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002173-84.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ELIAS APARECIDO SANTANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA LUCIA DUARTE VIDAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002173-84.2025.8.11.0013. REQUERENTE: ELIAS APARECIDO SANTANA REQUERIDO: COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRON… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002173-84.2025.8.11.0013. REQUERENTE: ELIAS APARECIDO SANTANA REQUERIDO: COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRAS DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, ajuizada por ELIAS APARECIDO SANTANA em face do BANCO BRADESCO S/A. Partes qualificadas nos autos. Aduz, em síntese, que celebrou acordo com a Cooperativa de Crédito da Região de Fronteiras de RO/MT Ltda., com a quitação de todos os débitos anteriormente inadimplidos, tanto na condição de pessoa física quanto jurídica. Sustenta que, mesmo após o cumprimento integral da obrigação, dois registros permanecem indevidamente ativos em seu nome nos cadastros restritivos de crédito (SPC/SERASA), nos valores de R$ 799,53 e R$ 1.000,00, o que lhe tem causado prejuízos financeiros e danos à sua honra. Requer, liminarmente, a exclusão dos referidos registros. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Recebo a inicial, eis que preenche os requisitos previstos no artigo 319, do Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 321, do mesmo diploma legal. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de hipossuficiência absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Dessa forma, DEFIRO a gratuidade da justiça, na forma da lei (CPC, art. 98). Deverá a gratuidade da justiça compreender ao contido nos incisos do §1º, do art. 98 do CPC. DA TUTELA DE URGÊNCIA No que dispõe o art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Ou seja, extrai-se do referido dispositivo que havendo probabilidade do direito existir, aliado ao perigo de dano, têm-se os requisitos suficientes para a concessão da tutela antecipada. No caso em tela, vislumbra-se a presença dos requisitos legais. Os documentos acostados aos autos pelo autor, especialmente o termo de acordo e os comprovantes de pagamento, demonstram, em cognição sumária, que os débitos foram quitados e, ainda assim, permanecem indevidamente ativos nos órgãos de proteção ao crédito. A manutenção indevida de registros restritivos após a quitação do débito caracteriza falha na prestação do serviço, atraindo, inclusive, a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. O perigo de dano é evidente, pois a restrição ao crédito impede o autor de realizar operações financeiras, prejudicando-lhe a atividade empresarial e pessoal. Assim, considerando a verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável, impõe-se a concessão da medida liminar para exclusão dos registros. Diante do exposto, DEFIRO a TUTELA DE URGÊNCIA requerida, para determinar que o requerido proceda, no prazo de 05 (cinco) dias, à exclusão do nome do autor ELIAS APARECIDO SANTANA dos cadastros restritivos de crédito (SPC/SERASA), relativamente aos débitos de R$ 799,53 e R$ 1.000,00, ambos decorrentes dos títulos PJZ464.1 e PJZ465.1, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de ulterior majoração. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Considerando a sistemática do Código de Processo Civil em vigor, que prima pela solução consensual dos conflitos (art. 3º, §§2º e 3º do CPC), que deverá ser promovida pelo Estado e estimulada por Juízes, Advogados, Defensores Públicos e membros do Ministério Público, e considerando ainda, o previsto no art. 694 do mesmo Diploma, além do disposto na Lei 14.181/2021 e CDC Art. 5º, VII, determino que sejam os autos encaminhados ao CEJUSC, para designação e realização da audiência de conciliação. CITAÇÃO DA RÉ A Ré deverá ser CITADA acerca do teor da inicial, advertindo-a que o prazo para oferecer contestação será de 15 (quinze) dias, contados da data: I - da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu, quando o mesmo manifestar desinteresse no acordo (art. 335 do CPC), devendo constar no mandado as advertências do art. 334, § 5º, 8º e 9º, CPC. INTIME-SE a parte requerente, na pessoa de seu advogado, para comparecer à audiência a ser designada (art. 334, § 3º CPC). Intimem-se. Citem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Ana Cristina Dos Reis Herminio x Abpv – Associação Brasileira De Proteção Veicular

ID: 332490101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001438-86.2022.8.26.0197

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA DOS REIS HERMINIO

Polo Passivo:

ABPV – ASSOCIAçãO BRASILEIRA DE PROTEçãO VEICULAR

Intimação

Advogados:

JUDAS TADEU GRASSI MENDES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLACHS WILLIANS BICAHO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0001438-86.2022.8.26.0197 (processo principal 1002173-39.2021.8.26.0197) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Ana Cristina dos Reis Herminio - ABPV – Associação Brasileira de… Processo 0001438-86.2022.8.26.0197 (processo principal 1002173-39.2021.8.26.0197) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Ana Cristina dos Reis Herminio - ABPV – Associação Brasileira de Proteção Veicular - Vistos. Verifica-se que a autora objetiva a realização da pesquisa de bens imóveis da executada por meio do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI. O SREI permite a realização da busca de imóveis registrados nos oficiais de registro de imóveis existentes no território nacional, a partir do CPF ou do CNPJ, conforme previsto no art. 76 da Lei 13.465/2017, assim redigido: O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) será implementado e operado, em âmbito nacional, pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR). Em paralelo, este sistema está regulamentado pelo Provimento 89, de 18/12/2019, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com alterações do Provimento 143/2023. O acesso à informação pretendida no SREI (existência de bens imóveis registrados em nome da agravada) independe de intervenção judicial, pois seu banco de dados é público e não resguardado pelo sigilo. Esta é a regra trazida pelo inc. I, do art. 18, do Provimento 89/2019, assim redigido: Art. 18. O SAEC deverá oferecer ao usuário remoto os seguintes serviços eletrônicos imobiliários a partir de um ponto único de contato na internet: I consulta de Informações Públicas como a relação de cartórios, circunscrição, tabela de custas e outras informações que podem ser disponibilizadas com acesso público e irrestrito; II solicitação de pedido que será protocolado e processado pela serventia competente, que compreende: a. Informação de Registro. b. Emissão de Certidão. c. Exame e Cálculo. d. Registro. III acompanhamento do estado do pedido já solicitado; IV cancelamento do pedido já solicitado, desde que não tenha sido efetivado; V regularização do pedido quando há necessidade de alteração ou complementação de títulos ou pagamentos referentes a pedido solicitado quando permitido pela legislação; VI obtenção dos resultados do pedido, que compreende dentre outros: a. Certidão. b. Nota de Exigência. c. Nota de Exame e Cálculo. Parágrafo Único. Todas as solicitações feitas pelos usuários remotos por meio do SAEC serão enviadas ao Oficial de Registro de Imóveis competente, que será o único responsável pelo processamento e atendimento. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA PATRIMONIAL VIA SERPJUD. DECISÃO DENEGATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento contra r. decisão que indeferiu a realização de pesquisa patrimonial via SREI. Exequente recorre alegando que o sistema está regularmente disponível e que a negativa inviabiliza a localização de bens dos executados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade e necessidade de realização de pesquisa patrimonial por meio do SREI. III. Razões de Decidir 3. Pesquisa por imóveis via SREI que pode ser realizada diretamente pela parte interessada via RI DIGITAL, sendo desnecessária a atuação do Judiciário. 4. O acesso aos dados e registros dos órgãos públicos e serventias extrajudiciais é constitucionalmente protegido, não sendo admissível que o Poder Judiciário se substitua ao jurisdicionado naquilo que este pode obter de forma autônoma. 5. Não se tratando de informação sigilosa, desnecessária a atuação do Poder Judiciário, cabendo à própria parte diligenciar perante os órgãos públicos competentes. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Informações constantes do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) podem ser obtidas diretamente pelo interessado por intermédio do RI DIGITAL. 2. Não cabe ao Judiciário substituir-se às partes quando o ato pode ser realizado autonomamente pelo jurisdicionado. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, XXXIII Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2334274-43.2024.8.26.0000. (TJSP; Agravo de Instrumento 2117668-84.2025.8.26.0000; Relator Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025). Portanto, indefiro a pesquisa SREI, até porque tal pesquisa pode ser realizada pela própria parte ou por seu advogado. Em caso de resposta positiva, poderá fornecer o número da matrícula respectiva e requerer do Juízo a efetivação da penhora, que é ato exclusivo da Jurisdição. Vale esclarecer que as informações do SREI são obtidas pela plataforma SAEC, conforme previsto no art. 161 e no inc. I, do art. 252, ambos do Provimento 89/2019. (Provimento CNJ 89/2019: Art. 25. Compete às centrais de serviços eletrônicos compartilhados, em conjunto com o SAEC e na forma do regulamento do SREI: I o intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral; II a recepção e o envio de títulos em formato eletrônico; III a expedição de certidões e a prestação de informações em formato eletrônico. Parágrafo Único. Todas as solicitações feitas por meio das centrais de serviços eletrônicos compartilhados serão enviadas ao ofício de registro de imóveis competente, que é o único responsável pelo processamento e atendimento.). Int. - ADV: JUDAS TADEU GRASSI MENDES JUNIOR (OAB 335417/SP), FLACHS WILLIANS BICAHO JUNIOR (OAB 125588/MG)

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Ademilde Vieira Cassiano x Banco Digio S.A.

ID: 332619197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002173-10.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADEMILDE VIEIRA CASSIANO

Polo Passivo:

BANCO DIGIO S.A.

Intimação

Advogados:

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON CORREIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002173-10.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Ademilde Vieira Cassiano - Banco Digio S.a. - ADEMILDE VIEIRA CASSIANO ajuizou a presente ação declaratória d… Processo 1002173-10.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Ademilde Vieira Cassiano - Banco Digio S.a. - ADEMILDE VIEIRA CASSIANO ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais, em face do BANCO DIGIO S.A., qualificações nos autos. Deferidos ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita (fl. 45). Citado (AR de fl. 50), o réu apresentou contestação às fls. 125/137. Houve réplica às fls. 171/179. Especificado provas, ambas as partes requereram a realização de perícia grafotécnica (fls. 183/184 e 185). DECIDO, em sede de saneamento do processo. Passo à análise da preliminar aventada. O réu arguiu, em sede preliminar, a inépcia da inicial sob o argumento de que não foi juntado o extrato bancário que comprove o não recebimento dos valores em relação aos danos materiais, vez que os descontos não teriam restado demonstrados na inicial. Analisando a exordial, verifico que a parte autora descreveu de forma clara a sua pretensão, com pedido certo, possibilitando o exercício do contraditório. A alegação do requerido confunde a aptidão formal da peça exordial com a matéria probatória. A efetiva comprovação do recebimento do empréstimo é matéria de mérito e será dirimida na fase de instrução. Assim, afasto a preliminar de inépcia da inicial. No mais, as partes são legítimas, estão regularmente representadas e presentes se fazem os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual declaro saneado o feito. Considerando que a causa de pedir está fundada na tese de fraude na realização do contrato, juntado às fls. 138/151, acompanhado de documentos pessoais da autora, que ostentam carga probatória relevante, indispensável para um julgamento seguro do feito a realização de prova pericial grafotécnica sobre o instrumento contratual questionado. Em razão disso, nomeio JOSEF VINICIUS SOUZA SILVA para exercer o cargo de perito(a) judicial, que servirá escrupulosamente, independente de compromisso (Art. 466 do Código de Processo Civil). Diante da impugnação da autenticidade da assinatura lançada nos documentos apresentados com a contestação, caberá à parte ré o ônus da produção da prova da autenticidade da assinatura lançada nesses documentos, nos termos do art. 429, inciso II, do CPC, devendo adiantar o pagamento dos honorários do expert, sob pena de arcar com o ônus da não realização da prova. Cumpram as partes o art. 465, § 1º, incisos I, II e III (apresentar impugnação à nomeação, apresentar quesitos e assistente técnico) Após, abra-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra a serventia o art. 465, § 2º, inciso I, intimando a perita nomeada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente a estimativa dos honorários periciais. Ficam as partes cientes de que os contatos profissionais, currículo e documentação do perito se encontram em prontuário disponível para consulta no Portal de Auxiliares da Justiça do Tribunal de Justiça - www.tjsp.jus.br/AuxiliaresJustiça/. Com a apresentação da estimativa dos honorários periciais, manifestem-se as partes, no prazo comum de 5 dias. QUESITOS DO JUÍZO: 1. Deverá o(a) perito(a) judicial aferir se a assinatura questionada, lançadas nos documentos acima mencionados proveio do punho da parte autora, fundamentando seu laudo. 2. Se a assinatura proveio do punho da parte autora, ou em caso contrário, identifique os elementos que confirmam a autenticidade ou a falsidade. 3. Para a realização da perícia poderá ser solicitado e examinado outros documentos que julgue necessários, prestar os esclarecimentos e acrescentar dados que não foram requisitados, mas que considere importantes para a apreciação deste Juízo. Com o depósito dos honorários e apresentação dos quesitos pelas partes (ou decurso de seu prazo para fazê-lo), intime-se a parte ré para que deposite junto à UPJ o original do documento acima citado para a realização da perícia, no prazo de 15 dias, sob pena de arcar com sua inércia, OU, caso queira, no mesmo prazo, poderá a ré retirar dos autos o documento em discussão, de forma que não se procederá ao exame pericial (art 432, parágrafo único, do CPC). Não havendo juntada do documento original, o(a) expert deverá elaborar o seu laudo de acordo com os documentos constantes dos autos, informando, na primeira intimação, caso não seja possível a realização da perícia sem os documentos originais. O laudo deverá ser entregue nos termos do artigo 1262 das NSCGJ/TJ-SP, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que for colhido material caligráfico. APÓS a estimativa dos honorários e superado o inciso I, § 1º, art. 465 do CPC e recolhidos os honorários do expert pela parte ré, providencie a Serventia o agendamento de data e horário para o início da prova pericial em Cartório (colheita de material gráfico), procedendo as intimações necessárias - Perito(a) Judicial, parte autora (intimação pessoal por AR) e os advogados (por DOE) acerca da data designada, com as advertências necessárias, ou seja, a parte autora deverá comparecer munida dos documentos pessoais originais com foto (RG, CTPS, Passaporte ou CNH) e dos documentos eventualmente solicitados. - ADV: ANDERSON CORREIA DOS SANTOS (OAB 423760/SP), VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS (OAB 136069/SP)

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Antonio Carlos Da Silva x Cozar E Maestrello Ltda e outros

ID: 314063439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002173-82.2024.8.26.0472

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

COZAR E MAESTRELLO LTDA GA & MA ATIVIDADES ODONTOLOGICAS LTDA

Intimação

Advogados:

VANDERLEA APARECIDA ZAMPOLO

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SARAH MACIEL KOLOGESKI

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

RENATO DA CUNHA RIBALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REBECA RIBEIRO DE SOUZA COSTA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LUANY SOUZA DE SOUZA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DAVID CUNHA NOVOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARMEM SILVIA NAIME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO DA COSTA LAMELLAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002173-82.2024.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Antonio Carlos da Silva - Ga & Ma Atividades Odontologicas Ltda - - Cozar e Maestrello Ltda - Vistos… Processo 1002173-82.2024.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Antonio Carlos da Silva - Ga & Ma Atividades Odontologicas Ltda - - Cozar e Maestrello Ltda - Vistos, em saneador. As preliminares arguidas pela parte correquerida GÃ MA ATIVIDADES ODONTOLÓGICAS LTDA. não merecem acolhida. De início, afasta-se a preliminar de falta de interesse de agir, pois o consumidor não é obrigado a tentar resolver previamente, na via administrativa, a questão deduzida nos autos, sob pena de ofensa ao seu direito/garantia constitucional de amplo acesso ao Poder Judiciário. Ademais, o interesse de agir deve ser analisado no caso concreto a partir do binômio necessidade/adequação. Com efeito, a medida judicial utilizada mostra-se necessária e adequada para a busca do provimento jurisdicional pretendido, não havendo que se falar, portanto, em falta de interesse de agir. A preliminar de inépcia da petição inicial também não se sustenta, pois é possível compreender os fatos e a pretensão jurídica da parte autora, sendo suficiente apta para a análise pelo juízo das questões postas. Além disso, as alegações deduzidas na petição inicial foram integralmente contestadas, não existindo dúvida de que a parte requerida teve amplas condições de se defender. Nesse sentido, o E. Superior Tribunal de Justiça firmou o seguinte entendimento: PROCESSO CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA AFASTADA. A petição inicial só deve ser indeferida, por inépcia, quando o vício apresenta tal gravidade que impossibilite a defesa do réu, ou a própria prestação jurisdicional. Recurso especial não conhecido. (REsp 193.100/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 15.10.2001, DJ 04.02.2002, p. 345). Presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação - legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro saneado o processo. Pontos controvertidos: I) eventual(is) erro(s) técnico(s) em procedimento odontológico e nexo de causalidade dos danos apontados na petição inicial com os procedimentos realizados pelas requeridas; II) ocorrência/extensão de danos morais. Ônus da prova, nos termos do artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Para a solução da controvérsia, defiro a realização de prova pericial de odontologia. Destaca-se que a eventual necessidade de realização de prova oral será analisada após a realização da perícia acima deferida. Dessa forma, nomeio perito o Sr. CLEMENTE MAIA DA SILVA FERNANDES, incumbindo às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 465, § 1º e incisos, do CPC: a) arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; b) indicar assistente técnico; c) apresentar quesitos. Ressalta-se, desde já, que o ônus dos honorários periciais incumbirá à parte autora, pois foi a única que requereu a referida prova, nos termos do artigo 82, do Código de Processo Civil, e esta é beneficiária de gratuidade de justiça. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o Perito para que manifeste concordância com a nomeação, no prazo de 05 (cinco) dias. Observe o Perito que se trata de perícia a ser custeada nos moldes do convênio da assistência judiciária gratuita, conforme tabela do Anexo I, da Resolução nº 910/2023, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Em havendo concordância, deverá aguardar futura comunicação para o início dos trabalhos. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de Perito. Arbitro os honorários periciais no importe de R$ 1.184,64, equivalente a 32 UFESPs (4. ODONTOLOGIA; 2. Grau II), conforme tabela do Anexo I, da Resolução nº 910/2023, do Órgão Especial, sendo que, para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Oficie-se para reserva dos honorários ao endereço eletrônico da Unidade Regional da Defensoria Pública, observando o item 3, do Comunicado Conjunto nº 258/2024, por meio do modelo "507199 - Ofício - Defensoria Pública - Reserva de Honorários do Perito - Resolução 910-2023". Decorrido o prazo para indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, bem como recebida a comunicação da Defensoria Pública Estadual informando a reserva dos honorários, providencie a Serventia a inserção dos dados referentes à nomeação do perito no Portal de Peritos e Demais Auxiliares da Justiça, indicando o número do processo, nome do Juiz, área de atuação, data de nomeação, valor dos honorários, senha do processo digital e eventuais ocorrências relativas ao Auxiliar. Incluída a informação sobre a nomeação no Portal, será encaminhado automaticamente e-mail ao Auxiliar para cientificação, com a indicação da Unidade Judicial, nº do processo, nome do Juiz e a senha de acesso ao processo (esta última apenas na hipótese de tramitação digital), dispensado o encaminhamento de e-mail de intimação pela Unidade Judicial previsto no artigo 9º, do Provimento CSM nº 2.306/2015. Para a confecção da perícia, faculto ao Perito a busca de informações. O laudo pericial deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias. Apresentado o laudo, a Unidade Judicial deverá informar à respectiva Unidade Regional da Defensoria Pública por meio do modelo "507201 - Ofício - Defensoria Pública - Informação de Perícia Realizada - Genérico", e intimar as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime(m)-se. Cumpra-se. - ADV: CARMEM SILVIA NAIME (OAB 132950/SP), REBECA RIBEIRO DE SOUZA COSTA (OAB 18533/AM), SARAH MACIEL KOLOGESKI (OAB 18559/AM), LUANY SOUZA DE SOUZA (OAB 15342/AM), DAVID CUNHA NOVOA (OAB 482170/SP), ALESSANDRO DA COSTA LAMELLAS (OAB 191519/SP), VANDERLEA APARECIDA ZAMPOLO (OAB 132959/SP), RENATO DA CUNHA RIBALDO (OAB 142919/SP)

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Rosa Maria Mascarenhas x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 280443580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002173-24.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA MASCARENHAS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

GERCIEL GERSON DE LIMA

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BRUNO FEIGELSON

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ADV: Gerciel Gerson de Lima (OAB 170939/SP), BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ) Processo 1002173-24.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosa Maria Mascarenhas - Reqdo: Banco Mercantil do … ADV: Gerciel Gerson de Lima (OAB 170939/SP), BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ) Processo 1002173-24.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosa Maria Mascarenhas - Reqdo: Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. A autora impugna duas operações bancárias de contratação de crédito e 16 transferências via PIX, que foram realizadas em sua conta corrente mantida junto ao banco réu, por não reconhecê-las, afirmando que foram feitas por fraudadores que tiveram acesso ao sistema do banco réu, sem a sua anuência. São elas: Empréstimo pessoal nº 808523784, solicitado em 20/12/2024, às 16h33, com crédito liberado no mesmo dia, no valor de R$10.413,00, para pagamento em 36 parcelas de R$957,21 (fls. 15/16 e 85/88); PIX R$2.998,00 - em 20/12/2024 PIX R$2.900,00 - em 20/12/2024 PIX R$2.980,00 - em 20/12/2024 PIX R$1.122,00 - em 20/12/2024 Contrato de empréstimo consignado nº 808524670, solicitado em 21/12/2024, às 08h12, com liberação do crédito em 23/12/2024, no valor de R$45.908,24, para pagamento em 84 parcelas de R$1.070,31 (fls. 17/19 e 83/84) PIX R$2.997,00 - em 23/12/2024 PIX R$2.900,00 - em 23/12/2024 PIX R$2.950,00 - em 23/12/2024 PIX R$2.800,00 - em 23/12/2024 PIX R$2.998,00 - em 23/12/2024 PIX R$2.900,00 - em 23/12/2024 PIX R$2.999,19 - em 23/12/2024 PIX R$2.975,88 - em 23/12/2024 PIX R$1.103,00 - em 23/12/2024 PIX R$2.999,90 - em 23/12/2024 PIX R$2.800,00 - em 23/12/2024 PIX R$1.202,00 - em 23/12/2024 PIX R$1.274,00 - em 23/12/2024 O réu defende a segurança de seu sistema, uma vez que as transações impugnadas foram realizadas por meio de internet banking, com digitação de senha. Notório o interesse de agir da autora que atribui ao banco réu a falha na segurança de seus sistemas, permitindo o acesso de terceiros desautorizados aos dados da sua conta corrente e a realização de transações bancárias sem a sua anuência. Presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Não há irregularidades a serem sanadas, nem nulidades a serem declaradas. Dou o feito por SANEADO. Fixo como pontos controvertidos: a existência ou não de falha de segurança no sistema disponibilizado pelo banco réu; a eficiência das barreiras de segurança adotadas pelo banco réu para afastar os acessos remotos à conta bancária dos clientes por meio do app ou internet banking. Tratando-se de relação típica de consumo e presente a verossimilhança das alegações da parte autora, que é hipossuficiente e vulnerável, INVERTO o ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor. Determino a produção de prova pericial de tecnologia e juntada de documentos. PROVIDENCIE o banco réu, no prazo de 10 dias, a juntada dos documentos com os códigos de validação de todas as transferências bancárias - via PIX - contestadas pela autora, conforme relação acima. Para realização da prova técnica, nomeio o perito DANIEL BOTELHO DOS SANTOS. São quesitos do Juízo: 1) o sistema de acesso remoto disponibilizado pelo banco réu aos seus clientes, por meio do APP ou computador, possui barreiras de segurança eficientes para repelir a invasão da conta por terceiros fraudadores? Descreva quais as etapas necessárias para ter acesso ao APP/Internet Banking e em que situações ocorre o bloqueio do acesso. 2) ao que consta, as transações impugnadas pela autora foram realizadas por computador, por meio de acesso ao Internet Banking. Da análise dos documentos juntados pelo banco réu, é possível estabelecer: 2.1 - se as ordens partiram de computador vinculado à conta da autora previamente cadastrado no sistema do banco réu? 2.2 - qual o IP e a geolocalização do computador de onde partiram as ordens impugnadas, no momento das transações? 2.3 - as chaves de segurança e senha foram corretamente validadas pelo sistema? 2.4 - o sistema do banco réu possui alguma ferramenta de bloqueio em caso de atividade atípica, como por exemplo, número elevado de transferências PIX ou contratação de crédito fora do perfil do cliente? 2.5 - é possível afirmar que todas as ordens contestadas foram emanadas de dispositivo eletrônico previamente vinculado à conta da autora, com digitação de senha secreta de segurança e validação de todos os itens de segurança necessários para atestar que as ordens partiram legitimamente da autora? Defiro às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Após, intime-se o perito para estimar seus honorários. Considerando que a prova foi determinada de ofício, cada parte arcará com metade dos honorários periciais. Porém, diante da gratuidade processual deferida à autora, a sua parte será custeada pelo Fundo de Assistência Judiciária. OFICIE-SE ao Fundo de Assistência Judiciária - FAJ para reserva dos honorários. Conforme Anexo da Resolução nº 910/2023, arbitro os honorários periciais em 44 UFESPs (Especialidades: 08. Tecnologia da Informação. 2 Grau II). Apresentada a estimativa pelo perito, intime-se o réu para que comprove o depósito do valor equivalente a 50%, no prazo de 10 dias. Depositados/reservados os honorários, INTIME-SE o perito para dar início aos trabalhos. Laudo em 30 dias. Com a juntada, intimem-se as partes para manifestação em 15 dias, mesmo prazo em que deverão juntar aos autos, eventual parecer divergente elaborado por seu assistente técnico. COMPROVE a autora, no prazo de 10 dias, o depósito judicial dos valores disponibilizados em sua conta corrente em razão dos empréstimos impugnados. Intime-se.

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Tayane Monique Moraes Moreira e outros x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 318961582

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002173-34.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TAYANE MONIQUE MORAES MOREIRA V. M. A.

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Decisão

Advogados:

RAY CARVALHO DIAS

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JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1002173-34.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Obrigação de Fazer cumulada com Pedi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1002173-34.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais, proposta por V. M. A., representada por sua genitora Tayane Monique Moraes Moreira Alves, em face de Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico, por meio da qual a parte autora pleiteou, liminarmente, a autorização e custeio integral de tratamento multidisciplinar, conforme prescrição médica, sustentando urgência na prestação do serviço para assegurar o desenvolvimento neuropsicomotor da criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista – CID 10: F84.1. Consta na inicial que a parte autora é usuária do plano de saúde oferecido pela requerida, tendo sido diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Narra que vinha realizando tratamento multidisciplinar na Clínica Existir, com autorização da operadora de saúde, no entanto, em setembro de 2024, após nova avaliação médica, foi recomendada a continuidade do tratamento com a terapia psicológica pelo método Jasper ou DIR Floortime. Afirma que ao solicitar a continuidade das terapias na mesma clínica, a genitora da autora foi surpreendida com a negativa da operadora, que redirecionou os atendimentos para outra clínica credenciada, sem qualquer aviso prévio. Ocorre que a nova clínica indicada não disponibiliza os métodos terapêuticos prescritos, conforme declaração da própria instituição. Relata que a negativa da requerida, ao impedir a continuidade do tratamento na Clínica Existir, vem causando prejuízos à sua saúde, podendo resultar em regressão do desenvolvimento já alcançado. Acrescenta que foram esgotadas as vias administrativas. Requer, liminarmente, a concessão da tutela de urgência para determinar que a requerida custeie o tratamento multidisciplinar do autor junto à Clínica Existir, conforme prescrição médica. No mérito, requer a confirmação da tutela de urgência condenando a requerida ao custeio integral do tratamento multidisciplinar. A tutela de urgência foi deferida ao ID 144690166. Reafirmou-se a aplicabilidade da legislação consumerista (CDC), em especial os arts. 47 e 51, bem como da Lei 9.656/98, art. 35-C, I, reconhecendo-se o dever legal de cobertura, mesmo diante de restrições contratuais. A decisão também deferiu os benefícios da justiça gratuita e reconheceu a prioridade legal de tramitação do feito, em virtude da condição de saúde da autora. A contestação foi apresentada pela requerida sob o ID 167209917. Em sede preliminar, arguiu a ausência de interesse de agir e irregularidade na representação processual da menor. No mérito, sustentou que os tratamentos não constam no rol de cobertura obrigatória, enfatizando a legalidade das cláusulas limitativas, sem, contudo, apresentar documentação apta a desconstituir os elementos probatórios da parte autora. Impugnação à contestação (ID 169967833), reiterando a necessidade de manutenção do vínculo com os profissionais que já acompanham a menor, fundamentando a exigência na importância clínica do vínculo terapêutico e nos princípios de proteção integral da criança e do adolescente. Impugnou ainda os argumentos de mérito da contestação, especialmente quanto à licitude das cláusulas contratuais restritivas, reafirmando a aplicação da Súmula 608 do STJ. O Ministério Público Estadual apresentou parecer ao Id. 189631018. Vieram os autos conclusos. Passo, então, a sanear o feito, na forma do art. 357, do CPC. Da preliminar de ausência de interesse de agir A requerida alegou a ausência de interesse de agir, vez que não houve resistência ao pedido da autora na seara administrativa. Requer, com isso, a extinção do feito sem resolução de mérito. Contudo, a apresentação de contestação caracteriza a pretensão resistida. Desse modo, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. Da preliminar de ausência de irregularidade na representação processual Sem maiores delongas, rejeito a preliminar uma vez que a criança esta devidamente representada por sua genitora conforme procuração anexada ao Id. 139185627. Verifico ainda, que a parte requerida arguiu em sua contestação a impossibilidade da inversão do ônus da prova e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, a decisão de id. 144690166 já havia deferido a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, determinando que a requerida apresentasse os documentos comprobatórios necessários e úteis. Tal decisão não foi objeto de recurso, operando-se a preclusão, razão pela qual mantenho a inversão do ônus da prova como já determinado. O processo se encontra regular, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas nesta oportunidade razão pela qual dou o feito por saneado. Diante das alegações tecidas pelas partes, fixo como pontos controvertidos de fato: a imprescindibilidade de manutenção dos profissionais indicados pela autora; a obrigação da requerida em custear os tratamentos indicados, especialmente equoterapia, psicopedagogia, fisioterapia motora ou psicomotricidade, ABA e musicoterapia; o eventual dano moral decorrente da negativa administrativa de cobertura. Esclareço, desde já, que, embora haja relação de consumo entre as partes e tenha sido deferido o pedido de inversão do ônus da prova com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, incumbe à parte autora, ainda que minimamente, demonstrar a existência do ato ou fato alegado na petição inicial como fundamento de seu direito. Além disso, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem, de forma clara e objetiva, as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade em relação aos pontos controvertidos ora fixados, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão acerca da instrução probatória ou eventual julgamento antecipado da lide. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Alda Adriana Freitas De Oliveira x Manaca Pizzaria Ltda e outros

ID: 274858650

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002173-71.2024.5.02.0611

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALDA ADRIANA FREITAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MANACA PIZZARIA LTDA MARCO AURELIO DAS NEVES CARVALHO VALERIA MONHO BENDAZOLLI CARVALHO

Notificação

Advogados:

LIZIANE LUCIANA DA SILVA SUCENA

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JAMILE SANTOS GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002173-71.2024.5.02.0611 RECLAMANTE: ALDA ADRIANA FREITAS DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002173-71.2024.5.02.0611 RECLAMANTE: ALDA ADRIANA FREITAS DE OLIVEIRA RECLAMADO: MANACA PIZZARIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 32f7723 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, informando a seguinte tramitação: Execução definitiva; Cálculos apresentados pela reclamante (Id 1fa479c), sem manifestação da reclamada. São Paulo, data abaixo. Vani Moura Scarpi Servidora DECISÃO Retifique-se a autuação, mantendo-se no polo passivo apenas a 1ª reclamada, diante da improcedência dos pedidos em relação aos demais reclamados. Rejeito os cálculos de liquidação apresentados pela reclamante, por não observarem os limites fixados na sentença. Foram indevidamente incluídos reflexos das horas extras sobre DSRs, parcela não deferida no título executivo, bem como desconsiderada a dedução do valor de R$ 120,00 por dia de sobrejornada. Tal quantia deve ser abatida do total apurado a título de horas extras, conforme o comando decisório, e não pode compor sua base de cálculo, sob pena de bis in idem. Ademais, não houve condenação ao pagamento de reflexos das horas extras já quitadas, sendo igualmente indevida sua inclusão nos cálculos. As contas foram retificadas e atualizadas pela serventia da Vara, considerando as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024. Por estarem em conformidade com a decisão de mérito transitada em julgado, homologo os cálculos de Id e299a56, ressalvada a atualização monetária a partir de 19/05/2025 até a data do efetivo pagamento, mediante aplicação do IPCA e juros de mora correspondentes à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do mesmo artigo. Fixo o crédito exequendo nos seguintes termos: Principal (incluído o FGTS): R$ 12.405,03 Juros: R$ 384,02 Crédito bruto: R$ 12.789,05 INSS cota da segurada: R$ 367,51 (-) Líquido devido à reclamante: R$ 12.421,54 INSS (cotas da segurada e patronal): R$ 1.488,19 Honorários do advogado da reclamante: R$ 1.278,90 Custas processuais: R$ 255,78 Total devido pela reclamada: R$ 15.444,41. Dispensada a manifestação da União nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023, e do Provimento GP/CR 01/2014 deste Regional. Considerando as parcelas tributáveis que compõem a condenação, as diretrizes estabelecidas na IN 1500/2014 da Receita Federal do Brasil, alterada pela IN 1558/2015, e o número de meses correspondentes aos rendimentos homologados, não há recolhimentos fiscais a serem realizados. Os honorários de sucumbência devidos pela reclamante ao(à) patrono(a) da reclamada foram fixados no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes. O credor deverá, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar que a parte devedora não faz mais jus à gratuidade de justiça deferida e manifestar interesse na execução dos honorários, indicando o valor atualizado, sob pena de renúncia à parcela. Concedo à parte exequente o prazo de 02 (dois) dias para que informe banco, agência, número e espécie de conta bancária, para depósito do crédito líquido que lhe é devido, sob pena de sobrestamento e contagem de prazo prescricional do art. 11-A da CLT. À parte executada é concedido, a contar desta publicação, o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução (art. 513, §2º, inciso I c/c art. 523, CPC; Súmula 31, TRT2), para garantir o Juízo ou pagar a dívida total do processo, realizando, no caso de pagamento, o depósito direto do crédito líquido da parte autora na conta que venha a ser indicada, por celeridade processual, bem como o recolhimento das custas e das contribuições previdenciárias em guias próprias (GRU e DARF), em valores devidamente atualizados. No mesmo prazo, deverá proceder às anotações na CTPS digital da reclamante. Salienta-se à parte executada que eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho: (...) III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014.EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É entendimento iterativo desta Corte que a devolução de valores eventualmente pagos a maior ao exequente deve ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 138500-21.2008.5.08.0001, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/06/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). No caso de pagamento parcelado, conforme art. 916 do CPC, fica desde já ciente a parte executada que somente será deferido se o depósito inicial dos 30% se der na conta da parte exequente e os recolhimentos necessários em guias próprias. O pagamento dos 30% mediante depósito judicial acarretará o indeferimento, de plano, do parcelamento. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo in albis, realizem-se as pesquisas patrimoniais de praxe em nome da devedora e a sua inclusão no BNDT, nos termos do art. 883-A da CLT. Expeçam-se os ofícios determinados na sentença. SAO PAULO/SP, 19 de maio de 2025. MARIANA FARIAS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALDA ADRIANA FREITAS DE OLIVEIRA

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Alda Adriana Freitas De Oliveira x Manaca Pizzaria Ltda e outros

ID: 274858673

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002173-71.2024.5.02.0611

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALDA ADRIANA FREITAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MANACA PIZZARIA LTDA MARCO AURELIO DAS NEVES CARVALHO VALERIA MONHO BENDAZOLLI CARVALHO

Notificação

Advogados:

LIZIANE LUCIANA DA SILVA SUCENA

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JAMILE SANTOS GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002173-71.2024.5.02.0611 RECLAMANTE: ALDA ADRIANA FREITAS DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002173-71.2024.5.02.0611 RECLAMANTE: ALDA ADRIANA FREITAS DE OLIVEIRA RECLAMADO: MANACA PIZZARIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 32f7723 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, informando a seguinte tramitação: Execução definitiva; Cálculos apresentados pela reclamante (Id 1fa479c), sem manifestação da reclamada. São Paulo, data abaixo. Vani Moura Scarpi Servidora DECISÃO Retifique-se a autuação, mantendo-se no polo passivo apenas a 1ª reclamada, diante da improcedência dos pedidos em relação aos demais reclamados. Rejeito os cálculos de liquidação apresentados pela reclamante, por não observarem os limites fixados na sentença. Foram indevidamente incluídos reflexos das horas extras sobre DSRs, parcela não deferida no título executivo, bem como desconsiderada a dedução do valor de R$ 120,00 por dia de sobrejornada. Tal quantia deve ser abatida do total apurado a título de horas extras, conforme o comando decisório, e não pode compor sua base de cálculo, sob pena de bis in idem. Ademais, não houve condenação ao pagamento de reflexos das horas extras já quitadas, sendo igualmente indevida sua inclusão nos cálculos. As contas foram retificadas e atualizadas pela serventia da Vara, considerando as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024. Por estarem em conformidade com a decisão de mérito transitada em julgado, homologo os cálculos de Id e299a56, ressalvada a atualização monetária a partir de 19/05/2025 até a data do efetivo pagamento, mediante aplicação do IPCA e juros de mora correspondentes à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do mesmo artigo. Fixo o crédito exequendo nos seguintes termos: Principal (incluído o FGTS): R$ 12.405,03 Juros: R$ 384,02 Crédito bruto: R$ 12.789,05 INSS cota da segurada: R$ 367,51 (-) Líquido devido à reclamante: R$ 12.421,54 INSS (cotas da segurada e patronal): R$ 1.488,19 Honorários do advogado da reclamante: R$ 1.278,90 Custas processuais: R$ 255,78 Total devido pela reclamada: R$ 15.444,41. Dispensada a manifestação da União nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023, e do Provimento GP/CR 01/2014 deste Regional. Considerando as parcelas tributáveis que compõem a condenação, as diretrizes estabelecidas na IN 1500/2014 da Receita Federal do Brasil, alterada pela IN 1558/2015, e o número de meses correspondentes aos rendimentos homologados, não há recolhimentos fiscais a serem realizados. Os honorários de sucumbência devidos pela reclamante ao(à) patrono(a) da reclamada foram fixados no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes. O credor deverá, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar que a parte devedora não faz mais jus à gratuidade de justiça deferida e manifestar interesse na execução dos honorários, indicando o valor atualizado, sob pena de renúncia à parcela. Concedo à parte exequente o prazo de 02 (dois) dias para que informe banco, agência, número e espécie de conta bancária, para depósito do crédito líquido que lhe é devido, sob pena de sobrestamento e contagem de prazo prescricional do art. 11-A da CLT. À parte executada é concedido, a contar desta publicação, o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução (art. 513, §2º, inciso I c/c art. 523, CPC; Súmula 31, TRT2), para garantir o Juízo ou pagar a dívida total do processo, realizando, no caso de pagamento, o depósito direto do crédito líquido da parte autora na conta que venha a ser indicada, por celeridade processual, bem como o recolhimento das custas e das contribuições previdenciárias em guias próprias (GRU e DARF), em valores devidamente atualizados. No mesmo prazo, deverá proceder às anotações na CTPS digital da reclamante. Salienta-se à parte executada que eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho: (...) III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014.EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É entendimento iterativo desta Corte que a devolução de valores eventualmente pagos a maior ao exequente deve ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 138500-21.2008.5.08.0001, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/06/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). No caso de pagamento parcelado, conforme art. 916 do CPC, fica desde já ciente a parte executada que somente será deferido se o depósito inicial dos 30% se der na conta da parte exequente e os recolhimentos necessários em guias próprias. O pagamento dos 30% mediante depósito judicial acarretará o indeferimento, de plano, do parcelamento. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo in albis, realizem-se as pesquisas patrimoniais de praxe em nome da devedora e a sua inclusão no BNDT, nos termos do art. 883-A da CLT. Expeçam-se os ofícios determinados na sentença. SAO PAULO/SP, 19 de maio de 2025. MARIANA FARIAS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MANACA PIZZARIA LTDA - VALERIA MONHO BENDAZOLLI CARVALHO - MARCO AURELIO DAS NEVES CARVALHO

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Processo nº 1002173-84.2025.8.26.0363

ID: 292752941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002173-84.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RODOLFO LUIS CAETANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002173-84.2025.8.26.0363 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Rodolfo Luis Caetano - Vistos. Trata-se de ação declaratória cumulada com condenatória aju… Processo 1002173-84.2025.8.26.0363 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Rodolfo Luis Caetano - Vistos. Trata-se de ação declaratória cumulada com condenatória ajuizada por Rodolfo Luiz Caetano em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, perante o Juizado Especial da Fazenda Pública de Mogi Mirim/SP, por meio da qual alega o autor que é integrante dos quadros da Polícia Civil do Estado de São Paulo e, em razão da qualidade do serviço prestado, percebe Bonificação por Resultados, cuja verba possui natureza remuneratória, devendo ser incluída, portanto, na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio convertida em pecúnia. Pleiteia, assim, o reconhecimento do caráter remuneratório da bonificação por resultados e a consequente condenação da Fazenda Estadual à sua inclusão nas verbas salariais descritas e ao pagamento de valores pretéritos e os que se vencerem no curso do processo. Pois bem. Da análise dos recibos de pagamento acostados a fls. 07/22, verifica-se que os valores percebidos pelo autor, a título de bonificação por resultados, sobre os quais pleiteia o pagamento de diferenças, referem-se aos períodos: A) de 01/07/2017 a 30/09/2017, no valor de R$ 1.000,00 (fls. 16), recebido em 29/03/2018; B) de 01/01/2018 a 31/03/2018, no valor de R$ 2.000,00 (fls. 17), recebido em 24/10/2018; C) de 01/04/2019 a 30/06/2019, no valor de R$ 1.500,00 (fls. 11), recebido em 31/01/2020; de 01/07/2019 a 30/09/2019, no montante de R$ 500,00 (fls. 07), recebido em 15/04/2020; D) de 01/03/2020 a 30/04/2020, no valor de R$ 900,00 (fls. 12), recebido em 27/07/2021; de 01/05/2020 a 30/06/2020, no valor de R$ 2.000,00 (fls. 08), recebido em 31/08/2021; de 01/07/2020 a 31/08/2020, no valor de R$ 900,00 (fls. 10), recebido em 15/12/2021; de 01/09/2020 a 31/10/2020, no valor de R$ 500,00 (fls.10), recebido em 15/12/2021; de 01/11/2020 a 31/12/2020, no valor de R$ 1.000,00 (fls. 10), recebido em 15/12/2021; E) de 01/01/2021 a 28/02/2021, no valor de R$ 1.035,00 (fls. 15), recebido em 23/05/2022; de 01/03/2021 a 30/04/2021, no valor de R$ 1.552,50 (fls. 15), recebido em 23/05/2022; de 01/05/2021 a 30/06/2021, no valor de R$ 931,50 (fls. 13), recebido em 08/07/2022; de 01/07/2021 a 31/08/2021, no valor de R$ 517,50 (fls. 13), recebido em 08/07/2022; de 01/09/2021 a 31/10/2021, no valor de R$ 1.552,50 (fls. 09), recebido em 08/08/2022; de 01/11/2021 a 31/12/2021, no valor de R$ 4.657,50 (fls. 09), recebido em 08/08/2022; F) de 01/01/2022 a 28/02/2022, no valor de R$ 1.863,00 (fls. 19), recebido em 08/09/2022; de 01/03/2022 a 30/04/2022, no valor de R$ 569,25 (fls. 19),recebido em 08/09/2022; de 01/05/2022 a 30/06/2022, no valor de R$ 1.138,50 (fls. 18), recebido em 07/10/2022; G) de 01/01/2023 a 28/02/2023, no valor de R$ 569,25 (fls. 14), recebido em 05/07/2024; de 01/05/2023 a 30/06/2023, no valor de R$ 3.842,44 (fls. 14), recebido em 05/07/2024; de 01/09/2023 a 31/10/2023, no valor de R$ 2.413,60 (fls. 14), recebido em 05/07/2024; de 01/11/2023 a 31/12/2023, no valor de R$ 2.413,60 (fls. 14), recebido em 05/07/2024; H) de 01/01/2024 a 29/02/2024, no valor de R$ 2.172,24 (fls. 21), recebido em 23/05/2024; de 01/03/2024 a 30/04/2024, no valor de R$ 2.413,60 (fls. 21), recebido em 23/05/2024; de 01/05/2024 a 30/06/2024, no valor de R$ 271,53 (fls. 21), recebido em 23/05/2024; de 01/07/2024 a 30/08/2024, no valor de R$ 543,06 (fls. 21), recebido em 23/05/2024; de 01/11/2024 a 31/12/2024, no valor de R$ 4.525,50, recebido em 23/05/2024. Constata-se, ainda, que, nos cálculos apresentados a fls. 23/30, o requerente indica valores supostamente devidos a título de 13º salário, Licença prêmio indenizada e terço constitucional de férias, em razão da não inclusão da referida bonificação na base de cálculo dessas parcelas. Ocorre que, em que pese a planilha apresentada, não houve comprovação nos autos do efetivo gozo de férias, tampouco de indenização de licença prêmio, relativas aos respectivos exercícios de 2020 a 2024, cuja diferença ora se requer o pagamento, o que compromete, neste momento, a análise do pedido de pagamento do terço constitucional e da licença prêmio indenizada correspondentes. Dessa forma, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento e consequente extinção, a fim de: a) esclarecer e comprovar documentalmente o gozo das férias relativas aos exercícios de 2020 a 2024, bem como o período de licença prêmio indenizada entre 2020 e 2024; b) apresentar nova planilha de cálculo, caso necessário, corrigindo o valor da causa, conforme os esclarecimentos e documentos eventualmente juntados. Intime-se. - ADV: LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)

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