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Alberto Antonio Vidal-Rep.P/Tania Regina Vidal Esposito e outros x Joaquim Gonçalves Coelho

ID: 306266786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002176-84.2014.8.26.0020

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO ANTONIO VIDAL-REP.P/TANIA REGINA VIDAL ESPOSITO ALEXANDRE TRIPICCHIO ANDREIA DORATIOTO TRIPICCHIO ANGELO ROBERTO TRIPICCHIO ANITA YOLE TRIPICCHIO SPINOLA COSTA ANTONIO ROBERTO SPINOLA COSTA ISALDO BAIA DE ALMEIDA JANICE JANE TRIPICCHIO JOÃO CARLOS TRIPICCHIO JOSÉ CARLOS BANIONIS JOSÉ CARLOS FERREIRA DOS SANTOS MARCOS APARECIDO TRIPICCHIO MARIA APARECIDA DOS SANTOS TRIPICCHIO MARIA CRISTINA TRIPICCHIO DOS SANTOS NORMA TRIPICCHIO PAULO SERGIO TRIPICCHIO ROSANA TRIPICCHIO DE ALMEIDA ROSARIA TRIPICCHIO DA SILVA PASSOS SHIRLEY DE ARAUJO TRIPICCHIO SILVANA TRIPICCHIO BANIONIS SONIA REGINA TRIPICCHIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

JOAQUIM GONÇALVES COELHO

Intimação

Advogados:

ELTON CARLOS VIANA POSSA

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DORA LUCIA SILVA DE ALMEIDA

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Processo 1002176-84.2014.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - ANITA YOLE TRIPICCHIO SPINOLA COSTA - - ANTONIO ROBERTO SPINOLA COSTA - - NORMA TRIPICCHIO - - ALBERTO ANT… Processo 1002176-84.2014.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - ANITA YOLE TRIPICCHIO SPINOLA COSTA - - ANTONIO ROBERTO SPINOLA COSTA - - NORMA TRIPICCHIO - - ALBERTO ANTONIO VIDAL-Rep.p/Tania Regina Vidal Esposito - - ROSARIA TRIPICCHIO DA SILVA PASSOS - - SHIRLEY DE ARAUJO TRIPICCHIO - - SONIA REGINA TRIPICCHIO DOS SANTOS - - SILVANA TRIPICCHIO BANIONIS - - JOSÉ CARLOS BANIONIS - - PAULO SERGIO TRIPICCHIO - - MARIA APARECIDA DOS SANTOS TRIPICCHIO - - ALEXANDRE TRIPICCHIO - - ANDREIA DORATIOTO TRIPICCHIO - - ANGELO ROBERTO TRIPICCHIO - - MARCOS APARECIDO TRIPICCHIO - - JOÃO CARLOS TRIPICCHIO - - JANICE JANE TRIPICCHIO - - ROSANA TRIPICCHIO DE ALMEIDA - - ISALDO BAIA DE ALMEIDA - - MARIA CRISTINA TRIPICCHIO DOS SANTOS - - JOSÉ CARLOS FERREIRA DOS SANTOS - JOAQUIM GONÇALVES COELHO e outros - Vistos. 1. Manifeste-se o autor em réplica sobre a contestação e documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Preliminares, intervenção de terceiros, incompetência ou suspensão do feito serão apreciados em decisão saneadora. 3. Com fundamento nos arts. 6º e 10, do Novo Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, bem como sobre a aplicação ao caso de decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, e a orientação do plenário ou do órgão especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 4. Sem prejuízo e no mesmo prazo, digam as partes sobre o interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Int. - ADV: DORA LUCIA SILVA DE ALMEIDA (OAB 72825/SP), DORA LUCIA SILVA DE ALMEIDA (OAB 72825/SP), DORA LUCIA SILVA DE ALMEIDA (OAB 72825/SP), DORA LUCIA SILVA DE ALMEIDA (OAB 72825/SP), DORA LUCIA SILVA DE ALMEIDA (OAB 72825/SP), DORA LUCIA SILVA DE ALMEIDA (OAB 72825/SP), DORA LUCIA SILVA DE ALMEIDA (OAB 72825/SP), DORA LUCIA SILVA DE ALMEIDA (OAB 72825/SP), DORA LUCIA SILVA DE ALMEIDA (OAB 72825/SP), DORA LUCIA SILVA DE ALMEIDA (OAB 72825/SP), DORA LUCIA SILVA DE ALMEIDA (OAB 72825/SP), DORA LUCIA SILVA DE ALMEIDA (OAB 72825/SP), ELTON CARLOS VIANA POSSA (OAB 282307/SP), DORA LUCIA SILVA DE ALMEIDA (OAB 72825/SP), DORA LUCIA SILVA DE ALMEIDA (OAB 72825/SP), DORA LUCIA SILVA DE ALMEIDA (OAB 72825/SP), DORA LUCIA SILVA DE ALMEIDA (OAB 72825/SP), DORA LUCIA SILVA DE ALMEIDA (OAB 72825/SP), DORA LUCIA SILVA DE ALMEIDA (OAB 72825/SP), DORA LUCIA SILVA DE ALMEIDA (OAB 72825/SP), DORA LUCIA SILVA DE ALMEIDA (OAB 72825/SP), DORA LUCIA SILVA DE ALMEIDA (OAB 72825/SP)

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Estado De São Paulo x Vagner Cavalcante Da Costa

ID: 307142947

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002176-42.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

VAGNER CAVALCANTE DA COSTA

Intimação de acórdão

Advogados:

LINCOLN MARTINS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002176-42.2025.8.26.0168 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Dracena - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Vagner Cavalcante da Costa - Magistrado(a) F… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002176-42.2025.8.26.0168 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Dracena - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Vagner Cavalcante da Costa - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). SUBSTITUIÇÃO PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE). REDUÇÃO NOMINAL DOS VENCIMENTOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DA PARTE AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL VINCULADA AO MAGISTÉRIO, À MANUTENÇÃO DO VALOR NOMINAL DOS VENCIMENTOS, DIANTE DA REDUÇÃO OCORRIDA COM A SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE), INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/2022.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM DETERMINAR SE A SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE, COM VALORES INFERIORES, RESULTANDO EM REDUÇÃO NOMINAL DA REMUNERAÇÃO, VIOLA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, PREVISTO NO ART. 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ART. 37, XV, CONSAGRA O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, QUE ASSEGURA AO SERVIDOR PÚBLICO O DIREITO DE NÃO SOFRER DIMINUIÇÃO NOMINAL DE SUA REMUNERAÇÃO.4. A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/2022 EXTINGUIU A GDPI, QUE CORRESPONDIA A 50% DO VALOR DA FAIXA E NÍVEL DA ESTRUTURA DE VENCIMENTOS DO CARGO DO SERVIDOR, E A SUBSTITUIU PELA GDE, COM VALORES FIXOS INFERIORES (R$ 2.000,00 PARA DOCENTES E R$ 3.000,00 PARA INTEGRANTES DAS EQUIPES GESTORAS). ESSA ALTERAÇÃO RESULTOU EM REDUÇÃO NOMINAL DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES ANTERIORMENTE BENEFICIADOS PELA GDPI.5. EMBORA NÃO EXISTA DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 41), A SUBSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÕES OU ALTERAÇÃO DE REGIME REMUNERATÓRIO NÃO PODE OCASIONAR REDUÇÃO DO VALOR NOMINAL DA REMUNERAÇÃO, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.6. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POSSUI DISCRICIONARIEDADE PARA ALTERAR A ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DOS SERVIDORES, MAS ESTÁ VINCULADA À OBSERVÂNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS, INCLUINDO A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) E SUA SUBSTITUIÇÃO PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE), COM VALORES FIXOS INFERIORES, CONFIGURAM REDUÇÃO NOMINAL DOS VENCIMENTOS E VIOLAM O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, PREVISTO NO ART. 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2. AINDA QUE NÃO EXISTA DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, A ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DO SERVIDOR DEVE PRESERVAR O VALOR NOMINAL DE SUA REMUNERAÇÃO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, XV; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/2012, ART. 11; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/2022, ART. 61.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AP Nº 1030260-78.2023.8.26.0053, REL. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 09.10.2023; TJSP, AP Nº 1031630-92.2023.8.26.0053, REL. CARLOS EDUARDO PACHI, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 05.10.2023; STF, RE Nº 1.251.880 AGR/SP, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, 1ª TURMA, J. 27.03.2020; STF, TEMA 41 (RE Nº 563.965 RG, RELª. MINª. CÁRMEN LÚCIA). Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Lincoln Martins Moreira (OAB: 332241/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1002176-12.2025.8.26.0081

ID: 296503637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002176-12.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIZ DE FATIMA SILVA LIMA BEVERARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JARBAS GONÇALVES DIAS

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Processo 1002176-12.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mariz de Fatima Silva Lima Beverari - Vistos. Concedo à parte autora a gratuidade judicial e o trâmite privilegiado… Processo 1002176-12.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mariz de Fatima Silva Lima Beverari - Vistos. Concedo à parte autora a gratuidade judicial e o trâmite privilegiado. Anote-se Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C.C. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA movida por MARIZ DE FÁTIMA SILVA LIMA BEVERARI em face de ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COELTIVOS. Alega a parte autora ser aposentada pela previdência social, recebendo benefício mensal (NB nº 618.142-637-3), no valor de um salário mínimo, em conta bancária de sua titularidade. Narra que jamais efetuou qualquer contratação junto à requerida. Ao consultar seu extrato previdenciário, foi surpreendida ao notar descontos efetuados em seu benefício, na quantia de R$ 45,00, a partir de setembro de 2023. Afirma ter mantido contato junto à requerida para tentar solucionar a questão, mas não houve êxito no bloqueio do desconto. Por conta do ocorrido, almeja a concessão da tutela para que cessem, de imediato, tais descontos, junto ao seu benefício. É o breve relatório. Fundamento e Decido. Recebo, por primeiro, a petição de fls. 35/38 como emenda à inicial. Anote-se. De fato, pelo que se observa dos documentos de fls. 28/29 houve descontos que incidiram sobre o benefício recebido pelo autor, com a denominação de "CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701". Note-se que a parte autora alega desconhecer a adesão à associação Ré, pelo que seria inviável se exigir prova de fato negativo. Tal circunstância, associada à liberdade associativa - que garante à parte o direito de não se associar ou mesmo de se afastar de associação caso assim deseje - revelam a verossimilhança da pretensão. Até porque, tivesse a parte interesse na manutenção do vínculo associativo não impugnaria os descontos, pelo que intuitiva a plausibilidade de sua pretensão. Por tais circunstâncias, evidencia-se probabilidade do direito alegado pela parte autora. Outrossim, ao menos nessa etapa do processo, há razoável plausibilidade da alegação de inexistência de relação jurídica ou negocial entre a parte autora e a requerida, evidente o risco da demora, já que há probabilidade de suportar a autora encargo financeiro com tais descontos. Assim, diante das alegações formuladas, sua verossimilhança, assim como o evidente risco que pode suportar pela autora, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada. Intime-se a requerida dos termos dessa decisão para que providencie a imediata suspensão do desconto mensal efetuado junto ao benefício mensal que recebe a autora, em 05 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, limitada em R$ 5.000,00. Sem prejuízo, cite-a via correio para que oferte contestação, no prazo de 15 dias uteis, consignando-se as advertências do artigo 344 do C.P.C. Ressalte-se que, conquanto a nova sistemática do Estatuto Processual vigente prime pela autocomposição e negociação entre as partes, diante do contexto dos autos, assim pelo desinteresse manifestado, torna-se inviável a remessa dos autos ao CEJUSC da Comarca. No caso de apresentação de contestação determino a seguinte providência: intime-se a parte contrária para que se manifeste em 15 dias. Com ou sem réplica, a serventia deverá proceder a seguinte intimação: Intime-se as partes para especificação de provas e justificação de sua pertinência, vindo conclusos em seguida. No caso de não ser apresentada contestação certifique-se o transcurso do prazo legal e cumpra a seguinte decisão: intime-se a parte autora para manifestar-se sobre a não contestação e conclusos em seguida. A apresentação de petições no curso da demanda não interromperá o cumprimento da presente decisão pela serventia, salvo decisão em contrário. Intime-se. - ADV: JARBAS GONÇALVES DIAS (OAB 361694/SP)

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Processo nº 1002176-46.2025.8.26.0296

ID: 292748213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002176-46.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. L. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1002176-46.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.L.A. - Vistos. Defiro ao requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se no sistema digital. Nos termos do… Processo 1002176-46.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.L.A. - Vistos. Defiro ao requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se no sistema digital. Nos termos do artigo 294, parágrafo único e artigo 300 do Código de Processo Civil, o juiz poderá conceder a tutela provisória de urgência ou de evidência, sendo a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, concedida em caráter antecedente ou incidental, total ou parcialmente, quando se convencer da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em uma análise de cognição sumária, vislumbro presente o requisito da probabilidade do direito, uma vez que a autora alega a ilegitimidade do empréstimo contratado e a efetiva contratação só poderá ser comprovada no decorrer do processo, quando então já terá sido causado dano de difícil reparação. O perigo de dano também está caracterizado, face ao caráter alimentar dos proventos sobre os quais tem sido realizado o desconto do referido empréstimo. Diante disso, DEFIRO a tutela urgência pleiteada e determino que o banco requerido se abstenha de realizar novos descontos na aposentadoria da requerente a título de empréstimo bancário referente ao contrato identificado em seu benefício previdenciário pelo nº 22- 872025 461/21; 22- 847568 991/20; 22- 835517 227/18; 22- 832145 074/18 e 51- 817329 127/16. Intime-se com urgência. Diante das especificidades da causa e visando a adequar o rito processual às necessidades do conflito e ao princípio da celeridade dos atos processuais, deixo de determinar, por ora, a remessa dos autos ao CEJUSC para a designação de audiência de tentativa de conciliação. Cite-se, com as advertências legais. Caso a citação reste negativa, deverá o(a) autor(a) ser intimado(a) via imprensa oficial para que indiquenovo endereço, no prazo legal, sendo certo que, permanecendo inerte, deverá ser intimado pessoalmente para que cumpra a determinação, sob pena de extinção do feito. Em sendo informado novo endereço, cumpra-se de acordo com os parágrafos anteriores. Caso haja pedido de busca de endereço por meio dos sistemas informatizados, o pedido fica desde já deferido, mediante o recolhimento das custas necessárias, ressalvado o caso do beneficiário da justiça gratuita. Encaminhada e recebida a carta de citação sem qualquer ressalva em endereço com controle de acesso, o ato será considerado válido, nos termos do art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil. Figurando no polo passivo pessoa jurídica, fica admitida a citação desta na pessoa de seu sócio/representante, caso não seja localizada em sua sede, e mediante a juntada da cópia dos atos constitutivos que demonstrem a qualidade da pessoa física indicada (sócio, administrador, representante e etc). Efetivada a citação, aguarde-se a vinda de contestação e, com a apresentação desta, dê-se vista à parte autora para réplica. Decorrido o prazo de réplica, com ou sem sua apresentação, dê-se vista às partes para especificação de provas, assim como para que informem se tem interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação, em 05 (cinco) dias. Em havendo interesse por qualquer das partes, remetam-se os autos ao CEJUSC, para designação de audiência de tentativa de conciliação. Do mesmo modo, em respeito à ampla defesa, não havendo contestação ou não se fazendo representar o(a) requerido(a) nos autos, dê-se vista à parte autora para especificar provas ou requerer o que entender de direito, pois, sabidamente, ainda que a revelia represente a ausência jurídica de contestação, seus efeitos e sua ocorrência serão apreciados pelo Juízo. Havendo menor de idade, incapaz, ou outra hipótese que demande a intervenção do Ministério Público, os autos deverão ser encaminhados ao i. Promotor de Justiça após a manifestação das partes e antes da prolação da decisão. Após os trâmites aqui fixados, venham os autos conclusos para apreciação acerca da necessidade de produção de provas, designação de audiência de instrução ou julgamento do feito. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Elza Gozzi x Banco Bmg S/A

ID: 277533793

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002176-58.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELZA GOZZI

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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JULIANA GRACIA NOGUEIRA DE SÁ RECHE

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GABRIEL RECHE GELALETI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002176-58.2024.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002176-58.2024.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apte/Apdo: Elza Gozzi (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Rosana Santiso - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PELO RÉU. COMPENSAÇÃO COM OS VALORES DISPONIBILIZADOS À AUTORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CONDENANDO O RÉU À DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS DA AUTORA, DE FORMA SIMPLES, E AFASTANDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.2. A AUTORA APELOU REQUERENDO A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E O AUMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O RÉU, POSTULA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO OU DA DECADÊNCIA, SUSTENTA A VALIDADE DAS CONTRATAÇÕES, POSTULANDO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO, ALÉM DE FORMULAR PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR SE HOUVE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA DO DIREITO DA AUTORA; (II) APRECIAR SE O RÉU COMPROVOU A VALIDADE DAS CONTRATAÇÕES; (III) ANALISAR SE DEVE OCORRER A RESTITUIÇÃO DE VALORES PELO RÉU, DE FORMA SIMPLES OU EM DOBRO, E SE É CABÍVEL A COMPENSAÇÃO COM OS MONTANTES DISPONIBILIZADOS À AUTORA; (IV) DEFINIR SE É DEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (V) ANALISAR SE O HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER MANTIDOS OU ALTERADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA IMPUGNAÇÃO DO CONTRATO, EM SE TRATANDO DE NEGÓCIO DE TRATO SUCESSIVO, INICIA-SE A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO, SENDO INAPLICÁVEL O TERMO INICIAL DA DATA DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO OU DE CADA DESCONTO ISOLADAMENTE, NÃO SE CONFIGURANDO NO CASO A PRESCRIÇÃO OU A DECADÊNCIA.5. O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS NOS CONTRATOS IMPUGNADOS RECAI SOBRE O FORNECEDOR, NOS TERMOS DO ART. 429, II, DO CPC. NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS, PRESUME-SE A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, NOS TERMOS DO TEMA 1061 DO STJ.6. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS PELO RÉU DEVE SEGUIR OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO STJ, SENDO SIMPLES PARA OS VALORES ANTERIORES A 30/03/2021 E EM DOBRO PARA OS POSTERIORES, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, CONSIDERANDO A BOA-FÉ OBJETIVA E A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO ERESP 1.413.542/RS.7. DEVE SER ADMITIDA A COMPENSAÇÃO COM O MONTANTE DISPONIBILIZADO À AUTORA, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO DEPÓSITO.8. OS DANOS MORAIS NÃO RESTARAM CONFIGURADOS NO CASO EM EXAME, CONSIDERANDO TER A AUTORA PERMANECIDO COM OS VALORES CREDITADOS EM SUA CONTA, O QUE MITIGA O IMPACTO DOS DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE SUA SUBSISTÊNCIA, AFASTANDO A PRESUNÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA.IV. DISPOSITIVO 9. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriel Reche Gelaleti (OAB: 351862/SP) - Juliana Gracia Nogueira de Sá Reche (OAB: 346522/SP) - Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Luiz Antonio Jornalo x Ardix Ar Condicionado E Refrigeracao Ltda - Me e outros

ID: 337737558

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002176-59.2015.5.02.0314

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO JORNALO

Polo Passivo:

ARDIX AR CONDICIONADO E REFRIGERACAO LTDA - ME GTC CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA - ME NELSON ANTONIO JUNIOR

Notificação

Advogados:

ROSELI FREITAS DE JESUS CASTRO

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ALESSANDRA CRISTINA DA SILVA

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1002176-59.2015.5.02.0314 RECLAMANTE: LUIZ ANTONIO JORNALO RECLAMADO: GTC … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1002176-59.2015.5.02.0314 RECLAMANTE: LUIZ ANTONIO JORNALO RECLAMADO: GTC CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 286b289 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. RONEI ALMEIDA MUNIZ Assessor DESPACHO Vistos Vistos, etc ID.6c491f5: Trata-se de pedido deferimento de pesquisa CCS. É certo que o magistrado deve envidar esforços para a rápida solução da demanda, bem como, para a efetivação da tutela jurisdicional, na busca de meios executivos viáveis para a consecução do crédito exequendo. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), regulado pela Lei 9.613/98 e Resolução DC/BACEN 179/2022, de natureza meramente declaratória, constitui-se importante ferramenta executiva, em que se pode constatar a relação de executados com instituições financeiras, bem como, com entidades autorizadas pelo Banco Central, com as quais tenha relacionamento, como conta corrente, poupança e investimentos, dentre outros. A ferramenta informa a início e fim do relacionamento com a instituição, mas não contêm dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas e aplicações, informações acobertadas pelo sigilo fiscal, LC 105/2001. É possível que a ferramenta CCS acene, ainda, para existência de sócios ou administradores ocultos, saídas fraudulentas de sócios do quadro societário, confusão patrimonial ou grupo econômico. Os requerimentos da fase de execução, por sua vez, devem ser fundamentados e justificados, não se admitindo sejam genéricos ou aleatórios com fito de se acionar convênios de pesquisa sem qualquer mínimo indício de êxito, ante, inclusive, às pesquisas e medidas já realizadas nos presentes autos. O processo é marcha para frente com vistas à consecução do crédito exequendo, não sendo crível, no entanto, enveredar por medidas inúteis à execução, tudo como deflui do princípio da utilidade, que se colhe do art. 836 do CPC. Logo, considero inútil acionar convênio que não trará informações concretas para a execução, já que o requerimento não se funda em qualquer mínimo indício. No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial do qual compartilho: EXECUÇÃO. PESQUISA CCS. CONFUSÃO PATRIMONIAL SÓCIO OCULTO. COMPROVAÇÃO. A prova de que as pessoas relacionadas na pesquisa CCS detêm poderes de gestão nos negócios da empresa-executada deve ser convincente. Na espécie, a situação que se apresenta é bastante frágil para comprovar as figuras de sócios ocultos. Embora a consulta ao CCS seja uma importante ferramenta para encontrar indícios de confusão patrimonial, sócio oculto ou de fato, isoladamente não é suficiente para autorizar a presunção de sua efetiva ocorrência quanto aos administradores de conta bancária da executada. A referida consulta apenas revela o nome da pessoa pesquisada, sem demonstrar indícios de ocorrência de fraude. (TRT-3 - AP: 00116087920165030113, Relator.: Maria Stela Alvares da S.Campos, Data de Julgamento: 07/08/2024, Nona Turma) CONSULTA CCS. SÓCIO OCULTO. A pesquisa no sistema CCS tem relevante importância para a apuração da confusão patrimonial entre a empresa executada e possíveis sócios ocultos ou de fato. Contudo, trata-se de instrumento que não pode ser utilizado sozinho, sendo imperativo o cotejo com outros elementos probatórios. (TRT-3 - AP: 00109203520175030032, Relator.: Paulo Mauricio R. Pires, Data de Julgamento: 12/06/2024, Quinta Turma) Indefiro. Atentem-se as partes para o quanto previsto no art. 1026 § 2º do CPC. Concedo ao exequente o prazo de 10 dias para que apresente, de forma justificada e fundamentada, novos meios viáveis para ao prosseguimento da execução, ainda não operados, pena do art. 11-A da CLT. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 29 de julho de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ ANTONIO JORNALO

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Processo nº 1003243-06.2022.4.06.3800

ID: 327194563

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003243-06.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO JOSE TEIXEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS ALVES FRANCA NETTO

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RECURSO CÍVEL Nº 1003243-06.2022.4.06.3800/MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRENTE : FERNANDO JOSE TEIXEIRA ADVOGADO(A) : LUCAS ALVES FRANCA NETTO (OAB MG120181) Ementa : DIRE… RECURSO CÍVEL Nº 1003243-06.2022.4.06.3800/MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRENTE : FERNANDO JOSE TEIXEIRA ADVOGADO(A) : LUCAS ALVES FRANCA NETTO (OAB MG120181) Ementa : DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. PERÍODO ESPECIAL PARCIALMENTE RECONHECIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por FERNANDO JOSE TEIXEIRA contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de reconhecimento de períodos de atividade especial para fins de concessão de aposentadoria, não reconhecendo a especialidade dos períodos de 16/07/1991 a 23/12/1991, 01/06/1992 a 10/02/1993, 02/01/1998 a 30/06/2006, 01/08/2006 a 14/10/2011, 16/01/2012 a 25/01/2016 e 26/01/2016 a 09/09/2022. O recorrente busca o reconhecimento da especialidade desses períodos, alegando: a) enquadramento por categoria profissional como motorista de caminhão nos dois primeiros intervalos; b) exposição a poeiras minerais cancerígenas nas demais funções desempenhadas em minas subterrâneas; c) alegação de que a exposição é qualitativa e de que não há EPI eficaz para tais agentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os períodos laborados como motorista de caminhão permitem o enquadramento como atividade especial por categoria profissional; (ii) estabelecer se os períodos em que o autor esteve exposto a poeiras minerais em minas subterrâneas permitem o reconhecimento da atividade especial, à luz dos documentos apresentados e da alegada ineficácia dos EPIs. III. RAZÕES DE DECIDIR O enquadramento como atividade especial por categoria profissional é reconhecido quando a CTPS registra expressamente o exercício da função de motorista de caminhão ou "Truck", em período anterior a 28/04/1995, conforme legislação vigente à época. A ausência de elementos idôneos de prova quanto ao tipo de veículo conduzido, ou quando o registro não especifica a função, impede o enquadramento por categoria profissional. O reconhecimento da atividade especial por exposição a agentes nocivos depende da demonstração de contato habitual, permanente, não ocasional nem intermitente, e da especificação técnica do agente químico no PPP ou documento equivalente, conforme entendimento consolidado pela TNU (Tema 298). A indicação de fornecimento de Equipamento de Proteção Individual (EPI) considerado eficaz, não impugnada especificamente e não afastada por prova técnica idônea, afasta o reconhecimento da especialidade, nos termos do julgamento do STF no ARE 664335 (tema de repercussão geral) e dos Temas 1.090 do STJ e 213 da TNU. A mera menção à exposição a poeira mineral, sem especificação do mineral ou comprovação de sua natureza cancerígena, não autoriza o enquadramento da atividade como especial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido, para reconhecer como especial o período de 16/07/1991 a 23/12/1991, com reflexos na renda mensal inicial, se for o caso. Tese de julgamento : O enquadramento da atividade especial por categoria profissional de motorista de caminhão é possível mediante comprovação documental expressa e específica na CTPS. Para o reconhecimento da especialidade pela exposição a agentes químicos, é indispensável a especificação do agente nocivo e a demonstração da ineficácia do EPI, não sendo suficiente a mera menção à exposição a poeira mineral não qualificada. Dispositivos relevantes citados : EC 103/2019, art. 17; Lei 8.213/1991, arts. 57 e 58. Jurisprudência relevante citada : STF, ARE 664335, Rel. Min. Barroso, Plenário, j. 04.12.2014 (Tema 555 RG); STJ, Tema 1.090. TNU, Temas 298 e 213. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL provimento ao recurso, apenas para reconhecer como especial o período de 16/07/1991 a 23/12/1991, com reflexos na RMI/RM/RMA, se for o caso. Sem custas e honorários, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

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Banco John Deere S.A. x Gabriel De Vasconcelos Brandolis

ID: 308719210

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002177-47.2024.8.11.0049

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO JOHN DEERE S.A.

Polo Passivo:

GABRIEL DE VASCONCELOS BRANDOLIS

Sentença

Advogados:

ANA PAULA REZENDE VILELA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA PAULA REZENDE VILELA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1002177-47.2024.8.11.0049 REQUERENTE: BANCO JOHN DEERE S.A. REQUERIDO: GABRIEL DE VASCONCELOS BRANDOLIS SENTENÇ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1002177-47.2024.8.11.0049 REQUERENTE: BANCO JOHN DEERE S.A. REQUERIDO: GABRIEL DE VASCONCELOS BRANDOLIS SENTENÇA Gabriel de Vasconcelos Brandolis opôs embargos de declaração com efeitos infringentes contra a sentença de id. 197533217, que julgou procedente a ação de busca e apreensão, alegando vícios de contradição, omissão e erro material. É o relatório, decido. O embargante sustenta contradição entre o reconhecimento da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a rejeição da abusividade dos encargos contratuais, especificamente quanto à capitalização diária de juros sem indicação da taxa diária. Não há contradição na decisão embargada. A sentença expressamente reconheceu a aplicação do CDC às instituições financeiras (Súmula 297/STJ) e procedeu à análise da alegada abusividade dos encargos contratuais. Após examinar o contrato e a documentação apresentada, concluiu pela inexistência de abusividade nos termos pactuados. A questão da capitalização diária de juros foi devidamente considerada quando a sentença consignou que "os cálculos do banco credor não se desvinculam do contrato, caracterizando-se eventual ilegalidade, como a cobrança indevida de capitalização de juros e a eventual incidência concomitante da comissão de permanência e outra forma de correção do débito". Após análise, não se verificaram as irregularidades alegadas pelo embargante. A mera invocação de jurisprudência em tese não tem o condão de alterar a conclusão alcançada após o exame específico do caso concreto. O embargante alega cerceamento de defesa pela falta de análise da controvérsia jurídica sobre a capitalização diária sem taxa explicitada. Porém, a matéria controvertida foi adequadamente analisada, conforme se verifica da fundamentação da sentença. O julgamento antecipado da lide mostrou-se adequado, uma vez que a questão é eminentemente de direito e os documentos acostados aos autos foram suficientes para o deslinde da controvérsia. O embargante sustenta omissão por não ter sido considerado o risco de decisões conflitantes diante do Agravo de Instrumento n. 1008560-57.2025.8.11.0000. Não há omissão a ser suprida. Com o julgamento do mérito da ação de busca e apreensão, o agravo de instrumento perde seu objeto, uma vez que este tinha por finalidade discutir a liminar deferida. Ademais, o caso dos presentes autos distingue-se do processo n. 1002176-62.2024.8.11.0049 (mesmas partes), onde houve concessão da liminar recursal que limita a análise do mérito, em razão do Tema Repetitivo 1040 do STJ: "Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar”. No caso deste feito não houve concessão de liminar recursal, conforme comunicação de id. 188172956. O embargante alega erro no enquadramento da tese defensiva, sustentando que não contestou a liquidez do contrato, mas apenas a legalidade da cláusula de capitalização. Não há erro material. A sentença adequadamente consignou as alegações defensivas e as enfrentou de forma fundamentada, concluindo pela inexistência das irregularidades apontadas. Nesse ponto, os embargos visam, em verdade, à rediscussão da matéria já decidida. Conforme já constou da sentença, não foram observadas ilegalidades no contrato objeto da ação. A capitalização diária está devidamente pactuada e autorizada pela legislação vigente, não se vislumbrando abusividade nos encargos contratuais. A documentação apresentada demonstra suficientemente a existência da relação contratual, a mora do devedor e a regularidade dos procedimentos adotados, justificando a consolidação da posse dos bens apreendidos. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Gabriel de Vasconcelos Brandolis (id. 198360141), por ausência dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Mantenho integralmente a sentença embargada (id. 197533217). Remetam-se uma cópia da sentença para juntada no Agravo de Instrumento n. 1008560-57.2025.8.11.0000, servindo como informações. Eventual irresignação deverá ser formulada por meio da via recursal adequada. Intimem-se as partes, renovando-se o prazo recursal. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal (via publicação de edital no DJe). Após, remetam-se os autos ao segundo grau para julgamento, independente de nova conclusão. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa definitiva no PJe. Int. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 1002176-75.2021.4.01.3704

ID: 295336155

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002176-75.2021.4.01.3704

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ISIDORO GOMES DE ASSUNCAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MARILIA MELO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1002176-75.2021.4.01.3704 AUTOR: ISIDORO GOMES DE ASSUNCAO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL -… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1002176-75.2021.4.01.3704 AUTOR: ISIDORO GOMES DE ASSUNCAO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução 535/2006 CJF Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de aplicação do IPCA, em substituição à Taxa Referencial (TR), para a correção dos depósitos do FGTS. A matéria foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.090, finalizado em sessão de 12 de junho de 2024. No julgamento, o STF decidiu pela adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como o novo parâmetro de correção monetária para os depósitos nas contas vinculadas ao FGTS, visando garantir a reposição da inflação. No entanto, foi realizada modulação de efeitos, estabelecendo que a aplicação do IPCA será válida apenas para os depósitos futuros. Para os depósitos anteriores, permanece a aplicação da TR, conforme o regime de correção vigente à época. Eis a ementa do julgamento: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Logo, a aplicação retroativa do IPCA foi expressamente afastada. A decisão do STF, proferida em controle concentrado de constitucionalidade, possui efeito vinculante, conforme previsto no artigo 102, § 2º, da Constituição Federal e no artigo 927, inciso I, do CPC, e vincula todos os órgãos do Poder Judiciário e a administração pública. Diante da modulação dos efeitos estabelecida pelo STF no julgamento da ADI 5.090, não há direito à aplicação retroativa do IPCA, os quais continuam sendo corrigidos pela TR. No presente caso, a parte autora busca a correção dos depósitos anteriores ao julgamento da ADI, pretensão que não foi amparada pela decisão do STF. Dessa forma, o pedido da parte autora deve ser rejeitado. Ante o exposto, resolvo o mérito e julgo improcedente o pedido (art. 487, I, CPC). Sem custas e honorários. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1002176-23.2023.8.11.0041

ID: 276539740

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002176-23.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERGIO BAPTISTA DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SERGIO BAPTISTA DA SILVA

Decisão

Advogados:

LUCIEN FABIO FIEL PAVONI

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SERGIO BAPTISTA DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SERGIO BAPTISTA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO ExFis Nº 1002176-23.2023.8.11.0041 (ka) VISTOS, Trata-se de “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” propo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO ExFis Nº 1002176-23.2023.8.11.0041 (ka) VISTOS, Trata-se de “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de SERGIO BAPTISTA DA SILVA registrado(a) civilmente como SERGIO BAPTISTA DA SILVA, visando à execução de débito, decorrente de multa aplicada pela SEMA. É o relato do necessário. DECIDO. Inicialmente, cumpre destacar o disposto na Resolução TJMT/OE n. 03/2016, que estabelece, dentre outras atribuições, a competência da Vara Especializada do Meio Ambiente para processar e julgar execuções fiscais decorrentes de multas aplicadas pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA) e pelas Secretarias Municipais do Meio Ambiente das comarcas de Cuiabá, Várzea Grande e Santo Antônio de Leverger. Da leitura do referido ato normativo, contata-se que o processamento e julgamento das execuções fiscais, decorrentes de multas aplicadas pela SEMA, independentemente do local da infração, eis que trata-se de órgão estadual único, responsável pela formulação e execução das políticas públicas em nível estadual, bem assim aquelas oriundas das SMMA, das cidades de Cuiabá, Várzea Grande e Santo Antônio do Leverger, compete à Vara Especializada de Meio Ambiente da Capital. No caso em apreço, ao analisar a natureza do débito constante na Certidão de Dívida Ativa em execução, verifico que se trata de multas aplicadas pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA), portanto, refoge à competência deste Juízo para processar e julgar o procedimento, nos termos dos fundamentos acima delineados. A incidência das hipóteses de exceção à competência da Vara de Execução Fiscal, nos casos de multa aplicada pela SEMA, encontra respaldo, ainda, na jurisprudência deste E. TJMT, in verbis: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA - ESTABELECIMENTO COMERCIAL - CONSTRUÇÃO DE MURO DIVISOR E GUARITA DE SEGURANÇA – AUTO DE INFRAÇÃO – OBRA EMBARGADA – SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA – TEMA QUE SE REFERE AO MEIO AMBIENTE, EX VI DA RESOLUÇÃO 09/2008-OE/TJMT – ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA NA ÁREA DO MEIO AMBIENTAL ARTIFICIAL (URBANÍSTICO) – PRELIMINAR ACOLHIDA – ATOS DECISÓRIOS PROFERIDOS PELO JUÍZO FAZENDÁRIO ANULADOS – REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE DA VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE. 1 - À luz do art. 1º da Resolução n. 09/2008, emanada do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, é da competência da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá-MT processar e julgar as ações de natureza civil relativas ao meio ambiente físico, natural, cultural, artificial (urbanístico) e do trabalho, além dos executivos fiscais advindos de multas aplicadas pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e ações penais que tratem de delitos ambientais . 2 – Diante da incompetência absoluta, em razão da matéria, do juízo fazendário, não resta alternativa senão a de declarar nulos os atos decisórios, com o consequente retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, e posterior remessa à Vara Especializada do Meio Ambiente, por onde a ação mandamental deve ser processada e decidida. (TJ-MT - APL: 10032701620178110041 MT, Relator.: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 10/03/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 04/05/2020)” (grifos nosso). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA – DISCUSSÃO ACERCA DE MULTA AMBIENTAL APLICADA PELA SEMA – MATÉRIA EMINENTEMENTE AMBIENTAL – PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA – INCOMPETÊNCIA DA VARA DA COMARCA DE PARANATINGA - RESOLUÇÃO TJ-MT/OE Nº 02/2019 – COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DA COMARCA DE CUIABÁ – ANULAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE – PRELIMINAR ACOLHIDA. Nos termos da Resolução nº 02/2019 cabe a Vara Especializada do Meio Ambiente processar e julgar os feitos afetos a matéria ambiental. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1013492-59.2023 .8.11.0000, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 04/03/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 13/03/2024)” (grifos nosso). Dessa forma, nos termos da fundamentação acima exposta e com fulcro na Resolução n.º 03/2016/OE c/c artigo 64, §1 do CPC, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo para processar e julgar o presente feito e DETERMINO a redistribuição dos autos ao Juízo Competente (Vara Esp. do Meio Ambiente de Cuiabá). Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES

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