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Raimunda Nonata Pereira x Banco Do Brasil Sa

ID: 327842442

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Novo Repartimento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801882-84.2021.8.14.0123

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA NONATA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

DANILO DOS REIS MACEDO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Novo Repartimento _________________________________________________________________________ Processo n.º 0801882-84.202… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Novo Repartimento _________________________________________________________________________ Processo n.º 0801882-84.2021.8.14.0123 [Interpretação / Revisão de Contrato] AUTOR(ES): REQUERENTE: Nome: RAIMUNDA NONATA PEREIRA Endereço: Rua Principal, s/n, Vila Neteolândia, NOVO REPARTIMENTO - PA - CEP: 68473-000 RÉU(S): REQUERIDA(O): Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: RUA ARARA, S/N, CENTRO, NOVO REPARTIMENTO - PA - CEP: 68473-000 SENTENÇA: Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISIONAL DE CONTRATO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por RAIMUNDA NONATA PEREIRA em face de BANCO DO BRASIL S.A., na qual a parte autora busca a prorrogação dos contratos de crédito rural firmados entre as partes, com readequação dos prazos e condições de pagamento, bem como a exclusão de seu nome e de seu fiador de cadastros restritivos de crédito, além da revisão das condições contratuais, especialmente quanto à taxa de juros aplicada. Postula também o reconhecimento de sua condição de hipossuficiência, requerendo gratuidade de justiça. Relata a parte requerente, em apertada síntese, que: i) celebrou contrato de Crédito Rural Fixo (Cédula Rural Pignoratícia nº 40/00937-8) em 15/05/2014, no valor de R$ 54.400,00, com juros pactuados em 0,5% ao ano, para custeio de produção de bovinocultura/leite; ii) enfrentou severas dificuldades financeiras, agravadas pelo falecimento de seu esposo e ausência de retorno financeiro da atividade rural, o que resultou em atraso no pagamento da dívida; iii) tentou renegociar o débito junto ao banco, sem êxito, e sem receber documentação clara das renegociações; iv) a instituição financeira, de forma abusiva, passou a exigir valores superiores a R$ 100.000,00, superiores ao dobro do montante originalmente contratado, sem apresentar justificativa plausível ou fornecer documentação transparente; v) destaca, ainda, que a cobrança excessiva impede a autora e seu fiador de movimentarem suas contas bancárias, levando a prejuízo financeiro e social, fato que a levou a buscar tutela judicial. Argumenta a parte autora que as condições impostas pelo banco violam a boa-fé objetiva, geram onerosidade excessiva e contrariam o equilíbrio contratual, além de configurar afronta ao Código de Defesa do Consumidor (arts. 6º, 51, 52 do CDC e Súmula 297/STJ). Pleiteia a inversão do ônus da prova, a revisão das taxas de juros para patamar razoável e a concessão de tutela de urgência para exclusão dos nomes dos cadastros restritivos, suspensão das cobranças e readequação do contrato. Em sede de contestação, o Banco do Brasil S.A. sustenta, em síntese, que: i) as cláusulas do contrato foram pactuadas de forma clara e transparente; ii) não há qualquer ilegalidade na cobrança dos encargos e juros previstos no contrato; iii) a revisão pretendida configura inadmissível intervenção judicial no pacto firmado entre as partes; iv) a autora não comprovou qualquer prática abusiva ou desproporcionalidade nas condições contratuais; v) a revisão contratual só é possível em caso de demonstração cabal de abusividade, o que não se verifica no caso concreto. A parte autora apresentou réplica à contestação. Regularmente intimadas, as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas, estando o feito em condições de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO 1. Da Gratuidade de Justiça A autora comprovou ser trabalhadora rural, de baixa renda, motivo pelo qual defiro os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC e art. 5º, LXXIV, da CF. 2. Da Inversão do Ônus da Prova Diante da evidente hipossuficiência técnica da autora e verossimilhança das alegações, ratifico a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC e Súmula 297 do STJ. 3. Da Relação de Consumo e Aplicação do CDC Restou caracterizada a relação de consumo, pois a autora é destinatária final do crédito, incidindo as regras do CDC ao contrato objeto da demanda (art. 3º, §2º, CDC; Súmula 297/STJ). 4. Da Abusividade dos Juros e Onerosidade Excessiva Os contratos bancários, inclusive os de crédito rural, submetem-se à revisão judicial quando há indícios de onerosidade excessiva e violação da boa-fé objetiva (art. 6º, V, CDC; art. 51, IV, CDC). O STJ, embora não fixe limite para os juros remuneratórios em contratos bancários, entende possível sua limitação nos casos de clara desvantagem do consumidor (STJ - AgInt no REsp: 2081141 RS 2023/0215495-2, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 23/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2023). No caso dos autos, a autora demonstra, por meio dos documentos e boletos apresentados, que os encargos exigidos extrapolam o valor devido, atingindo valor muito superior ao contratado e sem prestação de informações adequadas por parte do banco, situação que autoriza a intervenção judicial para restabelecimento do equilíbrio contratual. Ressalte-se que o CDC, em seu art. 52, impõe ao fornecedor a obrigação de informar de forma clara e precisa o valor total a ser pago, a taxa de juros, os acréscimos e demais encargos incidentes sobre a dívida, o que não restou demonstrado pelo réu. 5. Da Possibilidade de Revisão Judicial dos Contratos Bancários O artigo 6º, V, do CDC assegura ao consumidor a revisão das cláusulas contratuais que se tornem excessivamente onerosas. Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. O contrato em análise estabeleceu juros anuais de 0,5%. Não obstante, a evolução da dívida, com a exigência de pagamento superior a R$ 100.000,00 – mais do que o dobro do valor contratado – evidencia a aplicação de encargos desproporcionais, revelando onerosidade excessiva e violação ao equilíbrio contratual. A jurisprudência é pacífica: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO POR AMBAS AS PARTES - – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA - PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA – RELATIVIZAÇÃO – MANEJO DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – ADMISSIBILIDADE – RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO ENTRE AS PARTES – JUROS REMUNERATÓRIOS – JUROS REMUNERATÓRIOS EXCESSIVOS – REDUÇÃO – POSSIBILIDADE - JUROS CONTRATADOS MUITO ALÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PREVISTA PELO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO – ADMISSÃO NA FORMA SIMPLES – INEXISTÊNCIA DE ERRO E MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA –AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO -– TARIFA DE CADASTRO - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO BANCÁRIO (RESP N. 1255573/RS) - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DO CONTRATO– TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO – RESP 1578553/SP (TEMA 958) – SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO - LEGALIDADE DA COBRANÇA– SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – OPTANTE DE CONTRATAÇÃO DO SEGURO – LEGALIDADE DA COBRANÇA - VENDA CASADA NÃO CONSTATADA - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. É possível a revisão de cláusulas pactuadas quando demonstrada a onerosidade excessiva ao consumidor, admitindo-se a relativização do princípio pacta sunt servanda a fim de estabelecer o equilíbrio contratual. O manejo de ação revisional prescinde de requisitos e visa manter o equilíbrio contratual, em respeito ao princípio da conservação dos contratos, não causando ofensa ao ato jurídico perfeito. Demonstrado o excesso dos juros remuneratórios capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, admite-se a sua revisão para limitar a taxa de juros de acordo com a taxa média de mercado, à data da contratação. [...] (N.U 1002166-81.2020.8 .11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/02/2022, Publicado no DJE 03/02/2022) (N.U 1006374-66.2020 .8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/11/2022, Publicado no DJE 05/12/2022) (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002186-71.2022 .8.11.0051, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 12/12/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/12/2023). 6. Dos Efeitos da Abusividade: Readequação da Dívida Considerando a ausência de impugnação idônea e a não apresentação, pelo banco, de demonstrativos claros sobre o débito, reputo que a cobrança superior ao dobro do valor contratado afronta a boa-fé objetiva, autorizando a revisão das cláusulas. Determino, assim, a readequação do contrato, mantendo-se o percentual pactuado de 0,5% ao ano e afastando a cobrança de encargos que resultem em aumento desproporcional da dívida. 7. Da Suspensão das Inscrições em Cadastros Restritivos e Liberação do Fiador Diante da plausibilidade das alegações e do risco de dano irreparável, confirmo, por sentença, a suspensão da inscrição da autora e de seu fiador em cadastros restritivos de crédito em relação ao contrato discutido, até o cumprimento da presente decisão. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fulcro nos arts. 6º, 51 e 52 do CDC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido de RAIMUNDA NONATA PEREIRA em face de BANCO DO BRASIL S.A., nos seguintes termos: 1. DECLARO a abusividade na cobrança de valores superiores ao dobro do valor originalmente contratado, afastando a aplicação de encargos que resultem em onerosidade excessiva, mantendo-se o índice de 0,5% ao ano, conforme o contrato original; 2. DETERMINO ao Banco do Brasil S.A. que apresente, no prazo de 15 dias, planilha detalhada do débito remanescente, considerando apenas o índice contratual pactuado de 0,5% ao ano, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento; 3. CONFIRMO a suspensão de qualquer restrição nos cadastros de inadimplentes da autora e do fiador decorrentes deste contrato até quitação da dívida readequada; 4. Ratifico a concessão da gratuidade de justiça. Fixo o ônus da sucumbência em desfavor do requerido, que deverá arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do CPC. Caso apresentada apelação, intime-se a parte contrária para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões (art. 1.010, §1º, CPC). Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Novo Repartimento-PA, datado eletronicamente. LURDILENE BÁRBARA SOUZA NUNES Juíza de Direito Titular – Vara Única da Comarca de Novo Repartimento. Servirá o presente, mediante cópia, como CARTA / MANDADO / CARTA PRECATÓRIA / OFÍCIO/TERMO DE GUARDA

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Processo nº 0841199-35.2024.8.15.0001

ID: 292093494

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0841199-35.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO MARCOS BARBOSA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

LEANDRO MORATELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SAYLES RODRIGO SCHUTZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 21 - Des. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0841199-35.2024.8.15.0001 ORIGEM: VARA DE FEITOS ESPECIAIS DE … Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 21 - Des. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0841199-35.2024.8.15.0001 ORIGEM: VARA DE FEITOS ESPECIAIS DE CAMPINA GRANDE RELATOR: DES. FRANCISCO SERÁPHICO FERRAZ DA NÓBREGA FILHO APELANTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR: JOAO PAULO MAGALHAES PESSOA DE MELO APELADO: LEANDRO MARCOS BARBOSA ADVOGADOS: SAYLES RODRIGO SCHUTZ - OAB SC15426; LEANDRO MORATELLI - OAB SC46128 EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de auxílio-acidente em favor do segurado. A sentença reconheceu o direito ao benefício de auxílio-acidente, com termo inicial fixado em 01/05/2012, dia seguinte à cessação do auxílio-doença anteriormente concedido, condenando o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, corrigidas monetariamente, além de honorários advocatícios de 10%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se houve comprovação de redução da capacidade laborativa do segurado decorrente de acidente; (ii) definir o termo inicial do benefício de auxílio-acidente; (iii) examinar a ocorrência de prescrição quinquenal das parcelas vencidas. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 86 da Lei nº 8.213/91 estabelece que o auxílio-acidente é devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente, apresente redução da capacidade para o trabalho habitual. A decisão baseia-se na comprovação de dois fatores essenciais: a existência de sequela permanente e a redução da capacidade laboral. O laudo pericial atesta a amputação traumática parcial do 5º dedo da mão esquerda do autor (CID S68.1), com perda de força de preensão, hipersensibilidade e limitação funcional permanente, configurando redução da capacidade para o trabalho, ainda que não absoluta. A perícia confirmou o caráter definitivo da sequela e a sua repercussão funcional na atividade habitual do autor, exigindo esforço adicional para o desempenho de suas funções, o que satisfaz os requisitos legais para concessão do benefício. O nexo causal entre o acidente de trajeto ocorrido em 2012 e a sequela foi reconhecido administrativamente pelo INSS, com a concessão de auxílio-doença à época dos fatos (NB 550.726.172-1), não havendo controvérsia quanto à condição de segurado. O termo inicial do benefício foi corretamente fixado na sentença para o dia seguinte à cessação do auxílio-doença, em conformidade com o art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91 e com a tese firmada no julgamento do REsp nº 1.729.655/SP pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos. A alegação de prescrição quinquenal foi corretamente acolhida na sentença, limitando os efeitos financeiros às parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, conforme jurisprudência do STJ (Súmula 85). Diante da improcedência das alegações recursais, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre as prestações vencidas, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O auxílio-acidente é devido ao segurado que, após consolidação de lesões decorrentes de acidente, tenha comprovada a redução parcial e permanente da capacidade laboral, independentemente de comprometimento total de sua capacidade para o trabalho habitual. O termo inicial do benefício de auxílio-acidente, quando precedido de auxílio-doença, é o dia seguinte à cessação deste, conforme art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, art. 86, caput e § 2º; CPC/2015, arts. 85, § 3º e § 11, e 487, I; Súmula 111 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.729.655/SP, rel. Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, j. 9/6/2021, DJe 1/7/2021; TJSP, Apelação Cível nº 1002186-40.2021.8.26.0358, rel. Luiz De Lorenzi, j. 26/7/2024; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.24.278902-2/001, rel. Des. Gilson Soares Lemes, j. 25/7/2024. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível, interposta pelo INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, contra Sentença proferida pelo Juízo da Vara de Feitos Especiais da Comarca de Campina Grande, nos autos da Ação de Concessão de Auxílio Acidente, proposta por Leandro Marcos Barbosa, que assim dispôs, in verbis: Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado, para: a) CONDENAR o INSS a CONCEDER o benefício de auxílio-acidente à parte autora, com efeitos a partir de 01/05/2012, observada a prescrição quinquenal. b) CONDENAR o INSS a efetuar o pagamento das parcelas vencidas, com incidência de correção monetária pelo INPC, conforme entendimento firmado pelo STJ, ao julgar o Tema 905 (REsp 1495146/MG), interpretando o Tema 810 julgado pelo STF. E ainda, juros moratórios, computados de modo englobado até a citação e, após, mês a mês, decrescentemente, de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, após 30/06/2009, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.960/2009, e nos termos do que o Supremo Tribunal Federal decidiu no RE nº 870.947 (Tema 810 de repercussão geral). A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, nos termos do seu art. 3º. Nos termos do art. 497 do Código de Processo Civil, determino que o INSS proceda à imediata implantação do benefício concedido em favor do demandante. Fixo o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco dias) para o cumprimento da medida, com a devida informação ao Juízo, aguardando-se o trânsito em julgado tão somente para o pagamento dos atrasados. Condeno de logo o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da presente sentença, por força do art. 85, §3º, inc. I, do CPC/2015 e Súmula 111 do STJ. (Id. 34417015) Em suas razões recursais (Id. 34417067), a Autarquia Previdenciária Federal, na qualidade de apelante, pleiteia o integral provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença exarada pelo Juízo a quo. Sustenta, em síntese, que não restou comprovada, nos autos, a existência de redução da capacidade laborativa do segurado em grau que inviabilize o desempenho de suas atividades habituais, asseverando, outrossim, que eventual limitação seria de ordem geral, e não específica para o exercício da função de operador de máquina, circunstância que, a seu ver, afasta a concessão do benefício de auxílio-acidente. De forma subsidiária, requer que o termo inicial do benefício, caso mantida a condenação, seja fixado na data da juntada do laudo pericial judicial aos autos. Alternativamente, postula que o marco inicial seja estabelecido em 15/07/2022, correspondente à data do requerimento administrativo do único auxílio-acidente pleiteado. Por fim, aduz, como prejudicial de mérito, a ocorrência da prescrição quinquenal, pugnando pelo reconhecimento da prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da presente demanda. Contrarrazões apresentadas no Id. 34417074, nas quais se pugna pelo desprovimento do apelo, com a consequente condenação do recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais. Desnecessária a intervenção ministerial. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso de Apelação. Os autos retratam ação previdenciária em que se reconheceu procedente a pretensão do Autor, assegurando-lhe o direito ao recebimento de auxílio-acidente. Inconformada com a decisão, a autarquia previdenciária interpôs recurso. Nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91, o auxílio-acidente é benefício devido ao segurado que, “após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza”, apresentar redução da capacidade para o exercício de sua atividade habitual. Para a concessão do benefício, faz-se imprescindível a comprovação da existência de sequelas que, em decorrência do acidente resultaram em limitação funcional ou redução da capacidade laborativa do segurado, ainda que de forma parcial e permanente. Assim, a análise para o deferimento do auxílio-acidente exige a conjugação de dois fatores essenciais: a existência de sequelas comprovadas e a consequente diminuição da aptidão do segurado para o desempenho de suas atividades habituais. A respeito, cito doutrina de FÁBIO ZAMBITTE IBRAHIM (IBRAHIM, Fábio Zambitte. Curso de Direito Previdenciário. 10. ed. Rio de Janeiro: Editora Impetus, 2007): O segurado tem uma sequela decorrente de acidente que reduziu sua capacidade laborativa - daí presume o legislador que este segurado terá uma provável perda remuneratória, cabendo ao seguro social ressarci-lo deste potencial dano. [...] Ainda que o segurado, no futuro, venha a exercer atividade remunerada em que não haja reflexo negativo de sua sequela, o auxílio-acidente continuará sendo pago. [...] A manutenção do benefício, mesmo na mudança de atividade do segurado, tem conotação pragmática. Seria impossível o seguro social acompanhar a vida do segurado durante décadas, verificando se cada mudança de atividade o evento determinante permanece. Pois, da mesma forma, teria direito de reabilitação ao benefício no caso de retorno à atividade pretérita, em que foi jubilado com a prestação. Por isso o benefício é mantido, independente da mudança de atividade profissional, ou mesmo desemprego. [...] A ideia é a sequela definitiva, e não a incapacidade definitiva para determinada atividade. Verifica-se que o autor apresenta sequela decorrente de acidente ocorrido no trajeto entre o seu local de trabalho e a sua residência. Referida sequela – amputação traumática parcial do 5º dedo da mão esquerda, CID S68.1 -, de natureza permanente, acarreta diminuição de força de preensão da mão esquerda que o limita para atividades que necessitam do uso das mãos” (id. 34416987 – Pág. 4) Cumpre destacar, entretanto, que essa limitação, embora não inviabilize completamente o exercício das atividades laborais habituais, resulta em redução da capacidade funcional, notadamente pela perda da força de preensão da mão esquerda, o que impõe ao segurado a necessidade de esforço adicional para o desempenho de suas funções. Do laudo pericial constante dos autos (Id. 34416987), extrai-se resposta afirmativa quanto ao caráter definitivo da sequela, sendo a amputação sofrida pelo segurado irreversível, com repercussão em incapacidade parcial e permanente. Ainda que permaneça apto para o exercício de sua atividade habitual, restou evidenciada a redução de sua capacidade laborativa, em razão da exigência de esforço adicional para o desempenho das funções anteriormente executadas. Ressalte-se, ainda, que o perito judicial foi categórico ao atestar a presença de coto de amputação com hipersensibilidade, limitação de movimentos e perda de força de preensão da mão esquerda, elementos que, ainda que não o incapacitem totalmente, comprometem de forma significativa o desempenho eficiente de suas atribuições profissionais. Examinando o conjunto probatório, verifica-se que o acidente de trabalho - consistente em acidente automobilístico com fratura de antebraço esquerdo, ocorrido no ano de 2012, conforme extrato de informações do benefício, foi devidamente reconhecido pela via administrativa. Essa assertiva encontra respaldo nos registros do benefício NB 550.726.172-1, os quais evidenciam a concessão de auxílio-doença, conforme atestado na carta de concessão emitida pela autarquia previdenciária (ID 34416985). Assim, a condição de segurado é incontroversa, tendo em vista que foi concedido o auxílio-doença NB 550.726.172-1 em razão do acidente ocorrido no ano de 2012, com gozo de auxílio-doença com DIB em 28/03/2012 e DBC em 30/04/2012. Ademais, conforme apurado no laudo pericial, restou devidamente comprovado que, para o exercício de sua atividade, o autor possui alguma redução da capacidade laboral, o que, nos termos da legislação de regência, indica como devido o benefício do auxílio-acidente. O Superior Tribunal de Justiça decidiu no Tema 416 que “exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão”. Com relação à data inicial do benefício concedido pela sentença, o art. 86, §2º, da Lei 8.213/91 prevê: “O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria”. Nesse sentido, o STJ decidiu no julgamento do REsp nº 1.729.655/SP, sob o rito dos Recursos Repetitivos: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL. PRECEDENTES DO STJ FIRMADOS À LUZ DA EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DO ART. 86, § 2º, DA LEI 8.213/91. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I. Trata-se, na origem, de ação ajuizada pela parte ora recorrente em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente, que foi precedido de auxílio-doença acidentário. O Juízo de 1º Grau julgou procedente o pedido inicial, para condenar o réu à concessão do auxílio-acidente, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, respeitada a prescrição quinquenal de parcelas do benefício. O Tribunal de origem - conquanto reconhecendo que restara provado, inclusive pela prova pericial, a existência de sequelas do acidente, que "reduzem a capacidade funcional e laborativa do autor e demandam um permanente maior esforço", além do nexo causal, "reconhecido tanto por sua empregadora, que emitiu CAT, como pela autarquia ao conceder-lhe auxílio-doença por acidente do trabalho" - deu parcial provimento à Apelação do INSS e à Remessa Oficial e alterou o termo inicial do benefício para a data da citação. II. A controvérsia em apreciação cinge-se à fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos arts. 23 e 86, § 2º, da Lei 8.213/91. III. O art. 86, caput, da Lei 8.213/91, em sua redação atual, prevê a concessão do auxílio-acidente como indenização ao segurado, quando, "após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". IV. Por sua vez, o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91 determina que "o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria". V. Assim, tratando-se da concessão de auxílio-acidente precedido do auxílio-doença, a Lei 8.213/91 traz expressa disposição quanto ao seu termo inicial, que deverá corresponder ao dia seguinte ao da cessação do respectivo auxílio-doença, pouco importando a causa do acidente, na forma do art. 86, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, sendo despiciendo, nessa medida, para essa específica hipótese legal, investigar o dia do acidente, à luz do art. 23 da Lei 8.213/91. VI. O entendimento do STJ - que ora se ratifica - é firme no sentido de que o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, mas, inexistente a prévia concessão de tal benefício, o termo inicial deverá corresponder à data do requerimento administrativo. Inexistentes o auxílio-doença e o requerimento administrativo, o auxílio-acidente tomará por termo inicial a data da citação. Nesse sentido: STJ, REsp 1.838.756/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/11/2019; AgInt no REsp 1.408.081/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/08/2017; AgInt no AREsp 939.423/SP, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal Convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 30/08/2016; EDcl no AgRg no REsp 1.360.649/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/05/2015; AgRg no REsp 1.521.928/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/06/2015; AgRg no AREsp 342.654/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/08/2014; REsp 1.388.809/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/09/2013. VII. Prevalece no STJ a compreensão de que o laudo pericial, embora constitua importante elemento de convencimento do julgador, não é, como regra, parâmetro para fixar o termo inicial de benefício previdenciário. Adotando tal orientação: STJ, REsp 1.831.866/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019; REsp 1.559.324/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/02/2019. VIII. Tese jurídica firmada: "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício." IX. Recurso Especial conhecido e provido, para, em consonância com a tese ora firmada, restabelecer a sentença. X. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2005 e art. 256-N e seguintes do RISTJ). (REsp n. 1.729.555/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 9/6/2021, DJe de 1/7/2021.) Em sentido convergente, também a mais recente jurisprudência dos tribunais: ACIDENTÁRIA - EVENTO IN ITINERE - LESÃO NO MEMBRO INFERIOR DIREITO - LIAME OCUPACIONAL E PREJUÍZO FUNCIONAL RECONHECIDOS - INDENIZABILIDADE. "Incontroverso o acidente de trabalho e reconhecido pela perícia médica o prejuízo funcional de cunho parcial e permanente decorrente das sequelas dele advindas, de rigor a concessão do auxílio-acidente com início a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Os valores em atraso serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. A renda mensal a ser implantada será reajustada pelos índices de manutenção". (TJSP; Apelação Cível 1002186-40.2021.8.26.0358; Relator (a): Luiz De Lorenzi; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Mirassol - 2ª Vara; Data do Julgamento: 26/07/2024; Data de Registro: 26/07/2024) ACIDENTÁRIA – Ajudante geral – Acidente típico – Amputação parcial do 2º dedo da mão esquerda – Dúvida quanto à redução da capacidade laborativa – Caso em que, convertido o julgamento em diligência, a nova perícia concluiu pela redução parcial e permanente da capacidade laboral – Nexo causal reconhecido – Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da alta médica – Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema nº 810 do STF) – Juros de mora devidos desde a citação, de forma englobada sobre o montante até aí apurado e, depois, mês a mês, de modo decrescente – Aplicação do art. 5º da Lei nº 11.960/09, porém apenas no que concerne aos juros – Ressalva quanto à aplicação do art. 3º da EC nº 113/21, a partir de sua vigência – Apelo do autor provido, prejudicado o recurso autárquico (este apoiado no Tema nº 1.044 do STJ). (TJSP; Apelação Cível 1002743-31.2018.8.26.0132; Relator (a): Cyro Bonilha; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/07/2024; Data de Registro: 26/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - ART. 86 DA LEI 8.213/91 - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - LAUDO PERICIAL - PROVA -TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - PRECEDENTES STJ - RESP Nº1.729.6555/SP - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - OBSERVÂNCIA - SÚMULA 85 DO STJ. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei n. 8.213/1191). Comprovado por meio de perícia judicial, redução da capacidade laboral para a atividade habitualmente exercida, deve ser concedido o benefício de auxílio-acidente. É devido o benefício de auxílio-acidente desde a data de cessação do auxílio-doença, respeitada a prescrição quinquenal, contada a partir do ajuizamento da ação, nos termos do que preconiza a Súmula 85 do STJ. Primeiro recurso provido. Segundo apelo desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.278902-2/001, Relator(a): Des.(a) Gilson Soares Lemes , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 25/07/2024, publicação da súmula em 25/07/2024) (grifos) Desse modo, estando devidamente comprovada a incapacidade parcial e permanente do autor, bem como presente o nexo de causalidade entre essa incapacidade e a atividade laborativa desempenhada pelo segurado, impõe-se o reconhecimento do direito à concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente, de natureza indenizatória e caráter compensatório. Registre-se que o auxílio-acidente não possui natureza substitutiva da remuneração, tampouco exige a demonstração de incapacidade total ou a inaptidão definitiva para o trabalho. Trata-se de prestação de caráter indenizatório, voltada a compensar a perda funcional permanente sofrida pelo segurado em virtude de acidente, ainda que este continue exercendo suas atividades habituais ou esteja apto a desempenhar outras. Nesse sentido, a finalidade do benefício é reparar, ao menos parcialmente, o prejuízo presumido à sua capacidade de trabalho e à sua força produtiva. Quanto ao pleito de reconhecimento da prescrição quinquenal das parcelas vencidas, observa-se que a sentença já contemplou a matéria, ao determinar que os efeitos financeiros da condenação observem o prazo prescricional de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Ante o exposto, nego provimento ao apelo, mantendo a sentença em todos os seus termos, majorando os honorários advocatícios fixados na sentença para 12% (doze por cento) sobre as prestações vencidas, na forma do art. 85, § 11, do CPC. É o voto. Certidão de Julgamento id. 35189531. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho Desembargador Relator

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Alysson Alexandre De Freitas Espindola x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 299921710

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002186-16.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALYSSON ALEXANDRE DE FREITAS ESPINDOLA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ GOMES DURAN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Código Processo nº 1002186-16.2025.8.11.0003 Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação por Danos Morais e Tutela de Urgência Requerente: Alysson Alexandre de Freitas Espíndola Requeri… Código Processo nº 1002186-16.2025.8.11.0003 Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação por Danos Morais e Tutela de Urgência Requerente: Alysson Alexandre de Freitas Espíndola Requerido: Banco Santander (Brasil) S/A Vistos etc. ALYSSON ALEXANDRE DE FREITAS ESPÍNDOLA, qualificado nos autos, ingressou com AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, também qualificado no processo, visando obter ressarcimento dos danos descritos na inicial. O autor aduz que possuía uma dívida junto ao banco requerido, no valor de R$ 121,86 (cento e vinte e um reais e oitenta e seis centavos), vencida em 26.10.2023. Sustenta que visando efetuar a regularização do débito, realizou uma negociação junto a instituição financeira para quitação do débito, o qual foi pago em 16.01.2025, no importe de R$ 103,61 (cento e três reais e sessenta e um centavos). Que restou acordado que após o pagamento o banco réu efetuaria a baixa da negativação de seu CPF no prazo de 05 dias. Segue narrando que ao tentar realizar a compra de um veículo, foi surpreendido quando da confirmação de que seu nome ainda permanecia incluído no rol de maus pagadores, por uma dívida já quitada. Argui que, em razão disso, sofreu abalo de crédito. Invoca a proteção da tutela jurisdicional para a condenação do requerido para o ressarcimento dos danos em face do lançamento indevido do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Juntou documentos. O pedido de tutela de urgência foi deferido (Id. 182423537). O requerido apresentou defesa Id. 185308915. Alega em preliminar, sua ilegitimidade. No mérito, diz que o boleto foi pago em outra instituição bancária, e que sem o devido repasse pela instituição financeira, não houve contabilização do pagamento. Em longo e arrazoado refuta a pretensão inicial. Pugna pela improcedência do pedido inicial. Juntou documentos. Tréplica (Id. 190538790). Intimados a especificarem provas, as parte se manifestaram no Id. 192763117 e Id. 192777161. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS. DECIDO. Julgo o processo no estado em que se encontra. Conheço diretamente do pedido uma vez que a questão é unicamente de direito e prescinde da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O entendimento jurisprudencial uníssono neste sentido: "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, 4ª T., REsp 2.832-RJ, rel.. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU 17.9.1990). "Nosso Direito Processual autoriza o julgamento antecipado da lide, quando não houver necessidade de prova - vale dizer - quando já se encontrarem nos autos todos os elementos necessários ao seguro entendimento da controvérsia" (STJ, REsp. 38.931-3-SP/93). Moacir Amaral Santos (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 15. ed., Saraiva: São Paulo, v. 2, 1993) nos ensina que "a prova tem por finalidade convencer o juiz quanto à existência ou inexistência dos fatos sobre que versa a lide". "A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado." (RTJ 115/789). Impende destacar, ainda, que a produção probatória, conquanto seja uma garantia do princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, não elide o poder-dever inerente ao julgador de evitar que, sob tal pretexto, se transforme o processo em infindáveis diligências inúteis. A legitimidade para a causa consiste na qualidade da parte de demandar e ser demandada, ou seja, de estar em juízo. Sobre o tema ensina Cândido Rangel Dinamarco, em Instituições de direito processual civil, 4. ed., São Paulo: Malheiros Editores, vol. II, p. 306: "Legitimidade ad causam é qualidade para estar em juízo, como demandante ou demandado, em relação a determinado conflito trazido ao exame do juiz. Ela depende sempre de uma necessária relação entre o sujeito e a causa e traduz-se na relevância que o resultado desta virá a ter sobre sua esfera de direitos, seja para favorecê-la ou para restringi-la. Sempre que a procedência de uma demanda seja apta a melhorar o patrimônio ou a vida do autor, ele será parte legítima; sempre que ela for apta a atuar sobre a vida ou patrimônio do réu, também esse será parte legítima. Daí conceituar-se essa condição da ação como relação de legítima adequação entre o sujeito e a causa." Os argumentos utilizados pelo requerido para sustentar sua ilegitimidade passiva não prevalecem. Não se pode transferir ao autor a responsabilidade pela eventual falta de repasse de valores entre as instituições financeiras. Os argumentos utilizados pelo requerido para sustentar sua ilegitimidade passiva não prevalecem. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, para conhecer do mérito do pedido. O pedido tem por objeto a indenização por danos morais, em face da manutenção indevida do nome do requerente no rol dos maus pagadores. É incontroverso nos autos que o autor possuía uma dívida junto ao banco réu, a qual já se encontrava no cadastro de inadimplentes, tendo este realizado a renegociação bem como o pagamento, contudo, a instituição financeira manteve seu nome nos cadastros de inadimplentes. Da análise dos documentos que instruíram a exordial, observa-se que o débito no importe de R$ 103,61 (cento e três reais e sessenta e um centavos), com vencimento em 20.01.2025, foi quitado em 16/01/2025 (Id. 182247702). As alegações do réu de que o boleto teria sido pago em outra instituição bancária, sem o devido repasse pela instituição financeira, não havendo contabilização do pagamento, não se sustenta. Quitada a dívida, a manutenção do nome do autor no rol dos maus pagadores afigura-se injustificável, porquanto, repisa-se, o débito já havia sido quitado. A responsabilidade civil, embora escorada no mundo fático, tem sustentação jurídica. Depende da prática de ato ilícito e, portanto, antijurídico, cometido conscientemente, dirigido a um fim, ou orientado por comportamento irrefletido, mas informado pela desídia, pelo açodamento ou pela inabilidade técnica, desde que conduza a um resultado danoso no plano material, imaterial ou moral. Nestes termos, cumpre analisar os elementos ensejadores da responsabilidade civil decorrentes de dever jurídico, quais sejam: conduta ilícita; dano; e, nexo de causalidade entre a conduta e o dano, a fim de verificar a caracterização ou não dos mesmos no caso dos autos. O Código Civil, em seu art. 186, conceituou ato ilícito, para fins de responsabilidade civil, senão vejamos: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Estendendo as hipóteses de ato ilícito capaz de ensejar responsabilidade civil, traz ainda o Código Civil/02, em seu art. 187 o seguinte preceito: “também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.” Imperioso ressaltar que o dever de indenizar encontra suas diretrizes no artigo 186 do Código Civil, ao determinar que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, donde se conclui constituir elemento primordial a sustentar demanda ressarcitória a presença da culpa. Verifica-se, conforme ensina Rui Stoco, que "o nosso Código adotou o princípio da culpa como fundamento genérico da responsabilidade, embora tenha havido concessões à responsabilidade objetiva" (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, 3ª ed., p. 57). Constata-se que a responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, advém do ato ilícito, resultante da violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular. Com base no conjunto probatório dos autos, forçoso é concluir que a razão está com o autor, porque não havia motivo plausível para manutenção de seu nome dos cadastros de inadimplentes. In casu, a instituição financeira se mostrou negligente. Assim, tem-se que os requisitos da responsabilidade civil restaram caracterizados, porquanto o banco réu foi desidioso e maculou a honra da demandante. O dissabor experimentado pelo requerente consiste em saber que quitou uma dívida, e mesmo assim permaneceu com seu nome negativado em órgão de restrição ao crédito em face de comportamento ilícito do requerido, circunstância essa caracterizadora do dano moral e ensejadora do dever de indenizar. Ressalte-se que, para a caracterização do dano moral, basta a inclusão indevida no rol dos maus pagadores, sendo irrelevante a demonstração do prejuízo concreto sofrido pela parte. Nesse sentido remansosa é a jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÍORIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – DIVÍDA INEXISTENTE - INCLUSÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – ATO ILÍCITO – DANO MORAL “IN RE IPSA” – VALOR INDENIZATÓRIO – MAJORADO – PRECEDENTES STJ – RECURSO PROVIDO. A inscrição indevida em cadastro de inadimplente por dívida inexistente gera direito à indenização por dano moral, independente da prova do dano moral sofrido pelo consumidor. Precedentes do STJ. A compensação por dano moral decorrente de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito por dívida quitada, deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MT - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO: 00027326220148110007 MT, Relator: NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 05/02/2019, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 08/02/2019) (Grifo e negrito nosso) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - DÉBITO QUITADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM MANTIDO - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A recorrente não logrou êxito em demonstrar a licitude da negativação dos dados da reclamante. 2. Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito que se revela indevida, tipificando o ato ilícito e ensejando o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC. 3. É desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in reipsa. 4. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a reclamante pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 5. Não comprovada a legalidade do débito, mantém-se a declaração de inexigibilidade da dívida. 6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJMT N.U 1030362-84.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 19/03/2021) No que concerne ao valor do dano moral, ressalte-se que deve ser arbitrado com moderação, norteando-se o julgador pelos critérios da gravidade e repercussão da ofensa, da posição social do ofendido e da situação econômica do ofensor. Deve-se considerar, ainda, na sua fixação, a dupla finalidade do instituto, cujos objetivos são, por um lado, a punição do ofensor, como forma de coibir a sua reincidência na prática delituosa, e, por outro, a compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados. Incontroverso, portanto, que a manutenção do nome do autor no citado serviço de proteção ao crédito, tendo ele quitado a obrigação, foi indevida. Dessa forma, uma vez comprovada a trilogia estrutural exigida pelo instituto da responsabilidade civil, como a prática de um ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, clarividente esta a conduta injurídica, procedendo o pedido indenizatório. Ex positis, e de tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido inicial. Ratifico os termos da tutela de urgência concedida. Observando o critério de razoabilidade, condições econômicas do banco réu, bem como da demandante, evitando-se o enriquecimento sem causa, condeno o requerido a pagar a autora, a título de ressarcimento pelo dano moral que lhe causou, o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). A correção monetária incide a partir do arbitramento (STJ, Súm. 362) e os juros de mora, por se tratar de dano moral decorrente de relação contratual, desde a citação. Condeno, ainda, o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Transitada em julgado, ao arquivo com baixa e anotações necessárias. Transitada em julgado, ao arquivo com baixa e anotações. P.R.I.C. Rondonópolis-MT/2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito

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Processo nº 1043691-04.2024.8.11.0041

ID: 261534286

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043691-04.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO CHALFIN

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ANA PAULA SIGARINI GARCIA

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DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1043691-04.2024.8.11.0041. REQUERENTE: LUIZ EDUARDO ROCHA DA SILVA REPRESENTANTE: LUCIANA DO CARMO ROCHA REQUERIDO: P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1043691-04.2024.8.11.0041. REQUERENTE: LUIZ EDUARDO ROCHA DA SILVA REPRESENTANTE: LUCIANA DO CARMO ROCHA REQUERIDO: PAGSEGURO INTERNET LTDA Visto. Trata-se de ação de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS C/C TUTELA ANTECIPADA, interposta por LUIZ EDUARDO ROCHA DA SILVA, representado neste pela sua curadora LUCIANA DO CARMO ROCHA, em desfavor de PAGSEGURO S/A, objetivando o desbloqueio de sua conta corrente e a liberação imediata do saldo disponível, tendo em vista que sem qualquer justificativa plausível ou notificação prévia, sua conta foi bloqueada pela instituição financeira. Ao final, requer a condenação do banco réu a ressarcir/indenizar o autor no importe de R$ 36.113,38 (trinta e seis mil, cento e treze reais e trinta e oito centavos), a título de danos materiais e, a título de danos morais o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). Indeferido o pedido de tutela provisória de urgência (Id. 171118965). Em sede de contestação, Id. 174443003, a parte ré arguiu que atuou dentro das normas bancárias e que não concorreu para eventual prejuízo, tendo apenas cumprido um procedimento de segurança diante da suspeita de fraude. Aduz a existência de cláusulas contratuais autorizando o bloqueio e posterior encerramento da conta, alegando a regularidade da conduta à luz do exercício regular de direito. Requereu, assim, a improcedência da ação. Impugnação no Id. 174828180. As partes manifestaram pelo julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Trata-se de processo de menor complexidade, e consoante os princípios da celeridade e economia processual, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, eis que a prova documental já existente nos autos é suficiente para formação do próprio convencimento (art. 370, CPC). O caso deve ser analisado à luz do código consumerista, que prestigia a teoria da responsabilidade objetiva, segundo a qual é desnecessária para a caracterização do dever reparatório a comprovação da culpa do agente, ficando o consumidor responsável, apenas, em demonstrar a efetiva ocorrência do dano e do nexo causal, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.078/90: “Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos. 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.” Assim, a isenção de indenizar somente ocorrerá se o fornecedor, de produtos ou de serviços, provar que não colocou o produto no mercado (art. 12, § 3º, I), ou que mesmo tendo colocado o produto no mercado ou fornecido o serviço, não existe o defeito apontado (art. 12, § 3º, II e 14, § 3º, I), ou ainda, que o dano decorrente se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (art. 12, § 3º, III e 14, § 3º, II). Outrossim, registre-se que o bloqueio da conta bancária da parte autora, são fatos incontroversos, pois reconhecidos pela parte requerida, portanto, não dependendo de provas (art. 374, II, do CPC). Nesse quadro, cabe analisar a responsabilidade do banco réu. Ao analisar o conjunto probatório, constata-se que a parte requerida não demonstrou de forma satisfatória que a conta da parte autora fora utilizada para a prática de condutas fraudulentas. Ademais, consoante se infere da defesa apresentada, a parte ré se limitou a na contestação simples alegações de suspeita de fraude, não logrando êxito em provar o alegado, nos termos do art. 373, II do CPC. Com efeito, não se demonstrou, nos autos, qualquer elemento concreto que justificasse a medida extrema, tampouco foi apresentada comunicação prévia ao titular da conta, o que viola frontalmente os princípios da transparência e do contraditório. A cláusula contratual invocada pela ré (cláusula 7.13.2) prevê a possibilidade de bloqueio em caso de "suspeita de fraude", porém, não se admite que cláusulas genéricas justifiquem a supressão de direitos fundamentais do consumidor, especialmente o de ser informado sobre medidas que afetam seu patrimônio e sua dignidade. A ausência de notificação prévia fere o art. 6º, III, do CDC, além de configurar prática abusiva, nos termos do art. 39, V, do mesmo diploma legal. Tal constatação é suficiente, por si só, para a procedência do pleito autoral à restituição dos valores indevidamente subtraídos, visto que o réu não comprovou a legitimidade de sua conduta, não demonstrando a prática de fraudes, visto que essa não se presume, deve ser comprovada. Concluindo, verificando o conjunto probatório, observa-se que a instituição financeira não apresentou evidências sequer de que notificou a parte reclamante sobre o bloqueio realizado em sua conta, uma obrigação que lhe incumbia, conforme normas do Banco Central, constatando-se mais indícios de abusividade de sua parte. Vejamos: "APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA – BLOQUEIO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE – AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO POR ESCRITO E DE MOTIVAÇÃO – DANOS MATERIAIS – DANOS MORAIS – QUANTUM – MULTA COMINATÓRIA – VALOR – PRAZO – I – Sentença de parcial procedência – Recurso do réu – II - Relação de consumo caracterizada – Inversão do ônus da prova – Autora titular de conta corrente junto ao banco réu – Bloqueio unilateral da conta corrente, pelo banco réu – Reconhecido que a instituição financeira não pode proceder ao bloqueio administrativo de conta corrente sem a prévia comunicação ao correntista – Falta de demonstração de qualquer irregularidade na conta que foi bloqueada - Aplicação do art. 14, caput, do CDC – Configuração de conduta abusiva e ilegal por parte do banco réu – Responsabilidade objetiva – Réu que deve desbloquear a conta corrente da autora - III – Bloqueio unilateral e imotivado da conta corrente que enseja indenização por danos materiais e morais – Danos materiais causados à autora, sobretudo em relação aos juros suportados pelo não pagamento das faturas durante o período de bloqueio da sua conta - Ainda que não haja prova do prejuízo, o dano moral puro é presumível – Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários – Indenização reduzida, ante as peculiaridades do caso, para R$5.000,00, quantia suficiente para indenizar a autora e, ao mesmo tempo, coibir o réu de atitudes semelhantes – IV - Cabível a cominação de multa, em caso de descumprimento da ordem judicial determinada, nos termos do art. 537 do NCPC – Objetivo da multa cominatória que é o cumprimento da obrigação, e não o enriquecimento da parte – Valor da multa cominatória, contudo, reduzido para R$300,00 por dia de descumprimento, limitada a um período de 30 dias, em face do princípio da razoabilidade – Prazo de 05 dias úteis para cumprimento da obrigação, que não se revela exíguo, diante das facilidades proporcionadas pelos sistemas digitais – V - Deixa-se de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista já terem sido fixados no patamar máximo - Apelo parcialmente provido." (TJ-SP - AC: 10192021120208260562 SP 1019202-11.2020.8.26.0562, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 31/07/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2021) “RECURSO INOMINADO. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO E INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE. BLOQUEIO INDEVIDO. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. INDISPONIBILIDADE DE RECURSOS FINANCEIROS. BLOQUEIO EM CONTA CORRENTE. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As instituições financeiras podem realizar bloqueios provisórios e de natureza precária, na conta corrente de seus clientes, para evitar acesso indevido por hackers, bem como para esclarecimentos necessários e atualização de dados. Nesses casos, as instituições financeiras devem notificar de imediato o consumidor, informando os motivos do bloqueio, e o consumidor, por sua vez, deve comprovar que prestou os esclarecimentos necessários e se submeteu ao procedimento de segurança, para o desbloqueio de sua conta corrente. Não havendo notificação e, muito menos, indícios de irregularidades que justifiquem o bloqueio, este deve ser considerado indevido, caracterizando conduta ilícita. 2. A indisponibilidade de recursos financeiros, decorrente de bloqueio indevido em conta corrente, caracteriza dano moral, porquanto, sem dúvida, gera desconforto, aflição e transtornos, que excedem ao mero aborrecimento, considerando que pode atingir verba alimentar, da qual a parte depende para sua subsistência. Descontos indevidos em conta corrente no valor de R$4.822,34 são suficientes para a caracterização do dano moral. 3. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita. Tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor e o valor financeiro que ficou indisponibilizado (R$4.822,34), a indenização fixada em R$4.000,00 é razoável e suficiente para a reparação do dano moral. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. 5. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do provimento parcial do recurso, deixo de condenar a parte recorrente em custas e honorários advocatícios.” (N.U 1002186-63.2023.8.11.0010, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/12/2023, Publicado no DJE 11/12/2023) Outrossim, é entendimento do STJ quanto à responsabilidade das instituições financeiras por bloqueios injustificados: “Súmula 479/STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Dos Danos Materiais – Restituição dos Valores Retidos Conforme documentos acostados à petição inicial (ID. 170216392 e ID. 170215336), a quantia bloqueada de R$ 36.113,38 (trinta e seis mil, cento e treze reais e trinta e oito centavos), corresponde a valores oriundos de benefício previdenciário pago pelo INSS. Tais verbas têm natureza alimentar, o que agrava a ilicitude do bloqueio perpetrado pela ré. Inexistindo comprovação de fraude ou ato ilícito por parte do autor, e considerando que a retenção foi efetuada sem respaldo legal ou contratual válido, é devida a restituição integral da quantia bloqueada. Portanto, julgo procedente o pedido de indenização por danos materiais, no valor de R$ 36.113,38 (trinta e seis mil, cento e treze reais e trinta e oito centavos), a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros legais. Dos Danos Morais Quanto ao dano moral, deve-se observar que é aquele que lesiona a esfera personalíssima das pessoas violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. Maria Helena Diniz assevera que o dano moral é uma lesão a um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade.” (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, v. 7: Responsabilidade Civil, 17ª Edição, São Paulo: Saraiva, 2003.). Segundo Silvio Venosa, dano moral “é o prejuízo que afeta o animo psíquico, moral e intelectual da vítima.” (In Direito Civil. Responsabilidade Civil. Quarta edição. Ed. Atlas 2004). Na hipótese apresentada, resta devidamente demonstrado o dano moral sofrido pela parte autora em decorrência do próprio fato, ou seja, do ilícito que fora causado pelo requerido, ante a má prestação de serviços. Até porque, qualquer indivíduo que fosse indevidamente privado de um valor substancial, sem a devida observância dos procedimentos legais, como a notificação prévia, certamente teria sua rotina impactada de maneira significativamente negativa. Com relação ao arbitramento dos danos morais devem ser levadas em consideração as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. É importante estar atento ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, possível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor, sendo que, no caso em análise, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), mostra-se razoável. Dispositivo. Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, para: a) CONDENAR a parte ré à restituição do valor de R$ 36.113,38 (trinta e seis mil, cento e treze reais e trinta e oito centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigido pelo INPC desde o bloqueio (setembro de 2024) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; b) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, a ser corrigido pelo INPC, da data do arbitramento (prolação da sentença) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que fixo em 15% sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos independentemente de nova determinação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, 25 de abril de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Processo nº 1043691-04.2024.8.11.0041

ID: 261534287

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043691-04.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ EDUARDO ROCHA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL PIRES DE MELLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IVONE BORKOWSKI DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1043691-04.2024.8.11.0041. REQUERENTE: LUIZ EDUARDO ROCHA DA SILVA REPRESENTANTE: LUCIANA DO CARMO ROCHA REQUERIDO: P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1043691-04.2024.8.11.0041. REQUERENTE: LUIZ EDUARDO ROCHA DA SILVA REPRESENTANTE: LUCIANA DO CARMO ROCHA REQUERIDO: PAGSEGURO INTERNET LTDA Visto. Trata-se de ação de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS C/C TUTELA ANTECIPADA, interposta por LUIZ EDUARDO ROCHA DA SILVA, representado neste pela sua curadora LUCIANA DO CARMO ROCHA, em desfavor de PAGSEGURO S/A, objetivando o desbloqueio de sua conta corrente e a liberação imediata do saldo disponível, tendo em vista que sem qualquer justificativa plausível ou notificação prévia, sua conta foi bloqueada pela instituição financeira. Ao final, requer a condenação do banco réu a ressarcir/indenizar o autor no importe de R$ 36.113,38 (trinta e seis mil, cento e treze reais e trinta e oito centavos), a título de danos materiais e, a título de danos morais o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). Indeferido o pedido de tutela provisória de urgência (Id. 171118965). Em sede de contestação, Id. 174443003, a parte ré arguiu que atuou dentro das normas bancárias e que não concorreu para eventual prejuízo, tendo apenas cumprido um procedimento de segurança diante da suspeita de fraude. Aduz a existência de cláusulas contratuais autorizando o bloqueio e posterior encerramento da conta, alegando a regularidade da conduta à luz do exercício regular de direito. Requereu, assim, a improcedência da ação. Impugnação no Id. 174828180. As partes manifestaram pelo julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Trata-se de processo de menor complexidade, e consoante os princípios da celeridade e economia processual, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, eis que a prova documental já existente nos autos é suficiente para formação do próprio convencimento (art. 370, CPC). O caso deve ser analisado à luz do código consumerista, que prestigia a teoria da responsabilidade objetiva, segundo a qual é desnecessária para a caracterização do dever reparatório a comprovação da culpa do agente, ficando o consumidor responsável, apenas, em demonstrar a efetiva ocorrência do dano e do nexo causal, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.078/90: “Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos. 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.” Assim, a isenção de indenizar somente ocorrerá se o fornecedor, de produtos ou de serviços, provar que não colocou o produto no mercado (art. 12, § 3º, I), ou que mesmo tendo colocado o produto no mercado ou fornecido o serviço, não existe o defeito apontado (art. 12, § 3º, II e 14, § 3º, I), ou ainda, que o dano decorrente se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (art. 12, § 3º, III e 14, § 3º, II). Outrossim, registre-se que o bloqueio da conta bancária da parte autora, são fatos incontroversos, pois reconhecidos pela parte requerida, portanto, não dependendo de provas (art. 374, II, do CPC). Nesse quadro, cabe analisar a responsabilidade do banco réu. Ao analisar o conjunto probatório, constata-se que a parte requerida não demonstrou de forma satisfatória que a conta da parte autora fora utilizada para a prática de condutas fraudulentas. Ademais, consoante se infere da defesa apresentada, a parte ré se limitou a na contestação simples alegações de suspeita de fraude, não logrando êxito em provar o alegado, nos termos do art. 373, II do CPC. Com efeito, não se demonstrou, nos autos, qualquer elemento concreto que justificasse a medida extrema, tampouco foi apresentada comunicação prévia ao titular da conta, o que viola frontalmente os princípios da transparência e do contraditório. A cláusula contratual invocada pela ré (cláusula 7.13.2) prevê a possibilidade de bloqueio em caso de "suspeita de fraude", porém, não se admite que cláusulas genéricas justifiquem a supressão de direitos fundamentais do consumidor, especialmente o de ser informado sobre medidas que afetam seu patrimônio e sua dignidade. A ausência de notificação prévia fere o art. 6º, III, do CDC, além de configurar prática abusiva, nos termos do art. 39, V, do mesmo diploma legal. Tal constatação é suficiente, por si só, para a procedência do pleito autoral à restituição dos valores indevidamente subtraídos, visto que o réu não comprovou a legitimidade de sua conduta, não demonstrando a prática de fraudes, visto que essa não se presume, deve ser comprovada. Concluindo, verificando o conjunto probatório, observa-se que a instituição financeira não apresentou evidências sequer de que notificou a parte reclamante sobre o bloqueio realizado em sua conta, uma obrigação que lhe incumbia, conforme normas do Banco Central, constatando-se mais indícios de abusividade de sua parte. Vejamos: "APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA – BLOQUEIO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE – AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO POR ESCRITO E DE MOTIVAÇÃO – DANOS MATERIAIS – DANOS MORAIS – QUANTUM – MULTA COMINATÓRIA – VALOR – PRAZO – I – Sentença de parcial procedência – Recurso do réu – II - Relação de consumo caracterizada – Inversão do ônus da prova – Autora titular de conta corrente junto ao banco réu – Bloqueio unilateral da conta corrente, pelo banco réu – Reconhecido que a instituição financeira não pode proceder ao bloqueio administrativo de conta corrente sem a prévia comunicação ao correntista – Falta de demonstração de qualquer irregularidade na conta que foi bloqueada - Aplicação do art. 14, caput, do CDC – Configuração de conduta abusiva e ilegal por parte do banco réu – Responsabilidade objetiva – Réu que deve desbloquear a conta corrente da autora - III – Bloqueio unilateral e imotivado da conta corrente que enseja indenização por danos materiais e morais – Danos materiais causados à autora, sobretudo em relação aos juros suportados pelo não pagamento das faturas durante o período de bloqueio da sua conta - Ainda que não haja prova do prejuízo, o dano moral puro é presumível – Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários – Indenização reduzida, ante as peculiaridades do caso, para R$5.000,00, quantia suficiente para indenizar a autora e, ao mesmo tempo, coibir o réu de atitudes semelhantes – IV - Cabível a cominação de multa, em caso de descumprimento da ordem judicial determinada, nos termos do art. 537 do NCPC – Objetivo da multa cominatória que é o cumprimento da obrigação, e não o enriquecimento da parte – Valor da multa cominatória, contudo, reduzido para R$300,00 por dia de descumprimento, limitada a um período de 30 dias, em face do princípio da razoabilidade – Prazo de 05 dias úteis para cumprimento da obrigação, que não se revela exíguo, diante das facilidades proporcionadas pelos sistemas digitais – V - Deixa-se de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista já terem sido fixados no patamar máximo - Apelo parcialmente provido." (TJ-SP - AC: 10192021120208260562 SP 1019202-11.2020.8.26.0562, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 31/07/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2021) “RECURSO INOMINADO. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO E INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE. BLOQUEIO INDEVIDO. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. INDISPONIBILIDADE DE RECURSOS FINANCEIROS. BLOQUEIO EM CONTA CORRENTE. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As instituições financeiras podem realizar bloqueios provisórios e de natureza precária, na conta corrente de seus clientes, para evitar acesso indevido por hackers, bem como para esclarecimentos necessários e atualização de dados. Nesses casos, as instituições financeiras devem notificar de imediato o consumidor, informando os motivos do bloqueio, e o consumidor, por sua vez, deve comprovar que prestou os esclarecimentos necessários e se submeteu ao procedimento de segurança, para o desbloqueio de sua conta corrente. Não havendo notificação e, muito menos, indícios de irregularidades que justifiquem o bloqueio, este deve ser considerado indevido, caracterizando conduta ilícita. 2. A indisponibilidade de recursos financeiros, decorrente de bloqueio indevido em conta corrente, caracteriza dano moral, porquanto, sem dúvida, gera desconforto, aflição e transtornos, que excedem ao mero aborrecimento, considerando que pode atingir verba alimentar, da qual a parte depende para sua subsistência. Descontos indevidos em conta corrente no valor de R$4.822,34 são suficientes para a caracterização do dano moral. 3. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita. Tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor e o valor financeiro que ficou indisponibilizado (R$4.822,34), a indenização fixada em R$4.000,00 é razoável e suficiente para a reparação do dano moral. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. 5. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do provimento parcial do recurso, deixo de condenar a parte recorrente em custas e honorários advocatícios.” (N.U 1002186-63.2023.8.11.0010, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/12/2023, Publicado no DJE 11/12/2023) Outrossim, é entendimento do STJ quanto à responsabilidade das instituições financeiras por bloqueios injustificados: “Súmula 479/STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Dos Danos Materiais – Restituição dos Valores Retidos Conforme documentos acostados à petição inicial (ID. 170216392 e ID. 170215336), a quantia bloqueada de R$ 36.113,38 (trinta e seis mil, cento e treze reais e trinta e oito centavos), corresponde a valores oriundos de benefício previdenciário pago pelo INSS. Tais verbas têm natureza alimentar, o que agrava a ilicitude do bloqueio perpetrado pela ré. Inexistindo comprovação de fraude ou ato ilícito por parte do autor, e considerando que a retenção foi efetuada sem respaldo legal ou contratual válido, é devida a restituição integral da quantia bloqueada. Portanto, julgo procedente o pedido de indenização por danos materiais, no valor de R$ 36.113,38 (trinta e seis mil, cento e treze reais e trinta e oito centavos), a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros legais. Dos Danos Morais Quanto ao dano moral, deve-se observar que é aquele que lesiona a esfera personalíssima das pessoas violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. Maria Helena Diniz assevera que o dano moral é uma lesão a um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade.” (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, v. 7: Responsabilidade Civil, 17ª Edição, São Paulo: Saraiva, 2003.). Segundo Silvio Venosa, dano moral “é o prejuízo que afeta o animo psíquico, moral e intelectual da vítima.” (In Direito Civil. Responsabilidade Civil. Quarta edição. Ed. Atlas 2004). Na hipótese apresentada, resta devidamente demonstrado o dano moral sofrido pela parte autora em decorrência do próprio fato, ou seja, do ilícito que fora causado pelo requerido, ante a má prestação de serviços. Até porque, qualquer indivíduo que fosse indevidamente privado de um valor substancial, sem a devida observância dos procedimentos legais, como a notificação prévia, certamente teria sua rotina impactada de maneira significativamente negativa. Com relação ao arbitramento dos danos morais devem ser levadas em consideração as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. É importante estar atento ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, possível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor, sendo que, no caso em análise, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), mostra-se razoável. Dispositivo. Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, para: a) CONDENAR a parte ré à restituição do valor de R$ 36.113,38 (trinta e seis mil, cento e treze reais e trinta e oito centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigido pelo INPC desde o bloqueio (setembro de 2024) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; b) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, a ser corrigido pelo INPC, da data do arbitramento (prolação da sentença) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que fixo em 15% sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos independentemente de nova determinação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, 25 de abril de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Processo nº 1043691-04.2024.8.11.0041

ID: 261534289

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043691-04.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DO CARMO ROCHA LUIZ EDUARDO ROCHA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL PIRES DE MELLO

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IVONE BORKOWSKI DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1043691-04.2024.8.11.0041. REQUERENTE: LUIZ EDUARDO ROCHA DA SILVA REPRESENTANTE: LUCIANA DO CARMO ROCHA REQUERIDO: P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1043691-04.2024.8.11.0041. REQUERENTE: LUIZ EDUARDO ROCHA DA SILVA REPRESENTANTE: LUCIANA DO CARMO ROCHA REQUERIDO: PAGSEGURO INTERNET LTDA Visto. Trata-se de ação de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS C/C TUTELA ANTECIPADA, interposta por LUIZ EDUARDO ROCHA DA SILVA, representado neste pela sua curadora LUCIANA DO CARMO ROCHA, em desfavor de PAGSEGURO S/A, objetivando o desbloqueio de sua conta corrente e a liberação imediata do saldo disponível, tendo em vista que sem qualquer justificativa plausível ou notificação prévia, sua conta foi bloqueada pela instituição financeira. Ao final, requer a condenação do banco réu a ressarcir/indenizar o autor no importe de R$ 36.113,38 (trinta e seis mil, cento e treze reais e trinta e oito centavos), a título de danos materiais e, a título de danos morais o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). Indeferido o pedido de tutela provisória de urgência (Id. 171118965). Em sede de contestação, Id. 174443003, a parte ré arguiu que atuou dentro das normas bancárias e que não concorreu para eventual prejuízo, tendo apenas cumprido um procedimento de segurança diante da suspeita de fraude. Aduz a existência de cláusulas contratuais autorizando o bloqueio e posterior encerramento da conta, alegando a regularidade da conduta à luz do exercício regular de direito. Requereu, assim, a improcedência da ação. Impugnação no Id. 174828180. As partes manifestaram pelo julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Trata-se de processo de menor complexidade, e consoante os princípios da celeridade e economia processual, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, eis que a prova documental já existente nos autos é suficiente para formação do próprio convencimento (art. 370, CPC). O caso deve ser analisado à luz do código consumerista, que prestigia a teoria da responsabilidade objetiva, segundo a qual é desnecessária para a caracterização do dever reparatório a comprovação da culpa do agente, ficando o consumidor responsável, apenas, em demonstrar a efetiva ocorrência do dano e do nexo causal, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.078/90: “Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos. 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.” Assim, a isenção de indenizar somente ocorrerá se o fornecedor, de produtos ou de serviços, provar que não colocou o produto no mercado (art. 12, § 3º, I), ou que mesmo tendo colocado o produto no mercado ou fornecido o serviço, não existe o defeito apontado (art. 12, § 3º, II e 14, § 3º, I), ou ainda, que o dano decorrente se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (art. 12, § 3º, III e 14, § 3º, II). Outrossim, registre-se que o bloqueio da conta bancária da parte autora, são fatos incontroversos, pois reconhecidos pela parte requerida, portanto, não dependendo de provas (art. 374, II, do CPC). Nesse quadro, cabe analisar a responsabilidade do banco réu. Ao analisar o conjunto probatório, constata-se que a parte requerida não demonstrou de forma satisfatória que a conta da parte autora fora utilizada para a prática de condutas fraudulentas. Ademais, consoante se infere da defesa apresentada, a parte ré se limitou a na contestação simples alegações de suspeita de fraude, não logrando êxito em provar o alegado, nos termos do art. 373, II do CPC. Com efeito, não se demonstrou, nos autos, qualquer elemento concreto que justificasse a medida extrema, tampouco foi apresentada comunicação prévia ao titular da conta, o que viola frontalmente os princípios da transparência e do contraditório. A cláusula contratual invocada pela ré (cláusula 7.13.2) prevê a possibilidade de bloqueio em caso de "suspeita de fraude", porém, não se admite que cláusulas genéricas justifiquem a supressão de direitos fundamentais do consumidor, especialmente o de ser informado sobre medidas que afetam seu patrimônio e sua dignidade. A ausência de notificação prévia fere o art. 6º, III, do CDC, além de configurar prática abusiva, nos termos do art. 39, V, do mesmo diploma legal. Tal constatação é suficiente, por si só, para a procedência do pleito autoral à restituição dos valores indevidamente subtraídos, visto que o réu não comprovou a legitimidade de sua conduta, não demonstrando a prática de fraudes, visto que essa não se presume, deve ser comprovada. Concluindo, verificando o conjunto probatório, observa-se que a instituição financeira não apresentou evidências sequer de que notificou a parte reclamante sobre o bloqueio realizado em sua conta, uma obrigação que lhe incumbia, conforme normas do Banco Central, constatando-se mais indícios de abusividade de sua parte. Vejamos: "APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA – BLOQUEIO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE – AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO POR ESCRITO E DE MOTIVAÇÃO – DANOS MATERIAIS – DANOS MORAIS – QUANTUM – MULTA COMINATÓRIA – VALOR – PRAZO – I – Sentença de parcial procedência – Recurso do réu – II - Relação de consumo caracterizada – Inversão do ônus da prova – Autora titular de conta corrente junto ao banco réu – Bloqueio unilateral da conta corrente, pelo banco réu – Reconhecido que a instituição financeira não pode proceder ao bloqueio administrativo de conta corrente sem a prévia comunicação ao correntista – Falta de demonstração de qualquer irregularidade na conta que foi bloqueada - Aplicação do art. 14, caput, do CDC – Configuração de conduta abusiva e ilegal por parte do banco réu – Responsabilidade objetiva – Réu que deve desbloquear a conta corrente da autora - III – Bloqueio unilateral e imotivado da conta corrente que enseja indenização por danos materiais e morais – Danos materiais causados à autora, sobretudo em relação aos juros suportados pelo não pagamento das faturas durante o período de bloqueio da sua conta - Ainda que não haja prova do prejuízo, o dano moral puro é presumível – Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários – Indenização reduzida, ante as peculiaridades do caso, para R$5.000,00, quantia suficiente para indenizar a autora e, ao mesmo tempo, coibir o réu de atitudes semelhantes – IV - Cabível a cominação de multa, em caso de descumprimento da ordem judicial determinada, nos termos do art. 537 do NCPC – Objetivo da multa cominatória que é o cumprimento da obrigação, e não o enriquecimento da parte – Valor da multa cominatória, contudo, reduzido para R$300,00 por dia de descumprimento, limitada a um período de 30 dias, em face do princípio da razoabilidade – Prazo de 05 dias úteis para cumprimento da obrigação, que não se revela exíguo, diante das facilidades proporcionadas pelos sistemas digitais – V - Deixa-se de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista já terem sido fixados no patamar máximo - Apelo parcialmente provido." (TJ-SP - AC: 10192021120208260562 SP 1019202-11.2020.8.26.0562, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 31/07/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2021) “RECURSO INOMINADO. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO E INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE. BLOQUEIO INDEVIDO. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. INDISPONIBILIDADE DE RECURSOS FINANCEIROS. BLOQUEIO EM CONTA CORRENTE. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As instituições financeiras podem realizar bloqueios provisórios e de natureza precária, na conta corrente de seus clientes, para evitar acesso indevido por hackers, bem como para esclarecimentos necessários e atualização de dados. Nesses casos, as instituições financeiras devem notificar de imediato o consumidor, informando os motivos do bloqueio, e o consumidor, por sua vez, deve comprovar que prestou os esclarecimentos necessários e se submeteu ao procedimento de segurança, para o desbloqueio de sua conta corrente. Não havendo notificação e, muito menos, indícios de irregularidades que justifiquem o bloqueio, este deve ser considerado indevido, caracterizando conduta ilícita. 2. A indisponibilidade de recursos financeiros, decorrente de bloqueio indevido em conta corrente, caracteriza dano moral, porquanto, sem dúvida, gera desconforto, aflição e transtornos, que excedem ao mero aborrecimento, considerando que pode atingir verba alimentar, da qual a parte depende para sua subsistência. Descontos indevidos em conta corrente no valor de R$4.822,34 são suficientes para a caracterização do dano moral. 3. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita. Tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor e o valor financeiro que ficou indisponibilizado (R$4.822,34), a indenização fixada em R$4.000,00 é razoável e suficiente para a reparação do dano moral. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. 5. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do provimento parcial do recurso, deixo de condenar a parte recorrente em custas e honorários advocatícios.” (N.U 1002186-63.2023.8.11.0010, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/12/2023, Publicado no DJE 11/12/2023) Outrossim, é entendimento do STJ quanto à responsabilidade das instituições financeiras por bloqueios injustificados: “Súmula 479/STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Dos Danos Materiais – Restituição dos Valores Retidos Conforme documentos acostados à petição inicial (ID. 170216392 e ID. 170215336), a quantia bloqueada de R$ 36.113,38 (trinta e seis mil, cento e treze reais e trinta e oito centavos), corresponde a valores oriundos de benefício previdenciário pago pelo INSS. Tais verbas têm natureza alimentar, o que agrava a ilicitude do bloqueio perpetrado pela ré. Inexistindo comprovação de fraude ou ato ilícito por parte do autor, e considerando que a retenção foi efetuada sem respaldo legal ou contratual válido, é devida a restituição integral da quantia bloqueada. Portanto, julgo procedente o pedido de indenização por danos materiais, no valor de R$ 36.113,38 (trinta e seis mil, cento e treze reais e trinta e oito centavos), a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros legais. Dos Danos Morais Quanto ao dano moral, deve-se observar que é aquele que lesiona a esfera personalíssima das pessoas violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. Maria Helena Diniz assevera que o dano moral é uma lesão a um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade.” (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, v. 7: Responsabilidade Civil, 17ª Edição, São Paulo: Saraiva, 2003.). Segundo Silvio Venosa, dano moral “é o prejuízo que afeta o animo psíquico, moral e intelectual da vítima.” (In Direito Civil. Responsabilidade Civil. Quarta edição. Ed. Atlas 2004). Na hipótese apresentada, resta devidamente demonstrado o dano moral sofrido pela parte autora em decorrência do próprio fato, ou seja, do ilícito que fora causado pelo requerido, ante a má prestação de serviços. Até porque, qualquer indivíduo que fosse indevidamente privado de um valor substancial, sem a devida observância dos procedimentos legais, como a notificação prévia, certamente teria sua rotina impactada de maneira significativamente negativa. Com relação ao arbitramento dos danos morais devem ser levadas em consideração as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. É importante estar atento ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, possível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor, sendo que, no caso em análise, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), mostra-se razoável. Dispositivo. Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, para: a) CONDENAR a parte ré à restituição do valor de R$ 36.113,38 (trinta e seis mil, cento e treze reais e trinta e oito centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigido pelo INPC desde o bloqueio (setembro de 2024) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; b) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, a ser corrigido pelo INPC, da data do arbitramento (prolação da sentença) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que fixo em 15% sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos independentemente de nova determinação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, 25 de abril de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Processo nº 0001386-18.2023.8.17.2360

ID: 275464921

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Buíque Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001386-18.2023.8.17.2360

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA LILIANA PINTO DA SILVA

Sentença (Outras)

Advogados:

GUSTAVO ARTHUR DE ALBUQUERQUE ROCHA

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LAERTH LUYS DE SOUSA

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MARTA MARIA MORAIS DE ANDRADE

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LAERTH LUYS DE SOUSA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Buíque AV JONAS CAMELO, S/N, Forum Dr. João Carlos Ribeiro Roma, Centro, BUÍQUE - PE - CEP: 56520-000 - F:(87) 38552832 Pro… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Buíque AV JONAS CAMELO, S/N, Forum Dr. João Carlos Ribeiro Roma, Centro, BUÍQUE - PE - CEP: 56520-000 - F:(87) 38552832 Processo nº 0001386-18.2023.8.17.2360 AUTOR(A): MONICA REJANE PINTO DE MELO ANDRADE, JOSE EDNALDO PINTO DA SILVA, VALCI PINTO DA SILVA, LADJANE PINTO DA SILVA, ACACIO PINTO DA SILVA, JOSE ROBERTO PINTO DA SILVA RÉU: MARIA LILIANA PINTO DA SILVA SENTENÇA Trata-se de ação de arbitramento de aluguel c/c cobrança, ajuizada por MÔNICA REJANE PINTO DE MELO ANDRADE, JOSÉ EDNALDO PINTO DA SILVA, VALCI PINTO DA SILVA, LADJANE PINTO DA SILVA, ACACIO PINTO DA SILVA e JOSÉ ROBERTO PINTO DA SILVA em face de MARIA LILIANA PINTO DA SILVA. Aduz a parte autora, em síntese, que: os autores são herdeiros de um imóvel residencial localizado na Praça Major França, nº 39, centro, Buíque/PE, deixado por seus pais, objeto de processo de inventário nº 0000376-12.2018.8.17.2360, onde a autora Mônica Rejane é a inventariante; a requerida, que também é herdeira, reside e utiliza exclusivamente o referido imóvel, impedindo os demais herdeiros de adentrarem no local; a requerida dificulta e tumultua a alienação do imóvel, causando empecilhos e transtornos para permanecer no local indefinidamente; a requerida é ciente da condição do imóvel e já foi informada inúmeras vezes pelos demais herdeiros sobre a necessidade de desocupação para justa partilha ou alienação a terceiros; o imóvel já recebeu propostas de compra, mas a requerida nega-se a sair do local e não permite a entrada dos demais herdeiros ou de possíveis compradores; a requerida negou-se a receber mandado de oficial de justiça no processo de inventário; recentemente, a requerida foi notificada formalmente pela inventariante para desocupar o imóvel ou pagar aluguel aos demais herdeiros, mas permaneceu inerte; diante da falta de meios extrajudiciais para solucionar a lide, os autores buscam prestação jurisdicional (ID 132707263). Pugna a parte autora, ao final, pelos seguintes provimentos: citação da requerida para apresentar defesa, sob pena de revelia; julgamento procedente da ação, condenando a requerida a pagar a título de aluguel mensal pelo usufruto do imóvel o valor referente às quotas partes que cabem aos autores, no importe total de R$ 2.250,00, a partir da data da notificação extrajudicial, sendo R$ 375,00 para cada autor; condenação da requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em 20% sobre o valor da causa. Citada, a parte ré MARIA LILIANA PINTO DA SILVA apresentou contestação nos seguintes termos: preliminarmente, requer a impugnação ao valor da causa, alegando que deveria corresponder aos 12 meses do proveito econômico almejado, ou seja, R$ 36.000,00; no mérito, alega a ocorrência de prescrição para requerer arbitramento de aluguel, argumentando que reside no imóvel exclusivamente desde o falecimento de sua mãe, em 30/10/2003, e apenas em 25/02/2023 foi notificada extrajudicialmente, tendo transcorrido mais de três anos, prazo prescricional previsto no art. 206, §3º, I, do CC/2002; impugna o valor do aluguel pleiteado, alegando que os autores não explicam como chegaram ao valor de R$ 3.000,00, não apresentam avaliação de profissional capacitado, nem documentos para sustentar tal valor, afirmando ser um valor exorbitante para os padrões do município; argumenta que, na remota possibilidade de condenação, o valor deveria ser de R$ 300,00 mensais; alega ainda a usucapião como matéria de defesa, argumentando que preenche os requisitos da usucapião extraordinária, pois possui o imóvel de forma mansa, pacífica e exclusiva desde 30/10/2003, tendo realizado benfeitorias no imóvel e só tomado conhecimento da oposição dos autores em 24/02/2023, passando-se mais de 15 anos de posse exclusiva (ID 147818439). A parte ré apresentou habilitação de advogado (ID 147762428) e contestação (ID 147818439). Este Juízo intimou a parte autora para apresentar réplica à contestação (ID 147946636). A parte autora apresentou réplica alegando que: a pretensão tem como marco inicial o recebimento da notificação extrajudicial e não a data de falecimento dos genitores; o valor do aluguel será demonstrado durante a instrução processual; não há que se falar em usucapião, pois a requerida carece quase da totalidade dos elementos necessários; a requerida sempre soube que o imóvel pertence a todos os herdeiros; os autores informam que sempre procuraram a requerida para solucionar a situação, sugerindo venda do imóvel ou aquisição pela requerida da parte dos demais, mas todas as tentativas foram sem êxito; a figura da usucapião é utilizada em ações possessórias, o que não é objeto dos autos (ID 152283745). Este Juízo determinou a intimação da parte autora para constituir novo advogado no prazo de 10 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito (ID 179862621). A parte autora, por sua nova advogada, requereu que o processo de arbitramento de aluguel fosse apensado ao processo de inventário que tramita na comarca sob o número 0000376-12.2018.8.17.2360, por ter como objeto o mesmo imóvel (ID 182201639). Em 14/01/2025, este Juízo facultou às partes, no prazo comum de 15 dias, apontarem as provas que pretendem produzir, de maneira clara, objetiva e sucinta, justificando sua relevância e pertinência, advertindo que o silêncio ou protesto genérico seria interpretado como anuência ao julgamento antecipado (ID 192505573). A parte autora juntou cópia integral do processo de inventário nº 0000376-12.2018.8.17.2360 (ID 192830957, 192832490, 192832528, 192833332, 192833333, 192833355, 192833356). Certificado o decurso de prazo sem manifestação da parte requerida (ID 197163745). Em vista da juntada de documentos pela parte autora, este Juízo determinou a intimação da parte adversa para manifestação no prazo de 15 dias, nos termos do art. 437, §1º do CPC (ID 197549248). Transcorrido o prazo sem manifestação. É o relatório. Decido. Verifico que o feito se encontra pronto para julgamento, sobretudo por não haver a necessidade de produção de outras provas, em atenção ao art. 355 do Código de Processo Civil: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Como se pode verificar, não se trata de mera permissão da lei, mas sim de mandamento. O preceito legal é cogente, obrigando o magistrado a proceder conforme seus desígnios. Em outras palavras, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ - 4ª Turma, REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo). Inicialmente, quanto à preliminar de impugnação ao valor da causa, verifica-se que a parte ré questiona o valor atribuído à demanda, sustentando que deveria corresponder a 12 (doze) meses do proveito econômico almejado, ou seja, R$ 36.000,00, ao invés do valor originalmente indicado. Razão assiste à parte ré. Com efeito, o artigo 292, inciso I, do Código de Processo Civil estabelece que o valor da causa, nas ações que têm por objeto a entrega de coisa, corresponderá ao valor desta. Por interpretação analógica, quando se trata de ação de arbitramento de aluguel, o valor da causa deve corresponder ao somatório de 12 (doze) aluguéis, em consonância com o disposto no artigo 58, inciso III, da Lei nº 8.245/91. Nesse sentido, considerando o valor mensal de aluguel pleiteado (R$ 3.000,00), o valor da causa deve ser retificado para R$ 36.000,00. Passo à análise da alegação de prescrição. A parte ré sustenta que a pretensão estaria prescrita, considerando que reside no imóvel desde o falecimento de sua genitora, ocorrido em 30/10/2003, e somente foi notificada extrajudicialmente em 25/02/2023, tendo decorrido o prazo prescricional trienal previsto pelo Código Civil. Contudo, tal argumentação não merece prosperar. O que se busca na presente demanda é a cobrança de aluguéis a partir da notificação extrajudicial expedida em fevereiro/2023 (ID 132707271), momento em que ficou caracterizada a efetiva oposição dos demais herdeiros à ocupação exclusiva do imóvel pela parte ré. Assim, considerando que a pretensão autoral se refere ao pagamento de aluguéis a partir da data da notificação extrajudicial, não há que se falar em prescrição. Quanto à alegação de usucapião, suscitada como matéria de defesa, cumpre esclarecer que, embora seja possível sua arguição em contestação, no caso em análise, não restaram demonstrados os requisitos necessários para seu reconhecimento. A parte ré alega que preenche os requisitos da usucapião extraordinária, pois possuiria o imóvel de forma mansa, pacífica e exclusiva desde 30/10/2003, tendo realizado benfeitorias e só tomado conhecimento da oposição dos autores em 24/02/2023. Contudo, não foram trazidos aos autos elementos probatórios suficientes para comprovar tais alegações. Para o reconhecimento da usucapião extraordinária, é necessário comprovar a posse mansa, pacífica, ininterrupta, com animus domini, pelo prazo estabelecido em lei. No entanto, no caso em análise, a ocupação do imóvel pela parte ré decorre de sua condição de herdeira, o que, a princípio, afasta o animus domini necessário à usucapião, uma vez que se presume a detenção em nome dos demais condôminos. Ressalte-se, ainda, que a mera ausência de oposição formal antes da notificação extrajudicial não é suficiente para caracterizar a posse com animus domini, especialmente quando se trata de bem pertencente a condomínio hereditário, onde há presunção de que a posse de um dos condôminos se dá em nome dos demais. Dessa forma, não estando preenchidos os requisitos legais para o reconhecimento da usucapião, afasto tal matéria de defesa. O acervo probatório constante nos autos demonstra que o imóvel objeto da lide pertence aos herdeiros, incluindo tanto os autores quanto a ré, e está sendo ocupado exclusivamente pela requerida, fato este incontroverso. A questão central da demanda consiste em determinar se é devido o pagamento de aluguel pela parte ré aos demais herdeiros em razão da ocupação exclusiva do imóvel comum, bem como fixar o valor correspondente. No ordenamento jurídico brasileiro, a propriedade em condomínio implica que cada condômino pode usar da coisa conforme sua destinação, sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão. Contudo, tal uso deve observar o direito dos demais condôminos, não podendo um deles se apropriar exclusivamente do bem comum em detrimento dos demais. Aquele que ocupa exclusivamente imóvel deixado por pessoa falecida deverá pagar aos demais herdeiros valores a título de aluguel proporcional, a partir da efetiva oposição, extrajudicial ou judicial, à ocupação exclusiva (STJ, REsp 570.723/RJ, Relª. Minª. Nancy Andrighi). No caso em análise, restou comprovado que a parte ré ocupa o imóvel com exclusividade. Ademais, conforme a notificação extrajudicial juntada aos autos (ID 132707271), os autores manifestaram expressamente sua oposição à ocupação exclusiva do imóvel pela ré, solicitando sua desocupação ou o pagamento de aluguel proporcional às suas quotas-partes. Diante de tal cenário, é cabível o arbitramento de aluguel em favor dos demais condôminos, na proporção de suas frações ideais. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o condômino que ocupa com exclusividade o bem comum deve pagar aos demais condôminos pelo uso exclusivo do bem, sendo "possível a fixação de aluguéis pela utilização de bem deixado pelo autor da herança exclusivamente por um dos herdeiros” (AgInt no AREsp 889.672/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 10/03/2017). Quanto ao valor do aluguel, considerando que foi juntado aos autos o auto de avaliação do imóvel realizado no processo de inventário nº 0000376-12.2018.8.17.2360 (ID 192833333 - Pág. 6), que apurou o valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), mostra-se razoável a fixação do aluguel em percentual de 0,5% sobre o valor do imóvel, conforme parâmetro usualmente adotado pela jurisprudência pátria. Nesse sentido: “ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - Decisão que indeferiu a tutela antecipada - Inconformismo - Acolhimento parcial - Imóvel comum do casal que não foi partilhado na ocasião do divórcio e que está sendo usufruído pelo agravado com exclusividade - Agravante que tem direito à meação do valor locatício - Pretensão da fixação de R$ 3.675,00 ou, no mínimo, de R$ 2.000,00 - Imóvel avaliado em R$ 950.000,00 antes da reforma realizada pelo réu - Arbitramento de alugueis de R$ 2.000,00 que é razoável, notadamente diante da prática de aluguel no porcentual 0,5% do valor do imóvel - Decisão reformada para arbitrar aluguel de R$ 2.000,00 a favor da autora - Recurso parcialmente provido.” (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2146893- 96.2018.8.26.0000; Relator: J.L. Mônaco da Silva; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; J. 05/09/2018) “Apelação cível. Condomínio. Extinção de condomínio. Ação julgada parcialmente procedente, determinando a alienação judicial do imóvel. Acordo celebrado para venda do imóvel objeto da lide. Extinção parcial do processo. Devolução ao Segundo Grau, tão somente, o pedido de cobrança de aluguéis. Autora e réu permaneceram na posse de imóveis comuns. Réu que ficou na posse de imóvel mais valioso. Aluguéis devidos. Arbitramento fixado levando em conta diferença dos valores dos imóveis. Aluguel fixado em 0,5% sobre o valor do imóvel, descontado a diferença do imóvel que a autora ocupava. Por sucumbir a apelante em parte mínima, a sucumbência é exclusiva do apelado, observada a concessão à justiça gratuita (art. 86, parágrafo único, do CPC). Apelo parcialmente provido.” (TJSP; Apelação nº 1022706-72.2015.8.26.0506; Relator (a): Silvério da Silva; 8ª Câmara de Direito Privado, j: 13/08/2018) APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. HERDEIROS . PENDÊNCIA DE INVENTÁRIO. IRRELEVANTE. INTERESSE PROCESSUAL. CONFIGURADO . INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. ARTS. 1784 E 1791, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. PRECEDENTES . HERDEIRO QUE OCUPA IMÓVEL COMUM COM EXCLUSIVIDADE. PAGAMENTO DE ALUGUEL. DEVIDO. TERMO INICIAL . DATA DA CITAÇÃO. PRECEDENTES. VALOR DO LOCATIVO FIXADO EM 0,5% DO PREÇO DO BEM. PRECEDENTES . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Herdeiro têm interesse processual para pleitear, em ação própria, indenização por uso exclusivo de outrem de imóvel comum, mesmo antes do término de inventário de bens . 2. Aquele que ocupa exclusivamente imóvel deixado por pessoa falecida deverá pagar aos demais herdeiros valores a título de aluguel proporcional, a partir da efetiva oposição, extrajudicial ou judicial, à ocupação exclusiva. (STJ, REsp 570.723/RJ, Relª . Minª. Nancy Andrighi). 3. Em ação de arbitramento e cobrança de aluguéis pela utilização exclusiva de imóvel comum, é razoável fixar o importe equivalente a 0,5% do valor do bem a título de aluguel, conforme jurisprudência . (TJ-SP - Apelação Cível: 1002186-84.2021.8.26 .0020 São Paulo, Relator.: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 12/01/2023, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/01/2023) Assim, o valor mensal do aluguel corresponde a R$ 2.250,00 (dois mil duzentos e cinquenta reais), que deverá ser dividido entre os autores proporcionalmente às suas quotas-partes no imóvel, a partir da data da notificação extrajudicial (fevereiro/2023), isso porque "é possível o arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo de bem imóvel por um dos ex-cônjuges, a partir do momento em que este toma conhecimento inequívoco do inconformismo da outra parte em relação à fruição exclusiva do bem, o que, via de regra, ocorre com a citação, mas nada impede que seja em momento anterior, quando há notificação extrajudicial" (AgInt no REsp n. 1.782.828/PR , Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 5/11/2019). Ressalte-se que a parte ré, na condição de condômina, também possui direito a uma fração ideal do imóvel, razão pela qual o valor do aluguel deve considerar apenas as frações pertencentes aos demais condôminos, descontando-se a fração à qual faz jus a demandada. Tendo em vista a necessidade de o aluguel estipulado abater a quota pertencente à ré, e observando a divisão de quotas estipulada na exordial e não impugnada na contestação, além de congruente com o acervo documental dos autos, verifica-se que o valor correspondente às frações ideais dos autores totaliza R$ 1.687,50 (um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), considerando a proporção de R$ 375,00 para cada um dos seis autores com o valor paradigma pleiteado de R$ 3.000,00, conforme pleiteado na inicial. No que toca a eventuais alegações incapazes de infirmar a conclusão da lide e, por essa razão, não apreciadas de maneira exauriente no presente decisum, saliento que o art. 489, §1º, IV, do CPC não impõe ao julgador o ônus de refutar, indiscriminadamente, todos os fundamentos apresentados pela parte, desde que os que forem apreciados sejam suficientes ao deslinde da causa. Nesse sentido é a interpretação pacífica do Superior Tribunal de Justiça: “O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução” (STJ, REsp nº 1.760.148/RJ, rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 11.9.2018, DJe 21.11.2018). Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para CONDENAR a requerida MARIA LILIANA PINTO DA SILVA ao pagamento de aluguel mensal no valor de R$ 1.687,50 (um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) aos autores, a ser dividido entre eles proporcionalmente às suas quotas-partes no imóvel, desde a data da notificação extrajudicial (fevereiro/2023) até a efetiva desocupação do imóvel ou até que seja realizada a partilha do bem, o que ocorrer primeiro. O valor deverá ser acrescido de correção monetária e juros de mora, ambos calculados pela taxa SELIC, a partir da data do respectivo vencimento de cada aluguel mensal, conforme Lei nº 14.905/2024. Considerando a sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade da justiça que ora defiro em seu favor. Na hipótese de interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, independente de nova conclusão, INTIME-SE o embargado para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 dias (art. 1.023, §2º, CPC). Após, façam-se os autos conclusos para decisão. Na hipótese de interposição de APELAÇÃO, independente de nova conclusão, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 dias. Após o oferecimento das contrarrazões, independente de nova conclusão e independente de juízo de admissibilidade pelo primeiro grau de jurisdição, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, com as nossas homenagens (art. 1010, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC). Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas da lei. Buíque, data da assinatura eletrônica. Felipe Marinho dos Santos Juiz Substituto

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Maria Alcy De Sousa Oliveira x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 295119104

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002775-05.2023.8.11.0059

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ALCY DE SOUSA OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

ANDRE LUIS BASILIO SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo n. 1002775-05.2023.8.11.0059 MARIA ALCY DE SOUSA OLIVEIRA BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. 1. RELATÓRIO T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo n. 1002775-05.2023.8.11.0059 MARIA ALCY DE SOUSA OLIVEIRA BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. 1. RELATÓRIO Trata-se de “ação revisional c/c danos morais e repetição do indébito”, ajuizada por MARIA ALCY DE SOUSA OLIVEIRA contra BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A, artes devidamente qualificadas nos autos. A parte autora alega que firmou com o réu contrato de crédito pessoal consignado para beneficiários do INSS, em 23 de março de 2023. A primeira parcela foi quitada em 10/05/2023, estando prevista a última para 10 de abril de 2024. Alega que o pagamento foi pactuado em 12 (doze) parcelas mensais, fixas e sucessivas, no valor de R$ 390,60 (trezentos e noventa reais e sessenta centavos) cada, totalizando R$ 4.687,20 (quatro mil seiscentos e oitenta e sete reais e vinte centavos). Sendo o crédito de natureza consignada, os descontos são realizados diretamente na conta corrente. Aduz que, após análise detalhada da operação contratada, verificou-se que o contrato apresenta taxas de juros divergentes entre o que foi acordado e o que efetivamente é aplicado, constando no instrumento contratual taxa nominal de 22,86% ao mês e 1.082,84% ao ano. Sustenta que os juros remuneratórios pactuados são abusivos, por estarem em descompasso com a taxa média do mercado financeiro divulgada pelo Banco Central do Brasil (Bacen) na data da contratação. À época (março de 2023), a taxa média de mercado, segundo o Bacen, era de 1,97% ao mês e 26,39% ao ano. Afirma que a taxa contratada excede em 1.060,41% a média praticada, configurando flagrante abusividade por parte da instituição financeira. Alega ainda que, se a taxa média tivesse sido aplicada, o valor da parcela seria de R$ 147,64 (cento e quarenta e sete reais e sessenta e quatro centavos), razão pela qual os valores pagos a maior devem ser abatidos do saldo devedor para recálculo das parcelas vincendas. Assim, requer: a) a concessão de tutela de urgência, para autorização de depósito mensal no valor incontroverso de R$ 122,93, com o respectivo desconto em seu benefício previdenciário; b) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da sua hipossuficiência; c) a procedência da ação, com a adequação da taxa de juros ao índice médio de mercado (1,97% ao mês e 26,39% ao ano), fixando-se a nova parcela em R$ 122,93; d) a confirmação da tutela de urgência, com afastamento definitivo dos efeitos da mora e impedimento de inscrição em cadastros de inadimplência; e) a compensação dos valores pagos em excesso, abatendo-se do saldo devedor ou devolvendo-se à autora, de forma simples, os montantes quitados indevidamente; f) o reconhecimento da abusividade das cláusulas contratuais, sobretudo quanto à taxa de juros; g) a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), bem como ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais. Foram acostados aos autos, entre outros documentos, o contrato objeto da presente demanda (id. 122545130). A petição inicial foi recebida com o indeferimento da tutela de urgência, deferimento da gratuidade da justiça e designação de audiência de conciliação, a qual restou infrutífera (id. 127782322). O réu apresentou contestação (id. 127531265), na qual alegou, preliminarmente, a inexistência de onerosidade excessiva e de fato superveniente apto a autorizar a revisão contratual, requerendo a extinção do processo sem resolução de mérito. No mérito, defendeu a legalidade e constitucionalidade dos juros pactuados, a inexistência de dano moral, a inaplicabilidade do CDC e a impossibilidade de inversão do ônus da prova, requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos. Houve apresentação de réplica pela parte autora (id. 135942389). Por despacho (id. 135942389), foi determinada a intimação das partes para manifestação sobre produção de provas. A parte autora apenas reiterou os pedidos iniciais e requereu o julgamento antecipado da lide, enquanto a parte ré declarou não possuir outras provas a produzir. É o relato do necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Estando presentes os pressupostos processuais, a legitimidade das partes e o interesse de agir, e não havendo requerimento de produção de outras provas, julgo o feito antecipadamente, nos termos do art. 355, I, do CPC. 2.1 Da preliminar/prejudicial de mérito Em sua peça defensiva, a parte requerida apresentou preliminar/prejudicial de mérito, assim, passo a analisá-la. 2.1.1 Da Ausência de Onerosidade Excessiva e Fato Superveniente Autorizador da Revisão Contratual A requerida sustenta que o ordenamento jurídico autoriza a revisão contratual sempre que configurado desequilíbrio na base objetiva do negócio, caracterizando onerosidade excessiva. Todavia, alega que a autora não apresenta fundamentos que corroborem sua alegação, tampouco estabelece parâmetros para caracterizar o suposto desequilíbrio. Pelo contrário, reconhece a celebração do contrato e o débito dele decorrente, inclusive na petição inicial. Afirma que não houve fato superveniente à contratação que justificasse a alegada onerosidade. O que ocorreu, segundo a ré, foi a contratação de empréstimo por pessoa que não detinha condições reais de adimplir as obrigações assumidas. Insiste que as cláusulas e taxas de juros foram livremente pactuadas, sendo incabível a revisão pretendida, sob pena de afronta ao princípio da força obrigatória dos contratos. Por fim, requer a extinção do processo sem resolução do mérito, alegando juridicidade impossível da pretensão deduzida. Contudo, nos termos dos artigos 330 e 485 do CPC, não verifico a incidência de qualquer das hipóteses que autorizem o indeferimento da petição inicial ou a extinção do feito sem resolução de mérito. Ademais, a argumentação do banco não impede, por si só, o prosseguimento da demanda. Assim, REJEITO a preliminar. 2.2 Do Mérito Inicialmente, noto que os pedidos da inicial não foram apreciados, sendo que a análise de alguns itens restará prejudicada e, quanto aos que ainda forem cabíveis ao caso, sua análise, ocorrerá juntamento com o mérito. 2.2.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor/ Da Inversão do Ônus da Prova O CDC é aplicável aos contratos bancários, conforme pacificado na Súmula 297 do STJ, se houver relação de consumo e no que couber. Contudo, tal fato não tem o condão de autorizar, ex officio, a revisão de cláusulas contratuais pelo julgador, conforme Súmula 381 do STJ. Contudo, em casos excepcionais, comprovada a abusividade, a revisão é admissível. Destaca-se que o ônus imposto ao Réu de provar a ocorrência de fato positivo que extinga, impeça ou altere o direito da Autora decorre da chamada distribuição dinâmica, e lógica, do ônus da prova, segundo a qual fica encarregada de provar determinado fato, quem, dentre os litigantes, tiver as melhores condições de fazê-lo. Logo, se a parte autora da demanda vem a juízo vindicar a revisão do contrato, àquele que alega a inexistência de onerosidade e abusividade, passa a incumbir o dever de comprovar o fato positivo, isto é, a regular incidência dos encargos. Portanto, esse ônus do Réu em provar o fato positivo capaz de desconstituir as alegações do autor pode ser fruto tanto da inversão prevista no inciso VIII do art. 6º do CDC quanto de uma incumbência lógica que nasce com a angularização do processo, em decorrência da própria norma do inciso II do artigo 373 do CPC, a partir do momento em que o demandante afirma a existência de onerosidade e abusividade de contratos pactuados entre as partes litigantes. 2.3 Da abusividade dos juros remuneratórios A parte autora alega a ocorrência de ilegalidade e abusividade nos juros aplicados ao contrato e pretende a revisão de cláusulas atinentes a contratos firmados com o banco, ora requerido. Questiona especificamente os juros, na forma e percentual em que foram cobrados. De início, consigne-se que, como é cediço, o Colendo Supremo Tribunal Federal e o Colendo Superior Tribunal de Justiça há muito reconhecem a legalidade das taxas, juros e demais encargos previstos em contratos bancários. Contudo, o presente caso apresenta peculiaridade relevante: a alegação de cobrança de juros superiores à taxa média de mercado vigente à época da contratação do empréstimo pela parte autora. Nesse aspecto, o pleito autoral merece acolhimento. Tratando-se de relação de consumo, e diante da apresentação de prova documental consistente e verossímil, aliado à hipossuficiência técnica e à vulnerabilidade da parte consumidora, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, cabia à parte requerida demonstrar que a cobrança de juros, no período em questão, observou a regularidade e se pautou pela taxa média de mercado. Trata-se de prova que não é complexa ou de difícil obtenção, especialmente porque a requerida, na qualidade de instituição financeira, detém plenas condições de comprovar a legalidade dos encargos praticados. No entanto, não se desincumbiu desse ônus. Conforme entendimento consolidado, admite-se a revisão das taxas de juros remuneratórios em hipóteses excepcionais, desde que verificada a existência de relação de consumo e demonstrada a abusividade que coloque o consumidor em desvantagem excessiva, conforme as peculiaridades do caso concreto — o que ocorre na presente demanda. O objetivo da revisão não é invalidar o pacto celebrado entre as partes, mas sim corrigir eventual desequilíbrio econômico-financeiro, coibindo abusos e alinhando os encargos à taxa média de mercado, especialmente à luz do art. 51, §1º, do CDC. As taxas de juros aplicadas, à época da celebração do contrato acostado aos autos, em operações de crédito pessoal consignado para beneficiários do INSS, variavam entre 1,29% a.m. (16,69% a.a.) e 2,13% a.m. (28,71% a.a.). Todavia, o contrato juntado sob o ID 122545130, datado de 23/03/2023, apresenta taxa de 19,85% ao mês e 778,33% ao ano. Dessa forma, resta comprovado que os juros fixados no contrato ora em exame são absolutamente excessivos, extrapolando qualquer parâmetro de razoabilidade, pois superam em mais de oito vezes a taxa média de mercado vigente à época da contratação. Configurada, portanto, a abusividade, impõe-se a adequação dos percentuais às taxas médias divulgadas pelo Banco Central do Brasil, observadas as condições da contratação. Ademais, é devida a devolução dos valores pagos a maior, de forma simples, ante a inexistência de prova de má-fé da instituição financeira, cuja presunção não se admite. Veja-se, nesse sentido, os seguintes precedentes dos tribunais pátrios: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO POR AMBAS AS PARTES - – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA - PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA – RELATIVIZAÇÃO – MANEJO DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – ADMISSIBILIDADE – RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO ENTRE AS PARTES – JUROS REMUNERATÓRIOS – JUROS REMUNERATÓRIOS EXCESSIVOS – REDUÇÃO – POSSIBILIDADE - JUROS CONTRATADOS MUITO ALÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PREVISTA PELO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO – ADMISSÃO NA FORMA SIMPLES – INEXISTÊNCIA DE ERRO E MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA –AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO -– TARIFA DE CADASTRO - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO BANCÁRIO (RESP N. 1255573/RS) - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DO CONTRATO– TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO – RESP 1578553/SP (TEMA 958) – SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO - LEGALIDADE DA COBRANÇA– SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – OPTANTE DE CONTRATAÇÃO DO SEGURO – LEGALIDADE DA COBRANÇA - VENDA CASADA NÃO CONSTATADA - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. É possível a revisão de cláusulas pactuadas quando demonstrada a onerosidade excessiva ao consumidor, admitindo-se a relativização do princípio pacta sunt servanda a fim de estabelecer o equilíbrio contratual. O manejo de ação revisional prescinde de requisitos e visa manter o equilíbrio contratual, em respeito ao princípio da conservação dos contratos, não causando ofensa ao ato jurídico perfeito. Demonstrado o excesso dos juros remuneratórios capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, admite-se a sua revisão para limitar a taxa de juros de acordo com a taxa média de mercado, à data da contratação. Restando constatado o pagamento de valores a maior pela parte, em sede de liquidação de sentença, cabível a repetição de indébito ou a compensação, na forma simples, devidamente atualizado, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor. A condenação da devolução dos valores cobrados indevidamente em dobro demanda a comprovada a má-fé, o abuso ou leviandade, como determinam os artigos 940 do CC e 42, parágrafo único do CDC, o que não ocorreu na espécie. “Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira . - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 11. Recurso especial conhecido e parcialmente provido” (STJ, REsp 1255573/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção,).” Se o contrato foi celebrado posteriormente à vigência da Resolução CMN 3.518⁄2007, conforme decidido no Recurso Especial repetitivo nº 1.251 .331-RS, são considerados devidos os valores cobrados a título de Tarifa de Cadastro, caso se trate de início de relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Inexistindo prova em contrário, a cobrança é devida. É válida a cobrança da tarifa de avaliação de bem e registro de contrato, conforme tese fixada no julgamento do Resp. 1 .578.553/SP, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos: “Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: - abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a - possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto”. (Recurso Especial 1.578 .553 - SP (2016/0011277-6 de 28/11/2018) – Segunda Seção - Relator.: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino). No julgamento do Tema 958, o Superior Tribunal de Justiça referendou a validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia e da taxa de registro de contrato, ressalvada a possibilidade de reconhecimento da abusividade, decorrente da cobrança por serviço não prestado, e o controle da onerosidade excessiva, o que não se verificou na hipótese, sendo válida a cobrança. Não se revela abusiva a cláusula que, em contrato celebrado a partir de 30.04 .2008, permite ao consumidor optar, com nítida autonomia da vontade, pela contratação de seguro com a instituição financeira. Tese fixada nos Recursos Especiais Repetitivos nos. 1.639 .320/SP e 1.639.259/SP – TEMA 972. Se, no ato da celebração do contrato bancário, é facultado ao contratante optar por contratar ou não o seguro prestamista, a opção pela contratação não caracteriza venda casada. “No caso, há elementos que comprovam a efetiva pactuação do Seguro de Proteção Financeira, bem assim que a autorização do referido serviço foi expressamente registrada no contrato, em conformidade com o estabelecido na tese fixada nos Recursos Especiais Repetitivos n. 1.639.320/SP e n. 1.639.259/SP - TEMA 972. 6 . Então, considerando que a realização do contrato não foi condicionada à adesão ao seguro; inexiste a hipótese do artigo 31, I, do Código de Defesa do Consumidor, de modo a prevalecer a sua contratação, uma vez que optou o apelante por fazê-lo, não havendo que se falar, portanto, em restituição do valor pago a esse título. (...)” (N.U 1002166-81.2020.8 .11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/02/2022, Publicado no DJE 03/02/2022) (N.U 1006374-66.2020 .8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/11/2022, Publicado no DJE 05/12/2022) (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002186-71.2022 .8.11.0051, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 12/12/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/12/2023) V – EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. DEVER DE INFORMAÇÃO VIOLADO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. ADEQUAÇÃO DA TAXA DE JUROS À MÉDIA DE MERCADO. REJEITADA A TESE DE CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS ARBITRADOS. ART. 85 § 11 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto pelo banco, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de ação revisional de contrato de cartão de crédito consignado, determinando a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado (1,96% a.m.), a repetição simples do indébito atualizado e a repartição proporcional das despesas processuais, afastando danos morais e a restituição em dobro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se houve violação ao princípio da dialeticidade recursal; (ii) analisar a impugnação à gratuidade da justiça concedida à parte autora; (iii) examinar a regularidade do contrato de cartão de crédito consignado, especialmente no tocante à adequação da taxa de juros e ao dever de informação. III. RAZÕES DE DECIDIR O princípio da dialeticidade recursal, previsto no art . 1.010, II e III, do CPC, exige que o recurso contenha os fundamentos de fato e de direito que embasam o inconformismo. No caso, o recurso apresenta motivação clara e suficiente, que permite o exame das razões recursais, afastando-se a preliminar. A gratuidade da justiça, conforme o art . 99, § 2º do CPC, é revogável apenas mediante prova da capacidade financeira da parte beneficiária. Cabe ao impugnante o ônus de comprovar a inexistência da hipossuficiência econômica, o que não ocorre na hipótese. No mérito, a relação jurídica firmada entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297 do STJ, exigindo transparência e boa-fé objetiva ( CDC, art. 4º, III e arts . 6º, 46 e 52). O banco não comprova que prestou informações claras e precisas sobre o produto contratado. A autora buscou empréstimo consignado, mas foi surpreendida com descontos de cartão de crédito consignado, cujo saldo inicial decorreu de "saques", evidenciando a onerosidade excessiva e o desvirtuamento do contrato. A incidência de juros superiores à taxa média de mercado implica nulidade das cláusulas abusivas, conforme o art . 51 do CDC e entendimento consolidado no REsp 1.061.530/RS, sob o rito dos repetitivos, devendo o saldo devedor ser adequado à taxa média vigente à época (1,96% a.m .). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A relação jurídica entre consumidor e instituição financeira se submete às disposições do Código de Defesa do Consumidor. A ausência de informações claras e adequadas sobre a natureza do contrato viola o dever de informação e o princípio da boa-fé objetiva. A adequação da taxa de juros deve observar a média de mercado à época da contratação para coibir encargos abusivos. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 4º, III, 6º, 46, 51 e 52; CPC, arts. 1.010, II e III, 85, § 11, 99, § 2º e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; REsp 1.061 .530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi; AgInt no REsp 1823145/SP, Rel. Min. Marco Buzzi; TJMT, N.U 1025321-96.2021.8 .11.0003, Quarta Câmara de Direito Privado; TJMT, N.U 1006280-97.2022 .8.11.0007. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10336109320248110041, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 29/01/2025, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/02/2025) 2.2.2 Dos danos morais No tocante aos danos morais, ausente demonstração de abalo concreto e direto decorrente da cobrança dos valores, sendo inadmissível presumir o dano, consoante jurisprudência reiterada. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRESCRIÇÃO – PRAZO DECENAL – RECONHECIDA DE OFÍCIO – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONVERTIDO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – SERVIDOR PÚBLICO – SAQUE DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO – VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO – ILEGALIDADE CONSTATADA – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – ADEQUAÇÃO À MÉDIA PRATICADA NA ÉPOCA DO SAQUE – RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO – FORMA SIMPLES – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Esta Câmara pacificou o entendimento de que em casos como este incide a prescrição decenal (art. 205 do Código Civil), contado o prazo a partir de cada pagamento. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, da mesma forma, pacificou entendimento no sentido de ser decenal o prazo prescricional incidente sobre a pretensão reparatória fundada em responsabilidade civil contratual (EREsp 1 .281.594/SP, Relator para acórdão Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/5/2019, DJe de 23/5/2019). Tendo o contratante entendido tratar-se de mútuo consignado e o valor do empréstimo sido disponibilizado ao consumidor, via TED, mas cobrado como cartão de crédito consignado, fica caracterizada a prática comercial abusiva, violação do dever de transparência, sendo devida a conversão da modalidade contratual e adequação da taxa de juros à média de mercado, para as operações da mesma natureza, disponibilizada pelo Banco Central à época do saque. As parcelas imotivadamente descontadas devem ser restituídas na forma simples quando não constatada a intenção dolosa. A cobrança injustificada não configura, por si só, o dano moral. Ademais, se não demonstrados os requisitos caracterizadores da reparação civil, não é cabível a indenização a título de dano moral. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10033707220238110004, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 07/02/2024, Vice-Presidência, Data de Publicação: 11/02/2024) SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RAC. Nº 1001509-51.2020.8 .11.0038 APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. APELADO: ANDRE FRANCISCO DOS SANTOS E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDENCIA – CONTRATO DE TARIFAS BANCÁRIAS E SEGURO “BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA” – PREJUDICIAL DE MÉRITO – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO TRIENAL - ARTIGO 206, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL – DESCABIMENTO – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 27 DO CDC – PRESTAÇÕES/DESCONTOS DE TRATO SUCESSIVO – PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EFETUADOS ANTES DO QUINQUÊNIO QUE PRECEDE A PROPOSITURA DA AÇÃO – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE CONTRATO – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL – NÃO CARACTERIZAÇÃO – MERO ABORRECIMENTO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – ARTIGO 86, CAPUT, DO CPC/15 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . Ao contrário do que alega o apelante/requerido, por se tratar o caso de relação de consumo, aplicável o prazo quinquenal previsto no artigo 27 do CDC e não o artigo 206, § 3º, do CC, cuja contagem deve se iniciar na data em que a parte ofendida teve plena ciência do dano, tendo em vista tratar-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Por outro lado, tratando-se a relação jurídica de trato sucessivo, o fundo do direito não prescreve, ou seja, o dano sofrido renova-se a cada desconto indevido, impondo-se o reconhecimento da prescrição da cobrança apenas em relação aos débitos efetivados antes do quinquênio que precede a propositura da ação. Não comprovada pela instituição financeira a regularidade na contratação das tarifas bancárias denominadas: “Cesta Expresso; Cartão Crédito Anuidade; Título Capitalização; Bradesco Vida Previdência e Seguro de Vida” para com a parte autora, afiguram-se indevidos os débitos efetivados na sua conta corrente, ensejando-lhe tal condição a restituição do indébito. Havendo pagamento indevido pelo consumidor e reconhecidamente ilegal, deve ser procedida a restituição na forma simples (art . 876 do CC), sob pena de enriquecimento ilícito. In casu, não há falar-se em indenização por danos morais, uma vez que é pacífica a jurisprudência do STJ “[...] no sentido de que os aborrecimentos comuns do dia a dia, os meros dissabores normais e próprios do convívio social não são suficientes para originar danos morais indenizáveis [...]. ”(STJ - AgInt no AREsp 1450347/MA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 03/06/2019). Havendo sucumbência recíproca, as partes devem arcar proporcionalmente com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 86 do CPC/15 .-(TJ-MT - AC: 10015095120208110038, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 24/05/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/05/2023) APELAÇÃO – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO PESSOAL OFERECIDO PELO BANCO – DEPÓSITO NA CONTA-CORRENTE – COBRANÇA COMO CARTÃO DE CRÉDITO – ABALO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CONFIGURADO – INDENIZAÇÃO AFASTADA – RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES – JUROS DE MORA – A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se o montante do empréstimo é disponibilizado ao consumidor via TED mas cobrado como cartão de crédito, fica caracterizada a violação aos princípios da transparência e informação. A cobrança injustificada não configura, por si só, o dano moral. As parcelas imotivadamente descontadas devem ser restituídas na forma simples quando não constatada a intenção dolosa, com juros de mora desde a citação. (N.U 1000580-08.2019.8.11.0085, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/06/2021, Publicado no DJE 26/07/2021). 3. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para: a) Declarar a abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas no contrato juntado neste processo, determinando a revisão contratual com adequação dos encargos à taxa média de mercado em operações semelhantes, conforme dados divulgados pelo Banco Central à época da contratação; b) Determinar a devolução simples dos valores pagos a maior, com atualização monetária desde cada desembolso e juros moratórios a partir da citação, permitindo-se a compensação com eventual saldo devedor; c) Rejeitar os pedidos de indenização por danos morais, bem como os demais não expressamente acolhidos. Declaro o processo extinto com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Diante da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais serão suportadas na proporção de 50% por cada parte. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme o art. 85, § 2º, do CPC, suspendendo-se a exigibilidade quanto à parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Interposto recurso de apelação ou apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o artigo 1.010, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Após, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal da Primeira Região, independente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade. Após o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações das formalidades de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Alegre do Norte/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1037519-03.2023.8.11.0002

ID: 307608406

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1037519-03.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE NELSON FERRAZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1037519-03.2023.8.11.0002. EMBARGANTE: VANDERCI GAMA FURRER EMBARGADO: AYMORÉ CRÉDITO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1037519-03.2023.8.11.0002. EMBARGANTE: VANDERCI GAMA FURRER EMBARGADO: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Vistos, Trata-se de ação de embargos à execução ajuizada por VANDERCI GAMA FURRER em face de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A., tendo por objeto a oposição à cobrança de dívida no valor de R$ 7.076,53, oriunda de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. A parte embargante alega, em síntese, que o valor financiado foi utilizado para aquisição de motocicleta que posteriormente foi furtada, conforme boletim de ocorrência juntado aos autos. Sustenta não possuir condições financeiras para quitar integralmente a dívida, sendo pessoa idosa e aposentada, e requer a designação de audiência de conciliação para tentativa de acordo. No mérito, aduz que a constituição em mora foi irregular, por ausência de notificação válida nos termos exigidos pela jurisprudência. Invoca, ainda, os princípios da conservação dos contratos e da ampla defesa, defendendo a possibilidade de purgação da mora mesmo com pagamento inferior a 40% do valor financiado. Ao final, requer a improcedência da execução. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (Id. 133140677). Impugnação aos embargos à execução (Id. 135834624). Eis a síntese do essencial. Decido. Em primeiro lugar, impende consignar que o parágrafo único do artigo 341 do Código de Processo Civil admite que o curador especial do réu revel apresente contestação por negativa geral, desincumbindo-lhe do ônus da impugnação específica. Impende consignar que as situações que ensejam a alegação de excesso de execução são aquelas previstas no § 2.º. Nota-se que não é apenas o simples pedido de quantia superior à que efetivamente é devida que se encaixa na definição de excesso de execução, mas todas as situações nas quais a execução se desvirtua do que consta do título ou existe alguma irregularidade na exigibilidade da obrigação pelo credor, seja pela inocorrência da condição necessária, seja por não ter o credor adimplido a sua parte (exceção do contrato não cumprido). Isto porque o excesso que se ataca aqui é o do pedido como um todo e não simplesmente do valor requerido; o pedido globalmente considerado não poderia ir além dos limites da pretensão a executar [cf. Pontes de Miranda. Coment. CPC (1973), v. XI, p. 117]. Quando o fundamento dos embargos for excesso de execução, cabe ao embargante, na petição inicial dos embargos, declinar o montante do excesso, demonstrando-o por intermédio de tabela de memória do cálculo, discriminando a fórmula que determinou o resultado a que chegou. Nesse ponto, dispõe o art. 917, §3° e 4°, do Código de Processo Civil, vejamos: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Feitas tais ponderações, compulsando os autos, afere-se que a parte embargante atribui como fundamento principal para a oposição dos presentes embargos à execução o excesso no valor da execução consistente na cobrança de encargos abusivos constantes na cédula de crédito bancário para capital de giro. Nesse ponto, conforme doutrina e comando legal acima trazidos, caberia a parte embargante declarar qual valor que entende correto, corroborando suas alegações com o demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. Entretanto, malgrado as alegações constantes nos embargos à execução, verifica-se que a parte embargante deixou de apresentar o montante que entende devido e tampouco juntou o demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, limitando-se a alegações genéricas de excesso no valor da execução. Desse modo, modo a alegação de excesso no valor da execução consistente na cobrança de encargos indevidos, desacompanhados do apontamento do valor que se reputa devido e subsidiado com o demonstrativo discriminado e atualizado da dívida enseja, inevitavelmente, na rejeição dos embargos à execução nos termos do artigo 917, §4° do Código de Processo Civil. Ora, “In casu, a ausência da planilha de cálculo impossibilita a análise da questão afeta ao excesso de execução, fundamentada na genérica alegação de cobrança de encargos abusivos, conforme exegese do art. 917, §4º, II, do CPC (correspondente ao art. 739-A, §5º, do CPC/73).” (N.U 1004397-47.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/02/2024, Publicado no DJE 02/03/2024) Repise-se: “Quando o embargante alegar que o exequente pleiteia quantia superior à do título, imputando-lhe excesso, deverá indicar o valor que entende devido, apresentando o seu demonstrativo de cálculo, sob pena de rejeição liminar dessa arguição (§4º, I do art. 917 do CPC), ônus que lhe incumbe, não podendo com isso suscitar cerceamento de defesa.” (N.U 1007690-37.2021.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/08/2023, Publicado no DJE 05/09/2023) Nesse sentido, decidiu o egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ENCARGOS ABUSIVOS – EXCESSO DE EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULO – DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – REJEITADA – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – NÃO APLICAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Ao alegar a abusividade dos encargos e o excesso de execução, incumbe ao embargante declarar na petição inicial o valor que entende correto e apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo, o que não foi cumprido. Não há que se falar em nulidade de sentença por ausência de fundamentação, se o julgador decidiu acerca das razões de fato e de direito ensejadoras do não acolhimento da pretensão jurisdicional almejada pelo recorrente. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor quando o contrato bancário tem a finalidade de obter capital de giro para incrementar atividades da empresa, como na hipótese dos autos. (N.U 0015299-95.2018.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/08/2023, Publicado no DJE 10/08/2023) EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA – CÉDULA DE PRODUTO RURAL (CPR) – ENDOSSO – DENUNCIAÇÃO DA LIDE – DESCABIMENTO – EXCESSO DE EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO. A pretensão de denunciação da lide da credora originária da CPR não comporta cabimento, pois a hipótese prevista no art. 70, III, do CPC/73, vigente à época do ajuizamento da demanda, restringe-se às ações de garantia, ou seja, aquelas em que se discute obrigação legal ou contratual do denunciado em garantir o resultado da demanda, o que não se verificou na espécie. Ademais, conforme a jurisprudência aplicável à época, “Nos embargos à execução não são admitidos o chamamento ao processo, a denunciação da lide e a declaratória incidental”. In casu, a ausência da planilha de cálculo impossibilita a análise da questão afeta ao excesso de execução, fundamentada na genérica alegação de cobrança de encargos abusivos, conforme exegese do art. 917, §4º, II, do CPC (correspondente ao art. 739-A, §5º, do CPC/73). [...] (N.U 0007050-86.2014.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/06/2023, Publicado no DJE 24/06/2023) Inclusive, a eventual afirmação genérica de que haveria excesso, pugnando a produção de prova pericial para se apurar eventual quantum debeatur, não exime o embargante de apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, providências que poderia ter sido realizada facilmente de forma extrajudicial. Em caso semelhante, obtemperou o egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS MONITÓRIOS – CERCEAMENTO DE DEFESA – PRECLUSÃO - ALEGADO EXCESSO NA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] II - A afirmação genérica de que haveria excesso, requerendo a produção de prova pericial, não se desincumbindo de seu ônus de indicar, de imediato, o valor que entende correto, ou apresentar demonstrativo discriminado e atualizado da dívida impõe a improcedência dos embargos monitórios. (N.U 1016863-88.2020.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/11/2022, Publicado no DJE 22/11/2022) Ora, “Não há que se falar em necessidade de perícia contábil para aferir o valor real do débito se dos autos consta todos os documentos necessários para tal, como os títulos objeto da ação com todos os encargos contratados, extrato de conta corrente e demonstrativo de débito e, ainda se a matéria deduzida for eminentemente de direito e/ou as provas já produzidas mostrarem-se suficientes para a formação do convencimento do magistrado” (N.U 0006556-68.2007.8.11.0041, , MARILSEN ANDRADE ADDARIO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 21/08/2013, Publicado no DJE 30/08/2013). Diante desse contexto, mostra-se oportuno mencionar que somente seria o caso de realização de perícia contábil, caso a parte embargante tivesse apresentado demonstrativo discriminado e atualizado da dívida e houvesse divergência entre esse e o demonstrativo de cálculo apresentado pelo credor, o que não é o caso dos autos, pois como predito, a parte embargante deixou de apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado da dívida e não impugnou pormenorizadamente o débito perseguido na presente ação monitória, limitando-se a afirmação genérica de que haveria excesso em um cálculo imaginário de conto de fadas sem alicerce concreto, sob o fundamento abstrato de abusividades e cobranças indevidas sem a especificação de quais são elas, sendo de rigor a rejeição dos embargos à execução. A Inadmissibilidade de Alegações Genéricas de Abusividade em Revisão de Contratos Bancários No tocante ao argumento genérico de cobranças abusivas no instrumento contratual, sem indicar a cláusula e pedido de revisão contratual específico, arguindo de maneira abstrata, uma vez que não se trata de hipótese excepcional prevista no parágrafo 1º do art. 324 do CPC, aplica-se ao caso o disposto no artigo parágrafo 2º do artigo 330 do Código de Processo Civil: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, a Autora terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. Ness sentido dispõe o Enunciado de Súmula n.º 381 do Superior Tribunal de Justiça: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.”. A impugnação genérica de cláusulas contratuais, bem como a menção a um valor genérico apenas para ser inserido como valor da causa, sem fundamento algum, são insuficientes para o pleno atendimento do teor do supracitado dispositivo do Código de Processo Civil, o que importa no desacolhimento da pretensão autoral. Nesse ponto, em síntese, “ante a ausência de pedido expresso, é vedada a revisão de alegação genérica de abusividade de cláusulas contratuais, ainda que fundamentada no art. 51 da CDC, sendo esta, inclusive, a recomendação apresentada no julgamento do REsp 1061530/RS e na súmula 381 do STJ” (N.U 1001081-87.2020.8.11.0032, SERLY MARCONDES ALVES, 4ª Câmara de Direito Privado, J. 18/10/2023, DJE 20/10/2023). Repise-se, “Não é admissível revisão de cláusulas contratuais que a parte alega serem abusivas, porém, de forma genérica sem especificar em que estaria assentada a abusividade ou excesso praticado.” (N.U 1002186-12.2019.8.11.0040, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, 2ª Câmara de Direito Privado, J. 30/08/2023, DJE 13/09/2023) Como no presente caso em análise, “A parte autora em sua inicial formulou pedido genérico acerca da abusividade contratual, portanto, a apreciação se torna inviável, haja vista que a Súmula nº 381 do STJ determina que “Nos contratos bancários é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”.” (N.U 1003486-26.2021.8.11.0044, DIRCEU DOS SANTOS, 3ª Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2023, Publicado no DJE 13/03/2023) Ainda no mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM DAÇÃO EM PAGAMENTO QUE REÚNE DÉBITOS RELATIVOS A VÁRIOS CONTRATOS BANCÁRIOS – AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS – ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ABUSIVIDADE DAS TAXAS E ENCARGOS REMNUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS DOS CONTRATOS BANCÁRIOS – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA– RECURSO DESPROVIDO. “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” (Súmula nº 381 do STJ). (N.U 0000953-90.2018.8.11.0085, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/05/2024, Publicado no DJE 15/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – MÉRITO – REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – ABUSIVIDADE – ALEGAÇÕES GENÉRICAS – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há falar em cerceamento de defesa se a prova requerida se revela desnecessária à solução da controvérsia, máxime quando os demais elementos do processo se mostraram suficientes para a formação de juízo seguro sobre os fatos discutidos na lide. A Súmula nº 381 do STJ determina que “Nos contratos bancários é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”, logo, os pedidos de revisão do contrato de empréstimo não merecem acolhimento, visto que realizado de forma genérica, sem que tenha especificado, quais taxas e encargos que entende abusivas. (N.U 0000828-80.2020.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/11/2022, Publicado no DJE 18/11/2022) Dessa forma, considerando que a parte devedora alegou de forma abstrata a abusividade de cláusula contratuais e realizou pedido de genérico de sua revisão ou nulidade, o desacolhimento da pretensão é medida que se impõe em observância ao enunciado sumular n. 381 do STJ. Da cédula de crédito bancário como título executivo extrajudicial. Sem delongas, não remanescem dúvidas de que a Cédula de Crédito Bancário devidamente assinado que instrui a exordial do feito executivo preenche os requisitos legais, título hábil a embasar a execução, dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, assim como o demonstrativo da evolução do débito demonstra o valor pactuado e liberado, bem como a evolução conforme taxas de juros legais, provenientes do contrato. Desta forma, ao contrário do que alega o devedor, não há que se falar em falta de requisito formal a execução, bem como ausência de liquidez, certeza e exigibilidade. Ademais, se assim não o fosse, deveria ter o devedor impugnado especificamente e pormenorizadamente os cálculos do exequente, indicando detalhadamente e justificadamente o excesso e trazendo aos autos o valor que entende correto com fundamentação plausível, subsidiados com o demonstrativo deste, o que não fez. Da possibilidade da juntada da cópia da cédula de crédito original. Inicialmente, no que tange a necessidade de apresentação da cédula de crédito original, insta salientar o teor do artigo 425, do CPC: Art. 425. Fazem a mesma prova que os originais: (...) IV - as cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial declaradas autênticas pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal, se não lhes for impugnada a autenticidade; Sobre o tema, decidiu o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – REJEIÇÃO – JUNTADA DE CÓPIA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – POSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A Lei n. 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, estabelece no artigo 11, §§ 1º e 2º, que os documentos digitalizados, juntados aos autos pelos advogados privados têm a mesma força probante dos originais e que a arguição de falsidade deve ser processada na forma da lei processual. Além disso, o artigo 425, VI, do CPC prevê que os documentos públicos ou particulares, digitalizados e juntados aos autos, fazem a mesma prova que os originais. “A execução pode ser instruída por cópia reprográfica do título extrajudicial em que fundamentada, prescindindo da apresentação do documento original, principalmente quando não há dúvida quanto à existência do título e do débito e quando comprovado que não circulou.” (STJ. REsp 1086969/DF. Órgão Julgador: Quarta Turma. Relator: Ministro Marco Buzzi. Julgamento: 06/05/2014. Publicação: 21/05/2014). É cediço que a exceção de pré-executividade é admissível relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. (N.U 1007419-37.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2024, Publicado no DJE 08/05/2024) Da caracterização da mora A mora é conceituada como o incumprimento injustificado da prestação no prazo, modo ou lugar devidos. Ela se caracteriza, no mais das vezes, como um atraso, mas que ainda torna útil o cumprimento da obrigação. A culpa não se revela essencial para a caracterização do inadimplemento, o que também vale para o enfrentamento da mora, que se reveste de um modo de inadimplemento parcial. A mora do devedor quanto ao tempo exige o vencimento da obrigação, a caracterizar o descumprimento do dever jurídico. A mora do devedor quanto ao tempo exige o vencimento da obrigação, a caracterizar o descumprimento do dever jurídico. Daí ressurge a importância da diferença entre a mora ex re , que não depende de interpelação (dies interpellat pro homine), daquela que depende de interpelação, denominada ex persona. A respeito do tema José Medina leciona que “A caracterização da mora, quanto às obrigações positivas e líquidas, salvo disposição contratual ou legal em contrário (ex.: art. 1.º, do Dec.-lei 745/1969, com a redação da Lei 13.097/2015), independe de qualquer notificação prévia (cf. art. 397)”.[i] Aprofundando no tema, Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam que em relação as dívidas líquidas com dia certo para o pagamento: juros correm ipso iure (CC 397); já inerente as dívidas líquidas com dia incerto para o pagamento: juros correm a partir da interpelação (CC 397 par.ún); enquanto para dívidas ilíquidas fixadas fora da ação; juros fluem desde a fixação (CC 407); e dívidas ilíquidas fixadas na ação: juros fluem desde a citação inicial (CC 405). Neste sentido: (Pontes de Miranda, Tratado4, v. 24, § 2888,8)[ii]. Ainda, os preclaros doutrinadores, fazem lapidar distinção entre a Mora “ex re” e a Mora “ex persona”, da seguinte forma: "3. Mora ex re. A norma cuida da mora automática, ou mora ex re, vale dizer, encontra-se na própria coisa (in re ipsa), independendo de notificação ou interpelação para constituir-se o devedor em mora. O só fato do inadimplemento constitui o devedor, automaticamente, em mora. Para tanto é preciso que a obrigação seja positiva, líquida e com termo certo de vencimento. No mesmo sentido: Pontes de Miranda. Tratado, v. XXIII3, § 2802, p. 140; Diniz. CC Anot.6, CC/1916 960, p. 717. A regra do CC 397 (CC/1916 960) é adotada em muitos países, v.g.: Alemanha (BGB § 284, 2.ª parte); Itália (CC ital. 1219); Portugal (CC port. 805.º); França (CC fr. 1139); Suíça (CObr. suíço 102, 2.ª parte); Argentina (CC arg. 509). 4. Mora ex persona. Ao contrário da mora regulada pela norma ora comentada, a mora ex persona ocorre quando não houver tempo certo fixado para o cumprimento, ou se a obrigação não for positiva ou líquida. Para constituir-se o devedor em mora, nesses casos, é preciso que o credor providencie sua interpelação, notificação (judicial ou extrajudicial), protesto ou citação em ação judicial (CPC 240; CPC/1973 219)."[iii] Veja, a constituição em mora do devedor pressupõe a identificação da espécie de prestação, pois a mora ex persona exige a interpelação para sua caracterização, ao passo que a mora ex re a dispensa. A regra preconizada no caput do artigo 397 do Código Civil diz respeito à mora automática ou ex re. É a hipótese concreta que determina a espécie de prestação e, consequentemente, a forma de constituição em mora. Na obrigação que possui termo (data para cumprimento) e apresenta uma prestação positiva e líquida (que identifica o que e quanto é devido), não cumprida a avença no tempo, lugar ou forma pactuados, o devedor cai em mora automaticamente. A previsão do termo é fator determinante para caracterizar a mora ex re. Se a obrigação é positiva e líquida, com prazo certo de vencimento, caso ultrapassada tal data sem o adimplemento de acordo com seus pressupostos subjetivos, objetivos e temporal, o devedor se encontra em mora. Contudo, ausente o dia para cumprimento da dívida, mesmo que positiva e líquida, o devedor, diante do incumprimento, não cai em mora, sendo exigível a interpelação. Previsto o termo, adota-se a regra dies interpellat pro homine. É desnecessário outro meio de comunicação ao devedor, porque, com o advento do termo e o não cumprimento da prestação, a mora exsurge de maneira inexorável, de pleno direito. Caso não exista termo para o cumprimento, exige-se, diante do incumprimento tipificador da mora, a interpelação judicial ou extrajudicial do devedor para sua constituição em mora. Assim estatui o parágrafo único do dispositivo em tela. Não havendo prazo designado, é muito justo e natural que a mora comece da interpelação. É a mora ex persona, em que o termo é concedido à pessoa do devedor. O pressuposto desse dispositivo é a inexistência de prazo assinado; por exemplo, se o devedor confessa dever certa soma que restituirá quando lhe for pedida, ou no caso da doação de um terreno, tendo o donatário aceito o encargo de construir, sem que, entretanto, se haja estipulado prazo. Em síntese, a mora "ex persona" ocorre quando a constituição em mora depende de uma interpelação ou notificação do devedor, que pode ser judicial ou extrajudicial. Este tipo de mora é característico nas obrigações em que não há um termo certo para o cumprimento. O devedor só é considerado em mora após ser formalmente interpelado para cumprir a obrigação. Já a mora "ex re" ocorre automaticamente, pela simples inobservância do prazo ou condição estabelecidos no contrato ou na lei. Nesse caso, a mora independe de interpelação ou notificação, pois o termo é certo e determinado. In casu, a obrigação é positiva e líquida, com prazo determinado para cumprimento, não há em que se falar em necessidade de interpelação judicial ou extrajudicial para constituição do devedor em mora (art. 397 do CC). Em casos semelhantes, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso decidiu: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – DESNECESSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL OU PERÍCIA CONTÁBIL - DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA - JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS – ÍNDICE DE ACORDO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO - RECURSO DESPROVIDO. Não há que falar em cerceamento de defesa quando a produção de provas se mostra absolutamente ineficaz. Consoante o artigo 397, do Código Civil, o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor, porquanto desnecessária, no caso, a notificação extrajudicial, por se tratar de mora ex re. Não há falar-se em ilegalidade dos juros remuneratórios contratados, se estes encontram-se dentro da taxa média para operações da mesma espécie divulgadas pelo Banco Central. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça considera abusivas taxas superiores a uma vez e meia; ao dobro ou ao triplo da média, o que não ocorreu no caso em análise. (Precedente do RESp. 1.061.530/RS, sob o rito de recurso repetitivo, e AgInt no AREsp n. 2.386.005/SC). (N.U 1006035-35.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2024, Publicado no DJE 23/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS A EXECUÇÃO – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – PRELIMINAR REJEITADA – INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO AFASTADA - OPERAÇÃO QUE CONSTA O VALOR EXATO DO EMPRESTIMO - DATA DO VENCIMENTO, JUROS E DEMAIS ENCARGOS FINANCEIROS INCIDENTES - EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO - EXECUÇÃO DEVIDAMENTE INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS HÁBEIS À DEMONSTRAÇÃO DO DÉBITO E SUA EVOLUÇÃO –JUNTADA DO EXTRATO DA CONTA CORRENTE PARA COMPROVAR O REPASSE DO CRÉDITO – DESNECESSIDADE - INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA – INTERESSE PROCESSUAL EXISTENTE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO – ADMISSIBILIDADE – INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAS AFASTADOS – ÔNUS MANTIDO – RECURSO DESPROVIDO. O princípio processual da dialeticidade, inserto no inciso II e III, do artigo 1010, do Código de Processo Civil exige que a apelante indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer a reforma da sentença combatida, porquanto a fundamentação constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Não há que se falar em violação ao postulado se a matéria objeto da irresignação recursal foi enfrentada na decisão recorrida. Havendo nos autos documentos suficientes para a demonstração do débito, inclusive indicando as taxas e encargos incidentes, não há que se falar em iliquidez do título. Não há que se falar em nulidade da execução, uma vez que consta dos autos executórios, o demonstrativo de conta vinculada trazido pelo Exequente, nos quais é possível identificar de forma clara as taxas, encargos utilizados e a evolução da dívida, encontrando-se aparelhada por título bem formalizado, ou seja, a Cédula Rural Pignoratícia nº 40/02234-X, firmada em 13/05/2013, especificando os períodos cobrados e os encargos financeiros incidentes, tais como juros, taxa cobrada ao ano e encargos moratórios, além da destinação do crédito, autorizando o prosseguimento da execução. Não há que se falar em inépcia da inicial por ausência de comprovante de repasse do valor em conta corrente, quando consta na Cédula Rural Pignoratícia que o crédito destina-se ao custeio de atividade de Bovinocultura. “O extrato da conta vinculada não constitui documento indispensável à execução do crédito oriundo de cédula rural, desde que a petição inicial seja instruída com documento hábil à demonstração pormenorizada do débito, propiciando ampla defesa ao devedor."(REsp 784.422/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA), O inadimplemento de qualquer obrigação do emitente do título, ou de terceiro prestante da garantia real importa em vencimento antecipado da cédula rural, independentemente de prévia notificação, já que inexiste tal previsão no decreto-lei 167/67, em seu art. 11. A notificação extrajudicial necessária para constituição em mora ocorre quando se trata de mora “ex persona”, isto é, quando não há tempo previamente acordado para cumprimento da obrigação. De outro norte, nos casos em que há obrigação de caráter prático, líquida e com termo certo estipulado na avença tem-se a mora ex re, que independe de prévia interpelação. Não há que se falar em ausência de interesse processual ao considerar que para a constituição em mora não se faz necessário o protesto cambiário ou a notificação do devedor, haja vista que esta se caracteriza com o simples vencimento do prazo estipulado na cédula, consoante interpretação dada ao art. 11 do Decreto 167/67, combinado com o art. 5º da lei nº 6.840/80. É possível a capitalização mensal de juros em contrato em que há a emissão de cédula de crédito rural, desde que a avença tenha sido livremente pactuada entre as partes, nos termos da expressa autorização contida no artigo 5.º, do Decreto-Lei n.º 167/67, respaldada na Súmula 93, do Superior Tribunal de Justiça, como ocorre no caso em tela, que houve expressa previsão na cédula, bem como no demonstrativo de conta vinculada. No que se refere às cédulas rurais, afigura-se viável a capitalização mensal dos juros, na medida em que a legislação específica (Decreto-lei nº 167/67) nos créditos incentivados prevê a capitalização semestral dos juros, mas permite acordo entre as partes para que ocorra em períodos menores, nos termos da Súmula nº 93 do STJ. Tendo em vista a manutenção da decisão hostilizada em grau recursal, operando-se a sucumbência recíproca das partes, a luz do art. 86 do CPC, merece ser mantido a condenação das custas e honorários advocatícios da instituição financeira, na forma estipulada na sentença, não se falando em condenação exclusiva da parte embargada. (N.U 0003182-39.2014.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2024, Publicado no DJE 02/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO - PRAZO PRESCRICIONAL –VINTENÁRIO NO CC DE 1916 E QUINQUENAL NO CC DE 2002 – REGRA DE TRANSIÇÃO – ART. 2.028 DO CC 2002 – PRESCRIÇÃO NÃO EVIDENCIADA – PREJUDICIAL REJEITADA – MÉRITO – JUROS REMUNERATÓRIOS INFERIORES A 12% AO ANO – NÃO COMPROVAÇÃO DE APLICAÇÃO DE TAXA SUPERIOR AO DISPOSTO NO PROGRAMA FINAME AGRÍCOLA – CAPITALIZAÇÃO NÃO EVIDENCIADA - MULTA MORATÓRIA EM 10% - ADMISSIBILIDADE - AVENÇA FIRMADA ANTES DA LEI 9.892/96, QUE ALTEROU O §1º DO ART. 52 DO CDC – OBRIGAÇÃO A TERMO – TABELA PRICE – ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA - MORA CONSTITUÍDA NO VENCIMENTO DA PRESTAÇÃO - ART. 397 DO CC - ENCARGOS DA INADIMPLÊNCIA – APLICAÇÃO A CONTAR DO TÉRMINO DO PRAZO PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA – MORA DEBENDI NÃO AFASTADA – AUSÊNCIA DE ENCARGO EXCESSIVO NA NORMALIDADE - TEMA 972 DO STJ – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Na égide do CC de 1916, para as ações pessoais o prazo prescricional era vintenário (art. 177 do CC/1916), reduzido para cinco anos na vigência do CC de 2002. Assim, a fim de saber qual prazo aplicar ao caso, deve ser considerada a regra de transição do art. 2.028/2002, para o qual serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. Como na entrada do CC/2002 não havia decorrido mais da metade do prazo prescricional anterior, que era vintenário, deve ser considerado o quinquenal, contado desde a sua vigência (11/01/2003). A pactuação de juros remuneratórios inferiores a 12% ao ano, somado a inexistência de prova de que para o mesmo tipo de contratação (Finame Agrícola), incidiram juros inferiores ao pactuado, afasta a arguição de excesso. A multa moratória de 10% é aceita em contratos celebrados antes da alteração do §1º do art. 52 do CDC pela Lei 9.892/96, que a reduziu para 2%. A adoção da Tabela Price na amortização do saldo devedor não gera onerosidade para que seja declarada ilegal. Consoante a orientação do STJ no incidente de recurso repetitivo Resp. 1061530/RS, apenas o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora. Nas obrigações a termo, a constituição do devedor em mora ocorre com o vencimento da dívida, sendo desnecessária interpelação judicial ou extrajudicial - art. 397 do CC. (N.U 0000635-44.2008.8.11.0090, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/09/2023, Publicado no DJE 06/09/2023) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO – CHEQUE ESPECIAL – REJEIÇÃO DOS EMBARGOS E PROCEDÊNCIA DA AÇÃO – PREJUDICIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA – DESCABIMENTO – DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA – DESNECESSIDADE – MORA "EX RE" (ART. 397 DO CC) – EXCESSO DE EXECUÇÃO – INOVAÇÃO RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em cerceamento de defesa em razão de o magistrado não ter realizado a instrução processual, dispensando as demais provas requeridas pelas partes, se os fatos estão sobejamente demonstrados por meio de prova documental e aquela se mostra desnecessária para o julgamento da lide. À luz do caput do art. 397 do Código Civil, o inadimplemento da obrigação positiva, líquida e com prazo estabelecido para pagamento, constitui de pleno direito em mora o devedor (mora “ex re”), sendo desnecessária a notificação extrajudicial para tal desiderato. Não se conhece, em grau de recurso, de matéria não suscitada quando dos pedidos iniciais e tampouco decidida pelo juízo a quo, por se tratar de inovação recursal.- (N.U 1015355-24.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, Publicado no DJE 31/08/2023) Da Teoria do Adimplemento Substancial. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n° 1.418.593/MS, no rito dos recursos repetitivos, portanto, de observância obrigatória, firmou entendimento de que nas ações de busca e apreensão, a restituição do bem somente ocorrerá com o pagamento da integralidade da dívida, confira-se: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido. (REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014) Ademais, a corte superior, no julgamento do Recurso Especial nº. 1622555/MG, alterou a jurisprudência anteriormente firmada, no sentido de que a Teoria do Adimplemento Substancial é inaplicável em contratos regidos pelo Decreto-Lei nº 911/69, sob pena de enfraquecimento do instituto da garantia fiduciária. “(...) A teoria do adimplemento substancial tem por objetivo precípuo impedir que o credor resolva a relação contratual em razão de inadimplemento de ínfima parcela da obrigação. A via judicial para esse fim é a ação de resolução contratual. Diversamente, o credor fiduciário, quando promove ação de busca e apreensão, de modo algum pretende extinguir a relação contratual. Vale-se da ação de busca e apreensão com o propósito imediato de dar cumprimento aos termos do contrato, na medida em que se utiliza da garantia fiduciária ajustada para compelir o devedor fiduciante a dar cumprimento às obrigações faltantes, assumidas contratualmente (e agora, por ele, reputadas ínfimas). (...) (REsp 1622555/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/02/2017, DJe 16/03/2017). Com efeito, “O Superior Tribunal de Justiça traçou orientação, segundo a qual, no caso de alienação fiduciária, a utilização da ação de busca e apreensão na hipótese em que o inadimplemento se revela incontroverso não importa sua extensão, se de pouca monta ou se de expressão considerável, afasta-se, portanto, a teoria do adimplemento substancial, máxime quando a lei especial de regência expressamente condiciona a possibilidade de o bem ficar com o devedor fiduciário ao pagamento da integralidade da dívida pendente. Nesse sentido: (REsp n. 1.622.555/MG, relator Ministro Marco Buzzi, relator para acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 22/2/2017, DJe de 16/3/2017.)” (N.U 1022944-30.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/02/2023, Publicado no DJE 17/02/2023) No mesmo sentido trago julgados desse egrégio Sodalício Estadual: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DECISÃO QUE DEFERIU LIMINARMENTE A BUSCA E APREENSÃO – DECRETO LEI N. 911/69 – CONSTATADO PAGAMENTO DE APENAS UMA PARCELA - PRUGAÇÃO DA MORA NÃO DEMONSTRADA – TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL – INAPLICABILIDADE – CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRA – MORA COMPROVADA – PRECEDENTES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Comprovada constituição do devedor em mora, nos termos do que estabelece a regra do artigo 2º, § 2.º do Decreto 911/69, é de rigor consolidar o bem alienado fiduciariamente em favor do credor fiduciário, se não houve pagamento integral do débito. Decidiu o STJ (REsp 1.622.555-MG) que não se aplica a teoria do adimplemento substancial aos contratos de alienação fiduciária em garantia aos regidos pelo Decreto-Lei n. 911/69. Inexistindo elementos capazes de infirmar a decisão recorrida, o decisum deve prevalecer em todos os seus termos. (N.U 1019449-75.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/11/2022, Publicado no DJE 05/12/2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – RECONVENÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL – NÃO APLICAÇÃO – ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – JUROS REMUNERATÓRIOS – OBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA MULTA MORATÓRIA DE 2% – LEGALIDADE – TARIFA DE CADASTRO E REGISTRO DE CONTRATO – COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – SÚMULA 566 DO STJ – CONTRATO POSTERIOR A 30/04/2008 – ILEGALIDADES NÃO EVIDENCIADAS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não se aplica a teoria do adimplemento substancial aos contratos regidos pelo Decreto-Lei nº 911/69, que requer o pagamento integral do contrato para sustar a mora. Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a estipulação de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abuso. Todavia, constatando-se que a referida taxa fora fixada em percentual excessivo, capaz de colocar o consumidor em desvantagem, é cabível a revisão para limitar à taxa média praticada pelo mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a mesma espécie contratual, situação não observada nos autos. É permitida a cobrança de multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o saldo devedor quando prevista em cédula de crédito bancário livremente firmada pelas partes e não houver cumulação com comissão de permanência, situações observadas nos autos. Em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com registro do contrato, assim também as tarifas de avaliação de bem, desde que efetivamente prestados e não se constate onerosidade excessiva, aferível casuisticamente. Tese fixada pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo nº. 1.578.553/SP – TEMA 958. Nos termos da Súmula 566 do STJ, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira em contratos posteriores a 30/04/2008. (N.U 1056801-46.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/11/2022, Publicado no DJE 09/12/2022) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PURGA DA MORA – INEXISTÊNCIA – TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL – INAPLICABILIDADE AOS CONTRATOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conforme expresso na Lei nº 10.931/2004, o devedor fiduciante, para se manter na posse do bem financiado ou tê-lo restituído, haverá de pagar a integralidade da dívida pendente - leia-se, parcelas vencidas e vincendas - segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial de ação de busca e apreensão. O Recurso Especial Nº 1.418.593 - MS (2013/0381036-4) determinou: "Nos contratos firmados na vigência da Lei nº 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida -- entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". (N.U 1009249-95.2021.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/09/2022, Publicado no DJE 23/09/2022) Em suma, por qualquer ótica, na presente ação não há qualquer elemento fático-probatório que permita conclusão acerca da inexigibilidade dos débitos impugnados, deixando este de apresentar qualquer substrato que indique irregularidades da cobrança sub judice, impondo-se, portanto, a improcedência dos pedidos iniciais. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos à execução. CONDENO a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que nos termos do art. 85, §2º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Translade-se cópia da presente sentença para os autos de execução, que deverá ter o seu tramite regular. Após o trânsito em julgado e procedidas as anotações necessárias, ao arquivo. P.R.I. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito designada para o NAE PORTARIA CGJ N. 81/2025-GAB-CGJ [i] MEDINA, José; ARAÚJO, Fábio. Capítulo II. Da Mora In: MEDINA, José; ARAÚJO, Fábio. Código Civil Comentado. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2022. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/codigo-civil-comentado/1620614633. Acesso em: 15 de Julho de 2024. [ii] JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa. Capítulo II – Da mora In: JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa. Código Civil Comentado. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2017. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/codigo-civil-comentado/1479288171. Acesso em: 15 de Julho de 2024. [iii] Idem.

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Jorge Odair Dos Santos Santana x Tbforte Seguranca E Transporte De Valores Ltda.

ID: 325211112

Tribunal: TRT6 Órgão: 20ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000272-67.2025.5.06.0020

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JORGE ODAIR DOS SANTOS SANTANA

Polo Passivo:

TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.

Notificação

Advogados:

FERNANDO RAMOS ASSUMPCAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FELIX CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAO GALAMBA PINHEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000272-67.2025.5.06.0020 RECLAMANTE: JORGE ODAIR DOS SANTOS SANTANA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000272-67.2025.5.06.0020 RECLAMANTE: JORGE ODAIR DOS SANTOS SANTANA RECLAMADO: TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ff35717 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA “A fim de que, com vossa ajuda, encontremos meios para que a plena justiça se instaure nas relações trabalhistas, nós vos pedimos Senhor: atendei a nossa prece”. Ausentes as partes. Instalada a audiência e relatado o processo, passou o Juízo a proferir a seguinte decisão: Vistos, etc. I – RELATÓRIO: JORGE ODAIR DOS SANTOS SANTANA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou Reclamação Trabalhista em face de TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA., também identificada como de costume, através da qual protestou pelo pagamento dos títulos integrantes da exordial, de acordo com os fundamentos fáticos e jurídicos oportunamente oferecidos. A demandada, regularmente notificada, compareceu à audiência inaugural quando, recusada a primeira proposta de acordo, reiterou os termos de sua defesa, já disponibilizada no sistema (PJE), fixando-se o valor da causa em conformidade com a peça de ingresso. Anexaram-se procuração, atos constitutivos e de representação, além de alguns documentos, manifestando-se sobre eles a parte autora, com a garantia do contraditório. Na sessão designada para o prosseguimento do feito, dispensado o depoimento pessoal dos litigantes, produziu-se prova testemunhal. A instrução fora encerrada à ocasião. Razões finais orais remissivas, sem conciliação. Algumas considerações foram feitas, por memorial. II - FUNDAMENTOS DA DECISÃO: De início, cumpre esclarecer, que o Juízo, por óbvio, apenas aprecia os pleitos que elencados no rol de pedidos, de forma que é dispensável qualquer manifestação sobre matéria nele não abrangida, ainda que façam parte da causa de pedir. Afirma-se, em ato contínuo, que neste processo o sistema de identificação das peças processuais leva em consideração o ID, assim como a folha dos autos com a abertura do PDF completo em ordem crescente, sendo novos todos os destaques feitos. LEI 13467/2017. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES: A Reclamação Trabalhista fora distribuída em 2025; portanto, após o início da vigência da Lei 13.467/2017 ("reforma trabalhista"), devendo ser observadas as regras processuais vigentes à época do ajuizamento da demanda; inclusive, aquelas revestidas de caráter bifronte e/ou híbrido (justiça gratuita, honorários advocatícios sucumbenciais e das custas recíprocas), sem qualquer prejuízo à segurança jurídica ou ao Princípio da Não Surpresa, consagrado também no Código de Processo Civil. Quanto ao direito material, será observado o regime durante o qual se desenrolou toda a relação contratual (contrato de trabalho). PRELIMINARES: INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. EFEITOS: Declara-se a incompetência do Juízo – em relação à matéria - no tocante ao item “i” da exordial. Trata-se de obrigação de fazer ligada diretamente à cobrança das contribuições previdenciárias decorrentes dos salários pagos e/ou devidos durante o período da prestação de serviços; e, sendo materialmente incompetente a Justiça do Trabalho em relação à obrigação principal (cobrança de valores), nos termos da Súmula 368 (TST), tem-se por atingida consequentente pela mesma conclusão aquela de ordem acessória; qual seja: o envio de “informações das referidas importâncias por intermédio da GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – pelo meio magnético (SEFIP), a fim de alimentar o banco de dados do CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais”. A competência da Justiça Especializada do Trabalho se restringe à cobrança das contribuições decorrentes dos títulos porventura integrantes das sentenças de cunho condenatório por ela proferidas e/ou dos acordos homologados, desde que detentores de natureza salarial. Sobre a matéria, o parágrafo 3º, do artigo 832, além do parágrafo único, do artigo 876, da Consolidação das Leis do Trabalho e, por fim, a Súmula 368, da mais alta Corte Trabalhista. Transcreve-se o seguinte julgado como fundamento desta decisão: RECURSO ORDINÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFORMAÇÕES AO CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS - CNIS. Carece de competência esta Justiça Especializada para determinar que o empregador proceda à atualização ou a retificação dos registros do trabalhador no CNIS, por competir à Justiça Comum processar e julgar ações envolvendo os interesses do segurado/beneficiário perante a autarquia previdenciária. Recurso obreiro improvido, no ponto (Processo: RO - 0000355-61.2017.5.06.0312. Redator: Jose Luciano Alexo da Silva. Data de julgamento: 06/12/2018. Quarta Turma. Data da assinatura: 07/12/2018). Do exposto, determina-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, no particular (item “i”), nos termos do artigo 485, inciso IV/CPC. INÉPCIA. VÍCIO PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO: A requerida suscitou a inépcia da petição inicial, sob o fundamento de que “o reclamante não observou o artigo acima mencionado, o qual dispõe expressamente que a reclamação trabalhista deve conter pedido certo, determinado e com indicação de seus valores individuais”. Razão não assiste à empresa. A peça de ingresso se harmoniza à exigência do parágrafo primeiro, do artigo 840, do Estatuto Social, sendo satisfatoriamente expostas as razões de fato, todas compatíveis com a parte conclusiva; inclusive, com a indicação de valores respectivos, mesmo que a partir de uma simples estimativa. O fato é que possível se mostra a análise da questão de fundo (mérito), sem qualquer prejuízo ao contraditório. Preliminar que se rejeita. INCIDENTES: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA: Tratando-se de ação ajuizada após a vigência da Lei n. 13.467/2017, tendo sido proferido o julgamento da ADI 5766, com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 790-B, caput, §4º e do artigo 791-A, §4º, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho, desnecessário se mostra um pronunciamento incidental a respeito do tema, já que à Excelsa Suprema Corte coube o julgamento definitivo da questão, com eficácia erga omnes. Concedo ao requerente os benefícios da justiça gratuita, de que trata a Lei n. 1060/50 e §3º, do artigo 790 (CLT). Não existe prova contrária à declaração descrita como causa de pedir e reiterada sob o ID 100b9b7 (artigo 373, inciso II/CPC c/c Súmula 463, TST). NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA: As partes fizeram uso do requerimento de notificação exclusiva, encontrando-se indicada – por instrumento próprio (procuração) – a pessoa de cada representante, para quem deverão ser dirigidas todas as notificações e/ou intimações. Defere-se, sob os efeitos fixados pela Súmula de número 427, do C. Tribunal Superior do Trabalho. À atenção da Secretaria. PREJUDICIAL: CONTRATO DE TRABALHO. INFORMAÇÕES BÁSICAS: O requerente fora contratado pela ré no dia 10 de Outubro de 2018, para o exercício da função de VIGILANTE FIEL, com contrato ativo, gozando o empregado “do benefício da estabilidade, pois ocupa o cargo de dirigente sindical”. Cópia da CTPS fora disponibilizada. MÉRITO: TROCA DE FARDAMENTO. TEMPO DISPENSADO. OBRIGATORIEDADE. INTEGRAÇÃO. EFEITOS: Registram-se os termos da causa de pedir disponibilizada: “Durante todo o período trabalhado, era necessário que o Reclamante chegasse à base com trinta minutos de antecedência ao horário da escala”, sendo que, após o ingresso na “base”, o empregado “pegava o crachá e passavam pelo raio x, gastando até este momento por volta de 7/10 minutos”, além do que, “já dentro da base, atravessava duas portas de aço com intertravamento (quando uma fechava, a outra abria) caminhando até o vestiário em que realizava a sua higiene pessoal, se uniformizava e guardava os seus pertences no armário (tempo gasto 10/12 minutos)”. A integração do tempo de troca do fardamento à jornada se impõe a partir do fato de que “não era possível chegar fardado na empresa, tendo em vista que a função de vigilante de carro forte obriga fardamento específico de proteção, tal como colete, além do armamento”. Ainda, saindo do vestiário, levava o autor ainda 20 (vinte) minutos até o inicio das atividades, porque passava por mais 02 (duas) portas com intertravamento até o pátio, além do que “quando entrava no pátio, era obrigado a passar por outro raio X, tendo que retirar objetos como cinto, relógio, abrir bolsa, dentre outros, até chegar ao ponto biométrico (tempo gasto 7/10 minutos)”. Por fim, na saída, o mesmo procedimento se repetia; ou seja: “durante todo o período trabalhado, o reclamante batia o ponto desarmado, mas uniformizado, gastando em torno de 15 minutos contados da marcação do ponto até a efetiva saída da base”. Fixou-se uma média de tempo (ao todo) de 45 (quarenta e cinco) minutos/dia. Pois bem. Sobre a versão inicial dos fatos se manifestou a reclamada, impugnando-a, com o registro de que “o procedimento de entrada e saída é um rotineiro e rápido, não sendo razoável considerá-lo como tempo à disposição do empregador como pretende o obreiro”, sendo que “o uniforme utilizado pelos vigilantes é composto por 4 (quatro) peças, quais sejam: calça, camiseta, coturno e boné”, além do que “não havia qualquer exigência da reclamada ou necessidade de serviço que justificasse o cumprimento dos horários apresentados na exordial”. Então. Por parte do período contratual, fora a matéria submetida à coletividade e integrada às normas coletivas, nos seguintes termos: “Fica ajustado que o tempo dispendido diariamente pelo empregado para entrada e saída da empresa, incluindo-se a troca de uniforme, não integra a jornada de trabalho, bem como não constitui tempo de serviço efetivo à disposição do empregador, não se considerando assim trabalho extraordinário” (Cl. 45ª: “TEMPO À DISPOSIÇÃO”). A referida disposição nem sempre se fez presente, eis que inserida ao contexto do contrato a partir de 1º de Maio de 2023, com a convenção coletiva de trabalho (2023/2024). Portanto, pelo período anterior, faz-se necessária a análise acerca de eventual prejuízo, como aquele relacionado ao tempo de troca do fardamento, se superior (ou não) aos limites legalmente admitidos como de tolerância, sendo do funcionário o encargo processual correspondente, a teor do artigo 373, inciso I/CPC. Analisemos: Uma testemunha fora trazida a depor pelo trabalhador; que, sobre o tema, assim se manifestou: “QUE ainda trabalha para a reclamada, desde 02/04 /2018; que trabalha como vigilante motorista; que o relógio de ponto fica no pátio; que a distância se torna longa entre a portaria e o pátio porque o depoente afirma que necessariamente deve passar por seis portas, dois detectores de metais, sendo três dessas portas monitoradas pela unidade de São Paulo, o que às vezes gera travamento do funcionário no local, e além disso, deve seguir para o vestiário para troca do fardamento, quando então pode vir a registrar o ponto no pátio; que se não houver travamento e o detector de metais fluir bem, o funcionário leva para esse processo todo uma média de 30 minutos; que no final do expediente, o depoente faz o desarmamento, registra o ponto e segue todo esse processo de volta, com mais 30 minutos, em média; que não há relógio de ponto na portaria; que não há relógio de ponto no vestiário, apenas no pátio; que esse processo de entrada e saída, com a troca de roupa, é idêntico para todos os funcionários, inclusive o reclamante; que há proibição da empresa de uso de qualquer fardamento seu fora do expediente ou ambiente de trabalho; que aquelas portas pelas quais deve passar antes de chegar ao pátio, são do tipo eclusas, sendo que uma só abre a partir da liberação de acesso da outra; que leva uma media de 15 minutos para colocar o fardamento; que o fardamento é composto por: meia, coturnos, calça, cinto, cinto de guarnição, fiel, camisa" (PAULO SERGIO JOSE RODRIGUES). A testemunha de defesa também nos confirmou a necessidade de troca do fardamento no local, da seguinte forma: “QUE tem cinco anos de empresa, contudo, em Recife ainda vai completar um ano; que trabalha como supervisor de operações; que trabalha na base da empresa; que os funcionários não podem chegar fardados e devem trocar de roupa no local; que o relógio de ponto fica no pátio de operações; que o funcionário passa por duas portas na portaria, além de duas outras inclusas, quando se submete ao detector de metais; que algumas dessas portas inclusas são monitoradas por São Paulo; que o fardamento consiste em: coturnos, calça, camisa, boné, cinto, sendo esse o fardamento do vestiário, complementado com outros equipamentos no próprio pátio; que o relógio de ponto é acionado, portanto, após a troca de fardamento; que o depoente acredita que todo esse processo de acesso e troca de fardamento leva em torno de 10 minutos; que o mesmo processo se repete no retorno, sendo o fardamento trocado após o registro da saída; que o depoente faz todo o percurso, assim como os vigilantes, daquelas portas; que o depoente afirma que esse processo de acesso às portas leva em torno de 5 minutos; que o depoente não usa fardamento próprio" (EMILIANO LEITE DE OLIVEIRA). Enfim. As 02 (duas) testemunhas nos confirmaram a necessidade de troca do fardamento no local. A testemunha do empregado, entretanto, VIGILANTE como ele, nos garantiu um tempo superior àquele dito pela testemunha da empresa; que, na condição de SUPERVISOR, sequer fazia uso de fardamento próprio. Valorizam-se, consequentemente, as declarações prestadas pela 1ª testemunha, aquela do reclamante, como compatíveis com a realidade dos fatos, sendo devida a integração do tempo gasto com a troca do fardamento, tanto no início como no término do expediente, à jornada diária de trabalho, nos termos do artigo 4º, §2º, inciso VIII (CLT), aqui fixado em 45 (quarenta e cinco) minutos. O item “e” da exordial, quanto aos aspectos declaratórios da decisão, é deferido em parte, sendo os seus efeitos pecuniários a seguir definidos, em tópico específico. Considere-se o período da prestação de serviços em carro forte, respeitando-se os limites objetivamente atribuídos à controvérsia, pela própria causa de pedir; contudo, até o dia 30 de Abril de 2023. A partir de então, mostra-se indevida a integração, eis que submetida a questão à adequação setorial, por análise coletiva, harmonizando-se o ajuste à redação do artigo 611-A, inciso III (CLT), sendo válida a negociação, conforme evolução jurisprudencial acerca do tema, com a transcrição de alguns exemplos: INTERVALO INTRAJORNADA DE 30 MINUTOS. NORMA COLETIVA. TEMA 1046. É válida a norma coletiva que institui intervalo intrajornada de 30 minutos. Prevalência do negociado sobre o legislado, nos termos dos fundamentos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1046, relativo ao ARE 1121633 (TRT-4 - ROT: 00204723420215040233, Relator: GILBERTO SOUZA DOS SANTOS, Data de Julgamento: 17/07/2023, 3ª Turma). I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO PARA 30 MINUTOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. [...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO PARA 30 MINUTOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (julgamento em 2.6.2022, acórdão pendente de publicação). 2. Na hipótese dos autos, a norma coletiva estabeleceu a redução do intervalo intrajornada para 30 minutos. 3. Por não se tratar de direito indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal . Recurso de revista conhecido e provido (TST - RR: 1002186-87.2014.5 .02.0363, Relator.: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 06/12/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 11/12/2023). REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA PARA 30 MINUTOS COM AMPARO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046. O Supremo Tribunal Federal apreciou o Tema 1046 com Repercussão Geral, na sessão de 02 de junho de 2022, fixando a constitucionalidade dos acordos e convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independente da explicitação específica de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Nesses termos, como a norma coletiva estabelece a possibilidade de concessão de intervalo intrajornada de 30 minutos, o pactuado deve ser respeitado, mormente porque a tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com repercussão geral é de observância obrigatória pelo Juízes e Tribunais, nos termos do art. 927, III, do CPC. Ademais, o intervalo intrajornada de uma hora não é um direito absolutamente indisponível, na medida em que não há previsão específica dele no rol do art. 7º da Constituição Federal de 1998, tanto assim que a norma infraconstitucional (art. 71, § 3º, da CLT) autoriza sua redução, conclusão esta reforçada pelo disposto nos arts. 611-A, III, e 611-B, parágrafo único, ambos da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/17 [...] (TRT-12 - ROT: 00007581120225120046, Relator.: JOSE ERNESTO MANZI, 3ª Turma). INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO AUTORIZADA POR NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. Diante do entendimento vinculante fixado pelo STF por ocasião do julgamento do Tema 1 .046, é válida norma coletiva firmada por sindicato profissional que autoriza a redução do intervalo intrajornada para 30 minutos na hipótese de jornada superior a seis horas diárias (TRT-12 - ROT: 00007490420205120019, Relator.: REINALDO BRANCO DE MORAES, 3ª Turma). JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE. COMPENSAÇÃO. VALIDADE. CONSEQUÊNCIAS: O postulante nos disse que “não podia gozar do intervalo mínimo de uma hora de intervalo”; dificuldade, esta, que se repetia diariamente (“em todos os dias da semana”), com o registro de que, “não era permitido que o Reclamante retirasse sua 01 hora para descanso e alimentação devidamente, pois realizava sou refeição e ‘descanso’ dentro do próprio carro forte, ou seja, à disposição da empresa”. Ainda, registrou-nos o autor que “sempre trabalhou em jornadas de trabalho extenuante”, no cumprimento da escala de 5X2, no horário das 06/06h30 às 17h/19h30, sendo nula a compensação utilizada pela empresa, por inobservância às regras impostas, como a divulgação prévia das horas a serem compensadas. Então. A defendente, em sua contestação, chamou-nos a atenção para o período em que se ativou o autor em carro forte, a partir de Dezembro de 2020 (ID 3bc18f6/fls. 108/109), com a garantia de que “o reclamante usufruía de 1 (uma) hora de intervalo para refeição e descanso”, sendo que “o intervalo para refeição e descanso era realizado em campo, tendo os vigilantes a faculdade de se alimentarem em restaurantes ou de levarem seus próprios alimentos, não necessariamente no interior do veículo, razão pela qual os empregados recebiam vale refeição e/ou vale alimentação” ou “por vezes ficava na sede da empresa, na “reserva”, ocasião em que ficava interno na base, aguardando eventual necessidade de repor colegas escalados para trabalhar no carro forte que tenham sofrido alguma intercorrência, ou atuava na operação com carro leve, oportunidades em que gozava integralmente do seu intervalo intrajornada”. Ainda, registrou-se o pagamento de valores sob a nomenclatura aqui discutida (7972 – HORA EMBARCADO 50% HE – TB). Por fim, validaram-se as informações dos registros de ponto e sistema de compensação utilizado, sendo anexados aos autos do processo os controles de jornada do funcionário, nos termos do artigo 74, §2º/CLT. Pois bem. Sobre os aludidos elementos de prova se manifestou o autor, impugnando-os, ao tempo em que trouxe para si o encargo de comprovar a irregularidade apontada, nos termos do artigo 373, inciso I (CPC); e, de tal encargo não se desincumbiu a contento. A sua testemunha, o senhor PAULO SERGIO JOSE RODRIGUES, nos afirmou simplesmente que: “ainda trabalha para a reclamada, desde 02/04/2018; que trabalha como vigilante motorista; que trabalham no carro forte o dia inteiro; que no final do expediente, o depoente faz o desarmamento, registra o ponto e segue todo esse processo de volta, com mais 30 minutos, em média; que o horário de parada para o intervalo é definido de acordo com a programação e pelo chefe da equipe; que entre o dias 10 e 14 de cada mês a programação flui tranquilamente, e nela já é inserido o tempo de intervalo; que nesse caso, consegue tirar uma hora de intervalo; que não tem como descer do carro toda a equipe, composta de quatro pessoas, porque não havia tempo suficiente para o revezamento, considerando aquela programação feita; que por esta razão, ou leva a marmita de casa, ou compra a refeição e retorna para o veículo, onde tira a equipe o seu intervalo; que no restante do período do mês, pelo aumento do movimento, sendo exigida pela empresa a entrega dos valores nos exatos horários agendados, 'a gente sacrifica o intervalo'; que a equipe sempre segue um revezamento de pessoas, contudo, na época da pandemia foi estabilizada com funcionários fixos, tendo dito o depoente que com o reclamante trabalhou por um período de 6 ou 7 meses numa mesma equipe; que a rotina de intervalo é comum a todas as equipes; que não retorna para a base durante o intervalo, até pela distância de um local ao outro e 'a gente sempre fica na rua'; que mesmo no início do mês, naquele período de menor movimento, a alimentação é feita dentro do carro, 'porque não tem condição de descerem os quatro'; que acontece do motorista puxar o veículo seguindo um roteiro de entrega, enquanto os outros comem dentro do carro, naqueles períodos de maior movimento; que pessoas, inclusive, chegaram a pedir demissão por essa razão, porque não conseguiam parar para se alimentar; que a programação é escrita em papel em um roteiro de rota; que o depoente, como motorista, não faz uso de aplicativo, e quem o faz atualmente, a partir de uma atualização do sistema, é o chefe de equipe; que a folha de rota não deixou de existir; que no aplicativo fica o roteiro, que sai junto da folha de rota, também dá acesso a empresa aos momentos de abertura do cofre, tanto do carro forte como das máquinas a serem abastecidas; que existe uma senha pessoal de acesso, própria do chefe de equipe, sendo conhecido o aplicativo por 'mobilidade'; que o tempo de parada ou o próprio intervalo, já é lançado na folha de rota e no aplicativo; que quando o movimento é grande, eles 'baixam o horário pra gente seguir direto'; que o chefe de equipe pode negociar com a central os horários, de acordo com a necessidade; que já chegou a receber valores a título de horas embarcadas; que existe uma opção de descer para comprar o almoço ou comer fora, porém o intervalo não seria de uma hora, porque não poderiam sair todos de uma só vez; que durante todo o período que trabalha para a empresa é normal esse revezamento de tempo entre a equipe no intervalo". O próprio autor, nos autos do processo comparado (0000981-72.2024.5.06.0009), nos confirmou que: “bate o ponto em todos os dias trabalhados; que o horário de saída era batido dentro do pátio e posteriormente passava por todos os trâmites para trocar de roupa e poder ir para sua residência”. Enfim. INEXISTE prova contrária às informações dos espelhos de ponto, excetuando-se o período de troca do fardamento, já acima definido. A aludida incorreção NÃO se extrai da prova testemunhal. Os controles de jornada espelham o tempo de efetiva atividade, sendo aqui reiterados como válidos, por todo o período contratual, nos termos da Orientação Jurisprudencial de número 233, da SBDI/TST. Quanto ao intervalo intrajornada, se consignada a observação “EMBARCADO”, tem-se por inexistente. Sigamos: A testemunha do demandante nos confirmou a possibilidade de gozo do intervalo, em 01 (uma) hora, no período de menor movimento, além de um revezamento entre aqueles da equipe: “QUE existe uma opção de descer para comprar o almoço ou comer fora”, disse-nos o senhor PAULO SÉRGIO, a despeito da informação de que parte do descanso seria prejudicada a partir daquele revezamento. O fato é que se extraem dos recibos de salário valores pagos sob a rubrica aqui discutida, confirmando-nos o autor, em sua impugnação, esta mesma relação, ao dispor que: “os gozava EMBARCADO, OU SEJA, À DISPOSIÇÃO DA EMPRESA”. A norma coletiva dispõe sobre a possibilidade de redução do descanso, a partir da necessidade do serviço, nos seguintes termos: “O intervalo intrajornada poderá ser concedido, nos casos de viagens, de ½ (meia) hora até 02 (duas) horas, de acordo com conveniência da empresa, independentemente, do registro ou pré-anotação, porque se trata de trabalho externo, que não serão computadas na jornada diária de trabalho, ficando dispensado do registro desse intervalo no registro de frequência”. A testemunha de defesa, por fim, nos confirmou a garantia da pausa, ao nos dizer que: “tem cinco anos de empresa, contudo, em Recife ainda vai completar um ano; que trabalha como supervisor de operações; que trabalha na base da empresa; que na maioria das vezes o intervalo é tirado pela equipe em campo; que o carro forte não pode ficar sozinho; que o intervalo é programado dentro da escala diária; que normalmente a equipe alterna entre si esse tempo de intervalo; que o intervalo ao todo é de uma hora; que como hora embarcada entenda-se aquela de intervalo, quando tirado em rota, 'eles recebem por isso'; que quando não há pagamento de hora embarcada, faz o depoente referência aos funcionários da reserva, que não saem em campo; que a mobilidade serve como um roteiro, com todos os serviços a serem feitos no dia; que esse aplicativo trava durante aquele intervalo de uma hora, e fica sem funcionar; que existe a possibilidade de alteração da informação pela base, quando, por exemplo, grande o movimento, 'ou para adiantar ou para postergar algum serviço'; que mesmo assim, é garantida aquela hora de intervalo; que o chefe de equipe pode negociar o horário de intervalo, se estiver próximo de algum serviço; que não acontece de o funcionário almoçar com o carro em movimento, 'eu desconheço'; que os vigilantes podem sair para almoçar em restaurantes, até porque recebem o ticket alimentação; que o carro forte conta com GPS; que nada acontece se o carro forte segue em movimento durante a hora programada para o intervalo ". Com isto, em relação ao intervalo intrajornada, NADA há o que ser deferido. Trata-se de condição que integra a norma coletiva, seja no que diz respeito à possibilidade de redução, seja no tocante à conversão do benefício em pecúnia. Os recibos de salário nos dão conta do pagamento de valores do tipo, com variação, não havendo indicação oportuna de eventuais diferenças e/ou retenções, confirmando-nos a testemunha de defesa a possibilidade de permanência do funcionário em base, na “reserva”. Ademais, a testemunha do autor nos confirmou a possibilidade de gozo da pausa em 01 (uma) hora, por alguns dias do mês, além do fato de que “existe uma opção de descer para comprar o almoço ou comer fora”. Do exposto, tem-se pelo fiel adimplemento de sua obrigação, pela reclamada, em adequação ao contrato e/ou à própria norma coletiva da categoria. Pedido que se indefere (item “d”). Sigamos, agora com relação à validade do sistema de compensação. O tempo de troca de fardamento fora inserido à jornada diária de trabalho, conforme diretrizes acima fixadas; e, ainda, diferenças foram oportunamente pontuadas pela parte autora, em sua impugnação. Ajuste (de valores) que precisa ser observado. Por outro lado, fixou-se coletivamente, por convenção, que: “A jornada de trabalho poderá ser doze horas seguidas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, não sendo devidas horas extraordinárias, em razão da natural compensação e estando incluso o pagamento do repouso semanal remunerado, 6x1 (seis de trabalho por um de descanso) e 5x2 (cinco dias de trabalho por dois de repouso), observando-se nesse caso a média mensal da jornada de trabalho”, além de que “a jornada de trabalho será 44 horas semanais”, ficando “autorizada a compensação das horas excedentes ao limite de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, no prazo de 30 (trinta) dias”. Então. Indefere-se o item “g” da petição inicial. Compensação que se declara como válida. Contudo, levando-se em consideração as informações dos espelhos de ponto e recibos de salário, além do tempo de troca do fardamento e período de exercício das funções em carro forte (limites impostos ao pedido, pela causa de pedir), defere-se o pagamento do labor suplementar à 44ª hora (Tema 1046), acrescido do adicional coletivamente instituído (e, na ausência de previsão normativa, daquele de 50%), bem como dos reflexos de ambos sobre os seguintes títulos: férias + 1/3, gratificações natalinas, FGTS (a ser recolhido em conta vinculada) e repousos semanais remunerados. Indefere-se a repercussão da parcela sobre o aviso prévio e multa rescisória de 40%. O reclamante NÃO fora dispensado, tratando-se de contrato ativo. Os itens “e” e “h” são deferidos, nos limites aqui estabelecidos, com o acréscimo das diretrizes acima fixadas, em tópico específico. Promova-se à desconsideração dos períodos de interrupção e/ou suspensão contratual (férias, faltas e licenças), desde que devidamente confirmadas nos autos do processo, além da dedução dos valores pagos sob a mesma nomenclatura (OJ 415, SBDI1, TST). Nada mais. Apenas isto. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO: Como fundamento da reparação encontra-se o fato de que “o Reclamante precisava gozar do seu intervalo intrajornada dentro do carro forte, fato que violou frontalmente a sua honra e a sua moral ao longo de todo contrato de trabalho”; e, com os demais da equipe, eram “obrigados a fazer as suas refeições dentro do próprio carro forte, tendo em vista que o retorno à base muitas vezes não era possível”. Então. “O Reclamante era o FIEL da equipe e, portanto, também responsável pela ESCOLTA, não podendo deixar o veículo para gozar de seu intervalo intrajornada, o que, por si só, já caracteriza uma afronta tanto à sua moral”, afirmou-nos o trabalhador. Indicou-se, ainda, a NR 24, Anexo II. Sobre esse ponto da exordial, disse-nos a reclamada que “quando da contratação disponibiliza aos empregados a opção para que os valores para refeição sejam depositados no vale-alimentação ou vale-refeição, ficando a critério do próprio empregado escolher a opção que melhor lhe atende”, sendo que “sabendo o empregado que a sua jornada é predominantemente externa o ideal é que o empregado opte pelo recebimento do benefício no vale-refeição, eis que assim poderá realizar suas refeições em qualquer estabelecimento perto do local de parada do carro forte”; e, por fim, “os carros fortes fazem uma parada de 1 (uma) hora justamente para que os vigilantes consigam realizar suas refeições”. Estabelecida controvérsia sobre a versão inicial dos fatos, tem-se que com o reclamante se encontrasse o ônus de provar a sua versão, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Vejamos: NÃO restou provada, com satisfação, a supressão de todo o intervalo intrajornada, estabelecendo-se, por norma coletiva, a possibilidade de redução do tempo (descanso), além da conversão do benefício em pecúnia. A testemunha do autor, inclusive, nos disse que: “entre o dias 10 e 14 de cada mês a programação flui tranquilamente, e nela já é inserido o tempo de intervalo; que nesse caso, consegue tirar uma hora de intervalo; que não tem como descer do carro toda a equipe, composta de quatro pessoas, porque não havia tempo suficiente para o revezamento, considerando aquela programação feita; que a equipe sempre segue um revezamento de pessoas, contudo, na época da pandemia foi estabilizada com funcionários fixos, tendo dito o depoente que com o reclamante trabalhou por um período de 6 ou 7 meses numa mesma equipe; que a rotina de intervalo é comum a todas as equipes; que o tempo de parada ou o próprio intervalo, já é lançado na folha de rota e no aplicativo; que quando o movimento é grande, eles 'baixam o horário pra gente seguir direto'; que o chefe de equipe pode negociar com a central os horários, de acordo com a necessidade; que já chegou a receber valores a título de horas embarcadas; que existe uma opção de descer para comprar o almoço ou comer fora, porém o intervalo não seria de uma hora, porque não poderiam sair todos de uma só vez; que durante todo o período que trabalha para a empresa é normal esse revezamento de tempo entre a equipe no intervalo". Enfim. Os VIGILANTES (carro forte) eram submetidos à compensação de jornada, segundo a norma coletiva; inclusive, com o recebimento de valores em face do intervalo intrajornada, quando suprimido, havendo a possibilidade de dele usufruir o empregado, mesmo que em tempo inferior a 01 (uma) hora, nos estabelecimentos próximos ao carro forte, conforme a programação. Não se percebe a violação, pela empresa, aos direitos de personalidade do trabalhador, tratando-se de rotina própria à determinada categoria. Ausentes se encontram os requisitos necessários à reparação, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil. Indefere-se (item “f”). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Requer o suplicante a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, na forma do artigo 791-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Defere-se, fixando-se o percentual de 10% sobre o proveito econômico obtido. Por outro lado, levando-se em consideração o recente entendimento proferido pelo STF, nos autos da ADI 5.766, decido por exonerar o empregado do pagamento da parcela. DA LIQUIDAÇÃO. PARÂMETROS: Considere-se a evolução salarial do autor. Quanto aos acessórios (juros e correção monetária), sigam-se as diretrizes fixadas nos autos da ADI 58, pelo STF (o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial/IPCA-E, na fase pré-judicial; e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, observando-se a regra do artigo 406, do Código Civil). A referida decisão conferiu interpretação conforme a Constituição aos artigos 879, § 7º e 899, § 4º, da CLT com redação da Lei nº 13.467/2017 e estabeleceu que, até que sobrevenha solução legislativa específica, devem ser aplicados para atualizar os créditos trabalhistas os mesmos índices cabíveis às condenações cíveis em geral (art. 406 do CC). Veja-se que, quando do julgamento da referida ADC 58-DF pelo STF, houve expressa referência aos índices de atualização aplicáveis na fase extraprocessual, in verbis: “Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)” (STF - ADC: 58 DF 0076586-62.2018.1.00.0000, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 18/12/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 07/04/2021). Precedentes STF Rcl 49740/SP, Relator (a): Min. ROSA WEBER, DJE 07/10/2021; Rcl 50117 MC/RS, Relator (a): Min. NUNES MARQUES, DJE 05/11/2021; Rcl 49310/RS, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, DJE 19/10/2021; Rcl 50107/RS, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, DJE 26/10/2021, Rcl 49508, Relator (a): Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, DJe 1º.10.2021; Rcl 47.929, Relator (a): Min. Dias Toffoli, DJe 1º.7.2021. TST: TST - AIRR: 6417720145060010, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 08/06/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 13/06/2022. Fixados tais parâmetros, acolho posicionamento reiterado da jurisprudência no sentido de que a atualização dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E, na fase pré-judicial, não exclui a aplicação dos juros legais previstos no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991. Em consequência, além da correção monetária fixada na decisão (IPCA-E), devem ser aplicados os juros legais definidos no artigo 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991, qual seja, a TRD acumulada no período compreendido da data de vencimento da obrigação até o dia anterior ao ajuizamento da presente ação. Determina-se a observância aos seguintes parâmetros gerais para a atualização monetária e aplicação de juros de mora: 1) incidência do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E do IBGE no período compreendido da data de vencimento da obrigação até o dia anterior ao ajuizamento da presente ação (correção monetária da fase extrajudicial); 2) aplicação da TRD acumulada no período compreendido da data de vencimento da obrigação até o dia anterior ao ajuizamento da ação (juros da fase extrajudicial); 3) e apenas a aplicação da taxa SELIC (juros e correção monetária) a partir da data do ajuizamento da ação (arts. 883 da CLT e 240 do CPC/2015); 4) às indenizações por dano moral, honorários advocatícios e periciais aplicar-se-á a taxa SELIC a partir da sentença ou acórdão que reconheceu o direito; e 5) por fim, quanto à questão do entendimento sedimentado na Súmula nº 04 deste Regional, tenho que a matéria deverá ser apreciada em caso de execução, quando do pagamento, considerando a conduta da parte ré, bem como o valor que, na época, venha efetivamente a ser disponibilizado à parte reclamante. Em liquidação, considerem-se, contudo, os termos da Lei 14.905/2024, respeitando-se o seu período de vigência. III - DISPOSITIVO: Considerando o mais que dos autos consta, decide a 20ª Vara do Trabalho de Recife/PE por: a) EXTINGUIR O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, quanto ao item “i”, nos termos do artigo 485, inciso IV (CPC); b) JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a Ação Trabalhista proposta por JORGE ODAIR DOS SANTOS SANTANA em face de TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA., para condenar a ré, no prazo de 48 horas após a liquidação deste julgado, ao pagamento dos títulos acima deferidos, em fiel observância à fundamentação supra a qual passa a fazer parte deste dispositivo como se nele estivesse transcrita. Quantum debeatur a ser apurado em liquidação do julgado, com o acréscimo dos acessórios (correção monetária e juros de mora) nos termos acima estabelecidos; deduzindo-se as contribuições para o INSS e Imposto de Renda, onde couber conforme legislação vigente e provimentos do C. TST. As contribuições previdenciárias sobre o valor dos títulos constantes da condenação são devidas tanto pelo reclamante, observando-se o regime de recolhimento próprio da empresa, de acordo com a legislação pertinente à matéria, além da Súmula 368 e dos Provimentos do C. TST. O reclamado deverá proceder ao recolhimento, comprovando-o ao Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, para que seja deduzida a parte devida pelo segurado, de acordo com a natureza da parcela, quando do pagamento, sob pena de execução em relação às contribuições previdenciárias, nos termos do parágrafo único do artigo 876 da CLT. A retenção dos valores devidos a título de Imposto de Renda do crédito do autor, observando-se a sua natureza jurídica e os limites de isenção, decorre de imposição legal contida no artigo 28, §1o, da Lei 10.833/03. Para o cálculo do imposto de renda deve ser observado o disposto no artigo 12-A, §1º, da Lei 7713/88, com a redação dada pela Lei 12.350/10 e conforme Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1127/11. Os juros de mora não estão sujeitos à incidência do imposto de renda, em razão da natureza indenizatória, nos termos do art. 404 do Código Civil. Esse entendimento está em sintonia com a Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do TST. Em cumprimento ao disposto no artigo 832, §3o, da CLT, declara este Juízo que possuem natureza jurídica salarial os seguintes títulos deferidos: as horas extras (diferenças), o adicional, além dos reflexos sobre as gratificações natalinas e repousos semanais remunerados. Registre-se que não serão admitidos embargos de declaração para revisão de fatos e provas ou da própria decisão, sujeitando-se a parte à previsão do artigo 1.026, §2º, e artigos 80 e 81, do CPC/15, ressaltando-se, ainda, que essa conduta abusiva atenta contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal. Os autos serão remetidos à Contadoria para elaboração de cálculos de liquidação, sendo os valores indicados na petição inicial mera estimativa, conforme decisões reiteradas do C. TST. Custas pela reclamada, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação para os devidos fins (R$ 15.000,00). Publique-se, registre-se e intime(m)-se. CRISTINA FIGUEIRA CALLOU DA CRUZ GONCALVES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.

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