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Emily Fernanda Gomes De Almeida e outros x Flavia Presgrave Bruzdzensky e outros

ID: 335862868

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8169427-69.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EMILY FERNANDA GOMES DE ALMEIDA THIAGO SOUZA CONCEICAO

Polo Passivo:

FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Decisão

Advogados:

FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY

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EMILY FERNANDA GOMES DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Gabinete da Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8169427-69.2022.8.05.000… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Gabinete da Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8169427-69.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível Relator: Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel APELANTE: THIAGO SOUZA CONCEICAO Advogado(s): EMILY FERNANDA GOMES DE ALMEIDA APELADO: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s): FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY DECISÃO MONOCRÁTICA Adoto, como próprio, o relatório da sentença de id. 84206751, e destaco se tratar de Apelação, interposta por Thiago Souza Conceição, contra o decisum proferido pelo MM. Juiz da 1ª Vara de Relações de Consumo da comarca de Salvador, que, nos autos da ação ordinária, proposta em desfavor de Nu Financeira S.A. - Sociedade de Credito, Financiamento e Investimento, ora apelado, julgou improcedentes os pleitos autorais, reconhecendo a legitimidade do cadastro das informações do consumidor junto a órgão de proteção ao crédito. Inconformado, o acionante protocolizou o presente recurso, sob id. 84206752, lastreando-se ao argumento de que a fornecedora não juntou, aos autos, qualquer comprovação acerca da exigibilidade do débito posto em testilha, razão pela qual discorda da conclusão ordenada pelo Juízo a quo. Nesse diapasão, acrescenta que a situação vivenciada por si, e discutida neste caderno processual, faz jus à reparação pecuniária, custeada pela empresa ré. Ademais, informa que o dano moral, neste caso, configura-se in re ipsa. Outrossim, alega, ainda, que as telas sistêmicas juntadas pela instituição financeira são inservíveis como meio de prova, porquanto produzidas de forma unilateral e advindas de organização interna da entidade apelada. Ao fim, pugna pelo recebimento deste apelo, objetivando a reforma da decisão guerreada, para que, com base na narrativa entabulada, seus interesses sejam atendidos. Devidamente intimada a apresentar contrarrazões, a parte ré se manifestou pelo id. 84206756, defendendo a manutenção do decisum invectivado. Após regular distribuição, coube a mim, por sorteio, o encargo de Relatora. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que o presente julgamento se dá monocraticamente, consoante entendimento sumulado pelo STJ, em seu enunciado nº. 568. Este posicionamento do Superior Tribunal de Justiça encontra esteio na intelecção do art. 932, e seus incisos IV e V, do CPC, permitindo, ao relator, o julgamento monocrático, como meio a privilegiar o instituto dos precedentes, a sua força normativa e garantindo-se a celeridade processual. À guisa de corroboração, cumpre transcrever a doutrina de Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery: "O relator pode decidir monocraticamente tudo, desde a admissibilidade do recurso até o seu próprio mérito, sempre sob o controle do colegiado a que pertence, órgão competente para decidir, de modo definitivo, sobre a admissibilidade e mérito do recurso. O relator pode conceder a antecipação dos efeitos a serem obtidos no recurso ("efeito ativo" ou, rectius, "tutela antecipada recursal"), conceder efeito suspensivo ao recurso, conceder liminar em tutela de urgência, não conhecer do recurso (juízo de admissibilidade), negar provimento a recurso e dar-lhe provimento (juízo de mérito)". (NERY Jr., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao CPC. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019, E-book - ISBN 978-85-5321-747-2). Nessa linha de ideias, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, comentando o art. 932 do CPC, elucidam sobre o dever do relator: "O relator tem o dever de julgar o recurso monocraticamente, preenchidos os requisitos inerentes à espécie, porque aí estará prestigiando a autoridade do precedente (arts. 926 e 927, CPC/2015) e patrocinando sensível economia processual, promovendo por essa via um processo com duração razoável (arts. 5.º, LXXVIII, CF/1988, e 4.º, CPC/2015). Como observa a doutrina, não há aí um simples espaço de poder livre - o que há é um 'dever-poder'.Pode o relator julgar monocraticamente qualquer espécie recursal a partir do art. 932, CPC/2015, podendo inclusive invocá-lo para decidir a remessa necessária e para, em sendo o caso, decidir questões concernentes a processos de competência originária." (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Comentários ao Código de Processo Civil Artigos 926 ao 975, Vol. XV. Diretor: Luiz Guilherme Marinoni, Coordenadores: Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero. São Paulo: Revista dos Tribunais, E-book, 2017) (originais sem destaques). Para além do inconteste dever de julgar monocraticamente, os festejados processualistas ainda arrematam que: "O relator pode negar provimento ao recurso liminarmente quando esse for contrário aos precedentes das Cortes Supremas (art. 932, IV, a e b, CPC/2015). Pode igualmente provê-lo, mas aí se exige o contraditório (art. 932, V, CPC/2015). Note-se que a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC/2015, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos." (Idem, ibidem. Original sem grifos). Dessa forma, o presente julgamento, por decisão monocrática, consentâneo com a norma preconizada no art. 932, IV e V, do CPC/2015, não configura negativa de prestação jurisdicional, tampouco afronta ao art. 5°, XXXV, da Constituição Federal, porquanto a fundamentação da presente decisão perfilha-se ao entendimento dominante acerca do tema. Anuncio o julgamento. De início, informo que a irresignação manifestada pelo consumidor não prospera. Explico. No exame do processo, observo que o apelante se limitou a afiançar não ter contraído o referido débito, não logrando êxito em comprovar as ponderações de desconhecimento da dívida. Assim, o autor deixou de fazer prova da constituição dos seus direitos, nos termos do art. 373, I, do CPC, o que é de se impor a manutenção da decisão que julgou improcedentes os pleitos iniciais. Por outro lado, é perceptível que a prova produzida na fase postulatória afasta a argumentação do apelante e confirma a versão do apelado, já que evidenciou haver efetiva relação contratual a respaldar sua atuação, na condição de credor de uma obrigação inadimplida. Com efeito, o que se tem, do decotamento dos autos, é que a parte autora solicitou a contratação do serviço de cartão de crédito, restando demonstrado, de maneira clara e cristalina, a existência de vínculo jurídico entre os litigantes, ainda mais pelo fato de que a acionada apresentou, nos ids. 84206733 e 84206734, extratos e faturas expondo o proveito do serviço, relacionando dias, formas de utilização e, inclusive, pagamento de parte do débito cobrado à época. Ademais, colacionou, ainda, fotografia facial do momento da contratação e documento pessoal (RG) do acionante (id. 84206732 fl. 17). Tal situação foi notada, também, pelo julgador primevo, quando da prolação de sentença (id. 84206751), in verbis: "Em que pese o autor alegar desconhecer o débito, da análise da prova documental acostada aos autos, resta evidente que a contratação com a empresa/acionada foi expressamente confirmada, tendo em vista a existência de contrato eletrônico firmado entre as partes, fotografia do autor registrada quando da assinatura do contrato e cópia do documento de identificação pessoal (ID 427976622, 427976618 e 427976617). Além disso, a ré descortinou os fatos articulados na peça inaugural, uma vez que as telas sistêmicas evidenciam as compras realizadas e inadimplidas (ID 427976621)." Aliado a isso, observo que o autor sequer adunou prova acerca do adimplemento da dívida contraída através do contrato supracitado, o que poderia ter feito por meio da juntada, aos autos, do comprovante de pagamento do débito em aberto. Não obstante, saliento que, em julgados similares, a jurisprudência comunga do mesmo entendimento, destaque-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RELAÇÃO JURÍDICA. COMPROVAÇÃO. TELAS SISTÊMICAS. CONVERGÊNCIA DOS DADOS PESSOAIS. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO. - Restando comprovada a relação jurídica e inexistindo prova do pagamento, nada obsta ao credor incluir o nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito - As telas sistêmicas, por si só, não constituem prova da efetiva contratação de serviços, por serem produzidas unilateralmente. Entretanto, em coerência com os demais elementos de prova, podem embasar a formação de convencimento do magistrado (art. 371 do CPC). (TJ-MG - AC: 10000230121881001 MG, Relator: Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 28/02/2023, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/03/2023) TELEFONIA. Negativação. Ação declaratória de inexistência de débitos c.c. indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Ré que juntou aos autos faturas em nome da autora e encaminhadas a endereço que já residiu. Telas sistêmicas que contêm os dados pessoais e endereço da autora, indicando, inclusive, o pagamento de débitos anteriores. Pagamentos anteriores que afastam a hipótese de uso de seus dados por terceiros. Extrato de ligações que demonstra a efetiva utilização dos serviços de telefonia da ré. Comprovada a existência e regularidade dos débitos, a negativação não é ilícita, mas mero exercício regular de direito, devendo ser mantido o registro. Danos morais indenizáveis não caracterizados. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002962-96.2022.8.26.0619 Taquaritinga, Relator: Carlos Dias Motta, Data de Julgamento: 11/04/2023, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS REALIZADAS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A CONTRATAÇÃO E ORIGEM DA DÍVIDA. DANO MORAL. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - O Apelado apresentou 06 (seis) registros de validação biométrica (fls. 85 a 87) com apresentação de documento de identificação com foto e que guardam compatibilidade com o documento aposto junto a petição inicial. Das telas sistêmicas e faturas, identifica-se uma compra parcelada em 6 (seis) vezes realizada na loja Bemol Nova Cidade, mesmo Bairro indicado como domicílio do Autor na peça exordial. Ademais, do extrato de negativações e pendências junto ao SERASA (fls. 23 a 26), observa-se que o autor, no mesmo período da questionada negativação em exame, deixou de honrar compromissos com outras instituições. Por fim, os contratos e regras de uso do cartão de crédito foram apresentados pelo Apelado às fls. 98-202; - Resta inequívoca a regularidade da contratação e comprovada a origem dos débitos que geraram a negativação do Apelante; - Recurso conhecido e não provido. (TJ-AM - Apelação Cível: 0780395-78.2022.8.04.0001 Manaus, Relator: Abraham Peixoto Campos Filho, Data de Julgamento: 14/06/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 14/06/2024) Esclareço, por oportuno, que as telas sistêmicas, de per si, não detêm força probatória para elidir a afirmação autoral. Todavia, quando aliadas à demais provas, como extratos e faturas que demonstram utilização do serviço (ids. 84206733 e 84206734), fotografia facial do momento da contratação e documento pessoal (RG) do acionante (id. 84206732 fl. 17), respaldam o convencimento do julgador. Pois bem. Sabe-se que, para a configuração do dever de indenizar, faz-se necessário que ocorram os requisitos essenciais à sua configuração: a) ato ilícito; b) dano; e c) nexo causal. Ademais, a simples exposição do fato não é suficiente para evidenciar a sua pretensão, sucedendo, portanto, de prova mínima a respeito do direito vindicado, sob pena de indeferimento do pleito indenizatório. Doutro lado, verifica-se que os documentos apresentados pelo consumidor não fizeram prova da materialidade do ato ilícito atribuído à parte apelada, nem o nexo causal, muito menos os danos supostamente sofridos. Assim, não restando comprovada a ilegalidade da conduta perpetrada pela empresa, nem o nexo de causalidade entre a cobrança do supracitado débito, proveniente da retrocitada matrícula e os supostos constrangimentos sofridos pela parte recorrente, não há falar em ato ilícito, tampouco de consequente dever de indenizar da recorrida, uma vez que esta atendeu o quanto assentado nas legislações em vigor. Em casos semelhantes, os Tribunais Pátrios já firmaram entendimento nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. NÃO PAGAMENTO DE PARCELAS DE FINANCIAMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ENVIO DOS BOLETOS. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. O fato de haver ou não a emissão e entrega dos boletos não exime o consumidor da obrigação de pagar pelo produto adquirido/serviço usufruído. 2. No caso dos autos, a parte autora não demonstrou sequer que tentou resolver a situação com o banco apelado (e-mail, notificação, mensagem, número de protocolo), limitando-se a juntar aos autos o extrato de negativação. Ou seja, não comprovou fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373 do CPC. 3. A negativação do nome do devedor/apelante nos órgãos de proteção ao crédito, devido ao inadimplemento, não gera direito à indenização por dano moral, porquanto, neste caso a instituição financeira agiu dentro do exercício regular do seu direito, sendo lícita a inscrição. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5371343-23.2021.8.09.0134 QUIRINÓPOLIS, Relator: Des(a). Stefane Fiuza Cançado Machado, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. Se o conjunto probatório demonstra que a parte autora inadimpliu o contrato mantido com o réu, a inscrição do nome dela nos órgãos de proteção ao crédito constitui simples exercício regular de direito, não havendo que se falar em ato ilícito, tampouco em dever de indenizar. (TJ-MG - AC: 50007040420228130491, Relator: Des.(a) Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 22/03/2023, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/03/2023) Inexigibilidade de débito c/c danos morais - Inscrição em cadastros restritivos de crédito - Prova do vínculo e da efetiva prestação de serviços - Artigo 373, inciso II, do CPC - Atendimento - Documentação hábil (faturas de consumo e extratos demonstrativos de pagamentos parciais de faturas anteriores) - Reconhecimento - Regularidade do débito - Inadimplência configurada - Negativação - Exercício regular de direito - Danos morais - Inocorrência - Inadimplência que configura culpa exclusiva da parte autora. Litigância de má-fé - Reconhecimento - Existência de relação jurídica entre as partes ensejadora da dívida e da restrição desabonadora devidamente demonstrada pelo réu - Pretensão contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos - Violação dos princípios de probidade e boa-fé - Artigos 113 e 187 do Código Civil - Abuso do direito de oposição e resistência violadora de direito (artigos 80 e 81 do CPC)- Vedação ao comportamento contraditório 'venire contra factum proprium', o qual se funda na proteção da confiança (vide: artigos 187 e 422 do Código Civil) - Condenação cabível - Arbitramento em patamar adequado - Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Regra de equilíbrio - Extensão e consequência da abusividade - Sentença mantida - RITJ/SP, artigo 252 - Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1021829-03.2022.8.26.0405 Osasco, Relator: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 26/04/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2023) Destarte, não configurado qualquer ato ilícito executado pela acionada, que seja passível de reparação moral, descabe o pleito autoral, haja vista que os argumentos levantados, pela parte apelante, revelaram-se frágeis e inconsistentes para amparar a sua tese. Isso porque deixou de fazer prova da constituição dos seus direitos, como estava obrigado - art. 373, I do CPC -, bem como não restou provado o nexo de causalidade entre os fatos narrados na exordial com a suposta conduta ilícita imputada à parte apelada, que, por sua vez, fez prova da origem do débito, não havendo assim obrigação de indenizar. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, 'a' e 'b', do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO entremeado pelo autor, mantendo-se incólume os termos do julgado invectivado, por esses e pelos seus próprios fundamentos. Diante do resultado do recurso, e em obediência ao quanto disposto no §11º, do art. 85, do CPC, majoro os honorários advocatícios para o percentual de 12% (doze por cento), estando suspensa, contudo, a exigibilidade da verba, eis que deferida a gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Tribunal de Justiça da Bahia, em, 24 de julho de 2025. DESª. DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTELRelatora 08

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Alysson Alexandre De Freitas Espindola x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 299921710

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002186-16.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALYSSON ALEXANDRE DE FREITAS ESPINDOLA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ANDRE LUIZ GOMES DURAN

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Código Processo nº 1002186-16.2025.8.11.0003 Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação por Danos Morais e Tutela de Urgência Requerente: Alysson Alexandre de Freitas Espíndola Requeri… Código Processo nº 1002186-16.2025.8.11.0003 Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação por Danos Morais e Tutela de Urgência Requerente: Alysson Alexandre de Freitas Espíndola Requerido: Banco Santander (Brasil) S/A Vistos etc. ALYSSON ALEXANDRE DE FREITAS ESPÍNDOLA, qualificado nos autos, ingressou com AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, também qualificado no processo, visando obter ressarcimento dos danos descritos na inicial. O autor aduz que possuía uma dívida junto ao banco requerido, no valor de R$ 121,86 (cento e vinte e um reais e oitenta e seis centavos), vencida em 26.10.2023. Sustenta que visando efetuar a regularização do débito, realizou uma negociação junto a instituição financeira para quitação do débito, o qual foi pago em 16.01.2025, no importe de R$ 103,61 (cento e três reais e sessenta e um centavos). Que restou acordado que após o pagamento o banco réu efetuaria a baixa da negativação de seu CPF no prazo de 05 dias. Segue narrando que ao tentar realizar a compra de um veículo, foi surpreendido quando da confirmação de que seu nome ainda permanecia incluído no rol de maus pagadores, por uma dívida já quitada. Argui que, em razão disso, sofreu abalo de crédito. Invoca a proteção da tutela jurisdicional para a condenação do requerido para o ressarcimento dos danos em face do lançamento indevido do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Juntou documentos. O pedido de tutela de urgência foi deferido (Id. 182423537). O requerido apresentou defesa Id. 185308915. Alega em preliminar, sua ilegitimidade. No mérito, diz que o boleto foi pago em outra instituição bancária, e que sem o devido repasse pela instituição financeira, não houve contabilização do pagamento. Em longo e arrazoado refuta a pretensão inicial. Pugna pela improcedência do pedido inicial. Juntou documentos. Tréplica (Id. 190538790). Intimados a especificarem provas, as parte se manifestaram no Id. 192763117 e Id. 192777161. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS. DECIDO. Julgo o processo no estado em que se encontra. Conheço diretamente do pedido uma vez que a questão é unicamente de direito e prescinde da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O entendimento jurisprudencial uníssono neste sentido: "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, 4ª T., REsp 2.832-RJ, rel.. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU 17.9.1990). "Nosso Direito Processual autoriza o julgamento antecipado da lide, quando não houver necessidade de prova - vale dizer - quando já se encontrarem nos autos todos os elementos necessários ao seguro entendimento da controvérsia" (STJ, REsp. 38.931-3-SP/93). Moacir Amaral Santos (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 15. ed., Saraiva: São Paulo, v. 2, 1993) nos ensina que "a prova tem por finalidade convencer o juiz quanto à existência ou inexistência dos fatos sobre que versa a lide". "A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado." (RTJ 115/789). Impende destacar, ainda, que a produção probatória, conquanto seja uma garantia do princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, não elide o poder-dever inerente ao julgador de evitar que, sob tal pretexto, se transforme o processo em infindáveis diligências inúteis. A legitimidade para a causa consiste na qualidade da parte de demandar e ser demandada, ou seja, de estar em juízo. Sobre o tema ensina Cândido Rangel Dinamarco, em Instituições de direito processual civil, 4. ed., São Paulo: Malheiros Editores, vol. II, p. 306: "Legitimidade ad causam é qualidade para estar em juízo, como demandante ou demandado, em relação a determinado conflito trazido ao exame do juiz. Ela depende sempre de uma necessária relação entre o sujeito e a causa e traduz-se na relevância que o resultado desta virá a ter sobre sua esfera de direitos, seja para favorecê-la ou para restringi-la. Sempre que a procedência de uma demanda seja apta a melhorar o patrimônio ou a vida do autor, ele será parte legítima; sempre que ela for apta a atuar sobre a vida ou patrimônio do réu, também esse será parte legítima. Daí conceituar-se essa condição da ação como relação de legítima adequação entre o sujeito e a causa." Os argumentos utilizados pelo requerido para sustentar sua ilegitimidade passiva não prevalecem. Não se pode transferir ao autor a responsabilidade pela eventual falta de repasse de valores entre as instituições financeiras. Os argumentos utilizados pelo requerido para sustentar sua ilegitimidade passiva não prevalecem. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, para conhecer do mérito do pedido. O pedido tem por objeto a indenização por danos morais, em face da manutenção indevida do nome do requerente no rol dos maus pagadores. É incontroverso nos autos que o autor possuía uma dívida junto ao banco réu, a qual já se encontrava no cadastro de inadimplentes, tendo este realizado a renegociação bem como o pagamento, contudo, a instituição financeira manteve seu nome nos cadastros de inadimplentes. Da análise dos documentos que instruíram a exordial, observa-se que o débito no importe de R$ 103,61 (cento e três reais e sessenta e um centavos), com vencimento em 20.01.2025, foi quitado em 16/01/2025 (Id. 182247702). As alegações do réu de que o boleto teria sido pago em outra instituição bancária, sem o devido repasse pela instituição financeira, não havendo contabilização do pagamento, não se sustenta. Quitada a dívida, a manutenção do nome do autor no rol dos maus pagadores afigura-se injustificável, porquanto, repisa-se, o débito já havia sido quitado. A responsabilidade civil, embora escorada no mundo fático, tem sustentação jurídica. Depende da prática de ato ilícito e, portanto, antijurídico, cometido conscientemente, dirigido a um fim, ou orientado por comportamento irrefletido, mas informado pela desídia, pelo açodamento ou pela inabilidade técnica, desde que conduza a um resultado danoso no plano material, imaterial ou moral. Nestes termos, cumpre analisar os elementos ensejadores da responsabilidade civil decorrentes de dever jurídico, quais sejam: conduta ilícita; dano; e, nexo de causalidade entre a conduta e o dano, a fim de verificar a caracterização ou não dos mesmos no caso dos autos. O Código Civil, em seu art. 186, conceituou ato ilícito, para fins de responsabilidade civil, senão vejamos: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Estendendo as hipóteses de ato ilícito capaz de ensejar responsabilidade civil, traz ainda o Código Civil/02, em seu art. 187 o seguinte preceito: “também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.” Imperioso ressaltar que o dever de indenizar encontra suas diretrizes no artigo 186 do Código Civil, ao determinar que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, donde se conclui constituir elemento primordial a sustentar demanda ressarcitória a presença da culpa. Verifica-se, conforme ensina Rui Stoco, que "o nosso Código adotou o princípio da culpa como fundamento genérico da responsabilidade, embora tenha havido concessões à responsabilidade objetiva" (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, 3ª ed., p. 57). Constata-se que a responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, advém do ato ilícito, resultante da violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular. Com base no conjunto probatório dos autos, forçoso é concluir que a razão está com o autor, porque não havia motivo plausível para manutenção de seu nome dos cadastros de inadimplentes. In casu, a instituição financeira se mostrou negligente. Assim, tem-se que os requisitos da responsabilidade civil restaram caracterizados, porquanto o banco réu foi desidioso e maculou a honra da demandante. O dissabor experimentado pelo requerente consiste em saber que quitou uma dívida, e mesmo assim permaneceu com seu nome negativado em órgão de restrição ao crédito em face de comportamento ilícito do requerido, circunstância essa caracterizadora do dano moral e ensejadora do dever de indenizar. Ressalte-se que, para a caracterização do dano moral, basta a inclusão indevida no rol dos maus pagadores, sendo irrelevante a demonstração do prejuízo concreto sofrido pela parte. Nesse sentido remansosa é a jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÍORIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – DIVÍDA INEXISTENTE - INCLUSÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – ATO ILÍCITO – DANO MORAL “IN RE IPSA” – VALOR INDENIZATÓRIO – MAJORADO – PRECEDENTES STJ – RECURSO PROVIDO. A inscrição indevida em cadastro de inadimplente por dívida inexistente gera direito à indenização por dano moral, independente da prova do dano moral sofrido pelo consumidor. Precedentes do STJ. A compensação por dano moral decorrente de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito por dívida quitada, deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MT - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO: 00027326220148110007 MT, Relator: NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 05/02/2019, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 08/02/2019) (Grifo e negrito nosso) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - DÉBITO QUITADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM MANTIDO - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A recorrente não logrou êxito em demonstrar a licitude da negativação dos dados da reclamante. 2. Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito que se revela indevida, tipificando o ato ilícito e ensejando o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC. 3. É desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in reipsa. 4. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a reclamante pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 5. Não comprovada a legalidade do débito, mantém-se a declaração de inexigibilidade da dívida. 6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJMT N.U 1030362-84.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 19/03/2021) No que concerne ao valor do dano moral, ressalte-se que deve ser arbitrado com moderação, norteando-se o julgador pelos critérios da gravidade e repercussão da ofensa, da posição social do ofendido e da situação econômica do ofensor. Deve-se considerar, ainda, na sua fixação, a dupla finalidade do instituto, cujos objetivos são, por um lado, a punição do ofensor, como forma de coibir a sua reincidência na prática delituosa, e, por outro, a compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados. Incontroverso, portanto, que a manutenção do nome do autor no citado serviço de proteção ao crédito, tendo ele quitado a obrigação, foi indevida. Dessa forma, uma vez comprovada a trilogia estrutural exigida pelo instituto da responsabilidade civil, como a prática de um ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, clarividente esta a conduta injurídica, procedendo o pedido indenizatório. Ex positis, e de tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido inicial. Ratifico os termos da tutela de urgência concedida. Observando o critério de razoabilidade, condições econômicas do banco réu, bem como da demandante, evitando-se o enriquecimento sem causa, condeno o requerido a pagar a autora, a título de ressarcimento pelo dano moral que lhe causou, o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). A correção monetária incide a partir do arbitramento (STJ, Súm. 362) e os juros de mora, por se tratar de dano moral decorrente de relação contratual, desde a citação. Condeno, ainda, o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Transitada em julgado, ao arquivo com baixa e anotações necessárias. Transitada em julgado, ao arquivo com baixa e anotações. P.R.I.C. Rondonópolis-MT/2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito

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Processo nº 1043691-04.2024.8.11.0041

ID: 261534286

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043691-04.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO CHALFIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SIGARINI GARCIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1043691-04.2024.8.11.0041. REQUERENTE: LUIZ EDUARDO ROCHA DA SILVA REPRESENTANTE: LUCIANA DO CARMO ROCHA REQUERIDO: P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1043691-04.2024.8.11.0041. REQUERENTE: LUIZ EDUARDO ROCHA DA SILVA REPRESENTANTE: LUCIANA DO CARMO ROCHA REQUERIDO: PAGSEGURO INTERNET LTDA Visto. Trata-se de ação de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS C/C TUTELA ANTECIPADA, interposta por LUIZ EDUARDO ROCHA DA SILVA, representado neste pela sua curadora LUCIANA DO CARMO ROCHA, em desfavor de PAGSEGURO S/A, objetivando o desbloqueio de sua conta corrente e a liberação imediata do saldo disponível, tendo em vista que sem qualquer justificativa plausível ou notificação prévia, sua conta foi bloqueada pela instituição financeira. Ao final, requer a condenação do banco réu a ressarcir/indenizar o autor no importe de R$ 36.113,38 (trinta e seis mil, cento e treze reais e trinta e oito centavos), a título de danos materiais e, a título de danos morais o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). Indeferido o pedido de tutela provisória de urgência (Id. 171118965). Em sede de contestação, Id. 174443003, a parte ré arguiu que atuou dentro das normas bancárias e que não concorreu para eventual prejuízo, tendo apenas cumprido um procedimento de segurança diante da suspeita de fraude. Aduz a existência de cláusulas contratuais autorizando o bloqueio e posterior encerramento da conta, alegando a regularidade da conduta à luz do exercício regular de direito. Requereu, assim, a improcedência da ação. Impugnação no Id. 174828180. As partes manifestaram pelo julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Trata-se de processo de menor complexidade, e consoante os princípios da celeridade e economia processual, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, eis que a prova documental já existente nos autos é suficiente para formação do próprio convencimento (art. 370, CPC). O caso deve ser analisado à luz do código consumerista, que prestigia a teoria da responsabilidade objetiva, segundo a qual é desnecessária para a caracterização do dever reparatório a comprovação da culpa do agente, ficando o consumidor responsável, apenas, em demonstrar a efetiva ocorrência do dano e do nexo causal, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.078/90: “Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos. 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.” Assim, a isenção de indenizar somente ocorrerá se o fornecedor, de produtos ou de serviços, provar que não colocou o produto no mercado (art. 12, § 3º, I), ou que mesmo tendo colocado o produto no mercado ou fornecido o serviço, não existe o defeito apontado (art. 12, § 3º, II e 14, § 3º, I), ou ainda, que o dano decorrente se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (art. 12, § 3º, III e 14, § 3º, II). Outrossim, registre-se que o bloqueio da conta bancária da parte autora, são fatos incontroversos, pois reconhecidos pela parte requerida, portanto, não dependendo de provas (art. 374, II, do CPC). Nesse quadro, cabe analisar a responsabilidade do banco réu. Ao analisar o conjunto probatório, constata-se que a parte requerida não demonstrou de forma satisfatória que a conta da parte autora fora utilizada para a prática de condutas fraudulentas. Ademais, consoante se infere da defesa apresentada, a parte ré se limitou a na contestação simples alegações de suspeita de fraude, não logrando êxito em provar o alegado, nos termos do art. 373, II do CPC. Com efeito, não se demonstrou, nos autos, qualquer elemento concreto que justificasse a medida extrema, tampouco foi apresentada comunicação prévia ao titular da conta, o que viola frontalmente os princípios da transparência e do contraditório. A cláusula contratual invocada pela ré (cláusula 7.13.2) prevê a possibilidade de bloqueio em caso de "suspeita de fraude", porém, não se admite que cláusulas genéricas justifiquem a supressão de direitos fundamentais do consumidor, especialmente o de ser informado sobre medidas que afetam seu patrimônio e sua dignidade. A ausência de notificação prévia fere o art. 6º, III, do CDC, além de configurar prática abusiva, nos termos do art. 39, V, do mesmo diploma legal. Tal constatação é suficiente, por si só, para a procedência do pleito autoral à restituição dos valores indevidamente subtraídos, visto que o réu não comprovou a legitimidade de sua conduta, não demonstrando a prática de fraudes, visto que essa não se presume, deve ser comprovada. Concluindo, verificando o conjunto probatório, observa-se que a instituição financeira não apresentou evidências sequer de que notificou a parte reclamante sobre o bloqueio realizado em sua conta, uma obrigação que lhe incumbia, conforme normas do Banco Central, constatando-se mais indícios de abusividade de sua parte. Vejamos: "APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA – BLOQUEIO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE – AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO POR ESCRITO E DE MOTIVAÇÃO – DANOS MATERIAIS – DANOS MORAIS – QUANTUM – MULTA COMINATÓRIA – VALOR – PRAZO – I – Sentença de parcial procedência – Recurso do réu – II - Relação de consumo caracterizada – Inversão do ônus da prova – Autora titular de conta corrente junto ao banco réu – Bloqueio unilateral da conta corrente, pelo banco réu – Reconhecido que a instituição financeira não pode proceder ao bloqueio administrativo de conta corrente sem a prévia comunicação ao correntista – Falta de demonstração de qualquer irregularidade na conta que foi bloqueada - Aplicação do art. 14, caput, do CDC – Configuração de conduta abusiva e ilegal por parte do banco réu – Responsabilidade objetiva – Réu que deve desbloquear a conta corrente da autora - III – Bloqueio unilateral e imotivado da conta corrente que enseja indenização por danos materiais e morais – Danos materiais causados à autora, sobretudo em relação aos juros suportados pelo não pagamento das faturas durante o período de bloqueio da sua conta - Ainda que não haja prova do prejuízo, o dano moral puro é presumível – Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários – Indenização reduzida, ante as peculiaridades do caso, para R$5.000,00, quantia suficiente para indenizar a autora e, ao mesmo tempo, coibir o réu de atitudes semelhantes – IV - Cabível a cominação de multa, em caso de descumprimento da ordem judicial determinada, nos termos do art. 537 do NCPC – Objetivo da multa cominatória que é o cumprimento da obrigação, e não o enriquecimento da parte – Valor da multa cominatória, contudo, reduzido para R$300,00 por dia de descumprimento, limitada a um período de 30 dias, em face do princípio da razoabilidade – Prazo de 05 dias úteis para cumprimento da obrigação, que não se revela exíguo, diante das facilidades proporcionadas pelos sistemas digitais – V - Deixa-se de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista já terem sido fixados no patamar máximo - Apelo parcialmente provido." (TJ-SP - AC: 10192021120208260562 SP 1019202-11.2020.8.26.0562, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 31/07/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2021) “RECURSO INOMINADO. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO E INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE. BLOQUEIO INDEVIDO. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. INDISPONIBILIDADE DE RECURSOS FINANCEIROS. BLOQUEIO EM CONTA CORRENTE. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As instituições financeiras podem realizar bloqueios provisórios e de natureza precária, na conta corrente de seus clientes, para evitar acesso indevido por hackers, bem como para esclarecimentos necessários e atualização de dados. Nesses casos, as instituições financeiras devem notificar de imediato o consumidor, informando os motivos do bloqueio, e o consumidor, por sua vez, deve comprovar que prestou os esclarecimentos necessários e se submeteu ao procedimento de segurança, para o desbloqueio de sua conta corrente. Não havendo notificação e, muito menos, indícios de irregularidades que justifiquem o bloqueio, este deve ser considerado indevido, caracterizando conduta ilícita. 2. A indisponibilidade de recursos financeiros, decorrente de bloqueio indevido em conta corrente, caracteriza dano moral, porquanto, sem dúvida, gera desconforto, aflição e transtornos, que excedem ao mero aborrecimento, considerando que pode atingir verba alimentar, da qual a parte depende para sua subsistência. Descontos indevidos em conta corrente no valor de R$4.822,34 são suficientes para a caracterização do dano moral. 3. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita. Tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor e o valor financeiro que ficou indisponibilizado (R$4.822,34), a indenização fixada em R$4.000,00 é razoável e suficiente para a reparação do dano moral. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. 5. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do provimento parcial do recurso, deixo de condenar a parte recorrente em custas e honorários advocatícios.” (N.U 1002186-63.2023.8.11.0010, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/12/2023, Publicado no DJE 11/12/2023) Outrossim, é entendimento do STJ quanto à responsabilidade das instituições financeiras por bloqueios injustificados: “Súmula 479/STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Dos Danos Materiais – Restituição dos Valores Retidos Conforme documentos acostados à petição inicial (ID. 170216392 e ID. 170215336), a quantia bloqueada de R$ 36.113,38 (trinta e seis mil, cento e treze reais e trinta e oito centavos), corresponde a valores oriundos de benefício previdenciário pago pelo INSS. Tais verbas têm natureza alimentar, o que agrava a ilicitude do bloqueio perpetrado pela ré. Inexistindo comprovação de fraude ou ato ilícito por parte do autor, e considerando que a retenção foi efetuada sem respaldo legal ou contratual válido, é devida a restituição integral da quantia bloqueada. Portanto, julgo procedente o pedido de indenização por danos materiais, no valor de R$ 36.113,38 (trinta e seis mil, cento e treze reais e trinta e oito centavos), a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros legais. Dos Danos Morais Quanto ao dano moral, deve-se observar que é aquele que lesiona a esfera personalíssima das pessoas violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. Maria Helena Diniz assevera que o dano moral é uma lesão a um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade.” (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, v. 7: Responsabilidade Civil, 17ª Edição, São Paulo: Saraiva, 2003.). Segundo Silvio Venosa, dano moral “é o prejuízo que afeta o animo psíquico, moral e intelectual da vítima.” (In Direito Civil. Responsabilidade Civil. Quarta edição. Ed. Atlas 2004). Na hipótese apresentada, resta devidamente demonstrado o dano moral sofrido pela parte autora em decorrência do próprio fato, ou seja, do ilícito que fora causado pelo requerido, ante a má prestação de serviços. Até porque, qualquer indivíduo que fosse indevidamente privado de um valor substancial, sem a devida observância dos procedimentos legais, como a notificação prévia, certamente teria sua rotina impactada de maneira significativamente negativa. Com relação ao arbitramento dos danos morais devem ser levadas em consideração as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. É importante estar atento ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, possível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor, sendo que, no caso em análise, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), mostra-se razoável. Dispositivo. Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, para: a) CONDENAR a parte ré à restituição do valor de R$ 36.113,38 (trinta e seis mil, cento e treze reais e trinta e oito centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigido pelo INPC desde o bloqueio (setembro de 2024) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; b) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, a ser corrigido pelo INPC, da data do arbitramento (prolação da sentença) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que fixo em 15% sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos independentemente de nova determinação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, 25 de abril de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Processo nº 1043691-04.2024.8.11.0041

ID: 261534287

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043691-04.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ EDUARDO ROCHA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL PIRES DE MELLO

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IVONE BORKOWSKI DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1043691-04.2024.8.11.0041. REQUERENTE: LUIZ EDUARDO ROCHA DA SILVA REPRESENTANTE: LUCIANA DO CARMO ROCHA REQUERIDO: P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1043691-04.2024.8.11.0041. REQUERENTE: LUIZ EDUARDO ROCHA DA SILVA REPRESENTANTE: LUCIANA DO CARMO ROCHA REQUERIDO: PAGSEGURO INTERNET LTDA Visto. Trata-se de ação de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS C/C TUTELA ANTECIPADA, interposta por LUIZ EDUARDO ROCHA DA SILVA, representado neste pela sua curadora LUCIANA DO CARMO ROCHA, em desfavor de PAGSEGURO S/A, objetivando o desbloqueio de sua conta corrente e a liberação imediata do saldo disponível, tendo em vista que sem qualquer justificativa plausível ou notificação prévia, sua conta foi bloqueada pela instituição financeira. Ao final, requer a condenação do banco réu a ressarcir/indenizar o autor no importe de R$ 36.113,38 (trinta e seis mil, cento e treze reais e trinta e oito centavos), a título de danos materiais e, a título de danos morais o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). Indeferido o pedido de tutela provisória de urgência (Id. 171118965). Em sede de contestação, Id. 174443003, a parte ré arguiu que atuou dentro das normas bancárias e que não concorreu para eventual prejuízo, tendo apenas cumprido um procedimento de segurança diante da suspeita de fraude. Aduz a existência de cláusulas contratuais autorizando o bloqueio e posterior encerramento da conta, alegando a regularidade da conduta à luz do exercício regular de direito. Requereu, assim, a improcedência da ação. Impugnação no Id. 174828180. As partes manifestaram pelo julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Trata-se de processo de menor complexidade, e consoante os princípios da celeridade e economia processual, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, eis que a prova documental já existente nos autos é suficiente para formação do próprio convencimento (art. 370, CPC). O caso deve ser analisado à luz do código consumerista, que prestigia a teoria da responsabilidade objetiva, segundo a qual é desnecessária para a caracterização do dever reparatório a comprovação da culpa do agente, ficando o consumidor responsável, apenas, em demonstrar a efetiva ocorrência do dano e do nexo causal, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.078/90: “Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos. 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.” Assim, a isenção de indenizar somente ocorrerá se o fornecedor, de produtos ou de serviços, provar que não colocou o produto no mercado (art. 12, § 3º, I), ou que mesmo tendo colocado o produto no mercado ou fornecido o serviço, não existe o defeito apontado (art. 12, § 3º, II e 14, § 3º, I), ou ainda, que o dano decorrente se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (art. 12, § 3º, III e 14, § 3º, II). Outrossim, registre-se que o bloqueio da conta bancária da parte autora, são fatos incontroversos, pois reconhecidos pela parte requerida, portanto, não dependendo de provas (art. 374, II, do CPC). Nesse quadro, cabe analisar a responsabilidade do banco réu. Ao analisar o conjunto probatório, constata-se que a parte requerida não demonstrou de forma satisfatória que a conta da parte autora fora utilizada para a prática de condutas fraudulentas. Ademais, consoante se infere da defesa apresentada, a parte ré se limitou a na contestação simples alegações de suspeita de fraude, não logrando êxito em provar o alegado, nos termos do art. 373, II do CPC. Com efeito, não se demonstrou, nos autos, qualquer elemento concreto que justificasse a medida extrema, tampouco foi apresentada comunicação prévia ao titular da conta, o que viola frontalmente os princípios da transparência e do contraditório. A cláusula contratual invocada pela ré (cláusula 7.13.2) prevê a possibilidade de bloqueio em caso de "suspeita de fraude", porém, não se admite que cláusulas genéricas justifiquem a supressão de direitos fundamentais do consumidor, especialmente o de ser informado sobre medidas que afetam seu patrimônio e sua dignidade. A ausência de notificação prévia fere o art. 6º, III, do CDC, além de configurar prática abusiva, nos termos do art. 39, V, do mesmo diploma legal. Tal constatação é suficiente, por si só, para a procedência do pleito autoral à restituição dos valores indevidamente subtraídos, visto que o réu não comprovou a legitimidade de sua conduta, não demonstrando a prática de fraudes, visto que essa não se presume, deve ser comprovada. Concluindo, verificando o conjunto probatório, observa-se que a instituição financeira não apresentou evidências sequer de que notificou a parte reclamante sobre o bloqueio realizado em sua conta, uma obrigação que lhe incumbia, conforme normas do Banco Central, constatando-se mais indícios de abusividade de sua parte. Vejamos: "APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA – BLOQUEIO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE – AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO POR ESCRITO E DE MOTIVAÇÃO – DANOS MATERIAIS – DANOS MORAIS – QUANTUM – MULTA COMINATÓRIA – VALOR – PRAZO – I – Sentença de parcial procedência – Recurso do réu – II - Relação de consumo caracterizada – Inversão do ônus da prova – Autora titular de conta corrente junto ao banco réu – Bloqueio unilateral da conta corrente, pelo banco réu – Reconhecido que a instituição financeira não pode proceder ao bloqueio administrativo de conta corrente sem a prévia comunicação ao correntista – Falta de demonstração de qualquer irregularidade na conta que foi bloqueada - Aplicação do art. 14, caput, do CDC – Configuração de conduta abusiva e ilegal por parte do banco réu – Responsabilidade objetiva – Réu que deve desbloquear a conta corrente da autora - III – Bloqueio unilateral e imotivado da conta corrente que enseja indenização por danos materiais e morais – Danos materiais causados à autora, sobretudo em relação aos juros suportados pelo não pagamento das faturas durante o período de bloqueio da sua conta - Ainda que não haja prova do prejuízo, o dano moral puro é presumível – Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários – Indenização reduzida, ante as peculiaridades do caso, para R$5.000,00, quantia suficiente para indenizar a autora e, ao mesmo tempo, coibir o réu de atitudes semelhantes – IV - Cabível a cominação de multa, em caso de descumprimento da ordem judicial determinada, nos termos do art. 537 do NCPC – Objetivo da multa cominatória que é o cumprimento da obrigação, e não o enriquecimento da parte – Valor da multa cominatória, contudo, reduzido para R$300,00 por dia de descumprimento, limitada a um período de 30 dias, em face do princípio da razoabilidade – Prazo de 05 dias úteis para cumprimento da obrigação, que não se revela exíguo, diante das facilidades proporcionadas pelos sistemas digitais – V - Deixa-se de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista já terem sido fixados no patamar máximo - Apelo parcialmente provido." (TJ-SP - AC: 10192021120208260562 SP 1019202-11.2020.8.26.0562, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 31/07/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2021) “RECURSO INOMINADO. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO E INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE. BLOQUEIO INDEVIDO. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. INDISPONIBILIDADE DE RECURSOS FINANCEIROS. BLOQUEIO EM CONTA CORRENTE. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As instituições financeiras podem realizar bloqueios provisórios e de natureza precária, na conta corrente de seus clientes, para evitar acesso indevido por hackers, bem como para esclarecimentos necessários e atualização de dados. Nesses casos, as instituições financeiras devem notificar de imediato o consumidor, informando os motivos do bloqueio, e o consumidor, por sua vez, deve comprovar que prestou os esclarecimentos necessários e se submeteu ao procedimento de segurança, para o desbloqueio de sua conta corrente. Não havendo notificação e, muito menos, indícios de irregularidades que justifiquem o bloqueio, este deve ser considerado indevido, caracterizando conduta ilícita. 2. A indisponibilidade de recursos financeiros, decorrente de bloqueio indevido em conta corrente, caracteriza dano moral, porquanto, sem dúvida, gera desconforto, aflição e transtornos, que excedem ao mero aborrecimento, considerando que pode atingir verba alimentar, da qual a parte depende para sua subsistência. Descontos indevidos em conta corrente no valor de R$4.822,34 são suficientes para a caracterização do dano moral. 3. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita. Tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor e o valor financeiro que ficou indisponibilizado (R$4.822,34), a indenização fixada em R$4.000,00 é razoável e suficiente para a reparação do dano moral. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. 5. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do provimento parcial do recurso, deixo de condenar a parte recorrente em custas e honorários advocatícios.” (N.U 1002186-63.2023.8.11.0010, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/12/2023, Publicado no DJE 11/12/2023) Outrossim, é entendimento do STJ quanto à responsabilidade das instituições financeiras por bloqueios injustificados: “Súmula 479/STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Dos Danos Materiais – Restituição dos Valores Retidos Conforme documentos acostados à petição inicial (ID. 170216392 e ID. 170215336), a quantia bloqueada de R$ 36.113,38 (trinta e seis mil, cento e treze reais e trinta e oito centavos), corresponde a valores oriundos de benefício previdenciário pago pelo INSS. Tais verbas têm natureza alimentar, o que agrava a ilicitude do bloqueio perpetrado pela ré. Inexistindo comprovação de fraude ou ato ilícito por parte do autor, e considerando que a retenção foi efetuada sem respaldo legal ou contratual válido, é devida a restituição integral da quantia bloqueada. Portanto, julgo procedente o pedido de indenização por danos materiais, no valor de R$ 36.113,38 (trinta e seis mil, cento e treze reais e trinta e oito centavos), a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros legais. Dos Danos Morais Quanto ao dano moral, deve-se observar que é aquele que lesiona a esfera personalíssima das pessoas violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. Maria Helena Diniz assevera que o dano moral é uma lesão a um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade.” (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, v. 7: Responsabilidade Civil, 17ª Edição, São Paulo: Saraiva, 2003.). Segundo Silvio Venosa, dano moral “é o prejuízo que afeta o animo psíquico, moral e intelectual da vítima.” (In Direito Civil. Responsabilidade Civil. Quarta edição. Ed. Atlas 2004). Na hipótese apresentada, resta devidamente demonstrado o dano moral sofrido pela parte autora em decorrência do próprio fato, ou seja, do ilícito que fora causado pelo requerido, ante a má prestação de serviços. Até porque, qualquer indivíduo que fosse indevidamente privado de um valor substancial, sem a devida observância dos procedimentos legais, como a notificação prévia, certamente teria sua rotina impactada de maneira significativamente negativa. Com relação ao arbitramento dos danos morais devem ser levadas em consideração as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. É importante estar atento ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, possível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor, sendo que, no caso em análise, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), mostra-se razoável. Dispositivo. Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, para: a) CONDENAR a parte ré à restituição do valor de R$ 36.113,38 (trinta e seis mil, cento e treze reais e trinta e oito centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigido pelo INPC desde o bloqueio (setembro de 2024) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; b) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, a ser corrigido pelo INPC, da data do arbitramento (prolação da sentença) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que fixo em 15% sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos independentemente de nova determinação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, 25 de abril de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Processo nº 1043691-04.2024.8.11.0041

ID: 261534289

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043691-04.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DO CARMO ROCHA LUIZ EDUARDO ROCHA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL PIRES DE MELLO

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IVONE BORKOWSKI DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1043691-04.2024.8.11.0041. REQUERENTE: LUIZ EDUARDO ROCHA DA SILVA REPRESENTANTE: LUCIANA DO CARMO ROCHA REQUERIDO: P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1043691-04.2024.8.11.0041. REQUERENTE: LUIZ EDUARDO ROCHA DA SILVA REPRESENTANTE: LUCIANA DO CARMO ROCHA REQUERIDO: PAGSEGURO INTERNET LTDA Visto. Trata-se de ação de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS C/C TUTELA ANTECIPADA, interposta por LUIZ EDUARDO ROCHA DA SILVA, representado neste pela sua curadora LUCIANA DO CARMO ROCHA, em desfavor de PAGSEGURO S/A, objetivando o desbloqueio de sua conta corrente e a liberação imediata do saldo disponível, tendo em vista que sem qualquer justificativa plausível ou notificação prévia, sua conta foi bloqueada pela instituição financeira. Ao final, requer a condenação do banco réu a ressarcir/indenizar o autor no importe de R$ 36.113,38 (trinta e seis mil, cento e treze reais e trinta e oito centavos), a título de danos materiais e, a título de danos morais o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). Indeferido o pedido de tutela provisória de urgência (Id. 171118965). Em sede de contestação, Id. 174443003, a parte ré arguiu que atuou dentro das normas bancárias e que não concorreu para eventual prejuízo, tendo apenas cumprido um procedimento de segurança diante da suspeita de fraude. Aduz a existência de cláusulas contratuais autorizando o bloqueio e posterior encerramento da conta, alegando a regularidade da conduta à luz do exercício regular de direito. Requereu, assim, a improcedência da ação. Impugnação no Id. 174828180. As partes manifestaram pelo julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Trata-se de processo de menor complexidade, e consoante os princípios da celeridade e economia processual, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, eis que a prova documental já existente nos autos é suficiente para formação do próprio convencimento (art. 370, CPC). O caso deve ser analisado à luz do código consumerista, que prestigia a teoria da responsabilidade objetiva, segundo a qual é desnecessária para a caracterização do dever reparatório a comprovação da culpa do agente, ficando o consumidor responsável, apenas, em demonstrar a efetiva ocorrência do dano e do nexo causal, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.078/90: “Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos. 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.” Assim, a isenção de indenizar somente ocorrerá se o fornecedor, de produtos ou de serviços, provar que não colocou o produto no mercado (art. 12, § 3º, I), ou que mesmo tendo colocado o produto no mercado ou fornecido o serviço, não existe o defeito apontado (art. 12, § 3º, II e 14, § 3º, I), ou ainda, que o dano decorrente se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (art. 12, § 3º, III e 14, § 3º, II). Outrossim, registre-se que o bloqueio da conta bancária da parte autora, são fatos incontroversos, pois reconhecidos pela parte requerida, portanto, não dependendo de provas (art. 374, II, do CPC). Nesse quadro, cabe analisar a responsabilidade do banco réu. Ao analisar o conjunto probatório, constata-se que a parte requerida não demonstrou de forma satisfatória que a conta da parte autora fora utilizada para a prática de condutas fraudulentas. Ademais, consoante se infere da defesa apresentada, a parte ré se limitou a na contestação simples alegações de suspeita de fraude, não logrando êxito em provar o alegado, nos termos do art. 373, II do CPC. Com efeito, não se demonstrou, nos autos, qualquer elemento concreto que justificasse a medida extrema, tampouco foi apresentada comunicação prévia ao titular da conta, o que viola frontalmente os princípios da transparência e do contraditório. A cláusula contratual invocada pela ré (cláusula 7.13.2) prevê a possibilidade de bloqueio em caso de "suspeita de fraude", porém, não se admite que cláusulas genéricas justifiquem a supressão de direitos fundamentais do consumidor, especialmente o de ser informado sobre medidas que afetam seu patrimônio e sua dignidade. A ausência de notificação prévia fere o art. 6º, III, do CDC, além de configurar prática abusiva, nos termos do art. 39, V, do mesmo diploma legal. Tal constatação é suficiente, por si só, para a procedência do pleito autoral à restituição dos valores indevidamente subtraídos, visto que o réu não comprovou a legitimidade de sua conduta, não demonstrando a prática de fraudes, visto que essa não se presume, deve ser comprovada. Concluindo, verificando o conjunto probatório, observa-se que a instituição financeira não apresentou evidências sequer de que notificou a parte reclamante sobre o bloqueio realizado em sua conta, uma obrigação que lhe incumbia, conforme normas do Banco Central, constatando-se mais indícios de abusividade de sua parte. Vejamos: "APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA – BLOQUEIO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE – AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO POR ESCRITO E DE MOTIVAÇÃO – DANOS MATERIAIS – DANOS MORAIS – QUANTUM – MULTA COMINATÓRIA – VALOR – PRAZO – I – Sentença de parcial procedência – Recurso do réu – II - Relação de consumo caracterizada – Inversão do ônus da prova – Autora titular de conta corrente junto ao banco réu – Bloqueio unilateral da conta corrente, pelo banco réu – Reconhecido que a instituição financeira não pode proceder ao bloqueio administrativo de conta corrente sem a prévia comunicação ao correntista – Falta de demonstração de qualquer irregularidade na conta que foi bloqueada - Aplicação do art. 14, caput, do CDC – Configuração de conduta abusiva e ilegal por parte do banco réu – Responsabilidade objetiva – Réu que deve desbloquear a conta corrente da autora - III – Bloqueio unilateral e imotivado da conta corrente que enseja indenização por danos materiais e morais – Danos materiais causados à autora, sobretudo em relação aos juros suportados pelo não pagamento das faturas durante o período de bloqueio da sua conta - Ainda que não haja prova do prejuízo, o dano moral puro é presumível – Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários – Indenização reduzida, ante as peculiaridades do caso, para R$5.000,00, quantia suficiente para indenizar a autora e, ao mesmo tempo, coibir o réu de atitudes semelhantes – IV - Cabível a cominação de multa, em caso de descumprimento da ordem judicial determinada, nos termos do art. 537 do NCPC – Objetivo da multa cominatória que é o cumprimento da obrigação, e não o enriquecimento da parte – Valor da multa cominatória, contudo, reduzido para R$300,00 por dia de descumprimento, limitada a um período de 30 dias, em face do princípio da razoabilidade – Prazo de 05 dias úteis para cumprimento da obrigação, que não se revela exíguo, diante das facilidades proporcionadas pelos sistemas digitais – V - Deixa-se de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista já terem sido fixados no patamar máximo - Apelo parcialmente provido." (TJ-SP - AC: 10192021120208260562 SP 1019202-11.2020.8.26.0562, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 31/07/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2021) “RECURSO INOMINADO. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO E INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE. BLOQUEIO INDEVIDO. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. INDISPONIBILIDADE DE RECURSOS FINANCEIROS. BLOQUEIO EM CONTA CORRENTE. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As instituições financeiras podem realizar bloqueios provisórios e de natureza precária, na conta corrente de seus clientes, para evitar acesso indevido por hackers, bem como para esclarecimentos necessários e atualização de dados. Nesses casos, as instituições financeiras devem notificar de imediato o consumidor, informando os motivos do bloqueio, e o consumidor, por sua vez, deve comprovar que prestou os esclarecimentos necessários e se submeteu ao procedimento de segurança, para o desbloqueio de sua conta corrente. Não havendo notificação e, muito menos, indícios de irregularidades que justifiquem o bloqueio, este deve ser considerado indevido, caracterizando conduta ilícita. 2. A indisponibilidade de recursos financeiros, decorrente de bloqueio indevido em conta corrente, caracteriza dano moral, porquanto, sem dúvida, gera desconforto, aflição e transtornos, que excedem ao mero aborrecimento, considerando que pode atingir verba alimentar, da qual a parte depende para sua subsistência. Descontos indevidos em conta corrente no valor de R$4.822,34 são suficientes para a caracterização do dano moral. 3. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita. Tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor e o valor financeiro que ficou indisponibilizado (R$4.822,34), a indenização fixada em R$4.000,00 é razoável e suficiente para a reparação do dano moral. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. 5. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do provimento parcial do recurso, deixo de condenar a parte recorrente em custas e honorários advocatícios.” (N.U 1002186-63.2023.8.11.0010, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/12/2023, Publicado no DJE 11/12/2023) Outrossim, é entendimento do STJ quanto à responsabilidade das instituições financeiras por bloqueios injustificados: “Súmula 479/STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Dos Danos Materiais – Restituição dos Valores Retidos Conforme documentos acostados à petição inicial (ID. 170216392 e ID. 170215336), a quantia bloqueada de R$ 36.113,38 (trinta e seis mil, cento e treze reais e trinta e oito centavos), corresponde a valores oriundos de benefício previdenciário pago pelo INSS. Tais verbas têm natureza alimentar, o que agrava a ilicitude do bloqueio perpetrado pela ré. Inexistindo comprovação de fraude ou ato ilícito por parte do autor, e considerando que a retenção foi efetuada sem respaldo legal ou contratual válido, é devida a restituição integral da quantia bloqueada. Portanto, julgo procedente o pedido de indenização por danos materiais, no valor de R$ 36.113,38 (trinta e seis mil, cento e treze reais e trinta e oito centavos), a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros legais. Dos Danos Morais Quanto ao dano moral, deve-se observar que é aquele que lesiona a esfera personalíssima das pessoas violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. Maria Helena Diniz assevera que o dano moral é uma lesão a um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade.” (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, v. 7: Responsabilidade Civil, 17ª Edição, São Paulo: Saraiva, 2003.). Segundo Silvio Venosa, dano moral “é o prejuízo que afeta o animo psíquico, moral e intelectual da vítima.” (In Direito Civil. Responsabilidade Civil. Quarta edição. Ed. Atlas 2004). Na hipótese apresentada, resta devidamente demonstrado o dano moral sofrido pela parte autora em decorrência do próprio fato, ou seja, do ilícito que fora causado pelo requerido, ante a má prestação de serviços. Até porque, qualquer indivíduo que fosse indevidamente privado de um valor substancial, sem a devida observância dos procedimentos legais, como a notificação prévia, certamente teria sua rotina impactada de maneira significativamente negativa. Com relação ao arbitramento dos danos morais devem ser levadas em consideração as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. É importante estar atento ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, possível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor, sendo que, no caso em análise, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), mostra-se razoável. Dispositivo. Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, para: a) CONDENAR a parte ré à restituição do valor de R$ 36.113,38 (trinta e seis mil, cento e treze reais e trinta e oito centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigido pelo INPC desde o bloqueio (setembro de 2024) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; b) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, a ser corrigido pelo INPC, da data do arbitramento (prolação da sentença) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que fixo em 15% sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos independentemente de nova determinação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, 25 de abril de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Antonio Afonso Monteiro Sampaio x Mercadopago.Com Representacoes Ltda.

ID: 303861039

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8116390-93.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO AFONSO MONTEIRO SAMPAIO

Polo Passivo:

MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.

Decisão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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RENATO GONCALVES LOPES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Gabinete da Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8116390-93.2023.8.05.000… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Gabinete da Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8116390-93.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível Relator: Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel APELANTE: ANTONIO AFONSO MONTEIRO SAMPAIO Advogado(s): RENATO GONCALVES LOPES JUNIOR APELADO: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. Advogado(s): EDUARDO CHALFIN DECISÃO MONOCRÁTICA Adoto, como próprio, o relatório da sentença de id. 80201465, e destaco se tratar de Apelação, interposta por Antonio Afonso Monteiro Sampaio, contra o decisum proferido pelo MM. Juiz da 19ª Vara de Relações de Consumo da comarca de Salvador, que, nos autos da ação ordinária, proposta em desfavor de Mercadopago.com Representacoes LTDA., ora apelado, julgou improcedentes os pleitos autorais, reconhecendo a legitimidade do cadastro das informações do consumidor junto a órgão de proteção ao crédito. Inconformado, o acionante protocolizou o presente recurso, sob id. 80201719, lastreando-se ao argumento de que a fornecedora não juntou, aos autos, qualquer comprovação acerca da exigibilidade do débito posto em testilha, razão pela qual discorda da conclusão ordenada pelo Juízo a quo. Nesse diapasão, acrescenta que a situação vivenciada por si, e discutida neste caderno processual, faz jus à reparação pecuniária, custeada pela empresa ré. Ademais, informa que o dano moral, neste caso, configura-se in re ipsa. Outrossim, alega, ainda, que as telas sistêmicas juntadas pela instituição financeira são inservíveis como meio de prova, porquanto produzidas de forma unilateral e advindas de organização interna da entidade apelada. Ao fim, pugna pelo recebimento deste apelo, objetivando a reforma da decisão guerreada, para que, com base na narrativa entabulada, seus interesses sejam atendidos. Devidamente intimada a apresentar contrarrazões, a parte ré se manifestou pelo id. 80201724, defendendo a manutenção do decisum invectivado. Após regular distribuição, coube a mim, por sorteio, o encargo de Relatora. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que o presente julgamento se dá monocraticamente, consoante entendimento sumulado pelo STJ, em seu enunciado nº. 568. Este posicionamento do Superior Tribunal de Justiça encontra esteio na intelecção do art. 932, e seus incisos IV e V, do CPC, permitindo, ao relator, o julgamento monocrático, como meio a privilegiar o instituto dos precedentes, a sua força normativa e garantindo-se a celeridade processual. À guisa de corroboração, cumpre transcrever a doutrina de Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery: "O relator pode decidir monocraticamente tudo, desde a admissibilidade do recurso até o seu próprio mérito, sempre sob o controle do colegiado a que pertence, órgão competente para decidir, de modo definitivo, sobre a admissibilidade e mérito do recurso. O relator pode conceder a antecipação dos efeitos a serem obtidos no recurso ("efeito ativo" ou, rectius, "tutela antecipada recursal"), conceder efeito suspensivo ao recurso, conceder liminar em tutela de urgência, não conhecer do recurso (juízo de admissibilidade), negar provimento a recurso e dar-lhe provimento (juízo de mérito)". (NERY Jr., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao CPC. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019, E-book - ISBN 978-85-5321-747-2). Nessa linha de ideias, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, comentando o art. 932 do CPC, elucidam sobre o dever do relator: "O relator tem o dever de julgar o recurso monocraticamente, preenchidos os requisitos inerentes à espécie, porque aí estará prestigiando a autoridade do precedente (arts. 926 e 927, CPC/2015) e patrocinando sensível economia processual, promovendo por essa via um processo com duração razoável (arts. 5.º, LXXVIII, CF/1988, e 4.º, CPC/2015). Como observa a doutrina, não há aí um simples espaço de poder livre - o que há é um 'dever-poder'.Pode o relator julgar monocraticamente qualquer espécie recursal a partir do art. 932, CPC/2015, podendo inclusive invocá-lo para decidir a remessa necessária e para, em sendo o caso, decidir questões concernentes a processos de competência originária." (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Comentários ao Código de Processo Civil Artigos 926 ao 975, Vol. XV. Diretor: Luiz Guilherme Marinoni, Coordenadores: Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero. São Paulo: Revista dos Tribunais, E-book, 2017) (originais sem destaques). Para além do inconteste dever de julgar monocraticamente, os festejados processualistas ainda arrematam que: "O relator pode negar provimento ao recurso liminarmente quando esse for contrário aos precedentes das Cortes Supremas (art. 932, IV, a e b, CPC/2015). Pode igualmente provê-lo, mas aí se exige o contraditório (art. 932, V, CPC/2015). Note-se que a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC/2015, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos." (Idem, ibidem. Original sem grifos). Dessa forma, o presente julgamento, por decisão monocrática, consentâneo com a norma preconizada no art. 932, IV e V, do CPC/2015, não configura negativa de prestação jurisdicional, tampouco afronta ao art. 5°, XXXV, da Constituição Federal, porquanto a fundamentação da presente decisão perfilha-se ao entendimento dominante acerca do tema. Anuncio o julgamento. De início, informo que a irresignação manifestada pelo consumidor não prospera. Explico. No exame do processo, observo que o apelante se limitou a afiançar não ter contraído o referido débito, não logrando êxito em comprovar as ponderações de desconhecimento da dívida. Assim, o autor deixou de fazer prova da constituição dos seus direitos, nos termos do art. 373, I, do CPC, o que é de se impor a manutenção da decisão que julgou improcedentes os pleitos iniciais. Por outro lado, é perceptível que a prova produzida na fase postulatória afasta a argumentação do recorrente e confirma a versão do recorrido, já que evidenciou haver efetiva relação contratual a respaldar sua atuação, na condição de credor de uma obrigação inadimplida. Com efeito, o que se tem, do decotamento dos autos, é que a parte autora solicitou a contratação dos serviços fornecidos pelo réu, restando demonstrado, de maneira clara e cristalina, a existência de vínculo jurídico entre os litigantes, ainda mais pelo fato de que a acionada apresentou, no id. 80201454 (fls. 14-16), extrato expondo o proveito do serviço, documento pessoal do acionante (RG) e fotografia facial do momento da contratação. Nesse sentido, ainda, em relação ao contrato digital de id. 80201455, imperioso esclarecer que a contratação de serviços através da modalidade virtual, em nada é inferior; discutindo-se sua validade; às pactuações presenciais, obtendo a mesma força vinculante. Ademais, a assinatura eletrônica no acordo entabulado detém autenticidade quando certificada, como na espécie. Desse modo, em julgados análogos que se debruçam acerca do método de certificação observado neste caso, pronuncia-se o Superior Tribunal de Justiça e os demais Tribunais estaduais: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MÚTUO. CONTRATO ELETRÔNICO. ASSINATURA DIGITAL. FORÇA EXECUTIVA. PRECEDENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que, diante da nova realidade comercial, em que se verifica elevado grau de relações virtuais, é possível reconhecer a força executiva de contratos assinados eletronicamente, porquanto a assinatura eletrônica atesta a autenticidade do documento, certificando que o contrato foi efetivamente assinado pelo usuário daquela assinatura (REsp 1.495.920/DF, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 15/5/2018, DJe 7/6/2018). 2. Havendo pactuação por meio de assinatura digital em contrato eletrônico, certificado por terceiro desinteressado (autoridade certificadora), é possível reconhecer a executividade do contrato. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.978.859/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATORIA - PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA CERTIFICADA POR AUTORIDADE NÃO CREDENCIADA PELA ICP-BRASIL - IMPUGNAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA - INOCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - DESCABIMENTO. É incontestável a idoneidade dos documentos assinados eletronicamente, com certificação digital da ICP-Brasil, ainda sendo certo que, nos termos do § 2º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/001, à míngua de impugnação apresentada pela parte contrária, é válido o documento que contém assinatura eletrônica certificada por autoridade não credenciada pela ICP-Brasil . (TJ-MG - Apelação Cível: 50479348020238130079, Relator.: Des.(a) José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 22/08/2024, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/08/2024) AGRAVO INTERNO. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS".EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, DIANTE DA FALTA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA CERTIFICADA PELA ICP-BRASIL. RECURSO AUTORAL PROVIDO MONOCRATICAMENTE . INSURGÊNCIA DA RÉ. VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA NÃO CONDICIONADA À CERTIFICAÇÃO PELA ICP-BRASIL. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2 .200-2/2001. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000617-13 .2021.8.24.0027, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel . André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2024). (TJ-SC - Apelação: 50006171320218240027, Relator.: André Carvalho, Data de Julgamento: 03/12/2024, Terceira Câmara de Direito Civil) Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência. Apelo da ré . As assinaturas eletrônicas certificadas pela ICP-Brasil têm presunção de veracidade em relação aos seus signatários, conforme o art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001. No entanto, essa disposição legal não afasta a validade de títulos de crédito cuja assinatura eletrônica possa ter a sua integridade e autenticidade certificadas por instituição não credenciada pela ICP-Brasil . Soma-se que a ré admitiu ter contratado o financiamento, tanto que, segundo afirmou em seu apelo, estava em negociação com o banco a fim de adimplir os débitos contratuais. Alegação de que a devedora estava em negociação com a credora. Ausência de comprovação de acordo. Inadimplemento não afastado . Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10003871220248260663 Votorantim, Relator.: Morais Pucci, Data de Julgamento: 18/12/2024, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2024) Tal situação foi notada, também, pelo julgador primevo, quando da prolação de sentença (id. 80201465), in verbis: "Analisando detidamente os autos, verifica-se que a ré comprovou de forma robusta a existência da relação jurídica e a origem do débito, apresentando: a) Cédula de Crédito Bancário nº 125265002 (ID 412256387), assinada digitalmente pelo autor em 10/11/2021, referente a empréstimo no valor de R$ 200,00, a ser pago em uma parcela de R$ 237,83; b) Registros detalhados da operação em seus sistemas, com dados cadastrais, IP e demais elementos que comprovam a contratação; c) Termos e Condições de Uso da plataforma Mercado Pago (ID 412256388), aceitos pelo autor no momento do cadastro. A documentação apresentada pela ré possui plena validade jurídica e força probante, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro reconhece expressamente a legitimidade dos documentos e contratos eletrônicos. Conforme o art. 10, § 2º da MP 2.200-2/2001, são válidos os documentos eletrônicos e os meios de comprovação de autoria aceitos pelas partes, mesmo sem certificação ICP-Brasil. Além disso, o art. 889, § 3º do Código Civil autoriza expressamente a emissão de títulos de crédito em formato eletrônico." In casu, o contrato de id. 80201455 se verifica como legítimo porque demonstrados meios suficientes para atestar a anuência do acionante à contratação do produto. Ora, para além dos registros anunciados anteriormente, é possível notar que somada à assinatura eletrônica certificada por autoridade imparcial, o pacto contém, ainda, dados do aparelho em que foi feito o negócio jurídico (IP) e CPF do contratante. Assim, resta amplamente configurada a avença entre as partes, bem assim sua exigibilidade. Aliado a isso, observo que o demandante sequer adunou prova acerca do adimplemento da dívida contraída através do contrato supracitado, o que poderia ter feito por meio da juntada, aos autos, do comprovante de pagamento do débito em aberto. Outrossim, saliento que, em julgados similares, a jurisprudência comunga do mesmo entendimento, destaque-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RELAÇÃO JURÍDICA. COMPROVAÇÃO. TELAS SISTÊMICAS. CONVERGÊNCIA DOS DADOS PESSOAIS. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO. - Restando comprovada a relação jurídica e inexistindo prova do pagamento, nada obsta ao credor incluir o nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito - As telas sistêmicas, por si só, não constituem prova da efetiva contratação de serviços, por serem produzidas unilateralmente. Entretanto, em coerência com os demais elementos de prova, podem embasar a formação de convencimento do magistrado (art. 371 do CPC). (TJ-MG - AC: 10000230121881001 MG, Relator: Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 28/02/2023, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/03/2023) TELEFONIA. Negativação. Ação declaratória de inexistência de débitos c.c. indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Ré que juntou aos autos faturas em nome da autora e encaminhadas a endereço que já residiu. Telas sistêmicas que contêm os dados pessoais e endereço da autora, indicando, inclusive, o pagamento de débitos anteriores. Pagamentos anteriores que afastam a hipótese de uso de seus dados por terceiros. Extrato de ligações que demonstra a efetiva utilização dos serviços de telefonia da ré. Comprovada a existência e regularidade dos débitos, a negativação não é ilícita, mas mero exercício regular de direito, devendo ser mantido o registro. Danos morais indenizáveis não caracterizados. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002962-96.2022.8.26.0619 Taquaritinga, Relator: Carlos Dias Motta, Data de Julgamento: 11/04/2023, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS REALIZADAS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A CONTRATAÇÃO E ORIGEM DA DÍVIDA. DANO MORAL. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - O Apelado apresentou 06 (seis) registros de validação biométrica (fls. 85 a 87) com apresentação de documento de identificação com foto e que guardam compatibilidade com o documento aposto junto a petição inicial. Das telas sistêmicas e faturas, identifica-se uma compra parcelada em 6 (seis) vezes realizada na loja Bemol Nova Cidade, mesmo Bairro indicado como domicílio do Autor na peça exordial. Ademais, do extrato de negativações e pendências junto ao SERASA (fls. 23 a 26), observa-se que o autor, no mesmo período da questionada negativação em exame, deixou de honrar compromissos com outras instituições. Por fim, os contratos e regras de uso do cartão de crédito foram apresentados pelo Apelado às fls. 98-202; - Resta inequívoca a regularidade da contratação e comprovada a origem dos débitos que geraram a negativação do Apelante; - Recurso conhecido e não provido. (TJ-AM - Apelação Cível: 0780395-78.2022.8.04.0001 Manaus, Relator: Abraham Peixoto Campos Filho, Data de Julgamento: 14/06/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 14/06/2024) Esclareço, por oportuno, que as telas sistêmicas, de per si, não detêm força probatória para elidir a afirmação autoral. Todavia, quando aliadas à demais provas, como extrato que demonstra utilização do serviço, documento pessoal (RG) do acionante, fotografia facial do momento da pactuação e contrato digital legítimo (id. 80201454 (fls. 14-16) e id. 80201455), respaldam o convencimento do julgador. Pois bem. Sabe-se que, para a configuração do dever de indenizar, faz-se necessário que ocorram os requisitos essenciais à sua configuração: a) ato ilícito; b) dano; e c) nexo causal. Ademais, a simples exposição do fato não é suficiente para evidenciar a sua pretensão, sucedendo, portanto, de prova mínima a respeito do direito vindicado, sob pena de indeferimento do pleito indenizatório. Doutro lado, verifica-se que os documentos apresentados pelo consumidor não fizeram prova da materialidade do ato ilícito atribuído à parte apelada, nem o nexo causal, muito menos os danos supostamente sofridos. Assim, não restando comprovada a ilegalidade da conduta perpetrada pela empresa, nem o nexo de causalidade entre a cobrança do supracitado débito, proveniente da retrocitada matrícula e os supostos constrangimentos sofridos pela parte recorrente, não há falar em ato ilícito, tampouco de consequente dever de indenizar da recorrida, uma vez que esta atendeu o quanto assentado nas legislações em vigor. Em casos semelhantes, os Tribunais Pátrios já firmaram entendimento nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. NÃO PAGAMENTO DE PARCELAS DE FINANCIAMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ENVIO DOS BOLETOS. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. O fato de haver ou não a emissão e entrega dos boletos não exime o consumidor da obrigação de pagar pelo produto adquirido/serviço usufruído. 2. No caso dos autos, a parte autora não demonstrou sequer que tentou resolver a situação com o banco apelado (e-mail, notificação, mensagem, número de protocolo), limitando-se a juntar aos autos o extrato de negativação. Ou seja, não comprovou fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373 do CPC. 3. A negativação do nome do devedor/apelante nos órgãos de proteção ao crédito, devido ao inadimplemento, não gera direito à indenização por dano moral, porquanto, neste caso a instituição financeira agiu dentro do exercício regular do seu direito, sendo lícita a inscrição. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5371343-23.2021.8.09.0134 QUIRINÓPOLIS, Relator: Des(a). Stefane Fiuza Cançado Machado, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. Se o conjunto probatório demonstra que a parte autora inadimpliu o contrato mantido com o réu, a inscrição do nome dela nos órgãos de proteção ao crédito constitui simples exercício regular de direito, não havendo que se falar em ato ilícito, tampouco em dever de indenizar. (TJ-MG - AC: 50007040420228130491, Relator: Des.(a) Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 22/03/2023, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/03/2023) Inexigibilidade de débito c/c danos morais - Inscrição em cadastros restritivos de crédito - Prova do vínculo e da efetiva prestação de serviços - Artigo 373, inciso II, do CPC - Atendimento - Documentação hábil (faturas de consumo e extratos demonstrativos de pagamentos parciais de faturas anteriores) - Reconhecimento - Regularidade do débito - Inadimplência configurada - Negativação - Exercício regular de direito - Danos morais - Inocorrência - Inadimplência que configura culpa exclusiva da parte autora. Litigância de má-fé - Reconhecimento - Existência de relação jurídica entre as partes ensejadora da dívida e da restrição desabonadora devidamente demonstrada pelo réu - Pretensão contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos - Violação dos princípios de probidade e boa-fé - Artigos 113 e 187 do Código Civil - Abuso do direito de oposição e resistência violadora de direito (artigos 80 e 81 do CPC)- Vedação ao comportamento contraditório 'venire contra factum proprium', o qual se funda na proteção da confiança (vide: artigos 187 e 422 do Código Civil) - Condenação cabível - Arbitramento em patamar adequado - Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Regra de equilíbrio - Extensão e consequência da abusividade - Sentença mantida - RITJ/SP, artigo 252 - Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1021829-03.2022.8.26.0405 Osasco, Relator: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 26/04/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2023) Destarte, não configurado qualquer ato ilícito executado pela acionada, que seja passível de reparação moral, descabe o pleito autoral, haja vista que os argumentos levantados, pela parte apelante, revelaram-se frágeis e inconsistentes para amparar a sua tese. Isso porque deixou de fazer prova da constituição dos seus direitos, como estava obrigado - art. 373, I do CPC -, bem como não restou provado o nexo de causalidade entre os fatos narrados na exordial com a suposta conduta ilícita imputada à parte apelada, que, por sua vez, fez prova da origem do débito, não havendo assim obrigação de indenizar. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, IV, 'a' e 'b', do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao recurso entremeado pelo autor, mantendo-se incólumes os termos do julgado invectivado, por esses e pelos seus próprios fundamentos. Diante do resultado do recurso, e em obediência ao quanto disposto no §11º, do art. 85, do CPC, majoro os honorários advocatícios arbitrados em 1º grau para o percentual de 12% (doze por cento), suspensa a exigibilidade pela gratuidade de justiça concedida ao acionante. Publique-se. Intimem-se. Tribunal de Justiça da Bahia, em, 18 de junho de 2025. DESª. DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTELRelatora 08

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Iraildes Gomes Basilio Silva x Telefonica Brasil S.A.

ID: 314127177

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8151326-81.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IRAILDES GOMES BASILIO SILVA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

MARCELO SALLES DE MENDONCA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JASSILANDRO NUNES DA COSTA SANTOS JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Gabinete da Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8151326-81.2022.8.05.000… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Gabinete da Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8151326-81.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível Relator: Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel APELANTE: IRAILDES GOMES BASILIO SILVA Advogado(s): JASSILANDRO NUNES DA COSTA SANTOS JUNIOR APELADO: TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado(s): MARCELO SALLES DE MENDONCA registrado(a) civilmente como MARCELO SALLES DE MENDONCA DECISÃO MONOCRÁTICA Adoto, como próprio, o relatório da sentença de id. 81116223, e destaco se tratar de Apelação, interposta por Iraildes Gomes Basilio Silva, contra o decisum proferido pelo MM. Juiz da 19ª Vara de Relações de Consumo da comarca de Salvador, que, nos autos da ação ordinária, proposta em desfavor de Telefonica Brasil S.A., ora apelada, julgou improcedentes os pleitos autorais, reconhecendo a legitimidade do cadastro das informações da consumidora junto a órgão de proteção ao crédito. Inconformada, a acionante protocolizou o presente recurso, sob id. 81116228, lastreando-se ao argumento de que a fornecedora não juntou, aos autos, qualquer comprovação acerca da exigibilidade do débito posto em testilha, razão pela qual discorda da conclusão ordenada pelo Juízo a quo. Nesse diapasão, acrescenta que a situação vivenciada por si, e discutida neste caderno processual, faz jus à reparação pecuniária, custeada pela empresa ré. Ademais, informa que "ao enviar o nome do consumidor para registro nos cadastros de pessoas inadimplentes de modo indevido, a pessoa jurídica assume a responsabilidade patrimonial de indenizar o lesado, pois o dano moral nesses casos é presumido, independe de comprovação de lesão efetiva." Outrossim, alega, ainda, que as telas sistêmicas juntadas pela acionada são inservíveis como meio de prova, porquanto produzidas de forma unilateral e advindas de organização interna da entidade apelada. Ao fim, pugna pelo recebimento deste apelo, objetivando a reforma da decisão guerreada, para que, com base na narrativa entabulada, seus interesses sejam atendidos. Devidamente intimada a apresentar contrarrazões, a parte ré se manifestou pelo id. 81116230, defendendo a manutenção do decisum invectivado. Após regular distribuição, coube a mim, por sorteio, o encargo de Relatora. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que o presente julgamento se dá monocraticamente, consoante entendimento sumulado pelo STJ, em seu enunciado nº. 568. Este posicionamento do Superior Tribunal de Justiça encontra esteio na intelecção do art. 932, e seus incisos IV e V, do CPC, permitindo, ao relator, o julgamento monocrático, como meio a privilegiar o instituto dos precedentes, a sua força normativa e garantindo-se a celeridade processual. À guisa de corroboração, cumpre transcrever a doutrina de Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery: "O relator pode decidir monocraticamente tudo, desde a admissibilidade do recurso até o seu próprio mérito, sempre sob o controle do colegiado a que pertence, órgão competente para decidir, de modo definitivo, sobre a admissibilidade e mérito do recurso. O relator pode conceder a antecipação dos efeitos a serem obtidos no recurso ("efeito ativo" ou, rectius, "tutela antecipada recursal"), conceder efeito suspensivo ao recurso, conceder liminar em tutela de urgência, não conhecer do recurso (juízo de admissibilidade), negar provimento a recurso e dar-lhe provimento (juízo de mérito)". (NERY Jr., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao CPC. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019, E-book - ISBN 978-85-5321-747-2). Nessa linha de ideias, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, comentando o art. 932 do CPC, elucidam sobre o dever do relator: "O relator tem o dever de julgar o recurso monocraticamente, preenchidos os requisitos inerentes à espécie, porque aí estará prestigiando a autoridade do precedente (arts. 926 e 927, CPC/2015) e patrocinando sensível economia processual, promovendo por essa via um processo com duração razoável (arts. 5.º, LXXVIII, CF/1988, e 4.º, CPC/2015). Como observa a doutrina, não há aí um simples espaço de poder livre - o que há é um 'dever-poder'.Pode o relator julgar monocraticamente qualquer espécie recursal a partir do art. 932, CPC/2015, podendo inclusive invocá-lo para decidir a remessa necessária e para, em sendo o caso, decidir questões concernentes a processos de competência originária." (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Comentários ao Código de Processo Civil Artigos 926 ao 975, Vol. XV. Diretor: Luiz Guilherme Marinoni, Coordenadores: Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero. São Paulo: Revista dos Tribunais, E-book, 2017) (originais sem destaques). Para além do inconteste dever de julgar monocraticamente, os festejados processualistas ainda arrematam que: "O relator pode negar provimento ao recurso liminarmente quando esse for contrário aos precedentes das Cortes Supremas (art. 932, IV, a e b, CPC/2015). Pode igualmente provê-lo, mas aí se exige o contraditório (art. 932, V, CPC/2015). Note-se que a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC/2015, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos." (Idem, ibidem. Original sem grifos). Dessa forma, o presente julgamento, por decisão monocrática, consentâneo com a norma preconizada no art. 932, IV e V, do CPC/2015, não configura negativa de prestação jurisdicional, tampouco afronta ao art. 5°, XXXV, da Constituição Federal, porquanto a fundamentação da presente decisão perfilha-se ao entendimento dominante acerca do tema. Tecidas tais considerações, passo à análise da preliminar arguida em sede de contrarrazões (id. 81116230), referente à alegação de ausência de dialeticidade no apelo protocolizado pela demandante. Do decotamento dos autos, resta claro que as razões recursais se voltam ao conteúdo efetivo da decisão farpeada, eis que convergiram com o seu fundamento, afastando, assim, a hipótese pontuada pela recorrida. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ex vi: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ATENDIDO. CONSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. IMPUGNAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. A existência de fundamentos do acórdão recorrido não impugnados - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 4. A mera circunstância de terem sido reiteradas, na petição da apelação, as razões anteriormente apresentadas na inicial da ação ou na contestação, não é suficiente para o não conhecimento do recurso, eis que a repetição dos argumentos não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade. Precedentes. 5. A aplicação da Súmula 568/STJ é devidamente impugnada quando a parte agravante demonstra, de forma fundamentada, que o entendimento esposado na decisão agravada não se aplica à hipótese em concreto ou, ainda, que é ultrapassado, o que se dá mediante a colação de arestos mais recentes do que aqueles mencionados na decisão hostilizada, o que não ocorreu na hipótese. 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2104830 MS 2023/0370764-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2024) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. MERA REPRODUÇÃO DAS RAZÕES DA APELAÇÃO NO ÂMBITO DO AGRAVO INTERNO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REEXAME DAS RAZÕES DO AGRAVO INTERNO DO DISTRITO FEDERAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte já se manifestou no sentido de que a mera reprodução, nas razões recursais, do conteúdo da apelação não implica, por si só, em violação ao princípio da dialeticidade recursal, desde que a fundamentação tenha sido impugnada. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.200.828/RR, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 19/05/2023; AgInt no AREsp n. 1.751.777/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 30/3/2022. (...) (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.085.615/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023.) Logo, tem-se que o recurso interposto pela parte apelante conseguiu compatibilizar com o fundamento adotado pelo magistrado de primeira instância na sentença objetada. Dessa forma, houve exposição de motivos válidos o bastante para permitir que este Juízo ad quem aprecie a irresignação. Isso posto, forçoso o reconhecimento da não configuração de ofensa ao princípio da dialeticidade. Prefacial que se rejeita. Anuncio o julgamento. De início, informo que a irresignação manifestada pela consumidora não prospera. Explico. No exame do processo, observo que a apelante se limitou a afiançar não ter contraído o referido débito, não logrando êxito em comprovar as ponderações de desconhecimento da dívida. Assim, a autora deixou de fazer prova da constituição dos seus direitos, nos termos do art. 373, I, do CPC, o que é de se impor a manutenção da decisão que julgou improcedentes os pleitos autorais. Por outro lado, é perceptível que a prova produzida na fase postulatória afasta a argumentação da apelante e confirma a versão da apelada, já que evidenciou haver efetiva relação contratual a respaldar a atuação desta, na condição de credora de uma obrigação inadimplida. Com efeito, o que se tem, do decotamento dos autos, é que a parte autora solicitou a contratação do serviço de telefonia, restando demonstrado, de maneira clara e cristalina, a existência de vínculo jurídico entre as partes uma vez que a acionada apresentou, nos ids. 81115953 e 81115954, relatórios de chamadas e faturas expondo o proveito do serviço, relacionando dias e formas de utilização. Aliado a isso, observo que a autora sequer adunou prova acerca do adimplemento da dívida contraída através do contrato supracitado, o que poderia ter feito por meio da juntada, aos autos, do comprovante de pagamento das referidas faturas. Não obstante, saliento que a jurisprudência comunga do mesmo entendimento, destaque-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RELAÇÃO JURÍDICA. COMPROVAÇÃO. TELAS SISTÊMICAS. CONVERGÊNCIA DOS DADOS PESSOAIS. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO. - Restando comprovada a relação jurídica e inexistindo prova do pagamento, nada obsta ao credor incluir o nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito - As telas sistêmicas, por si só, não constituem prova da efetiva contratação de serviços, por serem produzidas unilateralmente. Entretanto, em coerência com os demais elementos de prova, podem embasar a formação de convencimento do magistrado (art. 371 do CPC). (TJ-MG - AC: 10000230121881001 MG, Relator: Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 28/02/2023, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/03/2023) TELEFONIA. Negativação. Ação declaratória de inexistência de débitos c.c. indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Ré que juntou aos autos faturas em nome da autora e encaminhadas a endereço que já residiu. Telas sistêmicas que contêm os dados pessoais e endereço da autora, indicando, inclusive, o pagamento de débitos anteriores. Pagamentos anteriores que afastam a hipótese de uso de seus dados por terceiros. Extrato de ligações que demonstra a efetiva utilização dos serviços de telefonia da ré. Comprovada a existência e regularidade dos débitos, a negativação não é ilícita, mas mero exercício regular de direito, devendo ser mantido o registro. Danos morais indenizáveis não caracterizados. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002962-96.2022.8.26.0619 Taquaritinga, Relator: Carlos Dias Motta, Data de Julgamento: 11/04/2023, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS REALIZADAS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A CONTRATAÇÃO E ORIGEM DA DÍVIDA. DANO MORAL. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - O Apelado apresentou 06 (seis) registros de validação biométrica (fls. 85 a 87) com apresentação de documento de identificação com foto e que guardam compatibilidade com o documento aposto junto a petição inicial. Das telas sistêmicas e faturas, identifica-se uma compra parcelada em 6 (seis) vezes realizada na loja Bemol Nova Cidade, mesmo Bairro indicado como domicílio do Autor na peça exordial. Ademais, do extrato de negativações e pendências junto ao SERASA (fls. 23 a 26), observa-se que o autor, no mesmo período da questionada negativação em exame, deixou de honrar compromissos com outras instituições. Por fim, os contratos e regras de uso do cartão de crédito foram apresentados pelo Apelado às fls. 98-202; - Resta inequívoca a regularidade da contratação e comprovada a origem dos débitos que geraram a negativação do Apelante; - Recurso conhecido e não provido. (TJ-AM - Apelação Cível: 0780395-78.2022.8.04.0001 Manaus, Relator: Abraham Peixoto Campos Filho, Data de Julgamento: 14/06/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 14/06/2024) Esclareço, por oportuno, que telas sistêmicas, de per si, não detêm condão necessário para infirmar as alegações autorais, contudo, quando aliadas à explicitação de faturas e relatórios de chamadas (ids. 81115953 e 81115954), com o detalhamento do uso do serviço, não há falar em desconhecimento/inexistência da dívida. Pois bem. Sabe-se que, para a configuração do dever de indenizar, faz-se necessário que ocorram os requisitos essenciais à sua configuração: a) ato ilícito; b) dano; e c) nexo causal. Ademais, a simples exposição do fato não é suficiente para evidenciar a sua pretensão, sucedendo, portanto, de prova mínima a respeito do direito vindicado, sob pena de indeferimento do pleito indenizatório. Doutro lado, verifica-se que os documentos apresentados pela consumidora não fizeram prova da materialidade do ato ilícito atribuído à parte apelada, nem o nexo causal, muito menos os danos supostamente sofridos. Assim, não restando comprovada a ilegalidade da conduta perpetrada pela recorrida, nem o nexo de causalidade entre a cobrança do supracitado débito, proveniente da retrocitada matrícula e os supostos constrangimentos sofridos pela parte recorrente, não há falar em ato ilícito, tampouco de consequente dever de indenizar da recorrida, uma vez que esta atendeu o quanto assentado nas legislações em vigor. Em casos semelhantes, os Tribunais Pátrios já firmaram entendimento nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA. PROVA DA CONTRATAÇÃO. TELAS SISTÊMICAS QUE APONTAM O PAGAMENTO DE FATURAS E UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS POR MEIO DE RELATÓRIO DE CHAMADAS. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE. (TJ-SE - AC: 00302949820198250001, Relator: Ricardo Múcio Santana de A. Lima, Data de Julgamento: 28/01/2020, 2ª CÂMARA CÍVEL). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. Se o conjunto probatório demonstra que a parte autora inadimpliu o contrato mantido com o réu, a inscrição do nome dela nos órgãos de proteção ao crédito constitui simples exercício regular de direito, não havendo que se falar em ato ilícito, tampouco em dever de indenizar. (TJ-MG - AC: 50007040420228130491, Relator: Des.(a) Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 22/03/2023, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/03/2023). Inexigibilidade de débito c/c danos morais - Inscrição em cadastros restritivos de crédito - Prova do vínculo e da efetiva prestação de serviços - Artigo 373, inciso II, do CPC - Atendimento - Documentação hábil (faturas de consumo e extratos demonstrativos de pagamentos parciais de faturas anteriores) - Reconhecimento - Regularidade do débito - Inadimplência configurada - Negativação - Exercício regular de direito - Danos morais - Inocorrência - Inadimplência que configura culpa exclusiva da parte autora. Litigância de má-fé - Reconhecimento - Existência de relação jurídica entre as partes ensejadora da dívida e da restrição desabonadora devidamente demonstrada pelo réu - Pretensão contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos - Violação dos princípios de probidade e boa-fé - Artigos 113 e 187 do Código Civil - Abuso do direito de oposição e resistência violadora de direito (artigos 80 e 81 do CPC)- Vedação ao comportamento contraditório 'venire contra factum proprium', o qual se funda na proteção da confiança (vide: artigos 187 e 422 do Código Civil) - Condenação cabível - Arbitramento em patamar adequado - Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Regra de equilíbrio - Extensão e consequência da abusividade - Sentença mantida - RITJ/SP, artigo 252 - Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1021829-03.2022.8.26.0405 Osasco, Relator: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 26/04/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2023). Destarte, não configurado qualquer ato ilícito executado pela acionada, que seja passível de reparação moral, descabe o pleito autoral, haja vista que os argumentos levantados, pela parte apelante, revelaram-se frágeis e inconsistentes para amparar a sua tese. Isso porque deixou de fazer prova da constituição dos seus direitos, como estava obrigado - art. 373, I do CPC -, bem como não restou provado o nexo de causalidade entre os fatos narrados na exordial com a suposta conduta ilícita imputada à parte apelada, que, por sua vez, fez prova da origem do débito, não havendo assim obrigação de indenizar. Demais disso, por se tratar de matéria de ordem pública e, portanto, passível de apreciação ex officio, debruço-me sobre os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados no valor de R$1.000,00 (mil reais) pelo Juízo a quo, nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil. Segundo o entendimento firmado pelo STJ, os critérios para arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência, com fundamento no art. 85, §2º do CPC/2015, obedecem a uma ordem de vocação, é dizer, uma ordem de preferência, nos termos definidos no REsp 1.746.072/PR, Segunda Seção, relatora a Ministra Nancy Andrighi, sendo relator para acórdão o Ministro Raul Araújo, DJe 29/3/2019, qual seja: "(I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa". Para o STJ, o §2º do art. 85 veicula regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (i) da condenação; ou (ii) do proveito econômico obtido; ou (iii) do valor atualizado da causa; e que o § 8º do art. 85, o qual versa acerca da apreciação equitativa do montante sucumbencial, transmite regra excepcional. Reproduzo, a propósito, julgados repisados da Corte Cidadã em relação ao tema, destaque-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA N. 1 .076. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS . CUMULATIVOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 . O arbitramento dos honorários advocatícios deve seguir a regra geral estabelecida no art. 85, § 2º, do CPC, de acordo com a ordem de preferência nele estabelecida, a saber: 1º) nas causas em que houver condenação, este é o critério a ser utilizado pelo magistrado, observando o parâmetro legal entre 10% a 20%; 2º) nas causas em que não houver condenação, deve o magistrado arbitrar os honorários de acordo com o proveito econômico aferido; e 3º) não sendo possível mensurar o proveito econômico, sendo ele inestimável ou irrisório, a verba sucumbencial deve ser arbitrada de acordo com o valor da causa.2. O critério da equidade (art . 85, § 8º, do CPC)é de aplicação subsidiária, devendo ser utilizado apenas quando não for possível a incidência da regra geral estabelecida no § 2º do art. 85 do CPC, isto é, quando for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou o valor da causa. 3. O critério da equidade não se estende às hipóteses em que o valor da condenação, do proveito econômico ou da causa for elevado . 4. É possível a condenação em honorários de sucumbência em execução e em sede de embargos à execução, de forma cumulativa. Precedentes. 5 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2260221 SC 2022/0380446-0, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 12/03/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/03/2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECONSIDERAÇÃO . AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA . CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES E BASES DE CÁLCULO DO ART. 85, § 2º, DO CPC/2015. RESP 1 .746.072/PR. PRECEDENTE QUALIFICADO. DISSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE . AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1 . Conforme orientação jurisprudencial da Segunda Seção do STJ, firmada por ocasião do julgamento do REsp 1.746.072/PR em 13/2/2019, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo art. 85, § 2º, do CPC/2015, nos seguintes termos: 1º) com base no valor da condenação; 2º) não havendo condenação ou não sendo possível valer-se da condenação, por exemplo, porque irrisória, com base no proveito econômico obtido pelo vencedor; ou 3º) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (REsp 1 .746.072/PR, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 29/3/2019).2 . A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, recentemente, no julgamento do Tema 1.076 dos Recursos Repetitivos, reafirmou o entendimento da Segunda Seção e consolidou entendimento de que: a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC. (REsp 1 .850.512/SP, Relator Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJe de 31/5/2022). O entendimento adotado no acórdão recorrido colide com a jurisprudência assente desta Corte Superior. 3 . Agravo interno provido para reconsiderar a decisão ora agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2262542 PR 2022/0384372-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/06/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO, VALOR DA CAUSA . TEMA N. 1.076 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE MENSURAÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO . REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1 . O arbitramento dos honorários advocatícios deve seguir a regra geral estabelecida no art. 85, § 2º, do CPC, de acordo com a ordem de preferência nele estabelecida, a saber: 1º) nas causas em que houver condenação, este é o critério a ser utilizado pelo magistrado, observando o parâmetro legal entre 10% a 20%; 2º) nas causas em que não houver condenação, deve o magistrado arbitrar os honorários de acordo com o proveito econômico aferido; e 3º) não sendo possível mensurar o proveito econômico, sendo ele inestimável ou irrisório, a verba sucumbencial deve ser arbitrada de acordo com o valor da causa. (AgInt no AREsp n. 2 .260.221/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 14/3/2024.) 2. Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou b) o valor da causa for muito baixo, o que não é a hipótese . 3. O reexame de fatos e provas é inadmissível em recurso especial.Incidência da Súmula n. 7/STJ .Agravo interno improvido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2324746 SC 2023/0078154-1, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 13/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUCUMBÊNCIA MATERIAL. HONORÁRIOS . LEGITIMIDADE. ADVOGADO. PROVEITO ECONÔMICO AUFERIDO. DECISÃO MANTIDA . 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, "a procedência integral da pretensão deduzida na inicial, conquanto configure a sucumbência formal apenas da parte ré, pode vir a consubstanciar a chamada sucumbência material inclusive do autor da demanda, quando obtido provimento jurisdicional em extensão inferior a tudo aquilo que se almejava obter do ponto de vista prático" (REsp 1102479/RJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Corte Especial, julgado em 04/03/2015, DJe 25/05/2015). 2 . "A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que tanto a parte quanto o seu patrono possuem legitimidade para recorrer de decisão com relação à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais" (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.393.000/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023) . 3. O entendimento da Segunda Seção é de que "o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor:(I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art . 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo" (REsp 1.746.072/PR, Rel. p/ Acórdão Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 13/2/2019, DJe 29/3/2019) . 4. A Corte Especial decidiu que "a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados" (REsp n. 1.850 .512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1909947 PR 2020/0324059-7, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 22/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2024) Assim, ausentes os dois primeiros requisitos preferenciais para fixação da verba honorária sucumbencial, imperioso que o cálculo recaia sobre a condição restante, qual seja o valor atualizado da causa, haja vista ser valorada em R$15.122,02 (quinze mil cento e vinte e dois reais e dois centavos), montante não abarcado pelo conceito de irrisório. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, 'a' e 'b', do Código de Processo Civil, afasto a preliminar suscitada pela ré e, no mérito, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO entremeado pela autora. Contudo, adéquo o julgado à legalidade no tocante à incidência dos honorários sucumbenciais, porquanto estes devem recair, in casu, consoante art. 85, §2º, do CPC, é dizer, sobre o valor atualizado da causa, mantendo-se incólumes os demais termos sentenciais, por esses e pelos seus próprios fundamentos. Dessa forma, firme nas razões elencadas, e em obediência ao quanto disposto no §2º do art. 85 do CPC, fixo a verba honorária sucumbencial em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, estando suspensa, contudo, a exigibilidade da verba, eis que deferida a gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Tribunal de Justiça da Bahia, em, 30 de junho de 2025. DESª. DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTELRelatora 08

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Processo nº 0001386-18.2023.8.17.2360

ID: 275464921

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Buíque Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001386-18.2023.8.17.2360

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA LILIANA PINTO DA SILVA

Sentença (Outras)

Advogados:

GUSTAVO ARTHUR DE ALBUQUERQUE ROCHA

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LAERTH LUYS DE SOUSA

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LAERTH LUYS DE SOUSA

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LAERTH LUYS DE SOUSA

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LAERTH LUYS DE SOUSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LAERTH LUYS DE SOUSA

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MARTA MARIA MORAIS DE ANDRADE

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LAERTH LUYS DE SOUSA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Buíque AV JONAS CAMELO, S/N, Forum Dr. João Carlos Ribeiro Roma, Centro, BUÍQUE - PE - CEP: 56520-000 - F:(87) 38552832 Pro… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Buíque AV JONAS CAMELO, S/N, Forum Dr. João Carlos Ribeiro Roma, Centro, BUÍQUE - PE - CEP: 56520-000 - F:(87) 38552832 Processo nº 0001386-18.2023.8.17.2360 AUTOR(A): MONICA REJANE PINTO DE MELO ANDRADE, JOSE EDNALDO PINTO DA SILVA, VALCI PINTO DA SILVA, LADJANE PINTO DA SILVA, ACACIO PINTO DA SILVA, JOSE ROBERTO PINTO DA SILVA RÉU: MARIA LILIANA PINTO DA SILVA SENTENÇA Trata-se de ação de arbitramento de aluguel c/c cobrança, ajuizada por MÔNICA REJANE PINTO DE MELO ANDRADE, JOSÉ EDNALDO PINTO DA SILVA, VALCI PINTO DA SILVA, LADJANE PINTO DA SILVA, ACACIO PINTO DA SILVA e JOSÉ ROBERTO PINTO DA SILVA em face de MARIA LILIANA PINTO DA SILVA. Aduz a parte autora, em síntese, que: os autores são herdeiros de um imóvel residencial localizado na Praça Major França, nº 39, centro, Buíque/PE, deixado por seus pais, objeto de processo de inventário nº 0000376-12.2018.8.17.2360, onde a autora Mônica Rejane é a inventariante; a requerida, que também é herdeira, reside e utiliza exclusivamente o referido imóvel, impedindo os demais herdeiros de adentrarem no local; a requerida dificulta e tumultua a alienação do imóvel, causando empecilhos e transtornos para permanecer no local indefinidamente; a requerida é ciente da condição do imóvel e já foi informada inúmeras vezes pelos demais herdeiros sobre a necessidade de desocupação para justa partilha ou alienação a terceiros; o imóvel já recebeu propostas de compra, mas a requerida nega-se a sair do local e não permite a entrada dos demais herdeiros ou de possíveis compradores; a requerida negou-se a receber mandado de oficial de justiça no processo de inventário; recentemente, a requerida foi notificada formalmente pela inventariante para desocupar o imóvel ou pagar aluguel aos demais herdeiros, mas permaneceu inerte; diante da falta de meios extrajudiciais para solucionar a lide, os autores buscam prestação jurisdicional (ID 132707263). Pugna a parte autora, ao final, pelos seguintes provimentos: citação da requerida para apresentar defesa, sob pena de revelia; julgamento procedente da ação, condenando a requerida a pagar a título de aluguel mensal pelo usufruto do imóvel o valor referente às quotas partes que cabem aos autores, no importe total de R$ 2.250,00, a partir da data da notificação extrajudicial, sendo R$ 375,00 para cada autor; condenação da requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em 20% sobre o valor da causa. Citada, a parte ré MARIA LILIANA PINTO DA SILVA apresentou contestação nos seguintes termos: preliminarmente, requer a impugnação ao valor da causa, alegando que deveria corresponder aos 12 meses do proveito econômico almejado, ou seja, R$ 36.000,00; no mérito, alega a ocorrência de prescrição para requerer arbitramento de aluguel, argumentando que reside no imóvel exclusivamente desde o falecimento de sua mãe, em 30/10/2003, e apenas em 25/02/2023 foi notificada extrajudicialmente, tendo transcorrido mais de três anos, prazo prescricional previsto no art. 206, §3º, I, do CC/2002; impugna o valor do aluguel pleiteado, alegando que os autores não explicam como chegaram ao valor de R$ 3.000,00, não apresentam avaliação de profissional capacitado, nem documentos para sustentar tal valor, afirmando ser um valor exorbitante para os padrões do município; argumenta que, na remota possibilidade de condenação, o valor deveria ser de R$ 300,00 mensais; alega ainda a usucapião como matéria de defesa, argumentando que preenche os requisitos da usucapião extraordinária, pois possui o imóvel de forma mansa, pacífica e exclusiva desde 30/10/2003, tendo realizado benfeitorias no imóvel e só tomado conhecimento da oposição dos autores em 24/02/2023, passando-se mais de 15 anos de posse exclusiva (ID 147818439). A parte ré apresentou habilitação de advogado (ID 147762428) e contestação (ID 147818439). Este Juízo intimou a parte autora para apresentar réplica à contestação (ID 147946636). A parte autora apresentou réplica alegando que: a pretensão tem como marco inicial o recebimento da notificação extrajudicial e não a data de falecimento dos genitores; o valor do aluguel será demonstrado durante a instrução processual; não há que se falar em usucapião, pois a requerida carece quase da totalidade dos elementos necessários; a requerida sempre soube que o imóvel pertence a todos os herdeiros; os autores informam que sempre procuraram a requerida para solucionar a situação, sugerindo venda do imóvel ou aquisição pela requerida da parte dos demais, mas todas as tentativas foram sem êxito; a figura da usucapião é utilizada em ações possessórias, o que não é objeto dos autos (ID 152283745). Este Juízo determinou a intimação da parte autora para constituir novo advogado no prazo de 10 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito (ID 179862621). A parte autora, por sua nova advogada, requereu que o processo de arbitramento de aluguel fosse apensado ao processo de inventário que tramita na comarca sob o número 0000376-12.2018.8.17.2360, por ter como objeto o mesmo imóvel (ID 182201639). Em 14/01/2025, este Juízo facultou às partes, no prazo comum de 15 dias, apontarem as provas que pretendem produzir, de maneira clara, objetiva e sucinta, justificando sua relevância e pertinência, advertindo que o silêncio ou protesto genérico seria interpretado como anuência ao julgamento antecipado (ID 192505573). A parte autora juntou cópia integral do processo de inventário nº 0000376-12.2018.8.17.2360 (ID 192830957, 192832490, 192832528, 192833332, 192833333, 192833355, 192833356). Certificado o decurso de prazo sem manifestação da parte requerida (ID 197163745). Em vista da juntada de documentos pela parte autora, este Juízo determinou a intimação da parte adversa para manifestação no prazo de 15 dias, nos termos do art. 437, §1º do CPC (ID 197549248). Transcorrido o prazo sem manifestação. É o relatório. Decido. Verifico que o feito se encontra pronto para julgamento, sobretudo por não haver a necessidade de produção de outras provas, em atenção ao art. 355 do Código de Processo Civil: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Como se pode verificar, não se trata de mera permissão da lei, mas sim de mandamento. O preceito legal é cogente, obrigando o magistrado a proceder conforme seus desígnios. Em outras palavras, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ - 4ª Turma, REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo). Inicialmente, quanto à preliminar de impugnação ao valor da causa, verifica-se que a parte ré questiona o valor atribuído à demanda, sustentando que deveria corresponder a 12 (doze) meses do proveito econômico almejado, ou seja, R$ 36.000,00, ao invés do valor originalmente indicado. Razão assiste à parte ré. Com efeito, o artigo 292, inciso I, do Código de Processo Civil estabelece que o valor da causa, nas ações que têm por objeto a entrega de coisa, corresponderá ao valor desta. Por interpretação analógica, quando se trata de ação de arbitramento de aluguel, o valor da causa deve corresponder ao somatório de 12 (doze) aluguéis, em consonância com o disposto no artigo 58, inciso III, da Lei nº 8.245/91. Nesse sentido, considerando o valor mensal de aluguel pleiteado (R$ 3.000,00), o valor da causa deve ser retificado para R$ 36.000,00. Passo à análise da alegação de prescrição. A parte ré sustenta que a pretensão estaria prescrita, considerando que reside no imóvel desde o falecimento de sua genitora, ocorrido em 30/10/2003, e somente foi notificada extrajudicialmente em 25/02/2023, tendo decorrido o prazo prescricional trienal previsto pelo Código Civil. Contudo, tal argumentação não merece prosperar. O que se busca na presente demanda é a cobrança de aluguéis a partir da notificação extrajudicial expedida em fevereiro/2023 (ID 132707271), momento em que ficou caracterizada a efetiva oposição dos demais herdeiros à ocupação exclusiva do imóvel pela parte ré. Assim, considerando que a pretensão autoral se refere ao pagamento de aluguéis a partir da data da notificação extrajudicial, não há que se falar em prescrição. Quanto à alegação de usucapião, suscitada como matéria de defesa, cumpre esclarecer que, embora seja possível sua arguição em contestação, no caso em análise, não restaram demonstrados os requisitos necessários para seu reconhecimento. A parte ré alega que preenche os requisitos da usucapião extraordinária, pois possuiria o imóvel de forma mansa, pacífica e exclusiva desde 30/10/2003, tendo realizado benfeitorias e só tomado conhecimento da oposição dos autores em 24/02/2023. Contudo, não foram trazidos aos autos elementos probatórios suficientes para comprovar tais alegações. Para o reconhecimento da usucapião extraordinária, é necessário comprovar a posse mansa, pacífica, ininterrupta, com animus domini, pelo prazo estabelecido em lei. No entanto, no caso em análise, a ocupação do imóvel pela parte ré decorre de sua condição de herdeira, o que, a princípio, afasta o animus domini necessário à usucapião, uma vez que se presume a detenção em nome dos demais condôminos. Ressalte-se, ainda, que a mera ausência de oposição formal antes da notificação extrajudicial não é suficiente para caracterizar a posse com animus domini, especialmente quando se trata de bem pertencente a condomínio hereditário, onde há presunção de que a posse de um dos condôminos se dá em nome dos demais. Dessa forma, não estando preenchidos os requisitos legais para o reconhecimento da usucapião, afasto tal matéria de defesa. O acervo probatório constante nos autos demonstra que o imóvel objeto da lide pertence aos herdeiros, incluindo tanto os autores quanto a ré, e está sendo ocupado exclusivamente pela requerida, fato este incontroverso. A questão central da demanda consiste em determinar se é devido o pagamento de aluguel pela parte ré aos demais herdeiros em razão da ocupação exclusiva do imóvel comum, bem como fixar o valor correspondente. No ordenamento jurídico brasileiro, a propriedade em condomínio implica que cada condômino pode usar da coisa conforme sua destinação, sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão. Contudo, tal uso deve observar o direito dos demais condôminos, não podendo um deles se apropriar exclusivamente do bem comum em detrimento dos demais. Aquele que ocupa exclusivamente imóvel deixado por pessoa falecida deverá pagar aos demais herdeiros valores a título de aluguel proporcional, a partir da efetiva oposição, extrajudicial ou judicial, à ocupação exclusiva (STJ, REsp 570.723/RJ, Relª. Minª. Nancy Andrighi). No caso em análise, restou comprovado que a parte ré ocupa o imóvel com exclusividade. Ademais, conforme a notificação extrajudicial juntada aos autos (ID 132707271), os autores manifestaram expressamente sua oposição à ocupação exclusiva do imóvel pela ré, solicitando sua desocupação ou o pagamento de aluguel proporcional às suas quotas-partes. Diante de tal cenário, é cabível o arbitramento de aluguel em favor dos demais condôminos, na proporção de suas frações ideais. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o condômino que ocupa com exclusividade o bem comum deve pagar aos demais condôminos pelo uso exclusivo do bem, sendo "possível a fixação de aluguéis pela utilização de bem deixado pelo autor da herança exclusivamente por um dos herdeiros” (AgInt no AREsp 889.672/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 10/03/2017). Quanto ao valor do aluguel, considerando que foi juntado aos autos o auto de avaliação do imóvel realizado no processo de inventário nº 0000376-12.2018.8.17.2360 (ID 192833333 - Pág. 6), que apurou o valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), mostra-se razoável a fixação do aluguel em percentual de 0,5% sobre o valor do imóvel, conforme parâmetro usualmente adotado pela jurisprudência pátria. Nesse sentido: “ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - Decisão que indeferiu a tutela antecipada - Inconformismo - Acolhimento parcial - Imóvel comum do casal que não foi partilhado na ocasião do divórcio e que está sendo usufruído pelo agravado com exclusividade - Agravante que tem direito à meação do valor locatício - Pretensão da fixação de R$ 3.675,00 ou, no mínimo, de R$ 2.000,00 - Imóvel avaliado em R$ 950.000,00 antes da reforma realizada pelo réu - Arbitramento de alugueis de R$ 2.000,00 que é razoável, notadamente diante da prática de aluguel no porcentual 0,5% do valor do imóvel - Decisão reformada para arbitrar aluguel de R$ 2.000,00 a favor da autora - Recurso parcialmente provido.” (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2146893- 96.2018.8.26.0000; Relator: J.L. Mônaco da Silva; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; J. 05/09/2018) “Apelação cível. Condomínio. Extinção de condomínio. Ação julgada parcialmente procedente, determinando a alienação judicial do imóvel. Acordo celebrado para venda do imóvel objeto da lide. Extinção parcial do processo. Devolução ao Segundo Grau, tão somente, o pedido de cobrança de aluguéis. Autora e réu permaneceram na posse de imóveis comuns. Réu que ficou na posse de imóvel mais valioso. Aluguéis devidos. Arbitramento fixado levando em conta diferença dos valores dos imóveis. Aluguel fixado em 0,5% sobre o valor do imóvel, descontado a diferença do imóvel que a autora ocupava. Por sucumbir a apelante em parte mínima, a sucumbência é exclusiva do apelado, observada a concessão à justiça gratuita (art. 86, parágrafo único, do CPC). Apelo parcialmente provido.” (TJSP; Apelação nº 1022706-72.2015.8.26.0506; Relator (a): Silvério da Silva; 8ª Câmara de Direito Privado, j: 13/08/2018) APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. HERDEIROS . PENDÊNCIA DE INVENTÁRIO. IRRELEVANTE. INTERESSE PROCESSUAL. CONFIGURADO . INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. ARTS. 1784 E 1791, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. PRECEDENTES . HERDEIRO QUE OCUPA IMÓVEL COMUM COM EXCLUSIVIDADE. PAGAMENTO DE ALUGUEL. DEVIDO. TERMO INICIAL . DATA DA CITAÇÃO. PRECEDENTES. VALOR DO LOCATIVO FIXADO EM 0,5% DO PREÇO DO BEM. PRECEDENTES . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Herdeiro têm interesse processual para pleitear, em ação própria, indenização por uso exclusivo de outrem de imóvel comum, mesmo antes do término de inventário de bens . 2. Aquele que ocupa exclusivamente imóvel deixado por pessoa falecida deverá pagar aos demais herdeiros valores a título de aluguel proporcional, a partir da efetiva oposição, extrajudicial ou judicial, à ocupação exclusiva. (STJ, REsp 570.723/RJ, Relª . Minª. Nancy Andrighi). 3. Em ação de arbitramento e cobrança de aluguéis pela utilização exclusiva de imóvel comum, é razoável fixar o importe equivalente a 0,5% do valor do bem a título de aluguel, conforme jurisprudência . (TJ-SP - Apelação Cível: 1002186-84.2021.8.26 .0020 São Paulo, Relator.: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 12/01/2023, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/01/2023) Assim, o valor mensal do aluguel corresponde a R$ 2.250,00 (dois mil duzentos e cinquenta reais), que deverá ser dividido entre os autores proporcionalmente às suas quotas-partes no imóvel, a partir da data da notificação extrajudicial (fevereiro/2023), isso porque "é possível o arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo de bem imóvel por um dos ex-cônjuges, a partir do momento em que este toma conhecimento inequívoco do inconformismo da outra parte em relação à fruição exclusiva do bem, o que, via de regra, ocorre com a citação, mas nada impede que seja em momento anterior, quando há notificação extrajudicial" (AgInt no REsp n. 1.782.828/PR , Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 5/11/2019). Ressalte-se que a parte ré, na condição de condômina, também possui direito a uma fração ideal do imóvel, razão pela qual o valor do aluguel deve considerar apenas as frações pertencentes aos demais condôminos, descontando-se a fração à qual faz jus a demandada. Tendo em vista a necessidade de o aluguel estipulado abater a quota pertencente à ré, e observando a divisão de quotas estipulada na exordial e não impugnada na contestação, além de congruente com o acervo documental dos autos, verifica-se que o valor correspondente às frações ideais dos autores totaliza R$ 1.687,50 (um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), considerando a proporção de R$ 375,00 para cada um dos seis autores com o valor paradigma pleiteado de R$ 3.000,00, conforme pleiteado na inicial. No que toca a eventuais alegações incapazes de infirmar a conclusão da lide e, por essa razão, não apreciadas de maneira exauriente no presente decisum, saliento que o art. 489, §1º, IV, do CPC não impõe ao julgador o ônus de refutar, indiscriminadamente, todos os fundamentos apresentados pela parte, desde que os que forem apreciados sejam suficientes ao deslinde da causa. Nesse sentido é a interpretação pacífica do Superior Tribunal de Justiça: “O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução” (STJ, REsp nº 1.760.148/RJ, rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 11.9.2018, DJe 21.11.2018). Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para CONDENAR a requerida MARIA LILIANA PINTO DA SILVA ao pagamento de aluguel mensal no valor de R$ 1.687,50 (um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) aos autores, a ser dividido entre eles proporcionalmente às suas quotas-partes no imóvel, desde a data da notificação extrajudicial (fevereiro/2023) até a efetiva desocupação do imóvel ou até que seja realizada a partilha do bem, o que ocorrer primeiro. O valor deverá ser acrescido de correção monetária e juros de mora, ambos calculados pela taxa SELIC, a partir da data do respectivo vencimento de cada aluguel mensal, conforme Lei nº 14.905/2024. Considerando a sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade da justiça que ora defiro em seu favor. Na hipótese de interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, independente de nova conclusão, INTIME-SE o embargado para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 dias (art. 1.023, §2º, CPC). Após, façam-se os autos conclusos para decisão. Na hipótese de interposição de APELAÇÃO, independente de nova conclusão, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 dias. Após o oferecimento das contrarrazões, independente de nova conclusão e independente de juízo de admissibilidade pelo primeiro grau de jurisdição, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, com as nossas homenagens (art. 1010, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC). Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas da lei. Buíque, data da assinatura eletrônica. Felipe Marinho dos Santos Juiz Substituto

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Gabriela De Jesus Silva Santos e outros x Cartao Brb S/A e outros

ID: 335884531

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8120470-03.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA DE JESUS SILVA SANTOS OSMAR DE JESUS

Polo Passivo:

CARTAO BRB S/A ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI PRISCILA OLIVEIRA IGNOWSKY

Decisão

Advogados:

ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI

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PRISCILA OLIVEIRA IGNOWSKY

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GABRIELA DE JESUS SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Gabinete da Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8120470-03.2023.8.05.000… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Gabinete da Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8120470-03.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível Relator: Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel APELANTE: OSMAR DE JESUS Advogado(s): GABRIELA DE JESUS SILVA SANTOS APELADO: CARTAO BRB S/A Advogado(s): PRISCILA OLIVEIRA IGNOWSKY, ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI DECISÃO MONOCRÁTICA Adoto, como próprio, o relatório da sentença de id. 85015211, e destaco se tratar de Apelação, interposta por Osmar de Jesus, contra o decisum proferido pelo MM. Juiz da 20ª Vara de Relações de Consumo da comarca de Salvador, que, nos autos da ação ordinária, proposta em desfavor de Cartão BRB S/A, ora apelado, julgou improcedentes os pleitos autorais, reconhecendo a legitimidade do cadastro das informações do consumidor junto a órgão de proteção ao crédito. Inconformado, o acionante protocolizou o presente recurso, sob id. 85015213, lastreando-se ao argumento de que a fornecedora não juntou, aos autos, qualquer comprovação acerca da exigibilidade do débito posto em testilha, razão pela qual discorda da conclusão ordenada pelo Juízo a quo. Nesse diapasão, acrescenta que a situação vivenciada por si, e discutida neste caderno processual, faz jus à reparação pecuniária, custeada pela empresa ré. Ademais, informa que o dano moral, neste caso, configura-se in re ipsa. Outrossim, alega, ainda, que as telas sistêmicas juntadas pela instituição financeira são inservíveis como meio de prova, porquanto produzidas de forma unilateral e advindas de organização interna da entidade apelada. Em sequência, afirma que a condenação recaída sobre si em relação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, quantificada pelo julgador primevo no percentual de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, é desarrazoada e não pode prosperar, uma vez que a parte "Apelante visou tão somente à defesa dos seus direitos e por ter o seu pedido julgado improcedente, não significa que agiu com má-fé." Ao fim, pugna pelo recebimento deste apelo, objetivando a reforma da decisão guerreada, para que, com base na narrativa entabulada, seus interesses sejam atendidos. Devidamente intimada a apresentar contrarrazões, a parte ré se manifestou pelo id. 85015217, defendendo a manutenção do decisum invectivado. Após regular distribuição, coube a mim, por sorteio, o encargo de Relatora. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que o presente julgamento se dá monocraticamente, consoante entendimento sumulado pelo STJ, em seu enunciado nº. 568. Este posicionamento do Superior Tribunal de Justiça encontra esteio na intelecção do art. 932, e seus incisos IV e V, do CPC, permitindo, ao relator, o julgamento monocrático, como meio a privilegiar o instituto dos precedentes, a sua força normativa e garantindo-se a celeridade processual. À guisa de corroboração, cumpre transcrever a doutrina de Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery: "O relator pode decidir monocraticamente tudo, desde a admissibilidade do recurso até o seu próprio mérito, sempre sob o controle do colegiado a que pertence, órgão competente para decidir, de modo definitivo, sobre a admissibilidade e mérito do recurso. O relator pode conceder a antecipação dos efeitos a serem obtidos no recurso ("efeito ativo" ou, rectius, "tutela antecipada recursal"), conceder efeito suspensivo ao recurso, conceder liminar em tutela de urgência, não conhecer do recurso (juízo de admissibilidade), negar provimento a recurso e dar-lhe provimento (juízo de mérito)". (NERY Jr., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao CPC. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019, E-book - ISBN 978-85-5321-747-2). Nessa linha de ideias, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, comentando o art. 932 do CPC, elucidam sobre o dever do relator: "O relator tem o dever de julgar o recurso monocraticamente, preenchidos os requisitos inerentes à espécie, porque aí estará prestigiando a autoridade do precedente (arts. 926 e 927, CPC/2015) e patrocinando sensível economia processual, promovendo por essa via um processo com duração razoável (arts. 5.º, LXXVIII, CF/1988, e 4.º, CPC/2015). Como observa a doutrina, não há aí um simples espaço de poder livre - o que há é um 'dever-poder'.Pode o relator julgar monocraticamente qualquer espécie recursal a partir do art. 932, CPC/2015, podendo inclusive invocá-lo para decidir a remessa necessária e para, em sendo o caso, decidir questões concernentes a processos de competência originária." (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Comentários ao Código de Processo Civil Artigos 926 ao 975, Vol. XV. Diretor: Luiz Guilherme Marinoni, Coordenadores: Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero. São Paulo: Revista dos Tribunais, E-book, 2017) (originais sem destaques). Para além do inconteste dever de julgar monocraticamente, os festejados processualistas ainda arrematam que: "O relator pode negar provimento ao recurso liminarmente quando esse for contrário aos precedentes das Cortes Supremas (art. 932, IV, a e b, CPC/2015). Pode igualmente provê-lo, mas aí se exige o contraditório (art. 932, V, CPC/2015). Note-se que a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC/2015, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos." (Idem, ibidem. Original sem grifos). Dessa forma, o presente julgamento, por decisão monocrática, consentâneo com a norma preconizada no art. 932, IV e V, do CPC/2015, não configura negativa de prestação jurisdicional, tampouco afronta ao art. 5°, XXXV, da Constituição Federal, porquanto a fundamentação da presente decisão perfilha-se ao entendimento dominante acerca do tema. Anuncio o julgamento. De início, informo que a irresignação manifestada pelo consumidor não prospera. Explico. No exame do processo, observo que o apelante se limitou a afiançar não ter contraído o referido débito, não logrando êxito em comprovar as ponderações de desconhecimento da dívida. Assim, o autor deixou de fazer prova da constituição dos seus direitos, nos termos do art. 373, I, do CPC, o que é de se impor a manutenção da decisão que julgou improcedentes os pleitos iniciais. Por outro lado, é perceptível que a prova produzida na fase postulatória afasta a argumentação do recorrente e confirma a versão do recorrido, já que evidenciou haver efetiva relação contratual a respaldar sua atuação, na condição de credor de uma obrigação inadimplida. Com efeito, o que se tem, do decotamento dos autos, é que a parte autora solicitou a contratação do serviço de cartão de crédito, restando demonstrado, de maneira clara e cristalina, a existência de vínculo jurídico entre os litigantes, ainda mais pelo fato de que a acionada apresentou, no id. 85015192, diversas faturas expondo o proveito do serviço, relacionando dias, formas de utilização e, inclusive, pagamento de parte do débito cobrado à época. Ademais, colacionou, ainda, fotografia facial do momento da contratação e documento pessoal (RG) do acionante (id. 85015189 fls. 2 e 3). Tal situação foi notada, também, pelo julgador primevo, quando da prolação de sentença (id. 85015211), in verbis: "Nessa linha, telas e documentos acostados à defesa informam a composição do débito da parte autora relacionado ao cartão de crédito efetivamente contratado, ID 416043764, fls. 01, oportunidade em que se observa fotos retiradas pela própria parte autora nos exatos moldes em que pedido pelo demandado (documentos pessoais e foto pessoal) como forma de assegurar a regularidade da contratação exclusivamente eletrônica do serviço bancário combatido na exordial, ID retro, fls. 03. Além do mais, faturas de consumo acostadas à defesa de ID 416043767 demonstram não ter havido pagamento regular das faturas relacionadas ao cartão de crédito efetivamente aderido." Aliado a isso, observo que o autor sequer adunou prova acerca do adimplemento da dívida contraída através do contrato supracitado, o que poderia ter feito por meio da juntada, aos autos, do comprovante de pagamento do débito em aberto. Outrossim, saliento que, em julgados similares, a jurisprudência comunga do mesmo entendimento, destaque-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RELAÇÃO JURÍDICA. COMPROVAÇÃO. TELAS SISTÊMICAS. CONVERGÊNCIA DOS DADOS PESSOAIS. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO. - Restando comprovada a relação jurídica e inexistindo prova do pagamento, nada obsta ao credor incluir o nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito - As telas sistêmicas, por si só, não constituem prova da efetiva contratação de serviços, por serem produzidas unilateralmente. Entretanto, em coerência com os demais elementos de prova, podem embasar a formação de convencimento do magistrado (art. 371 do CPC). (TJ-MG - AC: 10000230121881001 MG, Relator: Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 28/02/2023, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/03/2023) TELEFONIA. Negativação. Ação declaratória de inexistência de débitos c.c. indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Ré que juntou aos autos faturas em nome da autora e encaminhadas a endereço que já residiu. Telas sistêmicas que contêm os dados pessoais e endereço da autora, indicando, inclusive, o pagamento de débitos anteriores. Pagamentos anteriores que afastam a hipótese de uso de seus dados por terceiros. Extrato de ligações que demonstra a efetiva utilização dos serviços de telefonia da ré. Comprovada a existência e regularidade dos débitos, a negativação não é ilícita, mas mero exercício regular de direito, devendo ser mantido o registro. Danos morais indenizáveis não caracterizados. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002962-96.2022.8.26.0619 Taquaritinga, Relator: Carlos Dias Motta, Data de Julgamento: 11/04/2023, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS REALIZADAS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A CONTRATAÇÃO E ORIGEM DA DÍVIDA. DANO MORAL. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - O Apelado apresentou 06 (seis) registros de validação biométrica (fls. 85 a 87) com apresentação de documento de identificação com foto e que guardam compatibilidade com o documento aposto junto a petição inicial. Das telas sistêmicas e faturas, identifica-se uma compra parcelada em 6 (seis) vezes realizada na loja Bemol Nova Cidade, mesmo Bairro indicado como domicílio do Autor na peça exordial. Ademais, do extrato de negativações e pendências junto ao SERASA (fls. 23 a 26), observa-se que o autor, no mesmo período da questionada negativação em exame, deixou de honrar compromissos com outras instituições. Por fim, os contratos e regras de uso do cartão de crédito foram apresentados pelo Apelado às fls. 98-202; - Resta inequívoca a regularidade da contratação e comprovada a origem dos débitos que geraram a negativação do Apelante; - Recurso conhecido e não provido. (TJ-AM - Apelação Cível: 0780395-78.2022.8.04.0001 Manaus, Relator: Abraham Peixoto Campos Filho, Data de Julgamento: 14/06/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 14/06/2024) Esclareço, por oportuno, que as telas sistêmicas, de per si, não detêm força probatória para elidir a afirmação autoral. Todavia, quando aliadas à demais provas, como faturas que demonstram utilização do serviço (id. 85015192), fotografia facial do momento da contratação e documento pessoal (RG) do acionante (id. 85015189 fls. 2 e 3), respaldam o convencimento do julgador. Pois bem. Sabe-se que, para a configuração do dever de indenizar, faz-se necessário que ocorram os requisitos essenciais à sua configuração: a) ato ilícito; b) dano; e c) nexo causal. Ademais, a simples exposição do fato não é suficiente para evidenciar a sua pretensão, sucedendo, portanto, de prova mínima a respeito do direito vindicado, sob pena de indeferimento do pleito indenizatório. Doutro lado, verifica-se que os documentos apresentados pelo consumidor não fizeram prova da materialidade do ato ilícito atribuído à parte apelada, nem o nexo causal, muito menos os danos supostamente sofridos. Assim, não restando comprovada a ilegalidade da conduta perpetrada pela empresa, nem o nexo de causalidade entre a cobrança do supracitado débito, proveniente da retrocitada matrícula e os supostos constrangimentos sofridos pela parte recorrente, não há falar em ato ilícito, tampouco de consequente dever de indenizar da recorrida, uma vez que esta atendeu o quanto assentado nas legislações em vigor. Em casos semelhantes, os Tribunais Pátrios já firmaram entendimento nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. NÃO PAGAMENTO DE PARCELAS DE FINANCIAMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ENVIO DOS BOLETOS. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. O fato de haver ou não a emissão e entrega dos boletos não exime o consumidor da obrigação de pagar pelo produto adquirido/serviço usufruído. 2. No caso dos autos, a parte autora não demonstrou sequer que tentou resolver a situação com o banco apelado (e-mail, notificação, mensagem, número de protocolo), limitando-se a juntar aos autos o extrato de negativação. Ou seja, não comprovou fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373 do CPC. 3. A negativação do nome do devedor/apelante nos órgãos de proteção ao crédito, devido ao inadimplemento, não gera direito à indenização por dano moral, porquanto, neste caso a instituição financeira agiu dentro do exercício regular do seu direito, sendo lícita a inscrição. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5371343-23.2021.8.09.0134 QUIRINÓPOLIS, Relator: Des(a). Stefane Fiuza Cançado Machado, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. Se o conjunto probatório demonstra que a parte autora inadimpliu o contrato mantido com o réu, a inscrição do nome dela nos órgãos de proteção ao crédito constitui simples exercício regular de direito, não havendo que se falar em ato ilícito, tampouco em dever de indenizar. (TJ-MG - AC: 50007040420228130491, Relator: Des.(a) Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 22/03/2023, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/03/2023) Inexigibilidade de débito c/c danos morais - Inscrição em cadastros restritivos de crédito - Prova do vínculo e da efetiva prestação de serviços - Artigo 373, inciso II, do CPC - Atendimento - Documentação hábil (faturas de consumo e extratos demonstrativos de pagamentos parciais de faturas anteriores) - Reconhecimento - Regularidade do débito - Inadimplência configurada - Negativação - Exercício regular de direito - Danos morais - Inocorrência - Inadimplência que configura culpa exclusiva da parte autora. Litigância de má-fé - Reconhecimento - Existência de relação jurídica entre as partes ensejadora da dívida e da restrição desabonadora devidamente demonstrada pelo réu - Pretensão contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos - Violação dos princípios de probidade e boa-fé - Artigos 113 e 187 do Código Civil - Abuso do direito de oposição e resistência violadora de direito (artigos 80 e 81 do CPC)- Vedação ao comportamento contraditório 'venire contra factum proprium', o qual se funda na proteção da confiança (vide: artigos 187 e 422 do Código Civil) - Condenação cabível - Arbitramento em patamar adequado - Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Regra de equilíbrio - Extensão e consequência da abusividade - Sentença mantida - RITJ/SP, artigo 252 - Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1021829-03.2022.8.26.0405 Osasco, Relator: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 26/04/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2023) Destarte, não configurado qualquer ato ilícito executado pela acionada, que seja passível de reparação moral, descabe o pleito autoral, haja vista que os argumentos levantados, pela parte apelante, revelaram-se frágeis e inconsistentes para amparar a sua tese. Isso porque deixou de fazer prova da constituição dos seus direitos, como estava obrigado - art. 373, I do CPC -, bem como não restou provado o nexo de causalidade entre os fatos narrados na exordial com a suposta conduta ilícita imputada à parte apelada, que, por sua vez, fez prova da origem do débito, não havendo assim obrigação de indenizar. Em relação à condenação do autor em litigância de má-fé, vê-se, no caderno processual, que o magistrado a quo somente fixou a multa (5% - cinco por cento - do valor da causa) em desfavor do acionante por verificar que este deduziu pretensão de forma temerária, alterando a verdade dos fatos, infringindo, dessa forma, o quanto disposto no artigo 80, inciso II, do CPC. Nesse sentido, é evidente que o demandante não poderia apontar o desconhecimento do débito relacionado ao contrato discutido, posto que, da análise dos autos, é perceptível que este solicitou a contratação dos serviços fornecidos pela ré. Isso posto, ressalto que é princípio de direito a vedação do comportamento contraditório 'venire contra factum proprium', que se funda na proteção da confiança, nos termos do quanto disposto nos artigos 187 e 422, ambos do Código Civil. Desse modo, restando comprovado o deslize do apelante, a partir das provas adunadas ao caderno principal, sua conduta configura litigância de má-fé, uma vez que não cumpriu com os preceitos legalmente atribuídos às partes nos processos judiciais. Os Tribunais Pátrios, em casos análogos, assim já decidiram: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO . COMPROVADA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS VERIFICADA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DEVIDA. CONDENAÇÃO EM RECONVENÇÃO . POSSIBILIDADE. I. A aplicação da multa de litigância de má-fé exige a demonstração de que a parte agiu dolosamente, deixando de proceder com lealdade e boa-fé. II . Considerando que a parte modificou intencionalmente os acontecimentos e persistiu na argumentação, mesmo após comprovação de inexistência do direito pretendido, ela é responsável pelo pagamento de multa por litigância de má-fé, nos moldes do art. 81 do CPC. III. Comprovada a inadimplência do requerente, sua condenação ao pagamento das parcelas faltantes em sede de reconvenção é medida que se impõe . IV. Recurso não provimento. (TJ-MG - Apelação Cível: 5006153-16.2018 .8.13.0027 1.0000 .24.174986-0/001, Relator.: Des.(a) Luiz Gonzaga Silveira Soares, Data de Julgamento: 05/06/2024, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMUM C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REJEIÇÃO - ATUAÇÃO TEMERÁRIA NO PROCESSO PELO AUTOR E ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS CONFIGURADAS. REDUÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Relação jurídica entre as partes comprovada, uma vez que foi anexado aos autos contrato e confissão de dívida assinados pelo autor que comprovam a contratação do cartão da ré da ré. 2 . Faturas e confissão de dívida que comprovam a utilização dos serviços contratados, estando justificado, portando, a origem do débito. 3. Multa por litigância de má-fé ao autor mantida, ante a verificação de atuação de forma temerária ao processo e alteração da verdade dos fatos, conforme artigo 80, II e V do Código de Processo Civil. Porém reduzido o valor diante das particularidades do caso e segundo a proporcionalidade, nos moldes do artigo 81 do Código de Processo Civil . (TJ-PR 0015288-95.2022.8.16 .0001 Curitiba, Relator.: Roberto Portugal Bacellar, Data de Julgamento: 06/04/2024, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/04/2024) APELAÇÃO. Ação de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais . Suposta negativação indevida. Sentença de improcedência. Condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Apelante que afirma, na exordial, que desconhece a origem do débito . Inequívoca demonstração da origem e regularidade da negativação. Nítida alteração da verdade dos fatos. Conduta tipificada pelo art. 80, II, do CPC . Multa por litigância de má-fé que deve ser mantida. Quantificação da penalidade. Multa que deve ser superior a 1% e inferior a 10% do valor corrigido da causa, Penalidade reduzida para 9,99% do valor corrigido da causa a fim de adequação aos limites legais. Sentença reformada em parte . Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1010377-58.2023.8 .26.0664 Votuporanga, Relator.: Pedro Paulo Maillet Preuss, Data de Julgamento: 18/04/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/04/2024) Ademais, importa destacar que a efetiva comprovação do dano processual não é imprescindível para o reconhecimento da litigância de má-fé, sobretudo na hipótese presente, em que o consumidor apresenta pedidos que buscam desconstituir fatos incontroversos. Esse é o entendimento da Corte Cidadã e da jurisprudência pátria, in verbis: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0547693-75.2018.8 .05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: FABIANE DE JESUS LEAL Advogado (s): JASSILANDRO NUNES DA COSTA SANTOS JUNIOR APELADO: BANCO BRADESCARD S.A. Advogado (s):WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO, CRISTIANE NOLASCO MONTEIRO DO REGO ACORDÃO APELAÇÃO . AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA. PLEITO INICIAL . IMPROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. MULTA. IMPOSIÇÃO . IRRESIGNAÇÃO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REJEIÇÃO. COMPROVADA EXISTÊNCIA DO DÉBITO . REGULARIDADE DA COBRANÇA. TENTATIVA DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS PELA RECORRENTE. DESNECESSIDADE DE PROVA DO PREJUÍZO. MULTA DE 0,5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA . ABAIXO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO. SENTENÇA . MANUTENÇÃO. APELO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM 5%. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE, ANTE A GRATUIDADE DEFERIDA . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação nº 0547693-75.2018 .8.05.0001, de Salvador, em que figuram como partes as acima mencionadas. ACORDAM os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, pelas razões adiante expostas . Data do sistema (TJ-BA - Apelação: 05476937520188050001, Relator.: EMILIO SALOMAO PINTO RESEDA, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/03/2024) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Reconhecimento. Alteração da verdade dos fatos. Fixação de multa . Desnecessidade de comprovação de prejuízo. Percentual da multa mantido. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO . (TJ-SP - Apelação Cível: 10248420620238260007 São Paulo, Relator.: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 03/10/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/10/2024) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/73. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DANO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO PARA APLICAÇÃO DA MULTA A QUE ALUDE O ART. 18 DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. O dano processual não é pressuposto para a aplicação da multa por litigância de má-fé a que alude o art. 18 do CPC/73, que configura mera sanção processual, aplicável inclusive de ofício, e que não tem por finalidade indenizar a parte adversa. 2. Caso concreto em que se afirmou no acórdão recorrido que a conduta do recorrente foi de má-fé por ter instaurado incidente infundado e temerário, não tendo se limitado ao mero exercício do direito de recorrer, mas tendo incindido em diversas das condutas elencadas no art. 17 do CPC/73 (art. 80 do CPC/15). 3. Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1628065/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 04/04/2017). Com efeito, é cediço que o processo não pode ser tratado como aventura jurídica, no qual há tentativa de obter vantagens ilícitas através de manipulação dos fatos, sobretudo considerando todos os custos que demandam a movimentação do aparato do Judiciário. Ainda, não há falar em possível violação à ampla defesa ou ao direito de acesso à justiça, uma vez que o jurisdicionado deve, também, pautar-se pela lealdade e boa-fé processual, princípios estes que não se coadunam com a alteração da verdade dos fatos. Assim, a previsão de aplicação de multa por litigância de má-fé, cristalizada no Código de Processo Civil, é acertada e deve ser aplicada. Feitas tais ponderações, necessário observar que a referida multa deve guardar razoabilidade e proporcionalidade com as características pessoais da parte apenada e o grau de lesividade da conduta. Nesse sentido a Quarta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por reiteradas vezes, entendeu que a porcentagem de 2% (dois por cento) é proporcional e razoável, ex vi: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8026613-97.2023.8 .05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: RICARDO SOUZA SILVA Advogado (s): RENATO GONCALVES LOPES JUNIOR APELADO: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Advogado (s):BRUNO NASCIMENTO DE MENDONCA, MARCELO SALLES DE MENDONCA, RAFAEL BRASILEIRO RODRIGUES DA COSTA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO INDENIZATÓRIA. LINHA TELEFÔNICA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO NOME DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E INEXISTÊNCIA DO DÉBITO . INVIABILIDADE. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES E DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES PELO RECORRENTE. PARTE RÉ CONSEGUIU SE DESINCUMBIR DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ . MULTA MAJORADA PARA 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. HONORÁRIOS MAJORADOS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA, EM RAZÃO DA GRATUIDADE CONCEDIDA AO APELANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 8026613-97.2023.8 .05.0001, tendo como Apelante RICARDO SOUZA SILVA e Apelado TELEFÔNICA BRASIL S.A. Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao apelo, pelas razões expostas no voto do Relator . Salvador, de de 2024. PRESIDENTE Des. Antonio Adonias Aguiar Bastos Relator (TJ-BA - Apelação: 80266139720238050001, Relator.: ANTONIO ADONIAS AGUIAR BASTOS, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/03/2024) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8162289-17.2023.8 .05.0001 Órgão Julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL Apelante: FABIO SANTOS DA SILVA Advogado (s): RENATO GONCALVES LOPES JUNIOR Apelada: DMCARD PROCESSAMENTO DE DADOS E CENTRAL DE ATENDIMENTO LTDA Advogado (s):LUCIANO DA SILVA BURATTO ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA . CRÉDITO DISPONIBILIZADO E UTILIZADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO DESABONADORA . EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA . AUSÊNCIA DE EXCESSIVIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Caso em que, apesar da negativa genérica de utilização do serviço de crédito, a Ré faz prova suficiente de que o limite foi disponibilizado e utilizado pelo consumidor . Com a utilização cada vez mais frequente da tecnologia para incremento das relações de consumo, não há óbice à utilização de telas sistêmicas como meio de prova, não raro, a única forma de comprovar a relação jurídica travada entre fornecedor e consumidor. Entender de outro modo seria inviabilizar a produção da prova, ferindo, a um tempo, os princípios do contraditório e da ampla defesa. Age de má-fé a parte que deduz pretensão contra fato incontroverso e altera a verdade dos fatos, ao negar ter contraído o débito, mesmo após apresentada a prova da contratação e da utilização dos serviços. Atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade o percentual de 2% (dois por cento) do valor corrigido da causa à título de multa por litigância de má-fé arbitrada . Apelo conhecido e não provido. Sentença mantida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 8162289-17.2023 .8.05.0001, sendo Apelante Fabio Santos da Silva e Apelada Dmcard Processamento de Dados e Central de Atendimento Ltda., acordam os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em conhecer e negar provimento ao recurso . Salvador/BA, data registrada na certidão eletrônica de julgamento. Des. Marcelo Silva Britto Presidente/Relator. (TJ-BA - Apelação: 81622891720238050001, Relator.: MARCELO SILVA BRITTO, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/07/2024) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8079927-89.2022.8 .05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: JESSICA DAS NEVES DOS SANTOS E SANTOS Advogado (s): JASSILANDRO NUNES DA COSTA SANTOS JUNIOR APELADO: NU PAGAMENTOS S.A. Advogado (s):FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY I/R DIREITO DO CONSUMIDOR . CARTÃO DE CRÉDITO. UTILIZAÇÃO E INADIMPLEMENTO. DEMONSTRAÇÃO. SERVIÇO . DÉBITO. EXISTÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO . ART. 80, II. CPC. MULTA . PATAMAR. REDUÇÃO. CABIMENTO. SENTENÇA . REFORMA PARCIAL. I - O Código de Processo Civil, em seu artigo 80, II considera litigante de má fé aquele que altera a verdade dos fatos, a fim de obter algum benefício, constatado na espécie, razão pela é cabível a muta por litigância aplicada pelo Juí zo precedente. II - Considerando que a Autora é beneficiária da gratuidade da justiça, e que o valor atribuído à multa poderá onerá-la em demasia, impõe-se a sua redução para 2% (dois por cento) do valor da causa, mantendo-se no mais a sentença que julgou improcedente o pedido inicial. RECURSO PROVIDO EM PARTE . ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 8079927-89.2022.8.05 .0001, da Comarca de Salvador, em que figura como Apelante JESSICA DAS NEVES DOS SANTOS E SANTOS e como Apelada NU PAGAMENTOS S.A. ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, pelas razões que integram o voto condutor. Sala das Sessões, Zandra Anunciação Alvarez Parada Juíza Substituta de 2º grau - Relatora (TJ-BA - Apelação: 80799278920228050001, Relator.: ZANDRA ANUNCIACAO ALVAREZ PARADA, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/09/2024) Neste jaez, as provas constantes nos autos demonstram que a parte autora se trata de pessoa humilde, cuja conduta não implicou significativo dano à parte contrária ou ao Judiciário. Portanto, as circunstâncias apresentadas no presente caso, bem como as características pessoais da parte, demonstram que o percentual de 2% (dois por cento) do valor da causa é acertado, consoante previsão do art. 81 do CPC. Assim, merece admoestação a sentença guerreada, no sentido de reduzir a porcentagem da penalidade recaída sobre o acionante, de modo a ser fixada em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, 'a' e 'b', do Código de Processo Civil, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO entremeado pelo autor, somente para reduzir o percentual da multa por litigância de má-fé recaída sobre si, fixando-o em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, mantendo-se incólumes os demais termos sentenciais, por esses e pelos seus próprios fundamentos. Frisa-se incabível a majoração honorária prevista pelo art. 85, §11, do CPC, ante flagrante incidência do Tema 1.059 do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Tribunal de Justiça da Bahia, em, 24 de julho de 2025. DESª. DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTELRelatora 08

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Processo nº 0801608-46.2020.8.10.0001

ID: 342021991

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801608-46.2020.8.10.0001

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO MENDONCA SANTIAGO

Intimação

Advogados:

RODRIGO MENDONCA SANTIAGO

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MARCOS RODRIGO SILVA MENDES

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SAMIR SANTOS PEREIRA DE AMORIM

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Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0801608-46.2020.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR… Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0801608-46.2020.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: ODAIR JOSE DE FREITAS Advogado do(a) AUTOR: SAMIR SANTOS PEREIRA DE AMORIM - MA11305-A REU: ANA MARIA OLIVEIRA PIRES Advogados do(a) REU: MARCOS RODRIGO SILVA MENDES - MA12312-A, RODRIGO MENDONCA SANTIAGO - MA7073-A SENTENÇA Trata-se de Ação de Arbitramento de Aluguéis com Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada por ODAIR JOSÉ DE FREITAS em face de ANA MARIA OLIVEIRA PIRES, ambos devidamente qualificados na petição de ID 27217274, por meio da qual o Autor busca a percepção de valores a título de aluguéis indenizatórios decorrentes do uso exclusivo, pela Ré, de bem imóvel comum do ex-casal, adquirido na constância de união estável já reconhecida e dissolvida por sentença transitada em julgado. Conforme narrado na petição inicial, ID 27217274, o Autor e a Ré conviveram em união estável no período de 29 de maio de 2006 a junho de 2013, conforme reconhecimento judicial proferido pela 5ª Vara de Família da Comarca de São Luís/MA, no processo nº 0031098-59.2014.8.10.0001 (ID 27217735). Durante essa união, em 25 de outubro de 2012, o casal adquiriu um imóvel residencial no bairro Araçagy, pelo valor de R$ 375.000,00 (trezentos e setenta e cinco mil reais), com uma entrada de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e o saldo restante financiado junto à Caixa Econômica Federal, conforme contrato de financiamento (ID 27217732). Desde o término da união estável, em junho de 2013, a Ré deteria a posse e o gozo exclusivo do referido imóvel, enquanto o Autor, em situação financeira precária e sem poder usufruir do bem comum, viu-se obrigado a residir em imóvel alugado, conforme detalhado na inicial e nos documentos de ID 31993052, 31993051, 31993047, 31993048, 31993055 e 31993056, que demonstram dificuldades financeiras do Autor, incluindo cobranças e avisos de corte de serviços essenciais. Alegou o Autor que a permanência da Ré no uso exclusivo do imóvel, sem qualquer contraprestação, configuraria enriquecimento sem causa, nos termos do art. 884 do Código Civil, e que a situação seria regida pelo instituto do condomínio, aplicando-se o art. 1.319 do mesmo diploma legal, que impõe ao condômino a responsabilidade pelos frutos percebidos da coisa comum. O Autor pleiteou o arbitramento de aluguéis correspondentes a 50% (cinquenta por cento) do valor do aluguel presumido do imóvel, sugerindo o percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor atualizado do bem, o que resultaria em R$ 1.056,55 (mil e cinquenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos) mensais, calculados a partir de julho de 2013 ou, subsidiariamente, a partir da citação da Ré no processo de partilha (18 de agosto de 2014). A inicial requereu, ainda, a concessão de tutela antecipada de urgência para que a Ré fosse compelida a pagar os aluguéis no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária ou bloqueio judicial de bens, conforme artigos 300 e 302 do Código de Processo Civil. Juntou documentos, ID 27217275 a 27217738. Em despacho (ID 27789419), foi deferido o pedido de assistência judiciária gratuita ao Autor, sendo postergada a análise da conveniência da audiência de conciliação e do pedido de tutela antecipada, determinando-se a citação da Ré. As tentativas de citação da Ré demonstraram-se infrutíferas por diversas vezes. A citação via Aviso de Recebimento (AR) retornou sem sucesso (ID 28995872 e ID 28996129). Diante disso, o Autor requereu nova tentativa de citação por Oficial de Justiça, com seu acompanhamento, alegando conduta contumaz da Ré em esquivar-se de notificações para protelar processos, comportamento já observado no processo de partilha (ID 30688786). Um novo mandado de citação foi expedido (ID 36986281), e o Oficial de Justiça certificou que a Ré estaria viajando para Teresina/PI, sem data de retorno (ID 37985984). O Autor peticionou novamente, reiterando o pedido de citação por meio eletrônico, citando o contato telefônico da Ré obtido em outro processo (nº 0808082-67.2019.8.10.0001, da Vara de Sucessões e Interdições), e solicitando, subsidiariamente, a citação por hora certa (ID 47131042 e ID 47131057). O Juízo proferiu despacho deferindo a citação da Ré por Oficial de Justiça via aplicativo "WhatsApp", com a possibilidade de citação por hora certa em caso de ocultação (ID 54931624). A Ré foi devidamente citada por meio do aplicativo WhatsApp, com confirmação de recebimento (ID 63035377 e ID 63035381). Após a citação, a Ré apresentou Contestação e Reconvenção (ID 64492722, 64492723). Em sua Contestação, a Ré argumentou que o Autor nunca pagou nenhuma das parcelas do financiamento do imóvel do Araçagy, contrariando o que teria sido acordado. Impugnou a concessão de aluguéis e a tutela de urgência, alegando que o Autor não comprovou suas alegações e que ela própria arca com as prestações mensais do financiamento, atualmente no valor de R$ 3.343,08 (três mil, trezentos e quarenta e três reais e oito centavos), conforme planilha de evolução do financiamento (ID 64492724). Por via de reconvenção, a Ré pleiteou a condenação do Autor ao pagamento da metade de todas as parcelas do financiamento do imóvel, retroativas a 2014, com correção monetária de 2%, sob a alegação de que o Autor estaria litigando de má-fé. A Ré também requereu os benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos, ID 64492724. O Autor apresentou Réplica à Contestação e Contestação à Reconvenção (ID 66893998 e ID 66893999). Na réplica, o Autor refutou as alegações da Ré, reiterando a data de início e término da união estável já reconhecida por sentença (ID 27217735) e acórdão do Tribunal de Justiça do Maranhão (ID 27217738). Reafirmou o direito à percepção dos aluguéis com base nos arts. 1.319 e 884 do Código Civil e na jurisprudência do STJ, indicando que a Ré estaria, inclusive, alugando o imóvel a terceiros, sem autorização judicial ou concordância do Autor, conforme certidão de Oficial de Justiça (ID 61275692), o que intensificaria o enriquecimento sem causa. Impugnou o pedido de justiça gratuita da Ré, alegando que esta possui diversos bens e fontes de renda (imóvel no Araçagy, quitinetes no Cohatrac, sorveteria), não se enquadrando como hipossuficiente. Na contestação à reconvenção, o Autor alegou que o pedido da Ré de condenação ao pagamento das parcelas do financiamento já seria matéria afeta à Vara de Família, discutida em processo próprio e prevento, e que a reconvenção deveria ser extinta sem resolução do mérito por ausência de amparo legal ou litispendência. Após a fase de contestação e réplica, as partes foram instadas a indicar as provas que pretendiam produzir (ID 69179445. O Autor manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide, afirmando que a controvérsia cingia-se a matéria de direito e que os fatos principais eram incontroversos, reiterando, ainda, o pedido de tutela de urgência e a impugnação à justiça gratuita da Ré (ID 71047546). A Ré também se manifestou pela desnecessidade de produção de outras provas e pelo julgamento do processo no estado em que se encontrava ( ID 71064023). Diante da complexidade das questões envolvendo a competência judicial, este Juízo determinou a intimação das partes para se manifestarem sobre eventual incompetência do Juízo Cível para processar a presente demanda, considerando que o pedido de arbitramento de aluguel decorre de partilha de imóvel em ação de união estável que tramitou na 5ª Vara de Família (ID 93772991). Em resposta, o Autor se manifestou pela manutenção da competência da 4ª Vara Cível, argumentando que a matéria, após a dissolução da união e partilha de bens, passa a ser de cunho meramente obrigacional e de direito de propriedade (ID 96252631). A Ré, por sua vez, deixou o prazo transcorrer in albis, não se manifestando sobre a questão da competência (ID 96784444). Este Juízo proferiu decisão afirmando a sua competência para julgar a lide, reconhecendo que a demanda tem natureza meramente patrimonial, desligada do direito de família (ID 104778803). Posteriormente, novo despacho foi proferido, instando as partes a informarem, no prazo comum de 15 dias, se haveria interesse na realização de acordo, visando à efetivação da Meta 3 do CNJ (ID 146227404). O Autor reiterou seu desinteresse na conciliação, justificando a persistência do litígio por mais de dez anos sem qualquer sinalização de acordo por parte da Ré, e requereu o julgamento da lide no estado em que se encontra, bem como a apreciação do pedido de tutela de urgência formulado na inicial (ID 149695388). A certidão de ID 149864542 confirmou o transcurso do prazo. Diante do exposto, vieram os autos conclusos para prolação de sentença. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Das Preliminares Inicialmente, cumpre-me reafirmar a competência deste Juízo para o processamento e julgamento da presente Ação de Arbitramento de Aluguéis. Conforme já decidido por este Juízo, (ID 104778803), uma vez reconhecida e dissolvida a união estável e promovida a partilha dos bens comuns, as controvérsias subsequentes que versam sobre a administração ou a indenização pelo uso de tais bens, ainda que decorrentes da relação familiar pretérita, desvinculam-se do direito de família e adquirem natureza eminentemente patrimonial. A demanda em questão, que busca o arbitramento de aluguéis indenizatórios pelo uso exclusivo de imóvel já partilhado, insere-se no âmbito do direito obrigacional e de propriedade, não mais se amoldando à competência absoluta das Varas de Família e Sucessões. Assim, a discussão se desloca do núcleo do direito de família, passando a ser regida pelas normas do direito civil comum, o que justifica plenamente a competência da Vara Cível para dirimir o conflito. No que tange ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita formulado pela Ré em sua Contestação e Reconvenção (ID 64492723), e impugnado pelo Autor em sua Réplica (ID 66893999), cumpre observar que a Ré apresentou declaração de hipossuficiência, o que, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume a necessidade do benefício. Embora o Autor tenha impugnado tal pedido, alegando que a Ré possui bens imóveis de valor considerável, os indícios apresentados não foram suficientes para ilidir a presunção legal de hipossuficiência. A mera alegação de existência de patrimônio ou fontes de renda, sem a devida comprovação que demonstre a capacidade financeira da Ré para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, não é bastante para afastar o direito ao benefício. Assim, não tendo o Autor logrado êxito em comprovar a suficiência financeira da Ré, impõe-se o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita à requerida. II.2. Do Mérito da Ação Principal – Arbitramento de Aluguéis A controvérsia central da presente demanda reside na pretensão do Autor em receber valores a título de aluguéis indenizatórios pelo uso exclusivo, pela Ré, do imóvel localizado no bairro Araçagy, adquirido na constância da união estável. O período e a existência da união estável entre as partes litigantes já foram objeto de reconhecimento e dissolução em sentença proferida pela 5ª Vara de Família da Comarca de São Luís/MA, no processo nº 0031098-59.2014.8.10.0001 (ID 27217735), com o reconhecimento do período de 29 de maio de 2006 a junho de 2013, e confirmado por acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (ID 27217738). Naquela mesma decisão, restou estabelecido que o imóvel do Araçagy, por ter sido adquirido na constância da união estável, deveria ser vendido, com o produto da venda sendo utilizado para quitar o financiamento bancário e deduzir as parcelas pagas pela Ré a partir do término da relação (junho de 2013), e o saldo remanescente dividido igualmente entre as partes. Com efeito, a partilha de bens, em especial de imóveis, resultante da dissolução da união estável ou do casamento, muitas vezes não se concretiza de imediato, culminando na situação de um dos ex-cônjuges permanecer na posse e no uso exclusivo do bem comum. Nesses casos, a relação jurídica que se estabelece entre os condôminos é regida pelo instituto do condomínio, nos termos do art. 1.319 do Código Civil, que preceitua que "Cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou". A posse exclusiva de um dos ex-conviventes sobre o bem comum, sem qualquer contraprestação ao outro, configura, inequivocamente, um enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil, que impõe a obrigação de restituir o indevidamente auferido. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS - IMÓVEL - CONDOMÍNIO - USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM - PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - POSSIBILIDADE - TERMO INICIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - O cônjuge que goza, usufrui ou fica na posse exclusiva de bem comum ao casal, deve remunerar o outro, uma vez que o último também é titular do bem. Além disso, o uso exclusivo enseja o enriquecimento sem causa do consorte - Com o fim da comunhão e início do condomínio, é devida a compensação respectiva, fixada em geral pelo valor de aluguel do bem - A indenização pelo uso exclusivo do imóvel é devida a partir da data em que o apelante tomou conhecimento do inconformismo do ex-cônjuge em relação à fruição exclusiva do bem, até sua efetiva partilha. (TJ-MG - Apelação Cível: 50016496720198130338, Relator.: Des.(a) Delvan Barcelos Júnior, Data de Julgamento: 03/10/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 04/10/2024). A indenização a título de aluguéis, nesse contexto, visa justamente a compensar o condômino privado do uso e gozo do bem pela parcela que lhe é devida. A possibilidade de arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo de bem comum, mesmo que ainda não formalizada a partilha, é plenamente aceita, desde que o quinhão de cada um tenha sido definido de forma inequívoca, o que ocorre no presente caso, dada a existência de sentença de partilha. O termo inicial para o cômputo da indenização, por sua vez, não se confunde com a data do divórcio ou da dissolução da união estável, tampouco com a data da ocupação exclusiva, mas sim com a data da citação para a ação judicial de arbitramento de aluguéis, momento em que se formaliza a resistência ao uso exclusivo e se extingue o comodato tácito ou gratuito que presumidamente vigorava. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - IMÓVEL RESIDENCIAL - PARTILHA EM DIVÓRCIO - ALUGUEL - ARBITRAMENTO - TERMO INICIAL. É cabível o arbitramento de aluguel referente a imóvel objeto de partilha na ação de divórcio ocupado por um dos ex-cônjuges, após o término do prazo de tolerância estabelecido em acordo homologado em juízo. Admite-se a fixação do aluguel conforme média praticada no mercado, correspondente a 0,5% (zero vírgula cinco por cento) do valor do imóvel, se as partes não apresentam elementos comprobatórios ou indícios capazes de desconstituir essa estimativa para alterar o valor arbitrado. "O marco temporal para o cômputo do período a ser indenizado, todavia, não é a data em que houve a ocupação exclusiva pela ex-cônjuge, tampouco é a data do divórcio, mas, sim, é a data da citação para a ação judicial de arbitramento de alugueis, ocasião em que se configura a extinção do comodato gratuito que antes vigorava" (STJ, REsp 1375271/SP, Rel . Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 02/10/2017). Recurso desprovido. (TJ-MG - AC: 50072217920198130313, Relator.: Des.(a) Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 30/11/2022, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/12/2022). No caso em análise, a citação da Ré nesta ação de arbitramento de aluguéis ocorreu em 16 de março de 2022 (ID 63035377 e ID 63035381). Portanto, o termo inicial para a incidência dos aluguéis indenizatórios é a data da efetivação da citação na presente demanda. Quanto ao valor do aluguel, o Autor sugeriu a aplicação do percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor atualizado do imóvel. Embora o Autor tenha apresentado um cálculo inicial de R$ 1.056,55 (mil e cinquenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos) com base em um valor atualizado em 2014 de R$ 422.620,00 (quatrocentos e vinte e dois mil, seiscentos e vinte reais) (ID 27217274), o valor de mercado dos imóveis tende a variar ao longo do tempo. Assim, o valor mensal do aluguel deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, levando-se em consideração o valor de mercado do imóvel no Araçagy e a aplicação do percentual de 0,5% (meio por cento) sobre este valor, proporcionalmente à meação do Autor. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. HERDEIROS . PENDÊNCIA DE INVENTÁRIO. IRRELEVANTE. INTERESSE PROCESSUAL. CONFIGURADO . INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. ARTS. 1784 E 1791, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. PRECEDENTES . HERDEIRO QUE OCUPA IMÓVEL COMUM COM EXCLUSIVIDADE. PAGAMENTO DE ALUGUEL. DEVIDO. TERMO INICIAL . DATA DA CITAÇÃO. PRECEDENTES. VALOR DO LOCATIVO FIXADO EM 0,5% DO PREÇO DO BEM. PRECEDENTES . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Herdeiro têm interesse processual para pleitear, em ação própria, indenização por uso exclusivo de outrem de imóvel comum, mesmo antes do término de inventário de bens . 2. Aquele que ocupa exclusivamente imóvel deixado por pessoa falecida deverá pagar aos demais herdeiros valores a título de aluguel proporcional, a partir da efetiva oposição, extrajudicial ou judicial, à ocupação exclusiva. (STJ, REsp 570.723/RJ, Relª . Minª. Nancy Andrighi). 3. Em ação de arbitramento e cobrança de aluguéis pela utilização exclusiva de imóvel comum, é razoável fixar o importe equivalente a 0,5% do valor do bem a título de aluguel, conforme jurisprudência . (TJ-SP - Apelação Cível: 1002186-84.2021.8.26 .0020 São Paulo, Relator.: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 12/01/2023, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/01/2023). A partir da apuração do valor, a Ré deverá restituir ao Autor 50% (cinquenta por cento) desse montante, desde 16 de março de 2022, data da citação, até a efetiva desocupação ou alienação do bem. Ademais, a informação de que a Ré supostamente alienou o imóvel do Araçagy a terceiro, conforme certidão de Oficial de Justiça (ID 61275692), sem a concordância do Autor, não apenas reforça a exclusividade do uso e gozo do bem pela Ré, mas também pode configurar ato ilícito que será devidamente apurado no âmbito da liquidação de sentença da ação de partilha, não impedindo, contudo, a procedência do pedido de arbitramento de aluguéis na presente demanda. II.3. Do Mérito da Reconvenção – Pagamento de Parcelas de Financiamento A Ré, em sua reconvenção (ID 64492723), pleiteou a condenação do Autor ao pagamento da metade de todas as parcelas do financiamento do imóvel do Araçagy, desde 2014, com correção monetária. Todavia, a pretensão da Ré não pode prosperar nesta via processual. Conforme exaustivamente demonstrado nos autos, a questão da partilha do imóvel do Araçagy, incluindo a responsabilidade pelas parcelas do financiamento, já foi objeto de análise e decisão na Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens (processo nº 0031098-59.2014.8.10.0001), que tramitou perante a 5ª Vara de Família de São Luís/MA. A sentença proferida naquele processo, confirmada em grau recursal, estabeleceu de forma cristalina que o imóvel deveria ser vendido e que, do valor auferido, deveriam ser "deduzidas as parcelas pagas pela requerida a partir do término da relação (junho/2013)" (ID 27217735). Essa determinação judicial, transitada em julgado, estabeleceu o mecanismo de compensação e ressarcimento das parcelas do financiamento pagas pela Ré no período pós-dissolução da união. Ou seja, a forma de recuperação desses valores já foi definida em processo anterior, devendo ser resolvida no âmbito da liquidação daquela sentença de partilha, mediante a dedução dos valores pagos pela Ré no momento da alienação do bem comum. A propositura de reconvenção com o mesmo pedido, neste processo, configura, portanto, litispendência, na medida em que a matéria já foi objeto de decisão definitiva em outra demanda, ou, alternativamente, carece a Ré de interesse processual na presente reconvenção, pois a utilidade e a necessidade da tutela jurisdicional já foram alcançadas e definidas em ação anterior. A via adequada para a Ré reaver os valores que alega ter pago é a execução ou liquidação da sentença proferida na ação de partilha, e não uma nova demanda ou reconvenção em um processo distinto. Desse modo, o pedido formulado em sede de reconvenção é manifestamente incabível, visto que já existe pronunciamento judicial vinculante sobre a forma de compensação dos valores do financiamento. Por fim, no que se refere às alegações de litigância de má-fé recíprocas, formuladas por ambas as partes, não se vislumbra nos autos elementos probatórios robustos que demonstrem a prática de qualquer conduta que se amolde às hipóteses do art. 80 do Código de Processo Civil. A discussão travada reflete a natural divergência de interpretações e interesses das partes em um litígio complexo, sem que se configure intenção dolosa de prejudicar a lealdade processual ou o bom andamento da justiça. III. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na Ação Principal e, via de consequência, EXTINGO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO a Reconvenção, pelos fundamentos a seguir aduzidos. A. Da Ação Principal (Processo nº 0801608-46.2020.8.10.0001): Arbitramento de Aluguéis Indenizatórios: Condeno ANA MARIA OLIVEIRA PIRES a pagar a ODAIR JOSÉ DE FREITAS, a título de aluguéis indenizatórios pelo uso exclusivo do imóvel localizado no bairro Araçagy, o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do aluguel de mercado do referido bem. O valor mensal do aluguel deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, por arbitramento, com base no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor de mercado atualizado do imóvel. Termo Inicial da Obrigação: Os aluguéis serão devidos a partir de 16 de março de 2022, data da efetiva citação da Ré na presente ação, e se estenderão até a data da efetiva desocupação do imóvel ou de sua alienação, o que ocorrer primeiro. Correção Monetária e Juros de Mora: Os valores devidos a título de aluguéis deverão ser corrigidos monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde cada vencimento mensal, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, para o período anterior, e desde cada vencimento, para as parcelas posteriores à citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. B. Da Reconvenção: Extinção sem Resolução de Mérito: JULGO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO a reconvenção apresentada por ANA MARIA OLIVEIRA PIRES, em razão da ausência de interesse processual e litispendência, uma vez que a matéria referente ao ressarcimento das parcelas do financiamento do imóvel já foi objeto de decisão transitada em julgado no processo nº 0031098-59.2014.8.10.0001, da 5ª Vara de Família da Comarca de São Luís/MA, que definiu a forma de dedução de tais valores no âmbito da partilha do bem. C. Da Sucumbência: Custas Processuais: Condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para o Autor e 50% (cinquenta por cento) para a Ré, considerando a sucumbência recíproca na ação principal. A exigibilidade das custas do Autor e da Ré fica suspensa, em razão da concessão da assistência judiciária gratuita a ambos, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Honorários Advocatícios: Condeno a Ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do Autor, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (montante dos aluguéis apurados em liquidação, com correção e juros). Outrossim, condeno a Ré, em razão da improcedência da reconvenção, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do Autor, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa da reconvenção. A exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pela Ré fica suspensa, em razão da concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas e baixas de praxe. São Luís/MA, data do sistema JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível.

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