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Elfe Operacao E Manutencao S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial x Elfe Operacao E Manutencao S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 332069556

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001560-60.2021.5.10.0802

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. VINICIUS RODRIGUES ROSA DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

ANA CLAUDIA PEREIRA DE MORAES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEWTON CESAR DA SILVA LOPES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ELAINE MACHADO VASCONCELOS AP 0001560-60.2021.5.10.0802 AGRAVANTE: ELFE OPERACAO E MANUTENCAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ELAINE MACHADO VASCONCELOS AP 0001560-60.2021.5.10.0802 AGRAVANTE: ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: VINICIUS RODRIGUES ROSA DE SOUZA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001560-60.2021.5.10.0802 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR(A): Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos AGRAVANTE: ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: DANIEL BATTIPAGLIA SGAI ADVOGADO: GILIANE AGUINEL DE SOUSA AGRAVADO: VINICIUS RODRIGUES ROSA DE SOUZA ADVOGADO: ANA CLAUDIA PEREIRA DE MORAES ADVOGADO: NEWTON CESAR DA SILVA LOPES AGRAVADO: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO: JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA emv5 EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO NA EXECUÇÃO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto por empresa em recuperação judicial contra decisão proferida em fase de execução, sem a comprovação de garantia do juízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a empresa em recuperação judicial está dispensada de garantir o juízo na fase de execução para interpor agravo de petição. III. RAZÕES DE DECIDIR A exigência de garantia do juízo é pressuposto processual objetivo e indispensável para a admissibilidade do agravo de petição na fase de execução, conforme dispõe o art. 884 da CLT. A recuperação judicial da empresa não afasta essa exigência, pois a isenção prevista no art. 899, § 10, da CLT refere-se exclusivamente ao depósito recursal na fase de conhecimento. O art. 884, § 6º, da CLT prevê exceção apenas às entidades filantrópicas e seus diretores, não sendo cabível interpretação extensiva para incluir empresas em recuperação judicial. A jurisprudência consolidada do TST e do TRT da 10ª Região corrobora o entendimento de que é deserto o agravo de petição interposto sem a garantia do juízo, no caso da agravante em recuperação judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de petição não conhecido. Tese de julgamento: A garantia do juízo constitui pressuposto objetivo de admissibilidade do agravo de petição, sendo exigível mesmo de empresas em recuperação judicial. A isenção do depósito recursal prevista no art. 899, § 10, da CLT restringe-se à fase de conhecimento, não dispensando a garantia do juízo na fase de execução. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 884, § 6º, e 899, § 10; CF/1988, art. 5º, XXXV e LV; CPC, art. 835, § 2º; Instrução Normativa nº 39/2016 do TST, art. 10; Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, § 2º, e 49. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR-00103664720185030006, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, j. 26.02.2025; TST, RR-00028727820105120001, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, j. 07.08.2024; TRT-10, AP-0000475-23.2022.5.10.0020, Rel. Des. André Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno, j. 22.06.2025; TRT-10, AP-0000418-69.2021.5.10.0010, Rel. Des. Denilson Bandeira Coelho, j. 02.06.2025; TRT-10, AP-0000170-24.2022.5.10.0801, Rel. Des. Grijalbo Fernandes Coutinho, j. 31.05.2025. RELATÓRIO O Exmo. Juiz Daniel Izidoro Calabro Queiroga, da 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO , por meio da decisão de ID 4f062e5, julgou procedentes, em parte, os embargos à execução opostos pelo primeiro executado ELFE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO S.A. em face de VINICIUS RODRIGUES ROSA DE SOUZA. O primeiro executado interpõe agravo de petição no ID fc16ef2. A exequente apresentou contraminuta no ID c4f4b98. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Analisando os autos, verifico a interposição do agravo de petição pela primeira executada, em recuperação judicial. No entanto, a agravante não garantiu o juízo. Nos termos do art. 884 da CLT, é requisito imprescindível à admissibilidade do recurso a garantia da execução, seja por depósito em espécie ou penhora de bens. A empresa executada, mesmo estando sob recuperação judicial, não está isenta dessa obrigação, uma vez que o art.884, §6º, da CLT, dispensa apenas as entidades filantrópicas ou seus diretores. A isenção prevista no art. 899, §10, da CLT, alcança tão somente a fase cognitiva, não se aplicando à fase de execução, em que exigida a garantia ou penhora. A jurisprudência do TST é pacífica nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO . EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO. O entendimento que prevalece nesta Corte Superior é no sentido de que apenas na fase de conhecimento é aplicável o disposto no art. 899, § 1º, da CLT, uma vez que, em sede de execução, incide regramento próprio, conforme disposto no art . 884, § 6º, da CLT, o qual prevê que "a exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições". Verifica-se que tal dispositivo isentou da garantia do juízo apenas as entidades filantrópicas, motivo pelo qual é indevida a interpretação extensiva às empresas em recuperação judicial. Desse modo, em sede de execução, exige-se a garantia do juízo por meio de depósito do valor ou penhora de bens, bem como seguro garantia judicial com acréscimo de 30% do valor da execução (arts. 884, § 6º, da CLT e 835, § 2º, do CPC e OJ 59 da SBDI-2), o que não foi atendido o caso . Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 00103664720185030006, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/02/2025, 2ª Turma, Data de Publicação: 10/03/2025) AGRAVO. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO . EMBARGOS À EXECUÇÃO E AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO. ART. 884 DA CLT . Afastado o óbice que motivou a negativa de seguimento, deve ser provido o agravo, a fim de viabilizar o exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO . EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMBARGOS À EXECUÇÃO E AGRAVO DE PETIÇÃO . DESERÇÃO. ART. 884 DA CLT. Potencializada a violação do art . 5º, LV, da Constituição Federal, o agravo de instrumento deve ser provido, a fim de processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. REVISTA INTERPOSTO. VIGÊNCIA DA LEI N .º 13.467/17. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL . AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMBARGOS À EXECUÇÃO E AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO. ART . 884 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a Lei n .º 13.467/2017, ao isentar a empresa em recuperação judicial do depósito recursal, nos termos do art. 899, § 10, da CLT, não estendeu tal prerrogativa ao processo na fase de execução, na medida em que a garantia do juízo está prevista em capítulo diverso, especialmente no art. 884, § 6º, da CLT . 2. Na hipótese, a Corte Regional firmou convencimento no sentido de que a isenção relativa ao depósito recursal, na fase de conhecimento, deve ser ampliada para a fase de execução. 3. Assim, o TRT ao concluir pela aplicabilidade do art . 899, § 10, da CLT, na fase de execução, divergiu da atual jurisprudência desta Corte Superior. Por tal razão, a reforma do acórdão regional é medida que se impõe. Recurso conhecido e provido. (TST - RR: 00028727820105120001, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 07/08/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 14/08/2024) Esta eg. Turma também tem o entendimento no sentido de ser imprescindível a garantia do juízo da execução, mesmo se a agravante encontrar-se em recuperação judicial, transcrevo: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO NÃO GARANTIDA. O fato de a executada encontrar-se em recuperação judicial não a dispensa da obrigação de garantir o juízo da execução, na forma determinada no art. 884 da CLT, posto que as disposições do parágrafo 10º do art. 899 da CLT aplicam-se apenas aos processos em fase de conhecimento. Precedentes do Col. TST. Hipótese em que não garantido o juízo, tornando deserto o agravo de petição apresentado.(TRT da 10ª Região; Processo: 0000475-23.2022.5.10.0020; Data de assinatura: 22-06-2025; Órgão Julgador: Desembargador Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno - 1ª Turma; Relator(a): ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO) DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. EMBARGOS DESPROVIDOS.I. Caso em exame1. O recurso. Embargos de declaração interpostos pela executada, empresa em recuperação judicial, contra acórdão que não conheceu de agravo de petição por deserção, com fundamento na ausência de garantia do juízo.2. O fato relevante. A embargante sustenta que a exigência de garantia do juízo foi dispensada pelo juízo de 1º grau, dada a circunstância especial de enquadramento.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a empresa em recuperação judicial está dispensada de garantir o juízo na fase de execução para interpor agravo de petição, mesmo que o juízo de 1º grau a tenha dispensado de tal obrigação.III. Razões de decidir4. A exigência de garantia do juízo é um pressuposto processual necessário para a admissibilidade do agravo de petição, mesmo para empresas em recuperação judicial.5. O art. 899, § 10º da CLT dispensa o depósito recursal para empresas em recuperação judicial na fase de conhecimento, mas não elimina a necessidade de garantir o juízo na fase de execução.6. O acórdão também destacou que a garantia da execução pode ser realizada por fiança bancária ou seguro-garantia judicial, para evitar comprometimento do plano de recuperação.7. A jurisprudência do TST é consolidada no sentido de que a recuperação judicial da empresa não afasta a obrigatoriedade de garantia integral do juízo para interposição de agravo de petição ou embargos à execução.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração desprovidos. A empresa em recuperação judicial não está isenta de garantir o juízo na fase de execução, sendo indispensável à interposição do agravo de petição. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LV; CLT, art. 884, § 6º; CLT, art. 899, § 10º; Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, § 2º; 49; 76; 115Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-943-87.2011.5.01.0063, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, j. 29.09.2023; TST, RR-10363-11.2017.5.03.0109, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, j. 05.06.2020; TRT2, AI em AP-1002193-35.2016.5.02.0064, Rel. Des. Maria Elizabeth Mostardo Nunes, j. 29.06.2022.(TRT da 10ª Região; Processo: 0000428-67.2023.5.10.0811; Data de assinatura: 16-06-2025; Órgão Julgador: Desembargador Dorival Borges de Souza Neto - 1ª Turma; Relator(a): DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO) DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de petição interposto contra decisão em embargos à execução, sem comprovação de garantia do juízo mediante depósito ou penhora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível conhecer do agravo de petição quando não há garantia do juízo.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A garantia do juízo é condição de admissibilidade do agravo de petição, conforme estabelece o art. 884 da CLT, ressalvados apenas os casos de decisão que julga exceção de pré-executividade.4. A Instrução Normativa 39/2016 do TST, ao regulamentar a aplicação do CPC no âmbito da Justiça do Trabalho, estabelece que somente os §§ 2º e 7º do art. 1007 são aplicáveis no processo laboral, limitando a possibilidade de intimação para complementação apenas nos casos de insuficiência de preparo.5. Mesmo para empresas em recuperação judicial, a jurisprudência consolidada do TST e do TRT da 10ª Região firma o entendimento de que a dispensa prevista no art. 899, § 10, da CLT aplica-se apenas ao depósito recursal na fase de conhecimento, não afastando a necessidade de garantia do juízo na fase de execução.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de petição não conhecido.Tese de julgamento:1. A garantia do juízo constitui pressuposto objetivo de admissibilidade do agravo de petição, não sendo possível sua dispensa, inclusive para empresas em recuperação judicial.2. A dispensa do depósito recursal para empresas em recuperação judicial, prevista no art. 899, § 10, da CLT, aplica-se apenas à fase de conhecimento, não afastando a exigência de garantia do juízo na fase de execução.Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 884, § 6º, e 899, § 10; CPC, art. 1007, §§ 2º e 7º; Instrução Normativa 39/2016 do TST, art. 10.Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR 0773400-42.2008.5.09.0004, 2ª Turma, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, DEJT 20/08/2021; TRT-10, AP 0000816-50.2020.5.10.0010, 1ª Turma, Rel. Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno, j. 27/06/2024; TRT-10, AP 0000985-33.2022.5.10.0021, 1ª Turma, Rel. Denilson Bandeira Coelho, j. 23/05/2024; TRT-10, AP 0000061-19.2021.5.10.0001, 1ª Turma, Rel. Grijalbo Fernandes Coutinho, j. 07/03/2024; TRT-10, AP 0000309-13.2020.5.10.0003, 3ª Turma, Rel. Brasilino Santos Ramos, j. 17/07/2024; TRT-10, AP 0000461-47.2023.5.10.0006, 3ª Turma, Rel. Cilene Ferreira Amaro Santos, j. 06/06/2024. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000418-69.2021.5.10.0010; Data de assinatura: 02-06-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Flávia Simões Falcão - 1ª Turma; Relator(a): DENILSON BANDEIRA COELHO) 1. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. GARANTIA DO JUÍZO. INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADE ESSENCIAL. A inexistência de garantia do juízo, formalidade essencial preconizada no art. 884 da CLT, impede o conhecimento do agravo de petição, mesmo no caso de empresa submetida à recuperação judicial.2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. O litigante de má-fé é aquele que faz uso do processo com objetivos escusos, adotando atitudes temerárias, em flagrante deslealdade processual, prática não constatada no caso em exame.3. Agravo de Petição da executada não conhecido.(TRT da 10ª Região; Processo: 0000170-24.2022.5.10.0801; Data de assinatura: 31-05-2025; Órgão Julgador: Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho - 1ª Turma; Relator(a): GRIJALBO FERNANDES COUTINHO) Portanto, o artigo 884 da CLT é claro ao prescrever a garantia da execução ou a penhora de bem, como pressuposto de admissibilidade dos embargos à execução e, por consequência, do agravo de petição. Dessa forma, não garantida a execução, não conheço do agravo de petição, por deserto. CONCLUSÃO Em face do exposto, não conheço do agravo de petição, nos termos da fundamentação. Acórdão Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região aprovar o relatório, não conhecer do agravo de petição da primeira executada, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, o Dr. Valdir Pereira da Silva (Procurador Regional do Trabalho). Presente, de forma telepresencial, o Dr. Ubiratan de Sousa (advogado). Sessão Ordinária Presencial de 16 de julho de 2025 (data do julgamento). Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 22 de julho de 2025. VALDEREI ANDRADE COSTA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001560-60.2021.5.10.0802

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. VINICIUS RODRIGUES ROSA DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

ANA CLAUDIA PEREIRA DE MORAES

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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NEWTON CESAR DA SILVA LOPES

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JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ELAINE MACHADO VASCONCELOS AP 0001560-60.2021.5.10.0802 AGRAVANTE: ELFE OPERACAO E MANUTENCAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ELAINE MACHADO VASCONCELOS AP 0001560-60.2021.5.10.0802 AGRAVANTE: ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: VINICIUS RODRIGUES ROSA DE SOUZA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001560-60.2021.5.10.0802 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR(A): Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos AGRAVANTE: ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: DANIEL BATTIPAGLIA SGAI ADVOGADO: GILIANE AGUINEL DE SOUSA AGRAVADO: VINICIUS RODRIGUES ROSA DE SOUZA ADVOGADO: ANA CLAUDIA PEREIRA DE MORAES ADVOGADO: NEWTON CESAR DA SILVA LOPES AGRAVADO: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO: JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA emv5 EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO NA EXECUÇÃO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto por empresa em recuperação judicial contra decisão proferida em fase de execução, sem a comprovação de garantia do juízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a empresa em recuperação judicial está dispensada de garantir o juízo na fase de execução para interpor agravo de petição. III. RAZÕES DE DECIDIR A exigência de garantia do juízo é pressuposto processual objetivo e indispensável para a admissibilidade do agravo de petição na fase de execução, conforme dispõe o art. 884 da CLT. A recuperação judicial da empresa não afasta essa exigência, pois a isenção prevista no art. 899, § 10, da CLT refere-se exclusivamente ao depósito recursal na fase de conhecimento. O art. 884, § 6º, da CLT prevê exceção apenas às entidades filantrópicas e seus diretores, não sendo cabível interpretação extensiva para incluir empresas em recuperação judicial. A jurisprudência consolidada do TST e do TRT da 10ª Região corrobora o entendimento de que é deserto o agravo de petição interposto sem a garantia do juízo, no caso da agravante em recuperação judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de petição não conhecido. Tese de julgamento: A garantia do juízo constitui pressuposto objetivo de admissibilidade do agravo de petição, sendo exigível mesmo de empresas em recuperação judicial. A isenção do depósito recursal prevista no art. 899, § 10, da CLT restringe-se à fase de conhecimento, não dispensando a garantia do juízo na fase de execução. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 884, § 6º, e 899, § 10; CF/1988, art. 5º, XXXV e LV; CPC, art. 835, § 2º; Instrução Normativa nº 39/2016 do TST, art. 10; Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, § 2º, e 49. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR-00103664720185030006, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, j. 26.02.2025; TST, RR-00028727820105120001, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, j. 07.08.2024; TRT-10, AP-0000475-23.2022.5.10.0020, Rel. Des. André Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno, j. 22.06.2025; TRT-10, AP-0000418-69.2021.5.10.0010, Rel. Des. Denilson Bandeira Coelho, j. 02.06.2025; TRT-10, AP-0000170-24.2022.5.10.0801, Rel. Des. Grijalbo Fernandes Coutinho, j. 31.05.2025. RELATÓRIO O Exmo. Juiz Daniel Izidoro Calabro Queiroga, da 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO , por meio da decisão de ID 4f062e5, julgou procedentes, em parte, os embargos à execução opostos pelo primeiro executado ELFE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO S.A. em face de VINICIUS RODRIGUES ROSA DE SOUZA. O primeiro executado interpõe agravo de petição no ID fc16ef2. A exequente apresentou contraminuta no ID c4f4b98. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Analisando os autos, verifico a interposição do agravo de petição pela primeira executada, em recuperação judicial. No entanto, a agravante não garantiu o juízo. Nos termos do art. 884 da CLT, é requisito imprescindível à admissibilidade do recurso a garantia da execução, seja por depósito em espécie ou penhora de bens. A empresa executada, mesmo estando sob recuperação judicial, não está isenta dessa obrigação, uma vez que o art.884, §6º, da CLT, dispensa apenas as entidades filantrópicas ou seus diretores. A isenção prevista no art. 899, §10, da CLT, alcança tão somente a fase cognitiva, não se aplicando à fase de execução, em que exigida a garantia ou penhora. A jurisprudência do TST é pacífica nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO . EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO. O entendimento que prevalece nesta Corte Superior é no sentido de que apenas na fase de conhecimento é aplicável o disposto no art. 899, § 1º, da CLT, uma vez que, em sede de execução, incide regramento próprio, conforme disposto no art . 884, § 6º, da CLT, o qual prevê que "a exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições". Verifica-se que tal dispositivo isentou da garantia do juízo apenas as entidades filantrópicas, motivo pelo qual é indevida a interpretação extensiva às empresas em recuperação judicial. Desse modo, em sede de execução, exige-se a garantia do juízo por meio de depósito do valor ou penhora de bens, bem como seguro garantia judicial com acréscimo de 30% do valor da execução (arts. 884, § 6º, da CLT e 835, § 2º, do CPC e OJ 59 da SBDI-2), o que não foi atendido o caso . Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 00103664720185030006, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/02/2025, 2ª Turma, Data de Publicação: 10/03/2025) AGRAVO. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO . EMBARGOS À EXECUÇÃO E AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO. ART. 884 DA CLT . Afastado o óbice que motivou a negativa de seguimento, deve ser provido o agravo, a fim de viabilizar o exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO . EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMBARGOS À EXECUÇÃO E AGRAVO DE PETIÇÃO . DESERÇÃO. ART. 884 DA CLT. Potencializada a violação do art . 5º, LV, da Constituição Federal, o agravo de instrumento deve ser provido, a fim de processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. REVISTA INTERPOSTO. VIGÊNCIA DA LEI N .º 13.467/17. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL . AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMBARGOS À EXECUÇÃO E AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO. ART . 884 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a Lei n .º 13.467/2017, ao isentar a empresa em recuperação judicial do depósito recursal, nos termos do art. 899, § 10, da CLT, não estendeu tal prerrogativa ao processo na fase de execução, na medida em que a garantia do juízo está prevista em capítulo diverso, especialmente no art. 884, § 6º, da CLT . 2. Na hipótese, a Corte Regional firmou convencimento no sentido de que a isenção relativa ao depósito recursal, na fase de conhecimento, deve ser ampliada para a fase de execução. 3. Assim, o TRT ao concluir pela aplicabilidade do art . 899, § 10, da CLT, na fase de execução, divergiu da atual jurisprudência desta Corte Superior. Por tal razão, a reforma do acórdão regional é medida que se impõe. Recurso conhecido e provido. (TST - RR: 00028727820105120001, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 07/08/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 14/08/2024) Esta eg. Turma também tem o entendimento no sentido de ser imprescindível a garantia do juízo da execução, mesmo se a agravante encontrar-se em recuperação judicial, transcrevo: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO NÃO GARANTIDA. O fato de a executada encontrar-se em recuperação judicial não a dispensa da obrigação de garantir o juízo da execução, na forma determinada no art. 884 da CLT, posto que as disposições do parágrafo 10º do art. 899 da CLT aplicam-se apenas aos processos em fase de conhecimento. Precedentes do Col. TST. Hipótese em que não garantido o juízo, tornando deserto o agravo de petição apresentado.(TRT da 10ª Região; Processo: 0000475-23.2022.5.10.0020; Data de assinatura: 22-06-2025; Órgão Julgador: Desembargador Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno - 1ª Turma; Relator(a): ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO) DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. EMBARGOS DESPROVIDOS.I. Caso em exame1. O recurso. Embargos de declaração interpostos pela executada, empresa em recuperação judicial, contra acórdão que não conheceu de agravo de petição por deserção, com fundamento na ausência de garantia do juízo.2. O fato relevante. A embargante sustenta que a exigência de garantia do juízo foi dispensada pelo juízo de 1º grau, dada a circunstância especial de enquadramento.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a empresa em recuperação judicial está dispensada de garantir o juízo na fase de execução para interpor agravo de petição, mesmo que o juízo de 1º grau a tenha dispensado de tal obrigação.III. Razões de decidir4. A exigência de garantia do juízo é um pressuposto processual necessário para a admissibilidade do agravo de petição, mesmo para empresas em recuperação judicial.5. O art. 899, § 10º da CLT dispensa o depósito recursal para empresas em recuperação judicial na fase de conhecimento, mas não elimina a necessidade de garantir o juízo na fase de execução.6. O acórdão também destacou que a garantia da execução pode ser realizada por fiança bancária ou seguro-garantia judicial, para evitar comprometimento do plano de recuperação.7. A jurisprudência do TST é consolidada no sentido de que a recuperação judicial da empresa não afasta a obrigatoriedade de garantia integral do juízo para interposição de agravo de petição ou embargos à execução.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração desprovidos. A empresa em recuperação judicial não está isenta de garantir o juízo na fase de execução, sendo indispensável à interposição do agravo de petição. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LV; CLT, art. 884, § 6º; CLT, art. 899, § 10º; Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, § 2º; 49; 76; 115Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-943-87.2011.5.01.0063, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, j. 29.09.2023; TST, RR-10363-11.2017.5.03.0109, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, j. 05.06.2020; TRT2, AI em AP-1002193-35.2016.5.02.0064, Rel. Des. Maria Elizabeth Mostardo Nunes, j. 29.06.2022.(TRT da 10ª Região; Processo: 0000428-67.2023.5.10.0811; Data de assinatura: 16-06-2025; Órgão Julgador: Desembargador Dorival Borges de Souza Neto - 1ª Turma; Relator(a): DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO) DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de petição interposto contra decisão em embargos à execução, sem comprovação de garantia do juízo mediante depósito ou penhora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível conhecer do agravo de petição quando não há garantia do juízo.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A garantia do juízo é condição de admissibilidade do agravo de petição, conforme estabelece o art. 884 da CLT, ressalvados apenas os casos de decisão que julga exceção de pré-executividade.4. A Instrução Normativa 39/2016 do TST, ao regulamentar a aplicação do CPC no âmbito da Justiça do Trabalho, estabelece que somente os §§ 2º e 7º do art. 1007 são aplicáveis no processo laboral, limitando a possibilidade de intimação para complementação apenas nos casos de insuficiência de preparo.5. Mesmo para empresas em recuperação judicial, a jurisprudência consolidada do TST e do TRT da 10ª Região firma o entendimento de que a dispensa prevista no art. 899, § 10, da CLT aplica-se apenas ao depósito recursal na fase de conhecimento, não afastando a necessidade de garantia do juízo na fase de execução.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de petição não conhecido.Tese de julgamento:1. A garantia do juízo constitui pressuposto objetivo de admissibilidade do agravo de petição, não sendo possível sua dispensa, inclusive para empresas em recuperação judicial.2. A dispensa do depósito recursal para empresas em recuperação judicial, prevista no art. 899, § 10, da CLT, aplica-se apenas à fase de conhecimento, não afastando a exigência de garantia do juízo na fase de execução.Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 884, § 6º, e 899, § 10; CPC, art. 1007, §§ 2º e 7º; Instrução Normativa 39/2016 do TST, art. 10.Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR 0773400-42.2008.5.09.0004, 2ª Turma, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, DEJT 20/08/2021; TRT-10, AP 0000816-50.2020.5.10.0010, 1ª Turma, Rel. Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno, j. 27/06/2024; TRT-10, AP 0000985-33.2022.5.10.0021, 1ª Turma, Rel. Denilson Bandeira Coelho, j. 23/05/2024; TRT-10, AP 0000061-19.2021.5.10.0001, 1ª Turma, Rel. Grijalbo Fernandes Coutinho, j. 07/03/2024; TRT-10, AP 0000309-13.2020.5.10.0003, 3ª Turma, Rel. Brasilino Santos Ramos, j. 17/07/2024; TRT-10, AP 0000461-47.2023.5.10.0006, 3ª Turma, Rel. Cilene Ferreira Amaro Santos, j. 06/06/2024. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000418-69.2021.5.10.0010; Data de assinatura: 02-06-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Flávia Simões Falcão - 1ª Turma; Relator(a): DENILSON BANDEIRA COELHO) 1. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. GARANTIA DO JUÍZO. INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADE ESSENCIAL. A inexistência de garantia do juízo, formalidade essencial preconizada no art. 884 da CLT, impede o conhecimento do agravo de petição, mesmo no caso de empresa submetida à recuperação judicial.2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. O litigante de má-fé é aquele que faz uso do processo com objetivos escusos, adotando atitudes temerárias, em flagrante deslealdade processual, prática não constatada no caso em exame.3. Agravo de Petição da executada não conhecido.(TRT da 10ª Região; Processo: 0000170-24.2022.5.10.0801; Data de assinatura: 31-05-2025; Órgão Julgador: Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho - 1ª Turma; Relator(a): GRIJALBO FERNANDES COUTINHO) Portanto, o artigo 884 da CLT é claro ao prescrever a garantia da execução ou a penhora de bem, como pressuposto de admissibilidade dos embargos à execução e, por consequência, do agravo de petição. Dessa forma, não garantida a execução, não conheço do agravo de petição, por deserto. CONCLUSÃO Em face do exposto, não conheço do agravo de petição, nos termos da fundamentação. Acórdão Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região aprovar o relatório, não conhecer do agravo de petição da primeira executada, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, o Dr. Valdir Pereira da Silva (Procurador Regional do Trabalho). Presente, de forma telepresencial, o Dr. Ubiratan de Sousa (advogado). Sessão Ordinária Presencial de 16 de julho de 2025 (data do julgamento). Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 22 de julho de 2025. VALDEREI ANDRADE COSTA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS RODRIGUES ROSA DE SOUZA

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ID: 332069617

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001560-60.2021.5.10.0802

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. VINICIUS RODRIGUES ROSA DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

ANA CLAUDIA PEREIRA DE MORAES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEWTON CESAR DA SILVA LOPES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ELAINE MACHADO VASCONCELOS AP 0001560-60.2021.5.10.0802 AGRAVANTE: ELFE OPERACAO E MANUTENCAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ELAINE MACHADO VASCONCELOS AP 0001560-60.2021.5.10.0802 AGRAVANTE: ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: VINICIUS RODRIGUES ROSA DE SOUZA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001560-60.2021.5.10.0802 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR(A): Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos AGRAVANTE: ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: DANIEL BATTIPAGLIA SGAI ADVOGADO: GILIANE AGUINEL DE SOUSA AGRAVADO: VINICIUS RODRIGUES ROSA DE SOUZA ADVOGADO: ANA CLAUDIA PEREIRA DE MORAES ADVOGADO: NEWTON CESAR DA SILVA LOPES AGRAVADO: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO: JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA emv5 EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO NA EXECUÇÃO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto por empresa em recuperação judicial contra decisão proferida em fase de execução, sem a comprovação de garantia do juízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a empresa em recuperação judicial está dispensada de garantir o juízo na fase de execução para interpor agravo de petição. III. RAZÕES DE DECIDIR A exigência de garantia do juízo é pressuposto processual objetivo e indispensável para a admissibilidade do agravo de petição na fase de execução, conforme dispõe o art. 884 da CLT. A recuperação judicial da empresa não afasta essa exigência, pois a isenção prevista no art. 899, § 10, da CLT refere-se exclusivamente ao depósito recursal na fase de conhecimento. O art. 884, § 6º, da CLT prevê exceção apenas às entidades filantrópicas e seus diretores, não sendo cabível interpretação extensiva para incluir empresas em recuperação judicial. A jurisprudência consolidada do TST e do TRT da 10ª Região corrobora o entendimento de que é deserto o agravo de petição interposto sem a garantia do juízo, no caso da agravante em recuperação judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de petição não conhecido. Tese de julgamento: A garantia do juízo constitui pressuposto objetivo de admissibilidade do agravo de petição, sendo exigível mesmo de empresas em recuperação judicial. A isenção do depósito recursal prevista no art. 899, § 10, da CLT restringe-se à fase de conhecimento, não dispensando a garantia do juízo na fase de execução. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 884, § 6º, e 899, § 10; CF/1988, art. 5º, XXXV e LV; CPC, art. 835, § 2º; Instrução Normativa nº 39/2016 do TST, art. 10; Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, § 2º, e 49. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR-00103664720185030006, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, j. 26.02.2025; TST, RR-00028727820105120001, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, j. 07.08.2024; TRT-10, AP-0000475-23.2022.5.10.0020, Rel. Des. André Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno, j. 22.06.2025; TRT-10, AP-0000418-69.2021.5.10.0010, Rel. Des. Denilson Bandeira Coelho, j. 02.06.2025; TRT-10, AP-0000170-24.2022.5.10.0801, Rel. Des. Grijalbo Fernandes Coutinho, j. 31.05.2025. RELATÓRIO O Exmo. Juiz Daniel Izidoro Calabro Queiroga, da 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO , por meio da decisão de ID 4f062e5, julgou procedentes, em parte, os embargos à execução opostos pelo primeiro executado ELFE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO S.A. em face de VINICIUS RODRIGUES ROSA DE SOUZA. O primeiro executado interpõe agravo de petição no ID fc16ef2. A exequente apresentou contraminuta no ID c4f4b98. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Analisando os autos, verifico a interposição do agravo de petição pela primeira executada, em recuperação judicial. No entanto, a agravante não garantiu o juízo. Nos termos do art. 884 da CLT, é requisito imprescindível à admissibilidade do recurso a garantia da execução, seja por depósito em espécie ou penhora de bens. A empresa executada, mesmo estando sob recuperação judicial, não está isenta dessa obrigação, uma vez que o art.884, §6º, da CLT, dispensa apenas as entidades filantrópicas ou seus diretores. A isenção prevista no art. 899, §10, da CLT, alcança tão somente a fase cognitiva, não se aplicando à fase de execução, em que exigida a garantia ou penhora. A jurisprudência do TST é pacífica nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO . EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO. O entendimento que prevalece nesta Corte Superior é no sentido de que apenas na fase de conhecimento é aplicável o disposto no art. 899, § 1º, da CLT, uma vez que, em sede de execução, incide regramento próprio, conforme disposto no art . 884, § 6º, da CLT, o qual prevê que "a exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições". Verifica-se que tal dispositivo isentou da garantia do juízo apenas as entidades filantrópicas, motivo pelo qual é indevida a interpretação extensiva às empresas em recuperação judicial. Desse modo, em sede de execução, exige-se a garantia do juízo por meio de depósito do valor ou penhora de bens, bem como seguro garantia judicial com acréscimo de 30% do valor da execução (arts. 884, § 6º, da CLT e 835, § 2º, do CPC e OJ 59 da SBDI-2), o que não foi atendido o caso . Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 00103664720185030006, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/02/2025, 2ª Turma, Data de Publicação: 10/03/2025) AGRAVO. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO . EMBARGOS À EXECUÇÃO E AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO. ART. 884 DA CLT . Afastado o óbice que motivou a negativa de seguimento, deve ser provido o agravo, a fim de viabilizar o exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO . EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMBARGOS À EXECUÇÃO E AGRAVO DE PETIÇÃO . DESERÇÃO. ART. 884 DA CLT. Potencializada a violação do art . 5º, LV, da Constituição Federal, o agravo de instrumento deve ser provido, a fim de processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. REVISTA INTERPOSTO. VIGÊNCIA DA LEI N .º 13.467/17. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL . AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMBARGOS À EXECUÇÃO E AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO. ART . 884 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a Lei n .º 13.467/2017, ao isentar a empresa em recuperação judicial do depósito recursal, nos termos do art. 899, § 10, da CLT, não estendeu tal prerrogativa ao processo na fase de execução, na medida em que a garantia do juízo está prevista em capítulo diverso, especialmente no art. 884, § 6º, da CLT . 2. Na hipótese, a Corte Regional firmou convencimento no sentido de que a isenção relativa ao depósito recursal, na fase de conhecimento, deve ser ampliada para a fase de execução. 3. Assim, o TRT ao concluir pela aplicabilidade do art . 899, § 10, da CLT, na fase de execução, divergiu da atual jurisprudência desta Corte Superior. Por tal razão, a reforma do acórdão regional é medida que se impõe. Recurso conhecido e provido. (TST - RR: 00028727820105120001, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 07/08/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 14/08/2024) Esta eg. Turma também tem o entendimento no sentido de ser imprescindível a garantia do juízo da execução, mesmo se a agravante encontrar-se em recuperação judicial, transcrevo: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO NÃO GARANTIDA. O fato de a executada encontrar-se em recuperação judicial não a dispensa da obrigação de garantir o juízo da execução, na forma determinada no art. 884 da CLT, posto que as disposições do parágrafo 10º do art. 899 da CLT aplicam-se apenas aos processos em fase de conhecimento. Precedentes do Col. TST. Hipótese em que não garantido o juízo, tornando deserto o agravo de petição apresentado.(TRT da 10ª Região; Processo: 0000475-23.2022.5.10.0020; Data de assinatura: 22-06-2025; Órgão Julgador: Desembargador Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno - 1ª Turma; Relator(a): ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO) DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. EMBARGOS DESPROVIDOS.I. Caso em exame1. O recurso. Embargos de declaração interpostos pela executada, empresa em recuperação judicial, contra acórdão que não conheceu de agravo de petição por deserção, com fundamento na ausência de garantia do juízo.2. O fato relevante. A embargante sustenta que a exigência de garantia do juízo foi dispensada pelo juízo de 1º grau, dada a circunstância especial de enquadramento.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a empresa em recuperação judicial está dispensada de garantir o juízo na fase de execução para interpor agravo de petição, mesmo que o juízo de 1º grau a tenha dispensado de tal obrigação.III. Razões de decidir4. A exigência de garantia do juízo é um pressuposto processual necessário para a admissibilidade do agravo de petição, mesmo para empresas em recuperação judicial.5. O art. 899, § 10º da CLT dispensa o depósito recursal para empresas em recuperação judicial na fase de conhecimento, mas não elimina a necessidade de garantir o juízo na fase de execução.6. O acórdão também destacou que a garantia da execução pode ser realizada por fiança bancária ou seguro-garantia judicial, para evitar comprometimento do plano de recuperação.7. A jurisprudência do TST é consolidada no sentido de que a recuperação judicial da empresa não afasta a obrigatoriedade de garantia integral do juízo para interposição de agravo de petição ou embargos à execução.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração desprovidos. A empresa em recuperação judicial não está isenta de garantir o juízo na fase de execução, sendo indispensável à interposição do agravo de petição. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LV; CLT, art. 884, § 6º; CLT, art. 899, § 10º; Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, § 2º; 49; 76; 115Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-943-87.2011.5.01.0063, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, j. 29.09.2023; TST, RR-10363-11.2017.5.03.0109, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, j. 05.06.2020; TRT2, AI em AP-1002193-35.2016.5.02.0064, Rel. Des. Maria Elizabeth Mostardo Nunes, j. 29.06.2022.(TRT da 10ª Região; Processo: 0000428-67.2023.5.10.0811; Data de assinatura: 16-06-2025; Órgão Julgador: Desembargador Dorival Borges de Souza Neto - 1ª Turma; Relator(a): DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO) DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de petição interposto contra decisão em embargos à execução, sem comprovação de garantia do juízo mediante depósito ou penhora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível conhecer do agravo de petição quando não há garantia do juízo.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A garantia do juízo é condição de admissibilidade do agravo de petição, conforme estabelece o art. 884 da CLT, ressalvados apenas os casos de decisão que julga exceção de pré-executividade.4. A Instrução Normativa 39/2016 do TST, ao regulamentar a aplicação do CPC no âmbito da Justiça do Trabalho, estabelece que somente os §§ 2º e 7º do art. 1007 são aplicáveis no processo laboral, limitando a possibilidade de intimação para complementação apenas nos casos de insuficiência de preparo.5. Mesmo para empresas em recuperação judicial, a jurisprudência consolidada do TST e do TRT da 10ª Região firma o entendimento de que a dispensa prevista no art. 899, § 10, da CLT aplica-se apenas ao depósito recursal na fase de conhecimento, não afastando a necessidade de garantia do juízo na fase de execução.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de petição não conhecido.Tese de julgamento:1. A garantia do juízo constitui pressuposto objetivo de admissibilidade do agravo de petição, não sendo possível sua dispensa, inclusive para empresas em recuperação judicial.2. A dispensa do depósito recursal para empresas em recuperação judicial, prevista no art. 899, § 10, da CLT, aplica-se apenas à fase de conhecimento, não afastando a exigência de garantia do juízo na fase de execução.Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 884, § 6º, e 899, § 10; CPC, art. 1007, §§ 2º e 7º; Instrução Normativa 39/2016 do TST, art. 10.Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR 0773400-42.2008.5.09.0004, 2ª Turma, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, DEJT 20/08/2021; TRT-10, AP 0000816-50.2020.5.10.0010, 1ª Turma, Rel. Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno, j. 27/06/2024; TRT-10, AP 0000985-33.2022.5.10.0021, 1ª Turma, Rel. Denilson Bandeira Coelho, j. 23/05/2024; TRT-10, AP 0000061-19.2021.5.10.0001, 1ª Turma, Rel. Grijalbo Fernandes Coutinho, j. 07/03/2024; TRT-10, AP 0000309-13.2020.5.10.0003, 3ª Turma, Rel. Brasilino Santos Ramos, j. 17/07/2024; TRT-10, AP 0000461-47.2023.5.10.0006, 3ª Turma, Rel. Cilene Ferreira Amaro Santos, j. 06/06/2024. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000418-69.2021.5.10.0010; Data de assinatura: 02-06-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Flávia Simões Falcão - 1ª Turma; Relator(a): DENILSON BANDEIRA COELHO) 1. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. GARANTIA DO JUÍZO. INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADE ESSENCIAL. A inexistência de garantia do juízo, formalidade essencial preconizada no art. 884 da CLT, impede o conhecimento do agravo de petição, mesmo no caso de empresa submetida à recuperação judicial.2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. O litigante de má-fé é aquele que faz uso do processo com objetivos escusos, adotando atitudes temerárias, em flagrante deslealdade processual, prática não constatada no caso em exame.3. Agravo de Petição da executada não conhecido.(TRT da 10ª Região; Processo: 0000170-24.2022.5.10.0801; Data de assinatura: 31-05-2025; Órgão Julgador: Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho - 1ª Turma; Relator(a): GRIJALBO FERNANDES COUTINHO) Portanto, o artigo 884 da CLT é claro ao prescrever a garantia da execução ou a penhora de bem, como pressuposto de admissibilidade dos embargos à execução e, por consequência, do agravo de petição. Dessa forma, não garantida a execução, não conheço do agravo de petição, por deserto. CONCLUSÃO Em face do exposto, não conheço do agravo de petição, nos termos da fundamentação. Acórdão Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região aprovar o relatório, não conhecer do agravo de petição da primeira executada, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, o Dr. Valdir Pereira da Silva (Procurador Regional do Trabalho). Presente, de forma telepresencial, o Dr. Ubiratan de Sousa (advogado). Sessão Ordinária Presencial de 16 de julho de 2025 (data do julgamento). Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 22 de julho de 2025. VALDEREI ANDRADE COSTA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Cidade Servicos E Mao De Obra Especializada Ltda Em Recuperacao Judicial x Antonio Martins De Oliveira

ID: 260955966

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000403-97.2021.5.10.0011

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CIDADE SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

LUIS FILIPPE FAGUNDES BARROS

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LEANDRO SEVERO DE OLIVEIRA

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KAMYLLA CONCEICAO MENDES SOUZA

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ANDRE OLIVEIRA LUCENA

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NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

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ADLER LUIS DA NOBREGA CARNEIRO E SILVA

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ANDRESSA NUNES RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000403-97.2021.5.10.0011 : CIDADE SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000403-97.2021.5.10.0011 : CIDADE SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL : ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000403-97.2021.5.10.0011 AP - ACÓRDÃO 3ª TURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN AGRAVANTES: CIDADE SEERVIÇOS E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: LUIS FILIPPE FAGUNDES BARROS ADVOGADO: ANDRÉ OLIVEIRA LUCENA ADVOGADO: ADLER LUIS DA NOBREGA CARNEIRO E SILVA ADVOGADO: KAMYLLA CONCEIÇÃO MENDES SOUZA ADVOGADO: ANDRESSA NUNES RODRIGUES ADVOGADO: NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA AGRAVADO: ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADO: LEANDRO SEVERO DE OLIVEIRA EMENTA "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E/OU FALIDA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. A garantia do Juízo é requisito objetivo consubstanciado na integralidade do valor da execução e não se confunde com depósito recursal. A regra do art. 899, § 10 da CLT diz respeito ao depósito recursal em conhecimento, mas não afasta a exigência de garantia do juízo na execução. Dessa forma, não há como conhecer do agravo de petição." Agravo de petição não conhecido.(TRT 10ª Região, 3ª Turma, AP 0000180-27.2019.5.10.0008, Rel. Des. Cilene Ferreira Amaro Santos, julgado em 20/11/2019, publicado no DEJT em 22/11/2019). RELATÓRIO O Exmo. Juiz Fernando Gonçalves Fontes Lima, atuando na 11ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, por meio da sentença às fls. 438/442, não conheceu dos embargos à execução apresentados pela executada, em face de sua deserção. A executada, inconformada, interpõe agravo de petição às fls. 444/452, pugnando pela reforma da decisão primária. O exequente não apresentou contraminuta. Diante da faculdade conferida pelo art. 102 do Regimento Interno deste Regional, deixou-se de encaminhar os presentes autos ao MPT. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. O Juízo de origem, ao analisar os embargos à execução apresentados pela executada, pronunciou-se nos seguintes termos: "I. RELATÓRIO CIDADE SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL apresentou EMBARGOS À EXECUÇÃO nos autos da execução trabalhista movida por ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA, sustentando, em síntese, que a conta homologada equivoca-se quanto aos critérios de atualização do débito. O exequente manifestou-se pela rejeição dos embargos. É o relatório. II. FUNDAMENTOS CONHECIMENTO Nos termos do art. 884 da CLT, consiste a regular garantia do juízo, ou a penhora suficiente ao pagamento da execução, em condição indispensável à admissão dos Embargos à Execução. Assim, não obstante sustente a Embargante o deferimento de sua recuperação judicial pela Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF, corrobora a inexistência de previsão legal de isenção da referida garantia às empresas em recuperação o firme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho - TST no sentido de que a exigência de garantia do juízo, como requisito para o conhecimento dos Embargos à Execução, também se aplica às empresas nessa condição. Em outros termos, o fato de que a empresa esteja em recuperação judicial não a isenta do dever de garantir o juízo para, apenas então, interpor os Embargos à Execução, tendo em vista que a exceção prevista no art. 884, § 6º da CLT, introduzido pela Lei n° 13.467/2017, é restrita às entidades filantrópicas e/ou aqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. Também vale destacar o silêncio eloquente do legislador reformista ao mencionar expressamente as empresas em recuperação dentre as isentas do depósito recursal (art. 899, § 10 da CLT), ao lado das empresas filantrópicas, sem que tal isenção tenha sido reproduzida no dispositivo análogo relativo à fase de execução (art. 884, § 6º, da CLT). Nesse sentido a jurisprudência do eg. TRT10 e do c.TST: DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. NÃO PROVIMENTO.I. Caso em exame1. O recurso. Embargos de declaração interpostos pela executada, empresa em recuperação judicial, contra acórdão que não conheceu de agravo de petição por deserção, com fundamento na ausência de garantia do juízo. 2. O fato relevante. A embargante sustenta que a exigência de garantia do juízo comprometeria o plano de recuperação judicial. II Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a empresa em recuperação judicial está dispensada de garantir o juízo na fase de execução para interpor agravo de petição. III. Razões de decidir4. A exigência de garantia do juízo é um pressuposto processual necessário para a admissibilidade do agravo de petição, mesmo para empresas em recuperação judicial.5. O art. 899, § 10º da CLT dispensa o depósito recursal para empresas em recuperação judicial na fase de conhecimento, mas não elimina a necessidade de garantir o juízo na fase de execução. 6. O acórdão também destacou que a garantia da execução pode ser realizada por fiança bancária ou seguro-garantia judicial, para evitar comprometimento do plano de recuperação. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração desprovidos. A empresa em recuperação judicial não está isenta de garantir o juízo na fase de execução, sendo indispensável à interposição de agravo de petição. __________________________Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XXXV e LV; CLT, art. 884, § 6º; CLT, art. 899, § 10º; Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, § 2º; 49; 76; 115Jurisprudência relevante citada: TST, AgAIRR-943-87.2011.5.01.0063, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, j. 29.09.2023; TST, RR- 10363-11.2017.5.03.0109, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, j. 05.06.2020; TRT2, AI em AP- 1002193-35.2016.5.02.0064, Rel. Des. Maria Elizabeth Mostardo Nunes, j. 29.06.2022 (TRT da 10ª Região; Processo: 0000920-44.2017.5.10.0011; Data de assinatura: 25-10-2024; Órgão Julgador: Desembargador Dorival Borges de Souza Neto - 1ª Turma; Relator(a): DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO) EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELA EXECUTADA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. 1.A garantia do Juízo é pressuposto extrínseco indispensável para a interposição de recursos na fase de execução, salvo exceções expressamente previstas no §6º do art. 884 da CLT - dentre as quais não figura empresa em recuperação judicial. 2. O art. 899, §10, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, somente se aplica aos processos na fase de conhecimento. Recurso não conhecido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000664-04.2017.5.10.0011; Data de assinatura: 02-07-2024; Órgão Julgador: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins - 2ª Turma; Relator(a): GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS) "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. A garantia do Juízo é requisito objetivo consubstanciado na integralidade do valor da execução e não se confunde com depósito recursal. A regra do art. 899, § 10 da CLT diz respeito ao depósito recursal em conhecimento, mas não afasta a exigência de garantia do juízo na execução. Dessa forma, não há como conhecer do agravo de petição." Agravo de petição não conhecido. (TRT 10ª Região, 3ª Turma, AP 0000180- 27.2019.5.10.0008, Rel. Des. Cilene Ferreira Amaro Santos, julgado em 20/11/2019, publicado no DEJT em 22/11/2019). Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000252-38.2020.5.10.0021; Data de assinatura: 24-10-2024; Órgão Julgador: Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran - 3ª Turma; Relator(a): PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN) "EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. (...) 2 - Do teor do art. 884, § 6º, da CLT, constata-se que o legislador optou por isentar apenas as entidades filantrópicas da exigência de garantia do juízo para fins de apresentação de recurso, de modo que não se deve interpretar de modo extensivo, para fins de abarcar as empresas em recuperação judicial, na fase de execução. 3 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11080-50.2016.5.03.0079, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 26 /02/2021). "EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. O entendimento que prevalece nesta Corte Superior é no sentido de que apenas na fase de conhecimento é aplicável o disposto no art. 899, §1º, da CLT, uma vez que ainda se discute o mérito da controvérsia, não se aplicando os termos do referido dispositivo aos processos em fase de execução, na qual já houve condenação. (...)" (Ag-AIRR-11210-83.2017.5.03.0021, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 05/03/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA. O entendimento que prevalece nesta Corte Superior é no sentido de que apenas na fase de conhecimento é aplicável o disposto no art. 899, §10, da CLT. No caso de execução exige-se a garantia do juízo por meio de depósito do valor ou penhora de bens, bem como seguro garantia judicial com acréscimo de 30% do valor da execução (arts. 884, § 6º, da CLT e 835, § 2º, do CPC e OJ 59 da SBDI-2). Não estando garantido o juízo pelas modalidades indicadas, incumbe ao executado proceder ao recolhimento do depósito recursal no valor da execução e, não o fazendo, ocorre a deserção do recurso. Agravo de instrumento de que não se conhece em razão de sua deserção" (AIRR-11785-22.2016.5.03.0023, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 07/06/2019). III. CONCLUSÃO Diante do exposto, NÃO CONHEÇO dos EMBARGOS À EXECUÇÃO, nos termos da fundamentação. Decorridos os prazos, prossiga-se nos termos da Decisão de Id 3d59335. Custas pelo embargante, no valor de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), estipuladas com base no art. 789-A, V, da CLT. Publique-se." A agravante insurge-se quanto à decisão primária, defendendo que "...uma vez que o ato de garantir o juízo violaria a disposição do processo da recuperação judicial, tendo em vista que houve a suspensão das execuções, impossibilitando a empresa de realizar quaisquer pagamentos. Como já e de conhecimento deste Juízo, no dia 02/12/2022, a empresa Embargante obteve o deferimento da recuperação judicial, implicando assim, na suspensão de todas as execuções trabalhistas, sendo vedado todo e qualquer ato executório. (...) Ou seja, uma vez suspensa todas as execuções trabalhistas, este Juízo não pode determinar que a empresa recuperanda garanta a execução para a oposição dos embargos à execução, considerando que a Justiça Trabalhista não tem competência para determinar o pagamento do débito, e que todos os pagamentos devem ser feitos na forma do plano de recuperação judicial. A Lei nº 11.101/2005 determina que, em se tratando de empresa em recuperação judicial, as ações de natureza trabalhista devem ser processadas perante a Justiça do Trabalho até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro geral de credores. Assim, a garantia do juízo, prevista no artigo 884 da CLT, não pode ser exigida da empresa recuperanda, quando figurarem como devedoras em ações trabalhistas, uma vez que a Justiça do Trabalho somente é competente para o seu processamento "até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro geral de credores pelo valor determinado em sentença". Destarte, considerando que não há prazo para pagamento de execuções, tendo em vista que as execuções foram suspensas conforme decisão do Juízo Universal, não há que se falar também em inadimplemento, ou ausência de preparo para oposição dos embargos. Além disso, o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em recente julgamento, no IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, entendeu que não se pode exigir da executada a garantia do juízo quando se trata de empresa em recuperação judicial, pois nesta circunstância, existe vedação quanto à oneração patrimonial do acervo empresarial. (...) Reforçando esse entendimento, o fato de que a Executada, ora Embargante, está impedida de dispor de recursos para garantir o Juízo, à luz do artigo 172 da Lei nº 11.101/2005, de forma que a exigência do artigo 884 da CLT, colide com as garantias constitucionais de acesso à Justiça, do contraditório e ampla defesa (artigo 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal), bem como no princípio da preservação da empresa (artigo 47 na Lei nº 11.101/2005). À hipótese incide, por analogia, a isenção que beneficia as empresas em recuperação judicial, prevista no § 10 do artigo 899 da CLT, assegurando-lhes a oportunidade de opor embargos à execução, consoante previsão do artigo 884, § 3º, do Texto Consolidado, bem como de interpor agravo de petição em decisões terminativas proferidas em fase de execução, garantindo-lhes o exercício da ampla defesa e do contraditório, sem se olvidar das disposições da Lei nº 11.101/2005." Pois bem. Como bem pontuou a Exma. Des. Cilene Ferreira Amaro Santos, em caso análogo, julgado por este Colegiado, Processo AP 0000180-27.2019.5.10.0008, cujos fundamentos peço vênia para adotar como razões de decidir: "A garantia do Juízo é requisito objetivo consubstanciado na integralidade do valor da execução e não se confunde com depósito recursal. A regra do art. 899, § 10 da CLT diz respeito ao depósito recursal em conhecimento, mas não afasta a exigência de garantia do juízo na execução. Dessa forma, não há como conhecer do agravo de petição. O fato de a empresa se encontrar em recuperação judicial, por si só, não a dispensa da obrigação de garantir o juízo a fim de interpor o agravo de petição. Com efeito, o art. 47, da 11.101/05 estabelece que "A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica". Nesse sentido, a decretação da recuperação judicial, ao contrário da falência, visa manter a fonte produtora, o emprego dos trabalhadores, bem como o interesse dos credores, logo, não se pode acolher a tese de que ela não tenha recursos para efetuar a garantia do juízo pelo simples fato de se encontrar em recuperação judicial. O art. 172, da Lei 11.101/05, trata da prática de ato de disposição ou oneração patrimonial ou gerador de obrigação destinado a favorecer um ou mais credores em prejuízo dos demais, situação não verificada no presente caso, mormente quando a garantia do juízo é exigência legal (art. 884 da CLT). Por oportuno, vale dizer que se a empresa não tem condições de honrar seus compromissos, em especial as execuções judiciais, a situação é de falência e não de recuperação judicial. Registro, por oportuno, que o fato de a agravante ser beneficiária da gratuidade judiciária não a isenta de efetuar a garantia do juízo, sendo tal alegação inócua em relação ao conhecimento do agravo de petição." Nesse contexto, deixando a demandada de providenciar a garantia da execução, não há como se conhecer do agravo de petição. Agravo de petição não conhecido. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, não conheço do agravo de petição da executada, em razão da ausência de garantia do juízo. Custas processuais na forma da lei. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório e não conhecer do agravo de petição da executada. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). Pedro Luís Vicentin Foltran Desembargador Relator BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CIDADE SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Cidade Servicos E Mao De Obra Especializada Ltda Em Recuperacao Judicial x Antonio Martins De Oliveira

ID: 260955992

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000403-97.2021.5.10.0011

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CIDADE SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

LUIS FILIPPE FAGUNDES BARROS

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LEANDRO SEVERO DE OLIVEIRA

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KAMYLLA CONCEICAO MENDES SOUZA

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ANDRE OLIVEIRA LUCENA

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NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

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ADLER LUIS DA NOBREGA CARNEIRO E SILVA

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ANDRESSA NUNES RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000403-97.2021.5.10.0011 : CIDADE SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000403-97.2021.5.10.0011 : CIDADE SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL : ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000403-97.2021.5.10.0011 AP - ACÓRDÃO 3ª TURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN AGRAVANTES: CIDADE SEERVIÇOS E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: LUIS FILIPPE FAGUNDES BARROS ADVOGADO: ANDRÉ OLIVEIRA LUCENA ADVOGADO: ADLER LUIS DA NOBREGA CARNEIRO E SILVA ADVOGADO: KAMYLLA CONCEIÇÃO MENDES SOUZA ADVOGADO: ANDRESSA NUNES RODRIGUES ADVOGADO: NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA AGRAVADO: ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADO: LEANDRO SEVERO DE OLIVEIRA EMENTA "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E/OU FALIDA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. A garantia do Juízo é requisito objetivo consubstanciado na integralidade do valor da execução e não se confunde com depósito recursal. A regra do art. 899, § 10 da CLT diz respeito ao depósito recursal em conhecimento, mas não afasta a exigência de garantia do juízo na execução. Dessa forma, não há como conhecer do agravo de petição." Agravo de petição não conhecido.(TRT 10ª Região, 3ª Turma, AP 0000180-27.2019.5.10.0008, Rel. Des. Cilene Ferreira Amaro Santos, julgado em 20/11/2019, publicado no DEJT em 22/11/2019). RELATÓRIO O Exmo. Juiz Fernando Gonçalves Fontes Lima, atuando na 11ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, por meio da sentença às fls. 438/442, não conheceu dos embargos à execução apresentados pela executada, em face de sua deserção. A executada, inconformada, interpõe agravo de petição às fls. 444/452, pugnando pela reforma da decisão primária. O exequente não apresentou contraminuta. Diante da faculdade conferida pelo art. 102 do Regimento Interno deste Regional, deixou-se de encaminhar os presentes autos ao MPT. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. O Juízo de origem, ao analisar os embargos à execução apresentados pela executada, pronunciou-se nos seguintes termos: "I. RELATÓRIO CIDADE SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL apresentou EMBARGOS À EXECUÇÃO nos autos da execução trabalhista movida por ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA, sustentando, em síntese, que a conta homologada equivoca-se quanto aos critérios de atualização do débito. O exequente manifestou-se pela rejeição dos embargos. É o relatório. II. FUNDAMENTOS CONHECIMENTO Nos termos do art. 884 da CLT, consiste a regular garantia do juízo, ou a penhora suficiente ao pagamento da execução, em condição indispensável à admissão dos Embargos à Execução. Assim, não obstante sustente a Embargante o deferimento de sua recuperação judicial pela Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF, corrobora a inexistência de previsão legal de isenção da referida garantia às empresas em recuperação o firme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho - TST no sentido de que a exigência de garantia do juízo, como requisito para o conhecimento dos Embargos à Execução, também se aplica às empresas nessa condição. Em outros termos, o fato de que a empresa esteja em recuperação judicial não a isenta do dever de garantir o juízo para, apenas então, interpor os Embargos à Execução, tendo em vista que a exceção prevista no art. 884, § 6º da CLT, introduzido pela Lei n° 13.467/2017, é restrita às entidades filantrópicas e/ou aqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. Também vale destacar o silêncio eloquente do legislador reformista ao mencionar expressamente as empresas em recuperação dentre as isentas do depósito recursal (art. 899, § 10 da CLT), ao lado das empresas filantrópicas, sem que tal isenção tenha sido reproduzida no dispositivo análogo relativo à fase de execução (art. 884, § 6º, da CLT). Nesse sentido a jurisprudência do eg. TRT10 e do c.TST: DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. NÃO PROVIMENTO.I. Caso em exame1. O recurso. Embargos de declaração interpostos pela executada, empresa em recuperação judicial, contra acórdão que não conheceu de agravo de petição por deserção, com fundamento na ausência de garantia do juízo. 2. O fato relevante. A embargante sustenta que a exigência de garantia do juízo comprometeria o plano de recuperação judicial. II Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a empresa em recuperação judicial está dispensada de garantir o juízo na fase de execução para interpor agravo de petição. III. Razões de decidir4. A exigência de garantia do juízo é um pressuposto processual necessário para a admissibilidade do agravo de petição, mesmo para empresas em recuperação judicial.5. O art. 899, § 10º da CLT dispensa o depósito recursal para empresas em recuperação judicial na fase de conhecimento, mas não elimina a necessidade de garantir o juízo na fase de execução. 6. O acórdão também destacou que a garantia da execução pode ser realizada por fiança bancária ou seguro-garantia judicial, para evitar comprometimento do plano de recuperação. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração desprovidos. A empresa em recuperação judicial não está isenta de garantir o juízo na fase de execução, sendo indispensável à interposição de agravo de petição. __________________________Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XXXV e LV; CLT, art. 884, § 6º; CLT, art. 899, § 10º; Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, § 2º; 49; 76; 115Jurisprudência relevante citada: TST, AgAIRR-943-87.2011.5.01.0063, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, j. 29.09.2023; TST, RR- 10363-11.2017.5.03.0109, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, j. 05.06.2020; TRT2, AI em AP- 1002193-35.2016.5.02.0064, Rel. Des. Maria Elizabeth Mostardo Nunes, j. 29.06.2022 (TRT da 10ª Região; Processo: 0000920-44.2017.5.10.0011; Data de assinatura: 25-10-2024; Órgão Julgador: Desembargador Dorival Borges de Souza Neto - 1ª Turma; Relator(a): DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO) EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELA EXECUTADA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. 1.A garantia do Juízo é pressuposto extrínseco indispensável para a interposição de recursos na fase de execução, salvo exceções expressamente previstas no §6º do art. 884 da CLT - dentre as quais não figura empresa em recuperação judicial. 2. O art. 899, §10, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, somente se aplica aos processos na fase de conhecimento. Recurso não conhecido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000664-04.2017.5.10.0011; Data de assinatura: 02-07-2024; Órgão Julgador: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins - 2ª Turma; Relator(a): GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS) "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. A garantia do Juízo é requisito objetivo consubstanciado na integralidade do valor da execução e não se confunde com depósito recursal. A regra do art. 899, § 10 da CLT diz respeito ao depósito recursal em conhecimento, mas não afasta a exigência de garantia do juízo na execução. Dessa forma, não há como conhecer do agravo de petição." Agravo de petição não conhecido. (TRT 10ª Região, 3ª Turma, AP 0000180- 27.2019.5.10.0008, Rel. Des. Cilene Ferreira Amaro Santos, julgado em 20/11/2019, publicado no DEJT em 22/11/2019). Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000252-38.2020.5.10.0021; Data de assinatura: 24-10-2024; Órgão Julgador: Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran - 3ª Turma; Relator(a): PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN) "EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. (...) 2 - Do teor do art. 884, § 6º, da CLT, constata-se que o legislador optou por isentar apenas as entidades filantrópicas da exigência de garantia do juízo para fins de apresentação de recurso, de modo que não se deve interpretar de modo extensivo, para fins de abarcar as empresas em recuperação judicial, na fase de execução. 3 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11080-50.2016.5.03.0079, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 26 /02/2021). "EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. O entendimento que prevalece nesta Corte Superior é no sentido de que apenas na fase de conhecimento é aplicável o disposto no art. 899, §1º, da CLT, uma vez que ainda se discute o mérito da controvérsia, não se aplicando os termos do referido dispositivo aos processos em fase de execução, na qual já houve condenação. (...)" (Ag-AIRR-11210-83.2017.5.03.0021, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 05/03/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA. O entendimento que prevalece nesta Corte Superior é no sentido de que apenas na fase de conhecimento é aplicável o disposto no art. 899, §10, da CLT. No caso de execução exige-se a garantia do juízo por meio de depósito do valor ou penhora de bens, bem como seguro garantia judicial com acréscimo de 30% do valor da execução (arts. 884, § 6º, da CLT e 835, § 2º, do CPC e OJ 59 da SBDI-2). Não estando garantido o juízo pelas modalidades indicadas, incumbe ao executado proceder ao recolhimento do depósito recursal no valor da execução e, não o fazendo, ocorre a deserção do recurso. Agravo de instrumento de que não se conhece em razão de sua deserção" (AIRR-11785-22.2016.5.03.0023, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 07/06/2019). III. CONCLUSÃO Diante do exposto, NÃO CONHEÇO dos EMBARGOS À EXECUÇÃO, nos termos da fundamentação. Decorridos os prazos, prossiga-se nos termos da Decisão de Id 3d59335. Custas pelo embargante, no valor de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), estipuladas com base no art. 789-A, V, da CLT. Publique-se." A agravante insurge-se quanto à decisão primária, defendendo que "...uma vez que o ato de garantir o juízo violaria a disposição do processo da recuperação judicial, tendo em vista que houve a suspensão das execuções, impossibilitando a empresa de realizar quaisquer pagamentos. Como já e de conhecimento deste Juízo, no dia 02/12/2022, a empresa Embargante obteve o deferimento da recuperação judicial, implicando assim, na suspensão de todas as execuções trabalhistas, sendo vedado todo e qualquer ato executório. (...) Ou seja, uma vez suspensa todas as execuções trabalhistas, este Juízo não pode determinar que a empresa recuperanda garanta a execução para a oposição dos embargos à execução, considerando que a Justiça Trabalhista não tem competência para determinar o pagamento do débito, e que todos os pagamentos devem ser feitos na forma do plano de recuperação judicial. A Lei nº 11.101/2005 determina que, em se tratando de empresa em recuperação judicial, as ações de natureza trabalhista devem ser processadas perante a Justiça do Trabalho até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro geral de credores. Assim, a garantia do juízo, prevista no artigo 884 da CLT, não pode ser exigida da empresa recuperanda, quando figurarem como devedoras em ações trabalhistas, uma vez que a Justiça do Trabalho somente é competente para o seu processamento "até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro geral de credores pelo valor determinado em sentença". Destarte, considerando que não há prazo para pagamento de execuções, tendo em vista que as execuções foram suspensas conforme decisão do Juízo Universal, não há que se falar também em inadimplemento, ou ausência de preparo para oposição dos embargos. Além disso, o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em recente julgamento, no IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, entendeu que não se pode exigir da executada a garantia do juízo quando se trata de empresa em recuperação judicial, pois nesta circunstância, existe vedação quanto à oneração patrimonial do acervo empresarial. (...) Reforçando esse entendimento, o fato de que a Executada, ora Embargante, está impedida de dispor de recursos para garantir o Juízo, à luz do artigo 172 da Lei nº 11.101/2005, de forma que a exigência do artigo 884 da CLT, colide com as garantias constitucionais de acesso à Justiça, do contraditório e ampla defesa (artigo 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal), bem como no princípio da preservação da empresa (artigo 47 na Lei nº 11.101/2005). À hipótese incide, por analogia, a isenção que beneficia as empresas em recuperação judicial, prevista no § 10 do artigo 899 da CLT, assegurando-lhes a oportunidade de opor embargos à execução, consoante previsão do artigo 884, § 3º, do Texto Consolidado, bem como de interpor agravo de petição em decisões terminativas proferidas em fase de execução, garantindo-lhes o exercício da ampla defesa e do contraditório, sem se olvidar das disposições da Lei nº 11.101/2005." Pois bem. Como bem pontuou a Exma. Des. Cilene Ferreira Amaro Santos, em caso análogo, julgado por este Colegiado, Processo AP 0000180-27.2019.5.10.0008, cujos fundamentos peço vênia para adotar como razões de decidir: "A garantia do Juízo é requisito objetivo consubstanciado na integralidade do valor da execução e não se confunde com depósito recursal. A regra do art. 899, § 10 da CLT diz respeito ao depósito recursal em conhecimento, mas não afasta a exigência de garantia do juízo na execução. Dessa forma, não há como conhecer do agravo de petição. O fato de a empresa se encontrar em recuperação judicial, por si só, não a dispensa da obrigação de garantir o juízo a fim de interpor o agravo de petição. Com efeito, o art. 47, da 11.101/05 estabelece que "A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica". Nesse sentido, a decretação da recuperação judicial, ao contrário da falência, visa manter a fonte produtora, o emprego dos trabalhadores, bem como o interesse dos credores, logo, não se pode acolher a tese de que ela não tenha recursos para efetuar a garantia do juízo pelo simples fato de se encontrar em recuperação judicial. O art. 172, da Lei 11.101/05, trata da prática de ato de disposição ou oneração patrimonial ou gerador de obrigação destinado a favorecer um ou mais credores em prejuízo dos demais, situação não verificada no presente caso, mormente quando a garantia do juízo é exigência legal (art. 884 da CLT). Por oportuno, vale dizer que se a empresa não tem condições de honrar seus compromissos, em especial as execuções judiciais, a situação é de falência e não de recuperação judicial. Registro, por oportuno, que o fato de a agravante ser beneficiária da gratuidade judiciária não a isenta de efetuar a garantia do juízo, sendo tal alegação inócua em relação ao conhecimento do agravo de petição." Nesse contexto, deixando a demandada de providenciar a garantia da execução, não há como se conhecer do agravo de petição. Agravo de petição não conhecido. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, não conheço do agravo de petição da executada, em razão da ausência de garantia do juízo. Custas processuais na forma da lei. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório e não conhecer do agravo de petição da executada. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). Pedro Luís Vicentin Foltran Desembargador Relator BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA

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Fátima Aparecida Cancio Schenk x Prefeitura Municipal De Santo Antônio De Posse

ID: 325234707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002001-62.2019.8.26.0296

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FáTIMA APARECIDA CANCIO SCHENK

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE POSSE

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS LOLI JUNIOR

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JOÃO VITOR BARBOSA

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EDGAR ROBERTO DE LIMA

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CARLOS EDUARDO BISTÃO NASCIMENTO

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Processo 1002001-62.2019.8.26.0296 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Adicional de Insalubridade - Fátima Aparecida Cancio Schenk - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE POSSE - Vistos. … Processo 1002001-62.2019.8.26.0296 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Adicional de Insalubridade - Fátima Aparecida Cancio Schenk - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE POSSE - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável também aos processos regidos pela Lei nº 12.153/2009, por força do disposto no art. 27 desta lei. Fundamento e decido. Trata-se de ação pela qual pretende a autora que seja reconhecido o seu direito à incorporação do auxílio-alimentação e ao pagamento do adicional de insalubridade, com a integração na base de cálculo pelo ente público e reflexo nas demais verbas salariais. Analisando os autos, verifico que a sentença proferida às fls. 592-604 deve ser mantida em seus próprios termos, confirmando-se a improcedência do pleito inicial. Primeiramente, com relação ao pedido de incorporação do auxílio-alimentação, verifica-se que a ação coletiva n.° 1002210-65.2018.8.26.0296, em trâmite na Primeira Vara desta Comarca, ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos de Santo Antônio de Posse em face do Município, que tinha por escopo o pagamento da incorporação anual do auxílio-alimentação pago aos servidores, foi julgada improcedente e, interposto recurso cabível, foi suscitada questão de ordem, o Órgão Especial declarou a inconstitucionalidade do artigo 4°., parágrafo único, da Lei Complementar Municipal 09/2007 e, ao final, o Tribunal de Justiça confirmou a sentença. Assim, considerando que a presente ação versa sobre a mesma controvérsia, me limito a transcrever os fundamentos expostos pelo Ilustre Colega, Marcelo Forli Fortuna, para rechaçar o pleito de incorporação formulado pela autora: O cerne da fundamentação da parte autora é que a fazenda pública Municipal teria criado uma parcela híbrida, salarial e legalmente não-indenizatória, uma vez que a verba tradicionalmente instituída como auxílio-alimentação não se confunde com a parcela criada pela LC 009/2007, que já nasceu desfigurada. Assim, estaríamos diante de verba remuneratória. Em que pese os argumentos expostos, os mesmos não convencem. Em primeiro lugar, dispõe a referida Lei Municipal: Artigo.1º - Fica instituído o auxílio-alimentação para os servidores da ativa, inclusive para os admitidos por prazo determinado. Artigo 2.º - O auxílio-alimentação será concedido mensalmente, em pecúnia a partir do mês de maio de 2007, em forma de bônus no valor de R$45,00 (quarenta e cinco reais) mensais. Parágrafo único - o valor acima refere-se ao mês de maio de 2.007 e será corrigido anualmente pela variação do INPC-IBGE. Artigo 3.º - O benefício ora instituído não será devido nos casos em que o servidor: I - deixar de perceber os vencimentos a qualquer título; II - estiver ocupando cargo de secretário ou diretor; III - estiver afastado em licença-saúde por mais de 120 (cento e vinte) dias. Artigo 4.º - O auxílio-alimentação, em pecúnia, será pago mensalmente ao servidor com os seus vencimentos, em parcela destacada, incorporando-o definitivamente após 12 meses, não incidindo sobre a mesma contribuição previdenciária. Parágrafo único O valor pago a título de Auxílio-Alimentação integrará a base de cálculo para efeitos de pagamento de 13.º salário e férias. Da leitura do artigo em questão, num primeiro momento, sem a reflexão necessária, poríamos até ser levado ao erro de que o artigo 4º implicaria na conclusão de que o auxílio alimentação tem natureza remuneratória e não indenizatória. Todavia, a norma não se produz a partir de uma mera interpretação literal. Ao contrário do que foi exposto no parecer de fls. 123 e seguintes, a norma jurídica não é mera proposição prescritiva imperativa que se antecipa aos fatos. Tal proposição é, no máximo, o enunciado legislativo aprovado pelo parlamento e que se encontra em vigor. A norma é distinta de enunciado normativo. Assim, o teor literal do dispositivo é a ponta do iceberg como já lecionava Friedrich Muller, todo o resto é constituído pela situação normada. O texto da norma não contém a normatividade e a sua estrutura material concreta (Metodologia do Direito Constitucional p. 56-57). Nesse contexto, como nos ensina Muller o teor literal expressa o programa da norma, a ordem jurídica tradicionalmente assim compreendida. Pertence adicionalmente a norma em nível hierárquico igual, o âmbito da norma, i.e, o recorte da realidade social na sua estrutura básica que o programa da norma escolheu para si ou em parte criou para si como seu âmbito de regulamentação (...). O Âmbito da norma pode ser gerado ou não pelo direito. Na maioria dos casos valem as duas coisas: o âmbito da norma apresenta componentes criados pelo direito bem como elementos outros de origem não jurídica. (Metodologia... p.58). É exatamente por isso que, o programa normativo (dimensão jurídica) tem relação necessária com o âmbito da norma (dimensão fática), pois somente a partir de tal conjugação é possível alcançar a normatividade. Chega-se, dessa forma, à norma decisão que é encontrada a partir de um trabalho reflexivo e aberto aos dados jurídicos e fáticos considerados. Concluímos com o referido doutrinador que, o aplicador do direito para fazer justiça à complexidade e magnitude de sua tarefa, deverá considerar não apenas os elementos resultantes da interpretação do programa normativo, que é expresso pelo texto da norma, mas também aqueles que decorram da investigação do seu âmbito normativo, elementos que igualmente pertencem a norma, e com a mesma hierarquia, enquanto representam o pedaço da realidade social que o programa normativo escolheu. Nesse contexto, da leitura do dispositivo legal, especificamente o caput do artigo segundo, observamos que o referido texto expressa que auxílio-alimentação será concedido mensalmente, em pecúnia a partir do mês de maio de 2007, em forma de bônus no valor de R$45,00 (g.n). Da leitura do programa da norma, é preciso investigarmos o seu âmbito normativo, ou seja, a realidade que ele intenta regular. Em outras palavras, é formado por todos os dados que fundamentam os textos normativos. É formado, portanto, por elementos fáticos relacionados ao caso, bem como aos trabalhos da doutrina e da jurisprudência. Isso porque o fato de os dispositivos, em geral, dependerem da interpretação para resultar em normas e em um sistema normativo, faz com que se perceba que inexiste um sistema a priori ou mesmo uma norma jurídica antes da interpretação. (Marinoni, Arenhart e Mitidiero, Manual de processo civil p. 28). Nesse contexto, novamente divergindo do parecer juntado, interpretar não é simplesmente mostrar o que a lei quer dizer, ou melhor, decodificar e identificar o significado daquilo que o legislador disse. A utilização dos referidos métodos citados no parecer nada mais é do que uma possibilidade ofertada ao intérprete de legitimar os resultados previamente desejados, considerando a interpretação que antecipadamente se escolheu como a mais adequada. Conforme Antonio Manuel da Rocha Menezes Cordeiro, surge, assim, a ideia de círculo de entendimento transportada para a hermenêutica jurídica por Friedrich Muller e Josef Esser (...) Explica essa construção que, no Direito, há uma particular relação entre problema e a resposta; na busca desta, recorre-se a normas que se tornem inteligíveis por utilizarem uma linguagem e uma conceitologia pré-conhecidas pelo intérprete aplicador; essas mesmas normas são procuradas pelo pré-julgamento sobre a ordenação e a própria solução que, para o problema, o mesmo intérprete aplicador tenha visualizado, num momento prévio. Surge, assim, a imagem do círculo ou espiral hermenêutico: perante um problema, o intérprete aplicador terá de efetuar tantas idas e vindas entre o pré-entendimento e o entendimento em si quantas as necessárias para a sua integração. (Introdução à obra Pensamento sistemático e Conceito de Sistema na ciência do Direito de Claus-Wilhelm Canaris LV e LVI). Assim, e se a Constituição, leis e outros atos normativos que compõem o sistema jurídico só ganham estrutura normativa depois de devidamente interpretadas, é preciso perceber que as razões constantes das decisões judiciais das Cortes Supremas (do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional, art. 102, III CRFB e Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional federal, art. 105, III da CRFB) quando concorrentes os requisitos pertinentes, servem como precedentes - isto é, servem para guiar o comportamento dos destinatários desses dispositivos e encarnam o significado dos dispositivos à luz de determinado caso concreto. Vale dizer: os precedentes constituem o resultado da interpretação judicial do direito à luz de determinado caso concreto - e constituem as normas jurídicas que resultam da interpretação. (Marinoni, Arenhart e Mitidiero, Manual de processo civil p. 28). Exatamente por isso, na construção da norma, a partir de seu âmbito normativo, não podemos ignorar os precedentes judiciais, a interpretação de nossas Cortes de Justiça, a doutrina e os próprios fatos em si. Nesse cenário, o Supremo Tribunal Federal tem posicionamento firme no sentido de que o auxílio alimentação trata, em verdade, de verba indenizatória destinada a cobrir os custos de refeição devida exclusivamente ao servidor que se encontrar no exercício de suas funções, não se incorporando à remuneração nem aos proventos de aposentadoria (assim, a título exemplificativo, nos RE 220.713, RE 220.048, RE 228.083, RE 237.362 e RE 227.036). No mesmo sentido, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o auxílio-alimentação, destinado a cobrir as despesas alusivas à alimentação do servidor em atividade, não possui natureza remuneratória, mas tão-somente transitória e indenizatória. Como se percebe na petição inicial, a parte autora busca a partir de uma compreensão duvidosa e errônea, retratar que o pagamento deste auxílio se trata de verba com natureza remuneratória. E não se culpa à autora por isso, pelo contrário, trata-se de evidente desvio legislativo na elaboração da lei em questão. Isso porque, independente dos termos legais expostos, quando o caput do artigo 2º da Lei municipal dispõe que o auxílio alimentação é um bônus, e considerando que no âmbito normativo encontramos a jurisprudência consolidada de nossas Cortes, sem dúvida, podemos concluir que independente da nomenclatura utilizada, trata-se de norma que estabelece uma verba indenizatória. Por ser um bônus, como diz o caput do artigo 2º da citada Lei municipal em conformidade com a interpretação de nossas Cortes Constitucionais, diferentemente das verbas remuneratórias, as verbas de natureza indenizatórias e ressarcitórias não apresentam aumento patrimonial ao empregado ou servidor, de forma que exclusivamente recompõe danos ou despesas suportadas. Porém, em verdadeira antinomia interna no próprio dispositivo legal, o artigo 4º dispõe que o auxílio-alimentação, em pecúnia, será pago mensalmente ao servidor com os seus vencimentos, em parcela destacada, incorporando-o definitivamente após 12 meses, não incidindo sobre a mesma contribuição previdenciária. E o parágrafo único arremata que o valor pago a título de Auxílio-Alimentação integrará a base de cálculo para efeitos de pagamento de 13.º salário e férias. A contradição no disposto é manifesta. Primeiro, se cria um auxílio indenizatório, caracterizado por um bônus, porém, posteriormente, em verdadeiro desvio legislativo, o legislador municipal incrementa características de verbas remuneratórias, em verdadeiro desvio de poder legislativo, padecendo, inclusive, de incompatibilidade constitucional. Como leciona Gilmar Mendes, cuida-se de aferir a compatibilidade da lei com os fins constitucionalmente previstos ou de constatar a observância do princípio da proporcionalidade, isto é, de se proceder à esfera de liberdade da conformação do legislador (Curso de Direito Constitucional p. 1.169 13ª Edição). E continua o eminente Ministro do Colendo STF o conceito de discricionariedade no âmbito da legislação traduz, a um só tempo, a ideia de liberdade e de limitação. Reconhece-se ao legislador o poder de conformação dentro dos limites estabelecidos pela Constituição. E dentro desses limites, diferentes condutas podem ser consideradas como legítimas. Veda-se, portanto, o excesso de poder em qualquer de suas formas. No caso em questão, como dissemos acima, o texto normativo não contém a situação normada. Essa surge a partir da interpretação, que deve partir sempre da Constituição, levando em conta os precedentes do STF em matéria constitucional e STJ em matéria infraconstitucional. Nesse contexto, por mais que o legislador não se vincule às decisões do STF e do STJ em sua função precípua de legislar, na construção da norma, o seu significado deve considerar todas as razões utilizadas pelas Cortes em suas decisões. Dessa forma, é evidente que o artigo 4º da Lei em questão em seu teor literal, tentou desvirtuar a ideia de que o auxílio alimentação de caráter indenizatório (bônus) teria características de uma verdadeira verba remuneratória. O desvio é tão patente, pois por meio de um atalhamento legislativo, cria-se uma verba indenizatória (art. 2º), mas que seria incorporada ao patrimônio do servidor e, pior, implicaria em revisão automática da remuneração, sem incidência, todavia, de contribuição previdenciária, repercutindo, ainda assim, em outras parcelas da remuneração. E nesse ponto, uma nova divergência quanto ao parecer apresentado. O parâmetro de compatibilidade de uma lei não pode ser meramente formal. A validade puramente formal desprestigia todo o conteúdo normativo constitucional, inclusive o princípio da razoabilidade. Como visto anteriormente, a interpretação constitucional tem, a partir de uma análise jurisprudencial, o STF como detentor da última palavra. Dessa forma, aceitar que o artigo 4º da Lei municipal anule a interpretação constitucional que está, prima facie, estampada no artigo 2º é criar um verdadeiro atalho irrazoável para fazer com que uma verba indenizatória se transforme em remuneratória, incorporando no patrimônio do agente, preservando, porém, todas as vantagens de um auxílio alimentação (como a não incidência de contribuição previdenciária). Dessa forma, é caso de afastar a incidência do artigo 4º e seu parágrafo único da Lei Municipal em questão, por evidente tentativa de burla às regras constitucionais e a própria essência do auxílio em questão. Entre várias decisões já citadas, no AI 738881 / SP - SÃO PAULO Relator (a): Min. LUIZ FUX Julgamento: 29/02/2012, em que se analisava Lei Municipal que estendia o pagamento para os servidores inativos (contrariando jurisprudência do STF), ficou consignado que o auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos por força do art. 40, § 8º, da C.F., por tratar-se de verba indenizatória. Precedentes: RE 318.684/RS, RE 301.347, AI 345.898-AgR 2. (...) Auxílio-alimentação: benefício que, dada a sua natureza indenizatória, só é devido ao servidor em atividade, vedada a sua incorporação aos proventos da aposentadoria. Essa decisão é mais um reforço, no sentido de que, ao contrário do que aludido no parecer, na atual sistemática constitucional, as leis não representam o centro das fontes do direito. O modelo legiscentrista foi substituído pelo modelo Constitucional. A releitura de todos os institutos legais passa por uma necessária filtragem constitucional, levando em conta as razões interpretativas de nossa Corte (constitucionalização do direito). Assim, concluir que um dispositivo de lei pode fulminar com toda a ordem constitucional e a interpretação do STF, como faz crer a inicial e o parecer em questão, é desprestigiar a força normativa da Constituição. Portanto, concluímos que: a) não podemos confundir texto da norma com a norma em si, como pretende o parecer anexado; b) a norma nunca é dada a priori, ela é produto da interpretação, que envolve o texto e os fatos (incluindo doutrina, decisões, jurisprudência e precedentes); c) o texto normativo da Lei municipal tem contradição interna entre seus dispositivos; d) a interpretação corretiva e construtiva deve caminhar no sentido de produção da norma em conformidade com a jurisprudência das Cortes de Justiça e Constitucional; e) seria uma burla e atalhamento constitucional, aceitar um auxílio alimentação, com todas as características positivas de uma verba remuneratória, com incorporação e incidência sobre demais verbas, simplesmente ignorando os ônus que incidem sobre as verbas remuneratórias; f) dessa forma, a interpretação mais razoável e corretiva na produção da norma é no sentido de concluirmos pela manutenção da essência do auxílio alimentação como verba indenizatória, nos moldes acima fundamentados. No mais, destaco a ementa da decisão do E. TJSP que manteve a sentença de improcedência, destacando o acolhimento do incidente nº. 0002240-30.2021.8.26.0000, julgado pelo C. Órgão Especial, que declarou a inconstitucionalidade da expressão "incorporando-o definitivamente após 12 meses", bem como do parágrafo único, ambos do artigo 4º da Lei Complementar n° 009/2007, do Município de Santo Antônio de Posse: Apelação Cível - Administrativo - Ação Coletiva - Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais de Santo Antônio da Posse - Pleito principal consistente no reconhecimento do direito à incorporação permanente do auxílio-alimentação aos vencimentos dos servidores, bem como reflexo sobre o quinquênio, horas extras, 1/3 constitucional e demais verbas salariais. Sentença de improcedência. Recurso do Sindicato - Retorno dos autos para apreciação do mérito, após a decisão do C. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça na arguição de inconstitucionalidade da lei complementar municipal fundamentadora da verba - Manutenção da r. sentença. Desprovimento de rigor. Inaplicável a disciplina da Lei Complementar Municipal nº 009/2007 - Inteligência havida no referido Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0002240-30.2021.8.26.0000, julgados pelo C. Órgão Especial - Declaração da inconstitucionalidade da expressão "incorporando-o definitivamente após 12 meses", bem como do parágrafo único, ambos do artigo 4º da Lei Complementar n° 009/2007, do Município de Santo Antônio de Posse pelo Órgão Especial deste TJSP. R. Sentença mantida - Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1002210-65.2018.8.26.0296; Relator (a): Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaguariúna - 1ª Vara; Data do Julgamento: 25/10/2021; Data de Registro: 27/10/2021). Com relação ao pedido de incorporação do adicional de insalubridade, por sua vez, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santo Antônio de Posse, vigente à época do ajuizamento da presente ação, previu a concessão de gratificação pela execução de trabalho em condições insalubre, perigosa ou penosa, porém dispôs, especificamente acerca do adicional de insalubridade, objeto da presente demanda, que: "Artigo 148 - Lei Municipal, de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, determinará, os percentuais que incidirão sobre os vencimentos dos funcionários, no caso do exercício de atividades insalubres, perigosas e penosas. Parágrafo único - O grau de insalubridade, perigo e penosidade, serão determinados por perícia competente". Conforme decidido pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo no bojo da ação coletiva n.º 1002193-92.2019.8.26.0296, verifica-se a necessidade de regulamentação legislativa da verba pleiteada, ou seja, a norma não é auto-aplicável, além de exigir a elaboração de perícia para aferição do grau de insalubridade, não sendo cabível no caso em comento as normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho ou orientação jurisprudencial do E. Tribunal Superior do Trabalho. Destacou-se, ainda, no julgamento do processo retro mencionado, que um dos direitos sociais insculpidos no Art. 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal, é a concessão do referido benefício ao trabalhador urbano e rural, na forma da lei, a se concluir que para a sua concessão, necessário observar o princípio da legalidade, de modo que é vedada autorização desse acréscimo remuneratório ao servidor por iniciativa do Poder Judiciário (Súmula nº. 339 do STF), mas apenas e tão-somente por expressa previsão legal. E, no caso do Município de Santo Antônio de Posse, o pagamento do adicional de insalubridade dependia de regulamentação, que somente veio a ocorrer com o advento da Lei Complementar Municipal nº. 14/2019, publicada em 17 de dezembro de 2019 e com início de vigência em 17 de março de 2020. Todavia, no caso dos autos, uma vez realizada perícia para verificar a real condição de trabalho da autora e para aferir o grau de insalubridade eventualmente devido, o perito judicial constatou que ela não exerce atividade ou operação insalubre, não estando exposta a agente biológico (págs. 389-410). Consignou o perito, ainda, que "Em diligência foi confirmado que a Autora manteve contato com substâncias químicas para limpeza das áreas comuns. Sua atividade envolvia o contato frequente com produtos domissanitários adequados para uso domésticos, durante a limpeza dos ambientes. Os produtos químicos apresentaram pH entre 7,0 e 8,0. O termo álcalis cáustico aplica-se ao produto que tem efeito imediato sobre a pele ... A Resolução nº 336 da ANVISA/ No §2° do artigo 5º da resolução supracitada - Os produtos de Risco II - compreendem os saneantes domissanitários e afins que sejam cáusticos, corrosivos, os produtos cujo valor de pH, em solução a 1%, seja igual ou menor que 2 e igual ou maior que 12, aqueles com atividade antimicrobiana, os desinfetantes, os produtos biológicos à base de microrganismos e os produtos com alto poder oxidante ou redutor. O contato com tais agentes não é capaz de produzir danos a saúde da Reclamante. NR 15 - Anexo nº 13 A - Benzeno: Inexistente a presença do Agente no ambiente de trabalho. NR 15 - Anexo nº 14 - Agentes Biológicos: Relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa: Inexistente a presença do Agente no ambiente de trabalho. (...) 3) O serviço desempenhado pela requerente, assim como o local e o ambiente em que laborava apresentam condições insalubres? Tais como exposição a agentes químicos e/ou agentes biológicos? Resposta: Não há exposição a agentes insalubres. (...) 13. CONCLUSÃO INSALUBRIDADE NÃO SE CARACTERIZA A INSALUBRIDADE, nas atividades desenvolvidas pelo reclamante, durante o período de labor, pelo efeito da exposição aos Agentes Físicos, químicos e ou Biológicos, considerados insalubres em decorrência de inspeção realizada no local de trabalho de acordo com a NR 15 e seus anexos, da Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. (págs. 403/404 e 409). E porque a conclusão do perito foi devidamente fundamentada, deve ser aceita, de modo que a autora não faz jus ao adicional de insalubridade por ela pleiteado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei nº 9.099/1995). Eventual recurso inominado deverá ser apresentado com o recolhimento e comprovação obrigatória do valor de preparo, independentemente de intimação, nos termos do Provimento 884/04 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura e Parecer 210/2006-J da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, sob pena de DESERÇÃO, observada a gratuidade que ora concedo à autora. P.I. - ADV: EDGAR ROBERTO DE LIMA (OAB 226803/SP), JOÃO VITOR BARBOSA (OAB 247719/SP), CARLOS EDUARDO BISTÃO NASCIMENTO (OAB 262206/SP), JOSE CARLOS LOLI JUNIOR (OAB 269387/SP)

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Processo nº 1002193-98.2024.8.11.0049

ID: 261416034

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002193-98.2024.8.11.0049

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARINEZ SIQUEIRA QUIXABEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TATIANE MARTINS CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA SENTENÇA Processo n. 1002193-98.2024.8.11.0049 MARINEZ SIQUEIRA QUIXABEIRA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. RELATÓRIO Marinez … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA SENTENÇA Processo n. 1002193-98.2024.8.11.0049 MARINEZ SIQUEIRA QUIXABEIRA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. RELATÓRIO Marinez Siqueira Quixabeira propôs a presente ação previdenciária de concessão de aposentadoria por idade rural em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, alegando exercer atividades rurais em regime de economia familiar e preencher os requisitos legais para a obtenção do benefício de aposentadoria por idade rural. Relata que, em 07/04/2024, protocolizou requerimento administrativo junto ao INSS, o qual foi indeferido sob a justificativa de ausência de comprovação do efetivo exercício da atividade rural no período correspondente à carência. O INSS apresentou contestação (ID 179082725), impugnando o pedido, alegando, em síntese, a existência de vínculos urbanos da parte autora durante o período de carência e o não atendimento ao requisito de residência rural necessário para a configuração da condição de segurada especial. Houve réplica da parte autora (ID 180984656). Foi realizada audiência de instrução e julgamento (ID 191718193), com oitiva da autora e de testemunhas. A parte autora apresentou alegações finais remissivas na audiência. A autarquia ré não compareceu, incorrendo em preclusão. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Da prejudicial de Mérito No tocante as arguições da autarquia requerida, vez que se confundem com o mérito, serão abordadas a seguir. 2.2 Do Mérito A aposentadoria por idade para aqueles que se dedicaram à atividade rural está prevista no art. 48 da Lei 8.213/1991, que estabelece: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1° Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1° deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9° do art. 11 desta Lei. § 3° Os trabalhadores rurais de que trata o § 1° deste artigo que não atendam ao disposto no § 2° deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. Sendo assim, a concessão da aposentadoria do trabalhador rural por idade, prevista no art. 48 da Lei n. 8.213/1991, está condicionada ao preenchimento de dois requisitos: (a) idade mínima de 60 anos para o homem e de 55 anos para a mulher; e (b) comprovação do exercício de atividade rural nos termos dos arts. 142 e143 da Lei n. 8.213/1991. No presente caso, a parte autora nasceu em 08/11/1967, conforme documentos pessoais acostados aos autos, de modo que contava com 56 (cinquenta e seis) anos de idade na data do requerimento administrativo formulado em 07/04/2024. Dessa forma, verifica-se que a autora preencheu o requisito etário previsto no art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91 para a concessão da aposentadoria por idade rural, que exige a idade mínima de 55 (cinquenta e cinco) anos para as mulheres. Passa-se a analisar a qualidade de segurado da parte autora. A Lei 8.213/91, em seu artigo 55, § 3º, prevê que: “§ 3º - A comprovação de tempo de serviço para os efeitos desta lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.” Nesse sentido, de que a prova unicamente testemunhal não é suficiente para comprovação da atividade rurícola, são os enunciados de Súmula 27 do Tribunal Regional Federal da 1ª. Região e Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: Súmula 27, do Tribunal Regional Federal da 1ª. Região. Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural. Súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. A parte autora aduziu, na petição inicial, exercer atividade rural em regime de economia familiar por tempo superior a 15 anos até a data da propositura da demanda. Para demonstrar as suas alegações constantes da petição inicial, a parte requerente acostou aos autos a seguinte documentação: a) Contrato Particular de Parceria Rural firmado em 07/09/2020, indicando o exercício de atividade rural mediante regime de parceria com terceiros (ID 173075276); b) Declaração de atividade rural firmada pelo ex-companheiro da autora, indicando o exercício de labor rural em economia familiar (ID 173075279); c) Cadastro territorial e domiciliar emitido por agente comunitário de saúde, datado de 20/02/2024, onde consta que a autora reside na zona rural do município de Santa Terezinha/MT (ID 173075268); d) Fotografias da autora em ambiente rural, apresentadas sem data identificável ou referência objetiva ao período de carência exigido (ID 173076509); e) Documentos pessoais de sua filha Amanda (ID 173075290); f) Outros documentos diversos, como certidão de casamento dos pais da autora (ID 173075271), documentos pessoais dos filhos (IDs 173076498, 173076499, 173076500, 173076502) e documentos pessoais do ex-companheiro (ID 173076503), que, embora ajudem a ilustrar o contexto familiar da requerente, não constituem prova direta e contemporânea do efetivo exercício de atividade rural da autora no período de carência legalmente exigido. No tocante à comprovação do labor rural em regime de economia familiar ou de subsistência, observa-se que não restou demonstrado de forma suficiente o cumprimento da carência legal exigida, nos termos da legislação previdenciária vigente. Com efeito, a Lei nº 8.213/91, em seu art. 11, inciso VII, dispõe que é considerado segurado especial: “a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, exerça atividade agropecuária em área de até quatro módulos fiscais (...).” O § 1º do mesmo artigo complementa: “Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, sendo exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes.” Infere-se da norma que a proteção conferida ao segurado especial possui natureza previdenciária com viés assistencial, voltada àqueles trabalhadores rurais que desenvolvem suas atividades sem capacidade contributiva para o Regime Geral de Previdência Social, em razão de sua dedicação exclusiva à subsistência do núcleo familiar. No caso dos autos, embora haja indícios de atividade rural desempenhada pela autora, os elementos acostados não se mostram suficientes para comprovar o exercício da atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, em extensão equivalente à carência de 180 (cento e oitenta) meses, conforme exige o art. 143, combinado com o art. 48, §1º, da Lei nº 8.213/91. Acresce-se que a autora possui vínculos empregatícios urbanos registrados em seu CNIS durante parte relevante do período de carência, sem comprovação robusta de retorno à atividade rural em regime de economia familiar de forma contínua e efetiva, conforme exigido pela jurisprudência consolidada da TNU no Tema 301. Portanto, apesar da documentação indicar uma relação com o meio rural, não restou devidamente comprovado o exercício da atividade rural em caráter contínuo ou predominante no período correspondente à carência legal exigida para a concessão do benefício, razão pela qual não há como reconhecer a condição de segurada especial para fins de aposentadoria por idade rural. Quanto ao início de prova material, este deve ser contemporâneo (STJ. Súmula nº 149; TRF1 Súmula nº 27), inclusive para o trabalhador rural bóia-fria/volante (STJ. REsp 1321493/PR), em nome próprio ou de terceiros do mesmo grupo familiar, desde que sejam segurados especiais (STJ. REsp 1304479/MG), comprovando o exercício de atividade rural em regime de subsistência em caráter individual ou de economia familiar, e que não haja descaracterização por outra fonte de rendimento, pelo quantitativo da produção, pelo tamanho da propriedade (superior a 4 módulos fiscais – art. 11, VII, a, 1, da Lei nº 8.213/91 - TRF1. AC 200801990298285) ou por auxílio permanente de empregados ou maquinário agrícola. Pois bem. No caso dos autos, concluo que houve a descaracterização da condição de segurada especial prevista na legislação de regência. Isso porque, conforme se extrai do documento de contestação apresentado pelo INSS (ID 179082725) e do espelho do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) juntado aos autos, verifica-se que a parte autora manteve vínculos empregatícios urbanos. Contudo, entre os anos de 2009 a 2013, a autora manteve vínculos empregatícios com empresas de natureza urbana, atuando em funções como “lavadeiro em geral” e “cozinheiro”, em empresas de lanchonetes, afastando-se do exercício de atividades eminentemente rurais. Importante destacar que os contratos de trabalho urbanos ocorreram por período superior a 120 dias, o que evidencia, à luz do disposto no art. 11, § 9º, inciso III, da Lei nº 8.213/91, a descaracterização do regime de economia familiar necessário à manutenção da qualidade de segurada especial. Assim, considerando a existência de vínculos empregatícios urbanos significativos, com recebimento de valores expressivos e por períodos consideráveis, não há como reconhecer a autora como segurada especial para fins de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. A propósito: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REGISTRO DE LABOR URBANO SUPERIOR A 120 DIAS POR ANO. EMPRESÁRIO. DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). 2. In casu o autor implementou o requisito etário para aposentadoria rural no ano de 2017 (nascido em 02/03/1957), razão pela qual deve comprovar carência pelo período de 180 meses imediatamente anterior ao adimplemento do requisito etário ou imediatamente anterior à DER, tendo o autor apresentado requerimento administrativo em 24/04/2019. 3. Há contraprova nos autos acerca do exercício de atividade rural durante todo o período de carência, uma vez que o documento da Receita Federal, colacionado pelo INSS, evidencia o exercício de atividade empresarial na empresa "CEREALISTA CAMPOS VERDES" por período superior a 120 dias do ano civil (12/2005 a 12/2018 fl. 89 da rolagem única) dentro do período de carência a ser considerado, o que é suficiente para descaracterizar um trabalhador como segurado especial, para fins de recebimento de aposentadoria por idade rural. 4. Vale ressaltar que à luz do § 9º, inciso III, do art. 11 da Lei 8 .213/91 a descaracterização da qualidade de segurado especial pelo exercício de atividades urbanas é a regra, sendo exceção quando o exercício destas atividades se dê em período de entressafra e em intervalo inferior a 120 dias, corridos ou alternados, por ano civil. 5. Apelação a que se nega provimento. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10152771520214019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO, Data de Julgamento: 17/04/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 17/04/2024 PAG PJe 17/04/2024 PAG) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REGISTRO DE LABOR URBANO SUPERIOR A 120 DIAS POR ANO. DESCARACTERIZAÇÃO DO TRABALHO NA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO ETÁRIO INVIABILIZADOR DA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA HÍBRIDA. RECURSO PROVIDO. TUTELA REVOGADA. 1. Cuida-se de recurso de INSS em face de sentença concessiva do benefício de aposentadoria por idade rural, sustentando o não preenchimento dos requisitos legais, tendo em vista a manutenção de vínculo urbano de longa duração registrado no CNIS do autor. 2. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art . 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). In casu, o autor, nascido em 17/05/1961, implementou o requisito etário para aposentadoria rural no ano de 2021, razão pela qual, para fazer jus ao benefício deve comprovar carência pelo período de 180 meses imediatamente anterior ao adimplemento do requisito etário ou da DER, ocorrida em 05/10/2021, razão pela qual deve fazer prova da atividade rural em regime de subsistência pelo período de 2006 a 2021. 3 . Conquanto o autor sustente o preenchimento dos requisitos legais (idade e carência), há contraprova nos autos acerca do exercício de atividade rural durante todo o período de carência, uma vez que os registros no CNIS do autor evidenciam a manutenção de vínculo urbano pelo período de três anos (02/2017 a 02/2020) dentro do período de carência a ser considerado, o que é suficiente para descaracterizar um trabalhador como segurado especial, para fins de recebimento de aposentadoria por idade rural. Vale ressaltar que à luz do § 9º, inciso III, do art. 11 da Lei 8.213/91 a descaracterização da qualidade de segurado especial pelo exercício de atividades urbanas é a regra, sendo exceção quando o exercício destas atividades se dê em período de entressafra e em intervalo inferior a 120 dias, corridos ou alternados, por ano civil, o que não é o caso dos autos, tendo em vista a manutenção de vínculo de longa duração dentro do período de carência . 4. Registra-se, ainda, que para concessão da aposentadoria híbrida que ao teor do art. 48, § 3º da Lei nº 8.213/91 autoriza que sejam somados os períodos de contribuição sob outras categorias de segurado ao período de trabalho rural, seria indispensável o preenchimento do requisito etário de 65 anos, o que inocorreu no presente caso de modo que fica inviabilizado o reconhecimento do direito ao referido benefício. 5. Apelação provida para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido e revogar a tutela anteriormente concedida. 6. Invertido o ônus da sucumbência, consignando que a exigibilidade fica suspensa em razão de ser o apelado beneficiário da assistência judiciária gratuita. (TRF-1 - (AC): 10085506920234019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO, Data de Julgamento: 21/08/2023, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 21/08/2023 PAG PJe 21/08/2023 PAG) No que se refere à prova oral produzida em audiência de instrução e julgamento (ID 191718193), a análise do depoimento pessoal da parte autora e das testemunhas inquiridas revela importantes inconsistências que comprometem a credibilidade da alegação de labor rural exclusivo em regime de economia familiar. A parte autora, em seu depoimento pessoal, afirmou ter trabalhado durante cinco anos enquanto residia na cidade, dos quais dois anos foram formalizados mediante registro em carteira de trabalho. Declarou que, após o encerramento de seu último vínculo urbano, teria retornado para a zona rural no Estado do Piauí, onde permaneceu por aproximadamente cinco anos. Posteriormente, relatou ter vindo residir no Estado de Mato Grosso, onde permanece até os dias atuais. Ainda em seu depoimento, a autora afirmou que, atualmente, desenvolve atividades rurais como tirar leite, fazer farinha, criar galinhas e porcos, entre outras atividades típicas de subsistência agrícola. Contudo, ao ser indagada acerca de um possível endereço urbano localizado na Rua Itamaraty, nº 841, bairro Maracanã, em Araguaína/TO, a autora confirmou que residiu no referido local durante o ano de 2022, o que demonstra residência em área urbana em período contemporâneo ao pedido de aposentadoria rural. No tocante à prova testemunhal, observa-se que: A testemunha Albino Valentim de Carvalho afirmou conhecer a autora desde meados de 2016. Contudo, conforme informações prestadas pela própria parte autora, ela apenas teria se transferido para o Estado de Mato Grosso no ano de 2018, o que evidencia contradição temporal que fragiliza a credibilidade do testemunho. A testemunha Antonio Silva da Mota Sobrinho afirmou que a autora nunca trabalhou como empregada urbana, sustentando que ela sempre atuou exclusivamente em atividades rurais. Entretanto, os documentos constantes dos autos (CNIS - ID 179082726) comprovam a existência de vínculos empregatícios urbanos anteriores, descaracterizando a narrativa testemunhal. Assim, verifica-se que os depoimentos colhidos em juízo, somados às declarações da parte autora, apresentam inconsistências relevantes e não conseguem infirmar a prova documental que demonstra a existência de vínculos urbanos e a perda da condição de segurada especial. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. VÍNCULO URBANO DURADOURO DA ESPOSA. AUSÊNCIA DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, PROVIDAS. 1. Tendo em vista a iliquidez da sentença que condenou o INSS à concessão de aposentadoria por idade (segurado especial) desde 05/fevereiro/2009 (DER) e a impossibilidade de aferir eventual subsunção ao disposto no até então vigente art. 475, § 2º, do CPC/1973, mostra-se obrigatória a remessa oficial. 2. A concessão do benefício de aposentadoria por idade (trabalhador rural), conforme disposto nos arts. 48, §§ 1º e 2º, e 143, da Lei 8.213/91, condiciona-se à verificação do requisito etário, 60 anos para homens e 55 anos para mulheres, associado à demonstração do efetivo exercício da atividade rural por tempo equivalente ao da carência do benefício pretendido (180 contribuições mensais), observada a regra de transição prevista no art. 142 do mencionado diploma legal, desde que o período seja imediatamente anterior à data do requerimento, ainda que o serviço tenha sido prestado de forma descontínua. Quanto à atividade rural exercida, esta deve ser demonstrada mediante início razoável de prova material, coadjuvada de prova testemunhal coerente e robusta, ou prova documental plena, não sendo admissível a prova exclusivamente testemunhal. 3. Rememore-se que a Lei 8.213/91, em seu art. 11, VII, define o segurado especial como "a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros", explora atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais, além de estabelecer, no § 1º, que "entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes". 4. No caso, o demandante completou 60 anos em 26/maio/2008 (fl.10), correspondendo o período de carência, portanto, a 162 meses. 5. Malgrado existam documentos qualificando o apelado como "lavrador" (v. declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Piranhas/GO, fl.13, e escrituras de imóvel rural, fls.14/15-v e 54/58), o extrato do CNIS da esposa - IONE DIAS DO NASCIMENTO BARROS - dá conta de que mesma manteve vínculo urbano duradouro com o Município de Piranhas entre 1º/maio/1988 até 30/agosto/1991 e entre 20/janeiro/1993 até abril/2015, totalizando mais de 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, percebendo remuneração superior ao salário-mínimo, o que descaracteriza o imprescindível regime de economia familiar. Mantendo a companheira ocupação laboral duradoura e auferindo a respectiva contraprestação pecuniária, o seu sustento e da família passa a advir também do salário recebido, e não da exploração de atividade agropecuária em regime de economia familiar. 6. Não se desconhece a nova orientação da Câmara, inspirada por precedente do STJ, de que o vínculo laboral do cônjuge, por si só, não é determinante para denegar aposentadoria rural. Há que perquirir, todavia, caso a caso, para saber se o vínculo do companheiro (a) compromete o requisito do regime de economia familiar, ou seja, se a força produtiva da família deve responder pelo padrão econômico preponderante da vida do núcleo, ou se os rendimentos do cônjuge constituem parcela significativa da manutenção desse padrão. Na hipótese em análise, a renda familiar foi agregada, sobremaneira, por esses rendimentos da esposa, e não apenas dos amealhados com a produção rural. 7. Descabe, portanto, compelir a autarquia previdenciária à concessão do benefício de pensão por morte rural, previsto no art. 74 da Lei 8.213/91, porquanto as provas reunidas não tenham sido suficientes para demonstrar o desempenho de atividade rural em regime de economia familiar, não se configurando a qualidade de segurado especial do autor. 8. Inversão do ônus da sucumbência, ficando a execução respectiva condicionada à prova da superação da miserabilidade ensejadora da gratuidade de justiça e ao limite temporal previsto no art. 98, § 3º, do CPC/2015. 9. Apelação do INSS e Remessa Necessária, tida por interposta, providas. Apelação da parte autora prejudicada. Sentença reformada. 10. Retifique-se a autuação (incluir Apelação da parte autora). (TRF-1 - AC: 00540283920164019199, Relator: JUIZ FEDERAL POMPEU DE SOUSA BRASIL, Data de Julgamento: 21/06/2019, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, Data de Publicação: 12/07/2019). (Grifo nosso) E ainda: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. VÍNCULOS URBANOS. INEXISTÊNCIA DE RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A comprovação da qualidade de trabalhador rural ocorre mediante início de prova material devidamente corroborado pela prova testemunhal produzida em juízo, bem assim a implementação do requisito etário exigido. 2. Na hipótese, a parte-autora cumpriu o requisito etário. Todavia, não logrou êxito em demonstrar a sua condição de campesina. Embora tenha juntado aos autos documentos que, em tese, poderiam configurar início de prova material do labor rural, sua eficácia probante restou infirmada pela existência de vínculos urbanos, o que descaracteriza o regime de economia familiar. 3. O exercício de atividade urbana pelo cônjuge ou pela própria parte-autora afasta a admissibilidade de documentos que, em regra, são válidos como início de prova material do exercício de labor rural no período exigido por lei, para fins de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. 4. Diante da ausência de documentos que demonstrem atividade rural da parte-autora e da insuficiência da prova testemunhal produzida não se reconhece o direito ao benefício de aposentadoria rural por idade. 5. Considerado o caráter social que permeia o Direito Previdenciário, a coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido, ante novas circunstâncias ou novas provas. Precedentes. 6. Os honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atribuído à causa devem ser majorados em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 11 do NCPC, totalizando o quantum de 12% (doze por cento) sobre a mesma base de cálculo, ficando suspensa a execução deste comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º do Codex adrede mencionado. 7. Apelação desprovida. (AC 0000400-96.2020.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 28/08/2023 PAG.) (Grifo nosso) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. INADMISSIBILIDADE DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença, que julgou improcedente pedido de benefício de aposentadoria rural por idade. 2. O benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade é devido ao segurado que, cumprida a carência exigida, e suprido o requisito etário (60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher), comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período de carência previsto no art. 142, da Lei 8.213/91. 3. No caso, a parte autora, nascida em 04/10/1956, havia implementado o requisito etário ao momento do requerimento do benefício na via administrativa. 4. Com a finalidade de comprovar o exercício de atividade rural, durante o período de carência, por meio de início de prova material, a parte autora juntou aos autos a seguinte documentação: (Id 171860052) (a) 2ª via de certidão de casamento, celebrado em 07/07/1981, na qual consta a profissão dos nubentes como lavrador e doméstica (fl. 2); (b) 2ª via de certidão de nascimento de filho da autora, em 28/03/1979, na qual consta a profissão dos pais como lavrador e doméstica (fl. 4); (c) prontuário da Assistência Médica e Sanitária, em nome da autora, na qual consta sua profissão como lavradora, com registros de atendimento nos anos de 1989 e 1990 (fl. 5); (d) prontuário médico de Clínica de Endocrinologia e Geriatria, em nome da autora, com registro de atendimento em 2006, na qual consta sua profissão como lavradora (fl. 6); (e) cópia da CTPS da autora, apenas da qualificação (fl. 7-8); (f) comprovante de endereço urbano em nome do marido da autora, (conta de energia referente ao mês 12/2019) (fl. 9). Consta dos autos, também CNIS, em nome da autora, sem vínculos de emprego (Id 171856614, fl. 4). 5. Como visto, a certidão de casamento na qual conste a profissão de lavrador do cônjuge configura início de prova material, qualificação esta que se estende ao outro cônjuge para fins de comprovação do labor rural. No caso, todavia, afirmou a parte autora em seu depoimento pessoal, corroborado pela prova testemunhal, que seu marido trabalhou longo período de carteira assinada (16 anos) em uma serraria, havendo sofrido acidente de serviço e, posteriormente, se aposentado por idade, de modo que se aplica ao caso o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado no REsp 1.304.479, recurso repetitivo representativo dos Temas 532 e 533, que, ressalvando a hipótese de que o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, a condição de segurados especiais dos demais membros do grupo, asseverou: a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana. 6. Nesse sentido, a documentação apresentada não configura início razoável de prova material de atividade rurícola, consoante entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Regionais Federais. 7. A parte autora não possui direito ao benefício postulado, ante a impossibilidade de concessão fundada apenas em prova testemunhal. 8. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema repetitivo 629, firmou a tese de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 9. Processo extinto sem resolução do mérito. Apelação da parte autora prejudicada. (AC 1033172-86.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 20/09/2023 PAG.) (Grifo nosso) Assim, não jaz jus a parte autora ao benefício de aposentadoria rural por idade, porquanto as provas reunidas não foram suficientes para demonstrar o desempenho de atividade rural em regime de economia familiar pelo período necessário para obtenção do benefício. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de aposentadoria por idade rural formulado por MARINEZ SIQUEIRA QUIXABEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, declarando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais FIXO em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do CPC/2015, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, tendo em vista a concessão da gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Às providências. Vila Rica/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

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