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"1002200-02.2023.8.26.0666" - Resultados da Busca – Página 73 de 74

Processo nº 1002200-34.2021.8.11.0037

ID: 256151742

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002200-34.2021.8.11.0037

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS GARCIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE FERREIRA ABRAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1002200-34.2021.8.11.0037 RECORRENTE(S): LUIZ CARLOS GARCIA RECORRIDA(S): MARIA LEONIRCE GARCIA GREGORATO e out… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1002200-34.2021.8.11.0037 RECORRENTE(S): LUIZ CARLOS GARCIA RECORRIDA(S): MARIA LEONIRCE GARCIA GREGORATO e outros Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por LUIZ CARLOS GARCIA, com fundamento no art. 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal (id. 266295763), em face do v. acórdão exarado pela Eg. Câmara no id. 255191193. O Recurso de Embargos de Declaração foi rejeitado (id. 258709654). Por sua vez, a parte recorrente sustenta em suas razões, que o aresto impugnado violou os artigos 327, 330, 333, 394 e 396, todos do Código Civil. Ainda, suscita divergência jurisprudencial. Recurso tempestivo (id. 266504250) e preparado (id. 266521251). Contrarrazões (id. 272310873). Com preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC n. 125/2022 alterou o art. 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o art. 1º da EC n. 125/2022 incluiu o § 2º no art. 105 da Constituição Federal, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” [g.n.]. Com efeito, o art. 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” [g.n.]. Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC n. 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: “A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal.” Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da aplicação da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do art. 1.030, incisos I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Reexame de matéria fática e cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ) O art. 105, III, da Constituição Federal, estabelece que a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE CRÉDITOS FUTUROS. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7 do STJ). 2. Hipótese em que a revisão da conclusão alcançada pela Tribunal a quo de que não restou demonstrado que a penhora de fato ponha em risco o funcionamento da empresa, bem assim que o executado não apresenta outra forma mais vantajosa pela qual possa prosseguir a execução fiscal, demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 1.678.529/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022) Outrossim, no mesmo sentido, não é possível a interpretação de cláusulas contratuais, conforme preleciona a Súmula 5 do STJ: “A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial”. No caso em concreto, a parte recorrente sustenta violação aos artigos 327, 330, 333, 394 e 396, todos do Código Civil, ante a inobservância que “Em dívidas quesíveis, a mora só se configura após a provocação do credor. A falta de indicação do local de entrega da soja impede a caracterização da mora do devedor” (id. 266295763 – p. 3). Entretanto, a Eg. Câmara ao examinar o cotejo fático-probatório, concluiu que não restou demonstrado a notificação do credor sobre o local do pagamento, bem como se houve recusa de recebimento, consignando as seguintes ponderações nas razões de decidir: “Não há nos autos prova literal dessa dívida, mas apenas a alegação do autor, bem como do suposto comprador do gado sobre o negócio jurídico. Portanto, enquanto não reconhecido o débito, seja pela via judicial ou extrajudicial com a celebração de ajuste entre as partes, não é possível atestar a certeza, liquidez e exigibilidade do débito, o que inviabiliza o pedido de compensação nesta via, ou ainda, como justificativa de inadimplemento por tal motivo. (...) Com relação ao outro fundamento (ausência de informação sobre o local da entrega), cabe analisar os termos do título objeto de Execução. O contrato sub judice consignou no item D e D.1 que o pagamento das 6.300 sacas de soja se daria em três prestações anuais, sendo: 4 mil sacas em 30/03/2018; 1.150 em 30/03/2019 e a mesma quantidade em 30/03/2020 (id 241587686 - Pág. 4), as quais deveriam ser entregues em armazém graneleiro localizado em Primavera do Leste-MT, a escolha dos recebedores que fará a indicação por escrito aos devedores em até 10 (dez) dias antes do vencimento da obrigação. No ajuste as partes não mencionaram o e-mail ao qual as apeladas dizem ter enviado a notificação. Logo, não há como impor que o apelante esperasse ser comunicado por aquela via sobre os atos do contrato. Contudo, constou de forma expressa no instrumento a data do vencimento do débito, bem como a cidade onde a soja deveria ser depositada: Primavera do Leste, subsistindo dúvida apenas quanto ao armazém graneleiro a ser escolhido. Logo, o apelante tinha ciência de quando deveria realizar o pagamento. Nos casos em que o credor não puder ou sem justa causa recusar o pagamento, o devedor poderá utilizar-se da consignação em pagamento (art. 335, I do CC), hipótese em que o devedor (apelante) livra-se dos efeitos da mora, pois cessam para ele os juros da dívida e os riscos, na forma do art. 337 do CC. (...) O apelante limita-se a sustentar que não foi notificado pelo credor sobre o local do pagamento, pois refuta o recebimento do e-mail enviado pelas apeladas. Contudo, não consta nos autos prova de que o devedor provocou o credor para que lhe informasse formalmente sobre onde deveria depositar o produto, ou ainda recusa daquele em indicar o armazém. Não encaminhou notificação e nem foi intentada a Ação de Consignação em Pagamento. Portanto, ainda que não se possa atestar o recebimento do e-mail, o devedor ao ficar inerte, mesmo ciente da dívida vencida, atribuiu para si os riscos do inadimplemento, não havendo razões para afastar os efeitos da mora debendi.” [g.n.] Nesse aspecto, observa-se que o aresto impugnado examinou o conjunto fático-probatório apresentado nos autos, de modo que a revisão da interpretação do colegiado para acolher o inconformismo recursal, com o fim de aferir elementos da notificação pelo credor e relação contratual quanto ao pagamento, é imprescindível o revolvimento dos elementos fático-probatórios dos autos. Evidentemente, apesar dos argumentos deduzidos pela parte recorrente, não se trata de atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, logo, os argumentos foram devidamente examinados e afastados pelo acordão impugnado, portanto, rever a fundamentação do aresto vergastado, está intrinsicamente ligado ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Aliado a isso, na hipótese do presente recurso, a pretensão envolve interpretação de cláusula contratual, de forma que o exame dos argumentos lançados no presente recurso fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 5/STJ. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial: “RECURSO ESPECIAL. SEGURO PRESTAMISTA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS E REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Consoante a orientação jurisprudencial consolidada por esta Corte Superior no julgamento de recursos representativos da controvérsia (Tema nº 972/STJ), "nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". 2. Na hipótese, o acolhimento das pretensões da parte recorrente exigiria que fossem infirmadas as conclusões do tribunal de origem de que, na hipótese vertente: (i) a contratação do seguro de proteção financeira foi meramente facultada ao autor da demanda e (ii) este efetivamente aderiu, de forma voluntária, à proposta contratual. Para tanto, porém, seria imprescindível o revolvimento das provas dos autos, bem como a interpretação de cláusulas contratuais, tarefas que, como consabido, são incompatíveis com a via eleita, por força da incidência dos óbices contidos nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. Recurso especial não conhecido.” (REsp n. 2.180.765/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025.) No que se refere, ao exame dos pressupostos de admissibilidade pertinentes à alínea “c” (art. 105, III, CF), registra-se que resta prejudicado sua análise, em decorrência da aplicação da Súmula 7 do STJ referente a negativa de seguimento do Recurso Especial pela alínea “a”, de igual forma, obsta o seguimento do recurso interposto concomitante com o fundamento da alínea “c”. Acerca do assunto, o entendimento da Corte Superior: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. O Tribunal de Justiça, com amparo no acervo fático-probatório dos autos, concluiu pela responsabilidade civil da agravante, em razão dos vícios construtivos presentes no imóvel. A pretensão de modificar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, acerca das provas periciais e da extensão dos danos materiais e morais, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, consoante preconiza a Súmula 7/STJ. 1.1. A modificação pelo STJ do quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais exige que o valor tenha sido irrisório ou exorbitante, fora dos padrões de proporcionalidade e razoabilidade. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ. 2. A incidência do referido óbice impede o conhecimento do recurso lastreado na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, ante a inexistência de similitude fática. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 2.728.688/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 24/3/2025.) Por fim, inviável a admissão do recurso com fundamento na alínea “c” do art. 105, III, da Constituição Federal. Nesse contexto, conclui-se que o Recurso Especial não alcança admissão, ante a inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1002200-34.2021.8.11.0037

ID: 256151744

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002200-34.2021.8.11.0037

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA LEONIRCE GARCIA GREGORATO VALENTINA APARECIDA GARCIA TAMPELINI

Decisão

Advogados:

RENATO AGOSTINHO GARCIA GREGORATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1002200-34.2021.8.11.0037 RECORRENTE(S): LUIZ CARLOS GARCIA RECORRIDA(S): MARIA LEONIRCE GARCIA GREGORATO e out… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1002200-34.2021.8.11.0037 RECORRENTE(S): LUIZ CARLOS GARCIA RECORRIDA(S): MARIA LEONIRCE GARCIA GREGORATO e outros Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por LUIZ CARLOS GARCIA, com fundamento no art. 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal (id. 266295763), em face do v. acórdão exarado pela Eg. Câmara no id. 255191193. O Recurso de Embargos de Declaração foi rejeitado (id. 258709654). Por sua vez, a parte recorrente sustenta em suas razões, que o aresto impugnado violou os artigos 327, 330, 333, 394 e 396, todos do Código Civil. Ainda, suscita divergência jurisprudencial. Recurso tempestivo (id. 266504250) e preparado (id. 266521251). Contrarrazões (id. 272310873). Com preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC n. 125/2022 alterou o art. 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o art. 1º da EC n. 125/2022 incluiu o § 2º no art. 105 da Constituição Federal, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” [g.n.]. Com efeito, o art. 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” [g.n.]. Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC n. 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: “A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal.” Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da aplicação da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do art. 1.030, incisos I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Reexame de matéria fática e cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ) O art. 105, III, da Constituição Federal, estabelece que a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE CRÉDITOS FUTUROS. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7 do STJ). 2. Hipótese em que a revisão da conclusão alcançada pela Tribunal a quo de que não restou demonstrado que a penhora de fato ponha em risco o funcionamento da empresa, bem assim que o executado não apresenta outra forma mais vantajosa pela qual possa prosseguir a execução fiscal, demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 1.678.529/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022) Outrossim, no mesmo sentido, não é possível a interpretação de cláusulas contratuais, conforme preleciona a Súmula 5 do STJ: “A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial”. No caso em concreto, a parte recorrente sustenta violação aos artigos 327, 330, 333, 394 e 396, todos do Código Civil, ante a inobservância que “Em dívidas quesíveis, a mora só se configura após a provocação do credor. A falta de indicação do local de entrega da soja impede a caracterização da mora do devedor” (id. 266295763 – p. 3). Entretanto, a Eg. Câmara ao examinar o cotejo fático-probatório, concluiu que não restou demonstrado a notificação do credor sobre o local do pagamento, bem como se houve recusa de recebimento, consignando as seguintes ponderações nas razões de decidir: “Não há nos autos prova literal dessa dívida, mas apenas a alegação do autor, bem como do suposto comprador do gado sobre o negócio jurídico. Portanto, enquanto não reconhecido o débito, seja pela via judicial ou extrajudicial com a celebração de ajuste entre as partes, não é possível atestar a certeza, liquidez e exigibilidade do débito, o que inviabiliza o pedido de compensação nesta via, ou ainda, como justificativa de inadimplemento por tal motivo. (...) Com relação ao outro fundamento (ausência de informação sobre o local da entrega), cabe analisar os termos do título objeto de Execução. O contrato sub judice consignou no item D e D.1 que o pagamento das 6.300 sacas de soja se daria em três prestações anuais, sendo: 4 mil sacas em 30/03/2018; 1.150 em 30/03/2019 e a mesma quantidade em 30/03/2020 (id 241587686 - Pág. 4), as quais deveriam ser entregues em armazém graneleiro localizado em Primavera do Leste-MT, a escolha dos recebedores que fará a indicação por escrito aos devedores em até 10 (dez) dias antes do vencimento da obrigação. No ajuste as partes não mencionaram o e-mail ao qual as apeladas dizem ter enviado a notificação. Logo, não há como impor que o apelante esperasse ser comunicado por aquela via sobre os atos do contrato. Contudo, constou de forma expressa no instrumento a data do vencimento do débito, bem como a cidade onde a soja deveria ser depositada: Primavera do Leste, subsistindo dúvida apenas quanto ao armazém graneleiro a ser escolhido. Logo, o apelante tinha ciência de quando deveria realizar o pagamento. Nos casos em que o credor não puder ou sem justa causa recusar o pagamento, o devedor poderá utilizar-se da consignação em pagamento (art. 335, I do CC), hipótese em que o devedor (apelante) livra-se dos efeitos da mora, pois cessam para ele os juros da dívida e os riscos, na forma do art. 337 do CC. (...) O apelante limita-se a sustentar que não foi notificado pelo credor sobre o local do pagamento, pois refuta o recebimento do e-mail enviado pelas apeladas. Contudo, não consta nos autos prova de que o devedor provocou o credor para que lhe informasse formalmente sobre onde deveria depositar o produto, ou ainda recusa daquele em indicar o armazém. Não encaminhou notificação e nem foi intentada a Ação de Consignação em Pagamento. Portanto, ainda que não se possa atestar o recebimento do e-mail, o devedor ao ficar inerte, mesmo ciente da dívida vencida, atribuiu para si os riscos do inadimplemento, não havendo razões para afastar os efeitos da mora debendi.” [g.n.] Nesse aspecto, observa-se que o aresto impugnado examinou o conjunto fático-probatório apresentado nos autos, de modo que a revisão da interpretação do colegiado para acolher o inconformismo recursal, com o fim de aferir elementos da notificação pelo credor e relação contratual quanto ao pagamento, é imprescindível o revolvimento dos elementos fático-probatórios dos autos. Evidentemente, apesar dos argumentos deduzidos pela parte recorrente, não se trata de atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, logo, os argumentos foram devidamente examinados e afastados pelo acordão impugnado, portanto, rever a fundamentação do aresto vergastado, está intrinsicamente ligado ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Aliado a isso, na hipótese do presente recurso, a pretensão envolve interpretação de cláusula contratual, de forma que o exame dos argumentos lançados no presente recurso fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 5/STJ. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial: “RECURSO ESPECIAL. SEGURO PRESTAMISTA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS E REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Consoante a orientação jurisprudencial consolidada por esta Corte Superior no julgamento de recursos representativos da controvérsia (Tema nº 972/STJ), "nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". 2. Na hipótese, o acolhimento das pretensões da parte recorrente exigiria que fossem infirmadas as conclusões do tribunal de origem de que, na hipótese vertente: (i) a contratação do seguro de proteção financeira foi meramente facultada ao autor da demanda e (ii) este efetivamente aderiu, de forma voluntária, à proposta contratual. Para tanto, porém, seria imprescindível o revolvimento das provas dos autos, bem como a interpretação de cláusulas contratuais, tarefas que, como consabido, são incompatíveis com a via eleita, por força da incidência dos óbices contidos nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. Recurso especial não conhecido.” (REsp n. 2.180.765/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025.) No que se refere, ao exame dos pressupostos de admissibilidade pertinentes à alínea “c” (art. 105, III, CF), registra-se que resta prejudicado sua análise, em decorrência da aplicação da Súmula 7 do STJ referente a negativa de seguimento do Recurso Especial pela alínea “a”, de igual forma, obsta o seguimento do recurso interposto concomitante com o fundamento da alínea “c”. Acerca do assunto, o entendimento da Corte Superior: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. O Tribunal de Justiça, com amparo no acervo fático-probatório dos autos, concluiu pela responsabilidade civil da agravante, em razão dos vícios construtivos presentes no imóvel. A pretensão de modificar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, acerca das provas periciais e da extensão dos danos materiais e morais, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, consoante preconiza a Súmula 7/STJ. 1.1. A modificação pelo STJ do quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais exige que o valor tenha sido irrisório ou exorbitante, fora dos padrões de proporcionalidade e razoabilidade. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ. 2. A incidência do referido óbice impede o conhecimento do recurso lastreado na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, ante a inexistência de similitude fática. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 2.728.688/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 24/3/2025.) Por fim, inviável a admissão do recurso com fundamento na alínea “c” do art. 105, III, da Constituição Federal. Nesse contexto, conclui-se que o Recurso Especial não alcança admissão, ante a inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1000119-55.2024.4.01.4100

ID: 332641196

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO Classe: OPOSIçãO Nº Processo: 1000119-55.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

"LEOPOLDO DE TAL" (VULGO LEO) E OUTROS MARILEIDE DA LUZ SILVA

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCELO DUARTE CAPELETTE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 1003226-78.2022.4.01.4100 CLASSE: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) POLO ATIVO: MARILEID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 1003226-78.2022.4.01.4100 CLASSE: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) POLO ATIVO: MARILEIDE DA LUZ SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO DUARTE CAPELETTE - RO3690 POLO PASSIVO: “Leopoldo de tal” (vulgo LEO) e Outros Sentença tipo "C" (Resolução n. 535/2006 do CJF) PROCESSO: 1000119-55.2024.4.01.4100 CLASSE: OPOSIÇÃO (236) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO CHAVES DA SILVA BATISTA - DF12289 POLO PASSIVO: MARILEIDE DA LUZ SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO DUARTE CAPELETTE - RO3690 Sentença tipo "A" (Resolução n. 535/2006 do CJF) SENTENÇA 1 RELATÓRIO 1.1 Processo n. 1003226-78.2022.4.01.4100 MARILEIDE DA LUZ SILVA ajuizou ação de interdito proibitório, com pedido liminar, contra LEOPOLDO DE TAL e outros desconhecidos acampados dentro da fazenda situada na BR 364, km 150, sentido Acre, Linha H, km 5, ao lado do Assentamento São Francisco, zona rural, distrito de Jaci Paraná, município de Porto Velho/RO, a qual foi distribuída à 3ª Vara Cível da comarca de Porto Velho/RO. A petição inicial traz, em suma, os seguintes fatos e fundamentos jurídicos (ID 970641673, p. 04/11): a) A autora é legítima possuidora, há mais de quatorze anos, do imóvel rural denominado “Sítio Paraná”, com área de 160 hectares, conforme Memorial Descritivo e Plantas Técnicas validadas pelo INCRA/RO. O imóvel é objeto do processo de regularização fundiária n. 56.422.000195/2012-23, que tramita junto ao INCRA/MDA e está em fase de titulação; b) Em 25 de agosto de 2015, um grupo de “sem-terras” liderados por um homem identificado apenas como Leopoldo ou Leo invadiu parte do lote vizinho ao seu, de propriedade da senhora Márcia Pereira Batista. A proprietária ajuizou ação de reintegração de posse com pedido liminar (autos n. 7008027-36.2015.8.22.0001), que foi deferido pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho/RO; c) Já foi efetuado um incêndio nas proximidades, que atingiu o lote da requerente e de outros vizinhos, e foram abertas “picadas” dentro da propriedade, atos estes praticados pelo movimento dos sem-terra, o que gerou o registro de Boletim de Ocorrência (documento anexo); d) Após tomarem conhecimento da reintegração de posse acima informada, os invasores estão planejando invadir a área da requerente, em frente à qual estão acampados. A cada dia, mais pessoas se juntam ao grupo. Há rumores de que a invasão ocorrerá nos próximos dias, pela madrugada; e) A autora teme que o grupo de sem-terras, que são conhecidos pelo emprego de ameaças, passe a turbar sua posse ou mesmo a tentar esbulhá-la. Por isso, registrou a Ocorrência Policial n. 16E1004004106 e ajuizou a presente demanda, com o objetivo de resguardar seu direito constitucional à propriedade. Decisão: defere liminarmente a expedição de mandado proibitório para que a requerente não seja molestada na posse que exerce sobre o imóvel e determina aos réus que se abstenham de praticar qualquer ato de interferência material ou imaterial com relação ao lote litigioso, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, até o limite de R$ 40.000,00, caso comprovado nos autos o descumprimento da ordem (ID 970641673, p. 47/48). Contestação apresentada pela Defensoria Pública do Estado de Rondônia, na defesa dos interesses dos requeridos: alega legitimidade da instituição para atuar no processo independentemente da apresentação de procuração e suscita a ausência de interesse processual da parte autora, pois os requeridos não têm interesse em ocupar a área objeto da presente ação. Requer a concessão da gratuidade da justiça, a designação de audiência de mediação com participação do Ministério Público e da Defensoria Pública, a realização de inspeção judicial e a intimação do INCRA e do Programa Terra Legal/MDA para que se manifestem sobre eventual interesse na lide e tragam documentos adicionais referentes à área (ID 970641673, p. 52/58). Certidão do Oficial de Justiça: informa a citação e intimação de Rodrigo Stepanha da Silva, Gilbervani Francisco de Aquino, André Luiz Anunciado de Lima, Sérgio Caetano Sobrinho e Wagner de Oliveira (ID 970641673, p. 59). Auto de constatação juntado ao processo (ID 970641673, p. 66). Petição da autora: afirma que os réus invadiram o imóvel, descumprindo decisão judicial, e lá montaram barracas de lona, além de estarem derrubando árvores e cometendo crimes ambientais. Pede a conversão da ação de interdito proibitório em ação de reintegração de posse (ID 970641673, p. 69 e 71). Despacho: ordena a expedição de mandado de constatação sobre o estado atual do imóvel e intima os requeridos para que se manifestem sobre o aditamento promovido pela parte contrária (ID 970641673, p. 73). Petição da Defensoria Pública: manifestam discordância com o aditamento da petição inicial (ID 970641673, p. 75). Certidão do Oficial de Justiça: informa a impossibilidade de realizar a constatação, pois o imóvel é de difícil acesso e o servidor não localizou a sede da requerente (ID 970641673, p. 77). Petição da autora: reitera o pedido de conversão da ação de interdito proibitório em ação de reintegração de posse (ID 970641673, p. 81/84). Decisão: defere o pedido de conversão e determina a expedição de mandado de reintegração de posse (ID 970641673, p. 85). Petição da Defensoria Pública: reitera o pleito de observância do disposto no art. 565, §§ 1° a 5°, do Código de Processo Civil (ID 970641673, p. 89). Certidão do Oficial de Justiça: informa que não localizou a área a ser reintegrada, sendo necessários mais dados para tanto, além da presença do autor para indicar o local exato. Afirma ser necessário prévio estudo para que seja garantida a segurança de todos os responsáveis pela reintegração e dos ocupantes atuais (ID 970641673, p. 90). Petição da autora: informa que há pessoas acampadas e construindo barracas no seu imóvel, afirma ser necessário o uso de força policial para cumprir a diligência e solicita a expedição do mandado (ID 970641673, p. 92/93). Decisão: defere o pedido da parte autora (ID 970641673, p. 94/95). Certidão do Oficial de Justiça: informa que, de acordo com a Polícia Militar, o estudo de situação ainda não foi concluído (ID 970641673, p. 103). Ofício da Polícia Militar: informa os fatos que impossibilitaram o cumprimento do apoio à ordem judicial (ID 970641673, p. 113/114). Despacho: determina a expedição de novo mandado de reintegração de posse (ID 970641673, p. 115). Petição do INCRA: afirma que o imóvel objeto desta ação possessória é área pública federal em processo de regularização fundiária ainda não finalizado, argumenta ter interesse na demanda e requer a remessa dos autos à Justiça Federal (ID 970641673, p. 122/126). Certidão do Oficial de Justiça: informa que o estudo de situação ainda não foi concluído pela Polícia Militar, impossibilitando o prosseguimento da reintegração de posse (ID 970641673, p. 127). Ofício da Polícia Militar: informa que a instituição aguarda nova manifestação do Juízo (ID 970641673, p. 131/132). Decisão: declina da competência à 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia (ID 970641673, p. 135). Despacho: ordena a redistribuição do processo ao acervo do Juiz Titular, em face da conexão com a ação civil pública n. 1002200-84.2018.4.01.4100 (ID 978489190). Despacho: intima o INCRA para demonstrar em concreto sua pretensão (ID 1409461759). Petição do INCRA: informa que ajuizou ação de oposição, a qual recebeu o número 1000119-55.2024.4.01.4100 (ID 1980790147). Decisão: determina a reunião da ação possessória e da oposição. Revoga as decisões do Juízo Estadual no que diz respeito à reintegração de posse da autora na área (ID 2092364666). 1.2 Processo n. 1000119-55.2024.4.01.4100 O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA ajuizou ação de oposição contra MARILEIDE DA LUZ SILVA, LEOPOLDO DE TAL e outros, com a finalidade de ser reintegrado na posse do imóvel objeto do processo originário. A petição inicial apresenta, em síntese, os seguintes fatos e fundamentos jurídicos (ID 1980787147): a) O imóvel litigioso está inserido na Gleba Capitão Sílvio, arrecadada e matriculada em nome da União (matrícula n. 10.030 de 05/12/1994, Livro 02 – Registro Geral, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Porto Velho/RO) e ainda não foi destacado do patrimônio público para o privado. Trata-se, portanto, de área de domínio público, passível de regularização fundiária na forma da Lei n. 11.952/2009; b) No processo administrativo n. 56422.000195/2012-23, consta manifestação da área técnica do INCRA/RO, informando que o imóvel em litígio está sobreposto a área embargada pelo órgão ambiental federal e/ou a área de infrações ambientais expedidas pelo IBAMA. Foi determinada a realização de vistoria na área para verificar se o ocupante pratica cultura efetiva, se exerce ocupação e exploração direta, mansa e pacífica e se ocupava o imóvel pessoalmente ou por seus antecessores em período anterior a 22 de julho de 2008; c) Não consta no referido procedimento administrativo relatório da vistoria e ainda não houve decisão conclusiva/terminativa da Administração. Logo, não há justo título em favor da requerente. Trata-se de área de dominialidade pública e sua ocupação pela parte autora não está autorizada pelo poder público, caracterizando detenção irregular; d) Nem a autora nem os réus possuem direito à posse ou propriedade do imóvel, uma vez que ambos não têm autorização do INCRA para ocupá-lo. Dessa forma, o INCRA deve recuperar a posse direta da área, de modo a conferir-lhe destinação de acordo com as políticas públicas a cargo da autarquia, o que pode ser alcançado por meio da presente oposição. Despacho: determina a citação dos opostos (ID 2098723181). Decisão: decreta a revelia dos opostos e intima as partes para especificação de provas (ID 2152476138). Petição da Defensoria Pública da União: alega legitimidade e boa-fé da ocupação promovida pelos defendidos e requer a designação de audiência de mediação (ID 2154133655). Petição do INCRA: afirma que não deseja produzir provas complementares (ID 2162407523). 2 FUNDAMENTAÇÃO O julgamento simultâneo da ação principal e da oposição é medida que se impõe, por aplicação dos arts. 685 e 686 do Código de Processo Civil. Quanto à ordem de julgamento, estabelece o art. 686 da lei processual que, julgando-se a oposição e a ação originária na mesma sentença, o juiz resolverá antes a oposição, em virtude da prejudicialidade em relação àquela. No tocante à ação civil pública n. 1002200-84.2018.4.01.4100, embora sua petição inicial mencione fatos relacionados àqueles discutidos na ação possessória e na ação de oposição sob exame, entendo que o julgamento em separado das ações individuais e da ação coletiva não ocasionará risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. A ação coletiva movida pelo Ministério Público Federal busca compelir o INCRA e a União ao cumprimento de obrigações de fazer destinadas à efetivação da política fundiária. As ações individuais discutem a existência ou não do direito de particulares à proteção possessória. Assim, considerando-se que as demandas individuais estão prontas para julgamento e que a ação coletiva permanece em fase processual menos avançada, é recomendável a resolução das primeiras. 2.1 Processo n. 1000119-55.2024.4.01.4100 Cabimento da ação Entre particulares, não há dúvida quanto à vedação de reconhecimento do domínio em ação possessória, nos termos do art. 557 do CPC. Porém, no caso sob exame, o opoente alega que a área objeto do litígio originário pertence ao patrimônio público federal. Nessa circunstância, é admissível a discussão relativa ao domínio, já que a posse exercida pelo Estado é decorrência do próprio direito de propriedade. Nesse sentido firmou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: SÚMULA 637. O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio. (STJ, Corte Especial, enunciado aprovado em 06/11/2019, DJe 11/11/2019) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. NATUREZA POSSESSÓRIA. IMÓVEL PÚBLICO DESTINADO À REFORMA AGRÁRIA. ART. 923 DO CPC/1973. DISCUSSÃO DA POSSE COMO DESDOBRAMENTO DO DIREITO DE PROPRIEDADE. 1. Caso em que, na origem, o Incra opôs-se à pretensão de particulares litigantes em ação de reintegração de posse, sob a alegação de que se tratava de imóvel da União afetado a programa de reforma agrária. 2. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região consignou: “Nesse contexto, o Opoente (INCRA) sustenta que seu direito à posse deve ser declarado no feito em detrimento da posse exercida e alegada pelos opostos, porque ele detém o domínio das terras. Ao apreciar o recurso, constato que não assiste razão ao Recorrente, uma vez que os juízos possessórios e petitórios não se misturem, sendo vedado ao Opoente (INCRA) aproveitar-se do processo instaurado entre os litigantes primitivos, deduzindo, porém, pedido cujo objeto é diverso do discutido entre os Opostos. Isso porque o primeiro processo tem por objeto a tutela possessória e a oposição tem por objeto tutela petitória, uma vez que o INCRA busca reivindicar/imitir-se na posse do bem em questão, não havendo dúvidas quanto à sua natureza petitória”. 3. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, recentemente, no julgamento dos EREsp 1.296.991/DF (DJe 27/2/2019), firmou a tese de que, nos casos em que o imóvel objeto do litígio é público, como aqueles destinados à Reforma Agrária, a discussão da posse em ação possessória decorre do próprio direito de propriedade, não se aplicando a restrição normativa prevista no art. 923 do CPC/1973 (557 do CPC/2015). 4. Ficou consignado no referido julgado que exigir do poder público o exercício de poder de fato sobre a coisa, especialmente nos casos em que a posse está relacionada a grandes extensões de terra destinadas à Reforma Agrária, inviabilizaria a referida política pública. Interpretação diversa importa, no caso concreto, em sobrepor o interesse privado dos particulares à posse do imóvel ao interesse público primário da efetivação da política pública de reforma agrária. 5. Recurso Especial provido. (STJ, Segunda Turma, REsp 1.819.861/MT, DJe 19/12/2019) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO EM TORNO DE POSSE/PROPRIEDADE DE TERRA PÚBLICA. AÇÃO POSSESSÓRIA ENTRE PARTICULARES. OPOSIÇÃO DO INCRA. POSSIBILIDADE. POSSE SOBRE BEM DOMINIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 923 DO CPC/1973, ATUAL ART. 557 DO CÓDIGO FUX. AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES DESPROVIDO. 1. A leitura atenta dos autos revela tratar-se a lide de disputa de natureza possessória entre particulares, tendo como objeto terra pública. O INCRA, então, interveio como terceiro na condição de opoente, buscando demonstrar o domínio da União e, consequentemente, a posse, por se tratar de bem dominial. 2. O comando normativo do art. 923 do CPC/1973 (atual 557 do Código Fux) proíbe a busca do reconhecimento judicial de domínio, tanto pelo autor quanto pelo réu, enquanto pendente de julgamento ação possessória. No presente caso, todavia, o INCRA buscou opor-se para defender a posse do bem dominial, sendo que essa posse decorre do próprio domínio, e não de atos de posse propriamente ditos. Destaca-se o presente caso pela circunstância de que a forma do exercício de posse de bens públicos dominiais por parte do Poder Público não depende da verificação de atos concretos de posse, o que faz com que seja impossível para a União levantar discussão possessória sem que, ao mesmo tempo, fale do próprio domínio que legitima essa posse. 3. O critério (ou princípio) da melhor posse, o qual costuma prevalecer no julgamento de semelhantes demandas, leva em conta a posse mais antiga. Como a única posse legítima, no presente caso, é a da União - muito embora, relembre-se, nada impeça a discussão judicial entre particulares a respeito de detenção -, é justo que seja-lhe concedida a oportunidade de se manifestar a respeito da posse do imóvel objeto de litígio, o que, pela natureza do próprio objeto, força a necessidade de demonstração da propriedade. 4. Nesse contexto, é imperativo admitir a oposição do INCRA, permitindo sua intervenção nos autos. 5. Agravo Interno dos Particulares desprovido. (STJ, Primeira Turma, AgInt no REsp 1.820.051/PA, DJe 17/11/2020) Não há, portanto, óbice processual à ação petitória manejada pela autarquia federal para se opor à ação possessória entre particulares. Mérito A ação principal tem por objeto um imóvel rural com aproximadamente 160 hectares localizado no distrito de Jaci Paraná, município de Porto Velho/RO. O INCRA alega que o referido lote está inserido em gleba de propriedade da União. A autarquia também afirma que, embora a área seja passível de regularização fundiária, o processo instaurado pela autora ainda não foi concluído, de modo que a requerente exerce mera detenção. A autora da ação possessória instruiu a petição inicial com cópia do processo administrativo n. 56422.000195/2012-23 (ID 970641673, p. 24/46, dos autos n. 1003226-78.2022.4.01.4100). Os documentos ali acostados confirmam que o imóvel está inserido na Gleba Capitão Sílvio (p. 30/31) e que esta se encontra registrada em nome da União (p. 34). Não há notícia de que o procedimento de regularização tenha sido finalizado, tampouco da emissão de título em favor da requerente. Conclui-se assim que a área em litígio permanece sob o domínio da União. Convém ressaltar que o regime jurídico para o reconhecimento de posse de particulares sobre áreas públicas é distinto daquele aplicável às áreas privadas. Em se tratando de área particular, considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade (art. 1.196 do Código Civil). Porém, em se tratando de imóvel de propriedade do poder público, o direito de posse somente pode ser reconhecido ao particular quando evidenciada a existência de consentimento expresso do proprietário com a ocupação, em razão da natureza indisponível e imprescritível dos bens públicos. No caso em apreço, não foi demonstrado o assentimento da União ou do INCRA com a ocupação. Em complemento, a ausência de oposição do poder público não legitima a ocupação de seus bens por particulares. Conforme mencionado em linhas anteriores, os bens públicos são dotados das prerrogativas de indisponibilidade e imprescritibilidade, de forma que eventual falta de fiscalização pela Administração Pública não pode ter como consequência a validação de ocupações irregulares, em prejuízo à coletividade. Portanto, a ocupação exercida pela oposta-autora qualifica-se juridicamente como mera detenção, de caráter precário, insuscetível de retenção ou indenização por benfeitorias, independentemente do tempo de ocupação ou do tipo de atividade econômica desempenhada no local, sendo igualmente impertinente a apuração da boa-fé da ocupante. A matéria encontra-se pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, conforme exemplificam os excertos a seguir: SÚMULA 619. A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias. (STJ, Corte Especial, enunciado aprovado em 24/10/2018, DJe 30/10/2018) AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA PRECLUSA. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL ADESIVO PARA ATACAR PARTE DO ARESTO. TEMA SUSCITADO APENAS NO AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. OCUPAÇÃO DE BEM PÚBLICO. DESCONHECIMENTO DO VÍCIO. POSSE. IMPOSSIBILIDADE. MERA DETENÇÃO. NATUREZA PRECÁRIA. ART. 1.219 DO CC. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E DIREITO DE RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. (...) 2. A ocupação de bem público não gera direitos possessórios, e sim mera detenção de natureza precária. 3. Ainda que a parte desconheça vício que inquine seu direito, gozando de boa-fé, não são cabíveis o pagamento de indenização pelas benfeitorias e o reconhecimento do direito de retenção, nos termos do art. 1.219 do CC. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no REsp: 1.319.975/DF, Relator: Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, data de julgamento: 01/12/2015, publicação: DJe 09/12/2015) ADMINISTRATIVO. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DE ATO FORMAL AUTORIZANDO A OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELO PARTICULAR. IRREGULARIDADE. BOA-FÉ QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA. DEVER DE INDENIZAR. EXISTÊNCIA. (...) 3. A partir da simples exposição dos fatos feita pelo acórdão recorrido, verifica-se que a conclusão a que chegou o Tribunal de Justiça bandeirante é equivocada, pois se o instrumento de concessão/permissão administrativa de uso do imóvel não foi formalmente aperfeiçoado, jamais se poderia dizer que houve boa-fé na ocupação. Se o particular passa a usar imóvel público sem que houvesse sido formalmente autorizado a tanto, ele está procedendo de forma evidentemente irregular. 4. Eventual omissão do Poder Público Municipal em adotar as medidas que seriam cabíveis para se opor à ocupação irregular não transforma o ilícito em lícito, diante do princípio da indisponibilidade do interesse público. 5. Sendo o particular detentor de má-fé, responde por todos os frutos que o proprietário deixou de perceber, na forma do art. 1.216 do Código Civil, cujas disposições a respeito do possuidor se aplicam também, com mais razão até, ao simples detentor. E os frutos, em se tratando de imóveis, correspondem aos valores que poderiam ter sido recebidos pelo proprietário. 6. “6. A ocupação, a exploração e o uso de bem público ... só se admitem se contarem com expresso, inequívoco, válido e atual assentimento do Poder Público, exigência inafastável tanto pelo Administrador como pelo Juiz, a qual se mantém incólume, independentemente da ancianidade, finalidade (residencial, comercial ou agrícola) ou grau de interferência nos atributos que justificam sua proteção. ... 9. Na falta de autorização expressa, inequívoca, válida e atual do titular do domínio, a ocupação de área pública é mera detenção ilícita ... 11. A apropriação, ao arrepio da lei, de terras e imóveis públicos ..., além de acarretar o dever de imediata desocupação da área, dá ensejo à aplicação das sanções administrativas e penais previstas na legislação, bem como à obrigação de reparar eventuais danos causados. 16. Inexiste boa-fé contra expressa determinação legal. Ao revés, entende-se agir de má-fé o particular que, sem título expresso, inequívoco, válido e atual ocupa imóvel público, mesmo depois de notificação para abandoná-lo, situação típica de esbulho permanente, em que cabível a imediata reintegração judicial. 17. Na ocupação, uso ou exploração de bem público, a boa-fé é impresumível, requisitando prova cabal a cargo de quem a alega. ... 18. Na gestão e controle dos bens públicos impera o princípio da indisponibilidade, o que significa dizer que eventual inércia ou conivência do servidor público de plantão ... não tem o condão de, pela porta dos fundos da omissão e do consentimento tácito, autorizar aquilo que, pela porta da frente, seria ilegal ...” (REsp 808.708/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 04/05/2011) 7. Recurso Especial provido para reconhecer o dever dos recorridos de indenizarem ao Município desde a data das notificações para desocupação voluntária até a data da efetiva liberação da área pública, devendo o montante ser apurado com base no valor locativo do imóvel, como se apurar em liquidação. (STJ, REsp 1.370.254/SP, Relator: Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, data de julgamento: 08/11/2016, publicação: DJe 29/11/2016) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. BEM PÚBLICO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MUNICÍPIO DE MACATUBA. OCUPAÇÃO DE NATUREZA PRECÁRIA. AUSÊNCIA DE POSSE. MERA DETENÇÃO. ARTIGO 1.208 DO CÓDIGO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. (…) 4. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que a ocupação de bem público não gera direitos possessórios, e sim mera detenção de natureza precária e afasta o pagamento de indenização pelas benfeitorias, bem como o reconhecimento do direito de retenção, nos termos do art. 1.219 do CC. 5. A jurisprudência, tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto do Supremo Tribunal Federal, é firme em não ser possível a posse de bem público, constituindo sua ocupação mera detenção de natureza precária. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: REsp 1.701.620/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017; AgRg no AREsp 824.129/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 1/3/2016, e REsp 932.971/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 26/5/2011. 6. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial. (STJ, AREsp 1.725.385/SP, Relator: Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, data de julgamento: 09/02/2021, data de publicação: DJe 09/04/2021) Quanto aos opostos-réus (indivíduos que invadiram a área em 2016, dando origem ao litígio principal), é evidente a ausência de direito de posse, porquanto a ocupação inaugurada naquela ocasião deu-se de forma violenta, sem autorização expressa do ente público proprietário em procedimento administrativo instaurado para tal finalidade. A invocação, em termos genéricos e com baixa densidade normativa, ao direito à moradia não constitui fundamento jurídico adequado e suficiente para afastar a pretensão do opoente, que se baseia no direito de propriedade da União, revestido de interesse público e protegido por lei e pela Constituição. Eventual pretensão de ocupar ou permanecer na área objeto da lide deve ser exercida pelos meios legais, e não mediante esbulho de terras públicas como mecanismo de autotutela. Entendimento contrário conduziria ao esvaziamento da legislação agrária – que condiciona o reconhecimento desses direitos à observância do devido processo administrativo e ao preenchimento de requisitos específicos, a serem comprovados em cada caso concreto –, além de configurar incentivo à invasão de imóveis públicos, o que não pode ser admitido. Com essas razões, a procedência do pedido deduzido pelo opoente é medida que se impõe. 2.2 Processo n. 1003226-78.2022.4.01.4100 Nas ações de manutenção e de reintegração de posse, deve a parte autora alegar e provar: (I) a sua posse; (II) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; (III) a data da turbação ou do desbulho; (IV) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração (art. 927 do CPC/1973 e art. 561 do CPC/2015). In casu, a autora da ação possessória pretendia reaver a posse de um imóvel rural localizado na Gleba Capitão Sílvio, distrito de Jaci-Paraná, município de Porto Velho/RO. Porém, foi reconhecido, no capítulo de sentença referente à ação de oposição n. 1000119-55.2024.4.01.4100, o direito de posse do INCRA sobre a área em litígio. Considerando-se que ambas as ações têm como fundamento o direito de posse e que foi julgado procedente o pedido formulado na oposição, fica prejudicado o pleito de reintegração apresentado no processo originário. 3 DISPOSITIVO 3.1 Quanto à ação de oposição, resolvo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR o direito do INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO DE REFORMA AGRÁRIA – INCRA de ser reintegrado na posse do imóvel rural identificado por meio do código 950.181.534.943-3, objeto do processo administrativo de regularização fundiária n. 56.422.000195/2012-23. 3.1.1 CONDENO os opostos ao pagamento das custas processuais e dos horários advocatícios em favor do INCRA, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro no art. 85, § 8°, do Código de Processo Civil. 3.2 Quanto à ação de reintegração de posse, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, por perda do objeto (art. 485, inciso VI, in fine, do Código de Processo Civil). 3.2.1 Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Caso interposto recurso de apelação, oportunize-se o contraditório. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada em julgado, intimem-se as partes para requererem o que entenderem de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, após as anotações de praxe. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ(A) FEDERAL 5ª Vara/SJRO – Especializada em matéria ambiental e agrária

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Marileide Da Luz Silva x "Leopoldo De Tal" (Vulgo Leo) E Outros

ID: 332639522

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 1003226-78.2022.4.01.4100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARILEIDE DA LUZ SILVA

Polo Passivo:

"LEOPOLDO DE TAL" (VULGO LEO) E OUTROS

Sentença Tipo C

Advogados:

MARCELO DUARTE CAPELETTE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 1003226-78.2022.4.01.4100 CLASSE: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) POLO ATIVO: MARILEID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 1003226-78.2022.4.01.4100 CLASSE: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) POLO ATIVO: MARILEIDE DA LUZ SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO DUARTE CAPELETTE - RO3690 POLO PASSIVO: “Leopoldo de tal” (vulgo LEO) e Outros Sentença tipo "C" (Resolução n. 535/2006 do CJF) PROCESSO: 1000119-55.2024.4.01.4100 CLASSE: OPOSIÇÃO (236) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO CHAVES DA SILVA BATISTA - DF12289 POLO PASSIVO: MARILEIDE DA LUZ SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO DUARTE CAPELETTE - RO3690 Sentença tipo "A" (Resolução n. 535/2006 do CJF) SENTENÇA 1 RELATÓRIO 1.1 Processo n. 1003226-78.2022.4.01.4100 MARILEIDE DA LUZ SILVA ajuizou ação de interdito proibitório, com pedido liminar, contra LEOPOLDO DE TAL e outros desconhecidos acampados dentro da fazenda situada na BR 364, km 150, sentido Acre, Linha H, km 5, ao lado do Assentamento São Francisco, zona rural, distrito de Jaci Paraná, município de Porto Velho/RO, a qual foi distribuída à 3ª Vara Cível da comarca de Porto Velho/RO. A petição inicial traz, em suma, os seguintes fatos e fundamentos jurídicos (ID 970641673, p. 04/11): a) A autora é legítima possuidora, há mais de quatorze anos, do imóvel rural denominado “Sítio Paraná”, com área de 160 hectares, conforme Memorial Descritivo e Plantas Técnicas validadas pelo INCRA/RO. O imóvel é objeto do processo de regularização fundiária n. 56.422.000195/2012-23, que tramita junto ao INCRA/MDA e está em fase de titulação; b) Em 25 de agosto de 2015, um grupo de “sem-terras” liderados por um homem identificado apenas como Leopoldo ou Leo invadiu parte do lote vizinho ao seu, de propriedade da senhora Márcia Pereira Batista. A proprietária ajuizou ação de reintegração de posse com pedido liminar (autos n. 7008027-36.2015.8.22.0001), que foi deferido pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho/RO; c) Já foi efetuado um incêndio nas proximidades, que atingiu o lote da requerente e de outros vizinhos, e foram abertas “picadas” dentro da propriedade, atos estes praticados pelo movimento dos sem-terra, o que gerou o registro de Boletim de Ocorrência (documento anexo); d) Após tomarem conhecimento da reintegração de posse acima informada, os invasores estão planejando invadir a área da requerente, em frente à qual estão acampados. A cada dia, mais pessoas se juntam ao grupo. Há rumores de que a invasão ocorrerá nos próximos dias, pela madrugada; e) A autora teme que o grupo de sem-terras, que são conhecidos pelo emprego de ameaças, passe a turbar sua posse ou mesmo a tentar esbulhá-la. Por isso, registrou a Ocorrência Policial n. 16E1004004106 e ajuizou a presente demanda, com o objetivo de resguardar seu direito constitucional à propriedade. Decisão: defere liminarmente a expedição de mandado proibitório para que a requerente não seja molestada na posse que exerce sobre o imóvel e determina aos réus que se abstenham de praticar qualquer ato de interferência material ou imaterial com relação ao lote litigioso, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, até o limite de R$ 40.000,00, caso comprovado nos autos o descumprimento da ordem (ID 970641673, p. 47/48). Contestação apresentada pela Defensoria Pública do Estado de Rondônia, na defesa dos interesses dos requeridos: alega legitimidade da instituição para atuar no processo independentemente da apresentação de procuração e suscita a ausência de interesse processual da parte autora, pois os requeridos não têm interesse em ocupar a área objeto da presente ação. Requer a concessão da gratuidade da justiça, a designação de audiência de mediação com participação do Ministério Público e da Defensoria Pública, a realização de inspeção judicial e a intimação do INCRA e do Programa Terra Legal/MDA para que se manifestem sobre eventual interesse na lide e tragam documentos adicionais referentes à área (ID 970641673, p. 52/58). Certidão do Oficial de Justiça: informa a citação e intimação de Rodrigo Stepanha da Silva, Gilbervani Francisco de Aquino, André Luiz Anunciado de Lima, Sérgio Caetano Sobrinho e Wagner de Oliveira (ID 970641673, p. 59). Auto de constatação juntado ao processo (ID 970641673, p. 66). Petição da autora: afirma que os réus invadiram o imóvel, descumprindo decisão judicial, e lá montaram barracas de lona, além de estarem derrubando árvores e cometendo crimes ambientais. Pede a conversão da ação de interdito proibitório em ação de reintegração de posse (ID 970641673, p. 69 e 71). Despacho: ordena a expedição de mandado de constatação sobre o estado atual do imóvel e intima os requeridos para que se manifestem sobre o aditamento promovido pela parte contrária (ID 970641673, p. 73). Petição da Defensoria Pública: manifestam discordância com o aditamento da petição inicial (ID 970641673, p. 75). Certidão do Oficial de Justiça: informa a impossibilidade de realizar a constatação, pois o imóvel é de difícil acesso e o servidor não localizou a sede da requerente (ID 970641673, p. 77). Petição da autora: reitera o pedido de conversão da ação de interdito proibitório em ação de reintegração de posse (ID 970641673, p. 81/84). Decisão: defere o pedido de conversão e determina a expedição de mandado de reintegração de posse (ID 970641673, p. 85). Petição da Defensoria Pública: reitera o pleito de observância do disposto no art. 565, §§ 1° a 5°, do Código de Processo Civil (ID 970641673, p. 89). Certidão do Oficial de Justiça: informa que não localizou a área a ser reintegrada, sendo necessários mais dados para tanto, além da presença do autor para indicar o local exato. Afirma ser necessário prévio estudo para que seja garantida a segurança de todos os responsáveis pela reintegração e dos ocupantes atuais (ID 970641673, p. 90). Petição da autora: informa que há pessoas acampadas e construindo barracas no seu imóvel, afirma ser necessário o uso de força policial para cumprir a diligência e solicita a expedição do mandado (ID 970641673, p. 92/93). Decisão: defere o pedido da parte autora (ID 970641673, p. 94/95). Certidão do Oficial de Justiça: informa que, de acordo com a Polícia Militar, o estudo de situação ainda não foi concluído (ID 970641673, p. 103). Ofício da Polícia Militar: informa os fatos que impossibilitaram o cumprimento do apoio à ordem judicial (ID 970641673, p. 113/114). Despacho: determina a expedição de novo mandado de reintegração de posse (ID 970641673, p. 115). Petição do INCRA: afirma que o imóvel objeto desta ação possessória é área pública federal em processo de regularização fundiária ainda não finalizado, argumenta ter interesse na demanda e requer a remessa dos autos à Justiça Federal (ID 970641673, p. 122/126). Certidão do Oficial de Justiça: informa que o estudo de situação ainda não foi concluído pela Polícia Militar, impossibilitando o prosseguimento da reintegração de posse (ID 970641673, p. 127). Ofício da Polícia Militar: informa que a instituição aguarda nova manifestação do Juízo (ID 970641673, p. 131/132). Decisão: declina da competência à 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia (ID 970641673, p. 135). Despacho: ordena a redistribuição do processo ao acervo do Juiz Titular, em face da conexão com a ação civil pública n. 1002200-84.2018.4.01.4100 (ID 978489190). Despacho: intima o INCRA para demonstrar em concreto sua pretensão (ID 1409461759). Petição do INCRA: informa que ajuizou ação de oposição, a qual recebeu o número 1000119-55.2024.4.01.4100 (ID 1980790147). Decisão: determina a reunião da ação possessória e da oposição. Revoga as decisões do Juízo Estadual no que diz respeito à reintegração de posse da autora na área (ID 2092364666). 1.2 Processo n. 1000119-55.2024.4.01.4100 O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA ajuizou ação de oposição contra MARILEIDE DA LUZ SILVA, LEOPOLDO DE TAL e outros, com a finalidade de ser reintegrado na posse do imóvel objeto do processo originário. A petição inicial apresenta, em síntese, os seguintes fatos e fundamentos jurídicos (ID 1980787147): a) O imóvel litigioso está inserido na Gleba Capitão Sílvio, arrecadada e matriculada em nome da União (matrícula n. 10.030 de 05/12/1994, Livro 02 – Registro Geral, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Porto Velho/RO) e ainda não foi destacado do patrimônio público para o privado. Trata-se, portanto, de área de domínio público, passível de regularização fundiária na forma da Lei n. 11.952/2009; b) No processo administrativo n. 56422.000195/2012-23, consta manifestação da área técnica do INCRA/RO, informando que o imóvel em litígio está sobreposto a área embargada pelo órgão ambiental federal e/ou a área de infrações ambientais expedidas pelo IBAMA. Foi determinada a realização de vistoria na área para verificar se o ocupante pratica cultura efetiva, se exerce ocupação e exploração direta, mansa e pacífica e se ocupava o imóvel pessoalmente ou por seus antecessores em período anterior a 22 de julho de 2008; c) Não consta no referido procedimento administrativo relatório da vistoria e ainda não houve decisão conclusiva/terminativa da Administração. Logo, não há justo título em favor da requerente. Trata-se de área de dominialidade pública e sua ocupação pela parte autora não está autorizada pelo poder público, caracterizando detenção irregular; d) Nem a autora nem os réus possuem direito à posse ou propriedade do imóvel, uma vez que ambos não têm autorização do INCRA para ocupá-lo. Dessa forma, o INCRA deve recuperar a posse direta da área, de modo a conferir-lhe destinação de acordo com as políticas públicas a cargo da autarquia, o que pode ser alcançado por meio da presente oposição. Despacho: determina a citação dos opostos (ID 2098723181). Decisão: decreta a revelia dos opostos e intima as partes para especificação de provas (ID 2152476138). Petição da Defensoria Pública da União: alega legitimidade e boa-fé da ocupação promovida pelos defendidos e requer a designação de audiência de mediação (ID 2154133655). Petição do INCRA: afirma que não deseja produzir provas complementares (ID 2162407523). 2 FUNDAMENTAÇÃO O julgamento simultâneo da ação principal e da oposição é medida que se impõe, por aplicação dos arts. 685 e 686 do Código de Processo Civil. Quanto à ordem de julgamento, estabelece o art. 686 da lei processual que, julgando-se a oposição e a ação originária na mesma sentença, o juiz resolverá antes a oposição, em virtude da prejudicialidade em relação àquela. No tocante à ação civil pública n. 1002200-84.2018.4.01.4100, embora sua petição inicial mencione fatos relacionados àqueles discutidos na ação possessória e na ação de oposição sob exame, entendo que o julgamento em separado das ações individuais e da ação coletiva não ocasionará risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. A ação coletiva movida pelo Ministério Público Federal busca compelir o INCRA e a União ao cumprimento de obrigações de fazer destinadas à efetivação da política fundiária. As ações individuais discutem a existência ou não do direito de particulares à proteção possessória. Assim, considerando-se que as demandas individuais estão prontas para julgamento e que a ação coletiva permanece em fase processual menos avançada, é recomendável a resolução das primeiras. 2.1 Processo n. 1000119-55.2024.4.01.4100 Cabimento da ação Entre particulares, não há dúvida quanto à vedação de reconhecimento do domínio em ação possessória, nos termos do art. 557 do CPC. Porém, no caso sob exame, o opoente alega que a área objeto do litígio originário pertence ao patrimônio público federal. Nessa circunstância, é admissível a discussão relativa ao domínio, já que a posse exercida pelo Estado é decorrência do próprio direito de propriedade. Nesse sentido firmou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: SÚMULA 637. O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio. (STJ, Corte Especial, enunciado aprovado em 06/11/2019, DJe 11/11/2019) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. NATUREZA POSSESSÓRIA. IMÓVEL PÚBLICO DESTINADO À REFORMA AGRÁRIA. ART. 923 DO CPC/1973. DISCUSSÃO DA POSSE COMO DESDOBRAMENTO DO DIREITO DE PROPRIEDADE. 1. Caso em que, na origem, o Incra opôs-se à pretensão de particulares litigantes em ação de reintegração de posse, sob a alegação de que se tratava de imóvel da União afetado a programa de reforma agrária. 2. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região consignou: “Nesse contexto, o Opoente (INCRA) sustenta que seu direito à posse deve ser declarado no feito em detrimento da posse exercida e alegada pelos opostos, porque ele detém o domínio das terras. Ao apreciar o recurso, constato que não assiste razão ao Recorrente, uma vez que os juízos possessórios e petitórios não se misturem, sendo vedado ao Opoente (INCRA) aproveitar-se do processo instaurado entre os litigantes primitivos, deduzindo, porém, pedido cujo objeto é diverso do discutido entre os Opostos. Isso porque o primeiro processo tem por objeto a tutela possessória e a oposição tem por objeto tutela petitória, uma vez que o INCRA busca reivindicar/imitir-se na posse do bem em questão, não havendo dúvidas quanto à sua natureza petitória”. 3. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, recentemente, no julgamento dos EREsp 1.296.991/DF (DJe 27/2/2019), firmou a tese de que, nos casos em que o imóvel objeto do litígio é público, como aqueles destinados à Reforma Agrária, a discussão da posse em ação possessória decorre do próprio direito de propriedade, não se aplicando a restrição normativa prevista no art. 923 do CPC/1973 (557 do CPC/2015). 4. Ficou consignado no referido julgado que exigir do poder público o exercício de poder de fato sobre a coisa, especialmente nos casos em que a posse está relacionada a grandes extensões de terra destinadas à Reforma Agrária, inviabilizaria a referida política pública. Interpretação diversa importa, no caso concreto, em sobrepor o interesse privado dos particulares à posse do imóvel ao interesse público primário da efetivação da política pública de reforma agrária. 5. Recurso Especial provido. (STJ, Segunda Turma, REsp 1.819.861/MT, DJe 19/12/2019) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO EM TORNO DE POSSE/PROPRIEDADE DE TERRA PÚBLICA. AÇÃO POSSESSÓRIA ENTRE PARTICULARES. OPOSIÇÃO DO INCRA. POSSIBILIDADE. POSSE SOBRE BEM DOMINIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 923 DO CPC/1973, ATUAL ART. 557 DO CÓDIGO FUX. AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES DESPROVIDO. 1. A leitura atenta dos autos revela tratar-se a lide de disputa de natureza possessória entre particulares, tendo como objeto terra pública. O INCRA, então, interveio como terceiro na condição de opoente, buscando demonstrar o domínio da União e, consequentemente, a posse, por se tratar de bem dominial. 2. O comando normativo do art. 923 do CPC/1973 (atual 557 do Código Fux) proíbe a busca do reconhecimento judicial de domínio, tanto pelo autor quanto pelo réu, enquanto pendente de julgamento ação possessória. No presente caso, todavia, o INCRA buscou opor-se para defender a posse do bem dominial, sendo que essa posse decorre do próprio domínio, e não de atos de posse propriamente ditos. Destaca-se o presente caso pela circunstância de que a forma do exercício de posse de bens públicos dominiais por parte do Poder Público não depende da verificação de atos concretos de posse, o que faz com que seja impossível para a União levantar discussão possessória sem que, ao mesmo tempo, fale do próprio domínio que legitima essa posse. 3. O critério (ou princípio) da melhor posse, o qual costuma prevalecer no julgamento de semelhantes demandas, leva em conta a posse mais antiga. Como a única posse legítima, no presente caso, é a da União - muito embora, relembre-se, nada impeça a discussão judicial entre particulares a respeito de detenção -, é justo que seja-lhe concedida a oportunidade de se manifestar a respeito da posse do imóvel objeto de litígio, o que, pela natureza do próprio objeto, força a necessidade de demonstração da propriedade. 4. Nesse contexto, é imperativo admitir a oposição do INCRA, permitindo sua intervenção nos autos. 5. Agravo Interno dos Particulares desprovido. (STJ, Primeira Turma, AgInt no REsp 1.820.051/PA, DJe 17/11/2020) Não há, portanto, óbice processual à ação petitória manejada pela autarquia federal para se opor à ação possessória entre particulares. Mérito A ação principal tem por objeto um imóvel rural com aproximadamente 160 hectares localizado no distrito de Jaci Paraná, município de Porto Velho/RO. O INCRA alega que o referido lote está inserido em gleba de propriedade da União. A autarquia também afirma que, embora a área seja passível de regularização fundiária, o processo instaurado pela autora ainda não foi concluído, de modo que a requerente exerce mera detenção. A autora da ação possessória instruiu a petição inicial com cópia do processo administrativo n. 56422.000195/2012-23 (ID 970641673, p. 24/46, dos autos n. 1003226-78.2022.4.01.4100). Os documentos ali acostados confirmam que o imóvel está inserido na Gleba Capitão Sílvio (p. 30/31) e que esta se encontra registrada em nome da União (p. 34). Não há notícia de que o procedimento de regularização tenha sido finalizado, tampouco da emissão de título em favor da requerente. Conclui-se assim que a área em litígio permanece sob o domínio da União. Convém ressaltar que o regime jurídico para o reconhecimento de posse de particulares sobre áreas públicas é distinto daquele aplicável às áreas privadas. Em se tratando de área particular, considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade (art. 1.196 do Código Civil). Porém, em se tratando de imóvel de propriedade do poder público, o direito de posse somente pode ser reconhecido ao particular quando evidenciada a existência de consentimento expresso do proprietário com a ocupação, em razão da natureza indisponível e imprescritível dos bens públicos. No caso em apreço, não foi demonstrado o assentimento da União ou do INCRA com a ocupação. Em complemento, a ausência de oposição do poder público não legitima a ocupação de seus bens por particulares. Conforme mencionado em linhas anteriores, os bens públicos são dotados das prerrogativas de indisponibilidade e imprescritibilidade, de forma que eventual falta de fiscalização pela Administração Pública não pode ter como consequência a validação de ocupações irregulares, em prejuízo à coletividade. Portanto, a ocupação exercida pela oposta-autora qualifica-se juridicamente como mera detenção, de caráter precário, insuscetível de retenção ou indenização por benfeitorias, independentemente do tempo de ocupação ou do tipo de atividade econômica desempenhada no local, sendo igualmente impertinente a apuração da boa-fé da ocupante. A matéria encontra-se pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, conforme exemplificam os excertos a seguir: SÚMULA 619. A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias. (STJ, Corte Especial, enunciado aprovado em 24/10/2018, DJe 30/10/2018) AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA PRECLUSA. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL ADESIVO PARA ATACAR PARTE DO ARESTO. TEMA SUSCITADO APENAS NO AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. OCUPAÇÃO DE BEM PÚBLICO. DESCONHECIMENTO DO VÍCIO. POSSE. IMPOSSIBILIDADE. MERA DETENÇÃO. NATUREZA PRECÁRIA. ART. 1.219 DO CC. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E DIREITO DE RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. (...) 2. A ocupação de bem público não gera direitos possessórios, e sim mera detenção de natureza precária. 3. Ainda que a parte desconheça vício que inquine seu direito, gozando de boa-fé, não são cabíveis o pagamento de indenização pelas benfeitorias e o reconhecimento do direito de retenção, nos termos do art. 1.219 do CC. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no REsp: 1.319.975/DF, Relator: Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, data de julgamento: 01/12/2015, publicação: DJe 09/12/2015) ADMINISTRATIVO. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DE ATO FORMAL AUTORIZANDO A OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELO PARTICULAR. IRREGULARIDADE. BOA-FÉ QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA. DEVER DE INDENIZAR. EXISTÊNCIA. (...) 3. A partir da simples exposição dos fatos feita pelo acórdão recorrido, verifica-se que a conclusão a que chegou o Tribunal de Justiça bandeirante é equivocada, pois se o instrumento de concessão/permissão administrativa de uso do imóvel não foi formalmente aperfeiçoado, jamais se poderia dizer que houve boa-fé na ocupação. Se o particular passa a usar imóvel público sem que houvesse sido formalmente autorizado a tanto, ele está procedendo de forma evidentemente irregular. 4. Eventual omissão do Poder Público Municipal em adotar as medidas que seriam cabíveis para se opor à ocupação irregular não transforma o ilícito em lícito, diante do princípio da indisponibilidade do interesse público. 5. Sendo o particular detentor de má-fé, responde por todos os frutos que o proprietário deixou de perceber, na forma do art. 1.216 do Código Civil, cujas disposições a respeito do possuidor se aplicam também, com mais razão até, ao simples detentor. E os frutos, em se tratando de imóveis, correspondem aos valores que poderiam ter sido recebidos pelo proprietário. 6. “6. A ocupação, a exploração e o uso de bem público ... só se admitem se contarem com expresso, inequívoco, válido e atual assentimento do Poder Público, exigência inafastável tanto pelo Administrador como pelo Juiz, a qual se mantém incólume, independentemente da ancianidade, finalidade (residencial, comercial ou agrícola) ou grau de interferência nos atributos que justificam sua proteção. ... 9. Na falta de autorização expressa, inequívoca, válida e atual do titular do domínio, a ocupação de área pública é mera detenção ilícita ... 11. A apropriação, ao arrepio da lei, de terras e imóveis públicos ..., além de acarretar o dever de imediata desocupação da área, dá ensejo à aplicação das sanções administrativas e penais previstas na legislação, bem como à obrigação de reparar eventuais danos causados. 16. Inexiste boa-fé contra expressa determinação legal. Ao revés, entende-se agir de má-fé o particular que, sem título expresso, inequívoco, válido e atual ocupa imóvel público, mesmo depois de notificação para abandoná-lo, situação típica de esbulho permanente, em que cabível a imediata reintegração judicial. 17. Na ocupação, uso ou exploração de bem público, a boa-fé é impresumível, requisitando prova cabal a cargo de quem a alega. ... 18. Na gestão e controle dos bens públicos impera o princípio da indisponibilidade, o que significa dizer que eventual inércia ou conivência do servidor público de plantão ... não tem o condão de, pela porta dos fundos da omissão e do consentimento tácito, autorizar aquilo que, pela porta da frente, seria ilegal ...” (REsp 808.708/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 04/05/2011) 7. Recurso Especial provido para reconhecer o dever dos recorridos de indenizarem ao Município desde a data das notificações para desocupação voluntária até a data da efetiva liberação da área pública, devendo o montante ser apurado com base no valor locativo do imóvel, como se apurar em liquidação. (STJ, REsp 1.370.254/SP, Relator: Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, data de julgamento: 08/11/2016, publicação: DJe 29/11/2016) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. BEM PÚBLICO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MUNICÍPIO DE MACATUBA. OCUPAÇÃO DE NATUREZA PRECÁRIA. AUSÊNCIA DE POSSE. MERA DETENÇÃO. ARTIGO 1.208 DO CÓDIGO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. (…) 4. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que a ocupação de bem público não gera direitos possessórios, e sim mera detenção de natureza precária e afasta o pagamento de indenização pelas benfeitorias, bem como o reconhecimento do direito de retenção, nos termos do art. 1.219 do CC. 5. A jurisprudência, tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto do Supremo Tribunal Federal, é firme em não ser possível a posse de bem público, constituindo sua ocupação mera detenção de natureza precária. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: REsp 1.701.620/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017; AgRg no AREsp 824.129/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 1/3/2016, e REsp 932.971/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 26/5/2011. 6. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial. (STJ, AREsp 1.725.385/SP, Relator: Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, data de julgamento: 09/02/2021, data de publicação: DJe 09/04/2021) Quanto aos opostos-réus (indivíduos que invadiram a área em 2016, dando origem ao litígio principal), é evidente a ausência de direito de posse, porquanto a ocupação inaugurada naquela ocasião deu-se de forma violenta, sem autorização expressa do ente público proprietário em procedimento administrativo instaurado para tal finalidade. A invocação, em termos genéricos e com baixa densidade normativa, ao direito à moradia não constitui fundamento jurídico adequado e suficiente para afastar a pretensão do opoente, que se baseia no direito de propriedade da União, revestido de interesse público e protegido por lei e pela Constituição. Eventual pretensão de ocupar ou permanecer na área objeto da lide deve ser exercida pelos meios legais, e não mediante esbulho de terras públicas como mecanismo de autotutela. Entendimento contrário conduziria ao esvaziamento da legislação agrária – que condiciona o reconhecimento desses direitos à observância do devido processo administrativo e ao preenchimento de requisitos específicos, a serem comprovados em cada caso concreto –, além de configurar incentivo à invasão de imóveis públicos, o que não pode ser admitido. Com essas razões, a procedência do pedido deduzido pelo opoente é medida que se impõe. 2.2 Processo n. 1003226-78.2022.4.01.4100 Nas ações de manutenção e de reintegração de posse, deve a parte autora alegar e provar: (I) a sua posse; (II) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; (III) a data da turbação ou do desbulho; (IV) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração (art. 927 do CPC/1973 e art. 561 do CPC/2015). In casu, a autora da ação possessória pretendia reaver a posse de um imóvel rural localizado na Gleba Capitão Sílvio, distrito de Jaci-Paraná, município de Porto Velho/RO. Porém, foi reconhecido, no capítulo de sentença referente à ação de oposição n. 1000119-55.2024.4.01.4100, o direito de posse do INCRA sobre a área em litígio. Considerando-se que ambas as ações têm como fundamento o direito de posse e que foi julgado procedente o pedido formulado na oposição, fica prejudicado o pleito de reintegração apresentado no processo originário. 3 DISPOSITIVO 3.1 Quanto à ação de oposição, resolvo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR o direito do INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO DE REFORMA AGRÁRIA – INCRA de ser reintegrado na posse do imóvel rural identificado por meio do código 950.181.534.943-3, objeto do processo administrativo de regularização fundiária n. 56.422.000195/2012-23. 3.1.1 CONDENO os opostos ao pagamento das custas processuais e dos horários advocatícios em favor do INCRA, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro no art. 85, § 8°, do Código de Processo Civil. 3.2 Quanto à ação de reintegração de posse, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, por perda do objeto (art. 485, inciso VI, in fine, do Código de Processo Civil). 3.2.1 Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Caso interposto recurso de apelação, oportunize-se o contraditório. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada em julgado, intimem-se as partes para requererem o que entenderem de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, após as anotações de praxe. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ(A) FEDERAL 5ª Vara/SJRO – Especializada em matéria ambiental e agrária

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Processo nº 3001113-50.2024.8.06.0002

ID: 337852018

Tribunal: TJCE Órgão: 10ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001113-50.2024.8.06.0002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ELVIS CLAY DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ELVIS CLAY DA SILVA CARVALHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima. CEP 60.415-000 - Fortaleza-CE (85)3488-7327 / (85)3488-7311 WhatsAp… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima. CEP 60.415-000 - Fortaleza-CE (85)3488-7327 / (85)3488-7311 WhatsApp (exclusivamente) E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: for.10jecc@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 3001113-50.2024.8.06.0002 PROMOVENTES: CARLOS ALBERTO DE NORÕES MILFONT e MARIA GORETTI DE NORÕES MILFONT PROMOVIDAS: MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA e AIG SEGUROS BRASIL S.A. SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por CARLOS ALBERTO DE NORÕES MILFONT e MARIA GORETTI DE NORÕES MILFONT em face de MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA e AIG SEGUROS BRASIL S.A. Na petição inicial, os autores, Carlos Alberto e Maria Goretti, narram que contrataram um cruzeiro internacional e, por serem idosos, ativaram o seguro viagem vinculado ao cartão Mastercard Black, cuja cobertura é fornecida pela seguradora AIG. Durante a viagem, a autora sofreu uma queda que resultou em fratura na patela, exigindo cuidados médicos urgentes e retorno antecipado ao Brasil. A partir disso, foram realizadas diversas despesas médicas e logísticas, incluindo transporte especial, assistência contínua e passagens aéreas adequadas à condição de saúde da autora. Embora o sinistro tenha sido comunicado e parte dos valores tenha sido reembolsada, os autores alegam que a quantia integral das despesas não foi ressarcida, o que motivou a propositura da demanda. Em razão dos fatos narrados, os autores requerem a condenação das rés Mastercard e AIG ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 22.783,01, correspondente à parte não reembolsada das despesas médicas e de viagem, devidamente atualizada desde o evento danoso. Requerem ainda a condenação ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, em razão do sofrimento físico, psicológico e das dificuldades financeiras enfrentadas. Pleiteiam também a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Na contestação, a AIG Seguros reconhece a existência de apólice de seguro de viagem contratada pelos autores por meio do cartão Mastercard, mas sustenta que todos os reembolsos cabíveis foram devidamente efetuados, conforme os limites de cobertura previstos na apólice. A empresa ré argumenta que o contrato de seguro foi cumprido nos termos pactuados, sendo que algumas das despesas apresentadas pelos autores não estavam cobertas pelas cláusulas contratuais, especialmente no que diz respeito a acompanhantes, passagens em classe executiva e transporte especial. A seguradora também ressalta que eventuais desconfortos ou frustrações enfrentados pelos autores não configuram dano moral indenizável, alegando inexistência de ilicitude ou falha na prestação dos serviços. Diante desses argumentos, a AIG requer a total improcedência dos pedidos formulados na inicial, inclusive o pleito de indenização por danos materiais e morais. Alternativamente, caso superado o pedido de improcedência, requer que eventual condenação observe os limites estabelecidos no contrato de seguro, com aplicação da franquia e das condições de reembolso ali estipuladas. Por fim, pleiteia o reconhecimento da ausência de responsabilidade solidária com a Mastercard e a condenação dos autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Na contestação apresentada, a Mastercard defende sua ilegitimidade passiva, sustentando que não possui vínculo contratual direto com os autores e que sua atuação se restringe à função de bandeira de cartões, sendo a responsabilidade pela contratação e fornecimento do seguro viagem atribuída exclusivamente à instituição financeira emissora do cartão e à seguradora parceira (AIG). A empresa argumenta que não participa da análise, autorização ou negativa de reembolso de sinistros, razão pela qual não pode ser responsabilizada por eventual inadimplemento contratual relacionado à cobertura securitária. A Mastercard também destaca que não há nos autos prova de sua conduta ilícita ou de qualquer falha na prestação de serviços que justifique a sua inclusão no polo passivo da demanda. No mérito, pleiteia a total improcedência dos pedidos formulados pelos autores, sob o argumento de ausência de responsabilidade objetiva ou subjetiva de sua parte. Por fim, requer que eventuais custas processuais e honorários advocatícios sejam suportados pelos autores, nos termos da legislação aplicável. Audiência de instrução realizada (Id 155749174) Réplica (Id 160419328). É o relatório. Decido. PRELIMINAR Em relação à preliminar de falta de interesse de agir a parte ré AIG SEGUROS sustenta que houve a parcial perda superveniente do objeto da presente demanda, visto que, como será visto adiante, este já recebeu a parte que lhe cabia da importância em decorrência do Sinistro nº 235009490 e que teria celebrado instrumento de transação (Id 144379774). O documento juntado é o formulário de pagamento e não se trata de acordo extrajudicial. Ademais, não há que se falar em falta de interesse de agir de modo a inviabilizar o acesso à jurisdição pretendido pela parte autora, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. MÉRITO No mérito, verifica-se que os autores efetivamente celebraram contrato de seguro viagem com a ré AIG Seguros, com cobertura vinculada ao cartão Mastercard Black, conforme certificado e bilhete anexados aos autos Id 129711011 e 129711012. Também restou comprovado que houve a comunicação do sinistro e o pagamento parcial do valor reclamado, totalizando R$ 20.222,56. A Ré AIG SEGUROS juntou aos autos a planilha com os valores aprovados e rejeitados, tendo afirmado que dos valores aprovados restou o saldo de R$ 1.946,23 a ser pago. Vejamos as despesas que foram aprovadas pelo seguro: DESPESAS APROVADAS: • CONSULTA MÉDICA/MEDICAMENTOS - CLÍNICA: HOSPITAL HORACIO ODUBER: 01.06.24 AMBULÂNCIA US$ 250,00 - R$ 1.474,16 01.06.24 BOTICA EAGLE US$ 101,65 - R$ 516,94 IOF US$ 6,48 - R$ 22,64 (OANDA) 01.06.24 ABC MEDICAL US$ 254,44 - R$ 1.266,13 01.06.24 RADIOGRAFIA US$ 830,73 - R$ 4.224,68 IOF US$ 53,00 - R$ 185,04 TOTAL US$ 1.496,30 - R$ 7.689,59 (COBERTO) - CLÍNICA: NORWEGIAN PEARL MEDICAL CENTER 01.07.24 INV 825B854 US$ 235,00 01.08.24 INV F198187 US$ 185,00 01.09.24 INV AF9B0AC US$ 185,00 01.09.24 INV DA41000 US$ 687,00 01.11.24 INV 1002200 US$ 188,00 01.12.24 INV 5D9B0BE US$ 185,00 TOTAL US$ 1.665,00 FESS US$ 39,99 TOTAL US$ 1.704,99 - R$ 8.584,62 IOF US$ 108,77 - R$ 376,00 TOTAL US$ 1.813,76 - R$ 8.960,62 (COBERTO) - PASSAGEM DE RETORNO (PARA PACIENTE): 01.08.24, GOL - FLÓRIDA - BRASIL, 13.01.2024 MARIA R$ 3.810,68 ECONÔMICO R$ 1.707,90 TOTAL R$ 5.518,58 - US$ 1.108,18 (COBERTO) VALOR TOTAL APROVADO: US$ 4.418,24 - R$ 22.168,79 VALOR JÁ PAGO: US$ 4.040,16 - R$ 20.222,56 DIFERENÇA R$ 1.946,23 (VALOR ADICIONAL QUE PODE SER PAGO) Vejamos quais foram as despesas que tiveram a cobertura negada: DESPESAS SEM COBERTURA DESPESAS NÃO COBERTAS POR NÃO TERMOS NOTA FISCAL: 1) TAXA DE CADEIRA DE RODAS R$ 60,00 IOF R$ 13,25 TOTAL R$ 73,25 - US$ 12,42 (NÃO COBERTO) 2) RETORNO NA CLASSE COMFORT (PARA ACOMPANHANTE) NÃO COBERTO PORQUE O PACIENTE NÃO FOI HOSPITALIZADO: 01.08.24, GOL - FLORIDA - BRASIL, 01.13.2024 CARLOS- R$ 3.810,68 - US$ 646,24 (NÃO COBERTO) 3) OUTRAS PASSAGENS: NÃO COBERTAS PORQUE NÃO HOUVE HOSPITALIZAÇÃO E NÃO SE ENQUADRA COMO ACOMPANHANTE 01.08.24, GOL - FLORIDA - BRASIL, 01.13.2024 FRANCISCO (GENRO) R$ 3.813,65 CLAUDIA (FILHA) R$ 3.813,65 OUTRAS DESPESAS NÃO COBERTAS: 4) METADE DO CRUZEIRO R$ 9.169,23 TOTAL NÃO COBERTO: R$ 20.680,46 Passo a analisar as despejas rejeitadas pela seguradora. No que se refere à metade do cruzeiro (R$ 9.169,23), verificou-se que não há previsão na apólice (Id 144379773) para indenização. Além disso, o cruzeiro realizado entre 01/01/2024 a 13/01/2024) foi para 4 pessoas, sob o total de R$ 18.038,46 (129711022 - Pág. 9), de modo que ainda que a Autora tenha fraturado a patela em 06/01/2024, ficou usufruindo da hospedagem e alimentação do cruzeiro juntamente com os seus familiares, tendo retornado ao Brasil somente no último dia do cruzeiro (13/01/2024). No que se refere à cadeira de rodas, tendo em vista a ausência de nota fiscal ou comprovante, não há que se falar em reembolso. Em relação as passagens aéreas, verifica-se que na apólice da autora consta na apólice o seguinte: Retorno em Classe Executiva: Se uma Pessoa Elegível for hospitalizada devido a Acidente ou Doença Súbita fora do seu País de Residência, por mais de 24 horas, a cobertura pode ser fornecida para pagar o custo da passagem aérea para o retorno da Pessoa Elegível, Cônjuge ou Companheiro(a) ou companheiro de viagem para retornar ao seu país de residência ou destino, se for considerado necessário acompanhar a Pessoa Elegível durante uma Remoção Médica de Emergência (Id 144379773 pág. 28). Desse modo, a Autora foi reembolsada pelo seu retorno na classe executiva, mas o seu cônjuge não foi pelo fato de a autora não ter sido hospitalizada por mais de 3 dias e nem ter viajado sozinha. Vejamos: Acompanhante em Caso de Hospitalização Prolongada e Hospedagem: Se uma Pessoa Elegível estiver viajando sozinha e for hospitalizada devido a Acidente ou Doença Súbita por mais de 3 (três) dias enquanto estiver fora do seu País de Origem, os benefícios podem ser fornecidos para trazer 1 (um) membro imediato da família ou um amigo escolhido pela Pessoa Elegível para ficar ao lado da Pessoa Elegível. Os benefícios estão disponíveis para pagamento dos custos de passagem aérea e diária de hotel até um máximo de 5 (cinco) dias. Ora, se a autora tivesse se enquadrado nessa hipótese, o que não é o caso nos autos, somente seria possível eleger um membro para lhe acompanhar, mas a autora pleiteia o reembolso de passagens do seu cônjuge, filha e genro, sob o argumento de que pelo fato de ter ficado no quarto da cabine do cruzeiro estaria "internada", mas tal interpretação não consta na apólice e, portanto, não merece prosperar. Desse modo, ao contrário do que sustentam os autores, não se pode afirmar que houve descumprimento contratual por parte da seguradora. O contrato de seguro, como pacto bilateral, possui cláusulas limitativas expressas que vinculam ambas as partes. Tais cláusulas, nos termos do artigo 757 do Código Civil, devem ser respeitadas, especialmente no que tange à natureza da cobertura, valores máximos reembolsáveis e requisitos formais para a caracterização do sinistro. A análise dos documentos juntados revela que todas as despesas apresentadas pelos autores refere-se a serviços não cobertos pela apólice, tais como acomodação em classe executiva para acompanhantes, custos do cruzeiro, retorno de terceiros não segurados. Tais despesas, embora possam ter sido necessárias do ponto de vista humanitário ou prático, não se enquadram nas condições da apólice como obrigações assumidas pela seguradora. Ressalta-se que, embora a proteção do consumidor seja princípio basilar das relações de consumo, conforme artigo 4º, inciso I, e artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), tal proteção não implica a eliminação das obrigações contratuais nem permite a interpretação extensiva de coberturas não contratadas. Cabe ao julgador zelar pela segurança jurídica, respeitando os limites legais e contratuais livremente pactuados pelas partes. Ademais, quanto ao pedido de indenização por danos morais, este também não merece acolhimento. A simples frustração de expectativa ou a negativa parcial de reembolso, quando respaldada em cláusulas contratuais válidas, não configura, por si só, abalo moral indenizável. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que o mero inadimplemento contratual, ausente ilicitude ou abusividade, não gera direito à compensação extrapatrimonial. Por todo o exposto, conclui-se que a seguradora não extrapolou os limites contratuais da cobertura nem agiu com má-fé ou abuso de direito, razão pela qual não há que se falar em reparação por dano moral ou pagamento adicional por dano material. Por fim, no que se refere ao valor indicado pela AIG SEGUROS como remanescente das despesas aprovadas pela seguradora, tais valores não estão sendo pleiteadas em juízo na petição inicial, de modo que não cabe ao juízo analisar, sob pena de configuração de sentença ultra petita. DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito a preliminar suscitada e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Ultimadas as providências, certificar e arquivar os autos, independente de despacho. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Bárbara Martins Silva Juíza Leiga Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. MARIA DO SOCORRO MONTEZUMA BULCÃO JUIZA DE DIREITO TITULAR

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Processo nº 3001113-50.2024.8.06.0002

ID: 337852055

Tribunal: TJCE Órgão: 10ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001113-50.2024.8.06.0002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DENNYS LOPES ZIMMERMANN PINTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima. CEP 60.415-000 - Fortaleza-CE (85)3488-7327 / (85)3488-7311 WhatsAp… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima. CEP 60.415-000 - Fortaleza-CE (85)3488-7327 / (85)3488-7311 WhatsApp (exclusivamente) E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: for.10jecc@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 3001113-50.2024.8.06.0002 PROMOVENTES: CARLOS ALBERTO DE NORÕES MILFONT e MARIA GORETTI DE NORÕES MILFONT PROMOVIDAS: MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA e AIG SEGUROS BRASIL S.A. SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por CARLOS ALBERTO DE NORÕES MILFONT e MARIA GORETTI DE NORÕES MILFONT em face de MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA e AIG SEGUROS BRASIL S.A. Na petição inicial, os autores, Carlos Alberto e Maria Goretti, narram que contrataram um cruzeiro internacional e, por serem idosos, ativaram o seguro viagem vinculado ao cartão Mastercard Black, cuja cobertura é fornecida pela seguradora AIG. Durante a viagem, a autora sofreu uma queda que resultou em fratura na patela, exigindo cuidados médicos urgentes e retorno antecipado ao Brasil. A partir disso, foram realizadas diversas despesas médicas e logísticas, incluindo transporte especial, assistência contínua e passagens aéreas adequadas à condição de saúde da autora. Embora o sinistro tenha sido comunicado e parte dos valores tenha sido reembolsada, os autores alegam que a quantia integral das despesas não foi ressarcida, o que motivou a propositura da demanda. Em razão dos fatos narrados, os autores requerem a condenação das rés Mastercard e AIG ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 22.783,01, correspondente à parte não reembolsada das despesas médicas e de viagem, devidamente atualizada desde o evento danoso. Requerem ainda a condenação ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, em razão do sofrimento físico, psicológico e das dificuldades financeiras enfrentadas. Pleiteiam também a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Na contestação, a AIG Seguros reconhece a existência de apólice de seguro de viagem contratada pelos autores por meio do cartão Mastercard, mas sustenta que todos os reembolsos cabíveis foram devidamente efetuados, conforme os limites de cobertura previstos na apólice. A empresa ré argumenta que o contrato de seguro foi cumprido nos termos pactuados, sendo que algumas das despesas apresentadas pelos autores não estavam cobertas pelas cláusulas contratuais, especialmente no que diz respeito a acompanhantes, passagens em classe executiva e transporte especial. A seguradora também ressalta que eventuais desconfortos ou frustrações enfrentados pelos autores não configuram dano moral indenizável, alegando inexistência de ilicitude ou falha na prestação dos serviços. Diante desses argumentos, a AIG requer a total improcedência dos pedidos formulados na inicial, inclusive o pleito de indenização por danos materiais e morais. Alternativamente, caso superado o pedido de improcedência, requer que eventual condenação observe os limites estabelecidos no contrato de seguro, com aplicação da franquia e das condições de reembolso ali estipuladas. Por fim, pleiteia o reconhecimento da ausência de responsabilidade solidária com a Mastercard e a condenação dos autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Na contestação apresentada, a Mastercard defende sua ilegitimidade passiva, sustentando que não possui vínculo contratual direto com os autores e que sua atuação se restringe à função de bandeira de cartões, sendo a responsabilidade pela contratação e fornecimento do seguro viagem atribuída exclusivamente à instituição financeira emissora do cartão e à seguradora parceira (AIG). A empresa argumenta que não participa da análise, autorização ou negativa de reembolso de sinistros, razão pela qual não pode ser responsabilizada por eventual inadimplemento contratual relacionado à cobertura securitária. A Mastercard também destaca que não há nos autos prova de sua conduta ilícita ou de qualquer falha na prestação de serviços que justifique a sua inclusão no polo passivo da demanda. No mérito, pleiteia a total improcedência dos pedidos formulados pelos autores, sob o argumento de ausência de responsabilidade objetiva ou subjetiva de sua parte. Por fim, requer que eventuais custas processuais e honorários advocatícios sejam suportados pelos autores, nos termos da legislação aplicável. Audiência de instrução realizada (Id 155749174) Réplica (Id 160419328). É o relatório. Decido. PRELIMINAR Em relação à preliminar de falta de interesse de agir a parte ré AIG SEGUROS sustenta que houve a parcial perda superveniente do objeto da presente demanda, visto que, como será visto adiante, este já recebeu a parte que lhe cabia da importância em decorrência do Sinistro nº 235009490 e que teria celebrado instrumento de transação (Id 144379774). O documento juntado é o formulário de pagamento e não se trata de acordo extrajudicial. Ademais, não há que se falar em falta de interesse de agir de modo a inviabilizar o acesso à jurisdição pretendido pela parte autora, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. MÉRITO No mérito, verifica-se que os autores efetivamente celebraram contrato de seguro viagem com a ré AIG Seguros, com cobertura vinculada ao cartão Mastercard Black, conforme certificado e bilhete anexados aos autos Id 129711011 e 129711012. Também restou comprovado que houve a comunicação do sinistro e o pagamento parcial do valor reclamado, totalizando R$ 20.222,56. A Ré AIG SEGUROS juntou aos autos a planilha com os valores aprovados e rejeitados, tendo afirmado que dos valores aprovados restou o saldo de R$ 1.946,23 a ser pago. Vejamos as despesas que foram aprovadas pelo seguro: DESPESAS APROVADAS: • CONSULTA MÉDICA/MEDICAMENTOS - CLÍNICA: HOSPITAL HORACIO ODUBER: 01.06.24 AMBULÂNCIA US$ 250,00 - R$ 1.474,16 01.06.24 BOTICA EAGLE US$ 101,65 - R$ 516,94 IOF US$ 6,48 - R$ 22,64 (OANDA) 01.06.24 ABC MEDICAL US$ 254,44 - R$ 1.266,13 01.06.24 RADIOGRAFIA US$ 830,73 - R$ 4.224,68 IOF US$ 53,00 - R$ 185,04 TOTAL US$ 1.496,30 - R$ 7.689,59 (COBERTO) - CLÍNICA: NORWEGIAN PEARL MEDICAL CENTER 01.07.24 INV 825B854 US$ 235,00 01.08.24 INV F198187 US$ 185,00 01.09.24 INV AF9B0AC US$ 185,00 01.09.24 INV DA41000 US$ 687,00 01.11.24 INV 1002200 US$ 188,00 01.12.24 INV 5D9B0BE US$ 185,00 TOTAL US$ 1.665,00 FESS US$ 39,99 TOTAL US$ 1.704,99 - R$ 8.584,62 IOF US$ 108,77 - R$ 376,00 TOTAL US$ 1.813,76 - R$ 8.960,62 (COBERTO) - PASSAGEM DE RETORNO (PARA PACIENTE): 01.08.24, GOL - FLÓRIDA - BRASIL, 13.01.2024 MARIA R$ 3.810,68 ECONÔMICO R$ 1.707,90 TOTAL R$ 5.518,58 - US$ 1.108,18 (COBERTO) VALOR TOTAL APROVADO: US$ 4.418,24 - R$ 22.168,79 VALOR JÁ PAGO: US$ 4.040,16 - R$ 20.222,56 DIFERENÇA R$ 1.946,23 (VALOR ADICIONAL QUE PODE SER PAGO) Vejamos quais foram as despesas que tiveram a cobertura negada: DESPESAS SEM COBERTURA DESPESAS NÃO COBERTAS POR NÃO TERMOS NOTA FISCAL: 1) TAXA DE CADEIRA DE RODAS R$ 60,00 IOF R$ 13,25 TOTAL R$ 73,25 - US$ 12,42 (NÃO COBERTO) 2) RETORNO NA CLASSE COMFORT (PARA ACOMPANHANTE) NÃO COBERTO PORQUE O PACIENTE NÃO FOI HOSPITALIZADO: 01.08.24, GOL - FLORIDA - BRASIL, 01.13.2024 CARLOS- R$ 3.810,68 - US$ 646,24 (NÃO COBERTO) 3) OUTRAS PASSAGENS: NÃO COBERTAS PORQUE NÃO HOUVE HOSPITALIZAÇÃO E NÃO SE ENQUADRA COMO ACOMPANHANTE 01.08.24, GOL - FLORIDA - BRASIL, 01.13.2024 FRANCISCO (GENRO) R$ 3.813,65 CLAUDIA (FILHA) R$ 3.813,65 OUTRAS DESPESAS NÃO COBERTAS: 4) METADE DO CRUZEIRO R$ 9.169,23 TOTAL NÃO COBERTO: R$ 20.680,46 Passo a analisar as despejas rejeitadas pela seguradora. No que se refere à metade do cruzeiro (R$ 9.169,23), verificou-se que não há previsão na apólice (Id 144379773) para indenização. Além disso, o cruzeiro realizado entre 01/01/2024 a 13/01/2024) foi para 4 pessoas, sob o total de R$ 18.038,46 (129711022 - Pág. 9), de modo que ainda que a Autora tenha fraturado a patela em 06/01/2024, ficou usufruindo da hospedagem e alimentação do cruzeiro juntamente com os seus familiares, tendo retornado ao Brasil somente no último dia do cruzeiro (13/01/2024). No que se refere à cadeira de rodas, tendo em vista a ausência de nota fiscal ou comprovante, não há que se falar em reembolso. Em relação as passagens aéreas, verifica-se que na apólice da autora consta na apólice o seguinte: Retorno em Classe Executiva: Se uma Pessoa Elegível for hospitalizada devido a Acidente ou Doença Súbita fora do seu País de Residência, por mais de 24 horas, a cobertura pode ser fornecida para pagar o custo da passagem aérea para o retorno da Pessoa Elegível, Cônjuge ou Companheiro(a) ou companheiro de viagem para retornar ao seu país de residência ou destino, se for considerado necessário acompanhar a Pessoa Elegível durante uma Remoção Médica de Emergência (Id 144379773 pág. 28). Desse modo, a Autora foi reembolsada pelo seu retorno na classe executiva, mas o seu cônjuge não foi pelo fato de a autora não ter sido hospitalizada por mais de 3 dias e nem ter viajado sozinha. Vejamos: Acompanhante em Caso de Hospitalização Prolongada e Hospedagem: Se uma Pessoa Elegível estiver viajando sozinha e for hospitalizada devido a Acidente ou Doença Súbita por mais de 3 (três) dias enquanto estiver fora do seu País de Origem, os benefícios podem ser fornecidos para trazer 1 (um) membro imediato da família ou um amigo escolhido pela Pessoa Elegível para ficar ao lado da Pessoa Elegível. Os benefícios estão disponíveis para pagamento dos custos de passagem aérea e diária de hotel até um máximo de 5 (cinco) dias. Ora, se a autora tivesse se enquadrado nessa hipótese, o que não é o caso nos autos, somente seria possível eleger um membro para lhe acompanhar, mas a autora pleiteia o reembolso de passagens do seu cônjuge, filha e genro, sob o argumento de que pelo fato de ter ficado no quarto da cabine do cruzeiro estaria "internada", mas tal interpretação não consta na apólice e, portanto, não merece prosperar. Desse modo, ao contrário do que sustentam os autores, não se pode afirmar que houve descumprimento contratual por parte da seguradora. O contrato de seguro, como pacto bilateral, possui cláusulas limitativas expressas que vinculam ambas as partes. Tais cláusulas, nos termos do artigo 757 do Código Civil, devem ser respeitadas, especialmente no que tange à natureza da cobertura, valores máximos reembolsáveis e requisitos formais para a caracterização do sinistro. A análise dos documentos juntados revela que todas as despesas apresentadas pelos autores refere-se a serviços não cobertos pela apólice, tais como acomodação em classe executiva para acompanhantes, custos do cruzeiro, retorno de terceiros não segurados. Tais despesas, embora possam ter sido necessárias do ponto de vista humanitário ou prático, não se enquadram nas condições da apólice como obrigações assumidas pela seguradora. Ressalta-se que, embora a proteção do consumidor seja princípio basilar das relações de consumo, conforme artigo 4º, inciso I, e artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), tal proteção não implica a eliminação das obrigações contratuais nem permite a interpretação extensiva de coberturas não contratadas. Cabe ao julgador zelar pela segurança jurídica, respeitando os limites legais e contratuais livremente pactuados pelas partes. Ademais, quanto ao pedido de indenização por danos morais, este também não merece acolhimento. A simples frustração de expectativa ou a negativa parcial de reembolso, quando respaldada em cláusulas contratuais válidas, não configura, por si só, abalo moral indenizável. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que o mero inadimplemento contratual, ausente ilicitude ou abusividade, não gera direito à compensação extrapatrimonial. Por todo o exposto, conclui-se que a seguradora não extrapolou os limites contratuais da cobertura nem agiu com má-fé ou abuso de direito, razão pela qual não há que se falar em reparação por dano moral ou pagamento adicional por dano material. Por fim, no que se refere ao valor indicado pela AIG SEGUROS como remanescente das despesas aprovadas pela seguradora, tais valores não estão sendo pleiteadas em juízo na petição inicial, de modo que não cabe ao juízo analisar, sob pena de configuração de sentença ultra petita. DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito a preliminar suscitada e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Ultimadas as providências, certificar e arquivar os autos, independente de despacho. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Bárbara Martins Silva Juíza Leiga Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. MARIA DO SOCORRO MONTEZUMA BULCÃO JUIZA DE DIREITO TITULAR

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Processo nº 3001113-50.2024.8.06.0002

ID: 337852084

Tribunal: TJCE Órgão: 10ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001113-50.2024.8.06.0002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENNYS LOPES ZIMMERMANN PINTA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DENNYS LOPES ZIMMERMANN PINTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima. CEP 60.415-000 - Fortaleza-CE (85)3488-7327 / (85)3488-7311 WhatsAp… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima. CEP 60.415-000 - Fortaleza-CE (85)3488-7327 / (85)3488-7311 WhatsApp (exclusivamente) E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: for.10jecc@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 3001113-50.2024.8.06.0002 PROMOVENTES: CARLOS ALBERTO DE NORÕES MILFONT e MARIA GORETTI DE NORÕES MILFONT PROMOVIDAS: MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA e AIG SEGUROS BRASIL S.A. SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por CARLOS ALBERTO DE NORÕES MILFONT e MARIA GORETTI DE NORÕES MILFONT em face de MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA e AIG SEGUROS BRASIL S.A. Na petição inicial, os autores, Carlos Alberto e Maria Goretti, narram que contrataram um cruzeiro internacional e, por serem idosos, ativaram o seguro viagem vinculado ao cartão Mastercard Black, cuja cobertura é fornecida pela seguradora AIG. Durante a viagem, a autora sofreu uma queda que resultou em fratura na patela, exigindo cuidados médicos urgentes e retorno antecipado ao Brasil. A partir disso, foram realizadas diversas despesas médicas e logísticas, incluindo transporte especial, assistência contínua e passagens aéreas adequadas à condição de saúde da autora. Embora o sinistro tenha sido comunicado e parte dos valores tenha sido reembolsada, os autores alegam que a quantia integral das despesas não foi ressarcida, o que motivou a propositura da demanda. Em razão dos fatos narrados, os autores requerem a condenação das rés Mastercard e AIG ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 22.783,01, correspondente à parte não reembolsada das despesas médicas e de viagem, devidamente atualizada desde o evento danoso. Requerem ainda a condenação ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, em razão do sofrimento físico, psicológico e das dificuldades financeiras enfrentadas. Pleiteiam também a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Na contestação, a AIG Seguros reconhece a existência de apólice de seguro de viagem contratada pelos autores por meio do cartão Mastercard, mas sustenta que todos os reembolsos cabíveis foram devidamente efetuados, conforme os limites de cobertura previstos na apólice. A empresa ré argumenta que o contrato de seguro foi cumprido nos termos pactuados, sendo que algumas das despesas apresentadas pelos autores não estavam cobertas pelas cláusulas contratuais, especialmente no que diz respeito a acompanhantes, passagens em classe executiva e transporte especial. A seguradora também ressalta que eventuais desconfortos ou frustrações enfrentados pelos autores não configuram dano moral indenizável, alegando inexistência de ilicitude ou falha na prestação dos serviços. Diante desses argumentos, a AIG requer a total improcedência dos pedidos formulados na inicial, inclusive o pleito de indenização por danos materiais e morais. Alternativamente, caso superado o pedido de improcedência, requer que eventual condenação observe os limites estabelecidos no contrato de seguro, com aplicação da franquia e das condições de reembolso ali estipuladas. Por fim, pleiteia o reconhecimento da ausência de responsabilidade solidária com a Mastercard e a condenação dos autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Na contestação apresentada, a Mastercard defende sua ilegitimidade passiva, sustentando que não possui vínculo contratual direto com os autores e que sua atuação se restringe à função de bandeira de cartões, sendo a responsabilidade pela contratação e fornecimento do seguro viagem atribuída exclusivamente à instituição financeira emissora do cartão e à seguradora parceira (AIG). A empresa argumenta que não participa da análise, autorização ou negativa de reembolso de sinistros, razão pela qual não pode ser responsabilizada por eventual inadimplemento contratual relacionado à cobertura securitária. A Mastercard também destaca que não há nos autos prova de sua conduta ilícita ou de qualquer falha na prestação de serviços que justifique a sua inclusão no polo passivo da demanda. No mérito, pleiteia a total improcedência dos pedidos formulados pelos autores, sob o argumento de ausência de responsabilidade objetiva ou subjetiva de sua parte. Por fim, requer que eventuais custas processuais e honorários advocatícios sejam suportados pelos autores, nos termos da legislação aplicável. Audiência de instrução realizada (Id 155749174) Réplica (Id 160419328). É o relatório. Decido. PRELIMINAR Em relação à preliminar de falta de interesse de agir a parte ré AIG SEGUROS sustenta que houve a parcial perda superveniente do objeto da presente demanda, visto que, como será visto adiante, este já recebeu a parte que lhe cabia da importância em decorrência do Sinistro nº 235009490 e que teria celebrado instrumento de transação (Id 144379774). O documento juntado é o formulário de pagamento e não se trata de acordo extrajudicial. Ademais, não há que se falar em falta de interesse de agir de modo a inviabilizar o acesso à jurisdição pretendido pela parte autora, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. MÉRITO No mérito, verifica-se que os autores efetivamente celebraram contrato de seguro viagem com a ré AIG Seguros, com cobertura vinculada ao cartão Mastercard Black, conforme certificado e bilhete anexados aos autos Id 129711011 e 129711012. Também restou comprovado que houve a comunicação do sinistro e o pagamento parcial do valor reclamado, totalizando R$ 20.222,56. A Ré AIG SEGUROS juntou aos autos a planilha com os valores aprovados e rejeitados, tendo afirmado que dos valores aprovados restou o saldo de R$ 1.946,23 a ser pago. Vejamos as despesas que foram aprovadas pelo seguro: DESPESAS APROVADAS: • CONSULTA MÉDICA/MEDICAMENTOS - CLÍNICA: HOSPITAL HORACIO ODUBER: 01.06.24 AMBULÂNCIA US$ 250,00 - R$ 1.474,16 01.06.24 BOTICA EAGLE US$ 101,65 - R$ 516,94 IOF US$ 6,48 - R$ 22,64 (OANDA) 01.06.24 ABC MEDICAL US$ 254,44 - R$ 1.266,13 01.06.24 RADIOGRAFIA US$ 830,73 - R$ 4.224,68 IOF US$ 53,00 - R$ 185,04 TOTAL US$ 1.496,30 - R$ 7.689,59 (COBERTO) - CLÍNICA: NORWEGIAN PEARL MEDICAL CENTER 01.07.24 INV 825B854 US$ 235,00 01.08.24 INV F198187 US$ 185,00 01.09.24 INV AF9B0AC US$ 185,00 01.09.24 INV DA41000 US$ 687,00 01.11.24 INV 1002200 US$ 188,00 01.12.24 INV 5D9B0BE US$ 185,00 TOTAL US$ 1.665,00 FESS US$ 39,99 TOTAL US$ 1.704,99 - R$ 8.584,62 IOF US$ 108,77 - R$ 376,00 TOTAL US$ 1.813,76 - R$ 8.960,62 (COBERTO) - PASSAGEM DE RETORNO (PARA PACIENTE): 01.08.24, GOL - FLÓRIDA - BRASIL, 13.01.2024 MARIA R$ 3.810,68 ECONÔMICO R$ 1.707,90 TOTAL R$ 5.518,58 - US$ 1.108,18 (COBERTO) VALOR TOTAL APROVADO: US$ 4.418,24 - R$ 22.168,79 VALOR JÁ PAGO: US$ 4.040,16 - R$ 20.222,56 DIFERENÇA R$ 1.946,23 (VALOR ADICIONAL QUE PODE SER PAGO) Vejamos quais foram as despesas que tiveram a cobertura negada: DESPESAS SEM COBERTURA DESPESAS NÃO COBERTAS POR NÃO TERMOS NOTA FISCAL: 1) TAXA DE CADEIRA DE RODAS R$ 60,00 IOF R$ 13,25 TOTAL R$ 73,25 - US$ 12,42 (NÃO COBERTO) 2) RETORNO NA CLASSE COMFORT (PARA ACOMPANHANTE) NÃO COBERTO PORQUE O PACIENTE NÃO FOI HOSPITALIZADO: 01.08.24, GOL - FLORIDA - BRASIL, 01.13.2024 CARLOS- R$ 3.810,68 - US$ 646,24 (NÃO COBERTO) 3) OUTRAS PASSAGENS: NÃO COBERTAS PORQUE NÃO HOUVE HOSPITALIZAÇÃO E NÃO SE ENQUADRA COMO ACOMPANHANTE 01.08.24, GOL - FLORIDA - BRASIL, 01.13.2024 FRANCISCO (GENRO) R$ 3.813,65 CLAUDIA (FILHA) R$ 3.813,65 OUTRAS DESPESAS NÃO COBERTAS: 4) METADE DO CRUZEIRO R$ 9.169,23 TOTAL NÃO COBERTO: R$ 20.680,46 Passo a analisar as despejas rejeitadas pela seguradora. No que se refere à metade do cruzeiro (R$ 9.169,23), verificou-se que não há previsão na apólice (Id 144379773) para indenização. Além disso, o cruzeiro realizado entre 01/01/2024 a 13/01/2024) foi para 4 pessoas, sob o total de R$ 18.038,46 (129711022 - Pág. 9), de modo que ainda que a Autora tenha fraturado a patela em 06/01/2024, ficou usufruindo da hospedagem e alimentação do cruzeiro juntamente com os seus familiares, tendo retornado ao Brasil somente no último dia do cruzeiro (13/01/2024). No que se refere à cadeira de rodas, tendo em vista a ausência de nota fiscal ou comprovante, não há que se falar em reembolso. Em relação as passagens aéreas, verifica-se que na apólice da autora consta na apólice o seguinte: Retorno em Classe Executiva: Se uma Pessoa Elegível for hospitalizada devido a Acidente ou Doença Súbita fora do seu País de Residência, por mais de 24 horas, a cobertura pode ser fornecida para pagar o custo da passagem aérea para o retorno da Pessoa Elegível, Cônjuge ou Companheiro(a) ou companheiro de viagem para retornar ao seu país de residência ou destino, se for considerado necessário acompanhar a Pessoa Elegível durante uma Remoção Médica de Emergência (Id 144379773 pág. 28). Desse modo, a Autora foi reembolsada pelo seu retorno na classe executiva, mas o seu cônjuge não foi pelo fato de a autora não ter sido hospitalizada por mais de 3 dias e nem ter viajado sozinha. Vejamos: Acompanhante em Caso de Hospitalização Prolongada e Hospedagem: Se uma Pessoa Elegível estiver viajando sozinha e for hospitalizada devido a Acidente ou Doença Súbita por mais de 3 (três) dias enquanto estiver fora do seu País de Origem, os benefícios podem ser fornecidos para trazer 1 (um) membro imediato da família ou um amigo escolhido pela Pessoa Elegível para ficar ao lado da Pessoa Elegível. Os benefícios estão disponíveis para pagamento dos custos de passagem aérea e diária de hotel até um máximo de 5 (cinco) dias. Ora, se a autora tivesse se enquadrado nessa hipótese, o que não é o caso nos autos, somente seria possível eleger um membro para lhe acompanhar, mas a autora pleiteia o reembolso de passagens do seu cônjuge, filha e genro, sob o argumento de que pelo fato de ter ficado no quarto da cabine do cruzeiro estaria "internada", mas tal interpretação não consta na apólice e, portanto, não merece prosperar. Desse modo, ao contrário do que sustentam os autores, não se pode afirmar que houve descumprimento contratual por parte da seguradora. O contrato de seguro, como pacto bilateral, possui cláusulas limitativas expressas que vinculam ambas as partes. Tais cláusulas, nos termos do artigo 757 do Código Civil, devem ser respeitadas, especialmente no que tange à natureza da cobertura, valores máximos reembolsáveis e requisitos formais para a caracterização do sinistro. A análise dos documentos juntados revela que todas as despesas apresentadas pelos autores refere-se a serviços não cobertos pela apólice, tais como acomodação em classe executiva para acompanhantes, custos do cruzeiro, retorno de terceiros não segurados. Tais despesas, embora possam ter sido necessárias do ponto de vista humanitário ou prático, não se enquadram nas condições da apólice como obrigações assumidas pela seguradora. Ressalta-se que, embora a proteção do consumidor seja princípio basilar das relações de consumo, conforme artigo 4º, inciso I, e artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), tal proteção não implica a eliminação das obrigações contratuais nem permite a interpretação extensiva de coberturas não contratadas. Cabe ao julgador zelar pela segurança jurídica, respeitando os limites legais e contratuais livremente pactuados pelas partes. Ademais, quanto ao pedido de indenização por danos morais, este também não merece acolhimento. A simples frustração de expectativa ou a negativa parcial de reembolso, quando respaldada em cláusulas contratuais válidas, não configura, por si só, abalo moral indenizável. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que o mero inadimplemento contratual, ausente ilicitude ou abusividade, não gera direito à compensação extrapatrimonial. Por todo o exposto, conclui-se que a seguradora não extrapolou os limites contratuais da cobertura nem agiu com má-fé ou abuso de direito, razão pela qual não há que se falar em reparação por dano moral ou pagamento adicional por dano material. Por fim, no que se refere ao valor indicado pela AIG SEGUROS como remanescente das despesas aprovadas pela seguradora, tais valores não estão sendo pleiteadas em juízo na petição inicial, de modo que não cabe ao juízo analisar, sob pena de configuração de sentença ultra petita. DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito a preliminar suscitada e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Ultimadas as providências, certificar e arquivar os autos, independente de despacho. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Bárbara Martins Silva Juíza Leiga Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. MARIA DO SOCORRO MONTEZUMA BULCÃO JUIZA DE DIREITO TITULAR

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Processo nº 0003344-34.2014.4.01.4300

ID: 336391193

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003344-34.2014.4.01.4300

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ NORBERTO LACERDA MAGALHAES FILHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDER JOSE BUENO TELLES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003344-34.2014.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003344-34.2014.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUIZ NORBERTO LACERD… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003344-34.2014.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003344-34.2014.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUIZ NORBERTO LACERDA MAGALHAES FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDER JOSE BUENO TELLES - GO31739-A POLO PASSIVO:INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO TOCANTINS e outros RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0003344-34.2014.4.01.4300 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de alteração do regime de trabalho, de 40 horas semanais sem dedicação exclusiva para 40 horas semanais com dedicação exclusiva, com fundamento na Lei nº 12.772/2012 (ID 36340062, fls. 3-9). Em suas razões recursais, o autor sustenta, em síntese, que a nova legislação (Lei nº 12.772/2012) asseguraria o direito à alteração de regime, invocando tratamento desigual em relação a docentes de outros Institutos Federais que teriam sido autorizados a migrar para o regime de dedicação exclusiva. Alega, ainda, que a negativa administrativa violaria os princípios da isonomia, legalidade, moralidade, eficiência e razoabilidade (ID 36340062, fls. 13-25). Sem contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0003344-34.2014.4.01.4300 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): A controvérsia cinge-se à possibilidade de o autor, professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins — IFTO, requerer a alteração de seu regime de trabalho para dedicação exclusiva. Nos termos do art. 22 da Lei nº 12.772/2012, vigente à época do requerimento administrativo, a alteração do regime de trabalho para dedicação exclusiva não se operava automaticamente, tampouco constituía direito subjetivo do servidor, tratando-se de ato discricionário da Administração Pública, condicionado à análise de conveniência, oportunidade e disponibilidade orçamentária, conforme abaixo transcrito: Art. 22. O Professor poderá solicitar a alteração de seu regime de trabalho, mediante proposta que será submetida à sua unidade de lotação. (...) § 2º É vedada a mudança de regime de trabalho aos docentes em estágio probatório. Embora o mencionado § 2º tenha sido posteriormente revogado pela Lei nº 13.325, de 29 de julho de 2016, tal circunstância não interfere no deslinde do presente feito, pois o ato administrativo impugnado foi praticado quando a vedação estava plenamente vigente. No caso concreto, restou incontroverso que o apelante, ao tempo do requerimento administrativo, encontrava-se em estágio probatório, circunstância que, por si só, inviabiliza a alteração pretendida, em razão da vedação prevista no § 2º do mencionado artigo. Ademais, conforme consolidado na jurisprudência, a alteração do regime de trabalho para dedicação exclusiva depende de decisão administrativa fundada na análise das necessidades institucionais e da adequação orçamentária, não configurando direito subjetivo do servidor. O simples fato de o autor exercer jornada de 40 horas semanais sem dedicação exclusiva não lhe confere, automaticamente, direito à alteração pretendida. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes deste Tribunal: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DOCENTE. MUDANÇA DE REGIME. TEMPO INTEGRAL 40 HORAS PARA DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. LEI N. 12.772/2012. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DO DEFERIMENTO. SENTENÇA. MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Cuida-se, na origem, de ação ajuizada por servidor público objetivando o pagamento de valores retroativos decorrentes da mudança de regime de trabalho para dedicação exclusiva, relativos aos meses de março a outubro de 2013. Na sentença, o juízo a quo rejeitou o pedido por considerar que "não haveria direito subjetivo do autor em ser submetido ao regime de dedicação exclusiva [...], porque poderia implicar em aumento de gastos em desacordo com a lei, além de poder não ser conveniente para a Administração ou do interesse público a criação de mais um cargo de DE em razão de já existir quantitativo satisfatório". 2. Extrai-se do acervo fático-probatório que a parte autora, ora apelante, foi nomeada em 19/03/2012 para o cargo de professor efetivo do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais sem dedicação exclusiva, e tomou posse em 11/04/2012. Ainda do estágio probatório, e já na vigência da Lei n. 12.772, de 28/12/2012, requereu administrativamente, em 22/02/2013, a alteração do seu regime de trabalho para dedicação exclusiva, o que foi negado pela Administração. 3. A negativa da Instituição de Ensino está fundada, entre outros motivos, no § 2º do artigo 22 da Lei n. 12.772/2012, segundo o qual "é vedada a mudança de regime de trabalho aos docentes em estágio probatório", o que revela a legitimidade do ato praticado pela Administração Pública. Posteriormente, a Administração promoveu a alteração do regime mediante a Portaria n. 2447, de 24/10/2013. 4. Com efeito, embora o art. 22 e seu § 1º da Lei 12.772/2012 possibilite a alteração do regime de trabalho do professor, a concessão ou não da alteração insere-se no âmbito da discricionariedade da Administração Pública, uma vez que o legislador deu ampla liberdade aos Institutos Federais para decidirem acerca da mudança de regime de trabalho de seus servidores. 5. O mero pedido administrativo ou o fato de trabalhar 40 (quarenta) horas semanais não confere ao servidor o direito inconteste ao regime de dedicação exclusiva, pois, como bem asseverado na sentença, isso "poderia implicar em aumento de gastos em desacordo com a lei, além de poder não ser conveniente para a Administração ou do interesse publico". 6. Os efeitos financeiros da alteração produzem-se a partir da vigência do ato que formalizou a mudança, no caso, a Portaria n. 2447, de 24/10/2013, editada pelo Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe. Nesse sentido: AC 1002200-13.2020.4.01.4101, DESEMBARGADOR FEDERA EULER DE ALMEIDA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 14/03/2024; AC 1012903-06.2020.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 05/12/2023; AC 0005091-09.2005.4.01.3500, DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 06/05/2011. 7. Apelação não provida. 8. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). Suspensa sua exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita deferida. (AC 0002621-79.2017.4.01.3307, JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 30/07/2024 PAG.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. Precedentes. 2. O julgado foi claro ao dispor que o primeiro indeferimento da Administração Pública foi legítimo, visto que o art. 22 da Lei n. 12.772/2012 vedava a mudança de regime de trabalho, por requerimento do docente, durante seu estágio probatório. Ainda, quanto ao segundo requerimento administrativo da parte autora, então deferido, não houve demora na apreciação e os efeitos financeiros decorrem da publicação do ato. 3. Consignou-se que "o regime de trabalho para o magistério federal está disposto no artigo 20, incisos I e II e § 1º, da Lei n. 12.772 /2012, o qual estabelece que haverá três regimes de trabalho para os professores federais: de 40 horas semanais, com dedicação exclusiva; de 20 horas semanais; ou de 40 horas semanais, sem de dedicação exclusiva. (...) Portanto, inexistia a alegada obrigatoriedade de enquadramento no regime de 40 horas com dedicação exclusiva a partir da vigência da norma, considerando que outros regimes continuaram a ser admitidos. (...) Além disso, ao tempo do advento da aludida lei, seu art. 22, § 2º, vedava a mudança de regime de trabalho, mediante requerimento do professor, aos docentes em estágio probatório, situação da ora autora ao tempo do primeiro requerimento administrativo." 4. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, "o Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento" (SS 4836 AgR-ED, relator Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno, DJe-219 de 04/11/2015). No mesmo sentido: ACO 1.202 ED-ED, relator Ministro André Mendonça, Tribunal Pleno, julgado em 13/04/2023, DJe-s/n, Publicação em 25/04/2023. 5. Assim, a discordância da embargante com o entendimento exposto desafia a interposição de recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, não sendo passível de modificação, portanto, pela via dos embargos de declaração. 6. Embargos de declaração rejeitados. (EDAC 1000445-64.2019.4.01.4302, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 17/12/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DOCENTE. MUDANÇA DE REGIME. TEMPO INTEGRAL 40 HORAS PARA DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. LEI 12.772/2012. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA. AFASTADA A CONDENÇÃO EM MULTAS POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS MANTIDOS. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. A divergência decorre, basicamente, dos seguintes aspectos da relação jurídica de direito material: possibilidade de concessão de efeitos retroativos à alteração de regime funcional, de 40 (quarenta) horas semanais sem dedicação exclusiva para 40 (quarenta) horas semanais com dedicação exclusiva, para que produza efeitos financeiros a partir de 01/03/2013, com a entrada em vigor da Lei 12.772/2012, ou, subsidiariamente, a partir de 15/03/2016, data do protocolo do requerimento administrativo para mudança de regime. 2. Consta dos autos que a parte recorrente foi nomeado em 24/01/2013 para o cargo de professor efetivo da UFT, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais sem dedicação exclusiva, e que tomou posse em 06/02/2013. A parte recorrente informou nas razões de seu recurso que entrou em exercício em 08/02/2013, um pouco antes da vigência da lei (01.03.2013). A lei referida é a Lei 12.772/2012, que revogou vários dispositivos da Lei 11.784/2008. 3. Ainda que a nomeação assegure ao servidor o direito de ser empossado e entrar em exercício no cargo para o qual foi aprovado, sua condição de servidor só se aperfeiçoa com a assinatura do termo de posse (art. 13 da Lei 8.112/90), seguida da efetiva entrada em exercício nas funções do cargo, no prazo de até quinze dias da posse, sob pena de exoneração (art. 15, §§ 1º e 2º, da Lei 8.112/90). No caso, a parte recorrente foi empossada enquanto ainda vigente a Lei 11.784/2008, que previa regime de 40 horas sem dedicação exclusiva. 4. Tendo em vista que o enquadramento inicial do professor ocorreu nos moldes da Lei 11.784/2008, a pretensão de mudança de regime durante o estágio probatório encontra óbice no § 2º do art. 22 da Lei 12.772/2012, vigente ao tempo do pedido administrativo, pois sua revogação só ocorreu com o advento da Lei 13.325/2016. 5. A parte recorrente renovou o seu pedido de mudança de regime para dedicação exclusiva em 07/02/2016, cujo processo foi aberto em 15/03/2016. No documento dirigido ao Reitor da IES, o próprio professor informou: Declaro que permanecerei cumprindo a jornada e carga horária regulamentares, até decisão do presente requerimento. 6. Embora o caput do art. 22 e seu § 1º da Lei 12.772/2012 possibilite a alteração do regime de trabalho do professor, esta fica vinculada à decisão final da autoridade ou Conselho Superior competente. Além da necessidade de verificação dos pressupostos legais para o deferimento da mudança de regime (o que só ocorre ao final do processo), a lei não prevê efeitos financeiros retroativos ao protocolo do pedido administrativo. 7. No caso, não houve demonstração razoável de irregularidade na apreciação administrativa dos pedidos da parte recorrente (tanto no que se refere ao pedido formulado em 2013 quanto ao pedido formulado em 2016), mormente porque amparada em texto expresso de lei, consoante se observa do dispositivo legal vigente ao tempo do pedido administrativo (art. 22, §§ 1º e 2º da Lei 12.772/2012). 8. É defeso ao Poder Judiciário, que não possui função legislativa, estabelecer outras condições para viabilizar a concessão de vantagens a servidores públicos, além daquelas estritamente previstas em lei. 9. Deferida a assistência judiciária, porque presentes os requisitos legais. 10. Não se vislumbra má-fé ou intenção protelatória do servidor ao interpor os embargos de declaração, tendo em vista que houve, de fato, omissão do juízo a quo em apreciar o pedido de gratuidade judiciária. Quanto à contradição apontada nos embargos (existência de prova de exercício de atividade em regime de dedicação exclusiva não levada em conta pelo juízo sentenciante), não há que se falar em intuito protelatório, pois a interposição do recurso ocorreu com vistas a sanar vício supostamente presente no julgado. Assim, devem ser afastadas as multas impostas, uma vez que não atendem às previsões do art. 1.026, § 2º, e art. 80, V e VII, todos do CPC/2015. 11. Os honorários foram fixados em 13% sobre o valor da causa, o que atende ao previsto no art. 85, §2º, do CPC/2015. Verba suspensa em razão do deferimento da gratuidade judiciária (§ 3º do at. 98 do CPC/2015). 12. Apelação provida em parte, para deferir a gratuidade judiciária e afastar as multas impostas. (AC 1000503-70.2019.4.01.4301, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 07/02/2024 PAG.) Não há, portanto, qualquer irregularidade no indeferimento administrativo, razão pela qual a sentença merece ser mantida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação da parte autora. Considerando que a sentença foi proferida sob a égide do CPC de 1973, não se aplica o disposto no art. 85, § 11, do CPC de 2015 quanto à majoração dos honorários advocatícios. É como voto. Brasília, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0003344-34.2014.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003344-34.2014.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUIZ NORBERTO LACERDA MAGALHAES FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDER JOSE BUENO TELLES - GO31739-A POLO PASSIVO:INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO TOCANTINS e outros E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROFESSOR DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. ALTERAÇÃO DE REGIME DE TRABALHO DE 40 HORAS SEM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA PARA DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. ESTÁGIO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de alteração do regime de trabalho, de 40 horas semanais sem dedicação exclusiva para 40 horas semanais com dedicação exclusiva, com fundamento na vedação prevista na Lei nº 12.772/2012. 2. O autor alegou, em síntese, que a nova legislação asseguraria o direito à alteração do regime de trabalho, bem como que houve tratamento desigual em relação a docentes de outros Institutos Federais, além de violação aos princípios da isonomia, legalidade, moralidade, eficiência e razoabilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o servidor público docente, vinculado ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins — IFTO, pode obter, mediante requerimento, alteração de seu regime de trabalho de 40 horas semanais sem dedicação exclusiva para o regime de dedicação exclusiva, quando se encontra em estágio probatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A alteração do regime de trabalho para dedicação exclusiva, prevista no art. 22 da Lei nº 12.772/2012, não constitui direito subjetivo do servidor, tratando-se de ato discricionário da Administração Pública, condicionado à conveniência administrativa, à oportunidade e à disponibilidade orçamentária. 5. A legislação vigente ao tempo do requerimento administrativo vedava expressamente a alteração do regime de trabalho aos docentes em estágio probatório, conforme disposto no § 2º do art. 22 da Lei nº 12.772/2012. 6. No caso concreto, restou incontroverso que o autor se encontrava em estágio probatório quando apresentou o requerimento, circunstância que inviabiliza a alteração pretendida. 7. A posterior revogação da vedação legal pela Lei nº 13.325/2016 não repercute sobre o caso, pois o ato administrativo foi praticado sob a égide da norma revogada. 8. A jurisprudência consolidada do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconhece que a mudança de regime de trabalho para dedicação exclusiva depende de análise discricionária da Administração, não configurando direito subjetivo, ainda que o servidor labore sob regime de 40 horas semanais sem dedicação exclusiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação desprovida. Honorários advocatícios mantidos. Tese de julgamento: “1. A alteração do regime de trabalho de professor para dedicação exclusiva, nos termos da Lei nº 12.772/2012, não constitui direito subjetivo, sendo ato discricionário da Administração Pública. 2. É vedada a alteração do regime de trabalho para dedicação exclusiva ao servidor docente que se encontra em estágio probatório, conforme o art. 22, § 2º, da Lei nº 12.772/2012, vigente à época do requerimento.” Legislação relevante citada: Lei nº 12.772/2012, art. 22, § 2º; Lei nº 13.325/2016. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0002621-79.2017.4.01.3307, Juiz Federal Eduardo de Melo Gama, Primeira Turma, PJe 30/07/2024; TRF1, EDAC 1000445-64.2019.4.01.4302, Desembargador Federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, Primeira Turma, PJe 17/12/2024; TRF1, AC 1000503-70.2019.4.01.4301, Desembargador Federal Euler de Almeida Silva Junior, Nona Turma, PJe 07/02/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado

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Processo nº 8000712-07.2023.8.05.0138

ID: 299114239

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000712-07.2023.8.05.0138

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO VITOR MOURA DA COSTA

Intimação

Advogados:

JOAO VITOR MOURA DA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000712-07.20… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000712-07.2023.8.05.0138 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA AUTOR: MARIA DE LOURDES MOREIRA Advogado(s): TIRZA NATIELE ALMEIDA MATOS registrado(a) civilmente como TIRZA NATIELE ALMEIDA MATOS (OAB:BA71483), EMYLLE DIAS BRITTO registrado(a) civilmente como EMYLLE DIAS BRITTO (OAB:BA63330) REU: SANVILA FONSECA BARRETO Advogado(s): JOAO VITOR MOURA DA COSTA registrado(a) civilmente como JOAO VITOR MOURA DA COSTA (OAB:BA53519) SENTENÇA I - RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA POR LOCUPLETAMENTO ILÍCITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por MARIA DE LOURDES MOREIRA em face de SANVILA FONSCECA BARRETO, partes já qualificadas nos autos. Aduz, em suma, que "A autora contratou a ré para lhe representar em uma ação em desfavor do INSS, solicitando a concessão de aposentadoria por idade rural, sendo protocolado o processo no dia 08/04/2020 (PROC. 1002200- 64.2020.4.01.3308 - TRF1 COMARCA DE JEQUIÉ - BA), tendo sido o mesmo sentenciado em 27/01/2021. Em sentença, foi homologado o acordo apresentado pelo INSS, para concessão da aposentadoria por idade rural, no valor de 01 salário-mínimo + R$ 15.874,38 (quinze mil oitocentos e setenta e quatro reais e trinta e oito centavos), referente a 80% do retroativo. No dia 19/04/2021, foi expedida a certidão para levantamento do RPV, para recebimento e quitação dos VALORES RETROATIVOS em nome da Ré, advogada SANVILA FONSECA BARRETO, sendo sacado o valor de 15.874,38 (quinze mil oitocentos e setenta e quatro reais e trinta e oito centavos), conforme consta na movimentação processual "REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA", momento em que a reclamada informou o saque, mas apenas repassou a quantia de R$ 6.800 (seis mil e oitocentos reais), quando, na verdade, deveria ter repassado R$ 11.112,06 (onze mil cento e doze reais e seis centavos), valor correspondente a 70% do RPV, apropriando se, ilicitamente, do restante do montante até os dias atuais. A advogada ré, de forma covarde e desumana, informou à Autora que o valor recebido era de apenas R$ 6.800 (seis mil e oitocentos reais) e que os honorários advocatícios teriam "caído", automaticamente, na sua conta. Ocorre que, através de uma denúncia de um membro da Câmara de Vereadores do município de Lagedo do Tabocal - BA, que acusou, por meio de provas, a advogada requerida de apropriação ilícita de valores de diversos munícipes, tornou-se público que a atitude da ré, em se apropriar e valores de seus clientes era corriqueira e de forma continuada. [...].". (SIC) Delineando os fundamentos que reputou serem pertinentes à espécie, requereu, dentre outros pedidos, o deferimento da tutela de urgência pleiteada com a posterior confirmação desta no final deste processo e a condenação da ré pelos danos morais ocasionados. Juntou documentos e valorou a causa. Decisão (id. 395604345) indeferindo a tutela de urgência e citando as partes para comparecerem a audiência de conciliação, a qual não logrou êxito (id. 464350039). Citada, a ré apresentou contestação (id. 402549162), cujas ponderações serão analisadas no mérito desta sentença. Réplica à contestação (id. 414299867). Vieram-me, então, os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. A questão posta em análise comporta julgamento utilizando-se da técnica de abreviação prevista no art. 355, I, Código de Processo Civil, haja vista que as provas são estritamente documentais e suficientes para o convencimento do Juízo. Com efeito, registro ainda que foram respeitados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, enquanto direitos fundamentais (art. 5º, LX, CF/88). Inicialmente, analiso a preliminar exposta na peça contestatória: Questão Prévia 1. INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. Estabelece o Art. 330, inciso I do Código de Processo Civil (CPC) que a petição inicial será indeferida "quando for inepta", assim considerada, entre outras hipóteses, aquela em que "não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321 ." (inciso IV). Por seu turno, o Art. 321 do CPC estabelece que "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado". Com efeito, pela teoria da asserção, os elementos indispensáveis à propositura da ação devem ser verificados in status assertionis, ou seja, no primeiro momento processual. Nesse sentido, o Juízo entendeu estarem preenchidos os requisitos do 319 do CPC (Art. 282 do CPC, à época), ordenado a citação do réu, estando, pois, a petição inicial e os documentos, conferindo a parte contrária, enquanto fundamental, a ampla defesa (Art. 5º, LV da Constituição Federal). Rejeito, pois, a preliminar. Superada a preliminar aquilatada, passo ao exame do mérito. A priori, verifico que trata-se de uma típica relação de consumo, onde a parte ré figura como prestadora de serviços e a autora apresenta-se como consumidora, aplicando-se portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º do referido diploma legal. Explico: Em consonância com o Código de Defesa do Consumidor, fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Desse modo, a pessoa física que introduz produtos ou presta serviços no mercado de consumo é considerada fornecedora, o que por si só abrange os profissionais liberais. A proposição acerca do enquadramento do profissional liberal no conceito de fornecedor de serviços, para fins de incidência do CDC, encontra respaldo na doutrina: "Considera-se profissional liberal aquela pessoa que exerce atividade especializada de prestação de serviços de natureza predominantemente intelectual e técnica, normalmente com formação universitária, em caráter permanente e autônomo, sem qualquer vínculo de subordinação. Benjamin sintetiza numa frase a caracterização, afirmando: "por profissional liberal há que se entender o prestador de serviço solitário, que faz do seu conhecimento uma ferramenta de sobrevivência". (...) O profissional liberal celebra, normalmente, com seu cliente um contrato de prestação de serviços em que prepondera o elemento confiança (intuitu personae). Na categoria dos profissionais liberais, incluem-se médicos, dentistas, advogados, engenheiros, arquitetos, psicólogos, veterinários, agrônomos, farmacêuticos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, economistas, contabilistas, administradores, enfermeiros, professores, etc. Guardadas as peculiaridades de cada atividade, podem-se apontar as características comuns das profissionais liberais: a) prestação de serviços técnicos ou científicos especializados; b) formação técnica especializada, normalmente em nível universitário; c) vínculo de confiança com o cliente (intuitu personae); d) ausência de vínculo de subordinação com o cliente ou com terceiro; e) exercício permanente da profissão. A relação entre o profissional liberal (fornecedor de serviços) e o seu cliente (consumidor) nasce, em regra, de um contrato de prestação de serviços. Por isso, a sua responsabilidade tem natureza predominantemente contratual. Às vezes, pode apresentar natureza extracontratual, como na hipótese do médico que é obrigado a atender em caráter de urgência, uma pessoa desconhecida na rua que apresenta grave problema de saúde. Semelhante é a situação do advogado dativo designado pelo juiz para defesa do réu pobre. (grifouse) (Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, in "Responsabilidade Civil no Código do Consumidor e a Defesa do Fornecedor", 3ª ed., Ed. Saraiva, São Paulo, 2010, págs. 197/199).". Assim, as atividades técnico-científicas exercidas por profissionais liberais, quando realizadas mediante remuneração, enquadram-se como prestação de serviços, nos termos do artigo 3º, caput e § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Nessa perspectiva, o advogado que atua de forma autônoma e presta serviços advocatícios mediante remuneração por honorários está compreendido na definição legal de "fornecedor de serviços", especialmente quando a contratação é firmada com pessoa leiga ou não profissional, cuja vulnerabilidade é presumida por lei. Dessa forma, a atividade advocatícia exercida por profissional liberal configura prestação de serviços no mercado de consumo, estando, portanto, sujeita à aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, é importante salientar que, embora já se verifiquem julgados que afastam a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações entre advogado e cliente, sob o fundamento da existência de legislação específica - a Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), não há nenhuma incompatibilidade entre essa e o Código de Defesa do Consumidor. Pelo contrário, em hipóteses como a presente, impõe-se a adoção do princípio do diálogo das fontes, considerando que, enquanto a Lei nº 8.906/1994 apresenta natureza eminentemente ético-disciplinar voltada à regulação da atividade profissional do advogado, disciplinando os interesses da própria classe, o CDC estabelece normas específicas de proteção ao cliente diante de eventuais prejuízos decorrentes de falhas na atuação do profissional. Sobre o tema, eis entendimento jurisprudencial: "Responsabilidade civil do advogado - diálogo de fontes - obrigação de meio "(...) 1. O escritório de advocacia se enquadra no conceito de fornecedor do art. 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor-CDC. Já as pessoas físicas ou jurídicas, destinatárias finais do serviço, são consumidoras, nos termos do art. 2º, caput, do mesmo código. 2. Em que pesem julgados pontuais do Superior Tribunal de Justiça - STJ que afastam a incidência do CDC nas relações entre advogados e seus clientes, a própria Corte adota o finalismo aprofundado (finalismo mitigado) no tocante ao conceito de consumidor que envolvem pessoas jurídicas que atuam no mercado. A definição da pessoa como consumidor depende da análise da vulnerabilidade - fática, jurídica e informacional - no caso concreto 3. A relação jurídica entre advogado e cliente deve ser contextualizada e compreendida no contexto de um diálogo de fontes (Claudia Lima Marques) entre o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB (Lei 8.906/94) e o Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei 8.078/90). 4. A obrigação assumida por advogado para prestação de serviços jurídicos é de meio e não de resultado. Estabelece o art. 32 do Estatuto da OAB que "O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa". 5. De outro lado, o art. 20 do CDC disciplina os vícios dos serviços. A Lei considera impróprio o serviço que não se mostra adequado ao seu fim, bem como o que não observa norma regulamentar de prestabilidade (§ 2º do art. 20). A preocupação central do CDC é que os serviços oferecidos no mercado de consumo atendam adequado grau de qualidade e funcionalidade. [...]" (grifamos) - Acórdão 1693225, 07103489520228070001, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, Sexta Turma Cível, data de julgamento: 19/4/2023, publicado no DJe: 11/5/2023.". Ainda: "CIVIL E CONSUMIDOR - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS ADVINDOS DE DEFICIÊNCIA NA EXECUÇÃO DE MANDATO JUDICIAL - ASSISTÊNCIA JURÍDICA PRESTADA POR ADVOGADO INDICADO PELO SINDICATO A QUE FILIADO O CLIENTE - CARACTERIZAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPATIBILIDADE ENTRE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O ESTATUTO DA ADVOCACIA (LEI 8.906/94) - DIÁLOGO SISTEMÁTICO E COORDENADO DAS FONTES LEGISLATIVAS PLÚRIMAS - PREVALÊNCIA DA INTERPRETAÇÃO CONCRETIZADORA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO DA REGRA PRESCRICIONAL PREVISTA NO CDC (PRESCRIÇÃO QUINQUENAL). 1. A relação jurídica instaurada entre advogado (não empregado) e cliente/filiado do sindicato, tendo por objeto a prestação de serviços de assistência jurídica, encontra-se regida pelo CDC, razão pela qual aplicável o prazo prescricional quinquenal para o exercício da pretensão à reparação pelos danos morais e materiais causados por alegada deficiência na execução de mandato judicial (artigo 27 do CDC). 2. O advogado não fica afastado da definição de "fornecedor de serviços", quando, no exercício autônomo da profissão, presta serviços advocatícios, remunerado por honorários, a um sujeito de direitos civil ou leigo, não profissional, cuja vulnerabilidade fática constitui presunção legal indicativa da relação jurídica de consumo. 3. Malgrado a existência de respeitáveis entendimentos em sentido contrário, é certo que a Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) e o CDC não se revelam incompatíveis. Isto porque o dever de independência do advogado (que, por vezes, deve agir em desconformidade com a vontade do próprio cliente) e a limitação à oferta/publicidade dos serviços prestados não têm o condão de desnaturar a relação jurídica de consumo instaurada com um consumidor. Tais deveres disciplinares apresentam o intuito de preservação da dignidade do exercício da advocacia (mister profissional essencial à Administração da Justiça), inibindo a "mercantilização" da atividade, o que, contudo, não afasta sua inserção no "mercado de consumo". 4. É que, à luz, principalmente, do artigo 4º, inciso I, do CDC, o mercado de consumo apresenta como traço distintivo a existência de um sujeito de direitos em situação de vulnerabilidade em relação a um fornecedor de bens ou serviços, não restando, portanto, adstrito às operações mercantis, em que há oferta irrestrita de produtos ou serviços aos interessados e estímulo à concorrência. 5. Como consabido, o conteúdo da mens legis consumerista, fundada na norma constitucional que erigiu a defesa do consumidor como princípio inafastável, dirige-se à proteção da parte mais fraca da relação jurídica que apresenta como objeto o fornecimento de produtos ou de serviços, não importando qual seja a natureza do vínculo instaurado. 6. Ainda que assim não fosse, qualquer aparente antinomia entre as normas é solucionada, modernamente, com a observância da Teoria pós-moderna do Diálogo das Fontes, que viabiliza a aplicação simultânea, coerente e coordenada de fontes legislativas plúrimas convergentes, à luz dos valores e princípios albergados pela Constituição da República, afastando-se os métodos tradicionais e excludentes de resolução de supostos conflitos normativos. 7. Deste modo, procedendo-se a um diálogo sistemático e coordenado entre o CDC, norma de caráter principiológico, e a Lei 8.906/94, com o escopo de viabilizar a concretização do mandamento constitucional de proteção do consumidor, sobressai a conclusão de que a prestação de serviço de advocacia subsume-se, sim, ao regime consumerista. 8. A advocacia, assim como outros serviços prestados por profissionais liberais de categorias diversas, é atividade privativa de pessoa devidamente habilitada perante a Ordem dos Advogados do Brasil (artigo 4º da Lei 8.906/94), não havendo, portanto, justificativa hábil para sua exclusão do rol de serviços oferecidos ao consumidor na atual sociedade de massa e de consumo. 9. Outrossim, verifica-se que as regras dispostas no Estatuto da Advocacia apresentam um caráter nitidamente éticodisciplinar do exercício da atividade profissional, regulando as pretensões advindas de interesses dos advogados, não estipulando normas específicas de proteção dos clientes frente a danos eventualmente produzidos com a atuação deficiente dos causídicos, o que corrobora a tese da incidência do CDC à espécie. 10. Ademais, não se revela coerente afastar a prestação de serviços advocatícios do campo de incidência do CDC, mas, de outro lado, inserir atividades desenvolvidas por outros profissionais liberais cuja legislação própria também prevê o dever de independência profissional e a vedação da prática de publicidade atentatória à dignidade da profissão, a exemplo dos médicos e dos cirurgiões-dentistas. 11. Do mesmo modo, a existência de legislação própria reguladora do regime de concessão e permissão de prestação de serviços públicos (Lei 8.987/85), em que, muitas vezes, sequer se afigura possível a concorrência no mercado, jamais serviu de fundamento para afastamento da incidência da legislação consumerista. 12. No caso, a pretensão reparatória decorre de relação jurídica instaurada entre a advogada, indicada pelo sindicato, e o filiado, leigo e carente economicamente, tendo por objeto a prestação de serviços de assistência jurídica, razão pela qual se dessume a incidência das normas do CDC à espécie. 13. Assim, cuidando-se de pretensão de reparação decorrente de responsabilidade por fato do serviço (danos morais e patrimoniais advindos de suposta deficiência na execução de mandato judicial), revela-se aplicável a regra prescricional quinquenal prevista no artigo 27 do CDC, donde se dessume a higidez da pretensão deduzida em juízo pela cliente/consumidora. 14. Recurso especial desprovido, divergindo-se apenas do fundamento expendido pelo e. Ministro Relator. - RECURSO ESPECIAL Nº 1.150.711 - MG (2009/0143715-5).". Diante do exposto, conclui-se que a prestação de serviços advocatícios por profissional liberal, quando autônoma e remunerada, configura relação de consumo, sendo imprescindível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para garantir a proteção do cliente, parte hipossuficiente na relação, à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana, da boa-fé objetiva e da vulnerabilidade do consumidor. Para mais, cediço que o ônus da prova de um fato ou de um direito cabe a quem o alega. Por essa razão o Código de Processo Civil, em seu artigo 373, estabelece que incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, e ao réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. No entanto, faz-se mister ressalvar que tal entendimento só deve ser aplicável quando se estiver diante de uma relação jurídica em que ambas as partes estejam em condições de igualdade, e quando a causa versar sobre direitos disponíveis, o que não ocorre no caso dos autos. Neste sentido, ensina SÉRGIO CAVALIERI FILHO: "Consciente das desigualdades existentes entre os sujeitos de uma relação jurídica de consumo, e da vulnerabilidade processual que também caracteriza o consumidor, estabeleceu o art. 6º, VIII, da Lei no 8.078/90, como direito básico deste, a facilitação da defesa de seus interesses em juízo, inclusive com a possibilidade de ser invertido o ônus da prova, em seu favor e a critério do juiz, quando estiver convencido o julgador da verossimilhança das alegações daquele, ou, alternativamente, de sua hipossuficiência (em sentido amplo)." Ademais, havendo defeito ou falha no serviço, a inversão do ônus da prova é ope legis, isto é, por força da lei, conforme regra estatuída no art. 14, § 3º, da Lei n. 8.078/90. Desse modo, em decorrência do instituto da inversão do onus probandi, transfere-se para a fornecedora o ônus de provar que o alegado pela parte autora não corresponde à verdade dos fatos. Posto isso, é válido frisar que o cerne da controvérsia consiste em verificar se houve, por parte da requerida, falha na prestação de serviço ao, supostamente, não entregar, a autor, o valor referente a concessão da aposentadoria por idade rural e seus respectivos retroativos, mesmo após deferimento do alvará de levantamento desses importes. Pois bem. Analisando detidamente os autos, mormente os documentos probatórios acostados pela requerida (id. 402775149 e ss), verifico que essa não evidenciou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, não cumprindo, assim, com o ônus que lhe incumbia (art. 373, II, Código de Processo Civil), pois, apesar de afirmar, em sua peça contestatória, que a ação é apenas uma fraude processual, não apresentou nenhum comprovante de pagamento que demonstrasse ter quitado valor diverso dos R$ 6.822,00 (seis mil, oitocentos e vinte e dois reais) indicados pela autora em sua petição inicial. Além disso, observo a veracidade das alegações apresentadas pela demandante, principalmente quanto a morosidade da tradição do valor que lhe era de direito, visto que, em consonância com a Certidão de levantamento para RPV (id. 372131137 - fls. 26), a ré já estava munida de poderes para sacar os valores correspondentes ao RPV desde junho de 2021, no entanto, só realizou o depósito em novembro de 2021, sem apresentar qualquer justificativa plausível para tal demora. Cumpre destacar, ainda, que os valores objeto da presente demanda possuem natureza nitidamente alimentar, tendo em vista que se referem a benefício previdenciário concedido judicialmente à autora. Dito isso, a indevida retenção e o atraso injustificado em seu repasse configuram não apenas falha na prestação do serviço, mas também ofensa direta à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal), na medida em que privam o jurisdicionado de recursos essenciais à sua subsistência. Desse modo, resta caracterizada não só a falha na prestação de serviços, mas também determinado o ato ilícito cometido pela requerida, devendo, assim, ser responsabilizada por seus atos. Em casos de estrita similitude, eis o entendimento jurisprudencial: "Apropriação indébita. Advogado. Dolo. Atenuante. 1 - O advogado que levanta dinheiro do cliente depositado em conta judicial e não entrega a quantia a esse, sequer o informando que recebeu o valor, e, depois, não se dispõe a devolver ao cliente, comete o crime de apropriação indébita. 2 - Inexistindo provas de que o acusado - que apresenta sintomas de ansiedade e depressão -, encontra-se com a capacidade de discernimento comprometida, ainda que de forma transitória, não se reconhece a atenuante genérica do art. 66 do CP. 3 - Apelação não provida. (TJ-DF 00072802320188070001 DF 0007280-23.2018.8.07.0001, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, Data de Julgamento: 23/07/2020, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 29/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.).". Assim, sabendo que os danos morais são presumidos e independem de prova do prejuízo sofrido, deve, a parte autora, ser indenizada, porque inequívoco o transtorno ocasionado para esta. Logo, resta evidente a responsabilidade da empresa ré, cabendo avaliar o evento danoso. O dano moral, geralmente, é definido como aquele dano causado injustamente por alguém a outra pessoa, o qual não atinge ou diminui o patrimônio material (conjunto de valor econômico) da vítima, ou seja, do qual não resulta uma perda pecuniária. O patrimônio atingido pelo dano moral se diz patrimônio ideal ou o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico (patrimônio desmaterializado). Na fixação do quantum deve-se ter em mente o fim de proporcionar a ofendida uma compensação monetária pelo sofrimento vivido, sem prejuízo de impor a ofensora uma sanção de cunho pedagógico e intimidativo, com o objetivo de desestimulá-la a reincidir no evento de que cuidam os autos. Deste modo, procedendo à convergência dos caracteres consubstanciadores da reparação pelo dano moral, quais sejam, o punitivo, para que a causadora do dano, pelo fato da condenação, se veja castigada pela ofensa perpetrada e o compensatório para a vítima, que receberá uma soma de dinheiro que lhe proporcione prazeres como contrapartida pelo mal sofrido, fixo a indenização devida pela ré em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando, para tanto, sua condição econômica, o grau de culpa da Demandada, a situação econômica desta e, ainda, ao disposto no art. 944, do Código Civil. Por fim, entendo ser plenamente cabível que, além do valor já depositado, a parte ré seja compelida a restituir à autora os valores remanescentes, devidamente corrigidos e atualizados monetariamente, nos termos da legislação vigente. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo-se o mérito da causa (art. 487, I, CPC), para: I) CONDENAR a parte ré, SANVILA FONSCECA BARRETO, a indenizar a parte autora, MARIA DE LOURDES MOREIRA, a título de danos morais, ao pagamento no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC, a partir da sentença, consoante enunciado 362 do STJ, e juros legais a contar da citação. II) CONDENAR, ainda, a ré para que restitua o importe remanescente referente à concessão da aposentadoria por idade rural e seus respectivos retroativos, com a devida correção e atualização monetária. Condeno a parte Ré ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes no valor de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Advirto às partes que eventuais embargos de declaração interpostos sem a estrita observância das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC ou destinados a rediscutir matéria já apreciada, serão considerados manifestamente protelatórios e a parte embargante será sancionada nos termos do art. 1.026 do mesmo diploma, sem prejuízo de condenação de multa por litigância de má-fé, quando for o caso. Publique-se. Intimem-se, por seus Advogados. Após as formalidades legais, arquivem-se os autos. Jaguaquara-BA, data da assinatura digital. ANDRÉA PADILHA SODRÉ LEAL PALMARELLA Juíza de Direito C.F.

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Processo nº 8000712-07.2023.8.05.0138

ID: 299114255

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000712-07.2023.8.05.0138

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

TIRZA NATIELE ALMEIDA MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMYLLE DIAS BRITTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TIRZA NATIELE ALMEIDA MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000712-07.20… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000712-07.2023.8.05.0138 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA AUTOR: MARIA DE LOURDES MOREIRA Advogado(s): TIRZA NATIELE ALMEIDA MATOS registrado(a) civilmente como TIRZA NATIELE ALMEIDA MATOS (OAB:BA71483), EMYLLE DIAS BRITTO registrado(a) civilmente como EMYLLE DIAS BRITTO (OAB:BA63330) REU: SANVILA FONSECA BARRETO Advogado(s): JOAO VITOR MOURA DA COSTA registrado(a) civilmente como JOAO VITOR MOURA DA COSTA (OAB:BA53519) SENTENÇA I - RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA POR LOCUPLETAMENTO ILÍCITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por MARIA DE LOURDES MOREIRA em face de SANVILA FONSCECA BARRETO, partes já qualificadas nos autos. Aduz, em suma, que "A autora contratou a ré para lhe representar em uma ação em desfavor do INSS, solicitando a concessão de aposentadoria por idade rural, sendo protocolado o processo no dia 08/04/2020 (PROC. 1002200- 64.2020.4.01.3308 - TRF1 COMARCA DE JEQUIÉ - BA), tendo sido o mesmo sentenciado em 27/01/2021. Em sentença, foi homologado o acordo apresentado pelo INSS, para concessão da aposentadoria por idade rural, no valor de 01 salário-mínimo + R$ 15.874,38 (quinze mil oitocentos e setenta e quatro reais e trinta e oito centavos), referente a 80% do retroativo. No dia 19/04/2021, foi expedida a certidão para levantamento do RPV, para recebimento e quitação dos VALORES RETROATIVOS em nome da Ré, advogada SANVILA FONSECA BARRETO, sendo sacado o valor de 15.874,38 (quinze mil oitocentos e setenta e quatro reais e trinta e oito centavos), conforme consta na movimentação processual "REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA", momento em que a reclamada informou o saque, mas apenas repassou a quantia de R$ 6.800 (seis mil e oitocentos reais), quando, na verdade, deveria ter repassado R$ 11.112,06 (onze mil cento e doze reais e seis centavos), valor correspondente a 70% do RPV, apropriando se, ilicitamente, do restante do montante até os dias atuais. A advogada ré, de forma covarde e desumana, informou à Autora que o valor recebido era de apenas R$ 6.800 (seis mil e oitocentos reais) e que os honorários advocatícios teriam "caído", automaticamente, na sua conta. Ocorre que, através de uma denúncia de um membro da Câmara de Vereadores do município de Lagedo do Tabocal - BA, que acusou, por meio de provas, a advogada requerida de apropriação ilícita de valores de diversos munícipes, tornou-se público que a atitude da ré, em se apropriar e valores de seus clientes era corriqueira e de forma continuada. [...].". (SIC) Delineando os fundamentos que reputou serem pertinentes à espécie, requereu, dentre outros pedidos, o deferimento da tutela de urgência pleiteada com a posterior confirmação desta no final deste processo e a condenação da ré pelos danos morais ocasionados. Juntou documentos e valorou a causa. Decisão (id. 395604345) indeferindo a tutela de urgência e citando as partes para comparecerem a audiência de conciliação, a qual não logrou êxito (id. 464350039). Citada, a ré apresentou contestação (id. 402549162), cujas ponderações serão analisadas no mérito desta sentença. Réplica à contestação (id. 414299867). Vieram-me, então, os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. A questão posta em análise comporta julgamento utilizando-se da técnica de abreviação prevista no art. 355, I, Código de Processo Civil, haja vista que as provas são estritamente documentais e suficientes para o convencimento do Juízo. Com efeito, registro ainda que foram respeitados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, enquanto direitos fundamentais (art. 5º, LX, CF/88). Inicialmente, analiso a preliminar exposta na peça contestatória: Questão Prévia 1. INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. Estabelece o Art. 330, inciso I do Código de Processo Civil (CPC) que a petição inicial será indeferida "quando for inepta", assim considerada, entre outras hipóteses, aquela em que "não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321 ." (inciso IV). Por seu turno, o Art. 321 do CPC estabelece que "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado". Com efeito, pela teoria da asserção, os elementos indispensáveis à propositura da ação devem ser verificados in status assertionis, ou seja, no primeiro momento processual. Nesse sentido, o Juízo entendeu estarem preenchidos os requisitos do 319 do CPC (Art. 282 do CPC, à época), ordenado a citação do réu, estando, pois, a petição inicial e os documentos, conferindo a parte contrária, enquanto fundamental, a ampla defesa (Art. 5º, LV da Constituição Federal). Rejeito, pois, a preliminar. Superada a preliminar aquilatada, passo ao exame do mérito. A priori, verifico que trata-se de uma típica relação de consumo, onde a parte ré figura como prestadora de serviços e a autora apresenta-se como consumidora, aplicando-se portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º do referido diploma legal. Explico: Em consonância com o Código de Defesa do Consumidor, fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Desse modo, a pessoa física que introduz produtos ou presta serviços no mercado de consumo é considerada fornecedora, o que por si só abrange os profissionais liberais. A proposição acerca do enquadramento do profissional liberal no conceito de fornecedor de serviços, para fins de incidência do CDC, encontra respaldo na doutrina: "Considera-se profissional liberal aquela pessoa que exerce atividade especializada de prestação de serviços de natureza predominantemente intelectual e técnica, normalmente com formação universitária, em caráter permanente e autônomo, sem qualquer vínculo de subordinação. Benjamin sintetiza numa frase a caracterização, afirmando: "por profissional liberal há que se entender o prestador de serviço solitário, que faz do seu conhecimento uma ferramenta de sobrevivência". (...) O profissional liberal celebra, normalmente, com seu cliente um contrato de prestação de serviços em que prepondera o elemento confiança (intuitu personae). Na categoria dos profissionais liberais, incluem-se médicos, dentistas, advogados, engenheiros, arquitetos, psicólogos, veterinários, agrônomos, farmacêuticos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, economistas, contabilistas, administradores, enfermeiros, professores, etc. Guardadas as peculiaridades de cada atividade, podem-se apontar as características comuns das profissionais liberais: a) prestação de serviços técnicos ou científicos especializados; b) formação técnica especializada, normalmente em nível universitário; c) vínculo de confiança com o cliente (intuitu personae); d) ausência de vínculo de subordinação com o cliente ou com terceiro; e) exercício permanente da profissão. A relação entre o profissional liberal (fornecedor de serviços) e o seu cliente (consumidor) nasce, em regra, de um contrato de prestação de serviços. Por isso, a sua responsabilidade tem natureza predominantemente contratual. Às vezes, pode apresentar natureza extracontratual, como na hipótese do médico que é obrigado a atender em caráter de urgência, uma pessoa desconhecida na rua que apresenta grave problema de saúde. Semelhante é a situação do advogado dativo designado pelo juiz para defesa do réu pobre. (grifouse) (Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, in "Responsabilidade Civil no Código do Consumidor e a Defesa do Fornecedor", 3ª ed., Ed. Saraiva, São Paulo, 2010, págs. 197/199).". Assim, as atividades técnico-científicas exercidas por profissionais liberais, quando realizadas mediante remuneração, enquadram-se como prestação de serviços, nos termos do artigo 3º, caput e § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Nessa perspectiva, o advogado que atua de forma autônoma e presta serviços advocatícios mediante remuneração por honorários está compreendido na definição legal de "fornecedor de serviços", especialmente quando a contratação é firmada com pessoa leiga ou não profissional, cuja vulnerabilidade é presumida por lei. Dessa forma, a atividade advocatícia exercida por profissional liberal configura prestação de serviços no mercado de consumo, estando, portanto, sujeita à aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, é importante salientar que, embora já se verifiquem julgados que afastam a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações entre advogado e cliente, sob o fundamento da existência de legislação específica - a Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), não há nenhuma incompatibilidade entre essa e o Código de Defesa do Consumidor. Pelo contrário, em hipóteses como a presente, impõe-se a adoção do princípio do diálogo das fontes, considerando que, enquanto a Lei nº 8.906/1994 apresenta natureza eminentemente ético-disciplinar voltada à regulação da atividade profissional do advogado, disciplinando os interesses da própria classe, o CDC estabelece normas específicas de proteção ao cliente diante de eventuais prejuízos decorrentes de falhas na atuação do profissional. Sobre o tema, eis entendimento jurisprudencial: "Responsabilidade civil do advogado - diálogo de fontes - obrigação de meio "(...) 1. O escritório de advocacia se enquadra no conceito de fornecedor do art. 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor-CDC. Já as pessoas físicas ou jurídicas, destinatárias finais do serviço, são consumidoras, nos termos do art. 2º, caput, do mesmo código. 2. Em que pesem julgados pontuais do Superior Tribunal de Justiça - STJ que afastam a incidência do CDC nas relações entre advogados e seus clientes, a própria Corte adota o finalismo aprofundado (finalismo mitigado) no tocante ao conceito de consumidor que envolvem pessoas jurídicas que atuam no mercado. A definição da pessoa como consumidor depende da análise da vulnerabilidade - fática, jurídica e informacional - no caso concreto 3. A relação jurídica entre advogado e cliente deve ser contextualizada e compreendida no contexto de um diálogo de fontes (Claudia Lima Marques) entre o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB (Lei 8.906/94) e o Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei 8.078/90). 4. A obrigação assumida por advogado para prestação de serviços jurídicos é de meio e não de resultado. Estabelece o art. 32 do Estatuto da OAB que "O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa". 5. De outro lado, o art. 20 do CDC disciplina os vícios dos serviços. A Lei considera impróprio o serviço que não se mostra adequado ao seu fim, bem como o que não observa norma regulamentar de prestabilidade (§ 2º do art. 20). A preocupação central do CDC é que os serviços oferecidos no mercado de consumo atendam adequado grau de qualidade e funcionalidade. [...]" (grifamos) - Acórdão 1693225, 07103489520228070001, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, Sexta Turma Cível, data de julgamento: 19/4/2023, publicado no DJe: 11/5/2023.". Ainda: "CIVIL E CONSUMIDOR - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS ADVINDOS DE DEFICIÊNCIA NA EXECUÇÃO DE MANDATO JUDICIAL - ASSISTÊNCIA JURÍDICA PRESTADA POR ADVOGADO INDICADO PELO SINDICATO A QUE FILIADO O CLIENTE - CARACTERIZAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPATIBILIDADE ENTRE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O ESTATUTO DA ADVOCACIA (LEI 8.906/94) - DIÁLOGO SISTEMÁTICO E COORDENADO DAS FONTES LEGISLATIVAS PLÚRIMAS - PREVALÊNCIA DA INTERPRETAÇÃO CONCRETIZADORA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO DA REGRA PRESCRICIONAL PREVISTA NO CDC (PRESCRIÇÃO QUINQUENAL). 1. A relação jurídica instaurada entre advogado (não empregado) e cliente/filiado do sindicato, tendo por objeto a prestação de serviços de assistência jurídica, encontra-se regida pelo CDC, razão pela qual aplicável o prazo prescricional quinquenal para o exercício da pretensão à reparação pelos danos morais e materiais causados por alegada deficiência na execução de mandato judicial (artigo 27 do CDC). 2. O advogado não fica afastado da definição de "fornecedor de serviços", quando, no exercício autônomo da profissão, presta serviços advocatícios, remunerado por honorários, a um sujeito de direitos civil ou leigo, não profissional, cuja vulnerabilidade fática constitui presunção legal indicativa da relação jurídica de consumo. 3. Malgrado a existência de respeitáveis entendimentos em sentido contrário, é certo que a Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) e o CDC não se revelam incompatíveis. Isto porque o dever de independência do advogado (que, por vezes, deve agir em desconformidade com a vontade do próprio cliente) e a limitação à oferta/publicidade dos serviços prestados não têm o condão de desnaturar a relação jurídica de consumo instaurada com um consumidor. Tais deveres disciplinares apresentam o intuito de preservação da dignidade do exercício da advocacia (mister profissional essencial à Administração da Justiça), inibindo a "mercantilização" da atividade, o que, contudo, não afasta sua inserção no "mercado de consumo". 4. É que, à luz, principalmente, do artigo 4º, inciso I, do CDC, o mercado de consumo apresenta como traço distintivo a existência de um sujeito de direitos em situação de vulnerabilidade em relação a um fornecedor de bens ou serviços, não restando, portanto, adstrito às operações mercantis, em que há oferta irrestrita de produtos ou serviços aos interessados e estímulo à concorrência. 5. Como consabido, o conteúdo da mens legis consumerista, fundada na norma constitucional que erigiu a defesa do consumidor como princípio inafastável, dirige-se à proteção da parte mais fraca da relação jurídica que apresenta como objeto o fornecimento de produtos ou de serviços, não importando qual seja a natureza do vínculo instaurado. 6. Ainda que assim não fosse, qualquer aparente antinomia entre as normas é solucionada, modernamente, com a observância da Teoria pós-moderna do Diálogo das Fontes, que viabiliza a aplicação simultânea, coerente e coordenada de fontes legislativas plúrimas convergentes, à luz dos valores e princípios albergados pela Constituição da República, afastando-se os métodos tradicionais e excludentes de resolução de supostos conflitos normativos. 7. Deste modo, procedendo-se a um diálogo sistemático e coordenado entre o CDC, norma de caráter principiológico, e a Lei 8.906/94, com o escopo de viabilizar a concretização do mandamento constitucional de proteção do consumidor, sobressai a conclusão de que a prestação de serviço de advocacia subsume-se, sim, ao regime consumerista. 8. A advocacia, assim como outros serviços prestados por profissionais liberais de categorias diversas, é atividade privativa de pessoa devidamente habilitada perante a Ordem dos Advogados do Brasil (artigo 4º da Lei 8.906/94), não havendo, portanto, justificativa hábil para sua exclusão do rol de serviços oferecidos ao consumidor na atual sociedade de massa e de consumo. 9. Outrossim, verifica-se que as regras dispostas no Estatuto da Advocacia apresentam um caráter nitidamente éticodisciplinar do exercício da atividade profissional, regulando as pretensões advindas de interesses dos advogados, não estipulando normas específicas de proteção dos clientes frente a danos eventualmente produzidos com a atuação deficiente dos causídicos, o que corrobora a tese da incidência do CDC à espécie. 10. Ademais, não se revela coerente afastar a prestação de serviços advocatícios do campo de incidência do CDC, mas, de outro lado, inserir atividades desenvolvidas por outros profissionais liberais cuja legislação própria também prevê o dever de independência profissional e a vedação da prática de publicidade atentatória à dignidade da profissão, a exemplo dos médicos e dos cirurgiões-dentistas. 11. Do mesmo modo, a existência de legislação própria reguladora do regime de concessão e permissão de prestação de serviços públicos (Lei 8.987/85), em que, muitas vezes, sequer se afigura possível a concorrência no mercado, jamais serviu de fundamento para afastamento da incidência da legislação consumerista. 12. No caso, a pretensão reparatória decorre de relação jurídica instaurada entre a advogada, indicada pelo sindicato, e o filiado, leigo e carente economicamente, tendo por objeto a prestação de serviços de assistência jurídica, razão pela qual se dessume a incidência das normas do CDC à espécie. 13. Assim, cuidando-se de pretensão de reparação decorrente de responsabilidade por fato do serviço (danos morais e patrimoniais advindos de suposta deficiência na execução de mandato judicial), revela-se aplicável a regra prescricional quinquenal prevista no artigo 27 do CDC, donde se dessume a higidez da pretensão deduzida em juízo pela cliente/consumidora. 14. Recurso especial desprovido, divergindo-se apenas do fundamento expendido pelo e. Ministro Relator. - RECURSO ESPECIAL Nº 1.150.711 - MG (2009/0143715-5).". Diante do exposto, conclui-se que a prestação de serviços advocatícios por profissional liberal, quando autônoma e remunerada, configura relação de consumo, sendo imprescindível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para garantir a proteção do cliente, parte hipossuficiente na relação, à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana, da boa-fé objetiva e da vulnerabilidade do consumidor. Para mais, cediço que o ônus da prova de um fato ou de um direito cabe a quem o alega. Por essa razão o Código de Processo Civil, em seu artigo 373, estabelece que incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, e ao réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. No entanto, faz-se mister ressalvar que tal entendimento só deve ser aplicável quando se estiver diante de uma relação jurídica em que ambas as partes estejam em condições de igualdade, e quando a causa versar sobre direitos disponíveis, o que não ocorre no caso dos autos. Neste sentido, ensina SÉRGIO CAVALIERI FILHO: "Consciente das desigualdades existentes entre os sujeitos de uma relação jurídica de consumo, e da vulnerabilidade processual que também caracteriza o consumidor, estabeleceu o art. 6º, VIII, da Lei no 8.078/90, como direito básico deste, a facilitação da defesa de seus interesses em juízo, inclusive com a possibilidade de ser invertido o ônus da prova, em seu favor e a critério do juiz, quando estiver convencido o julgador da verossimilhança das alegações daquele, ou, alternativamente, de sua hipossuficiência (em sentido amplo)." Ademais, havendo defeito ou falha no serviço, a inversão do ônus da prova é ope legis, isto é, por força da lei, conforme regra estatuída no art. 14, § 3º, da Lei n. 8.078/90. Desse modo, em decorrência do instituto da inversão do onus probandi, transfere-se para a fornecedora o ônus de provar que o alegado pela parte autora não corresponde à verdade dos fatos. Posto isso, é válido frisar que o cerne da controvérsia consiste em verificar se houve, por parte da requerida, falha na prestação de serviço ao, supostamente, não entregar, a autor, o valor referente a concessão da aposentadoria por idade rural e seus respectivos retroativos, mesmo após deferimento do alvará de levantamento desses importes. Pois bem. Analisando detidamente os autos, mormente os documentos probatórios acostados pela requerida (id. 402775149 e ss), verifico que essa não evidenciou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, não cumprindo, assim, com o ônus que lhe incumbia (art. 373, II, Código de Processo Civil), pois, apesar de afirmar, em sua peça contestatória, que a ação é apenas uma fraude processual, não apresentou nenhum comprovante de pagamento que demonstrasse ter quitado valor diverso dos R$ 6.822,00 (seis mil, oitocentos e vinte e dois reais) indicados pela autora em sua petição inicial. Além disso, observo a veracidade das alegações apresentadas pela demandante, principalmente quanto a morosidade da tradição do valor que lhe era de direito, visto que, em consonância com a Certidão de levantamento para RPV (id. 372131137 - fls. 26), a ré já estava munida de poderes para sacar os valores correspondentes ao RPV desde junho de 2021, no entanto, só realizou o depósito em novembro de 2021, sem apresentar qualquer justificativa plausível para tal demora. Cumpre destacar, ainda, que os valores objeto da presente demanda possuem natureza nitidamente alimentar, tendo em vista que se referem a benefício previdenciário concedido judicialmente à autora. Dito isso, a indevida retenção e o atraso injustificado em seu repasse configuram não apenas falha na prestação do serviço, mas também ofensa direta à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal), na medida em que privam o jurisdicionado de recursos essenciais à sua subsistência. Desse modo, resta caracterizada não só a falha na prestação de serviços, mas também determinado o ato ilícito cometido pela requerida, devendo, assim, ser responsabilizada por seus atos. Em casos de estrita similitude, eis o entendimento jurisprudencial: "Apropriação indébita. Advogado. Dolo. Atenuante. 1 - O advogado que levanta dinheiro do cliente depositado em conta judicial e não entrega a quantia a esse, sequer o informando que recebeu o valor, e, depois, não se dispõe a devolver ao cliente, comete o crime de apropriação indébita. 2 - Inexistindo provas de que o acusado - que apresenta sintomas de ansiedade e depressão -, encontra-se com a capacidade de discernimento comprometida, ainda que de forma transitória, não se reconhece a atenuante genérica do art. 66 do CP. 3 - Apelação não provida. (TJ-DF 00072802320188070001 DF 0007280-23.2018.8.07.0001, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, Data de Julgamento: 23/07/2020, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 29/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.).". Assim, sabendo que os danos morais são presumidos e independem de prova do prejuízo sofrido, deve, a parte autora, ser indenizada, porque inequívoco o transtorno ocasionado para esta. Logo, resta evidente a responsabilidade da empresa ré, cabendo avaliar o evento danoso. O dano moral, geralmente, é definido como aquele dano causado injustamente por alguém a outra pessoa, o qual não atinge ou diminui o patrimônio material (conjunto de valor econômico) da vítima, ou seja, do qual não resulta uma perda pecuniária. O patrimônio atingido pelo dano moral se diz patrimônio ideal ou o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico (patrimônio desmaterializado). Na fixação do quantum deve-se ter em mente o fim de proporcionar a ofendida uma compensação monetária pelo sofrimento vivido, sem prejuízo de impor a ofensora uma sanção de cunho pedagógico e intimidativo, com o objetivo de desestimulá-la a reincidir no evento de que cuidam os autos. Deste modo, procedendo à convergência dos caracteres consubstanciadores da reparação pelo dano moral, quais sejam, o punitivo, para que a causadora do dano, pelo fato da condenação, se veja castigada pela ofensa perpetrada e o compensatório para a vítima, que receberá uma soma de dinheiro que lhe proporcione prazeres como contrapartida pelo mal sofrido, fixo a indenização devida pela ré em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando, para tanto, sua condição econômica, o grau de culpa da Demandada, a situação econômica desta e, ainda, ao disposto no art. 944, do Código Civil. Por fim, entendo ser plenamente cabível que, além do valor já depositado, a parte ré seja compelida a restituir à autora os valores remanescentes, devidamente corrigidos e atualizados monetariamente, nos termos da legislação vigente. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo-se o mérito da causa (art. 487, I, CPC), para: I) CONDENAR a parte ré, SANVILA FONSCECA BARRETO, a indenizar a parte autora, MARIA DE LOURDES MOREIRA, a título de danos morais, ao pagamento no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC, a partir da sentença, consoante enunciado 362 do STJ, e juros legais a contar da citação. II) CONDENAR, ainda, a ré para que restitua o importe remanescente referente à concessão da aposentadoria por idade rural e seus respectivos retroativos, com a devida correção e atualização monetária. Condeno a parte Ré ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes no valor de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Advirto às partes que eventuais embargos de declaração interpostos sem a estrita observância das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC ou destinados a rediscutir matéria já apreciada, serão considerados manifestamente protelatórios e a parte embargante será sancionada nos termos do art. 1.026 do mesmo diploma, sem prejuízo de condenação de multa por litigância de má-fé, quando for o caso. Publique-se. Intimem-se, por seus Advogados. Após as formalidades legais, arquivem-se os autos. Jaguaquara-BA, data da assinatura digital. ANDRÉA PADILHA SODRÉ LEAL PALMARELLA Juíza de Direito C.F.

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