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Processo nº 0003344-34.2014.4.01.4300

ID: 336391193

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003344-34.2014.4.01.4300

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ NORBERTO LACERDA MAGALHAES FILHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDER JOSE BUENO TELLES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003344-34.2014.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003344-34.2014.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUIZ NORBERTO LACERD… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003344-34.2014.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003344-34.2014.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUIZ NORBERTO LACERDA MAGALHAES FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDER JOSE BUENO TELLES - GO31739-A POLO PASSIVO:INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO TOCANTINS e outros RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0003344-34.2014.4.01.4300 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de alteração do regime de trabalho, de 40 horas semanais sem dedicação exclusiva para 40 horas semanais com dedicação exclusiva, com fundamento na Lei nº 12.772/2012 (ID 36340062, fls. 3-9). Em suas razões recursais, o autor sustenta, em síntese, que a nova legislação (Lei nº 12.772/2012) asseguraria o direito à alteração de regime, invocando tratamento desigual em relação a docentes de outros Institutos Federais que teriam sido autorizados a migrar para o regime de dedicação exclusiva. Alega, ainda, que a negativa administrativa violaria os princípios da isonomia, legalidade, moralidade, eficiência e razoabilidade (ID 36340062, fls. 13-25). Sem contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0003344-34.2014.4.01.4300 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): A controvérsia cinge-se à possibilidade de o autor, professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins — IFTO, requerer a alteração de seu regime de trabalho para dedicação exclusiva. Nos termos do art. 22 da Lei nº 12.772/2012, vigente à época do requerimento administrativo, a alteração do regime de trabalho para dedicação exclusiva não se operava automaticamente, tampouco constituía direito subjetivo do servidor, tratando-se de ato discricionário da Administração Pública, condicionado à análise de conveniência, oportunidade e disponibilidade orçamentária, conforme abaixo transcrito: Art. 22. O Professor poderá solicitar a alteração de seu regime de trabalho, mediante proposta que será submetida à sua unidade de lotação. (...) § 2º É vedada a mudança de regime de trabalho aos docentes em estágio probatório. Embora o mencionado § 2º tenha sido posteriormente revogado pela Lei nº 13.325, de 29 de julho de 2016, tal circunstância não interfere no deslinde do presente feito, pois o ato administrativo impugnado foi praticado quando a vedação estava plenamente vigente. No caso concreto, restou incontroverso que o apelante, ao tempo do requerimento administrativo, encontrava-se em estágio probatório, circunstância que, por si só, inviabiliza a alteração pretendida, em razão da vedação prevista no § 2º do mencionado artigo. Ademais, conforme consolidado na jurisprudência, a alteração do regime de trabalho para dedicação exclusiva depende de decisão administrativa fundada na análise das necessidades institucionais e da adequação orçamentária, não configurando direito subjetivo do servidor. O simples fato de o autor exercer jornada de 40 horas semanais sem dedicação exclusiva não lhe confere, automaticamente, direito à alteração pretendida. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes deste Tribunal: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DOCENTE. MUDANÇA DE REGIME. TEMPO INTEGRAL 40 HORAS PARA DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. LEI N. 12.772/2012. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DO DEFERIMENTO. SENTENÇA. MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Cuida-se, na origem, de ação ajuizada por servidor público objetivando o pagamento de valores retroativos decorrentes da mudança de regime de trabalho para dedicação exclusiva, relativos aos meses de março a outubro de 2013. Na sentença, o juízo a quo rejeitou o pedido por considerar que "não haveria direito subjetivo do autor em ser submetido ao regime de dedicação exclusiva [...], porque poderia implicar em aumento de gastos em desacordo com a lei, além de poder não ser conveniente para a Administração ou do interesse público a criação de mais um cargo de DE em razão de já existir quantitativo satisfatório". 2. Extrai-se do acervo fático-probatório que a parte autora, ora apelante, foi nomeada em 19/03/2012 para o cargo de professor efetivo do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais sem dedicação exclusiva, e tomou posse em 11/04/2012. Ainda do estágio probatório, e já na vigência da Lei n. 12.772, de 28/12/2012, requereu administrativamente, em 22/02/2013, a alteração do seu regime de trabalho para dedicação exclusiva, o que foi negado pela Administração. 3. A negativa da Instituição de Ensino está fundada, entre outros motivos, no § 2º do artigo 22 da Lei n. 12.772/2012, segundo o qual "é vedada a mudança de regime de trabalho aos docentes em estágio probatório", o que revela a legitimidade do ato praticado pela Administração Pública. Posteriormente, a Administração promoveu a alteração do regime mediante a Portaria n. 2447, de 24/10/2013. 4. Com efeito, embora o art. 22 e seu § 1º da Lei 12.772/2012 possibilite a alteração do regime de trabalho do professor, a concessão ou não da alteração insere-se no âmbito da discricionariedade da Administração Pública, uma vez que o legislador deu ampla liberdade aos Institutos Federais para decidirem acerca da mudança de regime de trabalho de seus servidores. 5. O mero pedido administrativo ou o fato de trabalhar 40 (quarenta) horas semanais não confere ao servidor o direito inconteste ao regime de dedicação exclusiva, pois, como bem asseverado na sentença, isso "poderia implicar em aumento de gastos em desacordo com a lei, além de poder não ser conveniente para a Administração ou do interesse publico". 6. Os efeitos financeiros da alteração produzem-se a partir da vigência do ato que formalizou a mudança, no caso, a Portaria n. 2447, de 24/10/2013, editada pelo Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe. Nesse sentido: AC 1002200-13.2020.4.01.4101, DESEMBARGADOR FEDERA EULER DE ALMEIDA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 14/03/2024; AC 1012903-06.2020.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 05/12/2023; AC 0005091-09.2005.4.01.3500, DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 06/05/2011. 7. Apelação não provida. 8. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). Suspensa sua exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita deferida. (AC 0002621-79.2017.4.01.3307, JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 30/07/2024 PAG.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. Precedentes. 2. O julgado foi claro ao dispor que o primeiro indeferimento da Administração Pública foi legítimo, visto que o art. 22 da Lei n. 12.772/2012 vedava a mudança de regime de trabalho, por requerimento do docente, durante seu estágio probatório. Ainda, quanto ao segundo requerimento administrativo da parte autora, então deferido, não houve demora na apreciação e os efeitos financeiros decorrem da publicação do ato. 3. Consignou-se que "o regime de trabalho para o magistério federal está disposto no artigo 20, incisos I e II e § 1º, da Lei n. 12.772 /2012, o qual estabelece que haverá três regimes de trabalho para os professores federais: de 40 horas semanais, com dedicação exclusiva; de 20 horas semanais; ou de 40 horas semanais, sem de dedicação exclusiva. (...) Portanto, inexistia a alegada obrigatoriedade de enquadramento no regime de 40 horas com dedicação exclusiva a partir da vigência da norma, considerando que outros regimes continuaram a ser admitidos. (...) Além disso, ao tempo do advento da aludida lei, seu art. 22, § 2º, vedava a mudança de regime de trabalho, mediante requerimento do professor, aos docentes em estágio probatório, situação da ora autora ao tempo do primeiro requerimento administrativo." 4. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, "o Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento" (SS 4836 AgR-ED, relator Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno, DJe-219 de 04/11/2015). No mesmo sentido: ACO 1.202 ED-ED, relator Ministro André Mendonça, Tribunal Pleno, julgado em 13/04/2023, DJe-s/n, Publicação em 25/04/2023. 5. Assim, a discordância da embargante com o entendimento exposto desafia a interposição de recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, não sendo passível de modificação, portanto, pela via dos embargos de declaração. 6. Embargos de declaração rejeitados. (EDAC 1000445-64.2019.4.01.4302, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 17/12/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DOCENTE. MUDANÇA DE REGIME. TEMPO INTEGRAL 40 HORAS PARA DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. LEI 12.772/2012. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA. AFASTADA A CONDENÇÃO EM MULTAS POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS MANTIDOS. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. A divergência decorre, basicamente, dos seguintes aspectos da relação jurídica de direito material: possibilidade de concessão de efeitos retroativos à alteração de regime funcional, de 40 (quarenta) horas semanais sem dedicação exclusiva para 40 (quarenta) horas semanais com dedicação exclusiva, para que produza efeitos financeiros a partir de 01/03/2013, com a entrada em vigor da Lei 12.772/2012, ou, subsidiariamente, a partir de 15/03/2016, data do protocolo do requerimento administrativo para mudança de regime. 2. Consta dos autos que a parte recorrente foi nomeado em 24/01/2013 para o cargo de professor efetivo da UFT, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais sem dedicação exclusiva, e que tomou posse em 06/02/2013. A parte recorrente informou nas razões de seu recurso que entrou em exercício em 08/02/2013, um pouco antes da vigência da lei (01.03.2013). A lei referida é a Lei 12.772/2012, que revogou vários dispositivos da Lei 11.784/2008. 3. Ainda que a nomeação assegure ao servidor o direito de ser empossado e entrar em exercício no cargo para o qual foi aprovado, sua condição de servidor só se aperfeiçoa com a assinatura do termo de posse (art. 13 da Lei 8.112/90), seguida da efetiva entrada em exercício nas funções do cargo, no prazo de até quinze dias da posse, sob pena de exoneração (art. 15, §§ 1º e 2º, da Lei 8.112/90). No caso, a parte recorrente foi empossada enquanto ainda vigente a Lei 11.784/2008, que previa regime de 40 horas sem dedicação exclusiva. 4. Tendo em vista que o enquadramento inicial do professor ocorreu nos moldes da Lei 11.784/2008, a pretensão de mudança de regime durante o estágio probatório encontra óbice no § 2º do art. 22 da Lei 12.772/2012, vigente ao tempo do pedido administrativo, pois sua revogação só ocorreu com o advento da Lei 13.325/2016. 5. A parte recorrente renovou o seu pedido de mudança de regime para dedicação exclusiva em 07/02/2016, cujo processo foi aberto em 15/03/2016. No documento dirigido ao Reitor da IES, o próprio professor informou: Declaro que permanecerei cumprindo a jornada e carga horária regulamentares, até decisão do presente requerimento. 6. Embora o caput do art. 22 e seu § 1º da Lei 12.772/2012 possibilite a alteração do regime de trabalho do professor, esta fica vinculada à decisão final da autoridade ou Conselho Superior competente. Além da necessidade de verificação dos pressupostos legais para o deferimento da mudança de regime (o que só ocorre ao final do processo), a lei não prevê efeitos financeiros retroativos ao protocolo do pedido administrativo. 7. No caso, não houve demonstração razoável de irregularidade na apreciação administrativa dos pedidos da parte recorrente (tanto no que se refere ao pedido formulado em 2013 quanto ao pedido formulado em 2016), mormente porque amparada em texto expresso de lei, consoante se observa do dispositivo legal vigente ao tempo do pedido administrativo (art. 22, §§ 1º e 2º da Lei 12.772/2012). 8. É defeso ao Poder Judiciário, que não possui função legislativa, estabelecer outras condições para viabilizar a concessão de vantagens a servidores públicos, além daquelas estritamente previstas em lei. 9. Deferida a assistência judiciária, porque presentes os requisitos legais. 10. Não se vislumbra má-fé ou intenção protelatória do servidor ao interpor os embargos de declaração, tendo em vista que houve, de fato, omissão do juízo a quo em apreciar o pedido de gratuidade judiciária. Quanto à contradição apontada nos embargos (existência de prova de exercício de atividade em regime de dedicação exclusiva não levada em conta pelo juízo sentenciante), não há que se falar em intuito protelatório, pois a interposição do recurso ocorreu com vistas a sanar vício supostamente presente no julgado. Assim, devem ser afastadas as multas impostas, uma vez que não atendem às previsões do art. 1.026, § 2º, e art. 80, V e VII, todos do CPC/2015. 11. Os honorários foram fixados em 13% sobre o valor da causa, o que atende ao previsto no art. 85, §2º, do CPC/2015. Verba suspensa em razão do deferimento da gratuidade judiciária (§ 3º do at. 98 do CPC/2015). 12. Apelação provida em parte, para deferir a gratuidade judiciária e afastar as multas impostas. (AC 1000503-70.2019.4.01.4301, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 07/02/2024 PAG.) Não há, portanto, qualquer irregularidade no indeferimento administrativo, razão pela qual a sentença merece ser mantida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação da parte autora. Considerando que a sentença foi proferida sob a égide do CPC de 1973, não se aplica o disposto no art. 85, § 11, do CPC de 2015 quanto à majoração dos honorários advocatícios. É como voto. Brasília, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0003344-34.2014.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003344-34.2014.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUIZ NORBERTO LACERDA MAGALHAES FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDER JOSE BUENO TELLES - GO31739-A POLO PASSIVO:INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO TOCANTINS e outros E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROFESSOR DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. ALTERAÇÃO DE REGIME DE TRABALHO DE 40 HORAS SEM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA PARA DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. ESTÁGIO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de alteração do regime de trabalho, de 40 horas semanais sem dedicação exclusiva para 40 horas semanais com dedicação exclusiva, com fundamento na vedação prevista na Lei nº 12.772/2012. 2. O autor alegou, em síntese, que a nova legislação asseguraria o direito à alteração do regime de trabalho, bem como que houve tratamento desigual em relação a docentes de outros Institutos Federais, além de violação aos princípios da isonomia, legalidade, moralidade, eficiência e razoabilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o servidor público docente, vinculado ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins — IFTO, pode obter, mediante requerimento, alteração de seu regime de trabalho de 40 horas semanais sem dedicação exclusiva para o regime de dedicação exclusiva, quando se encontra em estágio probatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A alteração do regime de trabalho para dedicação exclusiva, prevista no art. 22 da Lei nº 12.772/2012, não constitui direito subjetivo do servidor, tratando-se de ato discricionário da Administração Pública, condicionado à conveniência administrativa, à oportunidade e à disponibilidade orçamentária. 5. A legislação vigente ao tempo do requerimento administrativo vedava expressamente a alteração do regime de trabalho aos docentes em estágio probatório, conforme disposto no § 2º do art. 22 da Lei nº 12.772/2012. 6. No caso concreto, restou incontroverso que o autor se encontrava em estágio probatório quando apresentou o requerimento, circunstância que inviabiliza a alteração pretendida. 7. A posterior revogação da vedação legal pela Lei nº 13.325/2016 não repercute sobre o caso, pois o ato administrativo foi praticado sob a égide da norma revogada. 8. A jurisprudência consolidada do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconhece que a mudança de regime de trabalho para dedicação exclusiva depende de análise discricionária da Administração, não configurando direito subjetivo, ainda que o servidor labore sob regime de 40 horas semanais sem dedicação exclusiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação desprovida. Honorários advocatícios mantidos. Tese de julgamento: “1. A alteração do regime de trabalho de professor para dedicação exclusiva, nos termos da Lei nº 12.772/2012, não constitui direito subjetivo, sendo ato discricionário da Administração Pública. 2. É vedada a alteração do regime de trabalho para dedicação exclusiva ao servidor docente que se encontra em estágio probatório, conforme o art. 22, § 2º, da Lei nº 12.772/2012, vigente à época do requerimento.” Legislação relevante citada: Lei nº 12.772/2012, art. 22, § 2º; Lei nº 13.325/2016. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0002621-79.2017.4.01.3307, Juiz Federal Eduardo de Melo Gama, Primeira Turma, PJe 30/07/2024; TRF1, EDAC 1000445-64.2019.4.01.4302, Desembargador Federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, Primeira Turma, PJe 17/12/2024; TRF1, AC 1000503-70.2019.4.01.4301, Desembargador Federal Euler de Almeida Silva Junior, Nona Turma, PJe 07/02/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado

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Processo nº 8000712-07.2023.8.05.0138

ID: 299114239

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000712-07.2023.8.05.0138

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO VITOR MOURA DA COSTA

Intimação

Advogados:

JOAO VITOR MOURA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000712-07.20… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000712-07.2023.8.05.0138 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA AUTOR: MARIA DE LOURDES MOREIRA Advogado(s): TIRZA NATIELE ALMEIDA MATOS registrado(a) civilmente como TIRZA NATIELE ALMEIDA MATOS (OAB:BA71483), EMYLLE DIAS BRITTO registrado(a) civilmente como EMYLLE DIAS BRITTO (OAB:BA63330) REU: SANVILA FONSECA BARRETO Advogado(s): JOAO VITOR MOURA DA COSTA registrado(a) civilmente como JOAO VITOR MOURA DA COSTA (OAB:BA53519) SENTENÇA I - RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA POR LOCUPLETAMENTO ILÍCITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por MARIA DE LOURDES MOREIRA em face de SANVILA FONSCECA BARRETO, partes já qualificadas nos autos. Aduz, em suma, que "A autora contratou a ré para lhe representar em uma ação em desfavor do INSS, solicitando a concessão de aposentadoria por idade rural, sendo protocolado o processo no dia 08/04/2020 (PROC. 1002200- 64.2020.4.01.3308 - TRF1 COMARCA DE JEQUIÉ - BA), tendo sido o mesmo sentenciado em 27/01/2021. Em sentença, foi homologado o acordo apresentado pelo INSS, para concessão da aposentadoria por idade rural, no valor de 01 salário-mínimo + R$ 15.874,38 (quinze mil oitocentos e setenta e quatro reais e trinta e oito centavos), referente a 80% do retroativo. No dia 19/04/2021, foi expedida a certidão para levantamento do RPV, para recebimento e quitação dos VALORES RETROATIVOS em nome da Ré, advogada SANVILA FONSECA BARRETO, sendo sacado o valor de 15.874,38 (quinze mil oitocentos e setenta e quatro reais e trinta e oito centavos), conforme consta na movimentação processual "REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA", momento em que a reclamada informou o saque, mas apenas repassou a quantia de R$ 6.800 (seis mil e oitocentos reais), quando, na verdade, deveria ter repassado R$ 11.112,06 (onze mil cento e doze reais e seis centavos), valor correspondente a 70% do RPV, apropriando se, ilicitamente, do restante do montante até os dias atuais. A advogada ré, de forma covarde e desumana, informou à Autora que o valor recebido era de apenas R$ 6.800 (seis mil e oitocentos reais) e que os honorários advocatícios teriam "caído", automaticamente, na sua conta. Ocorre que, através de uma denúncia de um membro da Câmara de Vereadores do município de Lagedo do Tabocal - BA, que acusou, por meio de provas, a advogada requerida de apropriação ilícita de valores de diversos munícipes, tornou-se público que a atitude da ré, em se apropriar e valores de seus clientes era corriqueira e de forma continuada. [...].". (SIC) Delineando os fundamentos que reputou serem pertinentes à espécie, requereu, dentre outros pedidos, o deferimento da tutela de urgência pleiteada com a posterior confirmação desta no final deste processo e a condenação da ré pelos danos morais ocasionados. Juntou documentos e valorou a causa. Decisão (id. 395604345) indeferindo a tutela de urgência e citando as partes para comparecerem a audiência de conciliação, a qual não logrou êxito (id. 464350039). Citada, a ré apresentou contestação (id. 402549162), cujas ponderações serão analisadas no mérito desta sentença. Réplica à contestação (id. 414299867). Vieram-me, então, os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. A questão posta em análise comporta julgamento utilizando-se da técnica de abreviação prevista no art. 355, I, Código de Processo Civil, haja vista que as provas são estritamente documentais e suficientes para o convencimento do Juízo. Com efeito, registro ainda que foram respeitados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, enquanto direitos fundamentais (art. 5º, LX, CF/88). Inicialmente, analiso a preliminar exposta na peça contestatória: Questão Prévia 1. INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. Estabelece o Art. 330, inciso I do Código de Processo Civil (CPC) que a petição inicial será indeferida "quando for inepta", assim considerada, entre outras hipóteses, aquela em que "não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321 ." (inciso IV). Por seu turno, o Art. 321 do CPC estabelece que "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado". Com efeito, pela teoria da asserção, os elementos indispensáveis à propositura da ação devem ser verificados in status assertionis, ou seja, no primeiro momento processual. Nesse sentido, o Juízo entendeu estarem preenchidos os requisitos do 319 do CPC (Art. 282 do CPC, à época), ordenado a citação do réu, estando, pois, a petição inicial e os documentos, conferindo a parte contrária, enquanto fundamental, a ampla defesa (Art. 5º, LV da Constituição Federal). Rejeito, pois, a preliminar. Superada a preliminar aquilatada, passo ao exame do mérito. A priori, verifico que trata-se de uma típica relação de consumo, onde a parte ré figura como prestadora de serviços e a autora apresenta-se como consumidora, aplicando-se portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º do referido diploma legal. Explico: Em consonância com o Código de Defesa do Consumidor, fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Desse modo, a pessoa física que introduz produtos ou presta serviços no mercado de consumo é considerada fornecedora, o que por si só abrange os profissionais liberais. A proposição acerca do enquadramento do profissional liberal no conceito de fornecedor de serviços, para fins de incidência do CDC, encontra respaldo na doutrina: "Considera-se profissional liberal aquela pessoa que exerce atividade especializada de prestação de serviços de natureza predominantemente intelectual e técnica, normalmente com formação universitária, em caráter permanente e autônomo, sem qualquer vínculo de subordinação. Benjamin sintetiza numa frase a caracterização, afirmando: "por profissional liberal há que se entender o prestador de serviço solitário, que faz do seu conhecimento uma ferramenta de sobrevivência". (...) O profissional liberal celebra, normalmente, com seu cliente um contrato de prestação de serviços em que prepondera o elemento confiança (intuitu personae). Na categoria dos profissionais liberais, incluem-se médicos, dentistas, advogados, engenheiros, arquitetos, psicólogos, veterinários, agrônomos, farmacêuticos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, economistas, contabilistas, administradores, enfermeiros, professores, etc. Guardadas as peculiaridades de cada atividade, podem-se apontar as características comuns das profissionais liberais: a) prestação de serviços técnicos ou científicos especializados; b) formação técnica especializada, normalmente em nível universitário; c) vínculo de confiança com o cliente (intuitu personae); d) ausência de vínculo de subordinação com o cliente ou com terceiro; e) exercício permanente da profissão. A relação entre o profissional liberal (fornecedor de serviços) e o seu cliente (consumidor) nasce, em regra, de um contrato de prestação de serviços. Por isso, a sua responsabilidade tem natureza predominantemente contratual. Às vezes, pode apresentar natureza extracontratual, como na hipótese do médico que é obrigado a atender em caráter de urgência, uma pessoa desconhecida na rua que apresenta grave problema de saúde. Semelhante é a situação do advogado dativo designado pelo juiz para defesa do réu pobre. (grifouse) (Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, in "Responsabilidade Civil no Código do Consumidor e a Defesa do Fornecedor", 3ª ed., Ed. Saraiva, São Paulo, 2010, págs. 197/199).". Assim, as atividades técnico-científicas exercidas por profissionais liberais, quando realizadas mediante remuneração, enquadram-se como prestação de serviços, nos termos do artigo 3º, caput e § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Nessa perspectiva, o advogado que atua de forma autônoma e presta serviços advocatícios mediante remuneração por honorários está compreendido na definição legal de "fornecedor de serviços", especialmente quando a contratação é firmada com pessoa leiga ou não profissional, cuja vulnerabilidade é presumida por lei. Dessa forma, a atividade advocatícia exercida por profissional liberal configura prestação de serviços no mercado de consumo, estando, portanto, sujeita à aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, é importante salientar que, embora já se verifiquem julgados que afastam a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações entre advogado e cliente, sob o fundamento da existência de legislação específica - a Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), não há nenhuma incompatibilidade entre essa e o Código de Defesa do Consumidor. Pelo contrário, em hipóteses como a presente, impõe-se a adoção do princípio do diálogo das fontes, considerando que, enquanto a Lei nº 8.906/1994 apresenta natureza eminentemente ético-disciplinar voltada à regulação da atividade profissional do advogado, disciplinando os interesses da própria classe, o CDC estabelece normas específicas de proteção ao cliente diante de eventuais prejuízos decorrentes de falhas na atuação do profissional. Sobre o tema, eis entendimento jurisprudencial: "Responsabilidade civil do advogado - diálogo de fontes - obrigação de meio "(...) 1. O escritório de advocacia se enquadra no conceito de fornecedor do art. 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor-CDC. Já as pessoas físicas ou jurídicas, destinatárias finais do serviço, são consumidoras, nos termos do art. 2º, caput, do mesmo código. 2. Em que pesem julgados pontuais do Superior Tribunal de Justiça - STJ que afastam a incidência do CDC nas relações entre advogados e seus clientes, a própria Corte adota o finalismo aprofundado (finalismo mitigado) no tocante ao conceito de consumidor que envolvem pessoas jurídicas que atuam no mercado. A definição da pessoa como consumidor depende da análise da vulnerabilidade - fática, jurídica e informacional - no caso concreto 3. A relação jurídica entre advogado e cliente deve ser contextualizada e compreendida no contexto de um diálogo de fontes (Claudia Lima Marques) entre o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB (Lei 8.906/94) e o Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei 8.078/90). 4. A obrigação assumida por advogado para prestação de serviços jurídicos é de meio e não de resultado. Estabelece o art. 32 do Estatuto da OAB que "O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa". 5. De outro lado, o art. 20 do CDC disciplina os vícios dos serviços. A Lei considera impróprio o serviço que não se mostra adequado ao seu fim, bem como o que não observa norma regulamentar de prestabilidade (§ 2º do art. 20). A preocupação central do CDC é que os serviços oferecidos no mercado de consumo atendam adequado grau de qualidade e funcionalidade. [...]" (grifamos) - Acórdão 1693225, 07103489520228070001, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, Sexta Turma Cível, data de julgamento: 19/4/2023, publicado no DJe: 11/5/2023.". Ainda: "CIVIL E CONSUMIDOR - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS ADVINDOS DE DEFICIÊNCIA NA EXECUÇÃO DE MANDATO JUDICIAL - ASSISTÊNCIA JURÍDICA PRESTADA POR ADVOGADO INDICADO PELO SINDICATO A QUE FILIADO O CLIENTE - CARACTERIZAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPATIBILIDADE ENTRE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O ESTATUTO DA ADVOCACIA (LEI 8.906/94) - DIÁLOGO SISTEMÁTICO E COORDENADO DAS FONTES LEGISLATIVAS PLÚRIMAS - PREVALÊNCIA DA INTERPRETAÇÃO CONCRETIZADORA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO DA REGRA PRESCRICIONAL PREVISTA NO CDC (PRESCRIÇÃO QUINQUENAL). 1. A relação jurídica instaurada entre advogado (não empregado) e cliente/filiado do sindicato, tendo por objeto a prestação de serviços de assistência jurídica, encontra-se regida pelo CDC, razão pela qual aplicável o prazo prescricional quinquenal para o exercício da pretensão à reparação pelos danos morais e materiais causados por alegada deficiência na execução de mandato judicial (artigo 27 do CDC). 2. O advogado não fica afastado da definição de "fornecedor de serviços", quando, no exercício autônomo da profissão, presta serviços advocatícios, remunerado por honorários, a um sujeito de direitos civil ou leigo, não profissional, cuja vulnerabilidade fática constitui presunção legal indicativa da relação jurídica de consumo. 3. Malgrado a existência de respeitáveis entendimentos em sentido contrário, é certo que a Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) e o CDC não se revelam incompatíveis. Isto porque o dever de independência do advogado (que, por vezes, deve agir em desconformidade com a vontade do próprio cliente) e a limitação à oferta/publicidade dos serviços prestados não têm o condão de desnaturar a relação jurídica de consumo instaurada com um consumidor. Tais deveres disciplinares apresentam o intuito de preservação da dignidade do exercício da advocacia (mister profissional essencial à Administração da Justiça), inibindo a "mercantilização" da atividade, o que, contudo, não afasta sua inserção no "mercado de consumo". 4. É que, à luz, principalmente, do artigo 4º, inciso I, do CDC, o mercado de consumo apresenta como traço distintivo a existência de um sujeito de direitos em situação de vulnerabilidade em relação a um fornecedor de bens ou serviços, não restando, portanto, adstrito às operações mercantis, em que há oferta irrestrita de produtos ou serviços aos interessados e estímulo à concorrência. 5. Como consabido, o conteúdo da mens legis consumerista, fundada na norma constitucional que erigiu a defesa do consumidor como princípio inafastável, dirige-se à proteção da parte mais fraca da relação jurídica que apresenta como objeto o fornecimento de produtos ou de serviços, não importando qual seja a natureza do vínculo instaurado. 6. Ainda que assim não fosse, qualquer aparente antinomia entre as normas é solucionada, modernamente, com a observância da Teoria pós-moderna do Diálogo das Fontes, que viabiliza a aplicação simultânea, coerente e coordenada de fontes legislativas plúrimas convergentes, à luz dos valores e princípios albergados pela Constituição da República, afastando-se os métodos tradicionais e excludentes de resolução de supostos conflitos normativos. 7. Deste modo, procedendo-se a um diálogo sistemático e coordenado entre o CDC, norma de caráter principiológico, e a Lei 8.906/94, com o escopo de viabilizar a concretização do mandamento constitucional de proteção do consumidor, sobressai a conclusão de que a prestação de serviço de advocacia subsume-se, sim, ao regime consumerista. 8. A advocacia, assim como outros serviços prestados por profissionais liberais de categorias diversas, é atividade privativa de pessoa devidamente habilitada perante a Ordem dos Advogados do Brasil (artigo 4º da Lei 8.906/94), não havendo, portanto, justificativa hábil para sua exclusão do rol de serviços oferecidos ao consumidor na atual sociedade de massa e de consumo. 9. Outrossim, verifica-se que as regras dispostas no Estatuto da Advocacia apresentam um caráter nitidamente éticodisciplinar do exercício da atividade profissional, regulando as pretensões advindas de interesses dos advogados, não estipulando normas específicas de proteção dos clientes frente a danos eventualmente produzidos com a atuação deficiente dos causídicos, o que corrobora a tese da incidência do CDC à espécie. 10. Ademais, não se revela coerente afastar a prestação de serviços advocatícios do campo de incidência do CDC, mas, de outro lado, inserir atividades desenvolvidas por outros profissionais liberais cuja legislação própria também prevê o dever de independência profissional e a vedação da prática de publicidade atentatória à dignidade da profissão, a exemplo dos médicos e dos cirurgiões-dentistas. 11. Do mesmo modo, a existência de legislação própria reguladora do regime de concessão e permissão de prestação de serviços públicos (Lei 8.987/85), em que, muitas vezes, sequer se afigura possível a concorrência no mercado, jamais serviu de fundamento para afastamento da incidência da legislação consumerista. 12. No caso, a pretensão reparatória decorre de relação jurídica instaurada entre a advogada, indicada pelo sindicato, e o filiado, leigo e carente economicamente, tendo por objeto a prestação de serviços de assistência jurídica, razão pela qual se dessume a incidência das normas do CDC à espécie. 13. Assim, cuidando-se de pretensão de reparação decorrente de responsabilidade por fato do serviço (danos morais e patrimoniais advindos de suposta deficiência na execução de mandato judicial), revela-se aplicável a regra prescricional quinquenal prevista no artigo 27 do CDC, donde se dessume a higidez da pretensão deduzida em juízo pela cliente/consumidora. 14. Recurso especial desprovido, divergindo-se apenas do fundamento expendido pelo e. Ministro Relator. - RECURSO ESPECIAL Nº 1.150.711 - MG (2009/0143715-5).". Diante do exposto, conclui-se que a prestação de serviços advocatícios por profissional liberal, quando autônoma e remunerada, configura relação de consumo, sendo imprescindível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para garantir a proteção do cliente, parte hipossuficiente na relação, à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana, da boa-fé objetiva e da vulnerabilidade do consumidor. Para mais, cediço que o ônus da prova de um fato ou de um direito cabe a quem o alega. Por essa razão o Código de Processo Civil, em seu artigo 373, estabelece que incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, e ao réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. No entanto, faz-se mister ressalvar que tal entendimento só deve ser aplicável quando se estiver diante de uma relação jurídica em que ambas as partes estejam em condições de igualdade, e quando a causa versar sobre direitos disponíveis, o que não ocorre no caso dos autos. Neste sentido, ensina SÉRGIO CAVALIERI FILHO: "Consciente das desigualdades existentes entre os sujeitos de uma relação jurídica de consumo, e da vulnerabilidade processual que também caracteriza o consumidor, estabeleceu o art. 6º, VIII, da Lei no 8.078/90, como direito básico deste, a facilitação da defesa de seus interesses em juízo, inclusive com a possibilidade de ser invertido o ônus da prova, em seu favor e a critério do juiz, quando estiver convencido o julgador da verossimilhança das alegações daquele, ou, alternativamente, de sua hipossuficiência (em sentido amplo)." Ademais, havendo defeito ou falha no serviço, a inversão do ônus da prova é ope legis, isto é, por força da lei, conforme regra estatuída no art. 14, § 3º, da Lei n. 8.078/90. Desse modo, em decorrência do instituto da inversão do onus probandi, transfere-se para a fornecedora o ônus de provar que o alegado pela parte autora não corresponde à verdade dos fatos. Posto isso, é válido frisar que o cerne da controvérsia consiste em verificar se houve, por parte da requerida, falha na prestação de serviço ao, supostamente, não entregar, a autor, o valor referente a concessão da aposentadoria por idade rural e seus respectivos retroativos, mesmo após deferimento do alvará de levantamento desses importes. Pois bem. Analisando detidamente os autos, mormente os documentos probatórios acostados pela requerida (id. 402775149 e ss), verifico que essa não evidenciou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, não cumprindo, assim, com o ônus que lhe incumbia (art. 373, II, Código de Processo Civil), pois, apesar de afirmar, em sua peça contestatória, que a ação é apenas uma fraude processual, não apresentou nenhum comprovante de pagamento que demonstrasse ter quitado valor diverso dos R$ 6.822,00 (seis mil, oitocentos e vinte e dois reais) indicados pela autora em sua petição inicial. Além disso, observo a veracidade das alegações apresentadas pela demandante, principalmente quanto a morosidade da tradição do valor que lhe era de direito, visto que, em consonância com a Certidão de levantamento para RPV (id. 372131137 - fls. 26), a ré já estava munida de poderes para sacar os valores correspondentes ao RPV desde junho de 2021, no entanto, só realizou o depósito em novembro de 2021, sem apresentar qualquer justificativa plausível para tal demora. Cumpre destacar, ainda, que os valores objeto da presente demanda possuem natureza nitidamente alimentar, tendo em vista que se referem a benefício previdenciário concedido judicialmente à autora. Dito isso, a indevida retenção e o atraso injustificado em seu repasse configuram não apenas falha na prestação do serviço, mas também ofensa direta à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal), na medida em que privam o jurisdicionado de recursos essenciais à sua subsistência. Desse modo, resta caracterizada não só a falha na prestação de serviços, mas também determinado o ato ilícito cometido pela requerida, devendo, assim, ser responsabilizada por seus atos. Em casos de estrita similitude, eis o entendimento jurisprudencial: "Apropriação indébita. Advogado. Dolo. Atenuante. 1 - O advogado que levanta dinheiro do cliente depositado em conta judicial e não entrega a quantia a esse, sequer o informando que recebeu o valor, e, depois, não se dispõe a devolver ao cliente, comete o crime de apropriação indébita. 2 - Inexistindo provas de que o acusado - que apresenta sintomas de ansiedade e depressão -, encontra-se com a capacidade de discernimento comprometida, ainda que de forma transitória, não se reconhece a atenuante genérica do art. 66 do CP. 3 - Apelação não provida. (TJ-DF 00072802320188070001 DF 0007280-23.2018.8.07.0001, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, Data de Julgamento: 23/07/2020, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 29/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.).". Assim, sabendo que os danos morais são presumidos e independem de prova do prejuízo sofrido, deve, a parte autora, ser indenizada, porque inequívoco o transtorno ocasionado para esta. Logo, resta evidente a responsabilidade da empresa ré, cabendo avaliar o evento danoso. O dano moral, geralmente, é definido como aquele dano causado injustamente por alguém a outra pessoa, o qual não atinge ou diminui o patrimônio material (conjunto de valor econômico) da vítima, ou seja, do qual não resulta uma perda pecuniária. O patrimônio atingido pelo dano moral se diz patrimônio ideal ou o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico (patrimônio desmaterializado). Na fixação do quantum deve-se ter em mente o fim de proporcionar a ofendida uma compensação monetária pelo sofrimento vivido, sem prejuízo de impor a ofensora uma sanção de cunho pedagógico e intimidativo, com o objetivo de desestimulá-la a reincidir no evento de que cuidam os autos. Deste modo, procedendo à convergência dos caracteres consubstanciadores da reparação pelo dano moral, quais sejam, o punitivo, para que a causadora do dano, pelo fato da condenação, se veja castigada pela ofensa perpetrada e o compensatório para a vítima, que receberá uma soma de dinheiro que lhe proporcione prazeres como contrapartida pelo mal sofrido, fixo a indenização devida pela ré em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando, para tanto, sua condição econômica, o grau de culpa da Demandada, a situação econômica desta e, ainda, ao disposto no art. 944, do Código Civil. Por fim, entendo ser plenamente cabível que, além do valor já depositado, a parte ré seja compelida a restituir à autora os valores remanescentes, devidamente corrigidos e atualizados monetariamente, nos termos da legislação vigente. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo-se o mérito da causa (art. 487, I, CPC), para: I) CONDENAR a parte ré, SANVILA FONSCECA BARRETO, a indenizar a parte autora, MARIA DE LOURDES MOREIRA, a título de danos morais, ao pagamento no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC, a partir da sentença, consoante enunciado 362 do STJ, e juros legais a contar da citação. II) CONDENAR, ainda, a ré para que restitua o importe remanescente referente à concessão da aposentadoria por idade rural e seus respectivos retroativos, com a devida correção e atualização monetária. Condeno a parte Ré ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes no valor de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Advirto às partes que eventuais embargos de declaração interpostos sem a estrita observância das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC ou destinados a rediscutir matéria já apreciada, serão considerados manifestamente protelatórios e a parte embargante será sancionada nos termos do art. 1.026 do mesmo diploma, sem prejuízo de condenação de multa por litigância de má-fé, quando for o caso. Publique-se. Intimem-se, por seus Advogados. Após as formalidades legais, arquivem-se os autos. Jaguaquara-BA, data da assinatura digital. ANDRÉA PADILHA SODRÉ LEAL PALMARELLA Juíza de Direito C.F.

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Processo nº 8000712-07.2023.8.05.0138

ID: 299114255

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000712-07.2023.8.05.0138

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

TIRZA NATIELE ALMEIDA MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMYLLE DIAS BRITTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TIRZA NATIELE ALMEIDA MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000712-07.20… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000712-07.2023.8.05.0138 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA AUTOR: MARIA DE LOURDES MOREIRA Advogado(s): TIRZA NATIELE ALMEIDA MATOS registrado(a) civilmente como TIRZA NATIELE ALMEIDA MATOS (OAB:BA71483), EMYLLE DIAS BRITTO registrado(a) civilmente como EMYLLE DIAS BRITTO (OAB:BA63330) REU: SANVILA FONSECA BARRETO Advogado(s): JOAO VITOR MOURA DA COSTA registrado(a) civilmente como JOAO VITOR MOURA DA COSTA (OAB:BA53519) SENTENÇA I - RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA POR LOCUPLETAMENTO ILÍCITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por MARIA DE LOURDES MOREIRA em face de SANVILA FONSCECA BARRETO, partes já qualificadas nos autos. Aduz, em suma, que "A autora contratou a ré para lhe representar em uma ação em desfavor do INSS, solicitando a concessão de aposentadoria por idade rural, sendo protocolado o processo no dia 08/04/2020 (PROC. 1002200- 64.2020.4.01.3308 - TRF1 COMARCA DE JEQUIÉ - BA), tendo sido o mesmo sentenciado em 27/01/2021. Em sentença, foi homologado o acordo apresentado pelo INSS, para concessão da aposentadoria por idade rural, no valor de 01 salário-mínimo + R$ 15.874,38 (quinze mil oitocentos e setenta e quatro reais e trinta e oito centavos), referente a 80% do retroativo. No dia 19/04/2021, foi expedida a certidão para levantamento do RPV, para recebimento e quitação dos VALORES RETROATIVOS em nome da Ré, advogada SANVILA FONSECA BARRETO, sendo sacado o valor de 15.874,38 (quinze mil oitocentos e setenta e quatro reais e trinta e oito centavos), conforme consta na movimentação processual "REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA", momento em que a reclamada informou o saque, mas apenas repassou a quantia de R$ 6.800 (seis mil e oitocentos reais), quando, na verdade, deveria ter repassado R$ 11.112,06 (onze mil cento e doze reais e seis centavos), valor correspondente a 70% do RPV, apropriando se, ilicitamente, do restante do montante até os dias atuais. A advogada ré, de forma covarde e desumana, informou à Autora que o valor recebido era de apenas R$ 6.800 (seis mil e oitocentos reais) e que os honorários advocatícios teriam "caído", automaticamente, na sua conta. Ocorre que, através de uma denúncia de um membro da Câmara de Vereadores do município de Lagedo do Tabocal - BA, que acusou, por meio de provas, a advogada requerida de apropriação ilícita de valores de diversos munícipes, tornou-se público que a atitude da ré, em se apropriar e valores de seus clientes era corriqueira e de forma continuada. [...].". (SIC) Delineando os fundamentos que reputou serem pertinentes à espécie, requereu, dentre outros pedidos, o deferimento da tutela de urgência pleiteada com a posterior confirmação desta no final deste processo e a condenação da ré pelos danos morais ocasionados. Juntou documentos e valorou a causa. Decisão (id. 395604345) indeferindo a tutela de urgência e citando as partes para comparecerem a audiência de conciliação, a qual não logrou êxito (id. 464350039). Citada, a ré apresentou contestação (id. 402549162), cujas ponderações serão analisadas no mérito desta sentença. Réplica à contestação (id. 414299867). Vieram-me, então, os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. A questão posta em análise comporta julgamento utilizando-se da técnica de abreviação prevista no art. 355, I, Código de Processo Civil, haja vista que as provas são estritamente documentais e suficientes para o convencimento do Juízo. Com efeito, registro ainda que foram respeitados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, enquanto direitos fundamentais (art. 5º, LX, CF/88). Inicialmente, analiso a preliminar exposta na peça contestatória: Questão Prévia 1. INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. Estabelece o Art. 330, inciso I do Código de Processo Civil (CPC) que a petição inicial será indeferida "quando for inepta", assim considerada, entre outras hipóteses, aquela em que "não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321 ." (inciso IV). Por seu turno, o Art. 321 do CPC estabelece que "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado". Com efeito, pela teoria da asserção, os elementos indispensáveis à propositura da ação devem ser verificados in status assertionis, ou seja, no primeiro momento processual. Nesse sentido, o Juízo entendeu estarem preenchidos os requisitos do 319 do CPC (Art. 282 do CPC, à época), ordenado a citação do réu, estando, pois, a petição inicial e os documentos, conferindo a parte contrária, enquanto fundamental, a ampla defesa (Art. 5º, LV da Constituição Federal). Rejeito, pois, a preliminar. Superada a preliminar aquilatada, passo ao exame do mérito. A priori, verifico que trata-se de uma típica relação de consumo, onde a parte ré figura como prestadora de serviços e a autora apresenta-se como consumidora, aplicando-se portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º do referido diploma legal. Explico: Em consonância com o Código de Defesa do Consumidor, fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Desse modo, a pessoa física que introduz produtos ou presta serviços no mercado de consumo é considerada fornecedora, o que por si só abrange os profissionais liberais. A proposição acerca do enquadramento do profissional liberal no conceito de fornecedor de serviços, para fins de incidência do CDC, encontra respaldo na doutrina: "Considera-se profissional liberal aquela pessoa que exerce atividade especializada de prestação de serviços de natureza predominantemente intelectual e técnica, normalmente com formação universitária, em caráter permanente e autônomo, sem qualquer vínculo de subordinação. Benjamin sintetiza numa frase a caracterização, afirmando: "por profissional liberal há que se entender o prestador de serviço solitário, que faz do seu conhecimento uma ferramenta de sobrevivência". (...) O profissional liberal celebra, normalmente, com seu cliente um contrato de prestação de serviços em que prepondera o elemento confiança (intuitu personae). Na categoria dos profissionais liberais, incluem-se médicos, dentistas, advogados, engenheiros, arquitetos, psicólogos, veterinários, agrônomos, farmacêuticos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, economistas, contabilistas, administradores, enfermeiros, professores, etc. Guardadas as peculiaridades de cada atividade, podem-se apontar as características comuns das profissionais liberais: a) prestação de serviços técnicos ou científicos especializados; b) formação técnica especializada, normalmente em nível universitário; c) vínculo de confiança com o cliente (intuitu personae); d) ausência de vínculo de subordinação com o cliente ou com terceiro; e) exercício permanente da profissão. A relação entre o profissional liberal (fornecedor de serviços) e o seu cliente (consumidor) nasce, em regra, de um contrato de prestação de serviços. Por isso, a sua responsabilidade tem natureza predominantemente contratual. Às vezes, pode apresentar natureza extracontratual, como na hipótese do médico que é obrigado a atender em caráter de urgência, uma pessoa desconhecida na rua que apresenta grave problema de saúde. Semelhante é a situação do advogado dativo designado pelo juiz para defesa do réu pobre. (grifouse) (Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, in "Responsabilidade Civil no Código do Consumidor e a Defesa do Fornecedor", 3ª ed., Ed. Saraiva, São Paulo, 2010, págs. 197/199).". Assim, as atividades técnico-científicas exercidas por profissionais liberais, quando realizadas mediante remuneração, enquadram-se como prestação de serviços, nos termos do artigo 3º, caput e § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Nessa perspectiva, o advogado que atua de forma autônoma e presta serviços advocatícios mediante remuneração por honorários está compreendido na definição legal de "fornecedor de serviços", especialmente quando a contratação é firmada com pessoa leiga ou não profissional, cuja vulnerabilidade é presumida por lei. Dessa forma, a atividade advocatícia exercida por profissional liberal configura prestação de serviços no mercado de consumo, estando, portanto, sujeita à aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, é importante salientar que, embora já se verifiquem julgados que afastam a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações entre advogado e cliente, sob o fundamento da existência de legislação específica - a Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), não há nenhuma incompatibilidade entre essa e o Código de Defesa do Consumidor. Pelo contrário, em hipóteses como a presente, impõe-se a adoção do princípio do diálogo das fontes, considerando que, enquanto a Lei nº 8.906/1994 apresenta natureza eminentemente ético-disciplinar voltada à regulação da atividade profissional do advogado, disciplinando os interesses da própria classe, o CDC estabelece normas específicas de proteção ao cliente diante de eventuais prejuízos decorrentes de falhas na atuação do profissional. Sobre o tema, eis entendimento jurisprudencial: "Responsabilidade civil do advogado - diálogo de fontes - obrigação de meio "(...) 1. O escritório de advocacia se enquadra no conceito de fornecedor do art. 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor-CDC. Já as pessoas físicas ou jurídicas, destinatárias finais do serviço, são consumidoras, nos termos do art. 2º, caput, do mesmo código. 2. Em que pesem julgados pontuais do Superior Tribunal de Justiça - STJ que afastam a incidência do CDC nas relações entre advogados e seus clientes, a própria Corte adota o finalismo aprofundado (finalismo mitigado) no tocante ao conceito de consumidor que envolvem pessoas jurídicas que atuam no mercado. A definição da pessoa como consumidor depende da análise da vulnerabilidade - fática, jurídica e informacional - no caso concreto 3. A relação jurídica entre advogado e cliente deve ser contextualizada e compreendida no contexto de um diálogo de fontes (Claudia Lima Marques) entre o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB (Lei 8.906/94) e o Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei 8.078/90). 4. A obrigação assumida por advogado para prestação de serviços jurídicos é de meio e não de resultado. Estabelece o art. 32 do Estatuto da OAB que "O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa". 5. De outro lado, o art. 20 do CDC disciplina os vícios dos serviços. A Lei considera impróprio o serviço que não se mostra adequado ao seu fim, bem como o que não observa norma regulamentar de prestabilidade (§ 2º do art. 20). A preocupação central do CDC é que os serviços oferecidos no mercado de consumo atendam adequado grau de qualidade e funcionalidade. [...]" (grifamos) - Acórdão 1693225, 07103489520228070001, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, Sexta Turma Cível, data de julgamento: 19/4/2023, publicado no DJe: 11/5/2023.". Ainda: "CIVIL E CONSUMIDOR - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS ADVINDOS DE DEFICIÊNCIA NA EXECUÇÃO DE MANDATO JUDICIAL - ASSISTÊNCIA JURÍDICA PRESTADA POR ADVOGADO INDICADO PELO SINDICATO A QUE FILIADO O CLIENTE - CARACTERIZAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPATIBILIDADE ENTRE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O ESTATUTO DA ADVOCACIA (LEI 8.906/94) - DIÁLOGO SISTEMÁTICO E COORDENADO DAS FONTES LEGISLATIVAS PLÚRIMAS - PREVALÊNCIA DA INTERPRETAÇÃO CONCRETIZADORA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO DA REGRA PRESCRICIONAL PREVISTA NO CDC (PRESCRIÇÃO QUINQUENAL). 1. A relação jurídica instaurada entre advogado (não empregado) e cliente/filiado do sindicato, tendo por objeto a prestação de serviços de assistência jurídica, encontra-se regida pelo CDC, razão pela qual aplicável o prazo prescricional quinquenal para o exercício da pretensão à reparação pelos danos morais e materiais causados por alegada deficiência na execução de mandato judicial (artigo 27 do CDC). 2. O advogado não fica afastado da definição de "fornecedor de serviços", quando, no exercício autônomo da profissão, presta serviços advocatícios, remunerado por honorários, a um sujeito de direitos civil ou leigo, não profissional, cuja vulnerabilidade fática constitui presunção legal indicativa da relação jurídica de consumo. 3. Malgrado a existência de respeitáveis entendimentos em sentido contrário, é certo que a Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) e o CDC não se revelam incompatíveis. Isto porque o dever de independência do advogado (que, por vezes, deve agir em desconformidade com a vontade do próprio cliente) e a limitação à oferta/publicidade dos serviços prestados não têm o condão de desnaturar a relação jurídica de consumo instaurada com um consumidor. Tais deveres disciplinares apresentam o intuito de preservação da dignidade do exercício da advocacia (mister profissional essencial à Administração da Justiça), inibindo a "mercantilização" da atividade, o que, contudo, não afasta sua inserção no "mercado de consumo". 4. É que, à luz, principalmente, do artigo 4º, inciso I, do CDC, o mercado de consumo apresenta como traço distintivo a existência de um sujeito de direitos em situação de vulnerabilidade em relação a um fornecedor de bens ou serviços, não restando, portanto, adstrito às operações mercantis, em que há oferta irrestrita de produtos ou serviços aos interessados e estímulo à concorrência. 5. Como consabido, o conteúdo da mens legis consumerista, fundada na norma constitucional que erigiu a defesa do consumidor como princípio inafastável, dirige-se à proteção da parte mais fraca da relação jurídica que apresenta como objeto o fornecimento de produtos ou de serviços, não importando qual seja a natureza do vínculo instaurado. 6. Ainda que assim não fosse, qualquer aparente antinomia entre as normas é solucionada, modernamente, com a observância da Teoria pós-moderna do Diálogo das Fontes, que viabiliza a aplicação simultânea, coerente e coordenada de fontes legislativas plúrimas convergentes, à luz dos valores e princípios albergados pela Constituição da República, afastando-se os métodos tradicionais e excludentes de resolução de supostos conflitos normativos. 7. Deste modo, procedendo-se a um diálogo sistemático e coordenado entre o CDC, norma de caráter principiológico, e a Lei 8.906/94, com o escopo de viabilizar a concretização do mandamento constitucional de proteção do consumidor, sobressai a conclusão de que a prestação de serviço de advocacia subsume-se, sim, ao regime consumerista. 8. A advocacia, assim como outros serviços prestados por profissionais liberais de categorias diversas, é atividade privativa de pessoa devidamente habilitada perante a Ordem dos Advogados do Brasil (artigo 4º da Lei 8.906/94), não havendo, portanto, justificativa hábil para sua exclusão do rol de serviços oferecidos ao consumidor na atual sociedade de massa e de consumo. 9. Outrossim, verifica-se que as regras dispostas no Estatuto da Advocacia apresentam um caráter nitidamente éticodisciplinar do exercício da atividade profissional, regulando as pretensões advindas de interesses dos advogados, não estipulando normas específicas de proteção dos clientes frente a danos eventualmente produzidos com a atuação deficiente dos causídicos, o que corrobora a tese da incidência do CDC à espécie. 10. Ademais, não se revela coerente afastar a prestação de serviços advocatícios do campo de incidência do CDC, mas, de outro lado, inserir atividades desenvolvidas por outros profissionais liberais cuja legislação própria também prevê o dever de independência profissional e a vedação da prática de publicidade atentatória à dignidade da profissão, a exemplo dos médicos e dos cirurgiões-dentistas. 11. Do mesmo modo, a existência de legislação própria reguladora do regime de concessão e permissão de prestação de serviços públicos (Lei 8.987/85), em que, muitas vezes, sequer se afigura possível a concorrência no mercado, jamais serviu de fundamento para afastamento da incidência da legislação consumerista. 12. No caso, a pretensão reparatória decorre de relação jurídica instaurada entre a advogada, indicada pelo sindicato, e o filiado, leigo e carente economicamente, tendo por objeto a prestação de serviços de assistência jurídica, razão pela qual se dessume a incidência das normas do CDC à espécie. 13. Assim, cuidando-se de pretensão de reparação decorrente de responsabilidade por fato do serviço (danos morais e patrimoniais advindos de suposta deficiência na execução de mandato judicial), revela-se aplicável a regra prescricional quinquenal prevista no artigo 27 do CDC, donde se dessume a higidez da pretensão deduzida em juízo pela cliente/consumidora. 14. Recurso especial desprovido, divergindo-se apenas do fundamento expendido pelo e. Ministro Relator. - RECURSO ESPECIAL Nº 1.150.711 - MG (2009/0143715-5).". Diante do exposto, conclui-se que a prestação de serviços advocatícios por profissional liberal, quando autônoma e remunerada, configura relação de consumo, sendo imprescindível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para garantir a proteção do cliente, parte hipossuficiente na relação, à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana, da boa-fé objetiva e da vulnerabilidade do consumidor. Para mais, cediço que o ônus da prova de um fato ou de um direito cabe a quem o alega. Por essa razão o Código de Processo Civil, em seu artigo 373, estabelece que incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, e ao réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. No entanto, faz-se mister ressalvar que tal entendimento só deve ser aplicável quando se estiver diante de uma relação jurídica em que ambas as partes estejam em condições de igualdade, e quando a causa versar sobre direitos disponíveis, o que não ocorre no caso dos autos. Neste sentido, ensina SÉRGIO CAVALIERI FILHO: "Consciente das desigualdades existentes entre os sujeitos de uma relação jurídica de consumo, e da vulnerabilidade processual que também caracteriza o consumidor, estabeleceu o art. 6º, VIII, da Lei no 8.078/90, como direito básico deste, a facilitação da defesa de seus interesses em juízo, inclusive com a possibilidade de ser invertido o ônus da prova, em seu favor e a critério do juiz, quando estiver convencido o julgador da verossimilhança das alegações daquele, ou, alternativamente, de sua hipossuficiência (em sentido amplo)." Ademais, havendo defeito ou falha no serviço, a inversão do ônus da prova é ope legis, isto é, por força da lei, conforme regra estatuída no art. 14, § 3º, da Lei n. 8.078/90. Desse modo, em decorrência do instituto da inversão do onus probandi, transfere-se para a fornecedora o ônus de provar que o alegado pela parte autora não corresponde à verdade dos fatos. Posto isso, é válido frisar que o cerne da controvérsia consiste em verificar se houve, por parte da requerida, falha na prestação de serviço ao, supostamente, não entregar, a autor, o valor referente a concessão da aposentadoria por idade rural e seus respectivos retroativos, mesmo após deferimento do alvará de levantamento desses importes. Pois bem. Analisando detidamente os autos, mormente os documentos probatórios acostados pela requerida (id. 402775149 e ss), verifico que essa não evidenciou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, não cumprindo, assim, com o ônus que lhe incumbia (art. 373, II, Código de Processo Civil), pois, apesar de afirmar, em sua peça contestatória, que a ação é apenas uma fraude processual, não apresentou nenhum comprovante de pagamento que demonstrasse ter quitado valor diverso dos R$ 6.822,00 (seis mil, oitocentos e vinte e dois reais) indicados pela autora em sua petição inicial. Além disso, observo a veracidade das alegações apresentadas pela demandante, principalmente quanto a morosidade da tradição do valor que lhe era de direito, visto que, em consonância com a Certidão de levantamento para RPV (id. 372131137 - fls. 26), a ré já estava munida de poderes para sacar os valores correspondentes ao RPV desde junho de 2021, no entanto, só realizou o depósito em novembro de 2021, sem apresentar qualquer justificativa plausível para tal demora. Cumpre destacar, ainda, que os valores objeto da presente demanda possuem natureza nitidamente alimentar, tendo em vista que se referem a benefício previdenciário concedido judicialmente à autora. Dito isso, a indevida retenção e o atraso injustificado em seu repasse configuram não apenas falha na prestação do serviço, mas também ofensa direta à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal), na medida em que privam o jurisdicionado de recursos essenciais à sua subsistência. Desse modo, resta caracterizada não só a falha na prestação de serviços, mas também determinado o ato ilícito cometido pela requerida, devendo, assim, ser responsabilizada por seus atos. Em casos de estrita similitude, eis o entendimento jurisprudencial: "Apropriação indébita. Advogado. Dolo. Atenuante. 1 - O advogado que levanta dinheiro do cliente depositado em conta judicial e não entrega a quantia a esse, sequer o informando que recebeu o valor, e, depois, não se dispõe a devolver ao cliente, comete o crime de apropriação indébita. 2 - Inexistindo provas de que o acusado - que apresenta sintomas de ansiedade e depressão -, encontra-se com a capacidade de discernimento comprometida, ainda que de forma transitória, não se reconhece a atenuante genérica do art. 66 do CP. 3 - Apelação não provida. (TJ-DF 00072802320188070001 DF 0007280-23.2018.8.07.0001, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, Data de Julgamento: 23/07/2020, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 29/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.).". Assim, sabendo que os danos morais são presumidos e independem de prova do prejuízo sofrido, deve, a parte autora, ser indenizada, porque inequívoco o transtorno ocasionado para esta. Logo, resta evidente a responsabilidade da empresa ré, cabendo avaliar o evento danoso. O dano moral, geralmente, é definido como aquele dano causado injustamente por alguém a outra pessoa, o qual não atinge ou diminui o patrimônio material (conjunto de valor econômico) da vítima, ou seja, do qual não resulta uma perda pecuniária. O patrimônio atingido pelo dano moral se diz patrimônio ideal ou o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico (patrimônio desmaterializado). Na fixação do quantum deve-se ter em mente o fim de proporcionar a ofendida uma compensação monetária pelo sofrimento vivido, sem prejuízo de impor a ofensora uma sanção de cunho pedagógico e intimidativo, com o objetivo de desestimulá-la a reincidir no evento de que cuidam os autos. Deste modo, procedendo à convergência dos caracteres consubstanciadores da reparação pelo dano moral, quais sejam, o punitivo, para que a causadora do dano, pelo fato da condenação, se veja castigada pela ofensa perpetrada e o compensatório para a vítima, que receberá uma soma de dinheiro que lhe proporcione prazeres como contrapartida pelo mal sofrido, fixo a indenização devida pela ré em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando, para tanto, sua condição econômica, o grau de culpa da Demandada, a situação econômica desta e, ainda, ao disposto no art. 944, do Código Civil. Por fim, entendo ser plenamente cabível que, além do valor já depositado, a parte ré seja compelida a restituir à autora os valores remanescentes, devidamente corrigidos e atualizados monetariamente, nos termos da legislação vigente. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo-se o mérito da causa (art. 487, I, CPC), para: I) CONDENAR a parte ré, SANVILA FONSCECA BARRETO, a indenizar a parte autora, MARIA DE LOURDES MOREIRA, a título de danos morais, ao pagamento no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC, a partir da sentença, consoante enunciado 362 do STJ, e juros legais a contar da citação. II) CONDENAR, ainda, a ré para que restitua o importe remanescente referente à concessão da aposentadoria por idade rural e seus respectivos retroativos, com a devida correção e atualização monetária. Condeno a parte Ré ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes no valor de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Advirto às partes que eventuais embargos de declaração interpostos sem a estrita observância das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC ou destinados a rediscutir matéria já apreciada, serão considerados manifestamente protelatórios e a parte embargante será sancionada nos termos do art. 1.026 do mesmo diploma, sem prejuízo de condenação de multa por litigância de má-fé, quando for o caso. Publique-se. Intimem-se, por seus Advogados. Após as formalidades legais, arquivem-se os autos. Jaguaquara-BA, data da assinatura digital. ANDRÉA PADILHA SODRÉ LEAL PALMARELLA Juíza de Direito C.F.

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Processo nº 8000712-07.2023.8.05.0138

ID: 299114271

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000712-07.2023.8.05.0138

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EMYLLE DIAS BRITTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMYLLE DIAS BRITTO

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TIRZA NATIELE ALMEIDA MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000712-07.20… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000712-07.2023.8.05.0138 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA AUTOR: MARIA DE LOURDES MOREIRA Advogado(s): TIRZA NATIELE ALMEIDA MATOS registrado(a) civilmente como TIRZA NATIELE ALMEIDA MATOS (OAB:BA71483), EMYLLE DIAS BRITTO registrado(a) civilmente como EMYLLE DIAS BRITTO (OAB:BA63330) REU: SANVILA FONSECA BARRETO Advogado(s): JOAO VITOR MOURA DA COSTA registrado(a) civilmente como JOAO VITOR MOURA DA COSTA (OAB:BA53519) SENTENÇA I - RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA POR LOCUPLETAMENTO ILÍCITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por MARIA DE LOURDES MOREIRA em face de SANVILA FONSCECA BARRETO, partes já qualificadas nos autos. Aduz, em suma, que "A autora contratou a ré para lhe representar em uma ação em desfavor do INSS, solicitando a concessão de aposentadoria por idade rural, sendo protocolado o processo no dia 08/04/2020 (PROC. 1002200- 64.2020.4.01.3308 - TRF1 COMARCA DE JEQUIÉ - BA), tendo sido o mesmo sentenciado em 27/01/2021. Em sentença, foi homologado o acordo apresentado pelo INSS, para concessão da aposentadoria por idade rural, no valor de 01 salário-mínimo + R$ 15.874,38 (quinze mil oitocentos e setenta e quatro reais e trinta e oito centavos), referente a 80% do retroativo. No dia 19/04/2021, foi expedida a certidão para levantamento do RPV, para recebimento e quitação dos VALORES RETROATIVOS em nome da Ré, advogada SANVILA FONSECA BARRETO, sendo sacado o valor de 15.874,38 (quinze mil oitocentos e setenta e quatro reais e trinta e oito centavos), conforme consta na movimentação processual "REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA", momento em que a reclamada informou o saque, mas apenas repassou a quantia de R$ 6.800 (seis mil e oitocentos reais), quando, na verdade, deveria ter repassado R$ 11.112,06 (onze mil cento e doze reais e seis centavos), valor correspondente a 70% do RPV, apropriando se, ilicitamente, do restante do montante até os dias atuais. A advogada ré, de forma covarde e desumana, informou à Autora que o valor recebido era de apenas R$ 6.800 (seis mil e oitocentos reais) e que os honorários advocatícios teriam "caído", automaticamente, na sua conta. Ocorre que, através de uma denúncia de um membro da Câmara de Vereadores do município de Lagedo do Tabocal - BA, que acusou, por meio de provas, a advogada requerida de apropriação ilícita de valores de diversos munícipes, tornou-se público que a atitude da ré, em se apropriar e valores de seus clientes era corriqueira e de forma continuada. [...].". (SIC) Delineando os fundamentos que reputou serem pertinentes à espécie, requereu, dentre outros pedidos, o deferimento da tutela de urgência pleiteada com a posterior confirmação desta no final deste processo e a condenação da ré pelos danos morais ocasionados. Juntou documentos e valorou a causa. Decisão (id. 395604345) indeferindo a tutela de urgência e citando as partes para comparecerem a audiência de conciliação, a qual não logrou êxito (id. 464350039). Citada, a ré apresentou contestação (id. 402549162), cujas ponderações serão analisadas no mérito desta sentença. Réplica à contestação (id. 414299867). Vieram-me, então, os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. A questão posta em análise comporta julgamento utilizando-se da técnica de abreviação prevista no art. 355, I, Código de Processo Civil, haja vista que as provas são estritamente documentais e suficientes para o convencimento do Juízo. Com efeito, registro ainda que foram respeitados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, enquanto direitos fundamentais (art. 5º, LX, CF/88). Inicialmente, analiso a preliminar exposta na peça contestatória: Questão Prévia 1. INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. Estabelece o Art. 330, inciso I do Código de Processo Civil (CPC) que a petição inicial será indeferida "quando for inepta", assim considerada, entre outras hipóteses, aquela em que "não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321 ." (inciso IV). Por seu turno, o Art. 321 do CPC estabelece que "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado". Com efeito, pela teoria da asserção, os elementos indispensáveis à propositura da ação devem ser verificados in status assertionis, ou seja, no primeiro momento processual. Nesse sentido, o Juízo entendeu estarem preenchidos os requisitos do 319 do CPC (Art. 282 do CPC, à época), ordenado a citação do réu, estando, pois, a petição inicial e os documentos, conferindo a parte contrária, enquanto fundamental, a ampla defesa (Art. 5º, LV da Constituição Federal). Rejeito, pois, a preliminar. Superada a preliminar aquilatada, passo ao exame do mérito. A priori, verifico que trata-se de uma típica relação de consumo, onde a parte ré figura como prestadora de serviços e a autora apresenta-se como consumidora, aplicando-se portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º do referido diploma legal. Explico: Em consonância com o Código de Defesa do Consumidor, fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Desse modo, a pessoa física que introduz produtos ou presta serviços no mercado de consumo é considerada fornecedora, o que por si só abrange os profissionais liberais. A proposição acerca do enquadramento do profissional liberal no conceito de fornecedor de serviços, para fins de incidência do CDC, encontra respaldo na doutrina: "Considera-se profissional liberal aquela pessoa que exerce atividade especializada de prestação de serviços de natureza predominantemente intelectual e técnica, normalmente com formação universitária, em caráter permanente e autônomo, sem qualquer vínculo de subordinação. Benjamin sintetiza numa frase a caracterização, afirmando: "por profissional liberal há que se entender o prestador de serviço solitário, que faz do seu conhecimento uma ferramenta de sobrevivência". (...) O profissional liberal celebra, normalmente, com seu cliente um contrato de prestação de serviços em que prepondera o elemento confiança (intuitu personae). Na categoria dos profissionais liberais, incluem-se médicos, dentistas, advogados, engenheiros, arquitetos, psicólogos, veterinários, agrônomos, farmacêuticos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, economistas, contabilistas, administradores, enfermeiros, professores, etc. Guardadas as peculiaridades de cada atividade, podem-se apontar as características comuns das profissionais liberais: a) prestação de serviços técnicos ou científicos especializados; b) formação técnica especializada, normalmente em nível universitário; c) vínculo de confiança com o cliente (intuitu personae); d) ausência de vínculo de subordinação com o cliente ou com terceiro; e) exercício permanente da profissão. A relação entre o profissional liberal (fornecedor de serviços) e o seu cliente (consumidor) nasce, em regra, de um contrato de prestação de serviços. Por isso, a sua responsabilidade tem natureza predominantemente contratual. Às vezes, pode apresentar natureza extracontratual, como na hipótese do médico que é obrigado a atender em caráter de urgência, uma pessoa desconhecida na rua que apresenta grave problema de saúde. Semelhante é a situação do advogado dativo designado pelo juiz para defesa do réu pobre. (grifouse) (Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, in "Responsabilidade Civil no Código do Consumidor e a Defesa do Fornecedor", 3ª ed., Ed. Saraiva, São Paulo, 2010, págs. 197/199).". Assim, as atividades técnico-científicas exercidas por profissionais liberais, quando realizadas mediante remuneração, enquadram-se como prestação de serviços, nos termos do artigo 3º, caput e § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Nessa perspectiva, o advogado que atua de forma autônoma e presta serviços advocatícios mediante remuneração por honorários está compreendido na definição legal de "fornecedor de serviços", especialmente quando a contratação é firmada com pessoa leiga ou não profissional, cuja vulnerabilidade é presumida por lei. Dessa forma, a atividade advocatícia exercida por profissional liberal configura prestação de serviços no mercado de consumo, estando, portanto, sujeita à aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, é importante salientar que, embora já se verifiquem julgados que afastam a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações entre advogado e cliente, sob o fundamento da existência de legislação específica - a Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), não há nenhuma incompatibilidade entre essa e o Código de Defesa do Consumidor. Pelo contrário, em hipóteses como a presente, impõe-se a adoção do princípio do diálogo das fontes, considerando que, enquanto a Lei nº 8.906/1994 apresenta natureza eminentemente ético-disciplinar voltada à regulação da atividade profissional do advogado, disciplinando os interesses da própria classe, o CDC estabelece normas específicas de proteção ao cliente diante de eventuais prejuízos decorrentes de falhas na atuação do profissional. Sobre o tema, eis entendimento jurisprudencial: "Responsabilidade civil do advogado - diálogo de fontes - obrigação de meio "(...) 1. O escritório de advocacia se enquadra no conceito de fornecedor do art. 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor-CDC. Já as pessoas físicas ou jurídicas, destinatárias finais do serviço, são consumidoras, nos termos do art. 2º, caput, do mesmo código. 2. Em que pesem julgados pontuais do Superior Tribunal de Justiça - STJ que afastam a incidência do CDC nas relações entre advogados e seus clientes, a própria Corte adota o finalismo aprofundado (finalismo mitigado) no tocante ao conceito de consumidor que envolvem pessoas jurídicas que atuam no mercado. A definição da pessoa como consumidor depende da análise da vulnerabilidade - fática, jurídica e informacional - no caso concreto 3. A relação jurídica entre advogado e cliente deve ser contextualizada e compreendida no contexto de um diálogo de fontes (Claudia Lima Marques) entre o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB (Lei 8.906/94) e o Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei 8.078/90). 4. A obrigação assumida por advogado para prestação de serviços jurídicos é de meio e não de resultado. Estabelece o art. 32 do Estatuto da OAB que "O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa". 5. De outro lado, o art. 20 do CDC disciplina os vícios dos serviços. A Lei considera impróprio o serviço que não se mostra adequado ao seu fim, bem como o que não observa norma regulamentar de prestabilidade (§ 2º do art. 20). A preocupação central do CDC é que os serviços oferecidos no mercado de consumo atendam adequado grau de qualidade e funcionalidade. [...]" (grifamos) - Acórdão 1693225, 07103489520228070001, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, Sexta Turma Cível, data de julgamento: 19/4/2023, publicado no DJe: 11/5/2023.". Ainda: "CIVIL E CONSUMIDOR - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS ADVINDOS DE DEFICIÊNCIA NA EXECUÇÃO DE MANDATO JUDICIAL - ASSISTÊNCIA JURÍDICA PRESTADA POR ADVOGADO INDICADO PELO SINDICATO A QUE FILIADO O CLIENTE - CARACTERIZAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPATIBILIDADE ENTRE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O ESTATUTO DA ADVOCACIA (LEI 8.906/94) - DIÁLOGO SISTEMÁTICO E COORDENADO DAS FONTES LEGISLATIVAS PLÚRIMAS - PREVALÊNCIA DA INTERPRETAÇÃO CONCRETIZADORA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO DA REGRA PRESCRICIONAL PREVISTA NO CDC (PRESCRIÇÃO QUINQUENAL). 1. A relação jurídica instaurada entre advogado (não empregado) e cliente/filiado do sindicato, tendo por objeto a prestação de serviços de assistência jurídica, encontra-se regida pelo CDC, razão pela qual aplicável o prazo prescricional quinquenal para o exercício da pretensão à reparação pelos danos morais e materiais causados por alegada deficiência na execução de mandato judicial (artigo 27 do CDC). 2. O advogado não fica afastado da definição de "fornecedor de serviços", quando, no exercício autônomo da profissão, presta serviços advocatícios, remunerado por honorários, a um sujeito de direitos civil ou leigo, não profissional, cuja vulnerabilidade fática constitui presunção legal indicativa da relação jurídica de consumo. 3. Malgrado a existência de respeitáveis entendimentos em sentido contrário, é certo que a Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) e o CDC não se revelam incompatíveis. Isto porque o dever de independência do advogado (que, por vezes, deve agir em desconformidade com a vontade do próprio cliente) e a limitação à oferta/publicidade dos serviços prestados não têm o condão de desnaturar a relação jurídica de consumo instaurada com um consumidor. Tais deveres disciplinares apresentam o intuito de preservação da dignidade do exercício da advocacia (mister profissional essencial à Administração da Justiça), inibindo a "mercantilização" da atividade, o que, contudo, não afasta sua inserção no "mercado de consumo". 4. É que, à luz, principalmente, do artigo 4º, inciso I, do CDC, o mercado de consumo apresenta como traço distintivo a existência de um sujeito de direitos em situação de vulnerabilidade em relação a um fornecedor de bens ou serviços, não restando, portanto, adstrito às operações mercantis, em que há oferta irrestrita de produtos ou serviços aos interessados e estímulo à concorrência. 5. Como consabido, o conteúdo da mens legis consumerista, fundada na norma constitucional que erigiu a defesa do consumidor como princípio inafastável, dirige-se à proteção da parte mais fraca da relação jurídica que apresenta como objeto o fornecimento de produtos ou de serviços, não importando qual seja a natureza do vínculo instaurado. 6. Ainda que assim não fosse, qualquer aparente antinomia entre as normas é solucionada, modernamente, com a observância da Teoria pós-moderna do Diálogo das Fontes, que viabiliza a aplicação simultânea, coerente e coordenada de fontes legislativas plúrimas convergentes, à luz dos valores e princípios albergados pela Constituição da República, afastando-se os métodos tradicionais e excludentes de resolução de supostos conflitos normativos. 7. Deste modo, procedendo-se a um diálogo sistemático e coordenado entre o CDC, norma de caráter principiológico, e a Lei 8.906/94, com o escopo de viabilizar a concretização do mandamento constitucional de proteção do consumidor, sobressai a conclusão de que a prestação de serviço de advocacia subsume-se, sim, ao regime consumerista. 8. A advocacia, assim como outros serviços prestados por profissionais liberais de categorias diversas, é atividade privativa de pessoa devidamente habilitada perante a Ordem dos Advogados do Brasil (artigo 4º da Lei 8.906/94), não havendo, portanto, justificativa hábil para sua exclusão do rol de serviços oferecidos ao consumidor na atual sociedade de massa e de consumo. 9. Outrossim, verifica-se que as regras dispostas no Estatuto da Advocacia apresentam um caráter nitidamente éticodisciplinar do exercício da atividade profissional, regulando as pretensões advindas de interesses dos advogados, não estipulando normas específicas de proteção dos clientes frente a danos eventualmente produzidos com a atuação deficiente dos causídicos, o que corrobora a tese da incidência do CDC à espécie. 10. Ademais, não se revela coerente afastar a prestação de serviços advocatícios do campo de incidência do CDC, mas, de outro lado, inserir atividades desenvolvidas por outros profissionais liberais cuja legislação própria também prevê o dever de independência profissional e a vedação da prática de publicidade atentatória à dignidade da profissão, a exemplo dos médicos e dos cirurgiões-dentistas. 11. Do mesmo modo, a existência de legislação própria reguladora do regime de concessão e permissão de prestação de serviços públicos (Lei 8.987/85), em que, muitas vezes, sequer se afigura possível a concorrência no mercado, jamais serviu de fundamento para afastamento da incidência da legislação consumerista. 12. No caso, a pretensão reparatória decorre de relação jurídica instaurada entre a advogada, indicada pelo sindicato, e o filiado, leigo e carente economicamente, tendo por objeto a prestação de serviços de assistência jurídica, razão pela qual se dessume a incidência das normas do CDC à espécie. 13. Assim, cuidando-se de pretensão de reparação decorrente de responsabilidade por fato do serviço (danos morais e patrimoniais advindos de suposta deficiência na execução de mandato judicial), revela-se aplicável a regra prescricional quinquenal prevista no artigo 27 do CDC, donde se dessume a higidez da pretensão deduzida em juízo pela cliente/consumidora. 14. Recurso especial desprovido, divergindo-se apenas do fundamento expendido pelo e. Ministro Relator. - RECURSO ESPECIAL Nº 1.150.711 - MG (2009/0143715-5).". Diante do exposto, conclui-se que a prestação de serviços advocatícios por profissional liberal, quando autônoma e remunerada, configura relação de consumo, sendo imprescindível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para garantir a proteção do cliente, parte hipossuficiente na relação, à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana, da boa-fé objetiva e da vulnerabilidade do consumidor. Para mais, cediço que o ônus da prova de um fato ou de um direito cabe a quem o alega. Por essa razão o Código de Processo Civil, em seu artigo 373, estabelece que incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, e ao réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. No entanto, faz-se mister ressalvar que tal entendimento só deve ser aplicável quando se estiver diante de uma relação jurídica em que ambas as partes estejam em condições de igualdade, e quando a causa versar sobre direitos disponíveis, o que não ocorre no caso dos autos. Neste sentido, ensina SÉRGIO CAVALIERI FILHO: "Consciente das desigualdades existentes entre os sujeitos de uma relação jurídica de consumo, e da vulnerabilidade processual que também caracteriza o consumidor, estabeleceu o art. 6º, VIII, da Lei no 8.078/90, como direito básico deste, a facilitação da defesa de seus interesses em juízo, inclusive com a possibilidade de ser invertido o ônus da prova, em seu favor e a critério do juiz, quando estiver convencido o julgador da verossimilhança das alegações daquele, ou, alternativamente, de sua hipossuficiência (em sentido amplo)." Ademais, havendo defeito ou falha no serviço, a inversão do ônus da prova é ope legis, isto é, por força da lei, conforme regra estatuída no art. 14, § 3º, da Lei n. 8.078/90. Desse modo, em decorrência do instituto da inversão do onus probandi, transfere-se para a fornecedora o ônus de provar que o alegado pela parte autora não corresponde à verdade dos fatos. Posto isso, é válido frisar que o cerne da controvérsia consiste em verificar se houve, por parte da requerida, falha na prestação de serviço ao, supostamente, não entregar, a autor, o valor referente a concessão da aposentadoria por idade rural e seus respectivos retroativos, mesmo após deferimento do alvará de levantamento desses importes. Pois bem. Analisando detidamente os autos, mormente os documentos probatórios acostados pela requerida (id. 402775149 e ss), verifico que essa não evidenciou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, não cumprindo, assim, com o ônus que lhe incumbia (art. 373, II, Código de Processo Civil), pois, apesar de afirmar, em sua peça contestatória, que a ação é apenas uma fraude processual, não apresentou nenhum comprovante de pagamento que demonstrasse ter quitado valor diverso dos R$ 6.822,00 (seis mil, oitocentos e vinte e dois reais) indicados pela autora em sua petição inicial. Além disso, observo a veracidade das alegações apresentadas pela demandante, principalmente quanto a morosidade da tradição do valor que lhe era de direito, visto que, em consonância com a Certidão de levantamento para RPV (id. 372131137 - fls. 26), a ré já estava munida de poderes para sacar os valores correspondentes ao RPV desde junho de 2021, no entanto, só realizou o depósito em novembro de 2021, sem apresentar qualquer justificativa plausível para tal demora. Cumpre destacar, ainda, que os valores objeto da presente demanda possuem natureza nitidamente alimentar, tendo em vista que se referem a benefício previdenciário concedido judicialmente à autora. Dito isso, a indevida retenção e o atraso injustificado em seu repasse configuram não apenas falha na prestação do serviço, mas também ofensa direta à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal), na medida em que privam o jurisdicionado de recursos essenciais à sua subsistência. Desse modo, resta caracterizada não só a falha na prestação de serviços, mas também determinado o ato ilícito cometido pela requerida, devendo, assim, ser responsabilizada por seus atos. Em casos de estrita similitude, eis o entendimento jurisprudencial: "Apropriação indébita. Advogado. Dolo. Atenuante. 1 - O advogado que levanta dinheiro do cliente depositado em conta judicial e não entrega a quantia a esse, sequer o informando que recebeu o valor, e, depois, não se dispõe a devolver ao cliente, comete o crime de apropriação indébita. 2 - Inexistindo provas de que o acusado - que apresenta sintomas de ansiedade e depressão -, encontra-se com a capacidade de discernimento comprometida, ainda que de forma transitória, não se reconhece a atenuante genérica do art. 66 do CP. 3 - Apelação não provida. (TJ-DF 00072802320188070001 DF 0007280-23.2018.8.07.0001, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, Data de Julgamento: 23/07/2020, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 29/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.).". Assim, sabendo que os danos morais são presumidos e independem de prova do prejuízo sofrido, deve, a parte autora, ser indenizada, porque inequívoco o transtorno ocasionado para esta. Logo, resta evidente a responsabilidade da empresa ré, cabendo avaliar o evento danoso. O dano moral, geralmente, é definido como aquele dano causado injustamente por alguém a outra pessoa, o qual não atinge ou diminui o patrimônio material (conjunto de valor econômico) da vítima, ou seja, do qual não resulta uma perda pecuniária. O patrimônio atingido pelo dano moral se diz patrimônio ideal ou o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico (patrimônio desmaterializado). Na fixação do quantum deve-se ter em mente o fim de proporcionar a ofendida uma compensação monetária pelo sofrimento vivido, sem prejuízo de impor a ofensora uma sanção de cunho pedagógico e intimidativo, com o objetivo de desestimulá-la a reincidir no evento de que cuidam os autos. Deste modo, procedendo à convergência dos caracteres consubstanciadores da reparação pelo dano moral, quais sejam, o punitivo, para que a causadora do dano, pelo fato da condenação, se veja castigada pela ofensa perpetrada e o compensatório para a vítima, que receberá uma soma de dinheiro que lhe proporcione prazeres como contrapartida pelo mal sofrido, fixo a indenização devida pela ré em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando, para tanto, sua condição econômica, o grau de culpa da Demandada, a situação econômica desta e, ainda, ao disposto no art. 944, do Código Civil. Por fim, entendo ser plenamente cabível que, além do valor já depositado, a parte ré seja compelida a restituir à autora os valores remanescentes, devidamente corrigidos e atualizados monetariamente, nos termos da legislação vigente. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo-se o mérito da causa (art. 487, I, CPC), para: I) CONDENAR a parte ré, SANVILA FONSCECA BARRETO, a indenizar a parte autora, MARIA DE LOURDES MOREIRA, a título de danos morais, ao pagamento no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC, a partir da sentença, consoante enunciado 362 do STJ, e juros legais a contar da citação. II) CONDENAR, ainda, a ré para que restitua o importe remanescente referente à concessão da aposentadoria por idade rural e seus respectivos retroativos, com a devida correção e atualização monetária. Condeno a parte Ré ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes no valor de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Advirto às partes que eventuais embargos de declaração interpostos sem a estrita observância das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC ou destinados a rediscutir matéria já apreciada, serão considerados manifestamente protelatórios e a parte embargante será sancionada nos termos do art. 1.026 do mesmo diploma, sem prejuízo de condenação de multa por litigância de má-fé, quando for o caso. Publique-se. Intimem-se, por seus Advogados. Após as formalidades legais, arquivem-se os autos. Jaguaquara-BA, data da assinatura digital. ANDRÉA PADILHA SODRÉ LEAL PALMARELLA Juíza de Direito C.F.

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Arione De Lima Santos Machado

ID: 255913134

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000267-19.2024.5.10.0004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ARIONE DE LIMA SANTOS MACHADO

Acórdão

Advogados:

FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO 0000267-19.2024.5.10.0004 : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO 0000267-19.2024.5.10.0004 : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS : ARIONE DE LIMA SANTOS MACHADO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000267-19.2024.5.10.0004 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA - ACÓRDÃO 2ªTURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS RECORRIDO: ARIONE DE LIMA SANTOS MACHADO ADVOGADO: FÁBIO FONTES ESTILLAC GOMEZ CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (JUÍZA ANANDA TOSTES ISONI) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. 1. DESCONTO REALIZADO COM BASE EM NORMA INTERNA. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ZERAR CONTRACHEQUE. PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE SALARIAL. Ainda que a norma interna permita o ressarcimento imediato da empregadora em relação aos valores pagos a título de férias quando não houver a regular fruição, tal previsão não deve ser aplicada de forma isolada do resto do ordenamento jurídico, devendo, por certo, passar pelo filtro constitucional e legal. Hipótese em que se mostra abusivo o desconto de 100% (cem por cento) da remuneração do Autor (contracheque zerado), pois viola o princípio da intangibilidade salarial que consta no art. 7º, V da CF/88 e no art. 462 da CLT, bem como desconsidera a necessidade do mínimo existencial e, por certo, a própria dignidade humana, fundamento da República (art. 1º, III da CF/88). Precedente do C. TST. 2. DANO MORAL. NÃO PAGAMENTO DE SALÁRIO EM UM MÊS. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. In casu, tratando-se de não pagamento de salário em um único mês, é assente a jurisprudência do C. TST no sentido de que tal fato, por si só, não enseja dano moral in re ipsa, de forma que deve haver prova de dano concreto à honra subjetiva do empregado. No mesmo sentido, se o desconto indevido não é recorrente. Elementos dos autos que não demonstram a existência do referido dano concreto, não tendo o Autor se desincumbindo do ônus que lhe cabe. Sentença que merece reparos para excluir a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por dano moral. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO A Excelentíssima Juíza do Trabalho ANANDA TOSTES ISONI em exercício na MMª 4ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, prolatou sentença às fls. 116/122, complementada pelo julgamento dos embargos de declaração às fls. 132/133, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por ARIONE DE LIMA SANTOS MACHADO em desfavor de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, por meio da qual julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial. Concedeu ao Autor os benefícios da justiça gratuita. Inconformada, a Reclamada interpôs recurso ordinário às fls. 136/144. Contrarrazões foram apresentadas pelo Reclamante às fls. 146/152. O Ministério Público do Trabalho se manifestou pelo regular prosseguimento do feito (fls. 156/157). É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário interposto pela Reclamada é tempestivo e a representação está regular. Há dispensa da realização do preparo. Assim, conheço do recurso ordinário. 2. MÉRITO 2.1. DESCONTOS COM BASE EM NORMA INTERNA. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ZERAR CONTRACHEQUE. PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE SALARIAL. O pleito foi assim decidido pelo Juízo de origem: "II - FUNDAMENTAÇÃO DESCONTOS ABUSIVOS O autor afirma que férias para o período de 15/01/2024, e recebeu integralmente todas as remunerações pertinentes a esse período de descanso (fl. 4). Narra que em 12/12/2023 necessitou de um atestado médico de 30 dias para realizar um procedimento cirúrgico, resultando no cancelamento das férias previamente agendadas (fl. 5).Alega que só foi informado sobre o cancelamento de suas férias e a necessidade de reembolsar os valores recebidos em 06/02/2024,pois seu gerente se encontrava de férias (fl. 5). Afirma que na folha de pagamento de 02/2024 a reclamada registrou o débito de R$6.000,00, resultando em contracheque zerado (fl. 5). Assim, aduz que em 02/2024 recebeu de salário um valor líquido de R$0,00 (fl. 5). Pelo exposto, requer que seja considerado ilícito o desconto de 100% do salário, devendo a reclamada providenciar o parcelamento dos valores de forma a não exceder 30% do salário do empregado e garantir que tal parcelamento não prejudique o sustento do empregado e de sua família (fl. 7). A reclamada, por sua vez, alega que em razão do afastamento do trabalho por 30 dias, por motivo de saúde, a partir de 12/12/2023, conforme o autor informa, em 27/12/2023 seu contrato de trabalho foi suspenso por licença INSS, ocasionando o cancelamento de suas férias, então agendadas para 15/01/2024, e a folha de pagamento das férias foi excluída, nos termos do Ofício 47954883/2024 - GPAG-CEGEP (fl. 48). Afirma que o autor recebeu indevidamente o pagamento das verbas das férias, em 03/01/2024, conforme documento de id. 272a4e9, uma vez que teve suas férias canceladas em razão do afastamento pelo INSS, com início em 27/12/2024 (fl. 49). Aduz que não houve um adiantamento salarial, mas um pagamento de férias, que não foram gozadas, logo não há que se falar na ilicitude do desconto em 02/ 2024 (fl. 49). Desse modo, requer a improcedência do pedido autoral (fl. 50). O autor juntou aos autos seus contracheques (fl. 20-22); juntou sua ficha cadastral junto à reclamada (fls. 23- 27); juntou o precesso sei que determinou a restituição dos valores (fl. 28); juntou o contracheques de 02/2024 que veio no valor de R$ 0,00 (fls. 29-30); A reclamada juntou aos autos a ficha cadastral do autor (fls. 54-58); juntou as fichas financeiras do autor (fls. 59- 88); juntou o anexo de férias do manual de pessoal da empresa reclamada (fls. 89- 104). Por meio da decisão de fls. 32/33, a tutela de urgência foi deferida nos seguintes termos: "Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por ARIONE DE LIMA em desfavor de SANTOS MACHADO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS,na qual o reclamante requer, em sede de tutela, o cancelamento de descontos que excedam 30% do salário do autor, nos termos que especifica. Deu à causa o valor de R$5,000.00. Juntou documentos.Nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência (cautelar ou antecipada) será concedida quando houver elementos que evidenciem a e probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ainda, a ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente (CPC, artigo 497). Em apertada síntese, o reclamante afirma que agendou férias para 15 de janeiro de 2024, já tendo recebido os valores pertinentes a esse período de descanso. Entretanto, em 12 de dezembro de 2023, obteve atestado médico de 30 dias para realizar cirurgia, resultando no cancelamento das férias, fato do qual só foi informado em 06/02/24. Pelo cancelamento, a reclamada registrou débito de R$6.000,00 no contracheque do autor, resultando em contracheque zerado. Afirma que não foi oferecida oportunidade de parcelar ou negociar os descontos, e que o equívoco da reclamada causou danos ao reclamante, que não conseguiu arcar com suas despesas, inclusive de saúde. Assim, requer em tutela antecipada que este juízo limite os descontos ao teto de 30% do salário do empregado.Pois bem. Examino apenas a probabilidade do direito e o perigo dademora (NCPC, art. 300), porque sumária a cognição judicial na tutela provisória. Contracheques de janeiro e fevereiro, nas fls. 29/31, indicam valor líquido a receber zerado para janeiro. Trecho do processo SEI a que o autor faz menção na fl. 28 indica que, conforme norma interna, a restituição de férias não gozadas deve se dar de imediato. Descontos que impliquem contracheque zerado se revelam desproporcionais, afrontando a dignidade humana do trabalhador. É, também, como entende este Regional: DESCONTOS SALARIAIS EXCESSIVOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE SALARIAL. O princípio da intangibilidade salarial insculpido nos artigos 462 da CLT e 7º, VI, da Constituição Federal, bem como da dignidade da pessoa humana tornam claramente ilegais os descontos salariais que resultam em saldo zero no contracheque do trabalhador. Tal proceder coloca em risco não só o trabalhador,. A legalidade de adiantamentos salariais não mas também os seus dependentes autoriza a ilegalidade do desconto abusivo. (TRT-10 00001636520225100014, Relator:DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO, Data de Julgamento: 14/09/2022, Data de Publicação: 24/09/2022) Assim, o pedido referente à limitação de descontos defiro pretendida pelo reclamante, determinando que os descontos se limitem a 30% da remuneração do reclamante, nos termos do pedido. Após cognição exauriente, não se constatou produção de prova hábil a alterar a decisão proferida, que ora mantenho por seus próprios fundamentos. Em acréscimo, registro que, embora o precedente colacionado refira-se a desconto de adiantamentos salariais, o entendimento igualmente se aplica ao caso vertente, tendo em vista que a realização de desconto em montante que zere o contracheque do trabalhador, independentemente de sua origem, é abusivo e viola sua dignidade. Condeno, pois, a reclamada a providenciar o parcelamento dos valores de forma a não exceder 30% do salário do reclamante" (fls. 116/119). A Reclamada se insurge. Na oportunidade, ratifica a licitude do desconto que zerou o contracheque do obreiro em fevereiro de 2024, já que houve recebimento indevido das verbas relativas às férias, que foram posteriormente canceladas pelo afastamento do obreiro em razão de saúde. Cita o Módulo 19, Capítulo 01, Anexo 8, que permite o ressarcimento imediato da Empresa em tal situação. Lembra que "ainda que houvesse prevalecido o desconto levado à cabo pela Recorrente / Reclamada, em fevereiro de 2024, não havia que se falar na ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial, porque o Reclamante / Recorrido havia, desde 03/01/2024 recebido valores da Reclamada / Recorrente a que não fazia jus e estava de posse deles e, aí, o desacerto da r. sentença recorrida" (fl. 142). Analisa-se. O cerne da questão consiste em analisar a licitude de desconto realizado pela ECT que ensejou contracheque zerado em fevereiro de 2024. Segundo consta nos autos, o Autor gozaria de férias a partir de 15/1/2024. Todavia, em 12/12/2023, precisou ser afastado de suas funções por questão de saúde e pelo prazo de 30 (trinta) dias. No dia 3/1/2024, recebeu valor de cerca de R$ 6.000,00 (seis mil reais) relativo às férias que foram canceladas. Contudo, em 6/2/2024, foi informado sobre a necessidade de reembolsar os valores, o que aconteceu no contracheque de fevereiro, que foi zerado (fls. 30/31). De fato, a necessidade de ressarcimento imediato da Empresa quando as férias não são gozadas encontra amparo no item 13.7.1. do Módulo 19, Capítulo 01, Anexo 8: "13.7 Ressarcimento das Férias não Gozadas 13.7.1 Se o empregado, por qualquer motivo, não gozar as férias no período de fruição programado, após ter recebido o pagamento das verbas das férias, o ressarcimento à Empresa deverá ser efetuado de imediato, por meio de depósito e envio de comprovante de recebimento ao órgão de administração da folha de pagamento, pelo valor bruto, quando o mês de competência das referidas férias estiver fechado, sendo da responsabilidade do empregado os valores do Imposto de Renda - IR, do INSS e demais descontos registrados na folha das férias." (fls. 102/103) Grifos acrescidos Em que pese tal previsão, a sentença que limitou os descontos não merece reformas. É que a referida norma interna não deve ser aplicada de forma isolada do resto do ordenamento jurídico, devendo, por certo, passar pelo filtro constitucional e legal. Lembra-se, nesse sentido, que a Constituição Federal - CF/88, no art. 7º, VI, assegura a intangibilidade salarial, princípio que também consta no art. 462 da CLT. Desta feita, apesar de devido o ressarcimento da ECT, tal direito da encontra limitação na intangibilidade salarial, o que impossibilita que a empregadora zere o contracheque do empregado, desconsiderando o mínimo existencial e, por certo, a própria dignidade humana, fundamento da República (art. 1º, III da CF/88). Recentemente, o C. TST foi instado a se manifestar sobre a licitude de descontos que ensejavam contracheque zerado, tendo entendido o que se segue: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS SALARIAIS AUTORIZADOS. LIMITE. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO SALARIAL. PAGAMENTO DE SALÁRIOS EM VALORES ÍNFIMOS OU IGUAIS A ZERO. NATUREZA ALIMENTAR. SUBSISTÊNCIA 1 - O art. 7º, X, da Constituição Federal, garante como direito dos trabalhadores a "proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa" . Trata-se de medida que visa garantir a subsistência do trabalhador, em razão do caráter alimentar da remuneração, em detrimento de eventual direito de credores. 2 - No caso concreto, os descontos em salário foram feitos mediante autorizações do reclamante para pagamento de "Produtos - lojinha" (compra de produtos); medicamentos (Farmácia conveniada com a empresa); ligações particulares; despesas com refeições feitas no restaurante industrial da empresa; seguro de vida individual; Assistência Médica (UNIMED), plano "enfermaria" e "Benefícios da F.C.M.H" ; seguro de vida (plano contributário); "cesta básica" (fl. 961); empréstimo consignado. 3 - Por outro lado, o Regional anotou que "durante a contratualidade os recibos de pagamento consignam em sua grande maioria saldo líquido igual a ' zero'" , ilustrando que, por amostragem, em alguns meses o valor de descontos era igual àquele de proventos e, em outros, após os descontos, houve recebimento de quantias irrisórias (R$70,00/ R$150,00). 4 - O desconto integral ou quase total dos valores devidos a título de salário impede que o reclamante disponha de parcela mínima de sua remuneração, implicando prejuízo à sua subsistência. Nesse sentido, conquanto no caso dos autos houvesse autorização do reclamante para os descontos, não se pode admitir a conduta passiva da empresa em não fixar teto máximo de descontos a ser observado, como é praxe nesses casos. A proteção constitucional do salário é direito objetivo a ser observado pela empresa. Não pode a empregadora se limitar à conduta meramente formal de lançar automaticamente na folha de pagamento todos e quaisquer descontos, independentemente de seu montante, sem limite nenhum. A responsabilidade social da empresa inclui a conduta ativa no sentido de garantir o meio ambiente do trabalho saudável - o que não se verifica quando o trabalhador, por eventual falta de planejamento ou descontrole, chega ao ponto da prestação de serviços com remuneração zero. A título de exemplo, a Lei 10.820/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento e dá outras providências, com a redação dada pela Lei 14.431/2022, prevê que a soma das consignações voluntárias não poderá exceder de 40% da remuneração disponível, conforme definido em regulamento (art. 2º, § 2º, II) e fixa também outros percentuais máximos em hipóteses lá disciplinadas. Em razão de situações graves como a do reclamante, foi editada no âmbito do Direito do Consumidor a Lei 14.181/2021, que dispõe sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, cujo art. 54-A, § 1º, tem o seguinte teor: "Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação" . 5 - Neste feito, caracterizada a conduta abusiva e negligente da empregadora, pondo em xeque a subsistência do reclamante, há dano moral a ser reconhecido. Julgados. 6 - Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 00002157820175090656, Relator: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 14/12/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 16/12/2022) Do julgado acima, observa-se que a Corte Superior não considerou lícito desconto de tal magnitude ainda que autorizado pelo empregado, ressaltando que "A proteção constitucional do salário é direito objetivo a ser observado pela empresa". Se incabível o desconto quando autorizado pelo empregado e decorrente de desorganização financeira dele, de forma mais evidente nos presentes autos, em que a devolução decorre do cancelamento de férias por motivo de saúde. Ademais, a limitação dos descontos a 30% (trinta por cento) de forma alguma impedirá o ressarcimento integral da empregadora, sendo medida legítima que compatibiliza o interesse patrimonial da ECT com o direito constitucional ao salário do empregado. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a limitação dos descontos em 30% (trinta por cento) do salário do Reclamante. 2.2. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. A ECT foi condenada ao pagamento de dano moral em favor do Reclamante: " II - FUNDAMENTAÇÃO DESCONTOS ABUSIVOS [...] Nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, faz jus o autor à reparação pecuniária. Considerando a gravidade dos atos praticados, a extensão do dano moral vivenciado pela parte reclamante, o grau de culpa da empregadora, a situação social e econômica das partes e os demais aspectos elencados no art. 223-G da CLT, condeno a parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00." (fl. 119) A Reclamada, nas razões recursais, aponta que, sendo lícito o desconto, não há se falar em indenização moral. Defende, ainda, que "a condenação da Reclamada / Recorrente em danos morais ocorreu sem nenhuma prova do dano moral por aprte do Reclamante / Recorrido, tanto o é, que a r. sentença não as declina" (fl. 142). Subsidiariamente, pede pela redução do quantum indenizatório. Examina-se. O dano moral caracteriza-se quando há violação direta aos direitos da personalidade do empregado (integridade física, moral ou intelectual). Com efeito, ocorre o dano extrapatrimonial quando a ofensa (ato ilícito) afeta o trabalhador em seus sentimentos, na sua honra, sua intimidade, sua privacidade, em seu decoro, em sua consideração social ou laborativa, sua reputação ou dignidade. No mais, é definido positivamente pela violação de um bem integrante da personalidade, da qual resulta dor, vexame, sofrimento, humilhação, desconforto, etc., capaz de atingir o sentimento de dignidade da vítima. O ônus de provar a ocorrência de fatos que configurem abalo moral é da parte autora, por ser fato constitutivo de seu direito (art. 818, I da CLT c/c art. 373, I do CPC). Exceto quando o magistrado condutor da instrução utilize a teoria dinâmica da distribuição do ônus da prova (§ 1.º do art. 818 da CLT), o que não ocorreu no caso dos autos. Ademais, surge o dever de reparação por dano moral quando demonstrado os requisitos essenciais da responsabilização civil (conduta, dano, nexo de causalidade e a culpa do agente infrator). Tal instituto foi regulamentado na seara trabalhista com a edição da Lei nº 13.647/2017 (reforma trabalhista). A respeito do dano moral, dispõe a CLT: "Art. 223-B. Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação." "Art. 223-C. A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física." No caso concreto, ao contrário do que alega a empregadora, o desconto de 100% (cem por cento) da remuneração foi considerado ilícito. Todavia, cabe analisar se o desconto salarial, nessa hipótese, enseja dano moral e se ele prescinde de demonstração. Como se sabe, o C. TST entende que o desconto salarial não enseja dano moral, salvo se reiterado, ocasião em que se torna desnecessária a prova, ou quando comprovada a ocorrência de situação que caracterize ofensa ao direito da personalidade: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. DESCONTOS SALARIAIS INDEVIDOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DANO IN RE IPSA. JURISPRUDÊNCIA ASSENTE DO TST. ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. CONFORMIDADE. SÚMULA Nº 333 DO TST. INCIDÊNCIA I . Com base na jurisprudência deste Tribunal Superior, os descontos indevidos no salário não ensejam, por si só, indenização por dano moral, exceto quando demonstrado que eles eram reiterados (situação de configuração de dano in re ipsa) ou quando comprovada a ocorrência de circunstância que caracterize ofensa a direito da personalidade. É o que demonstram, exemplificativamente, os julgados mencionados na decisão agravada, proferidos por cinco (de um total de oito) Turmas desta Corte Superior, inclusive por esta Sétima Turma, tratando-se, portanto, de jurisprudência assente neste Tribunal. II . No caso dos autos, irretocável a decisão monocrática agravada, pois, embora a parte reclamante tenha sustentado em seu recurso de revista que "os descontos indevidos no salário da recorrente acarretam dano moral por terem atingido as necessidades básicas da recorrente e de sua família" (fl. 1.347 - Visualização Todos PDF), do acórdão regional não se extrai a demonstração de que os descontos eram reiterados a ponto de configurar dano moral in re ipsa, tampouco a comprovação fato que implique ofensa a direito da personalidade decorrente dos descontos, contexto em que se conclui que o Tribunal de origem, ao adotar a tese de que "não há elementos nos autos que justifiquem a concessão da reparação moral pretendida" (fl. 1.246 - Visualização Todos PDF), proferiu decisão em plena conformidade com a atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte Superior. Devidamente aplicado, desse modo, o óbice consolidado na Súmula nº 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (TST - Ag-RR: 0001245-38.2013.5.15.0005, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, Data de Julgamento: 22/05/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 14/06/2024) Grifos acrescidos Não se tratando, o caso dos autos, de descontos recorrentes, cabe destacar, ainda, que a Corte Superior também entende que o não pagamento de salário em um único mês não enseja o dano moral in re ipsa: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS E INADIMPLEMENTO DE SALÁRIO DE UM MÊS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado no sentido de que a ausência ou o atraso no pagamento das verbas rescisórias, bem como o inadimplemento salarial que não seja reiterado, não configuram, por si só, dano moral, sobretudo, quando não comprovado dano concreto à honra subjetiva do empregado. O Regional manteve a sentença que indeferiu o pedido de dano moral pelo atraso nas verbas rescisórias e pelo inadimplemento de um mês de labor do reclamante, ante a ausência de demonstração de dano efetivo. A recorrente insiste na indenização por danos morais decorrentes do atraso no pagamento das verbas rescisórias e de um mês de salário. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. [...]" (ARR-1002200-06.2017.5.02.0383, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/03/2024). Grifos acrescidos "RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INADIMPLEMENTO DE SALÁRIO DE UM MÊS . DANO MORAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Debate-se a possibilidade de configuração de dano in re ipsa , no caso de inadimplemento de salário de um mês. Está-se diante de possível contrariedade aos arts. 5º, X, da Constituição Federal , e 186 do Código Civil. A jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado no sentido de que a ausência ou o atraso no pagamento das verbas rescisórias não configuram, por si só, dano moral, sobretudo , quando não comprovado dano concreto à honra subjetiva do empregado. No caso em tela, o Tribunal Regional decidiu no sentido de estar caracterizado o dano moral em virtude da ausência total do pagamento de salário de um mês, não se tratando de atraso. Essa circunstância está apta a demonstrar a presença do indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, a possibilitar o exame do apelo no TST. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INADIMPLEMENTO DE SALÁRIO DE UM MÊS. DANO MORAL. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A jurisprudência desta Corte distingue os atrasos salariais e a ausência ou atraso no pagamento das verbas rescisórias, considerando cabível o pagamento de indenização por dano moral no primeiro caso, quando reiterado, mas não no segundo, de modo que o atraso ou o não pagamento das verbas rescisórias, por si só, não configura ofensa ao patrimônio moral do trabalhador, devendo ser comprovados, por meio de elementos objetivos, os constrangimentos alegados ou a ofensa aos direitos da personalidade. No caso, o Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do inadimplemento total de um mês de salário, não se tratando de atraso. Na linha de precedentes desta Corte e nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil considera-se não caracterizado o dano in re ipsa . Ressalva de entendimento do relator, por considerar que o não pagamento de salário é fato mais grave do que o atraso reiterado, ainda mais se estiver associado a não quitação de verbas rescisórias. Prescinde-se de demonstração do dano efetivo, pois, uma vez cumprido o seu dever obrigacional, o empregado necessita e espera a combinada contraprestação, a fim de cumprir com seu sustento e pagamento das obrigações assumidas em todo aquele mês. Recurso de revista conhecido e provido . (TST - RR: 7112720165050342, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 08/06/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 10/06/2022) Grifos acrescidos No mesmo sentido, este Egr. Tribunal: " [...] DESCONTO DE UM MÊS DE SALÁRIO. DANO MORAL. Em caso de não recebimento de salário em período equivalente a um mês, trilha a jurisprudência majoritária no sentido de desconfigurar o dano moral in re ipsa, estando o reclamante onerado com a comprovação de eventuais prejuízos ou danos sofridos em razão do desconto efetuado. [...]" (TRT da 10ª Região; Processo: 0000508-61.2022.5.10.0004; Data de assinatura: 13-04-2023; Órgão Julgador: Desembargador Ricardo Alencar Machado - 3ª Turma; Relator(a): RICARDO ALENCAR MACHADO) Grifos acrescidos Assim, caberia ao Autor demonstrar efetivamente que houve violação dos seus direitos da personalidade, ônus do qual não se desincumbiu, sendo indevida a reparação moral. Ante o exposto, dou provimento ao recurso patronal para excluir a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. 2.3. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Com a reforma parcial da sentença vergastada, as partes passaram a ser sucumbentes recíprocas. Por isso, condeno o Reclamante ao pagamento, em favor dos patronos da Reclamada, de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, dado que a pretensão mantida não tem expressão financeira. Tal valor encontra amparo na jurisprudência assente desta Egr. Turma. Sendo o Autor beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 2 (dois) anos ao trânsito em julgado e só poderão ser executadas se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Passado o prazo de 2 (dois) anos, tais obrigações serão extintas. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário interposto pela Reclamada e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para excluir a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, condenando o Reclamante ao pagamento, em favor dos patronos da Reclamada, de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por 2 (dois) anos. Tudo nos termos da fundamentação. Custas pela Reclamada no valor mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos), pois a pretensão mantida nesta instância não possui expressão financeira. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário interposto pela Reclamada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 09 de abril de 2025 (data do julgamento). Desembargador João Luís Rocha Sampaio Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 11 de abril de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ARIONE DE LIMA SANTOS MACHADO

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