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Agco Do Brasil Solucoes Agricolas Ltda. e outros x Rinaldo Reus Dos Reis Da Silva

ID: 325996881

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020200-22.2024.5.04.0205

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

RINALDO REUS DOS REIS DA SILVA

Notificação

Advogados:

FERNANDA DE OLIVEIRA LIVI

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MANOEL FERMINO DA SILVEIRA SKREBSKY

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JOAO LUCAS MACHADO DE MATTOS

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CEZAR CORREA RAMOS

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PATRICK SCHRODER

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LEONIDAS COLLA

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ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BEATRIZ RENCK ROT 0020200-22.2024.5.04.0205 RECORRENTE: AGCO DO BRASIL SOLUCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BEATRIZ RENCK ROT 0020200-22.2024.5.04.0205 RECORRENTE: AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA. RECORRIDO: RINALDO REUS DOS REIS DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3da70fd proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020200-22.2024.5.04.0205 - 6ª Turma Recorrente: 1. AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA. Recorrido: RINALDO REUS DOS REIS DA SILVA RECURSO DE: AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id 84808e9; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id d45de8c). Representação processual regular (id 9b24ea5; 9016ebb). Preparo satisfeito (id 91c9491; e95f6d0; 461e8ba; 4f9ac1b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Após inúmeros julgados sobre a matéria, não se desconhece que as lesões de coluna têm múltiplas causas, podendo ser degenerativas, por fatores constitucionais, ou mesmo em decorrência de traumas. Mas podem também se originar de atividades laborais que exijam trabalho intenso e posições antiergonômicas como ocorre no caso destes autos. Entendo comprovado que as atividades laborais agravaram ou anteciparam as lesões degenerativas, que supostamente surgiriam com o envelhecimento. O reclamante tinha elevada carga de trabalho, que lhe exigiam esforço e posturas inadequadas. No que tange ao nexo causal ou concausal, em que pese a clara existência de riscos ergonômicos nas atividades desenvolvidas, comungo do entendimento do juízo de origem de que, na espécie, além das atividades em favor da reclamada, o autor apresenta situação anatomo morfológica que contribuiu para a lesão de coluna, restando configurada, assim, a concausa, na forma em que consta do laudo pericial. Cabe destacar que o auto laborou em favor da reclamada por quase 22 anos e que os sintomas álgicos e de formigamento de membros superiores surgiram em 2018, ou seja, 16 anos após sua admissão, o que desde logo afasta a alegação de que a doença era preexistente ao contrato de trabalho. Ainda,o fato de o autor ter usufruído benefício de auxilio doença não acidentário no curso do contrato, não afasta a tipificação no nexo de causa ou concausa com as atividades desenvolvidas, até porque a reclamada nunca emitiu CAT em favor do autor. Quanto ao fato de a CAT ter sido emitida pelo sindicato, com esteio em laudo médico fornecido por profissional a ele vinculado, em nada contribui para descaracterizar a doença profissional, em especial porque o próprio órgão previdenciário enquadrou a doença como de origem ocupacional concedendo benefício previdenciário de auxílio doença acidentário (B91) a contar de 24.01.2024 (ID. 36b9b80), quando em curso o aviso prévio. Quanto à responsabilidade da empregadora, não se ignora que a jurisprudência dominante se posiciona no sentido de que a responsabilidade civil do empregador por danos sofridos por seu empregado decorrentes de acidente do trabalho seria subjetiva, nos termos do art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal, do art. 186 do atual Código Civil e da Súmula 229 do STF, exigindo a presença de culpa ou dolo na conduta do empregador. Contudo, em se tratando de observância das normas de proteção e segurança do trabalho, a incumbência da prova é invertida, competindo ao empregador a comprovação de que não apenas alcançou ao trabalhador os equipamentos necessários e eficazes à sua proteção/segurança, como igualmente fiscalizou e forneceu as orientações e treinamento técnico necessários. No caso dos autos, a empregadora não logrou comprovar o cumprimento de todas as normas de segurança do trabalho, bem como que a adoção de todos os meios possíveis para prevenir possíveis lesões, conforme a prova dos autos. Resta configurada, assim, a culpa da empregadora, pela violação do dever geral de cautela, ao não adotar medidas preventivas para afastar os riscos inerentes ao trabalho, cabendo, desse modo, o dever de indenizar os danos sofridos. Acresço ainda, que conforme o disposto no art. 20 da Lei nº 8.213/91, equipara-se a acidente do trabalho a doença profissional e a doença do trabalho, assim entendidas, respectivamente, a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar à determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social, e a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e que com ele se relacione diretamente. O art. 21 da referida lei aponta, ainda, outras hipóteses de infortúnio que são equiparados ao acidente do trabalho. Ademais, equiparam-se também ao acidente do trabalho, nos termos do artigo 21, I da Lei 8.213/91, in verbis: "O acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação." Assim, a concausalidade também é fator de reconhecimento da existência de doença profissional, nos termos do art. 21, I, da Lei 8.213/91. Nesta esteira, nego provimento ao apelo. Não admito o recurso de revista no item. A pretensão de obter o reexame de fatos e provas impede o seguimento do recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do E. TST. Ainda, não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Nego seguimento (INEXISTÊNCIA DE DOENÇA OCUPACIONAL – AUSÊNCIA DE DANO – AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL -DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE: AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: c) Dano Moral.Estando comprovado o nexo de concausalidade entre a moléstia e as atividades prestadas em favor da reclamada, o consequente abalo moral e psíquico é presumível (in re ipsa), justificando o pagamento de indenização. A propósito, é pertinente a lição de Cláudio Brandão:"A partir da compreensão de que a saúde está relacionada ao equilíbrio do homem com o ambiente e vinculada à sua integridade psicofísica, fácil é concluir pela possibilidade de existência de danos morais, em virtude do acidente do trabalho. Isso porque, diante da lesão sofrida, o empregado tem atingido o seu patrimônio pessoal, cujos limites ultrapassam os aspectos físicos e psíquicos, produzindo reflexos nas esferas afetiva, familiar, intelectual, ética e até mesmo social, principalmente quando o período de convalescença é prolongado ou dele resultam sequelas de natureza permanente" Concernentemente ao valor devido a título de indenização por dano moral, este deve levar em conta a extensão do dano, bem como o grau de culpa e as condições econômicas do agressor, de modo a reparar, ainda que parcialmente, o dano sofrido, sem causar enriquecimento injustificado e de forma a atuar pedagogicamente, com o intuito de evitar que situações dessa natureza repitam. Observo que tais critérios sempre foram já referidos pela doutrina e pela jurisprudência, estando, pois, em consonância aos critérios exemplificativos do art. 223-G da CLT.Com esteio nestas premissas, entendo que o valor de R$ 14.000,00 fixado na sentença merece ser mantido. Nego provimento. Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que, "na hipótese de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o dano moral caracteriza-se in re ipsa, derivando do próprio fato lesivo." (E-ED-RR-157400-12.2009.5.07.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2021). Assim, basta a caracterização do dano e do nexo causal com o ato ilícito praticado pela empresa para a configuração do dever de indenizar o dano moral, sendo o dano presumido. Nesse sentido, são os precedentes de todas as Turmas: Ag-RRAg-1002243-19.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024; RRAg-894-93.2010.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR-1000715-78.2016.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020; Ag-AIRR-20401-90.2015.5.04.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1002532-21.2017.5.02.0464, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024; RRAg-280-47.2020.5.17.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-10064-66.2014.5.14.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024; RRAg-1002205-73.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023. Esse fato impede o seguimento do recurso de revista, inclusive quanto a dissenso pretoriano, à luz do disposto na Súmula 333 do TST combinada com o art. 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Nego seguimento (DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: d) Reintegração. Estabilidade.Com relação à estabilidade, o art. 118 da Lei nº 8.213/91 confere ao empregado acidentado em serviço ou acometido de moléstia profissional o direito à estabilidade provisória, a fim de lhe garantir os meios necessários para que possa sustentar a si e à sua família até alcançar sua plena capacidade laborativa quando do seu retorno ao trabalho, sendo taxativo ao impor como requisito essencial da estabilidade acidentária a percepção de auxílio-doença acidentário, no término do qual estará o trabalhador, por doze meses, protegido da despedida arbitrária ou sem justa causa.Aplicável o entendimento expresso na Súmula 378, II, do E. TST, in verbis:"São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego". Compartilho do entendimento de que a garantia de emprego em razão de acidente de trabalho não está vinculada à conclusão do órgão previdenciário, quanto à espécie do benefício, sequer se exigindo que a parte recorra administrativamente da decisão que enquadrou o caso como auxílio doença comum, no caso, B-31. De qualquer sorte, no caso destes autos, a autarquia previdenciária reconheceu o direito do autor ao benefício por incapacidade na modalidade B91. Verifico o cumprimento de todos os requisitos à estabilidade provisória previstos na legislação previdenciária. A garantia de emprego provisória do art. 118 da Lei 8.213/91 confere proteção temporária contra o poder potestativo resilitório do empregador.Assim, mantenho a sentença, no particular, inclusive quanto à determinação de imediata reintegração, em especial porque há notícia de que o autor permanece em benefício previdenciário. Não admito o recurso de revista no item. Não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Nego seguimento (DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA – GARANTIA DO EMPREGO). CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (rfr) PORTO ALEGRE/RS, 14 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA.

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Processo nº 1003974-94.2025.8.26.0408

ID: 331234394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003974-94.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

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Processo 1003974-94.2025.8.26.0408 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamento S/A - Vistos. 1. No regime instituído pelo Decreto-lei 911/69, a a… Processo 1003974-94.2025.8.26.0408 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamento S/A - Vistos. 1. No regime instituído pelo Decreto-lei 911/69, a alienação fiduciária se provava por instrumento escrito, independentemente de registro em cartório. O registro era exigido apenas para produzir efeitos perante terceiro. Neste contexto, editou-se a Súmula 92 do STJ, publicada no D.J. aos 27/10/1993, in verbis: "A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no Certificado de Registro do veículo automotor" Em 11 de janeiro de 2003, quase 10 anos depois da edição da súmula, entrou em vigor o novo Código Civil. O código inovou o regime da propriedade fiduciária, passando a dispor: Art. 1.361. Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor. § 1oConstitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro (...). (grifei) A partir do Código Civil de 2002, o registro do instrumento passou a ser ato constitutivo da propriedade fiduciária. A lei diz textualmente "constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato". No regime do Decreto-lei 911/69 o registro (a lei denominava de "arquivamento") era obrigatório "sob pena de não valer contra terceiros". Inequivocamente o Código Civil mudou o regime da propriedade fiduciária. Se antes bastava o contrato escrito para prová-la, atualmente a lei exige o registro do contrato perante o "Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento". Logo o código revogou a disposição prevista no artigo 66, parágrafo 1o, da Lei 4.728/65, com a redação do Decreto-Lei 911/69. Por consequência, o entendimento esposado na Súmula 92 do STJ, no sentido de haver alienação, porém não oponível apenas ao terceiro de boa-fé, quando não registrada, está superado. Hoje, sem o registro, o contrato não é oponível ao terceiro de boa-fé, e também ao próprio devedor, para fins de busca e apreensão, pois não existe propriedade fiduciária. Neste sentido, colho precedentes do Tribunal de Justiça, o qual tem reconhecido a necessidade do registro do contrato de alienação fiduciária diante do novo regramento trazido pelo Código Civil. Confira: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTERPOSIÇÃO DA DECISÃO QUE REVOGOU TUTELA LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO GRAVAME NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO. VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A alienação fiduciária de veículo constitui-se com o registro do contrato na repartição competente para o licenciamento, conforme dispõe o art. 1.361, § 1°, do CC, o que não ocorreu no caso, não bastando mera anotação de intenção de gravame. Ademais, o veículo está registrado em nome de terceiro estranho à lide. desse modo, há de ser mantida a decisão agravada por meio da qual foi revogada a liminar de busca e apreensão anteriormente deferida. Não bastasse isso, duvidosa até mesmo a comprovação da constituição em mora, pois não é possível concluir que aquele endereço constante da carta de notificação realmente foi declinado pela devedora no suposto contrato celebrado, na medida em que a parte autora não se deu ao trabalho de juntá-lo nos autos. (TJSP -Agravo de Instrumento 2057687-37.2019.8.26.0000; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2019; Data de Registro: 01/04/2019) (...)AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DEC. LEI 911/69 MODIFICADO PELA LEI 10.931/04 - FINANCIAMENTO DE VEICULO AUTOMOTOR COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NECESSIDADE DO REGISTRO DO CERTIFICADO NO DEPARTAMENTO TRÂNSITO COMPETENTE PARA O LICENCIAMENTO, PROCEDIDA A ANOTAÇÃO NO RESPECTIVO CERTIFICADO DE REGISTRO - REQUISITO LEGAL PARA A CONFIGURAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA PROPRIEDADE RESOLUVEL DE COISA MÓVEL INFUNGÍVEL - APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.361 DO CÓDIGO CIVIL. A propriedade fiduciária relativa a bem móvel, quando se trate de veículo automotor, só se constitui com o seu registro na Repartição competente para o seu licenciamento, no caso, o Detran/SP, procedendo-se a anotação no respectivo certificado de registro, posto que só depois de cumprida essa formalidade legal, é que opera-se o desdobramento da posse, tornando-se o devedor fiduciante possuidor direito da coisa. (TJSP - Apelação Cível 9114915-36.2005.8.26.0000; Relator (a): Antonio Maria; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 6ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 13/04/2010; Data de Registro: 11/05/2010) 2. Se o bem dado em garantia for veículo automotor, "constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato, (...), na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro". O registro do contrato no Sistema Nacional de Gravame (SNG) não supre a falta do registro do contrato na repartição de trânsito competente para licenciamento do veículo. O Sistema Nacional de Gravame (SNG) é um banco de dados privados administrado pela B3 - Brasil, Bolsa e Balcão, a mesma entidade que é titular da Bolsa de Valores de São Paulo (BOVESPA). O banco de dados foi criado para atender aos interesses das instituições financeiras, por isso, dá publicidade aos dados registrados apenas aos seus clientes que contrataram o serviço junto a B3. O cidadão comum não tem acesso ao SNG. Confira: https://atendimentofin.b3.com.br/csm?id=sn_sng_page A lei quis conferir a máxima publicidade a propriedade fiduciária. Isto somente é atingido se o acesso ao banco de dados é público e gratuito. Por isso, submeteu-se a constituição da propriedade fiduciária sobre veículos ao registro do contrato perante os DETRANs, entes responsáveis pelo licenciamento de veículos, nos termos do CTB: Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição: (...) III - vistoriar, inspecionar as condições de segurança veicular, registrar, emplacar e licenciar veículos, com a expedição dos Certificados de Registro de Veículo e de Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão máximo executivo de trânsito da União; Ao contrário do SNG, os DETRANs disponibilizam aos cidadãos informação sobre restrições em veículo, por meio dos sites de internet, independentemente do pagamento de qualquer valor. É um banco de dados público e de acesso gratuito. Confira: https://www.detran.sp.gov.br/wps/myportal/portaldetran/detran/atendimento/servicos%20online/debitos%20e%20restricoes/740fb155-2871-4676-ba3f-d28750b2b156/ Há jurisprudência, no entanto, que admitem a anotação contrato apenas perante o SNG como bastante, para comprovar a constituição da propriedade fiduciária sobre veículo. Há até julgado afirmando que o SNG pertence aos DETRAN-SP. A confusão é fruto da Portaria DETRAN-SP nº 1.070/2001. O ato implantou um banco de dados para fins de registro de gravames no Estado de São Paulo denominado Sistema Nacional de Gravame (SNG). Todavia o normativo não vigora há muito tempo. A orientação que chancela o registro do SNG como suficiente para constituição da propriedade fiduciária indiretamente incentiva as instituições financeiras a utilizarem o SNG da B3 (banco privado) e relegar o registro do contrato de garantia junto ao DETRAN para segundo plano. O resultado é que cidadãos comuns, no comércio de veiculos, são impedidos de conhecer a existência de registro de alienação fiduciária. Eles não têm acesso aos dados do SNG. Ademais, o banco de restrição dos DETRANs não refletem muitas vezes a realidade. É cada vez mais frequente as instituições financeiras concederem financiamento, registrarem o contrato no SNG, e não se preocuparem com a situação cadastral do veículo perante o DETRAN. Assim o banco de dados de restrição mantido pelos DETRANs cai em desuso e fica mais desatualizado quanto a situação real de restrições sobre veículos. Felizmente, o Tribunal de Justiça começa a pronunciar no sentido de exigir o registro do contrato de garantia de veículo perante o órgão de trânsito competente para o licenciamento, a fim de reconhecer a existência da propriedade fiduciária, conforme estabelece a lei. Confira: Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Apelo da autora. Veículo ainda registrado em nome do antigo proprietário. Propriedade fiduciária não constituída, nos termos do art. 1.361, § 1º do Código Civil. Simples anotação no Sistema Nacional de Gravames que não é suficiente para tanto. Inadequação da ação de busca e apreensão disciplinada pelo Decreto Lei nº 911/69. Sentença mantida. Sem honorários recursais, pois ainda não citado o réu. Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002913-43.2021.8.26.0408; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2022; Data de Registro: 10/03/2022) APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. Inicial inepta. Ausência de pressuposto objetivo de constituição do processo. Inconformismo. CONDIÇÕES DA AÇÃO. Autora carecedora de interesse processual, uma vez que a via utilizada é inadequada obter o adimplemento da obrigação. Contrato de alienação fiduciária não registrado na repartição competente para o licenciamento. Garantia não constituída. Exegese do art. 1.361, §1º, do CC. Busca e apreensão incabível. Sentença terminativa mantida, por fundamento diverso. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP- Apelação Cível 1002205-56.2022.8.26.0408; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2023; Data de Registro: 13/03/2023) BUSCA E APREENSÃO. Ausente comprovação da anotação do gravame na repartição de trânsito, estando o veículo atrelado ao nome da sua antiga proprietária. Registro que é requisito indispensável à instituição da propriedade fiduciária que se invoca. Tônus constitutivo. Inteligência do art. 1.361, § 1º, do CC e da Súm. 92 do STJ. Anotação de "intenção de gravame". Irrelevância. Autora que, mesmo intimada para emendar sua inicial, insistiu no prosseguimento do feito na forma posta. Extinção nos termos do art. 485, IV, do CPC bem decretada. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Sem honorários recursais, pois não citado o réu. Recurso desprovido. (TJSP - Apelação Cível 1000199-42.2023.8.26.0408; Relator (a): Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2023; Data de Registro: 15/05/2023) 3. No caso sub judice, a suposto credor fiduciária apresentou documento que prova o registro de contrato de garantia junto ao SNG (fls. 36). Instado a provar o registro do contrato perante a repartição competente para o licenciamento do veículo (fls. 54), insistiu na suficiência do registro perante o SNG, a fim de demonstrar a existência da alienação fiduciária (fls. 60/72). Tal proceder não pode ser acolhido pelos motivos expostos nos itens anteriores. Em consequência, ante a ausência de prova do registro do contrato de alienação fiduciária perante a repartição de trânsito competente para o licenciamento do veículo, conforme estabelece a lei, reputo não provada a existência de propriedade fiduciária, de modo que o autor não tem pressuposto para a ação de busca e apreensão. Deve buscar a satisfação do seu crédito nas vias ordinárias. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, e DECLARO extinto o processo, pela ausência de pressuposto processual de constituição válida do processo, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Publique-se e Intime-se. - ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP)

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Processo nº 5232295-03.2025.8.09.0007

ID: 293143933

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5232295-03.2025.8.09.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IMOBILIARIA MENDES E MENDES LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOABE SAMUEL FREITAS DE SOUZA

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THIAGO TURCIO LADEIRA

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Poder Judiciário do Estado de GoiásAnápolis - 4º Juizado Especial CívelProcesso: 5232295-03.2025.8.09.0007Requerente:Imobiliaria Mendes E Mendes LtdaRequerido(a):Jessica Vieira Macedo PROJETO DE SEN… Poder Judiciário do Estado de GoiásAnápolis - 4º Juizado Especial CívelProcesso: 5232295-03.2025.8.09.0007Requerente:Imobiliaria Mendes E Mendes LtdaRequerido(a):Jessica Vieira Macedo PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança de Alugueis e acessórios movida por Imobiliaria Mendes E Mendes Ltda em face de Jessica Vieira Macedo, Luciene Rocha Neves Vieira, Lucia Da Silva Vieira, Jorge Siqueira Macedo, qualificados.Dispensado o relatório com base no art. 38 da Lei nº 9.099/95.Preliminarmente, a parte requerida alega a ilegitimidade ativa da parte autora para pleitear a cobrança dos aluguéis. No entanto, tal alegação não merece prosperar, diante da existência de acordo firmado diretamente com a parte autora, conforme será demonstrado na fundamentação a seguir.Objetiva a presente demanda o recebimento de valores provenientes de contrato de locação de imóvel residencial: aluguel e acessórios, totalizando em R$ 6.081,24 (seis mil e oitenta e um reais e vinte e quatro centavos) atualizados, e com incidência de multa contratual e honorários advocatícios.Em defesa, a parte requerida não nega a existência do contrato de locação, apenas rebate a ilegitimidade da parte autora de pleitear a cobrança realizada. Requer a improcedência dos pedidos e realiza pedido contraposto. É certo que a responsabilidade do locatário sobre o imóvel termina com o encerramento do contrato de locação.Analisando os autos, para comprovar suas alegações, a parte autora anexa ao processo contrato de locação e acordo realizado posteriormente com a demandante, além de laudos de vistorias, termos de entrega de chaves e taxas de acessórios.Quanto à legitimidade da parte autora, conforme entendimento do STJ, o contrato de confissão de dívida é título extrajudicial independentemente de haver ou não novação da dívida confessada ou da origem desta, sendo, inclusive, desnecessária a apresentação, com a petição inicial, dos contratos que deram origem à dívida. (STJ - AgInt no AREsp: 1882028 RS 2021/0120512-5, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 28/09/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2021).Verifica que o contrato de confissão de dívida apresentado é dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, uma vez que nele encontra-se estampada a natureza da prestação, seu objeto e seus sujeitos. Além disso, está corroborado com os outros documentos em anexo. Deste modo, para se eximir dos valores cobrados relativos ao aluguel, deveria a parte autora ter juntado aos autos comprovantes de pagamentos ou qualquer outro documento que comprovasse sua ausência de débitos com a parte autora. Nas ações de cobrança de aluguéis e acessórios da locação, o locador desincumbe-se do ônus da prova demonstrando a existência do contrato de locação e dos termos do ajuste, o que ocorreu nos autos, uma vez que todos os documentos constam a assinatura da parte ré. Ainda, no caso em comento, ainda que tenha apenas assinaturas das locatárias no acordo celebrado, tal fato, por si só, não tem o condão de afastar a exequibilidade do instrumento, mormente porque em momento algum as requerentes negaram a existência do contrato original e os termos do negócio jurídico celebrado, tampouco alegou-se vício de consentimento na sua formalização.Neste sentido:AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO . VALIDADE COMO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNÇIA DE DUAS TESTEMUNHAS. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO. CERTEZA DA VALIDADE DO CONTRATO OBTIDA POR OUTROS MEIOS . ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N.º 83 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO . RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO . INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1 . Nos termos da jurisprudência desta Corte, a exigência da assinatura de duas testemunhas, para que seja considerado válido do contrato particular, pode ser mitigada quando, por outros meios, se obtenha a certeza do instrumento. 2. O recurso especial interposto contra acórdão que decidiu em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça esbarra no óbice da Súmula n.º 83 do STJ . 3. A reanálise do entendimento de que válido o contrato firmado sem assinatura de duas testemunhas, fundamentado nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 4 . Não evidenciada a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1952155 MS 2021/0241017-9, Relator.: MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 29/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/05/2023).Deste modo, entendo devido o valor referente ao principal, no montante inicial de R$ 3.750,00 (três mil setecentos e cinquenta reais) sobre os quais deverão incidir as multas prevista no acordo celebrado (evento 1, doc. 13). Quanto aos honorários advocatícios, não havendo relação jurídica entre a parte requerida e o advogado da parte autora e, não produzindo o contrato particular efeitos quanto a terceiros que não participaram do ajuste, ou com ele não tenham anuído, não se afigura cabível o ressarcimento de honorários advocatícios contratuais.Sobre o tema:RECURSO INOMINADO. PEDIDO CONTRAPOSTO VISANDO RESSARCIMENTO POR DESPESAS COM A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO, JULGADO DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE NÃO ACOLHIDA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS QUE REFLETEM RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O CONTRATANTE E O ADVOGADO-CONTRATADO, NÃO PODENDO RECAIR SOBRE TERCEIROS. DISPOSITIVOS DO CÓDIGO CIVIL (ARTIGOS 389, 395 e 404) QUE DEVEM SER INTERPRETADOS NO SENTIDO DE QUE OS HONORÁRIOS QUE INTEGRAM OS DANOS MATERIAIS NÃO SÃO OS RELATIVOS À ATUAÇÃO JUDICIAL DO ADVOGADO, MAS À EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10022052920208260278 SP 1002205-29.2020.8.26.0278, Relator: Thiago Henrique Teles Lopes, Data de Julgamento: 28/09/2020, 1ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 28/09/2020)Ademais, a contratação de procurador é uma faculdade da parte no âmbito do Juizado Especial Cível, nas causas que não ultrapassam o valor de 20 (vinte) salários-mínimos, sendo o pagamento de honorários contratuais de responsabilidade daquele que contratou o advogado, não sendo possível transferir este ônus à parte contrária. Razões que, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 3.750,00 (três mil setecentos e cinquenta reais) sobre os quais deverão incidir as multas prevista no acordo celebrado (evento 1, doc. 13), além de correção monetária pelo IPCA a partir do vencimento, e acrescida de juros moratórios com base na taxa Selic, após a dedução do índice de correção monetária (IPCA), conforme a taxa legal estabelecida pelo art. 406 e seus parágrafos do Código Civil, desde a citação. Fica a parte ré desde já intimada, nos termos do artigo 52, inciso III, da Lei 9.099/95, de que deverá cumprir a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do trânsito em julgado da sentença, sob pena de incidir a multa do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil (acréscimo de 10% sobre a quantia da condenação).Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.009/95, art. 54).Submeto este projeto de sentença ao Juiz de direito responsável por este Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação1.Publicada e registrada com a inserção no Projudi/PJD. Intimem-se.Transitada em julgado, iniciar-se-á, sem necessidade de nova intimação, o prazo de 15 dias para cumprimento espontâneo da sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 52, III, da Lei 9.099/95 e art. 523, § 1°, do CPC).Não requerido oportunamente o cumprimento de sentença, arquivem-se os autos.Comprovado o pagamento voluntário, libere-se em favor da parte autora o valor depositado em conta vinculada ao juízo, mediante a expedição de alvará ou ofício de transferência para conta de sua titularidade ou de procurador com poderes especiais para receber e dar quitação, ocasião em que aquela também deve ser intimada para se manifestar sobre a suficiência dos valores depositados no prazo de 5 dias, sob pena de seu silêncio ser interpretado como quitação. ANDREIA DE OLIVEIRA ANDRADE BORGESJuíza Leiga1 “O juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis”.Poder Judiciário do Estado de GoiásAnápolis - 4º Juizado Especial CívelProcesso: 5232295-03.2025.8.09.0007Requerente:Imobiliaria Mendes E Mendes LtdaRequerido(a):Jessica Vieira Macedo HOMOLOGAÇÃO(PROJETO DE SENTENÇA) Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo(a) juiz(a) leigo(a), razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995.Sem custas e honorários de advogado, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995.Publicada e registrada eletronicamente.Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes no prazo de 15 (quinze) dias , arquivem-se os autos com as devidas baixas.Intime-se. Rinaldo Aparecido BarrosJuiz de DireitoSupervisor do PROJETO NAJ LEIGOSDecreto Judiciário 532/2023(assinatura digital)

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Processo nº 5232295-03.2025.8.09.0007

ID: 293143936

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5232295-03.2025.8.09.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JESSICA VIEIRA MACEDO

Sentença

Advogados:

VIVIAN GARCIA CARRIJO MATIAS

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DIEGO BASILIO DO SANTOS

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Poder Judiciário do Estado de GoiásAnápolis - 4º Juizado Especial CívelProcesso: 5232295-03.2025.8.09.0007Requerente:Imobiliaria Mendes E Mendes LtdaRequerido(a):Jessica Vieira Macedo PROJETO DE SEN… Poder Judiciário do Estado de GoiásAnápolis - 4º Juizado Especial CívelProcesso: 5232295-03.2025.8.09.0007Requerente:Imobiliaria Mendes E Mendes LtdaRequerido(a):Jessica Vieira Macedo PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança de Alugueis e acessórios movida por Imobiliaria Mendes E Mendes Ltda em face de Jessica Vieira Macedo, Luciene Rocha Neves Vieira, Lucia Da Silva Vieira, Jorge Siqueira Macedo, qualificados.Dispensado o relatório com base no art. 38 da Lei nº 9.099/95.Preliminarmente, a parte requerida alega a ilegitimidade ativa da parte autora para pleitear a cobrança dos aluguéis. No entanto, tal alegação não merece prosperar, diante da existência de acordo firmado diretamente com a parte autora, conforme será demonstrado na fundamentação a seguir.Objetiva a presente demanda o recebimento de valores provenientes de contrato de locação de imóvel residencial: aluguel e acessórios, totalizando em R$ 6.081,24 (seis mil e oitenta e um reais e vinte e quatro centavos) atualizados, e com incidência de multa contratual e honorários advocatícios.Em defesa, a parte requerida não nega a existência do contrato de locação, apenas rebate a ilegitimidade da parte autora de pleitear a cobrança realizada. Requer a improcedência dos pedidos e realiza pedido contraposto. É certo que a responsabilidade do locatário sobre o imóvel termina com o encerramento do contrato de locação.Analisando os autos, para comprovar suas alegações, a parte autora anexa ao processo contrato de locação e acordo realizado posteriormente com a demandante, além de laudos de vistorias, termos de entrega de chaves e taxas de acessórios.Quanto à legitimidade da parte autora, conforme entendimento do STJ, o contrato de confissão de dívida é título extrajudicial independentemente de haver ou não novação da dívida confessada ou da origem desta, sendo, inclusive, desnecessária a apresentação, com a petição inicial, dos contratos que deram origem à dívida. (STJ - AgInt no AREsp: 1882028 RS 2021/0120512-5, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 28/09/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2021).Verifica que o contrato de confissão de dívida apresentado é dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, uma vez que nele encontra-se estampada a natureza da prestação, seu objeto e seus sujeitos. Além disso, está corroborado com os outros documentos em anexo. Deste modo, para se eximir dos valores cobrados relativos ao aluguel, deveria a parte autora ter juntado aos autos comprovantes de pagamentos ou qualquer outro documento que comprovasse sua ausência de débitos com a parte autora. Nas ações de cobrança de aluguéis e acessórios da locação, o locador desincumbe-se do ônus da prova demonstrando a existência do contrato de locação e dos termos do ajuste, o que ocorreu nos autos, uma vez que todos os documentos constam a assinatura da parte ré. Ainda, no caso em comento, ainda que tenha apenas assinaturas das locatárias no acordo celebrado, tal fato, por si só, não tem o condão de afastar a exequibilidade do instrumento, mormente porque em momento algum as requerentes negaram a existência do contrato original e os termos do negócio jurídico celebrado, tampouco alegou-se vício de consentimento na sua formalização.Neste sentido:AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO . VALIDADE COMO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNÇIA DE DUAS TESTEMUNHAS. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO. CERTEZA DA VALIDADE DO CONTRATO OBTIDA POR OUTROS MEIOS . ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N.º 83 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO . RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO . INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1 . Nos termos da jurisprudência desta Corte, a exigência da assinatura de duas testemunhas, para que seja considerado válido do contrato particular, pode ser mitigada quando, por outros meios, se obtenha a certeza do instrumento. 2. O recurso especial interposto contra acórdão que decidiu em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça esbarra no óbice da Súmula n.º 83 do STJ . 3. A reanálise do entendimento de que válido o contrato firmado sem assinatura de duas testemunhas, fundamentado nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 4 . Não evidenciada a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1952155 MS 2021/0241017-9, Relator.: MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 29/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/05/2023).Deste modo, entendo devido o valor referente ao principal, no montante inicial de R$ 3.750,00 (três mil setecentos e cinquenta reais) sobre os quais deverão incidir as multas prevista no acordo celebrado (evento 1, doc. 13). Quanto aos honorários advocatícios, não havendo relação jurídica entre a parte requerida e o advogado da parte autora e, não produzindo o contrato particular efeitos quanto a terceiros que não participaram do ajuste, ou com ele não tenham anuído, não se afigura cabível o ressarcimento de honorários advocatícios contratuais.Sobre o tema:RECURSO INOMINADO. PEDIDO CONTRAPOSTO VISANDO RESSARCIMENTO POR DESPESAS COM A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO, JULGADO DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE NÃO ACOLHIDA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS QUE REFLETEM RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O CONTRATANTE E O ADVOGADO-CONTRATADO, NÃO PODENDO RECAIR SOBRE TERCEIROS. DISPOSITIVOS DO CÓDIGO CIVIL (ARTIGOS 389, 395 e 404) QUE DEVEM SER INTERPRETADOS NO SENTIDO DE QUE OS HONORÁRIOS QUE INTEGRAM OS DANOS MATERIAIS NÃO SÃO OS RELATIVOS À ATUAÇÃO JUDICIAL DO ADVOGADO, MAS À EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10022052920208260278 SP 1002205-29.2020.8.26.0278, Relator: Thiago Henrique Teles Lopes, Data de Julgamento: 28/09/2020, 1ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 28/09/2020)Ademais, a contratação de procurador é uma faculdade da parte no âmbito do Juizado Especial Cível, nas causas que não ultrapassam o valor de 20 (vinte) salários-mínimos, sendo o pagamento de honorários contratuais de responsabilidade daquele que contratou o advogado, não sendo possível transferir este ônus à parte contrária. Razões que, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 3.750,00 (três mil setecentos e cinquenta reais) sobre os quais deverão incidir as multas prevista no acordo celebrado (evento 1, doc. 13), além de correção monetária pelo IPCA a partir do vencimento, e acrescida de juros moratórios com base na taxa Selic, após a dedução do índice de correção monetária (IPCA), conforme a taxa legal estabelecida pelo art. 406 e seus parágrafos do Código Civil, desde a citação. Fica a parte ré desde já intimada, nos termos do artigo 52, inciso III, da Lei 9.099/95, de que deverá cumprir a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do trânsito em julgado da sentença, sob pena de incidir a multa do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil (acréscimo de 10% sobre a quantia da condenação).Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.009/95, art. 54).Submeto este projeto de sentença ao Juiz de direito responsável por este Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação1.Publicada e registrada com a inserção no Projudi/PJD. Intimem-se.Transitada em julgado, iniciar-se-á, sem necessidade de nova intimação, o prazo de 15 dias para cumprimento espontâneo da sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 52, III, da Lei 9.099/95 e art. 523, § 1°, do CPC).Não requerido oportunamente o cumprimento de sentença, arquivem-se os autos.Comprovado o pagamento voluntário, libere-se em favor da parte autora o valor depositado em conta vinculada ao juízo, mediante a expedição de alvará ou ofício de transferência para conta de sua titularidade ou de procurador com poderes especiais para receber e dar quitação, ocasião em que aquela também deve ser intimada para se manifestar sobre a suficiência dos valores depositados no prazo de 5 dias, sob pena de seu silêncio ser interpretado como quitação. ANDREIA DE OLIVEIRA ANDRADE BORGESJuíza Leiga1 “O juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis”.Poder Judiciário do Estado de GoiásAnápolis - 4º Juizado Especial CívelProcesso: 5232295-03.2025.8.09.0007Requerente:Imobiliaria Mendes E Mendes LtdaRequerido(a):Jessica Vieira Macedo HOMOLOGAÇÃO(PROJETO DE SENTENÇA) Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo(a) juiz(a) leigo(a), razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995.Sem custas e honorários de advogado, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995.Publicada e registrada eletronicamente.Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes no prazo de 15 (quinze) dias , arquivem-se os autos com as devidas baixas.Intime-se. Rinaldo Aparecido BarrosJuiz de DireitoSupervisor do PROJETO NAJ LEIGOSDecreto Judiciário 532/2023(assinatura digital)

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Processo nº 5232295-03.2025.8.09.0007

ID: 293143940

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5232295-03.2025.8.09.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIENE ROCHA NEVES VIEIRA

Sentença

Advogados:

VIVIAN GARCIA CARRIJO MATIAS

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DIEGO BASILIO DO SANTOS

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Poder Judiciário do Estado de GoiásAnápolis - 4º Juizado Especial CívelProcesso: 5232295-03.2025.8.09.0007Requerente:Imobiliaria Mendes E Mendes LtdaRequerido(a):Jessica Vieira Macedo PROJETO DE SEN… Poder Judiciário do Estado de GoiásAnápolis - 4º Juizado Especial CívelProcesso: 5232295-03.2025.8.09.0007Requerente:Imobiliaria Mendes E Mendes LtdaRequerido(a):Jessica Vieira Macedo PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança de Alugueis e acessórios movida por Imobiliaria Mendes E Mendes Ltda em face de Jessica Vieira Macedo, Luciene Rocha Neves Vieira, Lucia Da Silva Vieira, Jorge Siqueira Macedo, qualificados.Dispensado o relatório com base no art. 38 da Lei nº 9.099/95.Preliminarmente, a parte requerida alega a ilegitimidade ativa da parte autora para pleitear a cobrança dos aluguéis. No entanto, tal alegação não merece prosperar, diante da existência de acordo firmado diretamente com a parte autora, conforme será demonstrado na fundamentação a seguir.Objetiva a presente demanda o recebimento de valores provenientes de contrato de locação de imóvel residencial: aluguel e acessórios, totalizando em R$ 6.081,24 (seis mil e oitenta e um reais e vinte e quatro centavos) atualizados, e com incidência de multa contratual e honorários advocatícios.Em defesa, a parte requerida não nega a existência do contrato de locação, apenas rebate a ilegitimidade da parte autora de pleitear a cobrança realizada. Requer a improcedência dos pedidos e realiza pedido contraposto. É certo que a responsabilidade do locatário sobre o imóvel termina com o encerramento do contrato de locação.Analisando os autos, para comprovar suas alegações, a parte autora anexa ao processo contrato de locação e acordo realizado posteriormente com a demandante, além de laudos de vistorias, termos de entrega de chaves e taxas de acessórios.Quanto à legitimidade da parte autora, conforme entendimento do STJ, o contrato de confissão de dívida é título extrajudicial independentemente de haver ou não novação da dívida confessada ou da origem desta, sendo, inclusive, desnecessária a apresentação, com a petição inicial, dos contratos que deram origem à dívida. (STJ - AgInt no AREsp: 1882028 RS 2021/0120512-5, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 28/09/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2021).Verifica que o contrato de confissão de dívida apresentado é dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, uma vez que nele encontra-se estampada a natureza da prestação, seu objeto e seus sujeitos. Além disso, está corroborado com os outros documentos em anexo. Deste modo, para se eximir dos valores cobrados relativos ao aluguel, deveria a parte autora ter juntado aos autos comprovantes de pagamentos ou qualquer outro documento que comprovasse sua ausência de débitos com a parte autora. Nas ações de cobrança de aluguéis e acessórios da locação, o locador desincumbe-se do ônus da prova demonstrando a existência do contrato de locação e dos termos do ajuste, o que ocorreu nos autos, uma vez que todos os documentos constam a assinatura da parte ré. Ainda, no caso em comento, ainda que tenha apenas assinaturas das locatárias no acordo celebrado, tal fato, por si só, não tem o condão de afastar a exequibilidade do instrumento, mormente porque em momento algum as requerentes negaram a existência do contrato original e os termos do negócio jurídico celebrado, tampouco alegou-se vício de consentimento na sua formalização.Neste sentido:AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO . VALIDADE COMO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNÇIA DE DUAS TESTEMUNHAS. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO. CERTEZA DA VALIDADE DO CONTRATO OBTIDA POR OUTROS MEIOS . ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N.º 83 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO . RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO . INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1 . Nos termos da jurisprudência desta Corte, a exigência da assinatura de duas testemunhas, para que seja considerado válido do contrato particular, pode ser mitigada quando, por outros meios, se obtenha a certeza do instrumento. 2. O recurso especial interposto contra acórdão que decidiu em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça esbarra no óbice da Súmula n.º 83 do STJ . 3. A reanálise do entendimento de que válido o contrato firmado sem assinatura de duas testemunhas, fundamentado nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 4 . Não evidenciada a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1952155 MS 2021/0241017-9, Relator.: MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 29/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/05/2023).Deste modo, entendo devido o valor referente ao principal, no montante inicial de R$ 3.750,00 (três mil setecentos e cinquenta reais) sobre os quais deverão incidir as multas prevista no acordo celebrado (evento 1, doc. 13). Quanto aos honorários advocatícios, não havendo relação jurídica entre a parte requerida e o advogado da parte autora e, não produzindo o contrato particular efeitos quanto a terceiros que não participaram do ajuste, ou com ele não tenham anuído, não se afigura cabível o ressarcimento de honorários advocatícios contratuais.Sobre o tema:RECURSO INOMINADO. PEDIDO CONTRAPOSTO VISANDO RESSARCIMENTO POR DESPESAS COM A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO, JULGADO DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE NÃO ACOLHIDA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS QUE REFLETEM RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O CONTRATANTE E O ADVOGADO-CONTRATADO, NÃO PODENDO RECAIR SOBRE TERCEIROS. DISPOSITIVOS DO CÓDIGO CIVIL (ARTIGOS 389, 395 e 404) QUE DEVEM SER INTERPRETADOS NO SENTIDO DE QUE OS HONORÁRIOS QUE INTEGRAM OS DANOS MATERIAIS NÃO SÃO OS RELATIVOS À ATUAÇÃO JUDICIAL DO ADVOGADO, MAS À EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10022052920208260278 SP 1002205-29.2020.8.26.0278, Relator: Thiago Henrique Teles Lopes, Data de Julgamento: 28/09/2020, 1ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 28/09/2020)Ademais, a contratação de procurador é uma faculdade da parte no âmbito do Juizado Especial Cível, nas causas que não ultrapassam o valor de 20 (vinte) salários-mínimos, sendo o pagamento de honorários contratuais de responsabilidade daquele que contratou o advogado, não sendo possível transferir este ônus à parte contrária. Razões que, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 3.750,00 (três mil setecentos e cinquenta reais) sobre os quais deverão incidir as multas prevista no acordo celebrado (evento 1, doc. 13), além de correção monetária pelo IPCA a partir do vencimento, e acrescida de juros moratórios com base na taxa Selic, após a dedução do índice de correção monetária (IPCA), conforme a taxa legal estabelecida pelo art. 406 e seus parágrafos do Código Civil, desde a citação. Fica a parte ré desde já intimada, nos termos do artigo 52, inciso III, da Lei 9.099/95, de que deverá cumprir a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do trânsito em julgado da sentença, sob pena de incidir a multa do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil (acréscimo de 10% sobre a quantia da condenação).Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.009/95, art. 54).Submeto este projeto de sentença ao Juiz de direito responsável por este Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação1.Publicada e registrada com a inserção no Projudi/PJD. Intimem-se.Transitada em julgado, iniciar-se-á, sem necessidade de nova intimação, o prazo de 15 dias para cumprimento espontâneo da sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 52, III, da Lei 9.099/95 e art. 523, § 1°, do CPC).Não requerido oportunamente o cumprimento de sentença, arquivem-se os autos.Comprovado o pagamento voluntário, libere-se em favor da parte autora o valor depositado em conta vinculada ao juízo, mediante a expedição de alvará ou ofício de transferência para conta de sua titularidade ou de procurador com poderes especiais para receber e dar quitação, ocasião em que aquela também deve ser intimada para se manifestar sobre a suficiência dos valores depositados no prazo de 5 dias, sob pena de seu silêncio ser interpretado como quitação. ANDREIA DE OLIVEIRA ANDRADE BORGESJuíza Leiga1 “O juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis”.Poder Judiciário do Estado de GoiásAnápolis - 4º Juizado Especial CívelProcesso: 5232295-03.2025.8.09.0007Requerente:Imobiliaria Mendes E Mendes LtdaRequerido(a):Jessica Vieira Macedo HOMOLOGAÇÃO(PROJETO DE SENTENÇA) Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo(a) juiz(a) leigo(a), razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995.Sem custas e honorários de advogado, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995.Publicada e registrada eletronicamente.Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes no prazo de 15 (quinze) dias , arquivem-se os autos com as devidas baixas.Intime-se. Rinaldo Aparecido BarrosJuiz de DireitoSupervisor do PROJETO NAJ LEIGOSDecreto Judiciário 532/2023(assinatura digital)

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Processo nº 5232295-03.2025.8.09.0007

ID: 293143944

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5232295-03.2025.8.09.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIA DA SILVA VIEIRA

Sentença

Advogados:

VIVIAN GARCIA CARRIJO MATIAS

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DIEGO BASILIO DO SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de GoiásAnápolis - 4º Juizado Especial CívelProcesso: 5232295-03.2025.8.09.0007Requerente:Imobiliaria Mendes E Mendes LtdaRequerido(a):Jessica Vieira Macedo PROJETO DE SEN… Poder Judiciário do Estado de GoiásAnápolis - 4º Juizado Especial CívelProcesso: 5232295-03.2025.8.09.0007Requerente:Imobiliaria Mendes E Mendes LtdaRequerido(a):Jessica Vieira Macedo PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança de Alugueis e acessórios movida por Imobiliaria Mendes E Mendes Ltda em face de Jessica Vieira Macedo, Luciene Rocha Neves Vieira, Lucia Da Silva Vieira, Jorge Siqueira Macedo, qualificados.Dispensado o relatório com base no art. 38 da Lei nº 9.099/95.Preliminarmente, a parte requerida alega a ilegitimidade ativa da parte autora para pleitear a cobrança dos aluguéis. No entanto, tal alegação não merece prosperar, diante da existência de acordo firmado diretamente com a parte autora, conforme será demonstrado na fundamentação a seguir.Objetiva a presente demanda o recebimento de valores provenientes de contrato de locação de imóvel residencial: aluguel e acessórios, totalizando em R$ 6.081,24 (seis mil e oitenta e um reais e vinte e quatro centavos) atualizados, e com incidência de multa contratual e honorários advocatícios.Em defesa, a parte requerida não nega a existência do contrato de locação, apenas rebate a ilegitimidade da parte autora de pleitear a cobrança realizada. Requer a improcedência dos pedidos e realiza pedido contraposto. É certo que a responsabilidade do locatário sobre o imóvel termina com o encerramento do contrato de locação.Analisando os autos, para comprovar suas alegações, a parte autora anexa ao processo contrato de locação e acordo realizado posteriormente com a demandante, além de laudos de vistorias, termos de entrega de chaves e taxas de acessórios.Quanto à legitimidade da parte autora, conforme entendimento do STJ, o contrato de confissão de dívida é título extrajudicial independentemente de haver ou não novação da dívida confessada ou da origem desta, sendo, inclusive, desnecessária a apresentação, com a petição inicial, dos contratos que deram origem à dívida. (STJ - AgInt no AREsp: 1882028 RS 2021/0120512-5, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 28/09/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2021).Verifica que o contrato de confissão de dívida apresentado é dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, uma vez que nele encontra-se estampada a natureza da prestação, seu objeto e seus sujeitos. Além disso, está corroborado com os outros documentos em anexo. Deste modo, para se eximir dos valores cobrados relativos ao aluguel, deveria a parte autora ter juntado aos autos comprovantes de pagamentos ou qualquer outro documento que comprovasse sua ausência de débitos com a parte autora. Nas ações de cobrança de aluguéis e acessórios da locação, o locador desincumbe-se do ônus da prova demonstrando a existência do contrato de locação e dos termos do ajuste, o que ocorreu nos autos, uma vez que todos os documentos constam a assinatura da parte ré. Ainda, no caso em comento, ainda que tenha apenas assinaturas das locatárias no acordo celebrado, tal fato, por si só, não tem o condão de afastar a exequibilidade do instrumento, mormente porque em momento algum as requerentes negaram a existência do contrato original e os termos do negócio jurídico celebrado, tampouco alegou-se vício de consentimento na sua formalização.Neste sentido:AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO . VALIDADE COMO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNÇIA DE DUAS TESTEMUNHAS. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO. CERTEZA DA VALIDADE DO CONTRATO OBTIDA POR OUTROS MEIOS . ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N.º 83 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO . RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO . INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1 . Nos termos da jurisprudência desta Corte, a exigência da assinatura de duas testemunhas, para que seja considerado válido do contrato particular, pode ser mitigada quando, por outros meios, se obtenha a certeza do instrumento. 2. O recurso especial interposto contra acórdão que decidiu em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça esbarra no óbice da Súmula n.º 83 do STJ . 3. A reanálise do entendimento de que válido o contrato firmado sem assinatura de duas testemunhas, fundamentado nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 4 . Não evidenciada a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1952155 MS 2021/0241017-9, Relator.: MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 29/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/05/2023).Deste modo, entendo devido o valor referente ao principal, no montante inicial de R$ 3.750,00 (três mil setecentos e cinquenta reais) sobre os quais deverão incidir as multas prevista no acordo celebrado (evento 1, doc. 13). Quanto aos honorários advocatícios, não havendo relação jurídica entre a parte requerida e o advogado da parte autora e, não produzindo o contrato particular efeitos quanto a terceiros que não participaram do ajuste, ou com ele não tenham anuído, não se afigura cabível o ressarcimento de honorários advocatícios contratuais.Sobre o tema:RECURSO INOMINADO. PEDIDO CONTRAPOSTO VISANDO RESSARCIMENTO POR DESPESAS COM A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO, JULGADO DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE NÃO ACOLHIDA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS QUE REFLETEM RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O CONTRATANTE E O ADVOGADO-CONTRATADO, NÃO PODENDO RECAIR SOBRE TERCEIROS. DISPOSITIVOS DO CÓDIGO CIVIL (ARTIGOS 389, 395 e 404) QUE DEVEM SER INTERPRETADOS NO SENTIDO DE QUE OS HONORÁRIOS QUE INTEGRAM OS DANOS MATERIAIS NÃO SÃO OS RELATIVOS À ATUAÇÃO JUDICIAL DO ADVOGADO, MAS À EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10022052920208260278 SP 1002205-29.2020.8.26.0278, Relator: Thiago Henrique Teles Lopes, Data de Julgamento: 28/09/2020, 1ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 28/09/2020)Ademais, a contratação de procurador é uma faculdade da parte no âmbito do Juizado Especial Cível, nas causas que não ultrapassam o valor de 20 (vinte) salários-mínimos, sendo o pagamento de honorários contratuais de responsabilidade daquele que contratou o advogado, não sendo possível transferir este ônus à parte contrária. Razões que, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 3.750,00 (três mil setecentos e cinquenta reais) sobre os quais deverão incidir as multas prevista no acordo celebrado (evento 1, doc. 13), além de correção monetária pelo IPCA a partir do vencimento, e acrescida de juros moratórios com base na taxa Selic, após a dedução do índice de correção monetária (IPCA), conforme a taxa legal estabelecida pelo art. 406 e seus parágrafos do Código Civil, desde a citação. Fica a parte ré desde já intimada, nos termos do artigo 52, inciso III, da Lei 9.099/95, de que deverá cumprir a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do trânsito em julgado da sentença, sob pena de incidir a multa do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil (acréscimo de 10% sobre a quantia da condenação).Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.009/95, art. 54).Submeto este projeto de sentença ao Juiz de direito responsável por este Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação1.Publicada e registrada com a inserção no Projudi/PJD. Intimem-se.Transitada em julgado, iniciar-se-á, sem necessidade de nova intimação, o prazo de 15 dias para cumprimento espontâneo da sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 52, III, da Lei 9.099/95 e art. 523, § 1°, do CPC).Não requerido oportunamente o cumprimento de sentença, arquivem-se os autos.Comprovado o pagamento voluntário, libere-se em favor da parte autora o valor depositado em conta vinculada ao juízo, mediante a expedição de alvará ou ofício de transferência para conta de sua titularidade ou de procurador com poderes especiais para receber e dar quitação, ocasião em que aquela também deve ser intimada para se manifestar sobre a suficiência dos valores depositados no prazo de 5 dias, sob pena de seu silêncio ser interpretado como quitação. ANDREIA DE OLIVEIRA ANDRADE BORGESJuíza Leiga1 “O juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis”.Poder Judiciário do Estado de GoiásAnápolis - 4º Juizado Especial CívelProcesso: 5232295-03.2025.8.09.0007Requerente:Imobiliaria Mendes E Mendes LtdaRequerido(a):Jessica Vieira Macedo HOMOLOGAÇÃO(PROJETO DE SENTENÇA) Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo(a) juiz(a) leigo(a), razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995.Sem custas e honorários de advogado, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995.Publicada e registrada eletronicamente.Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes no prazo de 15 (quinze) dias , arquivem-se os autos com as devidas baixas.Intime-se. Rinaldo Aparecido BarrosJuiz de DireitoSupervisor do PROJETO NAJ LEIGOSDecreto Judiciário 532/2023(assinatura digital)

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Processo nº 5232295-03.2025.8.09.0007

ID: 293143947

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5232295-03.2025.8.09.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE SIQUEIRA MACEDO

Sentença

Advogados:

VIVIAN GARCIA CARRIJO MATIAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIEGO BASILIO DO SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de GoiásAnápolis - 4º Juizado Especial CívelProcesso: 5232295-03.2025.8.09.0007Requerente:Imobiliaria Mendes E Mendes LtdaRequerido(a):Jessica Vieira Macedo PROJETO DE SEN… Poder Judiciário do Estado de GoiásAnápolis - 4º Juizado Especial CívelProcesso: 5232295-03.2025.8.09.0007Requerente:Imobiliaria Mendes E Mendes LtdaRequerido(a):Jessica Vieira Macedo PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança de Alugueis e acessórios movida por Imobiliaria Mendes E Mendes Ltda em face de Jessica Vieira Macedo, Luciene Rocha Neves Vieira, Lucia Da Silva Vieira, Jorge Siqueira Macedo, qualificados.Dispensado o relatório com base no art. 38 da Lei nº 9.099/95.Preliminarmente, a parte requerida alega a ilegitimidade ativa da parte autora para pleitear a cobrança dos aluguéis. No entanto, tal alegação não merece prosperar, diante da existência de acordo firmado diretamente com a parte autora, conforme será demonstrado na fundamentação a seguir.Objetiva a presente demanda o recebimento de valores provenientes de contrato de locação de imóvel residencial: aluguel e acessórios, totalizando em R$ 6.081,24 (seis mil e oitenta e um reais e vinte e quatro centavos) atualizados, e com incidência de multa contratual e honorários advocatícios.Em defesa, a parte requerida não nega a existência do contrato de locação, apenas rebate a ilegitimidade da parte autora de pleitear a cobrança realizada. Requer a improcedência dos pedidos e realiza pedido contraposto. É certo que a responsabilidade do locatário sobre o imóvel termina com o encerramento do contrato de locação.Analisando os autos, para comprovar suas alegações, a parte autora anexa ao processo contrato de locação e acordo realizado posteriormente com a demandante, além de laudos de vistorias, termos de entrega de chaves e taxas de acessórios.Quanto à legitimidade da parte autora, conforme entendimento do STJ, o contrato de confissão de dívida é título extrajudicial independentemente de haver ou não novação da dívida confessada ou da origem desta, sendo, inclusive, desnecessária a apresentação, com a petição inicial, dos contratos que deram origem à dívida. (STJ - AgInt no AREsp: 1882028 RS 2021/0120512-5, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 28/09/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2021).Verifica que o contrato de confissão de dívida apresentado é dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, uma vez que nele encontra-se estampada a natureza da prestação, seu objeto e seus sujeitos. Além disso, está corroborado com os outros documentos em anexo. Deste modo, para se eximir dos valores cobrados relativos ao aluguel, deveria a parte autora ter juntado aos autos comprovantes de pagamentos ou qualquer outro documento que comprovasse sua ausência de débitos com a parte autora. Nas ações de cobrança de aluguéis e acessórios da locação, o locador desincumbe-se do ônus da prova demonstrando a existência do contrato de locação e dos termos do ajuste, o que ocorreu nos autos, uma vez que todos os documentos constam a assinatura da parte ré. Ainda, no caso em comento, ainda que tenha apenas assinaturas das locatárias no acordo celebrado, tal fato, por si só, não tem o condão de afastar a exequibilidade do instrumento, mormente porque em momento algum as requerentes negaram a existência do contrato original e os termos do negócio jurídico celebrado, tampouco alegou-se vício de consentimento na sua formalização.Neste sentido:AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO . VALIDADE COMO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNÇIA DE DUAS TESTEMUNHAS. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO. CERTEZA DA VALIDADE DO CONTRATO OBTIDA POR OUTROS MEIOS . ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N.º 83 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO . RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO . INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1 . Nos termos da jurisprudência desta Corte, a exigência da assinatura de duas testemunhas, para que seja considerado válido do contrato particular, pode ser mitigada quando, por outros meios, se obtenha a certeza do instrumento. 2. O recurso especial interposto contra acórdão que decidiu em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça esbarra no óbice da Súmula n.º 83 do STJ . 3. A reanálise do entendimento de que válido o contrato firmado sem assinatura de duas testemunhas, fundamentado nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 4 . Não evidenciada a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1952155 MS 2021/0241017-9, Relator.: MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 29/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/05/2023).Deste modo, entendo devido o valor referente ao principal, no montante inicial de R$ 3.750,00 (três mil setecentos e cinquenta reais) sobre os quais deverão incidir as multas prevista no acordo celebrado (evento 1, doc. 13). Quanto aos honorários advocatícios, não havendo relação jurídica entre a parte requerida e o advogado da parte autora e, não produzindo o contrato particular efeitos quanto a terceiros que não participaram do ajuste, ou com ele não tenham anuído, não se afigura cabível o ressarcimento de honorários advocatícios contratuais.Sobre o tema:RECURSO INOMINADO. PEDIDO CONTRAPOSTO VISANDO RESSARCIMENTO POR DESPESAS COM A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO, JULGADO DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE NÃO ACOLHIDA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS QUE REFLETEM RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O CONTRATANTE E O ADVOGADO-CONTRATADO, NÃO PODENDO RECAIR SOBRE TERCEIROS. DISPOSITIVOS DO CÓDIGO CIVIL (ARTIGOS 389, 395 e 404) QUE DEVEM SER INTERPRETADOS NO SENTIDO DE QUE OS HONORÁRIOS QUE INTEGRAM OS DANOS MATERIAIS NÃO SÃO OS RELATIVOS À ATUAÇÃO JUDICIAL DO ADVOGADO, MAS À EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10022052920208260278 SP 1002205-29.2020.8.26.0278, Relator: Thiago Henrique Teles Lopes, Data de Julgamento: 28/09/2020, 1ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 28/09/2020)Ademais, a contratação de procurador é uma faculdade da parte no âmbito do Juizado Especial Cível, nas causas que não ultrapassam o valor de 20 (vinte) salários-mínimos, sendo o pagamento de honorários contratuais de responsabilidade daquele que contratou o advogado, não sendo possível transferir este ônus à parte contrária. Razões que, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 3.750,00 (três mil setecentos e cinquenta reais) sobre os quais deverão incidir as multas prevista no acordo celebrado (evento 1, doc. 13), além de correção monetária pelo IPCA a partir do vencimento, e acrescida de juros moratórios com base na taxa Selic, após a dedução do índice de correção monetária (IPCA), conforme a taxa legal estabelecida pelo art. 406 e seus parágrafos do Código Civil, desde a citação. Fica a parte ré desde já intimada, nos termos do artigo 52, inciso III, da Lei 9.099/95, de que deverá cumprir a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do trânsito em julgado da sentença, sob pena de incidir a multa do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil (acréscimo de 10% sobre a quantia da condenação).Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.009/95, art. 54).Submeto este projeto de sentença ao Juiz de direito responsável por este Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação1.Publicada e registrada com a inserção no Projudi/PJD. Intimem-se.Transitada em julgado, iniciar-se-á, sem necessidade de nova intimação, o prazo de 15 dias para cumprimento espontâneo da sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 52, III, da Lei 9.099/95 e art. 523, § 1°, do CPC).Não requerido oportunamente o cumprimento de sentença, arquivem-se os autos.Comprovado o pagamento voluntário, libere-se em favor da parte autora o valor depositado em conta vinculada ao juízo, mediante a expedição de alvará ou ofício de transferência para conta de sua titularidade ou de procurador com poderes especiais para receber e dar quitação, ocasião em que aquela também deve ser intimada para se manifestar sobre a suficiência dos valores depositados no prazo de 5 dias, sob pena de seu silêncio ser interpretado como quitação. ANDREIA DE OLIVEIRA ANDRADE BORGESJuíza Leiga1 “O juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis”.Poder Judiciário do Estado de GoiásAnápolis - 4º Juizado Especial CívelProcesso: 5232295-03.2025.8.09.0007Requerente:Imobiliaria Mendes E Mendes LtdaRequerido(a):Jessica Vieira Macedo HOMOLOGAÇÃO(PROJETO DE SENTENÇA) Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo(a) juiz(a) leigo(a), razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995.Sem custas e honorários de advogado, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995.Publicada e registrada eletronicamente.Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes no prazo de 15 (quinze) dias , arquivem-se os autos com as devidas baixas.Intime-se. Rinaldo Aparecido BarrosJuiz de DireitoSupervisor do PROJETO NAJ LEIGOSDecreto Judiciário 532/2023(assinatura digital)

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Processo nº 1002205-90.2018.4.01.3200

ID: 325981419

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1002205-90.2018.4.01.3200

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ROBERTO VIANA COSTA J R VIANA COSTA CONSTRUTORA - EPP L C V DA CONCEICAO - ME LUIS CARLOS VIEIRA DA CONCEICAO RAIMUNDO WANDERLAN PENALBER SAMPAIO

Sentença Tipo A

Advogados:

ELANE LABORDA DA SILVA

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SERGIO AUGUSTO COSTA DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1002205-90.2018.4.01.3200 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) LITISCONSORTE: FUNDO NACIONAL D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1002205-90.2018.4.01.3200 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) LITISCONSORTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: JOSE ROBERTO VIANA COSTA, J R VIANA COSTA CONSTRUTORA - EPP, RAIMUNDO WANDERLAN PENALBER SAMPAIO, LUIS CARLOS VIEIRA DA CONCEICAO, L C V DA CONCEICAO - ME SENTENÇA Trata-se de ação improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de Raimundo Wanderlan Penalber Sampaio e as empresas LCV da Conceição-ME e JR Viana Costa Construtora-EPP, bem como Luis Carlos Vieira da Conceição e José Roberto Viana Costa, visando a condenação dos Réus nas penas do art.12 da Lei nº 8.429/92. Em apertada síntese, alegou o MPF o requerido Raimundo Wanderlan Penalber Sampaio, então prefeito de Autazes/AM, recebeu recursos advindos do FNDE para a construção de duas escolas de ensino básico na municipalidade, tendo repassado o montante de R$ 159.965,77 (cento e cinquenta nove mil, novecentos e sessenta e cinco reais e setenta e sete centavos) para a empresa JR VIANA COSTA e R$ 333.415,50 (trezentos e trinta e três mil, quatrocentos e quinze reais e cinquenta centavos) para a empresa LCV da Conceição, sem, contudo, haver execução superior a 20% de qualquer das obras. Ressalta o MPF que o repasse realizado pelo FNDE totalizou R$ 977.114,00 (novecentos e setenta e sete mil e cento e quatorze reais), e que o restante do valor que não foi transferido às empresas teve destino incerto e desconhecido, pela ausência de prestação de contas pelo Prefeito. Considerando as alterações trazidas pela Lei nº 14.320/21 à Lei de Improbidade, o MPF foi intimado para emendar a inicial de forma a adequar o procedimento ao novo rito. Petição do MPF de ID 925200167 emendou a inicial, mantendo a tipificação da conduta do Réu para a descrita no art. 10, incisos I e XI, requerendo o prosseguimento do feito. Recebida a emenda à inicial, o Réu foi citado e não apresentou contestação. Decisão de saneamento que tipificou o ato de improbidade no art. 10, incisos I e XI, da LIA, bem como abriu prazo para produção de provas. Intimadas, as partes nada requereram. Conclusos os autos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, cabe destacar que o art. 5º, XL, da Constituição da República prevê a retroatividade da lei penal, sendo cabível extrair-se do dispositivo constitucional princípio implícito do Direito Sancionatório, segundo o qual a lei mais benéfica retroage no caso de sanções menos graves, como a administrativa. Precedente: (AgInt no REsp 1602122/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 14/08/2018). Em assim sendo, as modificações na Lei de Improbidade Administrativa promovidas pela Lei nº 14.230/2021 serão aplicadas no caso em tela, haja vista que o legislador optou, dentre outras benesses, pela aplicação expressa do Direito Administrativo Sancionador. Cumpre mencionar que, apesar de haver alguma divergência, a doutrina e a jurisprudência vêm majoritariamente reconhecendo que a possibilidade da retroatividade da lei penal mais benéfica (art. 5º, XL, da CF) não fica limitada ao direito estritamente penal, estendendo-se a todo o direito sancionador. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA AO ACUSADO. APLICABILIDADE. EFEITOS PATRIMONIAIS. PERÍODO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 269 E 271 DO STF. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - As condutas atribuídas ao Recorrente, apuradas no PAD que culminou na imposição da pena de demissão, ocorreram entre 03.11.2000 e 29.04.2003, ainda sob a vigência da Lei Municipal n. 8.979/79. Por outro lado, a sanção foi aplicada em 04.03.2008 (fls. 40/41e), quando já vigente a Lei Municipal n. 13.530/03, a qual prevê causas atenuantes de pena, não observadas na punição. III - Tratando-se de diploma legal mais favorável ao acusado, de rigor a aplicação da Lei Municipal n. 13.530/03, porquanto o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, insculpido no art. 5º, XL, da Constituição da República, alcança as leis que disciplinam o direito administrativo sancionador. Precedente. IV - Dessarte, cumpre à Administração Pública do Município de São Paulo rever a dosimetria da sanção, observando a legislação mais benéfica ao Recorrente, mantendo-se indenes os demais atos processuais. V - A pretensão relativa à percepção de vencimentos e vantagens funcionais em período anterior ao manejo deste mandado de segurança, deve ser postulada na via ordinária, consoante inteligência dos enunciados das Súmulas n. 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. VI - Recurso em Mandado de Segurança parcialmente provido. (RMS 37.031/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 20/02/2018) (grifou-se) ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PODER DE POLÍCIA. SUNAB. MULTA ADMINISTRATIVA. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. POSSIBILIDADE. ART. 5º, XL, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRINCÍPIO DO DIREITO SANCIONATÓRIO. AFASTADA A APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. I. O art. 5º, XL, da Constituição da República prevê a possibilidade de retroatividade da lei penal, sendo cabível extrair-se do dispositivo constitucional princípio implícito do Direito Sancionatório, segundo o qual a lei mais benéfica retroage. Precedente. II. Afastado o fundamento da aplicação analógica do art. 106 do Código Tributário Nacional, bem como a multa aplicada com base no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. III. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1153083/MT, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/11/2014, DJe 19/11/2014) (grifou-se) Preliminarmente, nos termos do art. 3º, §1º da Lei nº 8.429/92, os sócios de pessoa jurídica envolvida em ato de improbidade somente deverão responder em caso de participação direta e comprovada com benefícios diretos, o que não vislumbro no presente caso, de modo que declaro a ilegitimidade passiva de Luis Carlos Vieira da Conceição e José Roberto Viana Costa. Passo ao mérito. Ainda que as condutas imputadas ao réu continuem contendo previsão na Lei de Improbidade Administrativa, é necessário não só o enquadramento típico, pois, para a correta fundamentação da condenação por improbidade administrativa, é imprescindível, além da subsunção do fato à norma, a caracterização da presença do elemento subjetivo. A razão para tanto é que a Lei de Improbidade Administrativa não visa punir o inábil, mas sim o desonesto, o corrupto, aquele desprovido de lealdade e boa-fé. (STJ - AgInt no REsp: 1655342 ES 2017/0036448-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/09/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2020). Nos termos do artigo 10, XI, da Lei nº 8.429/92, considera-se ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário a utilização irregular de recursos públicos, independentemente de comprovação de enriquecimento ilícito ou dolo específico, bastando a prática de ato que provoque dano ao patrimônio público. O inciso I do mesmo artigo assegura que facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a indevida incorporação ao patrimônio particular de verbas públicas configura ato de improbidade. O Ministério Público Federal propôs a presente ação para apurar a responsabilidade dos réus Raimundo Wanderlan Penalber Sampaio e as empresas LCV da Conceição-ME e JR Viana Costa Construtora-EPP, bem como Luis Carlos Vieira da Conceição e José Roberto Viana Costa pela prática de atos de improbidade administrativa relacionados ao desvio de recursos públicos destinados à construção duas escolas de ensino básico na no município de Autazes/AM, no montante total de R$ 977.144,00. Segundo a petição inicial, restou apurado que, em 2012, foi depositado o valor de R$ 977.144,00 na conta vinculada ao Município de Autazes, oriundo de convênio com o Ministério da Educação, para a execução da obra. Entretanto, os recursos foram repassados para as empresas contratadas, no montante de R$ 159.965,77 (cento e cinquenta nove mil, novecentos e sessenta e cinco reais e setenta e sete centavos) para a empresa JR VIANA COSTA (comprovante de transferência no ID 6378044) e R$ 333.415,50 (trezentos e trinta e três mil, quatrocentos e quinze reais e cinquenta centavos) para a empresa LCV da Conceição (comprovante de transferência no ID 6377808), sem haver a construção das escolas, tendo o restante do dinheiro “desaparecido” das contas municipais. Conforme relatório de medição realizado pelo FNDE no ano de 2016, data esta prevista para o encerramento do termo de convênio, presente nos iDs 6377095 e 6377076, as obras foram abandonadas com o percentual de 11,15% e 20,8% de conclusão na Escola Dra. Jacobina e Escola Coronel Rondon, respectivamente. Ainda, consta neste relatório a informação de que as obras estariam paralisadas desde dezembro de 2013. Em pesquisas realizadas na internet, foi possível obter publicações em perfis pessoais do Prefeito de Autazes, à época, acerca da inauguração de escolas apenas no ano de 2024: Como é sabido, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/21, passou-se a admitir apenas a modalidade dolosa para todas as tipificações de atos de improbidade, inclusive no caso de dano ao erário. Da mesma forma, o dano ao erário deve ser sempre comprovado e real, e não tão somente presumido, devendo ser efetivamente demonstrado que houve a perda de bens ou valores com a consolidação do prejuízo. Diante da notícia da construção das escolas, surge razoável dúvida acerca da real perda de valores, pois não restou demonstrado pelo Autor que a obra realizada pelas empresas requeridas se perdeu, bem como que os demais recursos empregados não atingiram a sua destinação. Inclusive, o fato de que as obras prosseguiram e o objetivo final foi alcançado sequer é noticiado pelo Autor, de modo que traz relevante alteração no estado de fato que é fundamental para a demonstração do dano ao erário. Por fim, da análise do acervo processual, não restou demonstrada a vontade livre e consciente de alcançar resultado ilícito tipificado na lei de improbidade administrativa. Frise-se, portanto, que incumbe ao autor da ação de improbidade o ônus da prova sobre os fatos imputados ao suposto agente ímprobo (REsp. 1.314.122/MG, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 9.4.2014), não havendo comprovação de que o réu agiu com intenção de ocultar irregularidades, bem como não demonstrou que os atos omissivos ou comissivos do réu estaria revestido de intenção desonesta. Além do mais, não vislumbro nos autos, provas que indiquem que a conduta tenha sido realizada com má-fé e animus corrumpendi. O TRF da 1ª Região, por sua vez, tem adotado o entendimento de que não é razoável enxergar sempre, de forma automática, dolo, segundas intenções ou atos ímprobos nas irregularidades cometidas pela administração municipal, às vezes de caráter meramente formal. Cada caso deve ser avaliado no seu histórico e nas suas circunstâncias. Não é toda ilegalidade e/ou imoralidade que caracteriza ato de improbidade. (TRF-1 - AC: 00019319720104013306, Relator: JUIZ FEDERAL MARCUS VINÍCIUS REIS BASTOS (CONV.), Data de Julgamento: 18/08/2015, QUARTA TURMA, Data de Publicação: 08/09/2015) Por derradeiro, destaco que o STJ tem expressado a interpretação de que a lei nº 8.429/92 visa a resguardar os princípios da administração pública sob o prisma do combate à corrupção, da imoralidade qualificada e da grave desonestidade funcional, não se coadunando com a punição de meras irregularidades administrativas ou transgressões disciplinares, as quais possuem foro disciplinar adequado para processo e julgamento (STJ: REsp 1.089.911/PE, Segunda Turma, DJe de 25/11/2009). À luz dessa premissa, entendo que os fatos narrados nesta demanda não se revestem da ilegalidade qualificada inerente aos atos de improbidade administrativa, não havendo, no acervo processual, base probatória a dar suporte ao enquadramento típico contido na inicial. Pelo exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE a presente ação de improbidade administrativa, resolvendo assim o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas. Sem honorários. Interposta apelação, intime-se o recorrido para contrarrazões e, oportunamente, encaminhem-se os autos para o 2º grau de jurisdição. Após o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se vista às partes pelo prazo de 15 dias. Sem requerimentos, arquivem-se os autos. Intimem-se. Manaus, data conforme assinatura. Juiz(a) Federal

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Cristal Fernanda Santos Alves e outros x Tdk Electronics Do Brasil Ltda.

ID: 325996915

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020254-35.2023.5.04.0233

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CRISTAL FERNANDA SANTOS ALVES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

TDK ELECTRONICS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

MARILIA ANTUNES DA ROSA LIMA

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MARINA BORGES TEIXEIRA

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FELIPE DE MARCO VERISSIMO

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DIEGO DA VEIGA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA ROT 0020254-35.2023.5.04.0233 RECORRENTE: CRIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA ROT 0020254-35.2023.5.04.0233 RECORRENTE: CRISTAL FERNANDA SANTOS ALVES RECORRIDO: TDK ELECTRONICS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID de756df proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020254-35.2023.5.04.0233 - 6ª Turma Recorrente: 1. TDK ELECTRONICS DO BRASIL LTDA. Recorrido: CRISTAL FERNANDA SANTOS ALVES RECURSO DE: TDK ELECTRONICS DO BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id 4cef72e; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id b6365b9). Representação processual regular (id 701d5b1; b7c2297). Preparo satisfeito (id fdc1e64; 3ec30ce). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Divergindo-se do entendimento do Juízo de origem, e considerando que o Julgador não está adstrito ao laudo pericial (pois pode formar a sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos), não deve ser integralmente acolhido o laudo pericial médico produzido nos presentes autos. Isso porque, conforme a conclusão do laudo pericial ergonômico: (...) Portanto, sem qualquer menosprezo ao laudo médico produzido nestes autos, é inequívoca a influência do trabalho em patologia desenvolvida pela trabalhadora. Aqui, cabe fazer uma delimitação: a única patologia desenvolvida pela autora que guarda relação com o contrato de trabalho, considerando o laudo ergonômico, é a discopatia em coluna cervical. Assim, tem-se que resta caracterizada a concausa, isto é, o trabalho da reclamante cumulativamente com outros fatores contribuiu para o surgimento e/ou agravamento da patologia. (...) Ademais, pela análise do conjunto probatório, não há qualquer evidência de que a reclamada tenha tomado as cautelas necessárias no curso do contrato, cumprindo o dever de cuidado quanto às rotinas das atividades e quanto ao ambiente de trabalho. Não admito o recurso de revista no item. Consta do acórdão: "(...) conforme a conclusão do laudo pericial ergonômico: Tendo em vista as análises realizadas in loco na empresa reclamada das atividades realizadas pela reclamante sobre condições ergonômicas, é possível concluir que HÁ EVIDÊNCIAS concretas de risco ocupacional ergonômico para a região de Coluna Cervical, oriundo da sobrecarga músculo-articular provoca flexão acentuada da coluna cervical de maneira estática, incidindo em aumento da pressão intradiscal, o que leva a corroborar com as manifestações dolorosas narradas. Por outro lado, é possível concluir que indubitavelmente NÃO HÁ EVIDENCIA de risco ocupacional ergonômico para a região de Ombro esquerdo, Coluna lombar e Quadris devido à ausência de elementos que amparem a caracterização de sobrecarga musculoarticular estática ou dinâmica durante a jornada de trabalho, principalmente quando confrontado com fatores como tempo/frequência/movimento, o que já elucidado o entendimento nos parágrafos anteriores, haja vista o padrão alternado entre movimentos articulares durante a jornada de trabalho ativa. (...) Assim, tem-se que resta caracterizada a concausa, isto é, o trabalho da reclamante cumulativamente com outros fatores contribuiu para o surgimento e/ou agravamento da patologia." A pretensão de obter o reexame de fatos e provas impede o seguimento do recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do E. TST. Aresto que apresenta solução compatível com conjunto fático-probatório diverso, específico da demanda da qual foi extraído, não serve ao cotejo de teses, nos termos da Súmula 296 do TST. Nos termos da Súmula 296 do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso "há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram", situação não configurada na espécie. Ainda, não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Nego seguimento ao tópico "DOENÇA NÃO LABORAL - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL/CONCAUSAL" e seus subitens. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: No que tange aos danos morais decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada, é dispensável a produção de prova das repercussões que o acidente do trabalho causou, ou seja, ocorre "in re ipsa". Basta o implemento do ato ilícito para criar presunção dos efeitos negativos na órbita subjetiva do acidentado.(...) Entende-se que o valor fixado a título de indenização por danos morais, deve confortar moralmente o lesado de modo suficiente a satisfazer sua expectativa para a não ocorrência de nova ilicitude pela empresa, eliminando o medo e o receio de uma nova lesão em si ou em outro igual, colega de trabalho. Aintegridade moral do empregado se espelha na integridade moral da classe trabalhadora, que representa, de certa forma, por sua extensão na sociedade globalizada, a integridade de todos os indivíduos, consagrada como valores fundamentais da República Federativa do Brasil, no artigo 1º da Constituição Federal, em seus incisos III ("a dignidade da pessoa humana") e IV ("os valores sociais do trabalho"). Contudo, não se pode deixar de considerar que a fixação do valor, dentro dos parâmetros referidos, fica a cargo do Julgador, em função do contexto social, da situação econômica do ofensor, do prejuízo sofrido pelo empregado e das demais variantes do caso concreto. O quantum da indenização também deve ter o condão de alcançar certa reparação do dano, no aspecto subjetivo, para o lesado, e imputar, no aspecto objetivo, uma razoável penalidade ao agente causador, de modo a reprimir a reincidência.De acordo com esses elementos, e tendo em vista as circunstâncias apuradas, a natureza da moléstia, a existência de concausa, a redução da capacidade laborativa e o período da prestação dos serviços, reputase adequado arbitrar o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a indenização pelos danos morais em decorrência da doença ocupacional desenvolvida. Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que, "na hipótese de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o dano moral caracteriza-se in re ipsa, derivando do próprio fato lesivo." (E-ED-RR-157400-12.2009.5.07.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2021). Assim, basta a caracterização do dano e do nexo causal com o ato ilícito praticado pela empresa para a configuração do dever de indenizar o dano moral, sendo o dano presumido. Nesse sentido, são os precedentes de todas as Turmas: Ag-RRAg-1002243-19.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024; RRAg-894-93.2010.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR-1000715-78.2016.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020; Ag-AIRR-20401-90.2015.5.04.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1002532-21.2017.5.02.0464, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024; RRAg-280-47.2020.5.17.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-10064-66.2014.5.14.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024; RRAg-1002205-73.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023. Esse fato impede o seguimento do recurso de revista, inclusive quanto a dissenso pretoriano, à luz do disposto na Súmula 333 do TST combinada com o art. 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Ainda, a discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quanto à alegação de dissenso, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Assim, não se admite o recurso de revista interposto. Nego seguimento (DANO MORAL E QUANTUM INDENIZATÓRIO). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Depreende-se, portanto, que, para que tenha direito à indenização em questão, é imprescindível que haja redução ou perda da capacidade laborativa do empregado em decorrência do acidente de trabalho ou doença a ele equiparada. 13 de 14No caso dos autos, o perito médico não indica redução da capacidade laborativa da autora em razão da discopatia em coluna cervical. No entanto, segundo a Tabela DPVAT/SUSEP, a perda completa da mobilidade do segmento cervical da coluna é de 25%.Na falta de indicação da percentagem de redução, deve ser considerado o grau dessa redução (máximo, médio ou mínimo), devendo a indenização ser calculada, respectivamente, na base das percentagens de 75%, 50% e 25%. No caso, fixa-se que é mínimo o grau de redução da capacidade laborativa da autora, o que corresponde a 25% de 25%, resultando no percentual de 6,25%. Tendo em vista o reconhecimento de que o trabalho na empresa ré atuou como concausa, isto é, cumulativamente com outros fatores contribuiu para o surgimento e/ou agravamento da patologia, imputase ao trabalho, considerando o tempo de sua prestação em favor da reclamada (nove anos), o percentual de 50% da redução da capacidade laborativa ora fixada, do que resulta o percentual final de 3,12%, o qual deverá ser considerado para fins de cálculo do pensionamento.Outrossim, conforme postula a reclamante, entende-se devido o pagamento do pensionamento em parcela única, na forma do artigo 950, parágrafo único, do Código Civil, pois além de ser prerrogativa do credor, é cabível nas hipóteses de o valor mensal da pensão ser baixo, sendo certo que o montante, em única parcela, atende melhor à reparação dos danos causados ao empregado.Quanto ao termo inicial do pensionamento, considera esta Relatora ser a data em que a reclamante teve ciência inequívoca da extensão da lesão em virtude da doença ocupacional, adotando-se a data da perícia médica, 18/07/2023 (ID. 52c56f4) Não admito o recurso de revista no item. A violação a dispositivo de lei federal deve ser literal, o que não ocorre na hipótese, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, "c", da CLT. Nego seguimento (DANO MATERIAL- PENSÃO VITALÍCIA). CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (rfr) PORTO ALEGRE/RS, 14 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TDK ELECTRONICS DO BRASIL LTDA.

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ID: 325996983

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020254-35.2023.5.04.0233

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CRISTAL FERNANDA SANTOS ALVES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

TDK ELECTRONICS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

MARILIA ANTUNES DA ROSA LIMA

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MARINA BORGES TEIXEIRA

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FELIPE DE MARCO VERISSIMO

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DIEGO DA VEIGA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA ROT 0020254-35.2023.5.04.0233 RECORRENTE: CRIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA ROT 0020254-35.2023.5.04.0233 RECORRENTE: CRISTAL FERNANDA SANTOS ALVES RECORRIDO: TDK ELECTRONICS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID de756df proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020254-35.2023.5.04.0233 - 6ª Turma Recorrente: 1. TDK ELECTRONICS DO BRASIL LTDA. Recorrido: CRISTAL FERNANDA SANTOS ALVES RECURSO DE: TDK ELECTRONICS DO BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id 4cef72e; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id b6365b9). Representação processual regular (id 701d5b1; b7c2297). Preparo satisfeito (id fdc1e64; 3ec30ce). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Divergindo-se do entendimento do Juízo de origem, e considerando que o Julgador não está adstrito ao laudo pericial (pois pode formar a sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos), não deve ser integralmente acolhido o laudo pericial médico produzido nos presentes autos. Isso porque, conforme a conclusão do laudo pericial ergonômico: (...) Portanto, sem qualquer menosprezo ao laudo médico produzido nestes autos, é inequívoca a influência do trabalho em patologia desenvolvida pela trabalhadora. Aqui, cabe fazer uma delimitação: a única patologia desenvolvida pela autora que guarda relação com o contrato de trabalho, considerando o laudo ergonômico, é a discopatia em coluna cervical. Assim, tem-se que resta caracterizada a concausa, isto é, o trabalho da reclamante cumulativamente com outros fatores contribuiu para o surgimento e/ou agravamento da patologia. (...) Ademais, pela análise do conjunto probatório, não há qualquer evidência de que a reclamada tenha tomado as cautelas necessárias no curso do contrato, cumprindo o dever de cuidado quanto às rotinas das atividades e quanto ao ambiente de trabalho. Não admito o recurso de revista no item. Consta do acórdão: "(...) conforme a conclusão do laudo pericial ergonômico: Tendo em vista as análises realizadas in loco na empresa reclamada das atividades realizadas pela reclamante sobre condições ergonômicas, é possível concluir que HÁ EVIDÊNCIAS concretas de risco ocupacional ergonômico para a região de Coluna Cervical, oriundo da sobrecarga músculo-articular provoca flexão acentuada da coluna cervical de maneira estática, incidindo em aumento da pressão intradiscal, o que leva a corroborar com as manifestações dolorosas narradas. Por outro lado, é possível concluir que indubitavelmente NÃO HÁ EVIDENCIA de risco ocupacional ergonômico para a região de Ombro esquerdo, Coluna lombar e Quadris devido à ausência de elementos que amparem a caracterização de sobrecarga musculoarticular estática ou dinâmica durante a jornada de trabalho, principalmente quando confrontado com fatores como tempo/frequência/movimento, o que já elucidado o entendimento nos parágrafos anteriores, haja vista o padrão alternado entre movimentos articulares durante a jornada de trabalho ativa. (...) Assim, tem-se que resta caracterizada a concausa, isto é, o trabalho da reclamante cumulativamente com outros fatores contribuiu para o surgimento e/ou agravamento da patologia." A pretensão de obter o reexame de fatos e provas impede o seguimento do recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do E. TST. Aresto que apresenta solução compatível com conjunto fático-probatório diverso, específico da demanda da qual foi extraído, não serve ao cotejo de teses, nos termos da Súmula 296 do TST. Nos termos da Súmula 296 do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso "há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram", situação não configurada na espécie. Ainda, não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Nego seguimento ao tópico "DOENÇA NÃO LABORAL - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL/CONCAUSAL" e seus subitens. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: No que tange aos danos morais decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada, é dispensável a produção de prova das repercussões que o acidente do trabalho causou, ou seja, ocorre "in re ipsa". Basta o implemento do ato ilícito para criar presunção dos efeitos negativos na órbita subjetiva do acidentado.(...) Entende-se que o valor fixado a título de indenização por danos morais, deve confortar moralmente o lesado de modo suficiente a satisfazer sua expectativa para a não ocorrência de nova ilicitude pela empresa, eliminando o medo e o receio de uma nova lesão em si ou em outro igual, colega de trabalho. Aintegridade moral do empregado se espelha na integridade moral da classe trabalhadora, que representa, de certa forma, por sua extensão na sociedade globalizada, a integridade de todos os indivíduos, consagrada como valores fundamentais da República Federativa do Brasil, no artigo 1º da Constituição Federal, em seus incisos III ("a dignidade da pessoa humana") e IV ("os valores sociais do trabalho"). Contudo, não se pode deixar de considerar que a fixação do valor, dentro dos parâmetros referidos, fica a cargo do Julgador, em função do contexto social, da situação econômica do ofensor, do prejuízo sofrido pelo empregado e das demais variantes do caso concreto. O quantum da indenização também deve ter o condão de alcançar certa reparação do dano, no aspecto subjetivo, para o lesado, e imputar, no aspecto objetivo, uma razoável penalidade ao agente causador, de modo a reprimir a reincidência.De acordo com esses elementos, e tendo em vista as circunstâncias apuradas, a natureza da moléstia, a existência de concausa, a redução da capacidade laborativa e o período da prestação dos serviços, reputase adequado arbitrar o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a indenização pelos danos morais em decorrência da doença ocupacional desenvolvida. Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que, "na hipótese de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o dano moral caracteriza-se in re ipsa, derivando do próprio fato lesivo." (E-ED-RR-157400-12.2009.5.07.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2021). Assim, basta a caracterização do dano e do nexo causal com o ato ilícito praticado pela empresa para a configuração do dever de indenizar o dano moral, sendo o dano presumido. Nesse sentido, são os precedentes de todas as Turmas: Ag-RRAg-1002243-19.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024; RRAg-894-93.2010.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR-1000715-78.2016.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020; Ag-AIRR-20401-90.2015.5.04.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1002532-21.2017.5.02.0464, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024; RRAg-280-47.2020.5.17.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-10064-66.2014.5.14.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024; RRAg-1002205-73.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023. Esse fato impede o seguimento do recurso de revista, inclusive quanto a dissenso pretoriano, à luz do disposto na Súmula 333 do TST combinada com o art. 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Ainda, a discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quanto à alegação de dissenso, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Assim, não se admite o recurso de revista interposto. Nego seguimento (DANO MORAL E QUANTUM INDENIZATÓRIO). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Depreende-se, portanto, que, para que tenha direito à indenização em questão, é imprescindível que haja redução ou perda da capacidade laborativa do empregado em decorrência do acidente de trabalho ou doença a ele equiparada. 13 de 14No caso dos autos, o perito médico não indica redução da capacidade laborativa da autora em razão da discopatia em coluna cervical. No entanto, segundo a Tabela DPVAT/SUSEP, a perda completa da mobilidade do segmento cervical da coluna é de 25%.Na falta de indicação da percentagem de redução, deve ser considerado o grau dessa redução (máximo, médio ou mínimo), devendo a indenização ser calculada, respectivamente, na base das percentagens de 75%, 50% e 25%. No caso, fixa-se que é mínimo o grau de redução da capacidade laborativa da autora, o que corresponde a 25% de 25%, resultando no percentual de 6,25%. Tendo em vista o reconhecimento de que o trabalho na empresa ré atuou como concausa, isto é, cumulativamente com outros fatores contribuiu para o surgimento e/ou agravamento da patologia, imputase ao trabalho, considerando o tempo de sua prestação em favor da reclamada (nove anos), o percentual de 50% da redução da capacidade laborativa ora fixada, do que resulta o percentual final de 3,12%, o qual deverá ser considerado para fins de cálculo do pensionamento.Outrossim, conforme postula a reclamante, entende-se devido o pagamento do pensionamento em parcela única, na forma do artigo 950, parágrafo único, do Código Civil, pois além de ser prerrogativa do credor, é cabível nas hipóteses de o valor mensal da pensão ser baixo, sendo certo que o montante, em única parcela, atende melhor à reparação dos danos causados ao empregado.Quanto ao termo inicial do pensionamento, considera esta Relatora ser a data em que a reclamante teve ciência inequívoca da extensão da lesão em virtude da doença ocupacional, adotando-se a data da perícia médica, 18/07/2023 (ID. 52c56f4) Não admito o recurso de revista no item. A violação a dispositivo de lei federal deve ser literal, o que não ocorre na hipótese, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, "c", da CLT. Nego seguimento (DANO MATERIAL- PENSÃO VITALÍCIA). CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (rfr) PORTO ALEGRE/RS, 14 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CRISTAL FERNANDA SANTOS ALVES

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